(FCC – 2020 – TJ-MS – Juiz Substituto) No tocante ao exercício do poder de autotutela pela Administração Pública, é correto afirmar:

(FCC – 2020 – TJ-MS – Juiz Substituto) No tocante ao domínio público, considera-se

(FCC – 2020 – TJ-MS – Juiz Substituto) No âmbito da legislação federal sobre parcerias entre a Administração Pública e organizações não governamentais, considera-se acordo de cooperação o instrumento firmado entre o Poder Público e

(FCC – 2020 – TJ-MS – Juiz Substituto) Em conhecido acórdão proferido em regime de repercussão geral, versando sobre a morte de detento em presídio – Recurso Extraordinário nº 841.526 (Tema 592) – o Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Sul, calcada em doutrina que, no tocante ao regime de responsabilização estatal em condutas omissivas, distingue-a conforme a natureza da omissão. Segundo tal doutrina, em caso de omissão específica, deve ser aplicado o regime de responsabilização

(FCC – 2020 – TJ-MS – Juiz Substituto) Juan Mesquita é brasileiro naturalizado, tem 55 anos de idade e acaba de se aposentar. Antes da aposentadoria, ocupava emprego público de fisioterapeuta em Hospital Municipal. Candidatou-se em concurso público para o cargo efetivo de fiscal de
rendas do Estado e foi aprovado. Sabe-se que dispõe da escolaridade exigida para o cargo, goza de boa saúde física e mental, está em dia com suas obrigações militares e eleitorais e em pleno gozo de seus direitos políticos. Considerando a situação descrita, é correto concluir que Juan

(FCC – 2020 – TJ-MS – Juiz Substituto) No tocante aos chamados “tipos de licitação”, dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993 que

(FCC – 2020 – TJ-MS – Juiz Substituto) A Lei das Estatais – Lei Federal nº 13.303/2016 – estabelece diversas hipóteses de dispensa de licitação aplicáveis às empresas públicas e sociedades de economia mista. Segundo o artigo 29 da lei, é dispensável a licitação:

(FCC – 2020 – TJ-MS – Juiz Substituto) A Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000 − impõe, em seu artigo 22, uma série de medidas restritivas para os Poderes e órgãos que ultrapassarem o chamado “limite prudencial”, correspondente a 95% dos limites máximos de despesas de pessoal, constantes dos artigos 19 e 20 do mesmo diploma, calculados em percentuais da receita corrente líquida dos respectivos entes políticos. Ainda que atingido o limite prudencial, será permitido promover

(FCC – 2020 – TJ-MS – Juiz Substituto) No que se refere ao acordo de leniência, previsto na Lei Anticorrupção − Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 –, a sua celebração

(FCC – 2020 – TJ-MS – Juiz Substituto) A propósito do procedimento da desapropriação, a redação vigente do Decreto-lei nº 3.365/1941 estatui que

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) Durante a vigência e a execução de contrato de delegação da prestação de serviço público, na modalidade de concessão comum, as concessionárias

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) Suponha que, em procedimento de licitação, na modalidade concorrência, a Comissão de Licitação homologou o resultado do certame e adjudicou o objeto ao licitante vencedor. Um dos licitantes vencidos, inconformado, impetrou Mandado de Segurança para requerer a anulação de todo o procedimento. Nesse cenário hipotético, o juiz da causa poderá

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) A empresa Serviços de Sucesso Ltda. sagrou-se vencedora em processo de licitação e celebrou, com o Poder Público, contrato cujo objeto é a prestação de serviços de portaria e limpeza em prédio público onde funciona a sede do contratante. Após o início da execução, por razões técnicas desconhecidas à época da licitação, o contratante constatou a necessidade de mudar o local de sua sede, dentro do mesmo Município. Nesse cenário, o contrato celebrado com a empresa Serviços de Sucesso Ltda.

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as áreas da saúde, educação, cultura, desporto e lazer, ciência e tecnologia e meio ambiente configuram

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) Na hipótese de sociedade de propósito específico contratada encontrar-se em dificuldade financeira e sem plenas condições de gerir o objeto do contrato de concessão patrocinada, o Poder Concedente poderá

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) O ente personalizado, integrante da Administração Pública indireta, cuja criação é autorizada por lei, mas adquire existência jurídica após o registro dos seus estatutos, é

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) As desapropriações necessárias à adequada prestação de serviço público no regime de concessão

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) Em ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público,

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) Um Prefeito editou decreto para instituir um programa municipal de assistência social a ser executado mediante convênio, prevendo a transferência de recursos municipais a entidades previamente cadastradas junto à Secretaria de Assistência Social do Município, para acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade.
Considerando que o ato administrativo não foi precedido de estudo de impacto orçamentário-financeiro, tampouco de análise de conformidade da despesa com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas constantes do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias, o hipotético decreto em questão

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) De acordo com a Lei nº 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) À luz da Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta, a respeito de improbidade administrativa.

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) Assinale a opção que indica a denominação dada ao direito do expropriado de exigir de volta o imóvel objeto de desapropriação na hipótese de o poder público não dar o destino adequado ao bem desapropriado.

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) As terras devolutas são

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) De acordo com a doutrina administrativista clássica e majoritária, são atributos dos atos administrativos

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) Considerando que determinada empresa tenha vencido uma licitação referente à concessão de uma rodovia e que a concessão deva ser precedida de obras de reforma da estrutura viária da rodovia, assinale a opção correta, de acordo com a Lei nº 8.987/1995.

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) Determinado órgão público deseja contratar uma associação de pessoas com deficiência física para o fornecimento de mão de obra. O valor da contratação é de R$ 10 milhões, preço compatível com o praticado no mercado. A associação é de comprovada idoneidade e não tem fins lucrativos. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, a licitação é

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) Segundo o entendimento majoritário do STJ, no caso de ação indenizatória ajuizada contra a fazenda pública em razão da responsabilidade civil do Estado, o prazo prescricional é

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) Com relação à distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a opção correta.

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) A respeito do regime jurídico dos servidores do estado do Pará, assinale a opção correta, segundo a Lei Estadual nº 5.810/1994.

(FCC – 2019 – TJ-AL – Juiz Substituto) Suponha que determinado Município tenha editado uma lei obrigando estabelecimentos comerciais a oferecerem produtos orgânicos a preços mais baixos que os convencionais. A exposição de motivos que acompanhou o projeto de lei asseverou que a proposição objetivava reduzir os gastos do sistema público de saúde e proteger o meio ambiente, desestimulando o uso de agro- tóxicos. A constitucionalidade da referida lei foi contestada perante o Tribunal de Justiça, sob alegação de ofensa ao princípio da livre iniciativa, que, por simetria, deve estar também insculpido na Constituição do Estado. Para avaliação da plausibilidade da tese aventada, especificamente no que concerne à violação ao princípio da livre iniciativa, deve-se levar em conta que

(FCC – 2019 – TJ-AL – Juiz Substituto) As parcerias público-privadas constituem modalidade contratual introduzida no ordenamento jurídico pátrio como espécies do gênero concessão, nos termos da Lei federal nº 11.079/2004. Assim, de acordo com o marco legal vigente desde então,

(FCC – 2019 – TJ-AL – Juiz Substituto) No que concerne aos institutos da prescrição e decadência, quando aplicados às relações jurídicas que envolvem a Administração pública, tem-se que

(FCC – 2019 – TJ-AL – Juiz Substituto) Os consórcios públicos são um instituto relativamente recente, representando uma outra vertente em relação aos mais antigos consórcios administrativos. Referido instituto, tal como atualmente regulado pela legislação federal (Lei nº 11.107/2005),

(FCC – 2019 – TJ-AL – Juiz Substituto) Suponha que tenha sido interposta ação de improbidade administrativa em face de diretor de uma empresa na qual o Estado do Alagoas detém participação acionária minoritária, apontando a ocorrência de prejuízos financeiros à companhia em face da realização de investimentos em projetos deficitários. A inicial da ação judicial aponta, ainda, a responsabilidade de Secretários de Estado na formatação de tais projetos e possível conluio com o diretor da companhia para as aprovações societárias correspondentes. Considerando as disposições da legislação aplicável, a referida demanda afigura-se

(FCC – 2019 – TJ-AL – Juiz Substituto) Suponha que uma autarquia estadual pretenda alienar alguns imóveis de sua propriedade, objetivando a obtenção de receitas para a aquisição de um imóvel situado em região mais central da cidade e no qual pretende concentrar suas atividades. Considerando o regime jurídico aplicável aos bens públicos, bem como as disposições da Lei federal nº 8.666/1993,

(FCC – 2019 – TJ-AL – Juiz Substituto) Considerando as medidas de organização da Administração Pública necessárias para o desempenho de suas atividades, operadas a partir dos mecanismos de desconcentração e de descentralização, nos limites estabelecidos pela Constituição Federal, tem-se que a

(FCC – 2019 – TJ-AL – Juiz Substituto) Considere que em um contrato de concessão rodoviária, regido pela Lei federal nº 8.987/1995, tenha sido atribuída à concessionária a obrigação de realização de determinadas obras de recuperação e ampliação da rodovia, ficando a cargo do poder concedente a realização de algumas obras de pequena monta na mesma malha rodoviária, que já estavam sendo executadas por empresas contratadas pela Lei nºo 8.666/1993. Ocorre que, em virtude da falência da empresa contratada, uma dessas obras de responsabilidade do poder concedente foi paralisada e o contrato correspondente, rescindido. Considerando tratar-se de obra indispensável para assegurar a fluidez do tráfego na rodovia concedida, o poder concedente alterou unilateralmente o contrato de concessão, para incluir a conclusão da referida obra como obrigação da concessionária, procedendo ao reequilíbrio econômico financeiro mediante aditamento contratual prevendo a prorrogação do prazo de concessão. De acordo com as disposições legais aplicáveis, conduta do poder concedente

(FCC – 2019 – TJ-AL – Juiz Substituto) De acordo com as disposições da Lei federal nº 13.019/2014, o estabelecimento de parcerias entre o poder público e entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, para a execução de planos de trabalho por estas propostos,

(FCC – 2019 – TJ-AL – Juiz Substituto) A atuação da Administração Pública se dá sob diferentes formas, sendo o exercício do poder de polícia uma de suas expressões,

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) No âmbito do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, a autoexecutoriedade dos atos administrativos é caracterizada pela possibilidade de a administração pública

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) Um bem imóvel, que foi adquirido pela administração pública em decorrência de procedimento judicial, deverá ser alienado. Nessa situação, à luz da Lei n.º 8.666/1993, as modalidades de licitação que podem ser adotadas pela administração pública para alienação do referido bem são

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) De acordo com a Lei n.º 8.987/1995 — que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal —, na hipótese de concessão de serviço público precedida de execução de obra pública,

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) A alteração unilateral de contrato administrativo pela administração pública poderá

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) De acordo com o entendimento majoritário e atual do STJ, a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) Um empregado de empresa contratada pelo poder público para prestar serviços ligados à atividade-fim do órgão contratante comprovou, em demanda trabalhista, o inadimplemento da empresa em relação ao pagamento de suas verbas rescisórias. Nessa ação, foi reconhecida a existência da dívida trabalhista. Com referência a essa situação, assinale a opção correta a partir do entendimento majoritário e atual do STF.

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) Segundo entendimento do STJ, para a aplicação da teoria da encampação em mandado de segurança, é suficiente que se demonstrem nos autos, cumulativamente,

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) As ilhas costeiras são bens públicos que pertencem

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) A respeito de organizações sociais, assinale a opção correta considerando o entendimento do STF em sede de controle concentrado.

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) Segundo o que dispõe, expressamente, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na hipótese de expedição de uma licença sobre a qual exista incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, havendo a necessidade de eliminar esse problema, a autoridade administrativa poderá, atendidas as disposições legais,

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) Com base no que dispõe a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93), a declaração de nulidade de um contrato administrativo

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) Determinado órgão público pretende realizar duas contratações. A primeira refere-se à aquisição de bens produzidos no País por mais de uma empresa, os quais, conforme parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão responsável pela contratação, envolvem, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional. A segunda refere-se a serviços de publicidade e divulgação, que, conforme manifestação do órgão técnico responsável pela contratação, só podem ser prestados por empresas de notória especialização. Nessa hipótese, de acordo com a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), a primeira contratação

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) De acordo com a Lei de Consórcios Públicos, é nula a cláusula do contrato de consórcio que estabeleça que o ente da Federação consorciado promova, em relação ao consórcio público,

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) Nos termos da legislação pátria, se uma concessionária pretender fazer a subconcessão do serviço público a ela concedido,

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) A administração pública celebrou um contrato de concessão patrocinada, estabelecendo uma parceria público-privada, pelo prazo de 8 anos, cujo objeto único é a execução de obra pública no valor de 15 milhões de reais, estando previsto em contrato que haverá a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Segundo a legislação pátria aplicável à espécie, a ilegalidade que pode ser apontada nesse caso é

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) Assinale a alternativa correta a respeito do processo judicial de desapropriação.

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) Ajuizada a ação de improbidade administrativa contra um servidor público e contra particular que tenham se enriquecido indevidamente, os réus fazem proposta de transação, na qual, como única contrapartida de sua parte, se propõem a pagar multa a ser, oportunamente, arbitrada. Segundo a Lei de Improbidade administrativa, nessa hipótese, é correto afirmar que a referida transação

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) A “Associação ABC”, constituída há seis meses, cuja finalidade institucional é a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor e à ordem econômica, ajuizou ação civil pública com o objetivo de restituir tributos pagos indevidamente pelos seus associados. Considerando essa situação hipotética, nos termos da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), é correto afirmar que a referida ação

(CESPE – 2019 – TJ-PR – Juiz Substituto) Embora o direito de propriedade seja garantido constitucionalmente, os estados têm a prerrogativa de desapropriar imóvel rural em razão de

(CESPE – 2019 – TJ-PR – Juiz Substituto) Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, para a configuração de um ato de improbidade por dano ao erário, é imprescindível que haja, além do efetivo prejuízo,

(CESPE – 2019 – TJ-PR – Juiz Substituto) As pessoas jurídicas de direito privado que compõem a administração pública são

(CESPE – 2019 – TJ-PR – Juiz Substituto) A administração pública pode produzir unilateralmente atos que vinculam os particulares. No entanto, tal vinculação não é absoluta, devendo o particular, para eximir-se de seus efeitos e anular o ato, comprovar, em juízo ou perante a própria administração, o defeito do ato administrativo contra o qual se insurge, por caber-lhe o ônus da prova. Essa descrição refere-se ao atributo do ato administrativo denominado

(CESPE – 2019 – TJ-PR – Juiz Substituto) Considerando a jurisprudência do STJ, julgue os seguintes itens, relativos à responsabilidade civil do Estado.
I O Estado responde civilmente por danos decorrentes de atos praticados por seus agentes, mesmo que eles tenham agido sob excludente de ilicitude penal.
II A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima.
III A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, devendo ser comprovados concomitantemente a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do poder público.
Assinale a opção correta.

(CESPE – 2019 – TJ-PR – Juiz Substituto) Determinado magistrado, no exercício regular de suas funções, proferiu decisão em processo judicial e, em outra ocasião, exarou ato administrativo regulando a organização do trabalho dos servidores lotados na vara de sua competência. A respeito do controle de tais atos, assinale a opção correta.

(CESPE – 2019 – TJ-PR – Juiz Substituto) Assinale a opção que indica a denominação dada ao ônus real de uso instituído pela administração pública sobre determinado imóvel privado para atendimento do interesse público, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados.

(CESPE – 2019 – TJ-PR – Juiz Substituto) De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula processos administrativos no âmbito federal, um órgão administrativo ou o seu titular poderá delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que

(CESPE – 2019 – TJ-PR – Juiz Substituto) Após autorização legislativa, foi firmado um acordo de vontades entre entes públicos, criando-se um novo sujeito de direito, dotado de uma estrutura de bens e pessoal com permanência e estabilidade. Nessa situação hipotética, o pacto firmado consiste em um

(CESPE – 2019 – TJ-BA – Juiz Substituto) Determinado taxista dirigia embriagado quando colidiu contra o prédio de determinada secretaria estadual, que foi danificado com a batida. Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STJ, o estado federado prejudicado deverá propor ação de ressarcimento

(CESPE – 2019 – TJ-BA – Juiz Substituto) De acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores, na hipótese de o prefeito de determinado município desviar dolosamente recursos públicos obtidos pelo ente municipal mediante convênio com a União,

(CESPE – 2019 – TJ-BA – Juiz Substituto) Um município deseja realizar obra de construção de uma ponte. Embora pequena, a obra é complexa, sem especificação usual, dada a peculiaridade do terreno, e está orçada em cerca de R$ 1,6 milhão. Nessa situação hipotética, o gestor poderá escolher, para a contratação, a licitação na modalidade

(CESPE – 2019 – TJ-BA – Juiz Substituto) Uma empresa contratada pela administração pública não entregou bens em conformidade com o projeto básico, razão pela qual, após o regular processo administrativo, a contratante rescindiu unilateralmente o contrato e aplicou uma multa à citada empresa. Nessa situação hipotética,

(CESPE – 2019 – TJ-BA – Juiz Substituto) A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
I O Estado é responsável pela morte de detento causada por disparo de arma de fogo portada por visitante do presídio, salvo se comprovada a realização regular de revista no público externo.
II O Estado necessariamente será responsabilizado em caso de suicídio de pessoa presa, em razão do seu dever de plena vigilância.
III A responsabilidade do Estado, em regra, será afastada quando se tratar da obrigação de pagamento de encargos trabalhistas de empregados terceirizados que tenham deixado de receber salário da empresa de terceirização.
Assinale a opção correta.

(CESPE – 2019 – TJ-BA – Juiz Substituto) Se os servidores estatutários de uma autarquia ambiental deflagrarem greve e pararem de trabalhar,

(CESPE – 2019 – TJ-BA – Juiz Substituto) O fornecimento de água

(CESPE – 2019 – TJ-BA – Juiz Substituto) O corte de energia elétrica pela administração pública é

(CESPE – 2019 – TJ-BA – Juiz Substituto) O contrato de franquia

(CESPE – 2019 – TJ-BA – Juiz Substituto) O poder de polícia administrativo

(CESPE – 2019 – TJ-BA – Juiz Substituto) O Estado, no exercício do poder de polícia, pode restringir o uso da propriedade particular por meio de obrigações de caráter geral, com base na segurança, na salubridade, na estética, ou em outro fim público, o que, em regra, não é indenizável. Essa forma de exercício do poder de polícia pelo Estado corresponde a

(CESPE – 2019 – TJ-BA – Juiz Substituto) O gun jumping consiste

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) Atos administrativos negociais

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) De acordo com a Lei Estadual nº 7.692/2002 (e alterações posteriores), que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso,

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) Sem prejuízo da punição de outros agentes públicos envolvidos, o Prefeito que deixar de proceder, no prazo de cinco anos, o adequado aproveitamento do imóvel incorporado ao patrimônio público municipal, em razão de desapropriação pela não utilização, pelo proprietário, do solo urbano, de acordo com o plano diretor em vigor, incorre em

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) Constitui hipótese de contratação direta por inexigibilidade de licitação, mediante justificativa,

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os serviços públicos sociais

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) A participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela Administração Pública

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) A contratação, pelo Estado, de serviço de construção, implantação, gestão e manutenção de postos de atendimento ao cidadão, em dez municípios, conjugando a prestação de diversos serviços públicos não exclusivos do Estado com vistas à melhor gestão e eficiência, ao custo estimado de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), pelo período de 15 (quinze) anos, sem previsão de pagamento de taxa ou preço público para que o usuário possa acessar os diversos serviços prestados no posto de atendimento

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) A respeito do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) A desapropriação

(CESPE – 2018 – TJ-CE – Juiz Substituto) Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca dos princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem a atividade administrativa, julgue os itens a seguir.
I Em obediência ao princípio da legalidade, a vedação à prática do nepotismo no âmbito da administração pública é condicionada à edição de lei formal.
II A publicidade é condição de eficácia dos atos administrativos, razão pela qual pode caracterizar prática de ato de improbidade administrativa a desobediência ao dever de publicação de atos oficiais.
III Viola o princípio da isonomia a previsão de critérios discriminatórios de idade em certame de concursos públicos, ressalvados os casos em que a natureza das atribuições do cargo justificar.
IV O princípio da proteção da confiança legítima não autoriza a manutenção em cargo público de servidor público empossado por força de decisão judicial de caráter provisório posteriormente revista, ainda que decorridos mais de cinco anos da investidura no cargo.
Estão certos apenas os itens

(CESPE – 2018 – TJ-CE – Juiz Substituto) À luz da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta com relação à competência administrativa e à relação hierárquica existente no âmbito da administração pública.

(CESPE – 2018 – TJ-CE – Juiz Substituto) Relativamente às entidades da administração pública indireta, assinale a opção correta.

(CESPE – 2018 – TJ-CE – Juiz Substituto) José, servidor público do estado do Ceará, por preencher os requisitos legais, requereu a concessão de sua aposentadoria por tempo de serviço, o que foi deferido pelo respectivo órgão público no qual era lotado. Após mais de cinco anos do ato concessivo, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará julgou ilegal aquele ato, em procedimento no qual José não havia sido intimado a se manifestar. Considerando o entendimento do STF acerca do ato concessivo de
aposentadoria, o tribunal de contas estadual, na situação hipotética apresentada, agiu

(CESPE – 2018 – TJ-CE – Juiz Substituto) Com relação aos princípios que regem os processos administrativos, assinale a opção correta.

(CESPE – 2018 – TJ-CE – Juiz Substituto) A modalidade licitatória restrita aos interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas no cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas é denominada

(CESPE – 2018 – TJ-CE – Juiz Substituto) Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, a limitação administrativa sobre determinado bem constitui modalidade de intervenção restritiva na propriedade de caráter

(CESPE – 2018 – TJ-CE – Juiz Substituto) Acerca do instituto da desapropriação, assinale a opção correta.

(CESPE – 2018 – TJ-CE – Juiz Substituto) O prefeito de determinado município contratou diretamente empresa prestadora de serviços à prefeitura, dispensando indevidamente a licitação e causando prejuízos ao erário, razão pela qual respondeu a ação civil por ato de improbidade administrativa. O juízo competente, anteriormente à citação do prefeito e sem sua prévia manifestação, deferiu medida cautelar de bloqueio de bens e, ao término da instrução processual, julgou procedentes os pedidos condenatórios formulados na ação. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e o entendimento jurisprudencial.

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) É correto afirmar, com relação aos bens públicos, que

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) É correto afirmar que a chamada desapropriação indireta

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) O princípio da autotutela administrativa é decorrência do princípio da legalidade e, a seu respeito, é correto afirmar:

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) Com relação ao processo disciplinar, é correto afirmar:

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) As competências públicas revelam-se em duas faces, poder e dever, e

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) Sobre o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que informa a licitação, pode-se afirmar que ele

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, é correto afirmar que o servidor em desvio de função

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) Sobre a concessão de serviço público, é correto afirmar que

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) No tocante à improbidade administrativa, pode-se afirmar:

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) Conforme o ordenamento jurídico pátrio, pode-se afirmar, sobre a responsabilidade objetiva do Estado:

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) A respeito da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) Analise as afirmativas a seguir e assinale a correta.

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) Quanto à intervenção do Estado na propriedade, analise as afirmativas a seguir.
I. A servidão administrativa é, via de regra, permanente e constitui direito real sobre a propriedade alheia em favor da Administração Pública.
II. Na requisição o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente.
III. O tombamento só alcança bens imóveis, podendo ser voluntário ou compulsório.
IV. Na desapropriação todos os bens poderão ser expropriados, incluindo coisas móveis e imóveis, corpóreas e incorpóreas, públicas ou privadas.
Estão corretas apenas as afirmativas

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) Quanto ao ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. Os atos administrativos presumem-se legítimos, presunção relativa, pois que não se trata de presunção absoluta e intocável.
II. A teoria dos motivos determinantes está assentada no princípio de que o motivo do ato administrativo deve ser compatível com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade.
III. Anulação é modalidade de extinção do ato administrativo por motivo de oportunidade ou conveniência, ao passo que revogação é a extinção por ilegalidade do ato.
IV. A convalidação tem efeitos ex nunc, por não ser possível retroagir seus efeitos ao momento em que foi praticado o ato originário.
Estão corretas apenas as afirmativas

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) Em se tratando de mandado de segurança coletivo, é correto afirmar que

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) A Constituição prevê ações específicas de controle da Administração Pública, às quais a doutrina se refere com a denominação de remédios constitucionais. Quais seriam os remédios constitucionais passíveis de serem utilizados, individualmente, por qualquer pessoa física?

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) Sobre a Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar que

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) Em relação aos agentes públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. À Administração Pública não é possível aplicar aos servidores a pena de demissão em processo disciplinar, se ainda em curso a ação penal a que responde pelo mesmo fato.
II. O STF firmou a tese de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da CF/88, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS.
III. A estabilidade compreende a garantia constitucional do servidor público estatutário nomeado em virtude de concurso público, de permanecer no serviço público após o período de 3 (três) anos de efetivo exercício, enquanto a efetividade representa situação jurídica que qualifica a titularização de cargos efetivos, para distinguir-se da que é relativa aos ocupantes de cargo em comissão.
IV. Os notários e os registradores são titulares de cargo público efetivo, exercem atividade estatal e, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, são considerados servidores públicos, independentemente do tempo de serviço.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) O serviço público poderá ser prestado direta ou indiretamente pelo Estado e neste aspecto, de acordo com o texto constitucional do art. 175, a prestação indireta se dará sob o regime de permissão ou concessão. A respeito da concessão e permissão de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. A concessão de serviço público pode ser definida como o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço.
II. A encampação que consiste em retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, e a declaração de caducidade da concessão decorrente da inexecução total ou parcial contrato representam situações de extinção da concessão.
III. A permissão e a concessão de serviços públicos apresentam, entre outras, a seguinte diferença: a primeira dispensa a exigência de licitação e pode ser feita à pessoa física ou à jurídica que, por sua conta e risco, demonstre capacidade para seu desempenho; já a segunda, só à pessoa jurídica ou a consórcios de empresas e não prescinde de licitação.
IV. De acordo com a Lei nº 8.987/1995, se extinta a concessão de serviço público em razão do advento do termo do contrato e o poder concedente venha a decidir que os bens afetos ao serviço público, de propriedade do concessionário, sejam incorporados ao poder público, o instituto utilizado pelo poder concedente para incorporar os bens do concessionário ao patrimônio público denomina-se reversão.
Estão corretas as afirmativas

(VUNESP – 2018 – TJ-RS – Juiz de Direito Substituto) Um Município, ao promover a reintegração de posse de área pública, observando os requisitos previstos em lei municipal, cadastrou as famílias que ocupavam irregu- larmente a área, a fim de conceder-lhes auxílio aluguel provisório. Nos termos do artigo 3o da Lei municipal, o valor do benefício é de R$ 300,00 (trezentos reais) por família, a ser transferido pelo período estimado de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis a critério do Chefe do Poder Executivo municipal. Associação das famílias instaladas na localidade, contudo, impetrou Mandado de Segurança e, liminarmente, pleiteou que o Município fosse compelido a efetuar pagamento de, pelo menos, R$ 500,00 (quinhentos reais) por família, valor que supostamente equivaleria ao valor médio de aluguel residencial em área próxima àquela objeto da reintegração. Nesse caso, à associação dos ocupantes da área pública

(VUNESP – 2018 – TJ-RS – Juiz de Direito Substituto) Considerando a disciplina legal e jurisprudencial da inva- lidação dos atos administrativos e, em especial, o previs- to na Lei federal no 9.784/99, a anulação de ato adminis- trativo ampliativo de direitos

(VUNESP – 2018 – TJ-RS – Juiz de Direito Substituto) Um determinado ente da federação, na execução de sua política para o agronegócio, pretende contratar pessoa jurídica que exerce atividade de pesquisa, de reconhe- cida capacidade tecnológica no setor, com vistas ao desenvolvimento de produto hábil a controlar de forma imediata, eficiente e sustentável (não poluente), pragas que estão atacando as plantações de uma determinada espécie frutífera típica daquela localidade. O valor esti- mado da contratação é de R$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais). Considerando que os padrões de desempenho e qualidade da contratação envolvem especificações não usuais no mercado, bem como que a pesquisa de preços realizada não localizou a existência de solução similar, essa contratação

(VUNESP – 2018 – TJ-RS – Juiz de Direito Substituto) Um determinado Estado celebrou contrato, precedido de licitação, com a empresa RS Ltda., tendo por objeto a exe- cução de reforma de edifício público. Durante a execução do contrato, sobreveio determinação legal para adapta- ção do imóvel, de forma a torná-lo acessível às pessoas com deficiência, havendo necessidade de modificar o projeto licitado. Ao adequar o projeto, o Estado consta- tou aumento do valor orçado em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), montante equivalente a 50% do valor original do contrato. Nesse caso, é correto afirmar que o contrato deverá ser

(VUNESP – 2018 – TJ-RS – Juiz de Direito Substituto) Um município, que deixou de aplicar o percentual míni- mo da sua receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, pretende firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, tendo por objeto o recebimento de recursos financeiros estaduais para pres- tação de serviços de fornecimento de refeições à popu- lação em situação de rua. Nesse caso, o convênio

(VUNESP – 2018 – TJ-RS – Juiz de Direito Substituto) Decisão proferida pelo Conselho Superior de Agên- cia Reguladora estadual, órgão máximo de direção da autarquia, que mantém aplicação de sanção ao conces- sionário de serviço público por ela regulado em razão do descumprimento de cláusula contratual,

(VUNESP – 2018 – TJ-RS – Juiz de Direito Substituto) De acordo com a Constituição Federal, a respeito dos agentes públicos, é correto afirmar que

(VUNESP – 2018 – TJ-RS – Juiz de Direito Substituto) Pelas obrigações assumidas por consórcio público:

(VUNESP – 2018 – TJ-RS – Juiz de Direito Substituto) A respeito do tombamento, é correto afirmar que

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) Considerando-se o regime jurídico dos bens públicos, pode-se afirmar que

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) O conteúdo jurídico do princípio da moralidade administrativa pode ser conceituado como

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) O motivo do ato administrativo pode ser conceituado como:

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar:

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) Sobre a impenhorabilidade dos bens públicos, pode-se afirmar que

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) Particularmente, no tocante ao processo administrativo, é correto afirmar:

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) Uma vez cumprida a avaliação a que se sujeita o servidor público em seu estágio probatório e verificando-se que não atendeu os seus deveres funcionais, deverá ele ser

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) O julgamento das propostas em certame licitatório que tenha como critério o da melhor técnica implicará que

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) Atingindo-se o limite global de despesas com pessoal, nos termos do artigo 169 da Constituição Federal de 1988, os cargos públicos objeto de redução

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) O direito de greve reconhecido constitucionalmente aos servidores públicos implica que

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) No que se refere à discricionariedade administrativa e ao controle judicial dos atos administrativos, assinale a opção correta.

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) De acordo com o art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Trata-se de hipótese em que o legislador, em detrimento da legalidade, prestigiou outros valores. Tais valores têm por fundamento o princípio administrativo da

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) O art. 58 da Lei n.º 8.666/1993 prevê que o regime jurídico dos contratos administrativos por ela instituído confere à administração a prerrogativa de prever cláusulas exorbitantes. Ocorre que alguns contratos celebrados pela administração apenas incidem ou podem incidir parcialmente em cláusulas exorbitantes, pois são regidos predominantemente por normas de direito privado. Nesse sentido, assinale a opção que apresenta contrato celebrado pela administração, regido por normas do direito público, e pelas disposições do citado art. 58, independentemente de compatibilidade com as regras contratuais do direito privado.

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) O ingresso na carreira de juiz se dá mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as fases, exigindo-se do candidato que ele seja bacharel em direito com, no mínimo, três anos de atividade jurídica. Nesse sentido, de acordo com o entendimento do STF, a exigência de comprovação do triênio de prática forense, quando houver ausência de especificação de data no edital, deverá ser cumprida

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) Em recente decisão, o STF entendeu que, quando o poder público comprovar causa impeditiva da sua atuação protetiva e não for possível ao Estado agir para evitar a morte de detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade),

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca da revogação e dos elementos dos atos administrativos.

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) Assinale a opção correta a respeito da desapropriação indireta.

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) De acordo com o entendimento jurisprudencial e a Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta a respeito da improbidade administrativa.

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) Em relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.

(FCC – 2017 – TJ-SC – Juiz de Direito) Alberto Caeiro foi contratado pelo Conselho Regional de Contabilidade para trabalhar como assistente administrativo naquela entidade, em janeiro de 2016. Em fevereiro do corrente ano, foi dispensado, sem justa causa, da entidade. Alberto ajuizou ação em face da entidade, perante a Justiça Comum Estadual, visando sua reintegração, sob alegação de que se trata de entidade per- tencente à Administração Pública e que seria ilegal a despedida imotivada. Ao apreciar a ação proposta, o Juízo Estadual deve

(FCC – 2017 – TJ-SC – Juiz de Direito) Sobre o exercício do poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar que tal poder

(FCC – 2017 – TJ-SC – Juiz de Direito) Acerca dos prazos prescricionais em matérias referentes à atividade administrativa, segundo a jurisprudência dominante do

(FCC – 2017 – TJ-SC – Juiz de Direito) A empresa Canário & Sabiá Construções Ltda. foi contratada, após regular procedimento licitatório, para contrato de obra pública, consistente na construção de um edifício destinado ao uso de órgão estadual. Todavia, executada metade da obra contratada, a empresa simplesmente abandonou a execução, sem justo motivo, inadimplindo também as obrigações traba- lhistas e previdenciárias relativas ao mês em curso. Após regular processo administrativo, o Diretor do órgão estadual rescinde o contrato e aplica à empresa a pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Diante de tal circunstância, é correto concluir que

(FCC – 2017 – TJ-SC – Juiz de Direito) Rafael Da Vinci foi nomeado Delegado de Polícia Federal e, ao fim do período de estágio probatório, foi reprovado na avaliação de desempenho e exonerado do cargo. Inconformado, ajuizou ação visando anular o processo administrativo que culminou em sua exoneração. Nesse ínterim, prestou concurso para Delegado de Polícia Estadual, sendo aprovado e empossado no referido cargo. Sobreveio, então, decisão definitiva na ação judicial por ele ajuizada, anulando o ato expulsório. Neste caso,

(FCC – 2017 – TJ-SC – Juiz de Direito) A propósito do uso dos bens públicos pelos particulares, é correto afirmar que

(FCC – 2017 – TJ-SC – Juiz de Direito) Ao regular os aspectos remuneratórios do contrato de concessão de serviços públicos a Lei no 8.987/95 dispõe que

(FCC – 2017 – TJ-SC – Juiz de Direito) A Lei de Acesso à Informação Pública – Lei Federal no 12.527/2011

(FAURGS – 2016 – TJ-RS – Juiz de Direito) Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

(FAURGS – 2016 – TJ-RS – Juiz de Direito) Acerca da licitação, assinale a alternativa correta.

(FAURGS – 2016 – TJ-RS – Juiz de Direito) Quando se trata de concessão do serviço público, a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, é denominada

(FAURGS – 2016 – TJ-RS – Juiz de Direito) A limitação de caráter geral, estabelecida em lei, que condiciona o uso da propriedade pelo titular, chama-se

(FAURGS – 2016 – TJ-RS – Juiz de Direito) Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta.

(FAURGS – 2016 – TJ-RS – Juiz de Direito) Sobre a Administração Pública indireta, assinale a alternativa correta.

(FAURGS – 2016 – TJ-RS – Juiz de Direito) Acerca do controle externo e interno da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(FAURGS – 2016 – TJ-RS – Juiz de Direito) No que se refere aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(FAURGS – 2016 – TJ-RS – Juiz de Direito) Sobre a responsabilidade civil tratada no parágrafo sexto do artigo 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(CESPE – 2016 – TJ-AM – Juiz de Direito) Os poderes administrativos são prerrogativas outorgadas aos agentes públicos para a consecução dos interesses da coletividade. A respeito desses poderes, assinale a opção correta.

(CESPE – 2016 – TJ-AM – Juiz de Direito) Assinale a opção correta com referência aos atos administrativos.

(CESPE – 2016 – TJ-AM – Juiz de Direito) No que se refere às sociedades de economia mista e às empresas públicas, assinale a opção correta.

(CESPE – 2016 – TJ-AM – Juiz de Direito) Conforme a Lei n.º 9.784 /1999, que trata dos atos administrativos, são indelegáveis

(CESPE – 2016 – TJ-AM – Juiz de Direito) Assinale a opção correta acerca do recurso administrativo e da sindicância.

(CESPE – 2016 – TJ-AM – Juiz de Direito) No que se refere a licitação e contratos, assinale a opção correta.

(CESPE – 2016 – TJ-AM – Juiz de Direito) Acerca da servidão administrativa, assinale a opção correta.

(CESPE – 2016 – TJ-AM – Juiz de Direito) A respeito dos bens públicos e dos servidores públicos, assinale a opção correta.

(CESPE – 2016 – TJ-AM – Juiz de Direito) A CF, em seu artigo 5.º, XXII, garante o direito de propriedade; no inciso XXIII do mesmo artigo, condiciona o exercício desse direito ao atendimento da função social. Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.

(CESPE – 2016 – TJ-AM – Juiz de Direito) Com relação a licitação, assinale a opção correta.

(CESPE – 2016 – TJ-AM – Juiz de Direito) Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Com base na legislação de regência dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

(VUNESP – 2016 – TJ-RJ – Juiz de Direito) Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre os princípios do Direito Administrativo.

(VUNESP – 2016 – TJ-RJ – Juiz de Direito) Considere a seguinte situação hipotética. Policial Civil do Estado de Rio de Janeiro recebe a pena de demissão por haver emprestado imóvel de sua propriedade para o depósito de dois veículos a pessoa em relação à qual posteriormente se descobriu integrante de quadrilha direcionada a roubos e furtos de carros, que já havia sido condenado a cumprir pena alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo crime de falsificação de papéis públicos. Verifica-se que vários inquéritos que tinham tal pessoa como investigada tramitaram na delegacia em que o Policial Civil estava lotado, bem como prisão em flagrante. Sobre a possibilidade de o Policial Civil obter a revisão da pena imposta, buscando sua mitigação, recorrendo às vias judiciais, é correto afirmar que