(FCC – 2020 – TJ-MS – Juiz Substituto) O Governador do Estado do Mato Grosso do Sul pretende instituir região metropolitana, constituída por Municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social, a fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Considerando os limites e requisitos impostos pelas Constituições Federal e Estadual em relação ao tema, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a criação da região metropolitana
I. dependerá de edição de lei complementar estadual, não sendo exigível consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.
II. poderá ter por objetivo integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de competência material comum entre Estado e Municípios, não podendo abranger as funções que se inserem entre as atribuições privativas municipais, como, por exemplo, o saneamento básico.
III. implicará o exercício, pelo Estado, de competência exclusiva para disciplinar a concessão e a prestação dos serviços públicos para os quais se voltará a região metropolitana.
IV. não impedirá o exercício, pelos Municípios que a integrarem, da competência para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Está correto o que se afirma APENAS em

(FCC – 2020 – TJ-MS – Juiz Substituto) Considerando as disposições das Constituições Federal e Estadual do Mato Grosso do Sul, insere-se no âmbito das competências do Governador

(FCC – 2020 – TJ-MS – Juiz Substituto) Ao dispor sobre a criação de cargos em comissão, o legislador deve observar as normas constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nessa matéria, segundo as quais

(FCC – 2020 – TJ-MS – Juiz Substituto) Mostra-se compatível com as normas constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional a

(FCC – 2020 – TJ-MS – Juiz Substituto) A cláusula de reserva de plenário (regra do full bench), nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), tem aplicabilidade à decisão
I. das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, consideradas como tribunais para o propósito de reconhecimento da inconstitucionalidade de preceitos normativos.
II. fundada em jurisprudência das Turmas ou Plenário do STF, não se aplicando, contudo, na hipótese de se fundar em entendimento sumulado do órgão de guarda constitucional.
III. que declara a inconstitucionalidade de lei, ainda que parcial, inexistindo violação à referida cláusula na decisão de órgão fracionário quando houver declaração anterior proferida pela maioria absoluta do órgão especial ou Plenário do Tribunal respectivo.
IV. que deixa de aplicar lei ou ato normativo a caso concreto, ainda que não fundada em sua incompatibilidade com norma constitucional, uma vez que a negativa de vigência equivale à declaração de inconstitucionalidade.
Está correto o que se afirma APENAS em

(FCC – 2020 – TJ-MS – Juiz Substituto) A Constituição Federal estabelece que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), dela decorrente, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na forma da lei. A esse propósito, considerada a regulamentação da matéria à luz da jurisprudência da referida Corte,

(FCC – 2020 – TJ-MS – Juiz Substituto) À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria de direitos e garantias fundamentais e aspectos correlatos,

(FCC – 2020 – TJ-MS – Juiz Substituto) A Câmara Municipal de uma Capital estadual pretende instalar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possível ilicitude na conduta de empresas que, embora prestem serviço na Capital, recolhem o Imposto sobre Serviços em Município vizinho, onde tais empresas têm filiais, e no qual a alíquota incidente sobre a base de cálculo do imposto é menor, prática que, entendem os Vereadores, tem redundado em sonegação fiscal vultosa, causadora de prejuízos à Prefeitura da Capital. Nesse caso, considerada a disciplina da matéria na Constituição Federal e a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal,

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) O constitucionalismo representa uma série de movimentos históricos, culturais, sociais e políticos cujo objetivo central é a limitação do poder estatal mediante o estabelecimento de uma Constituição. Sobre a sua evolução histórica e caraterísticas, é correto afirmar:

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) Sobre as principais concepções a respeito da Teoria das Constituições, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) Suponha que o Estado de São Paulo tenha, mediante a Lei Estadual Z, aprovado o reajuste da cobrança do Imposto X, de sua competência. Matteo, por entender que a mencionada lei viola a Constituição Federal, ajuiza uma ação ordinária com pedido de devolução de todos os valores pagos a título do Imposto X perante a Fazenda Pública do Estado de São Paulo em desfavor do Estado, defendendo como causa de pedir a inconstitucionalidade da lei. Ao analisar o pedido inicial, o Juiz de primeiro grau entendeu que a Lei Estadual Z respeitou os ditames estabelecidos pela Constituição Estadual e julgou improcedentes os pedidos iniciais. Inconformado com a questão, Matteo interpõe recurso de apelação perante o Tribunal de Justiça do Estado, pedindo a revisão do julgado. A partir desse caso hipotético e considerando as regras a respeito da Cláusula da Reserva de Plenário, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) Considere que Joseph, estrangeiro residente no Brasil há 4 anos, tenha solicitado formalmente perante a Prefeitura de Rondônia que lhe fosse permitido alterar seus dados pessoais registrados no referido órgão, pois um de seus sobrenomes estaria incorreto. A Prefeitura de Rondônia, no entanto, indeferiu o pedido de Joseph, sob o fundamento de que, por não se tratar de brasileiro, não havia a necessidade de que os seus dados pessoais estivessem integralmente corretos. Nessa hipótese, caso não concorde com a situação mencionada, e a partir da disciplina constitucional sobre os remédios constitucionais, Joseph

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) A partir do quanto previsto pela Constituição Federal a respeito do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) Considere a seguinte situação: um Deputado Federal apresentou um projeto de lei modificando o efetivo das Forças Armadas. Após a devida tramitação perante as Comissões da respectiva Casa e sua aprovação, o projeto foi encaminhado ao Senado Federal, que confirmou a sua aprovação. O projeto de lei foi encaminhado ao Presidente da República que o sancionou imediatamente e, posteriormente, publicou-o no Diário Oficial. Nesse caso, a partir da previsão constitucional sobre o processo legislativo, é correto afirmar que a lei é

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) Considere as seguintes situações: I – Um Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia comete um crime comum; II – Um membro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo comete um crime comum; e III – Um comandante da Marinha brasileira pratica um crime de responsabilidade. Nesses três casos, a competência para o julgamento de tais crimes será, respectivamente, do

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) Considere que o Estado de Rondônia deixe de entregar ao Município de Porto Velho o percentual de 50% relativo ao Imposto sobre Propriedade de Veículos (IPVA) correspondente aos veículos licenciados na municipalidade dentro dos prazos estabelecidos em lei, sob o argumento de esse município não ter atendido condição prevista em programa de benefício fiscal criado pelo Estado. Nessa hipótese, é correto afirmar que

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) Ao julgar os autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.127/DF, que discutiu a amplitude do exercício das imunidades profissionais do advogado (que compreende imunidade por injúria, difamação ou desacato), o Supremo Tribunal Federal adotou um método de interpretação constitucional por meio do qual considerou que a palavra desacato era inconstitucional, pois conflita com a autoridade do magistrado na condução da atividade jurisdicional. Nesse caso, dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que corresponde ao método adotado pela Corte.

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) A respeito do processo legislativo brasileiro, é correto afirmar que

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) Determinado servidor público estadual possui vencimento-base inferior ao salário mínimo. Sua remuneração é complementada por meio de um abono, destinado a garantir a percepção do mínimo legal. Considerando-se os enunciados de súmula vinculante do STF, nesse caso, se for criada uma nova gratificação de desempenho aplicável a esse servidor, ela

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) Conforme a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e a posição do STF sobre as teorias natalista e da personalidade condicional, o direito à vida deve ser respeitado desde o momento da(o)

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) De acordo com o texto constitucional, a competência legislativa para tratar de trânsito é

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) De acordo com a legislação dos partidos políticos, o detentor de cargo eletivo que se desfiliar sem justa causa poderá perder o seu mandato. Tal legislação prevê expressamente hipóteses de justa causa para a desfiliação. Assinale a opção que apresenta tais hipóteses.

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) Assinale a opção que apresenta direitos assegurados aos militares pela Constituição do Estado do Pará.

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) No que se refere ao estado de defesa e ao estado de sítio, julgue os itens a seguir.
I O Senado Federal pode suspender o estado de defesa, mas não pode suspender o estado de sítio.
II O estado de defesa, decretado pelo presidente da República, deve ser aprovado pelo Congresso Nacional.
III O presidente da República deve solicitar ao Congresso Nacional a autorização para decretar o estado de sítio.
Assinale a opção correta.

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) Considerando a doutrina clássica do direito constitucional, assinale a opção correta a respeito das normas constitucionais de eficácia contida e as normas constitucionais de eficácia limitada.

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) Considerando a jurisprudência majoritária do STF e o enunciado de suas súmulas, assinale a opção correta em relação ao mandado de segurança.

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) Conforme as normas constitucionais a respeito do orçamento público, é possível

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) A alteração estatutária de partido político solicitada apenas para limitar a vigência de órgão provisório à data final de validade do diretório definitivo

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) A prestação de contas relativamente ao uso de bem móvel em campanha eleitoral é

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) De acordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, o magistrado no exercício de cargo vitalício pode, simultaneamente, exercer uma função no magistério, desde que o cargo seja em

(FCC – 2019 – TJ-AL – Juiz Substituto) Prefeito Municipal Aristóbulo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal que acrescentou artigo ao Código Tributário Municipal, concedendo isenção do pagamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) às unidades consumidoras dos órgãos da Administração direta e indireta do Município, situado no Estado de Alagoas. À luz da disciplina constitucional pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, trata-se de ato

(FCC – 2019 – TJ-AL – Juiz Substituto) Com relação à súmula vinculante, é correto afirmar que

(FCC – 2019 – TJ-AL – Juiz Substituto) Quanto ao remédio constitucional mandado de segurança,

(FCC – 2019 – TJ-AL – Juiz Substituto) A arguição de descumprimento de preceito fundamental, como típico instrumento do modelo concentrado de controle de constitucionalidade,

(FCC – 2019 – TJ-AL – Juiz Substituto) Quanto ao controle concentrado de constitucionalidade exercido por via da ação direta de inconstitucionalidade de competência originária do Supremo Tribunal Federal,

(FCC – 2019 – TJ-AL – Juiz Substituto) A Câmara Legislativa do Município TXP aprovou uma lei regulamentando a proteção ao meio ambiente daquela localidade. Em ação movida por empresa de construção, pretendendo anular penalidade que lhe foi imposta pela municipalidade por suposto desrespeito à legislação ambiental, é alegada a inconstitucionalidade daquela lei municipal, pela via incidental, sob o fundamento de já existirem norma federal e estadual disciplinando a matéria. No controle difuso de constitucionalidade, a questão deve ser decidida pela

(FCC – 2019 – TJ-AL – Juiz Substituto) Dentre as medidas excepcionais de controle do pacto federativo, encontra-se a intervenção, que, à luz da Constituição Federal, cabe ser decretada

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) A respeito das constituições classificadas como semânticas, assinale a opção correta.

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) Acerca da jurisdição constitucional no Brasil e do controle de constitucionalidade de leis municipais, assinale a opção correta.

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) A respeito de métodos de interpretação constitucional e do critério da interpretação conforme a constituição, assinale a opção correta.

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) Com relação à disciplina constitucional das comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta de acordo com a doutrina e a jurisprudência do STF.

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) A respeito da eficácia mediata dos direitos fundamentais, assinale a opção correta segundo a doutrina e a jurisprudência do STF.

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) Acerca do direito fundamental à intimidade e da proteção constitucional à privacidade, assinale a opção correta.

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) Acerca da proteção ao meio ambiente e da repartição de competências ambientais na estrutura federativa brasileira, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) A constituição de determinado estado da Federação dispõe que aos defensores públicos serão garantidas as mesmas prerrogativas, os mesmos impedimentos e os mesmos vencimentos dos membros do Ministério Público. Nessa situação hipotética, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e do entendimento jurisprudencial do STF, a referida norma estadual é

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) A propósito de titularidade, âmbito de proteção e conformação constitucional de ação civil pública, assinale a opção correta.

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) A respeito da organização dos poderes e da defesa do estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) Assinale a alternativa correta a respeito do constitucionalismo.

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) Na hermenêutica constitucional, a doutrina sistematizou os princípios e métodos de interpretação que são utilizados pelo intérprete para extrair o verdadeiro significado da norma constitucional, bem como a sua correta aplicação e extensão. Nesse contexto, a interpretação conforme a Constituição ganha destaque como técnica de decisão a ser utilizada pelo STF nos casos concretos. Assim, assinale a alternativa que aponta, corretamente, um tipo de decisão judicial interpretativa pela qual, diante de duas possíveis interpretações que podem ser extraídas de um ato normativo, o STF adota aquela que se conforma à Constituição e repudia qualquer outra que contrarie o texto constitucional.

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) Na hipótese de um parlamentar que impetrou mandado de segurança perante o STF com o objetivo de impugnar projeto de lei eivado de inconstitucionalidade por ofensa ao devido processo legislativo, mas que, posteriormente, venha a perder o mandato parlamentar, é correto afirmar que

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) A denominada cláusula de reserva de plenário, aplicada na apreciação judicial de leis e atos normativos submetidos ao controle de constitucionalidade, deve ser observada quando

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) Assinale a alternativa que está de acordo com o direito pátrio no que tange ao controle de constitucionalidade concentrado.

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) Considerando o disposto na Constituição Federal no tocante às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), à luz do direito pátrio vigente, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) É competência, respectivamente, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) Com relação aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal veda o uso da prova obtida ilicitamente nos processos judiciais. Nessa temática, portanto, é correto afirmar que

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de injunção.

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) Considerando o disposto no texto constitucional sobre as garantias asseguradas aos contribuintes, é correto afirmar que

(CESPE – 2019 – TJ-PR – Juiz Substituto) À luz dos dispositivos constitucionais e do entendimento jurisprudencial acerca de processo legislativo, é correto afirmar que as leis que dispõem sobre o aumento da remuneração de servidores em cargos públicos na esfera estadual da administração direta é de iniciativa

(CESPE – 2019 – TJ-PR – Juiz Substituto) Uma autoridade pública ordenou a prática de ato ilegal contra determinada pessoa jurídica; com isso, agiu com abuso de poder e violou direito líquido e certo dessa pessoa jurídica. A prejudicada impetrou mandado de segurança contra o ato abusivo, no entanto outra autoridade pública, diversa da que praticou o ato, foi indicada erroneamente como coatora. Vinculada hierarquicamente à autoridade coatora, a autoridade indicada, mesmo não sendo a coatora, manifestou-se no mérito ao prestar informações. Os demais requisitos legais do remédio constitucional foram todos preenchidos. Nessa situação hipotética, considerando-se que não houve modificação de competência estabelecida pela Constituição Federal de 1988, o juiz deverá, de acordo com o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores,

(CESPE – 2019 – TJ-PR – Juiz Substituto) Um órgão fracionário de determinado tribunal afastou a incidência de parte de ato normativo do poder público, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade do ato. Nessa situação hipotética, segundo a Constituição Federal de 1988 e o entendimento sumulado do STF, a decisão desse órgão fracionário

(CESPE – 2019 – TJ-PR – Juiz Substituto) De acordo com disposições da Constituição Federal de 1988, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, os estados podem instituir aglomerações urbanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, mediante

(CESPE – 2019 – TJ-PR – Juiz Substituto) O STF pode, por decisão da maioria absoluta de seus membros, deferir pedido de medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade, determinando que juízes e tribunais suspendam o julgamento de processos que envolvam a aplicação de lei ou de ato normativo objeto da referida ação até o seu julgamento definitivo. Nesse sentido, a medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade, até o julgamento final da ação, produzirá efeito

(CESPE – 2019 – TJ-PR – Juiz Substituto) Tratando-se de processo referente a crime de responsabilidade cometido por presidente da República, a Constituição Federal de 1988 exige que o juízo de admissibilidade seja realizado

(CESPE – 2019 – TJ-PR – Juiz Substituto) Entre os princípios gerais previstos no texto da Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência inclui-se, expressamente, o princípio

(CESPE – 2019 – TJ-BA – Juiz de Direito Substituto) O Estado constitucional, para ser um Estado com as qualidades identificadas com o constitucionalismo moderno, deve ser um Estado de direito democrático. Eis aqui as duas grandes qualidades do Estado constitucional: Estado de direito e Estado democrático. Estas duas qualidades surgem muitas vezes separadas. Fala-se em Estado de direito, omitindo-se a dimensão democrática, e alude-se a Estado democrático, silenciando-se a dimensão do Estado de direito. Essa dissociação corresponde, por vezes, à realidade das coisas: existem formas de domínio político em que esse domínio não está domesticado do ponto de vista de Estado de direito, e existem Estados de direito sem qualquer legitimação democrática. O Estado constitucional democrático de direito procura estabelecer uma conexão interna entre democracia e Estado de direito. J. J. Gomes Canotilho. Direito constitucional e teoria da Constituição. 7.ª ed., Coimbra: Almedina, 2003, p. 93 (com adaptações). Tendo o texto precedente como referência inicial, assinale a opção correta, a respeito do Estado democrático de direito.

(CESPE – 2019 – TJ-BA – Juiz de Direito Substituto) A concepção que compreende o texto da Constituição como não acabado nem findo, mas como um conjunto de materiais de construção a partir dos quais a política constitucional viabiliza a realização de princípios e valores da vida comunitária de uma sociedade plural, caracteriza o conceito de Constituição

(CESPE – 2019 – TJ-BA – Juiz de Direito Substituto) Quando o termo “povo” aparece em textos de normas, sobretudo em documentos constitucionais, deve ser compreendido como parte integrante plenamente vigente da formulação da prescrição jurídica (do tipo legal); deve ser levado a sério como conceito jurídico a ser interpretado lege artis. Friedrich Müller. Quem é o povo? A questão fundamental da democracia. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 67 (com adaptações). Tendo o texto anterior como referência inicial, assinale a opção correta, relativamente ao poder constituinte originário, ao poder constituinte derivado e ao poder derivado estadual.

(CESPE – 2019 – TJ-BA – Juiz de Direito Substituto) A respeito de hermenêutica constitucional e de métodos empregados na prática dessa hermenêutica, assinale a opção correta.

(CESPE – 2019 – TJ-BA – Juiz de Direito Substituto) No que se refere à liberdade de expressão, à liberdade de imprensa e aos seus limites, assinale a opção correta.

(CESPE – 2019 – TJ-BA – Juiz de Direito Substituto) Assinale a opção que indica o instrumento da democracia direta ou participativa que constitui consulta popular ao eleitorado sobre a manutenção ou revogação de um mandato político.

(CESPE – 2019 – TJ-BA – Juiz de Direito Substituto) A lei estadual X estabeleceu a obrigatoriedade da realização de adaptações nos veículos de transporte coletivo intermunicipal de propriedade das empresas concessionárias do serviço, com a finalidade de facilitar o acesso de pessoas com deficiência física ou com dificuldades de locomoção. Conforme as disposições do texto constitucional, a legislação, a doutrina e a jurisprudência do STF, a lei estadual X é

(CESPE – 2019 – TJ-BA – Juiz de Direito Substituto) Considerando a pouca quantidade de defensores públicos indispensáveis ao atendimento adequado dos necessitados na forma da lei, determinado estado da Federação aprovou o respectivo projeto e sancionou a lei Y, que criou a obrigatoriedade de estágio curricular no atendimento da assistência jurídica gratuita por núcleo de prática jurídica integrante do departamento de direito de universidade estadual, estabelecendo sua organização, seu funcionamento e seus horários, inclusive determinando sua atuação em regime de plantão, bem como vinculando a certificação da conclusão do curso de bacharelado pelos alunos ao cumprimento do referido estágio. Conforme a CF, a doutrina e a jurisprudência do STF, a lei Y é

(CESPE – 2019 – TJ-BA – Juiz de Direito Substituto) A respeito da situação conhecida como estado de coisas inconstitucional, assinale a opção correta.

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) Assinale a alternativa correta a respeito da Constituição e do Constitucionalismo.

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que, “para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.” Para chegar a essa decisão, o STF utilizou-se da interpretação denominada:

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) Na hipótese de o Ministério Público ajuizar uma ação civil pública em âmbito da justiça estadual, objetivando, em defesa do patrimônio público, a anulação de uma licitação baseada em lei municipal incompatível com dispositivo da Constituição Federal, é correto afirmar que o Poder Judiciário Estadual

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) Assinale a alternativa que aponta um tipo de ato ou espécie normativa que, como regra, é passível de controle abstrato de constitucionalidade.

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) A respeito das normas da Constituição do Estado de Mato Grosso no tocante ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) No tocante ao Poder Legislativo, a Constituição Federal estabeleceu que as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas. Nesse sentido, portanto, no que diz respeito às CPIs, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) É correto afirmar a respeito do habeas corpus que

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) Perseu cometeu um crime hediondo e Medusa o crime de tráfico de entorpecentes. Considerando o disposto, expressamente, na Constituição Federal no tocante aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Constituição Federal acerca da Tributação e do Orçamento.

(CESPE – 2018 – TJ-CE – Juiz Substituto) No sentido moderno, o conceito de Constituição articula fundamentalmente a limitação de poder do Estado e a garantia de direitos dos cidadãos em textos dotados de supremacia que diferenciam normas de caráter formal das de caráter material. O conceito contemporâneo de Constituição, por sua vez, contempla aspectos diversos àqueles. Com relação a esses aspectos, assinale a opção correta.

(CESPE – 2018 – TJ-CE – Juiz Substituto) A interpretação conforme a Constituição

(CESPE – 2018 – TJ-CE – Juiz Substituto) A preocupação com a implementação de dispositivos constitucionais e, em particular, de suas promessas sociais, não é central. As controvérsias constitucionais são decididas com base nos códigos da política e conforme conflitos de interesse. Nessa luta, acabam preponderando os interesses dos grupos mais poderosos, dos denominados “sobrecidadãos”, que conseguem utilizar a Constituição e o Estado em geral como instrumento para satisfazer seus interesses. A juridicidade da Constituição fica comprometida pela corrupção da normatividade jurídica igualitária e impessoal, conforme o binômio legal-ilegal. As controvérsias constitucionais são decididas com base no código do poder. S. Lunardi & D. Dimoulis. Resiliência constitucional: compromisso maximizador, consensualismo político e desenvolvimento gradual. São Paulo: Direito GV, 2013, p. 15 (com adaptações). A concepção de Constituição a respeito da qual o texto precedente discorre denomina-se

(CESPE – 2018 – TJ-CE – Juiz Substituto) De acordo com a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

(CESPE – 2018 – TJ-CE – Juiz Substituto) Com relação à disciplina constitucional acerca do pacto federativo e da repartição de competências entre as entidades federadas, assinale a opção correta, com base na jurisprudência do STF.

(CESPE – 2018 – TJ-CE – Juiz Substituto) Considerando o entendimento do STF acerca dos modelos, dos instrumentos e dos efeitos das decisões no controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

(CESPE – 2018 – TJ-CE – Juiz Substituto) Acerca do direito constitucional à saúde e à seguridade social, assinale a opção correta, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial.

(CESPE – 2018 – TJ-CE – Juiz Substituto) A respeito da organização, das funções e das decisões do CNJ, assinale a opção correta.

(CESPE – 2018 – TJ-CE – Juiz Substituto) O prefeito de determinado município recebeu recursos da União para ampliar o acesso ao ensino fundamental e valorizar o magistério das escolas municipais por meio de ações de capacitação. Contudo, ultrapassado o prazo fixado no cronograma de aplicação dos recursos, verificou-se que as atividades planejadas não haviam sido executadas e que a verba transferida pela União havia sido utilizada no fundo de campanha eleitoral do vereador que era filho do referido prefeito. Conforme entendimento do STF acerca do regime constitucional da responsabilidade do chefe do Poder Executivo, o julgamento do crime praticado pelo prefeito compete ao

(CESPE – 2018 – TJ-CE – Juiz Substituto) A respeito das competências das CPI e do controle jurisdicional, assinale a opção correta, segundo o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.

(CESPE – 2018 – TJ-CE – Juiz Substituto) Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção correta.

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) A Carta Constitucional de 1967, o Ato Institucional nº 5/1968 e a Emenda Constitucional nº 1/1969 representaram um período de anormalidade institucional que se prolongou até a Constituição de 1988. Sobre eles, pode-se afirmar que

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) Na hipótese de inércia legislativa da União e consequente ausência de lei nacional que estabeleça normas gerais sobre matéria de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, é correto afirmar que

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) O princípio da legalidade, já incorporado ao direito pátrio pelas Cartas anteriores, foi mantido pelo artigo 5º, II, da atual Constituição. Sobre o tema, é possível afirmar que

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) O artigo 7º, IV, da Constituição Federal assegura ao trabalhador a percepção de salário-mínimo e proíbe sua vinculação “para qualquer fim”. Diante de tal vedação e de outros preceitos da Carta, como o artigo 39, § 3º, a Súmula Vinculante nº 4 estabeleceu, em relação a vantagem percebida por servidor público, que

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) Com relação aos princípios e métodos de interpretação constitucional, pode-se afirmar que

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) É possível afirmar que, no sistema constitucional brasileiro,

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) Com relação aos tribunais estaduais, pode-se afirmar que

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) Com relação aos direitos e deveres dos magistrados, pode-se afirmar que

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) É correto afirmar que, em seu Título VII (Da Ordem Econômica e Financeira), a Constituição dispõe que

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) Sobre a reforma e revisão constitucional, pode-se afirmar que

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. “NÃO é constitucional a lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a constante do Código de Trânsito Brasileiro.”
PORQUE
II. “É competência exclusiva da União legislar sobre trânsito e transporte.” A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. “Se a Câmara Municipal rejeitar o projeto da lei orçamentária anual, por capricho ou espírito de vindita, o Juízo da Comarca pode, se provocado pelo chefe do Executivo do Município, determinar, mediante liminar, à Câmara, que reabra a sessão e dê continuidade ao exame e votação da matéria, e, ao Município, que adote a lei orçamentária do ano anterior para manter a máquina administrativa em funcionamento, enquanto aguarda a deliberação da Câmara.”
PORQUE
II. “A Constituição da República dispõe expressamente que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.” A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. “Os princípios fundamentais constituem os alicerces, a base, a fundação do edifício jurídico constitucional, condição para que as demais normas assentem sobre a matriz político-constitucional do Estado. Em nossa Constituição, o princípio republicano, não o princípio democrático, alicerça a temática insculpida no art. 37, caput.”
PORQUE
II. “O princípio democrático é postulado do regime político e o princípio republicano é postulado da forma de governo.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. “De acordo com o art. 150, §7º, da CR, à luz da cláusula de restituição do excesso e respectivo direito à restituição, é devido ao contribuinte passivo a diferença do pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à que se concretize empiricamente no fato gerador presumido.”
PORQUE
II. “O modo de raciocinar ‘tipificante’ no campo do direito tributário não pode ignorar a narrativa extraída da realidade do processo econômico.” A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. “Não ofende o preconizado pelo art. 100, 8º §, da Constituição da República – segundo o qual é vedado o fracionamento, repartição ou quebra de valores da execução, para fins de enquadramento – a execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva que tem, como objeto, a tutela a direitos individuais homogêneos.”
PORQUE
II. “Na hipótese, a sentença de mérito limita-se à análise do núcleo dos direitos controvertidos.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. “O juízo da Comarca é o competente para examinar mandado de segurança impetrado contra o Presidente da Comissão Processante e o Presidente da Câmara, que decretou a perda do mandato do Prefeito de Mutuca, Minas Gerais, por infração político-administrativa.”
PORQUE
II. “Prefeitos são julgados originariamente pela 2ª instância, com eficácia ‘ex nunc’, nas hipóteses de infração comum de natureza criminal, dos crimes dolosos contra a vida, dos crimes impróprios de responsabilidade e dos crimes de desvio de verba federal incorporada ao patrimônio municipal.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. “Salvo por vontade própria, por sentença judicial transitada em julgado, por disponibilidade ou por aposentadoria compulsória, os juízes estaduais togados de 1º grau não perdem a garantia funcional da vitaliciedade.”
PORQUE
II. “No tocante à auto-organização da magistratura, a Constituição da República não veda o legislador estadual de legislar sobre as garantias institucionais do Poder Judiciário, consubstanciadas na autonomia orgânico-administrativa e financeira preconizadas pela ‘Lex Mater’.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2018 – TJ-RS – Juiz de Direito Substituto) No ano de 2017, o Ministro Relator Luís Roberto Barroso suscitou, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, uma questão de ordem na Ação Penal (AP) 937, defendendo a tese de que o foro de prerrogativa de função deve ser aplicado somente aos delitos cometidos por um depu- tado federal no exercício do cargo público ou em razão dele. O julgamento se encontra suspenso por um pedido de vistas, mas, se prevalecer o entendimento do Minis- tro Relator, haverá uma mudança de posicionamento do Supremo Tribunal Federal em relação ao instituto do foro de prerrogativa de função, que ocorrerá independente- mente da edição de uma Emenda Constitucional. A hermenêutica constitucional denomina esse fenômeno de

(VUNESP – 2018 – TJ-RS – Juiz de Direito Substituto) Assinale a alternativa que corretamente contempla um exemplo de aplicação do conceito de dimensão objetiva dos direitos fundamentais.

(VUNESP – 2018 – TJ-RS – Juiz de Direito Substituto) A iniciativa popular no processo de reforma da Consti- tuição Federal de 1988

(VUNESP – 2018 – TJ-RS – Juiz de Direito Substituto) Considere a seguinte situação hipotética: Na ausência de lei federal sobre um determinado tema, de competência legislativa concorrente, em 1995, o Estado do Rio Grande do Sul exerceu sua competência legislativa em matéria de proteção e defesa da saúde, nos termos da Constituição Federal, editando lei estadual que proibiu o uso de determinada substância no território estadual. Em 2007, a União editou lei federal que regulou o uso dessa mesma substância, permitindo-o, ainda que de forma restrita. No entanto, a lei federal foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Não foi suspensa a aplicação da norma federal, no entanto, ela foi declarada inconstitucional, em 2017. Com isso, a lei estadual deve ser considerada

(VUNESP – 2018 – TJ-RS – Juiz de Direito Substituto) Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o Conselho Nacional de Justiça.

(VUNESP – 2018 – TJ-RS – Juiz de Direito Substituto) Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria de controle de constitucionalidade,

(VUNESP – 2018 – TJ-RS – Juiz de Direito Substituto) No atual sistema normativo brasileiro, à luz do posiciona- mento assumido pelo Supremo Tribunal Federal, os trata- dos que possuem status normativo supralegal

(VUNESP – 2018 – TJ-RS – Juiz de Direito Substituto) A Súmula Vinculante no 49 afirma que a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área é

(VUNESP – 2018 – TJ-RS – Juiz de Direito Substituto) A Constituição Federal de 1988 propicia amparo a alguns grupos sociais vulneráveis, sendo um exemplo disso

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) Considere a reflexão de Lenio Luiz Streck:
“A compreensão do (novo) papel a ser desempenhado pela jurisdição constitucional no Estado Democrático de Direito implica uma ruptura paradigmática. Com efeito, a crise que fustiga o Direito – que, sem dúvida, causa (ou deveria causar) o mal-estar na comunidade jurídica preocupada com o Direito enquanto fator de transformação social – está obnubilada por um imaginário dogmático que continua refém de um sentido comum teórico, no interior do qual o ser da constituição (compreendida no seu papel constituidor, dirigente e compromissário) se apaga. Daí que a ausência de função social do Direito, e, portanto, a sua (não) inserção no horizonte de sentido proporcionado pelo Estado Democrático de Direito, compreendido, a partir das condições de possibilidades de sua existência e, desse modo, a partir das possibilidades do intérprete ser-no-mundo e ser-com-os-outros, perde-se em meio a uma ‘baixa constitucionalidade’ composta por discurso jurídico alienado da condição histórica da sociedade brasileira.”
Segundo essa reflexão,

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) Considerando-se o sistema constitucional brasileiro composto de regras e princípios, podemos afirmar:

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) Assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) Assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) Modernamente, pode-se afirmar sobre o Poder Constituinte Originário:

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) No âmbito do direito constitucional brasileiro, pode-se afirmar:

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) Nos termos do artigo 34 da Constituição Federal, a intervenção da União nos Estados e Distrito Federal tem caráter excepcional. Na hipótese de intervenção para garantir ordem ou decisão judicial, será ela

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) A emenda constitucional 45, ao criar o Conselho Nacional de Justiça, alocou-o entre os órgãos do Poder Judiciário, circunstância da qual decorre a seguinte consequência:

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) Leia o texto a seguir.
“(…) arranca da ideia de que a leitura de um texto normativo se inicia pela pré-compreensão do seu sentido através do intérprete. A interpretação da constituição também não foge a esse processo: é uma compreensão de sentido, um preenchimento de sentido juridicamente criador, em que o intérprete efectua uma atividade prático normativa, concretizando a norma a partir de uma situação histórica concreta. No fundo esse método vem realçar e iluminar vários pressupostos da atividade interpretativa: (1) os pressupostos subjetivos, dado que o intérprete desempenha um papel criador (pré-compreensão) na tarefa de obtenção de sentido do texto constitucional: (2) os pressupostos objectivos, isto é, o contexto, actuando o intérprete como operador de mediações entre o texto e a situação a que se aplica: (3) relação entre o texto e o contexto com a mediação criadora do intérprete, transformando a interpretação em ‘movimento de ir e vir’ (círculo hermenêutico). (…) se orienta não por um pensamento axiomático mas para um pensamento problematicamente orientado.”
Da leitura do texto do constitucionalista J.J. Gomes Canotilho, conclui-se que o autor se refere a que método de interpretação constitucional?

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) A instituição de região metropolitana para o fim de integrar a organização, planejamento e execução de funções de interesse público de interesse comum, autorizada pela Constituição Federal, depende

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) A ressignificação das Constituições provocou deslocamentos importantes na compreensão da ordem jurídica dos Estados democráticos de direito. Acerca do impacto dessas transformações sobre o conceito de Constituição, assinale a opção correta.

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) Com base no texto constitucional e na jurisprudência do STF acerca dos direitos e garantias fundamentais, individuais e coletivos, assinale a opção correta.

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) Acerca do direito de petição e das ações constitucionais, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) Nossa Constituição, como a maioria das cartas políticas contemporâneas, contém regras de diversos tipos, funções e naturezas, por postularem finalidades diferentes, mas coordenadas e inter-relacionadas entre si, formando um sistema de normas que se condicionam reciprocamente. Algumas delas são plenamente eficazes e de aplicabilidade imediata; outras são de eficácia reduzida, dependem de legislação que lhes integre o sentido e determine sua incidência; não são de aplicabilidade imediata, mas são aplicáveis até onde possam.
José Afonso da Silva. Aplicabilidade das normas constitucionais. 6.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 47 (com adaptações).
Tendo o fragmento de texto de José Afonso da Silva como referência inicial, assinale a opção correta com relação à eficácia das normas constitucionais e aos princípios e à interpretação da CF.

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) Considerando a jurisprudência do STF sobre a organização e estrutura dos poderes na CF e o modelo federativo, assinale a opção correta.

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) Acerca da formação histórica, da classificação e da eficácia dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) A respeito da ordem e dos direitos sociais previstos na CF, assinale a opção correta.

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) O juiz constitucional já não interpreta, no processo constitucional, de forma isolada: muitos são os participantes do processo; as formas de participação se ampliam acentuadamente. Os instrumentos de informação dos juízes constitucionais — não apesar, mas em razão da própria vinculação à lei — devem ser ampliados e aperfeiçoados, especialmente no que se refere às formas gradativas de participação e à própria possibilidade de participação no processo constitucional (especialmente nas audiências e nas “intervenções”). Devem ser desenvolvidas novas formas de participação das potências públicas pluralistas como intérpretes em sentido amplo da Constituição.
Peter Häberle. Hermenêutica constitucional: a sociedade aberta dos intérpretes da Constituição. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2000, p. 47-8 (com adaptações).
Tendo o texto precedente como referência inicial, assinale a opção correta acerca dos modelos e dos diversos instrumentos de controle de constitucionalidade do ordenamento jurídico brasileiro.

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) Com referência à organização do Poder Judiciário, ao CNJ e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) Considere a reflexão de Lenio Luiz Streck:
“A compreensão do (novo) papel a ser desempenhado pela jurisdição constitucional no Estado Democrático de Direito implica uma ruptura paradigmática. Com efeito, a crise que fustiga o Direito – que, sem dúvida, causa (ou deveria causar) o mal-estar na comunidade jurídica preocupada com o Direito enquanto fator de transformação social – está obnubilada por um imaginário dogmático que continua refém de um sentido comum teórico, no interior do qual o ser da constituição (compreendida no seu papel constituidor, dirigente e compromissário) se apaga. Daí que a ausência de função social do Direito, e, portanto, a sua (não) inserção no horizonte de sentido proporcionado pelo Estado Democrático de Direito, compreendido, a partir das condições de possibilidades de sua existência e, desse modo, a partir das possibilidades do intérprete ser-no-mundo e ser-com-os-outros, perde-se em meio a uma ‘baixa constitucionalidade’ composta por discurso jurídico alienado da condição histórica da sociedade brasileira.”
Segundo essa reflexão,

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) Considerando-se o sistema constitucional brasileiro composto de regras e princípios, podemos afirmar:

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) Assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) Assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) Modernamente, pode-se afirmar sobre o Poder Constituinte Originário:

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) No âmbito do direito constitucional brasileiro, pode-se afirmar:

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) Nos termos do artigo 34 da Constituição Federal, a intervenção da União nos Estados e Distrito Federal tem caráter excepcional. Na hipótese de intervenção para garantir ordem ou decisão judicial, será ela

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) A emenda constitucional 45, ao criar o Conselho Nacional de Justiça, alocou-o entre os órgãos do Poder Judiciário, circunstância da qual decorre a seguinte consequência:

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) Leia o texto a seguir.
“(…) arranca da ideia de que a leitura de um texto normativo se inicia pela pré-compreensão do seu sentido através do intérprete. A interpretação da constituição também não foge a esse processo: é uma compreensão de sentido, um preenchimento de sentido juridicamente criador, em que o intérprete efectua uma atividade prático normativa, concretizando a norma a partir de uma situação histórica concreta. No fundo esse método vem realçar e iluminar vários pressupostos da atividade interpretativa: (1) os pressupostos subjetivos, dado que o intérprete desempenha um papel criador (pré-compreensão) na tarefa de obtenção de sentido do texto constitucional: (2) os pressupostos objectivos, isto é, o contexto, actuando o intérprete como operador de mediações entre o texto e a situação a que se aplica: (3) relação entre o texto e o contexto com a mediação criadora do intérprete, transformando a interpretação em ‘movimento de ir e vir’ (círculo hermenêutico). (…) se orienta não por um pensamento axiomático mas para um pensamento problematicamente orientado.”
Da leitura do texto do constitucionalista J.J. Gomes Canotilho, conclui-se que o autor se refere a que método de interpretação constitucional?

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) A instituição de região metropolitana para o fim de integrar a organização, planejamento e execução de funções de interesse público de interesse comum, autorizada pela Constituição Federal, depende

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) A ressignificação das Constituições provocou deslocamentos importantes na compreensão da ordem jurídica dos Estados democráticos de direito. Acerca do impacto dessas transformações sobre o conceito de Constituição, assinale a opção correta.

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) Com base no texto constitucional e na jurisprudência do STF acerca dos direitos e garantias fundamentais, individuais e coletivos, assinale a opção correta.

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) Acerca do direito de petição e das ações constitucionais, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) Nossa Constituição, como a maioria das cartas políticas contemporâneas, contém regras de diversos tipos, funções e naturezas, por postularem finalidades diferentes, mas coordenadas e inter-relacionadas entre si, formando um sistema de normas que se condicionam reciprocamente. Algumas delas são plenamente eficazes e de aplicabilidade imediata; outras são de eficácia reduzida, dependem de legislação que lhes integre o sentido e determine sua incidência; não são de aplicabilidade imediata, mas são aplicáveis até onde possam.
José Afonso da Silva. Aplicabilidade das normas constitucionais. 6.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 47 (com adaptações).
Tendo o fragmento de texto de José Afonso da Silva como referência inicial, assinale a opção correta com relação à eficácia das normas constitucionais e aos princípios e à interpretação da CF.

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) Considerando a jurisprudência do STF sobre a organização e estrutura dos poderes na CF e o modelo federativo, assinale a opção correta.

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) Acerca da formação histórica, da classificação e da eficácia dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) A respeito da ordem e dos direitos sociais previstos na CF, assinale a opção correta.

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) O juiz constitucional já não interpreta, no processo constitucional, de forma isolada: muitos são os participantes do processo; as formas de participação se ampliam acentuadamente. Os instrumentos de informação dos juízes constitucionais — não apesar, mas em razão da própria vinculação à lei — devem ser ampliados e aperfeiçoados, especialmente no que se refere às formas gradativas de participação e à própria possibilidade de participação no processo constitucional (especialmente nas audiências e nas “intervenções”). Devem ser desenvolvidas novas formas de participação das potências públicas pluralistas como intérpretes em sentido amplo da Constituição.
Peter Häberle. Hermenêutica constitucional: a sociedade aberta dos intérpretes da Constituição. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2000, p. 47-8 (com adaptações).
Tendo o texto precedente como referência inicial, assinale a opção correta acerca dos modelos e dos diversos instrumentos de controle de constitucionalidade do ordenamento jurídico brasileiro.

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) Com referência à organização do Poder Judiciário, ao CNJ e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

(FCC – 2017 – TJ-SC – Juiz de Direito) A União editou Lei federal estabelecendo normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados, tendo também prescrito que:
Na comercialização de alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, com presença acima do limite de um por cento do produto, o consumidor deverá ser informado da natureza transgênica desse produto, podendo esse percentual ser reduzido por decisão da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança  CTNBio.
O direito do consumidor à informação sobre produto geneticamente modificado foi, posteriormente, disciplinado por Lei estadual que assim dispôs:
Na comercialização de alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, o consumidor deverá ser informado da natureza transgênica desse produto, qualquer que seja sua representação quantitativa nos alimentos e ingredientes alimentares.
Nesse contexto, e considerando o disposto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Estado

(FCC – 2017 – TJ-SC – Juiz de Direito) Lei estadual, de iniciativa parlamentar, determinou que o limite máximo de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos membros dos poderes estaduais passará a ser o valor correspondente a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o referido limite remuneratório, todavia, aos magistrados e deputados estaduais, para os quais se previu como teto, respectivamente, o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e o valor equivalente a setenta e cinco por cento daquele estabelecido para os Deputados Federais. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a referida lei estadual é

(FCC – 2017 – TJ-SC – Juiz de Direito) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com as normas da Constituição Federal a respeito das limita- ções ao Poder Constituinte dos Estados-membros, é admissível que emenda à Constituição estadual

(FCC – 2017 – TJ-SC – Juiz de Direito) Ao disciplinar o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública, a Constituição Federal
I – garante a todas essas instituições autonomia administrativa e financeira, cabendo-lhes o encaminhamento de suas propostas orçamentárias ao Chefe do Poder Executivo, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
II – garante a todas essas instituições autonomia administrativa e funcional, a ser exercida nos termos da lei.
III – garante a todas essas instituições a iniciativa legislativa privativa para propor ao Poder Legislativo projeto de lei versando sobre a respectiva organização e funcionamento, observadas as normas da Constituição Federal a esse respeito.
IV – veda ao Poder Executivo realizar ajustes nas propostas orçamentárias encaminhadas pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público, ainda que seja para adequá-las aos limites previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
V – veda aos membros do Ministério Público o exercício da advocacia e aos membros da Defensoria Pública o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

(FCC – 2017 – TJ-SC – Juiz de Direito) De acordo com o sistema de imunidades parlamentares previsto na Constituição Federal,
I – os deputados federais e estaduais, apesar de gozarem de imunidade processual, podem ser processados penalmente por crime cometido antes da diplomação, não sendo cabível, nesse caso, a sustação do andamento do processo pela respectiva casa legislativa.
II – os deputados federais, estaduais e os vereadores gozam de imunidade material e de imunidade processual. Em razão da primeira, não podem, desde a expedição do diploma, ser responsabilizados por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e, em razão da segunda, não podem, desde a expedição do diploma, ser presos, salvo em flagrante delito.
III – os deputados federais, estaduais e os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidos no exercício do mandato. No entanto, os deputados estaduais e os vereadores gozam dessa garantia apenas na circunscrição do respectivo ente federativo.
IV – no curso de processo penal os deputados federais, estaduais e vereadores não poderão ser obrigados a depor na qualidade de testemunhas, ainda que a respeito de informações que tenham recebido fora do exercício do mandato.
V – os deputados federais e estaduais poderão ser presos em razão de pena imposta por sentença transitada em julgado, desde que por prática de crime cometido antes da diplomação, devendo, nesse caso, os autos ser remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

(FAURGS – 2016 – TJ-RS – Juiz de Direito) Instrução: A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Levando em consideração as normas estabelecidas no Título III, sobre a organização político-administrativa do Estado, assinale a alternativa correta.

(FAURGS – 2016 – TJ-RS – Juiz de Direito) Instrução: A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Tendo em vista o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considere as seguintes afirmações.
I – O artigo 96 convalidou os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação.
II – O artigo 2º estabeleceu a realização de um plebiscito, no dia 07 de setembro de 1993, para o eleitorado definir a forma, o sistema e o regime de governo que vigoram no País.
III – O artigo 8º concedeu anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição de 1988, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares.
Quais estão corretas?

(FAURGS – 2016 – TJ-RS – Juiz de Direito) Instrução: A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Assinale a alternativa que contém norma do texto constitucional que NÃO foi inserida ou alterada pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004.

(FAURGS – 2016 – TJ-RS – Juiz de Direito) Instrução: A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Tendo em vista o artigo 71, é correto afirmar que, dentre as competências do Tribunal de Contas da União, está

(FAURGS – 2016 – TJ-RS – Juiz de Direito) Instrução: A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
De acordo com o artigo 14, referente aos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

(FAURGS – 2016 – TJ-RS – Juiz de Direito) Instrução: A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Com base na previsão do artigo 22, assinale a alternativa que contém competência legislativa privativa da União.

(FAURGS – 2016 – TJ-RS – Juiz de Direito) Instrução: A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Em consonância com a previsão constitucional sobre intervenção, assinale a alternativa INCORRETA.

(FAURGS – 2016 – TJ-RS – Juiz de Direito) Instrução: A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Considere as seguintes afirmações referentes à saúde, tendo em vista as normas previstas no Título VIII, Da Seguridade Social.
I – Compete ao Sistema Único de Saúde fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
II – É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
III – São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
IV – Compete ao Sistema Único de Saúde, nos termos da lei, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Quais estão corretas?