(CESPE – 2013 – POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) No que se refere à classificação do órgão público e à atuação do servidor, julgue os itens seguintes. O dispositivo constitucional que admite o afastamento do servidor do cargo, do emprego ou da função para o exercício de mandato é aplicável ao servidor contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, já que exerce função pública.

(CESPE – 2013 – POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) No que se refere à classificação do órgão público e à atuação do servidor, julgue os itens seguintes. Os ministérios e as secretarias de Estado são considerados, quanto à estrutura, órgãos públicos compostos.

(CESPE – 2013 – POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) Julgue o item que se segue, relativo à administração indireta e aos serviços sociais autônomos. A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado que pode tanto executar atividade econômica própria da iniciativa privada quanto prestar serviço público.

(CESPE – 2013 – POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) Com relação a atos administrativos, serviços públicos e procedimentos licitatórios, julgue os itens subseqüentes. O pregão, modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação, aplica-se tanto aos órgãos da administração direta quanto às entidades integrantes da administração indireta, inclusive aos fundos especiais.

(CESPE – 2013 – POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) Com relação a atos administrativos, serviços públicos e procedimentos licitatórios, julgue os itens subseqüentes. Quando um ministério pratica ato administrativo de competência de outro, fica configurado vício de incompetência em razão da matéria, que pode ser convalidado por meio da ratificação.

(CESPE – 2013 – POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) Com relação a atos administrativos, serviços públicos e procedimentos licitatórios, julgue os itens subseqüentes. Em se tratando de permissão de serviço público, o serviço é executado em nome do Estado por conta e risco do permissionário, e é atribuído exclusivamente à pessoa jurídica.

(CESPE – 2013 – POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) Julgue os itens a seguir, relativos a contratos administrativos, controle da administração, bens públicos e processos administrativos. De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal e quando conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, delegar parte da sua competência a outros órgãos, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

(CESPE – 2013 – POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) Julgue os itens a seguir, relativos a contratos administrativos, controle da administração, bens públicos e processos administrativos. Considere que uma empresa vencedora de certame licitatório subcontrate, com terceiro, o objeto do contrato firmado com a administração pública, apesar de não haver previsão expressa para tanto no edital ou no contrato. Nessa situação, caso o contrato seja prestado dentro do prazo estipulado e com estrita observância aos critérios de qualidade impostos contratualmente, não poderá a administração rescindir o contrato unilateralmente, visto que não se configura hipótese de prejuízo ou descumprimento de cláusulas contratuais.

(CESPE – 2013 – POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) Julgue os itens a seguir, relativos a contratos administrativos, controle da administração, bens públicos e processos administrativos. O controle prévio dos atos administrativos é de competência exclusiva da própria administração pública, ao passo que o controle dos atos administrativos após sua entrada em vigor é exercido pelos Poderes Legislativo e Judiciário.

(CESPE – 2013 – POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) Um servidor público federal dispensou licitação fora das hipóteses previstas em , o que motivou o MP a ajuizar ação de improbidade administrativa, imputando ao servidor a conduta prevista no art. 10, inc. VIII, da Lei nº 8.429/1993, segundo o qual constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens públicos, notadamente o ato que frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-la indevidamente.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Caso o MP também ajuíze ação penal contra o servidor, pelo mesmo fato, a ação de improbidade ficará sobrestada até a prolação da sentença penal a fim de se evitar bis in idem.

(CESPE – 2013 – POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) Um servidor público federal dispensou licitação fora das hipóteses previstas em , o que motivou o MP a ajuizar ação de improbidade administrativa, imputando ao servidor a conduta prevista no art. 10, inc. VIII, da Lei nº 8.429/1993, segundo o qual constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens públicos, notadamente o ato que frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-la indevidamente.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Na hipótese de sentença condenatória, o juiz poderá, de acordo com a gravidade do fato, aplicar ao servidor pena de multa e deixar de aplicar – lhe a suspensão de direitos políticos, ambas previstas em lei.

(CESPE – 2013 – POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) Um servidor público federal dispensou licitação fora das hipóteses previstas em , o que motivou o MP a ajuizar ação de improbidade administrativa, imputando ao servidor a conduta prevista no art. 10, inc. VIII, da Lei nº 8.429/1993, segundo o qual constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens públicos, notadamente o ato que frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-la indevidamente.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Caso o MP não tivesse ajuizado a referida ação, qualquer cidadão poderia ter ajuizado ação de improbidade subsidiária.

(CESPE – 2004 – POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) No que se refere a fontes e princípios do direito administrativo, julgue os itens seguintes. A veiculação do ato praticado pela administração pública na Voz do Brasil, programa de âmbito nacional, dedicado a divulgar fatos e ações ocorridos ou praticados no âmbito dos três poderes da União, é suficiente para ter-se como atendido o princípio da publicidade.

(CESPE – 2004 – POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) A jurisprudência é fonte do direito administrativo, mas não vincula as decisões administrativas, apesar de o direito administrativo se ressentir de codificação legal.

(CESPE – 2004 – POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) Acerca da organização administrativa e dos agentes públicos, julgue os itens a seguir. A vacância é o ato administrativo pelo qual o servidor é destituído do cargo, emprego ou função e pode ocorrer com extinção do vínculo pela exoneração, demissão e morte, ou sem extinção do vínculo, pela promoção, aposentadoria, readaptação ou recondução.

(CESPE – 2004 – POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) Acerca da organização administrativa e dos agentes públicos, julgue os itens a seguir. É possível a existência, no plano federal, de entidades da administração indireta vinculadas aos Poderes Legislativo e Judiciário.

(CESPE – 2004 – POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) A respeito dos atos administrativos e serviços públicos, julgue os itens que se seguem. O contrato de concessão de serviço público extingue-se pela rescisão quando a iniciativa de extinção do contrato é do poder concedente, em decorrência de descumprimento das normas contratuais pelo concessionário.

(CESPE – 2004 – POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) A possibilidade de reconsideração por parte da autoridade que proferiu uma decisão objeto de recurso administrativo atende ao princípio da eficiência.

(CESPE – 2004 – POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) Com referência aos agentes públicos e ao regime jurídico único, julgue os itens subseqüentes. Um agente de fato necessário pratica atos e executa atividades em colaboração com o poder público, em situações excepcionais, como se fosse um agente público de direito, sendo suas ações, de regra, confirmadas pelo poder público.

(CESPE – 2004 – POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) No tocante a abuso de poder e a ato administrativo, julgue os itens a seguir. O abuso de poder, na modalidade de desvio de poder, caracteriza-se pela prática de ato fora dos limites da competência administrativa do agente.

(CESPE – 2004 – POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) No tocante a abuso de poder e a ato administrativo, julgue os itens a seguir. Ocorre a extinção do ato administrativo por caducidade quando o ato perde seus efeitos jurídicos em razão de norma jurídica superveniente que impede a permanência da situação anteriormente consentida.

(CESPE – 2004 – POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) A respeito de serviços públicos e responsabilização da administração, julgue os itens seguintes. A permissão de serviço público, formalizada mediante celebração de contrato de adesão entre o poder concedente e a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco, tem como características a precariedade e a possibilidade de revogação unilateral do contrato pelo poder concedente

(CESPE – 2004 – POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) Os serviços de utilidade pública têm característica de essencialidade e necessidade para os membros da coletividade, sendo prestados de forma direta, pela administração pública, ou indireta, por meio de concessionários, permissionários ou autorizatários.

(CESPE – 2004 – POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) A responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva não exige caracterização da culpa estatal pelo não-cumprimento de dever legal, uma vez que a Constituição brasileira adota para a matéria a teoria da responsabilidade civil objetiva.