(FCC – 2020 – TJ-MS – Juiz Substituto) À luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, no âmbito do processo de registro de candidatos para disputa de mandato eletivo,

(FCC – 2020 – TJ-MS – Juiz Substituto) Consideradas a disciplina normativa e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral a respeito do alistamento, da transferência do eleitor, do domicílio eleitoral e do cancelamento da inscrição,

(FCC – 2020 – TJ-MS – Juiz Substituto) O artigo 1º, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar federal nº 64, de 18 de maio de 1990, estabelece, como causa de inelegibilidade para qualquer cargo, a condenação, pelos crimes que especifica, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena. A esse respeito, o Tribunal Superior Eleitoral tem decidido que

(FCC – 2020 – TJ-MS – Juiz Substituto) Ao disciplinar a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelece que

(FCC – 2020 – TJ-MS – Juiz Substituto) Em relação ao crime de falsidade ideológica eleitoral, definido no Código Eleitoral,

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) De acordo com a Constituição Federal do Brasil, é correto afirmar, a respeito dos direitos políticos, que

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) Com relação aos partidos políticos, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) São inelegíveis:

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) No que toca ao processo, campanha e propaganda eleitoral, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) O prefeito do município “A”, no exercício do cargo e candidato à reeleição, procedeu a confecção e distribuição de uniformes para os alunos da rede municipal com verbas repassadas pela União e, no ano em que se realizará a eleição, efetivou a entrega, inclusive, com cerimônia realizada por entidade mantida por ele e mediante gravação para divulgação à imprensa local. Com base nessa conduta, o referido prefeito:

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) Quanto aos crimes eleitorais e ao processo penal eleitoral, é correto afirmar que

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) A aferição da alfabetização como requisito de elegibilidade

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) Acerca da responsabilização de agentes públicos pela prática de ato administrativo complexo em período eleitoral, assinale a opção correta.

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) Ação ajuizada durante processo eleitoral por um dos partidos de determinada coligação para discutir eventual situação ilícita

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) A requisição de instauração de inquérito policial pelo Ministério Público Eleitoral para apurar condutas de prefeito

(FCC – 2019 – TJ-AL – Juiz Substituto) Aprovado o ato convocatório de plebiscito pelo Congresso Nacional, o Presidente do

(FCC – 2019 – TJ-AL – Juiz Substituto) Sobre os partidos políticos, é correto afirmar:

(FCC – 2019 – TJ-AL – Juiz Substituto) Quanto à Ação de Impugnação de Registro de Candidatos (AIRC), é correto afirmar:

(FCC – 2019 – TJ-AL – Juiz Substituto) Sobre os órgãos da Justiça Eleitoral, é correto afirmar:

(FCC – 2019 – TJ-AL – Juiz Substituto) No que se refere a propaganda eleitoral,

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) Terão acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão os partidos políticos que, na legislatura seguinte às eleições de 2018, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo,

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) Embora os partidos políticos com registro deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) possam receber dinheiro proveniente de várias fontes para a sua própria manutenção, existem regramentos a serem obedecidos no gasto desse dinheiro pelos partidos políticos. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) Serão admitidos como recursos destinados às campanhas eleitorais os valores que

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) A respeito da criação de partidos políticos no Brasil, assinale a opção correta.

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) A respeito das regras que devem ser obedecidas por candidatos, eleitores e pela justiça eleitoral em dia de eleições, desde o início até o término da votação, é correto afirmar que

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) A respeito da prestação de contas por partidos políticos e candidatos e da arrecadação de dinheiro para fins eleitorais, julgue os seguintes itens.
I As doações realizadas por pessoas físicas a partido político são limitadas a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano-calendário anterior à eleição.
II As contas bancárias utilizadas para o registro da movimentação financeira de campanha eleitoral estão submetidas ao sigilo, e seus extratos integram informações de natureza privada, não compondo a prestação de contas à justiça eleitoral.
III O candidato deverá emitir recibo eleitoral referente à cessão de automóvel de propriedade de seu cônjuge que tenha sido destinado ao uso pessoal do candidato durante a campanha.
IV Os partidos políticos devem destinar, no mínimo, 20% do montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para aplicação nas campanhas de suas candidatas.
Assinale a opção correta.

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) No que se refere às condições de elegibilidade, bem como à ação de impugnação de mandato eletivo, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) Quanto à propaganda eleitoral regulamentada pela Resolução nº 23.551, do TSE, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) Quanto ao processo das infrações penais de cunho eleitoral, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) Assinale a alternativa correta no tocante aos partidos políticos, segundo o disposto na Lei nº 9.096/95.

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) Quanto aos institutos do plebiscito e referendo, assinale a alternativa correta, nos termos do quanto previsto na legislação regente (Lei nº 9.709/98).

(CESPE – 2019 – TJ-PR – Juiz Substituto) A respeito da organização judiciária eleitoral, assinale a opção correta.

(CESPE – 2019 – TJ-PR – Juiz Substituto) A fim de garantir a integridade da votação e prevenir a nulidade ou anulabilidade da eleição, o presidente de uma mesa receptora de uma seção eleitoral deve

(CESPE – 2019 – TJ-PR – Juiz Substituto) Assinale a opção que indica uma causa legalmente amparada para o cancelamento do alistamento eleitoral.

(CESPE – 2019 – TJ-PR – Juiz Substituto) Com relação ao Ministério Público Eleitoral, assinale a opção correta.

(CESPE – 2019 – TJ-BA – Juiz de Direito Substituto) Com base na legislação e na jurisprudência do TSE sobre inelegibilidade e alistamento eleitoral, assinale a opção correta.

(CESPE – 2019 – TJ-BA – Juiz de Direito Substituto) Em janeiro do ano das eleições municipais, o pai de um possível candidato à prefeitura de determinado município, em entrevista concedida a uma rádio local, exaltou a eventual candidatura do filho, tendo mencionado durante a entrevista diversas qualidades pessoais de seu descendente, mas sem pedir que votassem nele. Por isso, o diretório de um partido formulou representação contra a conduta narrada, tendo alegado a prática de propaganda eleitoral antecipada. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

(CESPE – 2019 – TJ-BA – Juiz de Direito Substituto) Com base na lei e na jurisprudência do TSE acerca dos processos judiciais e dos recursos eleitorais, assinale a opção correta.

(CESPE – 2019 – TJ-BA – Juiz de Direito Substituto) A respeito dos crimes eleitorais e do processo penal eleitoral, julgue os itens a seguir.
I No crime de calúnia eleitoral, a prova da verdade do fato é admitida ainda que, sendo o fato imputado objeto de ação penal privada, o ofendido tenha sido condenado por sentença recorrível.
II A transação penal e a suspensão condicional do processo não são admitidas no processo penal eleitoral.
III Constitui crime a contratação, direta ou indireta, de grupo de pessoas com a finalidade de emitir mensagens ou comentários na Internet para ofender a honra de candidato, partido ou coligação.
IV De acordo com o Código Eleitoral, os TREs e o TSE possuem competência para julgar habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração.
Assinale a opção correta.

(CESPE – 2019 – TJ-BA – Juiz de Direito Substituto) A respeito da atuação dos partidos políticos e das estratégias de exercício da democracia, assinale a opção correta.

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) A suspensão dos direitos políticos, no caso de condenação pela prática de atos de improbidade, será pelo prazo

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) Ao Tribunal Superior Eleitoral cabe determinar o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado não ter prestado as devidas contas à Justiça Eleitoral. Sobre o presente tema, é correto afirmar que

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) As eleições para Presidente da República, para Governadores e para Prefeitos de municípios com mais de 200 mil eleitores obedecerão

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) Assinale a alternativa correta sobre a Justiça Eleitoral.

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) Quanto aos institutos de participação popular, plebiscito e referendo, cabe afirmar:

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) Assinale a alternativa correta em matéria de campanha eleitoral e prestação de contas.

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) Configura propaganda eleitoral antecipada o seguinte ato, que não poderá ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet:

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) O crime eleitoral praticado pelo magistrado que permite que o eleitor realize sua inscrição de forma fraudulenta, enganando, inserindo dados falsos, inexistentes ou inverídicos no cadastro dos eleitores, corresponde ao seguinte tipo:

(CESPE – 2018 – TJ-CE – Juiz Substituto) As juntas eleitorais são

(CESPE – 2018 – TJ-CE – Juiz Substituto) No âmbito da justiça eleitoral, ação de impugnação de mandado eletivo de governador de estado obtido mediante corrupção eleitoral

(CESPE – 2018 – TJ-CE – Juiz Substituto) O registro de estatuto de partido político junto ao TSE será autorizado

(CESPE – 2018 – TJ-CE – Juiz Substituto) A apelação criminal eleitoral deverá ser

(CESPE – 2018 – TJ-CE – Juiz Substituto) É correto afirmar que a inelegibilidade

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) Sobre a eleição para Presidente da República ou para Governador, é INCORRETO afirmar que

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) É INCORRETO afirmar que, no caso de haver homonímia entre candidatos, cumprirá à Justiça Eleitoral

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) Sobre a propaganda eleitoral, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) Relativamente ao direito de resposta no curso do processo eleitoral, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) Em relação à imposição de sanções aos partidos, é correto afirmar que

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. “Em caso de desistência da parte, o Ministério Público deve dar prosseguimento à ação, sempre que estiver diante de fatos que possam comprometer a lisura do pleito.” PORQUE
II. “Em matéria de Direito Eleitoral, não é possível a utilização do termo de ajustamento de conduta, previsto na Lei nº 7.347/85, eis que a Justiça Eleitoral não possui competência para processar e julgar o TAC.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. “Para efeitos penais do Código Eleitoral, não são membros nem funcionários da Justiça Eleitoral aqueles por esta requisitados.” PORQUE
II. “O julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhe foram conexos, assim como nos recursos e na execução que lhes digam respeito, aplicar-se-á, como lei supletiva ou subsidiária, o Código de Processo Penal.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. “Segundo o Código Eleitoral, a incoincidência entre o número de votantes e os votos apurados constitui motivo de nulidade da votação, eis que faz exsurgir a presunção ‘jure et de jure’ de fraude, a ser declarada ‘ex-officio’ pela autoridade judicial.” PORQUE
II. “A nulidade será comunicada quando o órgão apurador conhecer do ato ou dos seus efeitos e o encontrar provada, não lhe sendo lícito supri-la, ainda que haja consenso das partes.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. “No primeiro grau de jurisdição a Justiça Eleitoral fica a cargo do Juiz de Direito designado pelo Tribunal Regional Eleitoral (Resolução TSE 21.009/02).” PORQUE
II. “A competência do Juiz Eleitoral está prevista no art. 35 do Código Eleitoral e no tratamento ao tema conferidos pela Lei das Eleições e pela Lei das Inexigibilidades.” A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. “O art. 14, §9º, da Constituição da República, que foi regulamentada com a promulgação da Lei Complementar 64/90, a fim de resguardar a lisura e autenticidade do processo político-eleitoral, preconiza a propositura da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), a ser manejada por qualquer partido, coligação, candidato ou pelo Ministério Público.” PORQUE
II. “O sistema democrático federativo republicano depende fundamentalmente da probidade e da honestidade do candidato, valores jurídicos indispensáveis à eficácia social da democracia representativa, razão pela qual a AIJE objetiva garantir a lisura do certame, mediante a proteção ao eleitor.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. “É absoluta, plena ou de eficácia total, e de aplicabilidade imediata, sem quaisquer exceções, o princípio da anualidade ou anterioridade da lei eleitoral.” PORQUE
II. “ O princípio foi pensado pelo constituinte com o propósito de impedir mudanças repentinas, de última hora, no processo de escolha dos agentes políticos que emergem das eleições.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. “A natureza da sentença que cassa o registro ou o diploma, a teor do que dispõe o art. 41-A da Lei nº 9.840/99, é constitutiva negativa.” PORQUE
II. “Mesmo que o candidato representado não seja eleito, o feito deve prosseguir em razão da possibilidade de se declarar a inelegibilidade do representado na hipótese de se julgar procedente a representação.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. “Os partidos políticos e os candidatos podem arrecadar recursos oriundos da pessoa física que exerça atividade comercial decorrente de permissão pública, desde que recurso próprio do candidato aplicado em sua campanha.” PORQUE
II. “Os recursos da pessoa física decorrentes de atividade comercial que usufrua de permissão pública usados em prol de sua candidatura são recursos próprios.” A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. “A Ação Penal nº 470, que apurou os fatos e julgou os parlamentares envolvidos no episódio que ficou conhecido como ‘mensalão’, fez o disposto no art. 30-A da Lei nº 9.504/97 adquirir eficácia social sobre os acontecimentos relacionados à captação ilícita e aos gastos ilícitos nas eleições.” PORQUE
II. “A voz da sociedade brasileira, que reverbera nos Juízos e Tribunais, exigiu a incidência concreta e regular da norma, que só tem efetividade quando há eficácia, ainda que, na hipótese, a incidência demande a prova da desproporcionalidade dos meios ou a relevância jurídica do ilícito praticado, não a potencialidade do dano à higidez e à moralidade nas eleições.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. “É cabível a propositura da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) na hipótese de abuso de poder praticado por ato de viés econômico grave.” PORQUE
II. “O abuso de poder político quebra o equilíbrio nas eleições, eis que ínsita à conduta vem abuso de poder econômico, razão pela qual a Justiça Eleitoral, de forma tópica, deve especificá-los, claramente, mediante parâmetros metrificados, para que a norma possa transbordar o fosso entre a subsunção teórica e a faticidade.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2018 – TJ-RS – Juiz de Direito Substituto) Com o advento da Emenda Constitucional no 97/2017, a partir das eleições de 2020, a celebração de coligações será

(VUNESP – 2018 – TJ-RS – Juiz de Direito Substituto) A Justiça Eleitoral, diferentemente dos demais órgãos judiciais, pode exercer a função consultiva que

(VUNESP – 2018 – TJ-RS – Juiz de Direito Substituto) Considere a seguinte situação hipotética: Candidato X declara na prestação de contas de sua campanha um gasto com combustíveis e lubrificantes no valor de R$ 10.000,00, cuja receita, no entanto, não foi declarada. Verifica-se, também, a omissão de despesas relevantes para a divulgação e distribuição de material de campanha. É instaurada uma Representação por capta- ção e gastos ilícitos eleitorais (Lei Federal no 9.504/97), que será julgada procedente se

(VUNESP – 2018 – TJ-RS – Juiz de Direito Substituto) Acerca do uso da internet em campanhas eleitorais, disciplinado por modificações introduzidas na Lei Federal no 9.504/97, é correto afirmar que

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) Sobre a arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, é correto afirmar:

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) Sobre a propaganda eleitoral, é correto afirmar:

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) No âmbito eleitoral, reputa-se conduta vedada aos agentes públicos, servidores ou não:

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) São considerados inelegíveis pela lei, para qualquer cargo:

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) Sobre filiação partidária, é incorreto afirmar:

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) Assinale a opção correta acerca das nulidades da votação.

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) No que diz respeito ao processo eleitoral, assinale a opção correta.

(FCC – 2017 – TJ-SC – Juiz de Direito) Nos termos da Constituição Federal, a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional. Tal sistema eleitoral

(FCC – 2017 – TJ-SC – Juiz de Direito) A incorporação de partido político

(FCC – 2017 – TJ-SC – Juiz de Direito) Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir, entre outras condições,

(FCC – 2017 – TJ-SC – Juiz de Direito) O Código Eleitoral impede de servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente con- sanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição. Esse impedimento alcança

(FCC – 2017 – TJ-SC – Juiz de Direito) No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração pública, EXCETO em casos de

(FAURGS – 2016 – TJ-RS – Juiz de Direito) Tendo em vista as condutas vedadas do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997, assinale a alternativa correta.

(FAURGS – 2016 – TJ-RS – Juiz de Direito) Conforme a Lei Complementar nº 64/1990, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), é considerado inelegível o candidato que

(CESPE – 2016 – TJ-AM – Juiz de Direito) Assinale a opção correta acerca dos impedimentos eleitorais previstos na legislação vigente.

(CESPE – 2016 – TJ-AM – Juiz de Direito) De acordo com as normas que regulam o funcionamento dos partidos políticos no Brasil,

(CESPE – 2016 – TJ-AM – Juiz de Direito) Considerando que, em um estado da Federação com direito a eleger vinte deputados federais, um partido político regularmente inscrito participará das eleições sem estar coligado a nenhum outro, assinale a opção que apresenta uma quantidade correta de candidatos que poderão concorrer ao cargo de deputado(A) federal pelo referido partido.

(VUNESP – 2016 – TJ-RJ – Juiz de Direito) Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos da propaganda eleitoral.

(VUNESP – 2016 – TJ-RJ – Juiz de Direito) Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o sistema eleitoral e/ou o registro dos candidatos.

(VUNESP – 2016 – TJ-RJ – Juiz de Direito) Considere a seguinte situação hipotética. Candidato João obteve o segundo lugar na eleição para Prefeito no Município de Cantagalo e ajuizou Ação de Investigação Judicial Eleitoral em face dos vencedores do pleito, o candidato José, e Maria, que com ele compunha a chapa. Na ação, João alegou que os eleitos ofereceram empregos nas empresas de propriedade de terceiro, Antônio, irmão de Maria, eleita Vice-Prefeita, em troca de votos. A instrução processual comprovou os fatos, com robustas provas de que houve efetivamente a promessa de emprego em troca de votos. Diante desse caso, é correto afirmar que a Ação de Investigação Judicial Eleitoral

(VUNESP – 2016 – TJ-RJ – Juiz de Direito) Considere a seguinte situação hipotética. Candidato a Deputado Estadual do Rio de Janeiro, Joaquim está fazendo sua campanha nas ruas da Capital e para diante de uma casa em obras, para abordar a pessoa que está lá trabalhando, para falar de suas propostas e pedir seu voto. Antônio, o proprietário do imóvel, que lá está trabalhando, diz para Joaquim que votaria nele, caso ele lhe fornecesse 5 (cinco) sacos de cimento. No dia seguinte, preposto de Joaquim entrega os sacos de cimento solicitados, sendo os fatos presenciados por vizinho de Antônio, que comunica o ocorrido ao juízo eleitoral, o que acarreta a instauração de inquérito. No curso do inquérito, apura-se que Antônio possui condenação criminal transitada em julgado e atualmente encontra-se em período de prova de sursis. A respeito de tais fatos, é correto afirmar que

(CESPE – 2016 – TJ-DFT – Juiz de Direito) A respeito do direito processual eleitoral, das ações eleitorais e dos respectivos recursos, assinale a opção correta.

(CESPE – 2016 – TJ-DFT – Juiz de Direito) Com relação a princípios e garantias do direito eleitoral, dos sistemas eleitorais, dos partidos políticos e dos direitos políticos, assinale a opção correta.

(VUNESP – 2015 – TJ-SP – Juiz Substituto) O sistema eleitoral brasileiro atual tem como característica:

(VUNESP – 2015 – TJ-SP – Juiz Substituto) A busca das condições de relativa “igualdade” na disputa eleitoral autoriza a disciplina da propaganda eleitoral, condição que inclui

(VUNESP – 2015 – TJ-SP – Juiz Substituto) A Justiça Eleitoral, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais, não pode

(VUNESP – 2015 – TJ-SP – Juiz Substituto) O art. 22 da Lei nº 9.096/95, com a redação da Lei nº 12.891/13, estabelece como hipótese de cancelamento imediato de filiação partidária, entre outras:

(VUNESP – 2015 – TJ-SP – Juiz Substituto) A liberdade e a autonomia partidária, asseguradas na lei e na Constituição Federal, permitem que os partidos políticos

(FCC – 2015 – TJ-AL – Juiz Substituto) A autonomia assegurada constitucionalmente aos partidos políticos

(FCC – 2015 – TJ-AL – Juiz Substituto) NÃO cabe ao Tribunal Superior Eleitoral

(FCC – 2015 – TJ-AL – Juiz Substituto) A fase que antecede a realização da votação abrange, entre outros atos, a designação dos locais de votação e das seções eleitorais. Segundo a disciplina normativa que rege a matéria,

(FCC – 2015 – TJ-AL – Juiz Substituto) Segundo a legislação eleitoral, a contratação de pessoal para prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais

(FCC – 2015 – TJ-AL – Juiz Substituto) A cedência pelas emissoras de rádio e televisão do horário eleitoral gratuito

(CESPE – 2015 – TJ-PB – Juiz Substituto) Humberto foi escolhido para ser candidato à prefeitura de Alfalândia em convenção municipal realizada pelo partido X. Durante o período que transcorreu entre a convenção e o registro da candidatura, o jornal Alfanotícias, único meio de comunicação escrita da região, o qual é distribuído gratuitamente e tem tiragem expressiva, destacou, em suas várias edições, apenas a candidatura a prefeito do partido X, deixando de mencionar, em suas reportagens, os outros concorrentes à prefeitura. No jornal, foram divulgadas ainda as ideias e os apoios políticos de lideranças estaduais e nacionais à candidatura de Humberto, e a distribuição do periódico foi realizada por filiados ao partido X. Indignado com essa situação, Alisson, que não era filiado a qualquer partido, propôs uma ação de investigação judicial eleitoral contra Humberto e o partido político X, a fim de apurar a utilização indevida de meio de comunicação local.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta conforme a disciplina legal da ação de investigação judicial eleitoral e o entendimento pacificado do TSE.

(CESPE – 2015 – TJ-PB – Juiz Substituto) Acerca da ação de impugnação de mandato eletivo, assinale a opção correta conforme entendimento pacificado do TSE.

(CESPE – 2015 – TJ-PB – Juiz Substituto) Cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Conforme a jurisprudência pertinente às hipóteses de elegibilidade e inelegibilidade, assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

(CESPE – 2015 – TJ-DFT – Juiz de Direito Substituto) Pedro e Marcos, este último casado com Maria, foram eleitos para os cargos de prefeito e de vice-prefeito, respectivamente, do município X. No mandato imediatamente posterior, foram reeleitos nos mesmos cargos. Nos seis meses anteriores ao próximo pleito, Marcos substituiu Pedro temporariamente. Nessa situação hipotética, para as eleições seguintes,

(CESPE – 2015 – TJ-DFT – Juiz de Direito Substituto) Com relação à fidelidade partidária, assinale a opção correta.

(CESPE – 2015 – TJ-DFT – Juiz de Direito Substituto) A respeito de propaganda eleitoral, assinale a opção correta.

(CESPE – 2015 – TJ-DFT – Juiz de Direito Substituto) Assinale a opção correta no que concerne ao financiamento de campanhas eleitorais.

(CESPE – 2015 – TJ-DFT – Juiz de Direito Substituto) Assinale a opção correta acerca da captação ilícita de sufrágio.

(VUNESP – 2015 – TJ-MS – Juiz Substituto) Nos termos da interpretação do Tribunal Superior Eleitoral, referente ao alistamento eleitoral, não podem alistar-se

(VUNESP – 2015 – TJ-MS – Juiz Substituto) O direito brasileiro adota o sistema eleitoral proporcional, sendo correto afirmar que determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de

(VUNESP – 2015 – TJ-MS – Juiz Substituto) Nos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o Juiz Eleitoral apresentará a sentença em cartório

(VUNESP – 2015 – TJ-MS – Juiz Substituto) No que se refere à denominada “Lei da Ficha Limpa”, é correto afirmar que são inelegíveis

(VUNESP – 2015 – TJ-MS – Juiz Substituto) No que se refere à propaganda eleitoral na Imprensa, é correto afirmar que são permitidas,

(FCC – 2015 – TJ-SC – Juiz Substituto) Considere as seguintes afirmativas:

I. O cancelamento da aquisição da nacionalidade brasileira mediante naturalização por sentença transitada em julgado constitui óbice à filiação em partido político.

II. Desde que encontre permissivo expresso no estatuto partidário, é cabível a filiação a partido político de menor de dezesseis anos.

III. A inelegibilidade não constitui óbice à filiação partidária.

IV. Para concorrer a cargo eletivo, o candidato deve ter, no mínimo, dois anos de filiação no respectivo partido político.

Está correto o que se afirma APENAS em

(FCC – 2015 – TJ-SC – Juiz Substituto) Conforme o regime legal que dispõe sobre o sistema de representação proporcional, as cadeiras não preenchidas com a aplicação dos quocientes partidários serão distribuídas mediante a observância do sistema de maiores médias. Nesse caso,

(FCC – 2015 – TJ-RR – Juiz Substituto) Entre os atos preparatórios à votação, destaca-se a constituição das Mesas Receptoras de Votos. Segundo a disciplina normativa que rege sua composição

(FCC – 2015 – TJ-RR – Juiz Substituto) Nos termos da legislação que disciplina a apuração dos votos:

(FCC – 2015 – TJ-RR – Juiz Substituto) A disciplina normativa que rege o sistema proporcional de eleição determina que:

(FCC – 2015 – TJ-RR – Juiz Substituto) Considere as seguintes afirmativas:

I. Na propaganda para eleição proporcional, cada partido usará, obrigatoriamente, sob o nome da coligação, todas as legendas partidárias que a integram.

II. Na propaganda para eleição majoritária, a coligação usará sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram, sob pena de multa.

III. Não constitui propaganda eleitoral antecipada a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições.

IV. Não é vedado, na campanha eleitoral, o oferecimento pelo candidato de café e lanche durante reunião com eleitores na sede do respectivo comitê eleitoral.

Está correto o que se afirma APENAS em

(FCC – 2015 – TJ-RR – Juiz Substituto) Considere as seguintes afirmativas:

I. O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral são eleitos dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os demais membros da Corte.

II. Não podem integrar o Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.

III. Os provimentos emanados da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral vinculam os Corregedores Regionais, que lhes devem dar imediato e preciso cumprimento.

IV. Os juízes afastados por motivo de licença de suas funções na Justiça Comum não ficam automaticamente afastados da Justiça Eleitoral no mesmo período.

Está correto o que se afirma APENAS em

(FCC – 2015 – TJ-PE – Juiz Substituto) Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores correspondente a, pelo menos, ….I…. dos votos dados na última eleição geral para …II… , …III… os votos em branco e os nulos, distribuídos por …IV… , dos Estados, com um mínimo de … V… do eleitorado que haja votado em cada um deles.

Preenchem correta e respectivamente as lacunas de I a V:

(FCC – 2015 – TJ-PE – Juiz Substituto) Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, poderá o eleitor

(FCC – 2015 – TJ-PE – Juiz Substituto) Considere a seguinte situação:

Em certo estado-membro brasileiro que tem o número mínimo de cadeiras na Câmara de Deputados, três partidos políticos apresentaram candidatos a Deputado Federal. Compareceram para votar trezentos e vinte mil eleitores. Somados, os votos em branco e os nulos perfizeram um total de oitenta mil votos. O primeiro partido obteve cento e setenta mil votos. O segundo partido obteve trinta e nove mil votos. O terceiro partido obteve trinta e um mil votos.

Neste contexto, é correto afirmar que serão declarados eleitos

(FCC – 2015 – TJ-PE – Juiz Substituto) É tipo penal eleitoral cuja pena cominada restringe-se à pena privativa de liberdade, sem cominação de multa:

(Prova – FCC – 2015 – TJ-GO – Juiz Substituto) O funcionamento parlamentar dos partidos políticos

(Prova – FCC – 2015 – TJ-GO – Juiz Substituto) Considere as seguintes afirmativas:

I. Convocado o plebiscito, o projeto legislativo ou medida administrativa não efetivada, cujas matérias constituam objeto da consulta popular, terá sustada sua tramitação, até que o resultado das urnas seja proclamado.

II. O plebiscito, convocado nos termos da legislação, requer, para ser aprovado, maioria absoluta, de acordo com o resultado homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

III. Aprovado o ato convocatório de plebiscito, o Presidente do Congresso Nacional dará ciência ao Chefe do Poder Executivo, a quem competirá assegurar a gratuidade nos meios de comunicação de massa concessionários de serviço público, aos partidos políticos e às frentes suprapartidárias organizadas pela sociedade civil em torno da matéria em questão, para a divulgação de seus postulados referentes ao tema sob consulta.

IV. É vedado rejeitar projeto de lei de iniciativa popular por vício de forma, cabendo à Câmara dos Deputados, por seu órgão competente, providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação.

Está correto o que se afirma APENAS em

(Prova – FCC – 2015 – TJ-GO – Juiz Substituto) Iniciados os trabalhos de votação, caso ocorra, em determinada seção eleitoral, falha na urna que impeça a continuidade da votação eletrônica antes que o segundo eleitor conclua seu voto, esgotados os procedimentos de contingência previstos na legislação

(Prova – FCC – 2015 – TJ-GO – Juiz Substituto) NÃO são inelegíveis para

(TJ-SC – 2013 – TJ-SC – Juiz) A respeito das seguintes proposições, assinale a alternativa correta:

I. A cassação de registro ou de diploma por captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei Eleitoral) exige prova cabal da conduta e da participação direta do candidato.

II. Se após realizado o primeiro turno falecer candidato a prefeito, o seu candidato a vice passa a concorrer como candidato a prefeito para o segundo turno.

III. As coligações podem ter denominação coincidente com nome ou número de candidato.

IV. Os partidos coligados podem demandar em juízo isoladamente sobre propaganda eleitoral e registro de candidaturas.

(TJ-SC – 2013 – TJ-SC – Juiz) Assinale a alternativa correta:

(TJ-SC – 2013 – TJ-SC – Juiz) A respeito das seguintes proposições, assinale a alternativa correta:

I. Rejeição de contas de prefeito municipal pelo Tribunal de Contas do Estado como ordenador de despesa é bastante para atrair-lhe a inelegibilidade, sendo irrelevante a eventual aprovação das mesmas contas pela Câmara de Vereadores.

II. Reconhecida pela Justiça Comum a prática de ato de improbidade administrativa, não cabe à Justiça Eleitoral analisar a insanabilidade do ato para fins de inelegibilidade.

III. Tratando-se de disponibilização de verba federal, por convênio com a União, a rejeição de contas de prefeito pelo Tribunal de Contas da União implica na inelegibilidade.

IV. É inelegível o sócio-administrador de sociedade empresária de direito privado que mantém contrato de fornecimento de serviços com o poder público, submetido a cláusulas uniformes, e não tenha se desincompatibilizado no prazo de lei.

(TJ-SC – 2013 – TJ-SC – Juiz) A respeito das seguintes proposições, assinale a alternativa correta:

I. Candidato que possua documento público de escolaridade, mas que não atinja aproveitamento em teste de alfabetização, é inelegível.

II. A rejeição de contas de campanha implica em ausência de quitação eleitoral e conseqüente falta de condição de elegibilidade

III. A condenação por crime culposo contra a vida em que haja conversão da pena restritiva de liberdade em pena restritiva de direito implica em inelegibilidade

IV. O demitido do serviço público em processo administrativo é inelegível, independentemente da causa da demissão.

(TJ-SC – 2013 – TJ-SC – Juiz) Assinale a alternativa correta:

(FMP-RS – 2014 – TJ-MT – Juiz) É exigência feita aos cidadãos que pretendem se candidatar a cargos eletivos, demonstrem as seguintes condições de elegibilidade:

(FMP-RS – 2014 – TJ-MT – Juiz) Quanto ao “quociente eleitoral”, é correto afirmar que:

(FMP-RS – 2014 – TJ-MT – Juiz) Em matéria de propaganda política, havendo previsão de regras de estrita observância no Código Eleitoral, na Lei Eleitoral (nº 9.504/97) e Lei dos Partidos Políticos (nº 9.096/95), nas Resoluções do TSE, bem como na regra geral constitucional de liberdade de manifestação do pensamento, informação e comunicação, é correto dizer que:

(FMP-RS – 2014 – TJ-MT – Juiz) Tendo-se em conta que a Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE – é, a teor do disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, a medida judicial apta a apurar as condutas abusivas eleitorais causadoras de desequilíbrio no curso do período eleitoral, informe qual o termo final para o seu ajuizamento bem como o Juízo competente para tal, levando-se em conta tratar de questão de apuração de ilícito praticado por candidatado a Prefeito Municipal.

(FMP-RS – 2014 – TJ-MT – Juiz) Tendo presente que a diplomação dos candidatos eleitos é um ato administrativo oriundo de um órgão jurisdicional, identifique qual é a natureza jurídica do Recurso Contra a Expedição de Diploma – RCED, previsto no art. 262 do Código Eleitoral:

(FMP-RS – 2014 – TJ-MT – Juiz) Após o aforamento de representação para a instauração de Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE – contra candidato a Prefeito Municipal é apresentada resposta que provoca no autor do pedido inicial a necessidade de postulação de prova pericial consistente em exame grafodocumentoscópico. O Juiz Eleitoral ao designar audiência para a coleta da prova testemunhal lança decisão de indeferimento da prova técnica, fundamentando a negativa no fato de que o pedido deveria ter sido formulado na petição inicial e que não se trata de providência que possa ser postulada na fase de diligências.

À parte autora, irresignada com a referida decisão, cabe a seguinte providência processual:

(FMP-RS – 2014 – TJ-MT – Juiz) Em caso de cometimento dos crimes conexos de aliciamento violento de eleitor e homicídio doloso, as regras de competência para o processo judicial determinam que o julgamento seja realizado:

(OFFICIUM – 2012 – TJ-RS – Juiz) Considere as assertivas abaixo sobrerecursosno âm-bito do Direito Eleitoral.

I -Cabe ao juiz eleitoral, ao receber o recurso, fixar os efeitos em que o recebe.

II -Dos atos, resoluções e despachos dos juízes elei-torais cabe agravo de instrumento.

III -Sempre que a lei não fixar prazo especial, o re-curso deverá ser interposto no prazo de 3 (três) dias contados da publicação do ato, resolução ou despacho.

Quais são corretas?

(OFFICIUM – 2012 – TJ-RS – Juiz) Considere as assertivas abaixo.

I -Com base no teor da Lei Complementar nº 64/1990, as investigações judiciais que apu-rarem transgressões pertinentes à origem de va-lores pecuniários, abuso de poder econômico ou político serão realizadas, nas eleições nacionais e municipais, pelo Corregedor-Geral e pelos Corregedores Regionais Eleitorais.

II -As inelegibilidades eleitorais estão previstas na Constituição Federal bem como na Lei Comple-mentar no64/1990.

III -Na investigação judicial prevista na Leino9.504/1997 (Lei das Eleições) para apurar eventuais irregularidades na arrecadação e nos gastos de recursos, o procedimento adotado é o da Lei Complementar no64/1990.

Quais são corretas?

(VUNESP – 2013 – TJ-RJ – Juiz) Em matéria eleitoral, é correto afirmar que a ação rescisória é cabível

(VUNESP – 2013 – TJ-RJ – Juiz) Assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2013 – TJ-RJ – Juiz) Leia as afirmações e assinale a alternativa correta.