Jogar Quiz – Licínia Rossi

Pergunta 1 de 307

(FCC – 2020 – TJ-MS – Juiz Substituto) Um grupo de amigos constituiu uma sociedade limitada para exploração da atividade de organização de festas de casamento. O capital social dessa espécie de sociedade

A) divide-se em quotas, que poderão ser desiguais.
B) divide-se em ações, que poderão ser ordinárias ou preferenciais.
C) poderá ser integralizado mediante a prestação de serviços.
D) divide-se em ações ou quotas.
E) divide-se em quotas, que não admitem condomínio.

Pergunta 2 de 307

(FCC – 2020 – TJ-MS – Juiz Substituto) No dia 11 de março de 2019, Ricardo enviou telegrama à empresa “XPTO Construções Ltda.”, a fim de comunicar sua renúncia ao cargo de administrador dessa sociedade. No dia 12 de março de 2019, o telegrama foi entregue na sede da sociedade, sendo recebido por Leandro, outro administrador. No dia 13 de março de 2019, a renúncia de Ricardo foi averbada no Registro de Empresas, sendo essa averbação publicada no dia 14 de março de 2019. Finalmente, no dia 15 de março de 2019, a sociedade realizou assembleia-geral extraordinária para designar outro administrador para ocupar o cargo deixado por Ricardo. Nesse caso, a renúncia de Ricardo ao cargo de administrador tornou-se eficaz em relação à sociedade no dia

A) 14 de março de 2019.
B) 12 de março de 2019.
C) 13 de março de 2019.
D) 11 de março de 2019.
E) 15 de março de 2019.

Pergunta 3 de 307

(FCC – 2020 – TJ-MS – Juiz Substituto) De acordo com a atual redação da Lei nº 11.101/2005, o pedido de recuperação judicial, com base em plano especial para microempresas e empresas de pequeno porte,

A) abrange exclusivamente os créditos quirografários.
B) é obrigatório para as microempresas e facultativo para as empresas de pequeno porte.
C) acarreta a suspensão das execuções movidas contra o devedor, ainda que fundadas em créditos não abrangidos pelo plano.
D) dispensa a convocação de assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano.
E) só será julgado procedente se houver a concordância expressa de mais da metade dos credores sujeitos ao plano.

Pergunta 4 de 307

(FCC – 2020 – TJ-MS – Juiz Substituto) De acordo com a Lei nº 5.474/1968, que dispõe sobre as duplicatas,

A) é vedado ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la.
B) o pagamento da duplicata poderá ser assegurado por aval, mas o aval dado posteriormente ao vencimento do título não produz efeitos.
C) não se incluirão, no valor total da duplicata, os abatimentos de preços das mercadorias feitas pelo vendedor até o ato do faturamento, desde que constem da fatura.
D) a duplicata não admite reforma ou prorrogação do prazo de vencimento.
E) as fundações, mesmo que se dediquem à prestação de serviços, não podem emitir duplicata.

Pergunta 5 de 307

(FCC – 2020 – TJ-MS – Juiz Substituto) Considere as seguintes proposições acerca da propriedade industrial:
I. Não são patenteáveis o todo ou parte dos seres vivos, com exceção dos microrganismos transgênicos que atendam aos requisitos legais de patenteabilidade e que não sejam mera descoberta.
II. À pessoa de boa-fé que, antes da data de depósito ou de prioridade de pedido de patente, explorava seu objeto no País, será assegurado o direito de continuar a exploração, sem ônus, na forma e condição anteriores.
III. Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele cuja invenção ou criação for mais antiga, independentemente da data do depósito.
IV. Quando se tratar de invenção ou de modelo de utilidade realizado conjuntamente por duas ou mais pessoas, a patente somente poderá ser requerida por todas elas, em conjunto, vedado o requerimento individual.
V. É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade e atividade inventiva, ainda que desprovida de aplicação industrial.
De acordo com a atual redação da Lei nº 9.279/1996, está correto o que se afirma APENAS em

A) I e II.
B) I e III.
C) II e IV.
D) III e V.
E) IV e V.

Pergunta 6 de 307

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) A sociedade Holdco Ltda. possui 25% do capital votante em companhia fechada, Operações S.A., controlada pela sociedade CW S.A.. A controladora vem abusando de seu poder de controle para extrair benefícios indevidos, como contratos firmados por ela, ou suas partes relacionadas, em condições não equitativas com a companhia. Tendo nomeado a maioria dos administradores da Companhia, a controladora não teve dificuldade em obter o apoio desses administradores na aprovação dos referidos contratos e outros atos lesivos ao interesse da Companhia e seus minoritários. Nesse contexto,

A) a aprovação, sem reservas e não invalidada, em assembleia geral ordinária, das demonstrações financeiras e das contas enseja presunção de legalidade da gestão dos administradores, mas não impede que os administradores sejam posteriormente responsabilizados pelos danos que tenham causado à Companhia, desde que devidamente comprovados em ação promovida por Holdco.
B) os prazos prescricionais para ajuizamento de ação contra os acionistas controladores e contra os administradores são aqueles regidos pelos artigos 205, 206 e 207 do Código Civil, conforme o caso.
C) Holdco tem legitimidade para promover em seu nome, mas em benefício da Companhia, ação de responsabilidade civil contra a controladora e contra os administradores; mas, em qualquer desses casos, sua legitimidade depende de prévia deliberação da assembleia geral em que tenha sido rejeitada a proposição da referida ação de responsabilidade ou, tendo esta sido aprovada, do decurso de prazo assinalado em lei para que a companhia proponha a ação.
D) Holdco tem legitimidade para promover em seu nome, mas em benefício da Companhia, ação de responsabilidade civil contra a controladora e contra os administradores; mas, em relação à ação contra estes últimos, sua legitimidade depende de prévia deliberação da assembleia geral em que tenha sido rejeitada a proposição da ação de responsabilidade ou, tendo esta sido aprovada, do decurso de prazo assinalado em lei para que a companhia proponha a referida ação.
E) Holdco tem legitimidade para promover em seu nome, mas em benefício da Companhia, ação de responsabilidade civil contra a controladora e contra os administradores, sem necessidade de prévia deliberação da assembleia geral.

Pergunta 7 de 307

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) Nas sociedades limitadas, a alteração do contrato social e a destituição de administrador profissional externo ao quadro societário dependem da deliberação dos sócios, tomada em reunião ou assembleia, exigindo

A) votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social, para a alteração do contrato, e votos correspondentes a mais de metade do capital social, no tocante à destituição.
B) votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social.
C) maioria de votos dos presentes, se o contrato social não exigir maioria mais elevada.
D) votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social, para a alteração do contrato, e maioria de votos dos presentes, se o contrato social não exigir maioria mais elevada, no tocante à destituição.
E) votos correspondentes, no mínimo, a mais da metade do capital social.

Pergunta 8 de 307

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) A empresa XYZ recebeu em boa-fé, por endosso, um título de crédito à ordem, não regido por lei especial, da empresa ABC, que, por sua vez, havia recebido o título do emitente original, em pagamento de negócio jurídico subjacente, com o benefício de um aval aposto no anverso do título pela empresa RST. O aval, entretanto, foi firmado pelo Sr. José, indivíduo que não tinha poderes suficientes para representar e obrigar a empresa RST. Diante desse contexto, é correto afirmar que

A) caso a empresa XYZ tenha recebido o título de crédito por meio de endosso-penhor, será lícito ao emitente opor à referida empresa XYZ as exceções que tenha contra a empresa ABC em decorrência de vícios do negócio jurídico subjacente.
B) a empresa XYZ pode exigir o cumprimento da obrigação contida no título de crédito do emitente e/ou da empresa RST.
C) a empresa XYZ pode exigir o cumprimento da obrigação contida no título de crédito, à sua escolha e independentemente de qualquer benefício de ordem, do emitente e do Sr. José; poderá exigir também da empresa ABC, mas apenas se esta tiver incluído no endosso cláusula expressa de assunção de responsabilidade.
D) a empresa XYZ pode exigir o cumprimento da obrigação contida no título de crédito, à sua escolha e independentemente de qualquer benefício de ordem, da empresa ABC e/ou do emitente, mas não da empresa RST.
E) caso a empresa XYZ tenha recebido o título de crédito por meio de endosso-mandato, ficará impedida, a qualquer título, de endossar e transferir novamente o título.

Pergunta 9 de 307

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) Determinada sociedade industrial contrai financiamento bancário para a ampliação de suas atividades e, como garantia de tal financiamento, dá em penhor ao financiador o seu estoque de produtos acabados para venda, comprometendo-se a manter um volume mínimo de tais produtos em estoque até a quitação final da dívida. Sobre tais negócios jurídicos, é correto afirmar que

A) o penhor constituído sobre o estoque de produtos gozará, no tocante a tais produtos, de preferência e prioridade sobre a hipoteca ou anticrese do imóvel fabril ou ainda sobre o penhor industrial do maquinário, ainda que tais garantias reais tenham abrangido os frutos de tal imóvel ou maquinário, e independentemente de quando tenham sido constituídas e registradas tais garantias.
B) em caso de risco de perecimento ou deterioração, o credor poderá exigir a venda antecipada dos produtos empenhados, mediante autorização judicial, devendo, desde logo, aplicar os recursos assim recebidos na liquidação antecipada da dívida.
C) ainda que o financiador autorize o devedor a vender determinada quantidade de produtos empenhados, tais produtos conservarão, por força do direito de sequela que assiste ao credor pignoratício, o ônus do penhor na mão de seus adquirentes, tenham eles conhecimento ou não do penhor, enquanto não quitada integralmente a dívida.
D) os produtos deverão ser entregues ao financiador, ou a terceiro depositário que o represente, sendo, entretanto, admitido que o financiador libere periodicamente determinada quantidade de produtos para a venda, pelo devedor, mediante reposição por outros produtos da mesma natureza.
E) se os produtos estiverem depositados em armazém geral e representados por títulos de crédito, o penhor deverá ser materializado ou recair obrigatoriamente sobre tais títulos de crédito.

Pergunta 10 de 307

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) Em relação à massa falida, considera(m)-se ineficaz(es)

A) a constituição de qualquer direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, independentemente das características da dívida garantida.
B) a venda ou transferência de estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o seu passivo, salvo se, no prazo legalmente previsto, não houver oposição dos credores, após serem devidamente notificados.
C) o pagamento de quaisquer dívidas, vencidas ou não, de contratos de mútuos ou similares realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito.
D) os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados dentro do termo legal.
E) os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar, e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.

Pergunta 11 de 307

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) Na chamada consolidação processual, sociedades devedoras integrantes de um mesmo grupo econômico ajuízam um único requerimento de recuperação judicial, mas respeitando a autonomia patrimonial de cada uma delas, assim como a separação de seus credores. Na chamada consolidação substancial, as diferentes sociedades integrantes do grupo econômico tratam seu patrimônio e dívidas de forma consolidada, como se constituíssem uma única sociedade devedora, formulando um requerimento e, posteriormente, apresentando um plano de recuperação judicial único. Sobre esse assunto, é correto afirmar que

A) a consolidação processual poderá ocorrer em caso de afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito, dentre outras circunstâncias que autorizem o litisconsórcio ativo, mas a consolidação substancial só deverá ser admitida, como regra, quando estiverem presentes, dentre outros, os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica.
B) a consolidação substancial poderá ser deferida a pedido de qualquer das partes, ou de ofício, sempre que o juízo estiver convencido de que tal consolidação é necessária à preservação das empresas que integram grupo econômico.
C) a consolidação substancial é um dos meios admitidos de consecução da recuperação judicial e, como tal, poderá ser proposta em plano de recuperação único a ser deliberado por uma assembleia de credores global, a qual, em tais circunstâncias, reunirá, em cada uma de suas classes, o conjunto de todos os respectivos credores de cada uma das sociedades devedoras a serem alcançadas pela consolidação.
D) o deferimento da consolidação substancial pelo juízo da recuperação só poderá ocorrer após a aprovação de tal medida pelos credores, reunidos em assembleia geral consolidada de credores, convocada pelo juiz especialmente para tal propósito.
E) demonstrada a existência do grupo econômico, a consolidação substancial é faculdade que poderá ser requerida pelas sociedades devedoras, desde que por estas reputada no melhor interesse do referido grupo e da preservação das empresas que o compõem.

Pergunta 12 de 307

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) De acordo com a Constituição Federal de 1988, as jazidas em lavra e demais recursos minerais e potenciais de energia hidráulica constituem, para efeito de exploração e aproveitamento, propriedade

A) distinta da do solo e pertencem à União e aos estados onde estejam localizados, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
B) distinta da do solo e pertencem ao estado onde estejam localizados, garantida ao permissionário ou concessionário a propriedade da lavra.
C) conjunta à do solo e pertencem à União, garantida ao permissionário ou concessionário a propriedade do produto da lavra.
D) conjunta à do solo e pertencem à União e aos estados onde estejam localizados, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
E) distinta da do solo e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

Pergunta 13 de 307

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) Abel, Breno e Celso são sócios de uma sociedade simples que exerce atividade não empresarial. Do contrato social dessa sociedade, regularmente redigido e inscrito no registro civil das pessoas jurídicas, consta exclusivamente como administrador o não sócio Danilo. No exercício de suas atribuições sociais, o administrador Danilo distribui lucros ilícitos aos sócios Breno e Celso, que recebem os valores com total conhecimento da ilicitude. Abel não recebe lucro algum nem conhece a distribuição ilegítima. Acerca da responsabilidade civil pela distribuição de lucros ilícitos nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Apenas Breno, Celso e Danilo serão solidariamente responsáveis pela distribuição dos lucros ilícitos.
B) Apenas Danilo deverá ser responsabilizado pela distribuição dos lucros ilícitos, pois a responsabilização por essa conduta deve afetar quem a realizou, e não quem recebeu os lucros.
C) A responsabilidade pela distribuição dos lucros ilícitos é restrita aos sócios da sociedade, que serão responsabilizados na proporção de suas quotas sociais, havendo direito de regresso contra Danilo.
D) Danilo responderá de maneira direta, enquanto Breno e Celso serão subsidiariamente responsáveis pela distribuição dos lucros ilícitos, pois detinham conhecimento da ilegitimidade e receberam os valores distribuídos.
E) Abel, por ser sócio, poderá ser responsabilizado pela distribuição dos lucros ilícitos, mesmo não possuindo conhecimento da ilegitimidade da distribuição.

Pergunta 14 de 307

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) No direito pátrio, as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica abarcam duas teses majoritariamente aceitas pela doutrina e pela jurisprudência dominantes. Elas se diferenciam precipuamente quanto aos requisitos para que um órgão jurisdicional possa desconsiderar a personalidade jurídica de uma sociedade personificada, de modo a atingir o patrimônio dos seus sócios para o pagamento de uma obrigação inadimplida: a primeira considera necessário que tenha ocorrido abuso de personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial; a segunda teoria considera que, para a desconsideração da personalidade, basta a apresentação de mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Considerando o entendimento doutrinário majoritário e a jurisprudência dominante do STJ, assinale a opção que indica, respectivamente, a denominação dada à segunda teoria de que trata o texto apresentado e o ramo do direito ao qual ela se aplica no ordenamento jurídico brasileiro excepcionalmente.

A) teoria menor da desconsideração – direito civil
B) teoria menor da desconsideração – direito ambiental
C) teoria maior objetiva da desconsideração – direito civil
D) teoria maior subjetiva da desconsideração – direito do consumidor
E) teoria maior objetiva da desconsideração – direito do consumidor

Pergunta 15 de 307

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) Assinale a opção que indica a denominação dada ao elemento incorpóreo do estabelecimento empresarial pertencente ao empresário e que concerne à localização do imóvel onde é exercida a mercancia ou atividade industrial, que não se confunde com o imóvel propriamente dito e que muitas vezes assume papel preponderante para o sucesso da empresa, seja pela relação com os clientes, seja pela relação com os fornecedores, e que é protegido pela lei de locações.

A) clientela
B) aviamento
C) trespasse
D) fundo mercantil
E) ponto empresarial

Pergunta 16 de 307

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) Maria, beneficiária de um cheque não endossado, compareceu em uma instituição financeira e o apresentou para pagamento. A instituição financeira verificou que o emitente do cheque não possuía fundos para arcar com a totalidade do seu valor. A instituição então deseja efetuar o pagamento de forma parcial, devolver o cheque a Maria e exigir que ela dê a quitação parcial. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a legislação em vigor.

A) Não poderá haver o pagamento parcial do título, em razão de Maria não poder dar a quitação integral nem promover a retirada da cártula de circulação.
B) Maria poderá recusar o pagamento parcial, já que o Código Civil estipula como regra jurídica a possibilidade de o credor não aceitar o pagamento parcial da obrigação.
C) Maria não poderá recusar o pagamento parcial, e, nesse caso, a instituição financeira poderá exigir que o pagamento conste do cheque e que seja dada a respectiva quitação.
D) Maria não poderá recusar o pagamento parcial, e, nesse caso, a instituição financeira poderá exigir que o pagamento conste do cheque, não sendo possível a exigência de entrega de quitação.
E) Maria poderá recusar o pagamento parcial, e, nesse caso, a instituição financeira deverá certificar na cártula a recusa de recebimento do pagamento parcial por Maria.

Pergunta 17 de 307

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) Considerando o recente entendimento do STJ a respeito da suspensão do curso da prescrição e das ações e execuções ajuizadas contra o devedor quando do deferimento do processamento da recuperação judicial pelo prazo de cento e oitenta dias, assinale a opção correta.

A) Após o deferimento do processamento da recuperação judicial e o transcurso do prazo de cento e oitenta dias de suspensão previsto na legislação falimentar, deve ocorrer a manutenção indiscriminada da suspensão de todas as ações ajuizadas contra a empresa em recuperação, até o trânsito em julgado ou a extinção da ação de recuperação judicial.
B) Ação de compensação por danos morais movida contra empresa em recuperação judicial deve permanecer suspensa pelo prazo máximo de dois meses após o transcurso do prazo de cento e oitenta dias de suspensão previsto na legislação falimentar.
C) A extrapolação do prazo de cento e oitenta dias consiste em expediente que conduz à prorrogação genérica e indiscriminada do lapso temporal suspensivo para ações de compensação de danos morais.
D) Ação de compensação por danos morais movida contra empresa em recuperação judicial não deve permanecer suspensa até o trânsito em julgado da decisão final proferida no processo de soerguimento.
E) Ação de compensação por danos morais movida contra empresa em recuperação judicial deve ser extinta sem resolução de mérito caso o demandante tenha optado por habilitar o seu crédito na ação de recuperação judicial no período de cento e oitenta dias de suspensão previsto na legislação falimentar.

Pergunta 18 de 307

(FCC – 2019 – TJ-AL – Juiz Substituto) Segundo a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976), a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao patrimônio da companhia, compete

A) à própria companhia, podendo sua propositura ser deliberada em assembleia geral ordinária, mesmo que a matéria não esteja prevista na ordem do dia.
B) a qualquer acionista, independentemente da sua participação no capital social, caso assembleia geral não aprove sua propositura pela companhia.
C) aos acionistas, desde que representem, pelo menos, cinco por cento do capital social, se ela não for proposta no prazo de três meses da deliberação da assembleia geral que a houver aprovado.
D) exclusivamente à própria companhia, só podendo ser deliberada em assembleia geral extraordinária convocada especificamente para essa finalidade.
E) à própria companhia e aos acionistas, de forma concorrente, mediante prévia autorização do Conselho Fiscal, se houver.

Pergunta 19 de 307

(FCC – 2019 – TJ-AL – Juiz Substituto) Acerca da recuperação judicial, é correto afirmar:

A) Conforme entendimento sumulado do STJ, a recuperação judicial do devedor principal impede, durante o prazo de cento e oitenta dias contados do deferimento do seu processamento, o prosseguimento das execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.
B) Conforme entendimento sumulado do STJ, o Juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a constrição de quaisquer bens do devedor, ainda que não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
C) Depois de deferido o processamento da recuperação judicial, a desistência do pedido pelo devedor dependerá de aprovação da Assembleia Geral de Credores.
D) Obtida maioria absoluta em todas as classes de credores, o plano de recuperação apresentado pelo devedor poderá ser modificado, independentemente do consentimento deste, desde que as modificações não impliquem diminuição dos direitos exclusivamente dos credores ausentes.
E) As objeções formuladas pelos credores ao plano de recuperação, independentemente da matéria que versarem, serão resolvidas pelo Juiz, por decisão fundamentada, sendo admitida a convocação da Assembleia Geral de Credores somente nos casos que envolverem alienação de ativos do devedor ou supressão de garantias reais

Pergunta 20 de 307

(FCC – 2019 – TJ-AL – Juiz Substituto) Por conta do comprometimento da sua situação econômica, o Banco XPTO, instituição financeira que operava regularmente há mais de dez anos, teve decretada sua liquidação extrajudicial. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 6.024/1974,

A) em caso de dolo ou culpa grave, os administradores do banco responderão com seus bens, subsidiariamente à instituição financeira liquidanda, pelas obrigações por ela assumidas durante sua gestão, até que se cumpram.
B) a decretação da liquidação extrajudicial não produzirá, de imediato, o vencimento antecipado das obrigações do banco; porém, em caso de falência, o valor das dívidas da instituição financeira será apurado retroativamente à data do decreto de liquidação.
C) a liquidação extrajudicial será executada por liquidante nomeado pelo Presidente da República, que poderá cometer a indicação a um dos seus Ministros; não havendo nomeação do liquidante no prazo de trinta dias contado da data do decreto de liquidação, a nomeação deverá ser feita pelo Presidente do Banco Central do Brasil.
D) o liquidante do banco somente poderá requerer a falência deste quando houver fundados indícios de crimes falimentares, mediante prévia consulta ao Banco Central do Brasil.
E) os administradores do banco ficarão com todos os seus bens indisponíveis, ressalvadas as exceções legais, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades.

Pergunta 21 de 307

(FCC – 2019 – TJ-AL – Juiz Substituto) Em pagamento de serviços que lhe foram prestados, Antônio emitiu cheque nominal em favor de Bianca, que o endossou a Carlos, que, por sua vez, o endossou a Débora. Após, Eduardo lançou aval no cheque, porém sem indicar quem seria o avalizado. Nesse caso, de acordo com a Lei do Cheque (Lei nº 7.357/1985),

A) consideram-se avalizados Antônio, Bianca e Carlos.
B) considera-se avalizado Antônio, somente.
C) considera-se avalizado Carlos, somente.
D) considera-se avalizada Bianca, somente.
E) o aval é nulo, pois a indicação do avalizado é requisito essencial de validade.

Pergunta 22 de 307

(FCC – 2019 – TJ-AL – Juiz Substituto) Fernando constituiu, regularmente, empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) destinada à prestação de serviços educacionais. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, Fernando

A) não poderá figurar, simultaneamente, em outra empresa dessa mesma modalidade.
B) poderá figurar, simultaneamente, em outra empresa dessa mesma modalidade, desde que a primeira esteja em atividade há pelo menos cinco anos.
C) poderá figurar, simultaneamente, em outra empresa dessa mesma modalidade, desde que se destine a outro ramo de negócio.
D) poderá figurar, simultaneamente, em outra empresa dessa mesma modalidade, desde que o capital social da primeira esteja totalmente integralizado.
E) poderá figurar, simultaneamente, em outra empresa dessa mesma modalidade, desde que seja rigorosamente respeitada a separação entre os patrimônios de cada empresa.

Pergunta 23 de 307

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) Entre as competências da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, órgão do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), inclui-se a de

A) decidir pela insubsistência dos indícios, arquivando os autos do inquérito administrativo ou de seu procedimento preparatório.
B) sugerir ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica condições para a celebração de acordo em controle de concentrações e fiscalizar o seu cumprimento.
C) desenvolver estudos e pesquisas objetivando orientar a política de prevenção de infrações da ordem econômica.
D) opinar, quando considerar pertinente, sobre proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional, nos aspectos referentes à promoção da concorrência.
E) instruir o público sobre as diversas formas de infração da ordem econômica e os modos de sua prevenção e repressão.

Pergunta 24 de 307

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) Determinado título de crédito foi emitido com eficácia sujeita às normas previstas no Código Civil, não sendo aplicável, na espécie, nenhuma norma especial. A respeito desse título, é correto afirmar que será possível a realização do

A) aval, que será válido com a simples assinatura do avalista no anverso do título.
B) endosso, que deverá ser dado exclusivamente no anverso do título.
C) endosso, na forma parcial.
D) aval, na forma parcial.
E) endosso condicional e o aval cancelado.

Pergunta 25 de 307

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) Para recuperação judicial nos termos legais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, poderão apresentar plano especial de recuperação judicial, o qual

A) deverá abranger todos os credores, sendo possível em qualquer hipótese a inclusão posterior dos credores não habilitados na recuperação judicial.
B) não deverá abranger os créditos vincendos na data do pedido de recuperação judicial.
C) deverá prever o parcelamento em até sessenta parcelas, iguais e sucessivas, atualizadas monetariamente, mas sem acréscimo de juros.
D) deverá prever o pagamento da primeira parcela no prazo máximo de sessenta dias, contado da distribuição do pedido de recuperação judicial.
E) não deverá acarretar a suspensão do curso da prescrição nem das ações e execuções por créditos não abrangidos pelo plano de recuperação judicial.

Pergunta 26 de 307

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) À luz do Código Civil, assinale a opção correta a respeito das empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI).

A) O nome empresarial deverá ser formado com o uso do termo limitada após a firma ou a denominação social.
B) A participação do empresário em outra EIRELI é permitida, sendo a ele, entretanto, vedada a participação em outras espécies societárias.
C) A formação dessas empresas poderá ser resultado da concentração de quotas de outra modalidade societária na pessoa de um único sócio.
D) As regras previstas para as sociedades em comandita simples serão aplicadas às EIRELI, no que couber.
E) A constituição de tais empresas exige um capital social integralizado, com valor máximo de quarenta salários mínimos.

Pergunta 27 de 307

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) Um juiz de direito substituto que considerar as normas previstas no Código Civil e no Código de Processo Civil acerca de estabelecimento comercial procederá corretamente se

A) decidir pela eficácia da alienação do estabelecimento, ocorrida sem anuência ou ciência dos credores, e determinar a divisão do valor, mesmo que insuficiente para solver o passivo do estabelecimento.
B) indeferir pedido da defesa para nomeação de um administrador-depositário, determinando-lhe que apresente plano de administração sobre a penhora de um estabelecimento comercial.
C) decidir que, após doze meses contados da data do negócio, o alienante poderá fazer concorrência ao adquirente de um estabelecimento comercial caso não exista disposição sobre esse ponto no contrato.
D) reconhecer efeito da cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido aos devedores, desde a publicação da transferência, porém o devedor será exonerado da obrigação se, de boa-fé, pagar ao cedente.
E) indeferir o pedido de ineficácia dos efeitos do arrendamento do estabelecimento comercial quanto a terceiros, ainda que comprovado o fundamento do pedido sobre a falta de publicidade e do devido registro do ato de arrendamento.

Pergunta 28 de 307

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) Um banco emissor assumiu perante o ordenante a obrigação de proceder ao pagamento em favor de beneficiário, condicionado esse pagamento à apresentação de determinada comprovação do negócio jurídico realizado entre o ordenante e o beneficiário. Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que esse contrato é um

A) depósito bancário.
B) desconto bancário.
C) mútuo bancário.
D) resseguro.
E) crédito documentário.

Pergunta 29 de 307

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) Para aprovação das deliberações, as sociedades limitadas exigem quóruns diferenciados, a depender da matéria a ser discutida. Acerca desse assunto, assinale a opção que indica uma matéria que exige, no mínimo, o quórum de três quartos do capital social para sua aprovação.

A) aprovação das contas da administração
B) destituição dos administradores da sociedade
C) pedido de recuperação de empresa em juízo
D) nomeação e destituição do liquidante e julgamento de suas contas
E) modificação do contrato social

Pergunta 30 de 307

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) Em relação ao instituto do cheque, é correto afirmar:

A) Pago o cheque depois do protesto, pode este ser cancelado, a pedido exclusivo do credor, mediante arquivamento do original do título com a perfeita identificação de sua quitação pelo credor.
B) O emitente ou o portador podem cruzar o cheque, mediante a aposição de dois traços paralelos no anverso do título, podendo o cruzamento especial ser convertido em geral, e a inutilização do cruzamento somente poderá ser feita pelo emitente, mediante declaração no verso do título.
C) Feita a indicação da quantia em algarismos e por extenso, prevalece esta no caso de divergência, e, indicada a quantia mais de uma vez, quer por extenso, quer por algarismos, prevalece, no caso de divergência, a indicação da menor quantia.
D) O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, inclusive o sacado, ou mesmo por signatário do título, devendo o aval ser lançado obrigatoriamente no anverso do título e com indicação expressa do emitente.

Pergunta 31 de 307

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) A respeito dos direitos da proteção conferida pela patente, dispõe a Lei nº 9.279/96 que

A) ao titular da patente é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente.
B) a extensão da proteção conferida pela patente será determinada pelo teor das reivindicações, retroativa a data do depósito do pedido, interpretado com base no relatório descritivo, nos desenhos e na comprovação de funcionalidade.
C) o direito de obter indenização por exploração indevida, inclusive com relação ao período anterior à concessão da patente, não possui qualquer limitação em relação ao conteúdo do seu objeto, partes intrínsecas e extrínsecas.
D) a patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar, produto fabricado de acordo com patente de processo ou de produto que tiver sido colocado no mercado interno diretamente pelo titular da patente ou com seu consentimento.

Pergunta 32 de 307

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) Em relação às ações nas Sociedades Anônimas, dispõe a Lei nº 6.404/76:

A) As ações ordinárias de companhia aberta poderão ser de classes diversas, em função de conversibilidade em ações preferenciais ou de fruição.
B) O preço de emissão das ações sem valor nominal será fixado, na constituição da companhia ou por alteração estatuária, pelo conselho de administração, e, no aumento de capital, exclusivamente pela assembleia geral.
C) O estatuto da companhia com ações preferenciais declarará as vantagens ou preferências atribuídas a cada classe dessas ações e as restrições a que ficarão sujeitas, e poderá prever o resgate ou a amortização, ficando vedada conversão de ações de uma classe em ações de outra, salvo se aprovada pela assembleia-geral mediante parecer do conselho fiscal.
D) O número e o valor nominal das ações somente poderão ser alterados nos casos de modificação do valor do capital social ou da sua expressão monetária, de desdobramento ou grupamento de ações, ou de cancelamento de ações legalmente autorizado.

Pergunta 33 de 307

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) Sobre a ineficácia e a revogação de atos praticados antes da falência, a Lei nº 11.101/2005 dispõe que

A) o juiz poderá, a requerimento de qualquer uma das partes da ação revocatória, ordenar, como medida preventiva, na forma processual estabelecida na lei falimentar, o arresto ou sequestro dos bens retirados do patrimônio do devedor que estejam em poder de terceiros.
B) são ineficazes os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar independente do prejuízo sofrido pela massa falida.
C) a ineficácia poderá ser declarada de ofício pelo juiz, alegada em defesa ou pleiteada mediante ação própria ou incidentalmente no curso do processo.
D) a ação revocatória poderá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 2 (dois) anos, contado da decretação da falência.

Pergunta 34 de 307

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) Assinale a alternativa correta sobre as sociedades por quotas de responsabilidade limitada.

A) Sem prejuízo dos poderes da assembleia dos sócios, pode o contrato instituir conselho fiscal composto de dois ou mais membros e respectivos suplentes, residentes no País, eleitos em assembleia anual, vedada a eleição de membros não sócios nos termos da lei.
B) Ressalvado o disposto em lei especial, integralizadas as quotas, pode ser o capital aumentado, com a correspondente modificação do contrato, e, até noventa dias após a deliberação, terão os sócios preferência para participar do aumento, na proporção das quotas de que sejam titulares, vedada a cessão do direito de preferência.
C) A assembleia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, com o objetivo de, dentre outros assuntos, designar administradores, quando for o caso.
D) Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um terço do capital social.

Pergunta 35 de 307

(CESPE – 2019 – TJ-BA – Juiz de Direito Substituto) De acordo com a legislação pertinente, trabalhador que possua crédito remuneratório trabalhista com uma empresa em falência deverá recebê-lo

A) logo após o pagamento de créditos com garantia real, sem nenhum limite quanto ao valor do bem gravado.
B) logo após o pagamento de créditos com garantia real, até o limite do valor do bem gravado.
C) logo após o crédito tributário, sem nenhum limite de valor.
D) primeiramente, antes dos demais créditos, no limite de até cento e cinquenta salários-mínimos.
E) primeiramente, sem nenhum limite de valor.

Pergunta 36 de 307

(CESPE – 2019 – TJ-BA – Juiz de Direito Substituto) Em relação à eficácia probatória ou força probante dos livros mercantis obrigatórios de um empresário, é correto afirmar que os dados constantes da escrituração mercantil criam

A) uma presunção relativa de veracidade a favor de um litigante quando este fizer prova contra o empresário.
B) uma presunção absoluta de veracidade a favor de um litigante, desde que estejam presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos dos documentos.
C) uma presunção absoluta de veracidade a favor do empresário, desde que estejam presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos dos documentos.
D) uma presunção relativa de veracidade a favor do empresário, independentemente da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos dos documentos.
E) um desencargo do onus probandi, quando exibido o livro para fazer prova a favor do empresário, independentemente da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos dos documentos.

Pergunta 37 de 307

(CESPE – 2019 – TJ-BA – Juiz de Direito Substituto) A resolução de uma sociedade simples pode ocorrer por

A) decurso do prazo de duração ou por decisão majoritária dos sócios, quando a sociedade tiver prazo indeterminado.
B) decisão unânime dos sócios e por perda da autorização legal para o funcionamento da sociedade.
C) morte do sócio, se não houver disposição diferente no contrato social, ou por exclusão judicial do sócio devido a falta grave no cumprimento de obrigações societárias.
D) falta de pluralidade de sócios por mais de cento e oitenta dias e por perda da autorização legal para o funcionamento da sociedade.
E) morte do sócio, se não houver disposição diferente no contrato social, ou por decisão majoritária dos sócios, quando a sociedade tiver prazo indeterminado.

Pergunta 38 de 307

(CESPE – 2019 – TJ-BA – Juiz de Direito Substituto) João era o sacado de uma letra de câmbio no valor de mil reais, com vencimento previsto para 31/12/2018. Em 1.º/11/2018, ao receber o título para aceite, ele discordou do valor e declarou no anverso que aceitaria pagar somente quinhentos reais. Nessa situação hipotética, o aceite foi parcial e

A) modificativo, tendo desvinculado João dos termos da letra de câmbio.
B) limitativo, tendo desvinculado João dos termos da letra de câmbio.
C) limitativo, com a possibilidade de execução do título após a recusa parcial, com vencimento antecipado do título.
D) modificativo, tendo ficado João vinculado ao pagamento do valor aceito, que não poderia ser executado antes do vencimento do título.
E) limitativo, com a possibilidade de execução do título somente após o seu vencimento original, datado de 31/12/2018.

Pergunta 39 de 307

(CESPE – 2019 – TJ-BA – Juiz de Direito Substituto) O pacto de retrovenda é uma das modalidades de compra e venda mercantis previstas no Código Civil e tem como principal característica a reserva ao vendedor do direito de, em determinado prazo, recobrar o imóvel que tenha vendido. A respeito dessa modalidade contratual, a legislação vigente dispõe que

A) não existe a possibilidade de cessão do direito de retrovenda.
B) a cláusula somente será válida, sendo dois ou mais os beneficiários da retrovenda, se todos exercerem conjuntamente o pedido de retrato.
C) somente as benfeitorias necessárias serão restituídas, além do valor integral recebido pela venda.
D) o vendedor, em caso de recusa do comprador em receber a quantia a que faz jus, depositará o valor judicialmente para exercer o direito de resgate.
E) o prazo máximo para o exercício do direito da retrovenda é de cinco anos.

Pergunta 40 de 307

(CESPE – 2019 – TJ-BA – Juiz de Direito Substituto) Nos termos da lei especial que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual e comercialização de programas de computador no Brasil, as derivações autorizadas pelo titular dos direitos de programa de computador pertencerão à pessoa autorizada que as fizer, salvo estipulação contratual em contrário. Com relação a esse assunto, é correto afirmar que constitui ofensa aos direitos do titular de programa de computador a

A) reprodução em um só exemplar que se destine à cópia de salvaguarda.
B) ocorrência de semelhança de programa a outro preexistente, quando se der por força das características funcionais de sua aplicação ou da observância de preceitos normativos e técnicos.
C) integração de um programa, mantendo-se suas características essenciais, a um sistema aplicativo, tecnicamente indispensável às necessidades do usuário, desde que para o uso exclusivo de quem tenha promovido tal integração.
D) exploração econômica não pactuada e derivada do programa de computador.
E) citação parcial do programa para fins didáticos, mesmo que com a identificação do programa e do titular dos direitos.

Pergunta 41 de 307

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) Em relação à empresa individual de responsabilidade limitada, dispõe o Código Civil:

A) A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, a ser integralizado em prazo não superior a um ano.
B) A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.
C) Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades em nome coletivo.
D) É vedada a atribuição à empresa individual de responsabilidade limitada, constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza, a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.
E) O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma social, não sendo permitido o uso de denominação social.

Pergunta 42 de 307

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) Em relação aos títulos de crédito, estabelece o Código Civil:

A) No título nominativo, o endossatário, legitimado por série regular e ininterrupta de endossos, tem o direito de obter a averbação no registro do emitente, independentemente de comprovação da autenticidade das assinaturas de todos os endossantes.
B) O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor, exceto se o título tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente.
C) No vencimento, pode o credor recusar o pagamento do título se for parcial, e, caso concorde, no caso em que se não opera a tradição do título, é suficiente a quitação firmada no próprio título.
D) Considera-se legítimo possuidor o portador do título à ordem com série regular e ininterrupta de endossos, exceto se o último for em branco, sendo que, aquele que paga o título está obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, bem como a autenticidade das assinaturas.
E) Enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.

Pergunta 43 de 307

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) Em relação à sociedade limitada, assinale a alternativa correta.

A) Nos termos da lei, é assegurado aos sócios minoritários, que representarem pelo menos um quinto do capital social, o direito de eleger, separadamente, um dos membros do conselho fiscal e o respectivo suplente.
B) A assembleia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos três meses seguintes ao término do exercício social, com o objetivo de tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico, bem como destituir administradores, quando for o caso.
C) A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação de 2/3 (dois terços) no mínimo dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e da unanimidade, após a integralização.
D) Ressalvado o disposto em lei especial, integralizadas as quotas, pode ser o capital aumentado, com a correspondente modificação do contrato, sendo que, até noventa dias após a deliberação, terão os sócios preferência para participar do aumento, na proporção das quotas de que sejam titulares, vedada em tal circunstância, a possibilidade da cessão do direito de transferência.
E) O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio, sendo que pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidária e subsidiariamente todos os sócios, até o prazo de dois anos da data do registro da sociedade.

Pergunta 44 de 307

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) Dispõe a Lei nº 6.404/76 em relação à sociedade anônima:

A) As partes beneficiárias poderão ser alienadas pela companhia, nas condições determinadas pelo estatuto ou pela assembleia-geral, como remuneração de serviços prestados à companhia, sendo que nas companhias abertas poderão ser emitidas a fundadores ou acionistas, sendo vedada sua atribuição a terceiros.
B) As ações da companhia aberta somente poderão ser negociadas depois de realizados 40% (quarenta por cento) do preço de emissão, sob pena de anulabilidade do ato.
C) As ações ordinárias de companhia fechada poderão ser de classes diversas, em função de conversibilidade em ações preferenciais, exigência de nacionalidade brasileira do acionista ou direito de voto em separado para o preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos.
D) É facultado à companhia adquirir debêntures de sua emissão por valor igual ou inferior ao nominal desde que observe as regras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, sendo que a amortização de debêntures da mesma série deve ser feita mediante sorteio.
E) Na transferência das ações nominativas adquiridas em Bolsa de Valores, o cessionário será representado pela sociedade corretora, mediante o competente instrumento de procuração, ou pelos membros integrantes da Comissão de Valores Mobiliários.

Pergunta 45 de 307

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) Em relação à ineficácia e da revogação de atos praticados antes da falência, dispõe a Lei nº 11.101/2005:

A) São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores, a prática de atos a título gratuito, desde 1 (um) ano antes da decretação da falência.
B) A ação revocatória deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 2 (dois) anos contado da decretação da falência.
C) A venda ou transferência de estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, mesmo que prevista e realizada na forma definida no plano de recuperação judicial, será declarada ineficaz ou revogada.
D) A ação revocatória pode ser promovida contra os herdeiros ou legatários dos terceiros adquirentes, se estes tiveram conhecimento, ao se criar o direito, da intenção do devedor de prejudicar os credores.
E) A ineficácia poderá ser alegada em defesa ou pleiteada mediante ação própria distribuída por dependência, cuja decisão ocorrerá mediante análise de provas e após manifestação das partes, vedada sua declaração de ofício pelo juiz.

Pergunta 46 de 307

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) Em relação à recuperação judicial e extrajudicial, dispõe a Lei nº 11.101/2005:

A) A petição inicial de recuperação judicial será instruída com as demonstrações contábeis relativas aos 5 (cinco) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de relatório gerencial relativo ao balanço patrimonial anual.
B) Estando em termos a documentação exigida que deve instruir a petição inicial, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato, determinará ao devedor a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.
C) O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções contra o devedor, bem como a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores, mesmo que não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial.
D) Na recuperação extrajudicial, transcorrido um ano da decisão que não homologou o plano, o devedor poderá, cumpridas as formalidades, apresentar novo pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial.
E) Na recuperação extrajudicial, nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação extrajudicial.

Pergunta 47 de 307

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) Em relação à sociedade simples, dispõe o Código Civil:

A) Os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-lo, nos noventa dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora.
B) No silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade; não constituindo objeto social, a oneração ou a venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir.
C) Dissolve-se a sociedade quando ocorrer a deliberação dos sócios, por unanimidade, na sociedade de prazo indeterminado e pela falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de noventa dias.
D) A modificação do contrato social, que tenha por objeto a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas, dependem do consentimento da maioria absoluta de sócios, se o contrato não determinar a necessidade de deliberação unânime dos votos.
E) A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete a todos os sócios em conjunto, sendo revogáveis os poderes do sócio investido na administração por cláusula expressa do contrato social, por determinação da maioria dos sócios, independentemente de decisão judicial, uma vez notificados os terceiros interessados.

Pergunta 48 de 307

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) Em relação ao empresário e à sociedade empresária, dispõe o Código Civil:

A) O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária, sendo que, em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
B) Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança, devendo o Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, independentemente do capital social estar totalmente integralizado.
C) Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, independentemente do regime de casamento, podendo o empresário casado, mediante outorga conjugal, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real, caso o seja no regime da comunhão universal de bens.
D) Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por quotas de responsabilidade limitada, e simples a sociedade em conta de participação, sendo que a atividade desta última ficará restrita à realização de um único negócio determinado.
E) É vedada à sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural, ser constituída ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, ficando impedida de requerer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

Pergunta 49 de 307

(CESPE – 2018 – TJ-CE – Juiz Substituto) As sociedades limitadas regem-se

A) pelas normas da sociedade simples, supletivamente, desde que assim esteja estipulado no contrato social.
B) pelas normas da sociedade anônima, supletivamente, na hipótese de silêncio do contrato social.
C) pelas regras da sociedade anônima quanto à forma de constituição e dissolução, se assim estiver estipulado no contrato social.
D) pelas normas do Código Civil quanto à forma de constituição e dissolução.
E) pelas normas da sociedade anônima, supletivamente, o que permite mais facilmente a retirada imotivada do sócio.

Pergunta 50 de 307

(CESPE – 2018 – TJ-CE – Juiz Substituto) Determinada sociedade limitada que decretou falência era composta por seis sócios: o sócio A, único administrador, possuía 50% das quotas; cada um dos demais sócios possuía 10% das quotas. Com relação ao efeito da decretação da falência nesse caso, assinale a opção correta.

A) Caso os seis sócios detenham participações em outras sociedades, nenhum deles poderá continuar com essas participações enquanto não reabilitados.
B) Se o capital social não estiver integralizado, caberá ação de integralização, que gerará responsabilidade solidária dos sócios inadimplentes pelas obrigações sociais da falida.
C) Se o capital social estiver integralizado, apenas o sócio A responderá pelas obrigações civis da falida, subsidiariamente.
D) Entre os sócios, somente o A, o administrador, se submete às obrigações processuais impostas à falida pela Lei de Falências e Recuperação de Empresas.
E) O sócio A sofrerá inabilitação empresarial, porque, entre todos os sócios, é ele que detém a maior participação societária.

Pergunta 51 de 307

(CESPE – 2018 – TJ-CE – Juiz Substituto) Na hipótese de um cheque ser apresentado ao sacado fora do prazo legal de apresentação, ainda é cabível ação executiva contra

A) o emitente e seus avalistas, desde que haja protesto e seja observado o prazo prescricional.
B) os endossantes e seus avalistas, dentro do prazo prescricional, desde que haja protesto.
C) os endossantes e seus avalistas, independentemente de protesto, desde que observado o prazo prescricional.
D) o emitente e seus avalistas, desde que observado o prazo prescricional de seis meses para o seu ajuizamento, contados do término do prazo de apresentação.
E) o emitente e seus avalistas, desde que observado o prazo prescricional de dois anos para o seu ajuizamento, contados do término do prazo de apresentação.

Pergunta 52 de 307

(CESPE – 2018 – TJ-CE – Juiz Substituto) Marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade goza de proteção

A) do direito industrial brasileiro, desde que registrada no INPI.
B) exclusivamente em seu ramo de atuação, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.
C) para preservar seu titular de usurpação, não sendo relevante nessa seara a proteção ao consumidor.
D) em todos os ramos possíveis de atuação, sendo definida em lei como marca de alto renome registrada no Brasil.
E) em todos os ramos da indústria, independentemente de registro no Brasil.

Pergunta 53 de 307

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) A filial de uma sociedade anônima tem a natureza de uma

A) pessoa jurídica autônoma.
B) universalidade de fato.
C) subsidiária integral.
D) sociedade coligada.

Pergunta 54 de 307

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) A desconsideração da personalidade jurídica em sociedade limitada abrange

A) todos os sócios.
B) apenas os sócios administradores.
C) apenas os sócios controladores.
D) apenas os administradores.

Pergunta 55 de 307

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) Uma sociedade prestadora de serviços de advogado tem a natureza de

A) sociedade limitada.
B) sociedade comercial.
C) sociedade profissional.
D) sociedade simples.

Pergunta 56 de 307

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) A utilização abusiva de sociedade anônima não implica na responsabilização dos

A) acionistas proprietários da maioria do capital social.
B) acionistas minoritários.
C) acionistas partícipes do bloco de controle.
D) administradores.

Pergunta 57 de 307

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) Qual das seguintes sociedades não pode ser objeto de dissolução parcial por iniciativa exclusiva de sócio dissidente?

A) Sociedade empresária.
B) Sociedade anônima de capital fechado.
C) Sociedade limitada.
D) Sociedade anônima de capital aberto.

Pergunta 58 de 307

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) O prazo para a propositura de ação monitória de título de crédito prescrito é

A) direito imprescritível.
B) 10 anos.
C) 5 anos.
D) 3 anos.

Pergunta 59 de 307

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) A ausência de indicação de data de emissão em nota promissória

A) torna-a inexigível como título executivo extrajudicial.
B) extingue o crédito.
C) torna-a inexigível como título executivo judicial.
D) não gera qualquer consequência.

Pergunta 60 de 307

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) O apontamento a protesto de nota promissória deve ser feito

A) no prazo ordinário de prescrição.
B) no prazo de três anos.
C) a qualquer momento.
D) antes do vencimento do título.

Pergunta 61 de 307

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) Em sociedade limitada por tempo indeterminado, a retirada de sócio

A) não é possível.
B) vincula-se à comprovação de motivo justo.
C) constitui direito potestativo.
D) sujeita-se à aprovação dos demais sócios.

Pergunta 62 de 307

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) No contrato de franquia,

A) não há solidariedade entre o franqueador e o franqueado em relação a danos causados ao consumidor.
B) é válida a cláusula de eleição de foro.
C) não são aplicáveis as regras dos contratos empresariais.
D) aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor em favor do franqueado.

Pergunta 63 de 307

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) Com relação aos contratos bancários, é correto afirmar que

A) o arrendamento mercantil é a locação caracterizada pela faculdade conferida ao locatário de, ao seu término, optar pela compra do bem locado.
B) o contrato de abertura de crédito é contrato unilateral, pelo qual o banco põe determinada quantia de dinheiro à disposição do cliente, que pagará juros e encargos, independentemente de efetiva utilização dos recursos.
C) na modalidade de fomento mercantil denominada conventional factoring, a instituição financeira faturizadora assume a obrigação de prestar serviços de administração do crédito e de financiamento, sem oferecer o serviço de seguro.
D) o mútuo bancário é um contrato real, que se aperfeiçoa com a celebração do ajuste entre as partes, sendo possível cobrar do banco mutuante as obrigações contratuais convencionadas, antes da entrega do dinheiro ao cliente mutuário.

Pergunta 64 de 307

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) No tocante aos contratos bancários e empresariais, é correto afirmar que

A) o devedor pode dar em garantia a terceiros coisa que já alienara fiduciariamente em garantia.
B) nos contratos eletrônicos, o exercício do direito de arrependimento não implica a rescisão dos contratos acessórios.
C) nos contratos de seguro, as apólices poderão conter cláusula que permita rescisão unilateral ou que, por qualquer modo, subtraia sua eficácia e validade além das situações previstas em lei.
D) franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços.

Pergunta 65 de 307

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) A respeito dos títulos de crédito e sua respectiva cobrança judicial, é correto afirmar que

A) o cheque, ordem de pagamento à vista emitida contra um banco em razão de fundos que o emitente tem contra o sacado, poderá ser executado judicialmente, dentro do prazo prescricional de 6 (seis) meses, contados de sua emissão.
B) a Cédula de Crédito Bancário, devidamente acompanhada de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, deve ser liquidada na via do processo de conhecimento, para, então, proceder-se à sua execução, por meio do cumprimento de sentença.
C) o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), promessa de pagamento emitida por pessoa física que exerce atividade de comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos e insumos agropecuários, pode ser cobrado judicialmente via execução para pagamento de quantia certa.
D) a Duplicata, ordem de pagamento emitida pelo credor originário, com base em uma fatura, para documentar o crédito originado de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços, poderá ser executada judicialmente em face do sacado e respectivos avalistas dentro do prazo de 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título.

Pergunta 66 de 307

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) Quanto às sociedades empresárias, considere as afirmativas a seguir.
I. A dissolução de sociedade empresária abrange o ato ou fato desencadeante; a liquidação com solução das pendências da sociedade e a partilha do acervo entre os sócios.
II. A dissolução da sociedade limitada, por vontade dos sócios, exige aprovação de metade do capital social; nas sociedades por ações, exige-se, pelo menos, 3/4 (três quartos) das ações com direito a voto.
III. A expulsão do sócio nas sociedades limitadas conduz, de modo obrigatório, à dissolução total da sociedade.
IV. Nas sociedades limitadas, quando houver modificação do contrato, fusão ou incorporação da sociedade, terá o sócio que dissentir da deliberação, o direito de retirar-se da sociedade nos 30 (trinta) dias subsequentes à reunião dos sócios.
Estão corretas apenas as afirmativas

A) I e IV.
B) III e IV.
C) I, II e III.
D) II, III e IV.

Pergunta 67 de 307

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) Analise as afirmativas a seguir.
I. O cirurgião-dentista que atende pacientes em seu consultório, tendo contratado pessoa para prestar serviços de secretariado, é considerado empresário, porque o exercício de sua profissão constitui elemento de empresa.
II. O empresário individual e a sociedade empresária que não procederem a qualquer arquivamento no período de 10 (dez) anos devem comunicar à Junta que ainda se encontram em atividade, sob pena de serem considerados inativos, com o consequente cancelamento de seu registro.
III. O patrimônio da empresa individual de responsabilidade limitada responde pelas dívidas da pessoa jurídica, e não se confunde com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, sem prejuízo da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.
IV. O produtor rural que, sendo empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, desde que observadas as formalidades legais, requeira inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, pode constituir EIRELI.
Estão corretas apenas as afirmativas

A) I e IV.
B) II e III.
C) I, II e III.
D) II, III e IV.

Pergunta 68 de 307

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) Quanto às sociedades limitadas, analise as afirmativas a seguir.
I. O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.
II. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.
III. Nas sociedades limitadas é permitida a contribuição para o capital social consistente em prestação de serviços.
IV. O administrador não sócio de sociedade limitada será eleito pela unanimidade dos sócios, enquanto não integralizado o capital social.
Estão corretas apenas as afirmativas

A) II e III.
B) III e IV.
C) I, II e III.
D) I, II e IV.

Pergunta 69 de 307

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) Sobre a disciplina jurídica da concorrência, analise as afirmativas a seguir.
I. A publicação, por qualquer meio, de falsa afirmação, em detrimento de concorrente com o fim de obter vantagem, constitui crime de concorrência desleal.
II. O aumento arbitrário de lucros e a dominação de mercado relevante de bens ou serviços constituem infrações da ordem econômica, pressupondo culpa do agente econômico, ainda que os resultados pretendidos não tenham sido alcançados.
III. Nas informações que se caracterizem como confidenciais, sejam segredo de indústria ou de comércio, quando reveladas em juízo, deverá ser observado o segredo de justiça.
IV. Os prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial conferem ao prejudicado o direito de haver perdas e danos.
Estão corretas apenas as afirmativas

A) II e III.
B) II e IV.
C) I, II e IV.
D) I, III e IV.

Pergunta 70 de 307

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) Quanto à Falência e Recuperação, segundo a Lei nº 11.101/2005, analise as afirmativas a seguir.
I. É competente para deferir a Recuperação Judicial ou decretar a Falência, o juízo do local do principal estabelecimento do devedor empresário ou sociedade empresária.
II. Aplicam-se à sociedade de economia mista, mas não à empresa pública.
III. Serão suspensas todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas em que se demandar quantia ilíquida.
IV. Não são exigíveis do devedor as obrigações a título gratuito, as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A) III.
B) I e II.
C) I e IV.
D) I, II e III.

Pergunta 71 de 307

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) Quanto ao pedido de falência, é correto afirmar que

A) citado o devedor, não poderá pleitear sua recuperação judicial no prazo da contestação.
B) se baseado em obrigação líquida, pode ser intentado independentemente do valor do crédito.
C) decretada judicialmente a falência ou julgado improcedente o pedido, o recurso para ambas as situações será o de apelação.
D) será decretada a falência do devedor que, executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal.

Pergunta 72 de 307

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) A respeito do deferimento do processamento da recuperação judicial e seus efeitos em relação ao devedor principal, a terceiros devedores solidários e coobrigados em geral, assinale a afirmativa correta.

A) A novação dos créditos decorrente do plano de recuperação judicial, da mesma forma que a novação comum, prevista na lei civil, extingue os acessórios e as garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário.
B) Em sede de recuperação judicial, na hipótese de alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição serão admitidas independentemente de aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.
C) Estando em termos a documentação exigida para o pedido de recuperação judicial, o Juiz deferirá o seu processamento e, no mesmo ato, ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam.
D) Embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral.

Pergunta 73 de 307

(VUNESP – 2018 – TJ-RS – Juiz de Direito Substituto) O artigo 966 do Código Civil define como empresário aquele que exerce

(A) atividade profissional organizada com a finalidade de produção ou circulação de bens ou de serviços.
(B) atividade profissional econômica organizada com a finalidade de produção ou circulação de bens ou de serviços.
(C) atividade eventual econômica, organizada com a finalidade de circulação de bens ou serviços.
(D) atividade eventual econômica não organizada com a finalidade de produção e circulação de bens ou de serviços.
(E) atividade profissional econômica organizada com a finalidade de produção e circulação de bens ou de serviços.

Pergunta 74 de 307

(VUNESP – 2018 – TJ-RS – Juiz de Direito Substituto) Caio é sócio proprietário de uma empresa que fabrica móveis. Nos últimos cinco anos houve uma importante queda em seu faturamento, resultado do cenário econô- mico vivenciado em nosso país. Infelizmente, hoje sua empresa se encontra devedora de débitos trabalhistas, tributários e bancários. Para avaliação acerca da viabili- dade de uma recuperação extrajudicial, é preciso saber que tipos de credores poderão ser atingidos pelo seu pla- no de recuperação. Assim, de acordo com o texto legal, são credores que possuem seus direitos preservados do plano de recuperação extrajudicial:

(A) credor titular da posição de fiduciário de bens móveis e imóveis, proprietários em contrato de venda sem reserva de domínio, credores de débitos trabalhistas, credores de débitos tributários e insti- tuição financeira.
(B) credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, credores trabalhistas e credores tributários.
(C) credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, credores de débitos tributários e instituição financeira credora por adiantamento ao exportador.
(D) credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, proprietário em contrato de venda com reserva de domínio; credores de débitos trabalhistas; e institui- ção financeira credora por adiantamento ao expor- tador.
(E) credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, proprietário em contrato de venda com reserva de domínio; credores de débitos trabalhistas; credores de débitos tributários e instituição financeira credora por adiantamento ao exportador.

Pergunta 75 de 307

(VUNESP – 2018 – TJ-RS – Juiz de Direito Substituto) A respeito do tema teoria da desconsideração da per- sonalidade jurídica, o Superior Tribunal de Justiça em muitos de seus julgados faz menção à teoria maior e à teoria menor da desconsideração. Com base nessa infor- mação, assinale a alternativa correta.

(A) Para aplicação da teoria maior da desconsideração, regra aplicada excepcionalmente em nosso sistema jurídico, basta a comprovação da prova da insolvên- cia da pessoa jurídica, enquanto para incidência da teoria menor da desconsideração é preciso apenas a demonstração de confusão patrimonial.
(B) Considera-se correta a aplicação da teoria maior da desconsideração, regra excepcional em nosso siste- ma jurídico brasileiro, com a comprovação da prova da insolvência da pessoa jurídica juntamente com o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A teo- ria menor, por consequência, regra geral em nosso sistema jurídico, considera-se correta sua aplicação apenas diante da comprovação da insolvência da pessoa jurídica.
(C) Para incidência da teoria maior da desconsideração, regra geral do sistema jurídico brasileiro, exige-se para além da prova da insolvência, ou a demonstra- ção de desvio de finalidade ou a demonstração de confusão patrimonial. Para caracterização da teoria menor, por sua vez, regra excepcional, basta a prova de insolvência da pessoa jurídica.
(D) Caracteriza-se a teoria maior da desconsideração, regra geral do sistema jurídico brasileiro, com a iden- tificação apenas do desvio de finalidade da pessoa jurídica, ao passo que a teoria menor da desconside- ração concretiza-se com a comprovação somente da insolvência da pessoa jurídica.
(E) Para devida incidência da aplicação da teoria maior da desconsideração, regra geral do sistema jurídico brasileiro, torna-se necessária a comprovação da insolvência da pessoa jurídica, a demonstração do desvio de finalidade e da demonstração de confu- são patrimonial. Para a correta aplicação da teoria menor, por sua vez, regra excepcional em nosso sis- tema jurídico, basta a comprovação da insolvência da pessoa jurídica.

Pergunta 76 de 307

(VUNESP – 2018 – TJ-RS – Juiz de Direito Substituto) Para os efeitos da Lei Complementar no 123/2006, con- sideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o artigo 966 do Código Civil em vigor, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

(A) no caso da microempresa, aufira em cada ano-calen- dário, receita bruta igual ou inferior a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); no caso de empresa de pequeno porte, aufira receita bruta superior a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocen- tos mil reais).
(B) no caso da microempresa, aufira em cada ano-calen- dário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); no caso de empre- sa de pequeno porte aufira receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
(C) no caso da microempresa, aufira em cada ano-calen- dário, receita bruta igual ou inferior a R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais); no caso de empresa de pequeno porte, aufira receita bruta superior a R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oito- centos mil reais).
(D) no caso da microempresa, aufira em cada ano-calen- dário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); no caso de empre- sa de pequeno porte, aufira receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
(E) no caso da microempresa, aufira em cada ano-calen- dário, receita bruta igual ou inferior a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); no caso de empresa de pequeno porte aufira receita bruta superior a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e igual ou infe- rior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

Pergunta 77 de 307

(VUNESP – 2018 – TJ-RS – Juiz de Direito Substituto) De acordo com o artigo 11 da Lei no 9.279/96 (Lei de Pro- priedade Industrial), a invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica. Assinale a alternativa que corresponde ao conceito legal de estado da técnica.

(A) O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depó- sito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior, ressalvado o disposto nos arts. 12, 16 e 17.
(B) O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil, ressal- vado o disposto nos arts. 12, 16 e 17.
(C) O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no exterior, ressal- vado o disposto nos arts. 12, 16 e 17.
(D) O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público após a data de depó- sito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior, ressalvado o disposto nos arts. 12, 16 e 17.
(E) O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, no Brasil ou no exterior, ressalvado o disposto nos arts. 12, 16 e 17.

Pergunta 78 de 307

(VUNESP – 2018 – TJ-RS – Juiz de Direito Substituto) Assinale a alternativa que corresponde ao conceito de título de crédito disposto no artigo 887 do Código Civil.

(A) O título de crédito é o documento necessário ao exercício do direito autônomo nele contido, que somente produz efeito se preenchidos os requisitos legais.
(B) O título de crédito, documento dispensável ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisi- tos da lei.
(C) O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito nele contido, produz efeito independen- temente de preenchidos os requisitos legais.
(D) O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.
(E) O título de crédito é o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, que produz seus efeitos independentemente de preenchidos os requisitos legais.

Pergunta 79 de 307

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) Considerando a definição de “estabelecimento” contida no artigo 1.142 do Código Civil e a possibilidade, prevista nos artigos 1.143 e seguintes, a natureza jurídica desse instituto jurídico, adotada pelo nosso legislador, é aquela de

A) pessoa jurídica.
B) universalidade de direito.
C) sociedade de fato.
D) núcleo patrimonial provisório.

Pergunta 80 de 307

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) A recusa à venda de bens ou à prestação de serviços em condições corriqueiras na prática comercial representa, de acordo com a Lei no 12.529/2011,

A) afronta à boa-fé objetiva.
B) afronta à boa-fé subjetiva.
C) fonte possível de enriquecimento sem causa, a ser comprovada.
D) lesão a direitos.

Pergunta 81 de 307

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) Ação judicial proposta com fundamento em nota promissória vencida e não paga deverá ser

A) admitida, se proposta ação monitória até o decurso de cinco anos do vencimento do título.
B) admitida, caso seja proposta ação de execução no prazo de até cinco anos do dia seguinte ao do seu vencimento do título.
C) admitida, qualquer que seja a ação proposta, aplicando-se ao caso o prazo da prescrição ordinária.
D) extinta, pela prescrição, se proposta ação monitória após três anos do vencimento do título.

Pergunta 82 de 307

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) A retirada do sócio de sociedade limitada

A) depende da aprovação dos demais em assembleia ou reunião.
B) condiciona-se à prévia propositura de ação judicial.
C) condiciona-se à apresentação de justa causa.
D) constitui direito potestativo do sócio retirante.

Pergunta 83 de 307

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) Na alienação fiduciária em garantia, regida pelo Decreto-lei no 911/1969,

A) a mora e a busca e apreensão do bem estão condicionadas à prévia notificação do devedor.
B) a mora se configura com o vencimento da obrigação, mas a busca e apreensão do bem está condicionada à prévia notificação do devedor.
C) a notificação do devedor é facultativa, mas necessária para a preservação de direitos de terceiros.
D) não há necessidade de prévia notificação do devedor para a busca e apreensão do bem, sendo esta decorrência imediata do inadimplemento.

Pergunta 84 de 307

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) Quais dos créditos indicados a seguir não têm natureza extraconcursal na recuperação judicial?

A) Aqueles derivados de contrato de câmbio.
B) Honorários de advogados decorrentes de serviços prestados à sociedade após o deferimento da recuperação.
C) Obrigações garantidas por penhor mercantil.
D) Bens alienados fiduciariamente não essenciais à realização da atividade empresarial da sociedade.

Pergunta 85 de 307

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) No caso da celebração de um contrato de prestação de serviços vinculados à saúde, a obtenção do consentimento informado do paciente, destinatário final do atendimento, é

A) subordinada às condições e cláusulas do contrato celebrado, a serem apreciadas em cada caso concreto.
B) obrigatória, tratando-se de obrigação vinculada ao princípio da boa-fé.
C) facultativa e sujeita à aferição de necessidade, a ser feita pelo profissional de saúde.
D) obrigatória, tratando-se da obrigação principal do contrato celebrado.

Pergunta 86 de 307

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) Quais dos elementos indicados a seguir são considerados indispensáveis para a existência de uma empresa?

A) Lucro, sociedade e aviamento.
B) Produção racional, comercialização dos produtos e função social.
C) Eficiência, registro no órgão competente e estabilidade.
D) Atividade, empresário e estabelecimento.

Pergunta 87 de 307

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) O reconhecimento da nulidade de um contrato determina

A) a inexigibilidade do título pelo novo titular do crédito por endosso.
B) a autonomia da nota promissória como título executivo em favor do credor original.
C) a validade do título em favor de qualquer portador.
D) a inexigibilidade das notas promissórias a ele vinculadas, caso estejam na posse do credor original.

Pergunta 88 de 307

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) Qual dos títulos de crédito a seguir é necessariamente causal?

A) O cheque.
B) A promissória.
C) A letra de câmbio.
D) A duplicata.

Pergunta 89 de 307

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) Caso dois autores tenham realizado a mesma invenção de forma independente,

A) qualquer um deles poderá requerer a patente, mediante nomeação e qualificação do outro.
B) aquele que comprovar a data de invenção mais antiga terá direito ao privilégio temporário para a utilização.
C) aquele que primeiro obtiver o registro usufruirá do privilégio temporário para a utilização da invenção.
D) aquele que provar o depósito mais antigo terá direito a obter a patente.

Pergunta 90 de 307

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) Acerca de ligações societárias, assinale a opção correta.

A) A subsidiária integral é uma sociedade limitada ou anônima unipessoal.
B) Devido à sua natureza legal, as cooperativas não podem ser sócias de qualquer tipo societário.
C) Restringem-se às companhias os conceitos de sociedade controladora e controlada.
D) No consórcio para a execução de determinado empreendimento, a falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as demais contratantes.

Pergunta 91 de 307

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) Com relação a empresário e atividade de empresa, assinale a opção correta.

A) Para instituir sucursal em lugar sujeito à competência de outro registro público de empresas mercantis, bastará ao empresário averbar a constituição do estabelecimento secundário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede.
B) A empresária casada sob o regime de comunhão universal não precisa da outorga conjugal para alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa.
C) A continuidade do exercício de empresa por quem era capaz e deixou de sê-lo prescinde de autorização judicial.
D) É vedada a transformação de registro de empresário individual em registro de sociedade empresária.

Pergunta 92 de 307

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) No que se refere a direito societário, assinale a opção correta.

A) O Código Civil regula a fusão e a incorporação de sociedades, mas não se aplica às sociedades anônimas nesse particular.
B) O CDC aplica-se às relações entre acionistas e a sociedade anônima.
C) Perdas comerciais, ainda que irreparáveis, não autorizam a redução do capital social depois que ele já esteja integralizado.
D) Desde que haja previsão no contrato social da sociedade limitada, poderão ser-lhe aplicáveis supletivamente as regras da sociedade simples.

Pergunta 93 de 307

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) Uma sociedade limitada, cujo único sócio administrador era João Rios, sofreu algumas condenações judiciais ao pagamento de dívidas e, em uma execução, não pagou, não depositou e não nomeou bens à penhora. A pedido de um credor, foi decretada a falência da sociedade.
Nessa situação hipotética,

A) com a decretação da falência, João Rios perdeu o direito de administrar e dispor de seus bens e não poderá viajar sem prévia comunicação ao juiz.
B) a decretação da falência fundamentou-se no fato de que o passivo da sociedade era maior que seu ativo.
C) são quirografários os créditos decorrentes das condenações judiciais, tanto os principais quanto os de honorários advocatícios.
D) como efeito da decretação da falência, haverá a inabilitação empresarial de todos os sócios.

Pergunta 94 de 307

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) O ato cambiário pelo qual o credor transmite a outrem seus direitos sobre título nominal à ordem é denominado

A) aceite.
B) aval.
C) endosso.
D) cessão civil de crédito.

Pergunta 95 de 307

(FCC – 2017 – TJ-SC – Juiz de Direito) As holdings se definem como sociedades

A) não operacionais, cujo patrimônio é constituído de participações em outras sociedades, podendo ter por objeto o exercício nestas do poder de controle ou participação relevante.
B) coligadas de fato, sendo modalidade de concentração empresarial.
C) nas quais a investidora tem influência significativa, qualquer que seja seu objeto ou finalidade.
D) coligadas de cujo capital outras sociedades participam com 10% (dez por cento) ou mais.
E) financeiras de investimento, sem objetivo de controle ou participação por coligação.

Pergunta 96 de 307

(FCC – 2017 – TJ-SC – Juiz de Direito) A securitização de direitos creditórios do agronegócio é operação realizada por

A) companhia de seguros pela qual os direitos do segurado são garantidos por indenização caso haja inadimplemento dos adquirentes de produtos agrícolas, vendidos mediante emissão de títulos de crédito.
B) companhia securitizadora, com qualificação de instituição financeira, pela qual tais direitos são expressamente vinculados à emissão de uma série de títulos de crédito, podendo sobre eles ser instituído regime fiduciário.
C) companhia securitizadora, sem qualificação de instituição financeira, pela qual tais direitos são expressamente vinculados à emissão de uma série de títulos de crédito, não podendo sobre eles ser instituído regime fiduciário.
D) companhia de seguros pela qual obrigações do segurado são garantidas por indenização, caso ocorra sinistro com a perda de safra ou oscilação negativa dos preços dos produtos agrícolas, vendidos mediante emissão de títulos de crédito.
E) companhia securitizadora, sem qualificação de instituição financeira, pela qual tais direitos são expressamente vinculados à emissão de uma série de títulos de crédito, podendo sobre eles ser instituído regime fiduciário.

Pergunta 97 de 307

(FCC – 2017 – TJ-SC – Juiz de Direito) A empresa individual de responsabilidade limitada

A) não é pessoa jurídica, porque instituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, não se admitindo que o sujeito possua mais de um patrimônio.
B) é pessoa jurídica constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no país.
C) é pessoa jurídica constituída por uma única pessoa, titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, não inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no país.
D) é pessoa jurídica resultante exclusivamente da resolução parcial de uma sociedade, quando remanescer apenas um sócio.
E) é pessoa jurídica constituída por uma única pessoa, titular da totalidade do capital social devidamente integralizado de qualquer valor, aplicando-lhe subsidiariamente as regras previstas para as sociedades simples.

Pergunta 98 de 307

(FCC – 2017 – TJ-SC – Juiz de Direito) São patenteáveis

A) as descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos.
B) os microrganismos transgênicos que atendam aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, e que não sejam mera descoberta.
C) as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas e qualquer criação estética.
D) as técnicas cirúrgicas e métodos terapêuticos e de diagnóstico para aplicação no corpo animal, mas não no corpo humano.
E) apenas as invenções que atendam os requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

Pergunta 99 de 307

(FCC – 2017 – TJ-SC – Juiz de Direito) Na falência, são ineficazes
I – os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o prejuízo sofrido pela massa falida.
II – os pagamentos de dívidas não vencidas realizados pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título.
III – os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, mesmo se tiver havido prenotação anterior.
IV – os pagamentos de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por outra forma que não seja a prevista pelo contrato.
V – a prática de atos a título gratuito ou a renúncia à herança ou legado, até 2 (dois) anos antes da decretação da falência.

a) II, IV e V.
b) I, III e V.
c) II, III e IV.
d) I, IV e V.
e) III, IV e V.

Pergunta 100 de 307

(FCC – 2017 – TJ-SC – Juiz de Direito) As microempresas e empresas de pequeno porte, nas licitações públicas,

A) são dispensadas, em qualquer fase, da apresentação de documento comprobatório de regularidade fiscal.
B) terão assegurada preferência de contratação, como critério de desempate.
C) não gozarão de qualquer vantagem em relação às demais empresas participantes do certame.
D) terão assegurada preferência como critério de desempate, somente na modalidade de pregão.
E) só poderão participar do certame se os demais licitantes também forem aderentes ao Simples Nacional.

Pergunta 101 de 307

(FAURGS – 2016 – TJ-RS – Juiz de Direito) A respeito da disciplina da sociedade limitada no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A) A sociedade limitada rege-se, nas omissões do regime próprio, pelas normas da sociedade em comum.
B) A contribuição que consista em prestação de serviços é permitida pela disciplina da sociedade limitada.
C) Todos os sócios respondem solidariamente pela exata estimação de bens conferidos ao capital social até o prazo de dois anos da data do registro da sociedade.
D) A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas obrigatoriamente designadas no contrato social.
E) A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

Pergunta 102 de 307

(FAURGS – 2016 – TJ-RS – Juiz de Direito) Assinale a alternativa correta sobre estabelecimento empresarial no Código Civil.

A) O pagamento ou o consentimento de todos os credores é imprescindível para validade e eficácia da alienação do estabelecimento.
B) O adquirente do estabelecimento não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados.
C) O alienante do estabelecimento, não havendo autorização expressa, não pode fazer concorrência ao adquirente nos cinco anos subsequentes à transferência.
D) O contrato que tenha por objeto a alienação do estabelecimento só produz efeitos quanto a terceiros depois de averbado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
E) A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produz efeito em relação aos respectivos devedores, independentemente de publicação da transferência e da boa-fé do devedor que pagar ao cedente.

Pergunta 103 de 307

(FAURGS – 2016 – TJ-RS – Juiz de Direito) Assinale a alternativa correta a respeito da disciplina dos Títulos de Crédito, prevista no Código Civil.

A) A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, acarreta a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
B) O pagamento de título de crédito pode ser garantido por aval total ou parcial.
C) O portador do título à ordem com série regular e ininterrupta de endossos é considerado legítimo possuidor, exceto se o último for em branco.
D) O devedor pode opor ao endossatário de endosso-mandato as exceções que tiver contra ele.
E) O endossante não responde pelo cumprimento da prestação constante do título, ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso.

Pergunta 104 de 307

(FAURGS – 2016 – TJ-RS – Juiz de Direito) O prazo de vigência para o registro de marca, segundo disposto na Lei nº 9.279/96, é de

A) 5 (cinco) anos, improrrogável.
B) 5 (cinco) anos, prorrogável por 3 (três) períodos sucessivos de 5 (cinco) anos cada.
C) 10 (dez) anos, improrrogável.
D) 10 (dez) anos, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.
E) 70 (setenta) anos, improrrogável.

Pergunta 105 de 307

(FAURGS – 2016 – TJ-RS – Juiz de Direito) Sobre a disciplina jurídica da atividade empresarial no Brasil, assinale a alternativa correta.

A) A definição de empresa pelo Código Civil adota seu perfil subjetivo, como sujeito de direitos.
B) O exercício de atividade empresarial por sociedade não inscrita no registro de empresas implica a ineficácia dos negócios celebrados em relação à própria sociedade e a terceiros.
C) A participação de uma mesma pessoa como sócia em mais de uma Empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) pode caracterizar a formação de grupo econômico.
D) Pessoa que desempenhe atividade rural e esteja matriculada no registro de empresa pode requerer recuperação judicial.
E) O tratamento diferenciado assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte não as dispensa da publicação dos atos societários, ainda que de forma resumida.

Pergunta 106 de 307

(FAURGS – 2016 – TJ-RS – Juiz de Direito) A desconsideração da personalidade jurídica

A) é consequência necessária da ausência de arquivamento dos atos constitutivos da sociedade limitada.
B) é admitida também para a responsabilização da sociedade por dívidas pessoais dos sócios.
C) exige a prova do desvio de finalidade, mesmo quando se trate de relações de consumo.
D) abrange também os empresários individuais, considerando sua função de assegurar o direito dos credores.
E) nunca atinge o patrimônio de sócios que tenham se retirado da sociedade.

Pergunta 107 de 307

(FAURGS – 2016 – TJ-RS – Juiz de Direito) Considere as afirmações abaixo.
I – A rejeição do plano de recuperação judicial por uma das classes de credores impede sua aprovação pelo juiz, tornando obrigatória a decretação da falência.
II – A função do administrador judicial na falência e na recuperação de empresa, que poderá ser exercida por pessoa jurídica, é indelegável, embora admitida a contratação de auxiliares.
III – Os créditos do titular de propriedade fiduciária, na falência, são considerados extraconcursais, tendo precedência em relação aos demais.
Quais estão corretas?

A) Apenas I.
B) Apenas II.
C) Apenas III.
D) Apenas I e II.
E) Apenas I e III.

Pergunta 108 de 307

(FAURGS – 2016 – TJ-RS – Juiz de Direito) Considere as afirmações abaixo.
I – A decretação de regime de administração especial temporária não afeta o curso regular das atividades da instituição financeira, ao contrário do que ocorre no caso de intervenção.
II – Dentre os efeitos da falência em relação à pessoa do falido, estão restrições à disponibilidade de seus bens, bem como a sua liberdade de locomoção.
III – Submetida a sociedade empresária à recuperação judicial, não se distinguem os efeitos a que estão submetidos os credores anteriores e posteriores ao pedido de recuperação.
Quais estão corretas?

A) Apenas I.
B) Apenas II.
C) Apenas I e II.
D) Apenas I e III.
E) Apenas II e III.

Pergunta 109 de 307

(CESPE – 2016 – TJ-AM – Juiz de Direito) Em relação aos contratos bancários, assinale a opção correta.

A) No contrato de abertura de crédito, é abusivo cobrar do cliente comissão pela simples disponibilização do montante, ainda que este não venha a ser utilizado.
B) O contrato de alienação fiduciária em garantia não pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.
C) Denomina-se leasing o contrato de fomento mercantil.
D) O depósito bancário é contrato real.
E) O mútuo bancário é uma operação passiva dos bancos.

Pergunta 110 de 307

(CESPE – 2016 – TJ-AM – Juiz de Direito) No que se refere às espécies de empresário, seus auxiliares e colaboradores e aos nomes e livros empresariais, assinale a opção correta.

A) É suficiente autorização verbal do empresário para que seu preposto possa fazer-se substituir no desempenho da preposição.
B) Caso crie o chamado caixa dois, falsificando a escrituração do empresário preponente, o contabilista responderá subsidiariamente ao empresário pelas consequências de tal conduta.
C) São livros empresariais todos os exigidos do empresário por força das legislações empresarial, trabalhista, fiscal e previdenciária.
D) A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa e seu nome empresarial será necessariamente a firma seguida da sigla EIRELI.
E) Em observância ao princípio da veracidade, o nome do sócio que falecer não pode ser conservado na firma social.

Pergunta 111 de 307

(CESPE – 2016 – TJ-AM – Juiz de Direito) Considerando que determinado juiz tenha concedido a recuperação judicial a um devedor, após a aprovação do plano de recuperação em assembleia geral de credores, assinale a opção correta.

A) O juiz é competente para decidir sobre a constrição de bens do devedor, mesmo que não tenham sido abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
B) As execuções individuais ajuizadas contra o próprio devedor devem ser extintas, diante da novação resultante da concessão da recuperação judicial.
C) Um dos efeitos da referida decisão judicial é interromper a prescrição de todas as ações e execuções em face do devedor.
D) Se, decorridos mais de dois anos da referida decisão judicial, o devedor inadimplir obrigação prevista no plano, o juiz deverá convolar a recuperação em falência.
E) É correto afirmar que o devedor beneficiado pela decisão nunca faliu antes.

Pergunta 112 de 307

(CESPE – 2016 – TJ-AM – Juiz de Direito) Com a finalidade de reduzir o montante de impostos devidos, o administrador de determinada sociedade anônima simulou a ocorrência de prejuízos à companhia. Após alguns anos de êxito, sua conduta foi descoberta e, devido ao recolhimento a menor, foi necessário complementar os impostos pagos, tendo incidido multa e havido outras despesas decorrentes de honorários de advogados, contadores e outros profissionais requeridos para a correção do equívoco. Ao final, os valores pagos para corrigir a falha superaram em muito o valor que deveria ter sido pago inicialmente, conforme a lei.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) O administrador não poderá ser responsabilizado pessoalmente por eventuais prejuízos causados a terceiros, pois agiu em nome da sociedade.
B) Os acionistas individualmente prejudicados não poderão propor ação contra o administrador, devendo-se subordinar à deliberação da assembleia geral.
C) É necessária a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa para que se obtenha a responsabilização pessoal do administrador.
D) Se a referida simulação decorrer de exercício abusivo do poder de controle, o controlador poderá ser responsabilizado pelos prejuízos, desde que comprovado dolo na atuação.
E) Caberá à assembleia geral da companhia deliberar pelo ajuizamento, ou não, da ação de responsabilidade civil contra o administrador pelos prejuízos causados.

Pergunta 113 de 307

(CESPE – 2016 – TJ-AM – Juiz de Direito) Acerca da teoria do estabelecimento comercial, assinale a opção correta.

A) Se não houver vedação expressa no contrato de trespasse, o alienante poderá constituir nova sociedade para explorar o mesmo ramo de atividade imediatamente após a alienação do estabelecimento.
B) A ação renovatória de locação é uma proteção especial ao estabelecimento comercial e será julgada procedente mesmo que o locador não queira a renovação, desde que o locatário tenha no máximo um mês de inadimplência no contrato cuja renovação deseja.
C) O estabelecimento empresarial, por ser o local onde o empresário exerce sua atividade empresarial, é impenhorável.
D) É condição de eficácia perante terceiros o registro do contrato de trespasse na junta comercial e sua posterior publicação.
E) O adquirente do estabelecimento comercial é responsável pelos débitos anteriores à transferência que não estejam contabilizados, pois estes seguem a coisa (in propter rem).

Pergunta 114 de 307

(CESPE – 2016 – TJ-AM – Juiz de Direito) Acerca da concorrência empresarial, assinale a opção correta.

A) A concorrência com abuso de poder ocorre mediante violação do segredo de empresa ou mediante publicidade enganosa, ensejando responsabilização administrativa objetiva.
B) A expressão mercado relevante refere-se à importância econômica da atividade analisada.
C) Se houver condenação por crime de concorrência desleal genérica, haverá necessariamente condenação à reparação por danos na esfera cível, pelos mesmos fatos.
D) A concorrência desleal é reprimida nas esferas civil, penal e administrativa.
E) Constitui crime de concorrência desleal imitar expressão de propaganda alheia, de modo a criar confusão entre os produtos, estando o agente sujeito a pena de detenção.

Pergunta 115 de 307

(VUNESP – 2016 – TJ-RJ – Juiz de Direito) Assinale a assertiva correta acerca da ineficácia e da revogação dos atos praticados antes da falência.

A) Da sentença que julgar procedente a ação revocatória cabe agravo na modalidade de instrumento, da que julgá-la improcedente cabe apelação.
B) Tratando-se de ato revogável, a ação revocatória deverá ser proposta no prazo de 3 anos contado da decretação da falência pelo administrador judicial, pelo Ministério Público ou por qualquer credor.
C) Os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, desde que provado o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar, são revogáveis de per si, sem necessidade da produção de qualquer outra prova.
D) Os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, não geram efeitos em relação à massa falida, independentemente de prenotação anterior.
E) A sentença que julgar procedente a ação revocatória determinará o retorno dos bens à massa falida em espécie, com todos os acessórios, ou o valor de mercado, mas não dará direito a acréscimo a título de perdas e danos.

Pergunta 116 de 307

(VUNESP – 2016 – TJ-RJ – Juiz de Direito) Sobre o contrato de agência, é correto afirmar que

A) se aplicam ao contrato de agência, no que couberem, as regras concernentes à empreitada e à corretagem.
B) salvo estipulação diversa, todas as despesas com a agência correm a cargo do proponente.
C) salvo ajuste, o agente terá direito à remuneração correspondente aos negócios concluídos dentro de sua zona, ainda que sem a sua interferência.
D) salvo ajuste, o proponente pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente, na mesma zona, com idêntica incumbência.
E) se dispensado por justa causa, o agente não terá direito a ser remunerado, ainda que por serviços úteis que eventualmente tenha prestado ao proponente.

Pergunta 117 de 307

(VUNESP – 2016 – TJ-RJ – Juiz de Direito) No tocante às marcas, conforme disciplina em lei específica, é correto afirmar que

A) o registro da marca vigorará pelo prazo de 15 anos, contados da data da concessão, prorrogável por dois períodos iguais e sucessivos.
B) ao seu titular ou depositante é assegurado, dentre outros, o direito de impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhe são próprios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e comercialização.
C) se considera marca de produto ou serviço aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada.
D) ao seu titular ou depositante é assegurado, dentre outros, o direito de ceder seu registro ou pedido de registro.
E) caducará o registro da marca, salvo justificado o desuso por seu titular, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 10 anos de sua concessão, o uso da marca tiver sido interrompido por mais de 5 anos consecutivos.

Pergunta 118 de 307

(VUNESP – 2016 – TJ-RJ – Juiz de Direito) Dispõe a lei que rege o título de crédito, denominado duplicata, que em todo contrato de compra e venda mercantil, celebrado entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 dias, contados da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a respectiva fatura para apresentação ao comprador. A esse respeito, é correto afirmar que

A) quando a remessa da duplicata for feita por intermédio de representantes, instituições financeiras, procuradores ou correspondentes, estes deverão apresentar o título ao comprador, dentro de 10 dias contados da data de seu recebimento na praça de pagamento.
B) em toda venda realizada em tais condições, o vendedor é obrigado a extrair da fatura a respectiva duplicata.
C) no ato da emissão da fatura, o vendedor extrairá a duplicata para circulação com efeito comercial, sendo admitida, nesse caso, qualquer outra espécie de título de crédito, a exemplo da letra de câmbio ou da nota promissória, para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.
D) uma só duplicata poderá corresponder a mais de uma fatura, nos casos de venda para pagamento em parcelas, situação em que se discriminarão todas as prestações e vencimentos, distinguindo-se a numeração pelo acréscimo, em sequência, de letra do alfabeto.
E) no valor total da duplicata serão incluídos os abatimentos de preços das mercadorias feitos pelo vendedor até o ato do faturamento, desde que constem da fatura.

Pergunta 119 de 307

(VUNESP – 2016 – TJ-RJ – Juiz de Direito) A sociedade limitada rege-se pelas disposições do Código Civil, e nas omissões deste, não havendo previsão no contrato social acerca da regência supletiva, pelas normas aplicáveis à sociedade

A) anônima.
B) em comandita por ações.
C) em conta de participação.
D) simples.
E) em comandita simples.

Pergunta 120 de 307

(VUNESP – 2016 – TJ-RJ – Juiz de Direito) A cláusula “não à ordem”

A) inviabiliza o aceite.
B) impede a circulação mediante endosso.
C) implica em aceite do cumprimento da obrigação assumida em Nota Promissória.
D) não é admitida na Letra de Câmbio.
E) inviabiliza o aval parcial.

Pergunta 121 de 307

(VUNESP – 2016 – TJ-RJ – Juiz de Direito) Assinale a alternativa correta no que respeita ao estabelecimento empresarial.

A) A eficácia da alienação do estabelecimento, se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o passivo, dependerá do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, que se admite de modo expresso ou tácito, no prazo de 30 dias contados de sua notificação.
B) Por consistir no complexo de bens organizado para o exercício da empresa, o estabelecimento não pode ser objeto unitário de negócios jurídicos constitutivos, ainda que compatíveis com a sua natureza.
C) O contrato que tenha por objeto o trespasse do estabelecimento produzirá efeitos quanto a terceiros a partir da data de sua assinatura.
D) O adquirente do estabelecimento responde pessoalmente pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, independentemente de estarem contabilizados, exonerando-se o devedor primitivo quanto aos créditos vencidos.
E) O alienante, em razão de expressa previsão legal, não poderá fazer concorrência ao adquirente, nos 5 anos subsequentes à assinatura do contrato de trepasse, não sendo admitida autorização expressa em sentido contrário.

Pergunta 122 de 307

(CESPE – 2016 – TJ-DFT – Juiz de Direito) A respeito da empresa individual de responsabilidade limitada, assinale a opção correta.

A) A empresa individual de responsabilidade limitada não pode resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária em um único sócio.
B) A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada pode figurar em outras pessoas dessa espécie.
C) A expressão “EIRELI" deve compor o nome empresarial, devendo constar após a firma ou denominação social da empresa.
D) O capital social desse tipo de empresa não pode ser superior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no país.
E) Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades simples.

Pergunta 123 de 307

(CESPE – 2016 – TJ-DFT – Juiz de Direito) Com relação às sociedades em conta de participação, assinale a opção correta à luz do Código Civil.

A) Em caso de falência do sócio participante, ocorrerá a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.
B) O sócio ostensivo tem a faculdade de admitir novo sócio, independentemente de consentimento expresso dos demais.
C) O contrato social produz efeito somente entre os sócios apenas até eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro, momento em que a sociedade passará a possuir personalidade jurídica.
D) A liquidação da sociedade em conta de participação, se rege pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.
E) Os bens sociais respondem por ato de gestão apenas do sócio ostensivo.

Pergunta 124 de 307

(CESPE – 2016 – TJ-DFT – Juiz de Direito) Assinale a opção correta acerca das sociedades personificadas, de acordo com o Código Civil.

A) Na sociedade em nome coletivo, o uso da firma é privativo, nos limites do contrato, dos que tenham os necessários poderes para usá-la; na sociedade em comandita simples, não pode o nome do sócio comanditário constar na firma social, sob pena de ficar sujeito às mesmas responsabilidades de sócio comanditado.
B) Assim como o sócio comanditário na sociedade em comandita simples, o sócio pessoa física da sociedade em nome coletivo, como regra geral, responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
C) Na sociedade simples, não constitui causa de dissolução de pleno direito da sociedade a não reconstituição, no prazo de cento e oitenta dias, da pluralidade de sócios, ao contrário do que acontece no regime da sociedade limitada.
D) A sociedade simples constitui-se mediante contrato escrito, na forma pública ou particular. A sociedade limitada, porém, constitui-se apenas com observância de forma pública.
E) É obrigatório constar a firma social nos contratos da sociedade simples.

Pergunta 125 de 307

(CESPE – 2016 – TJ-DFT – Juiz de Direito) Acerca da teoria jurídica da atividade bancária e do sistema em que essa atividade esta está inserida, assinale a opção correta.

A) Importante para a determinação das taxas de juros nos contratos bancários, o spread bancário é formado não só pelo lucro a ser obtido pelo banco, mas também por custos administrativos, tributários e financeiros.
B) As operações típicas dos bancos são tradicionalmente classificadas pela doutrina em ativas e passivas. As primeiras são aquelas pelas quais o banco se torna devedor, por receber recursos do cliente, ficando obrigado a lho devolver quando solicitado; as segundas, quando o banco se torna credor, por fornecer recurso a seu cliente, ficando este obrigado a lho devolver na forma contratada.
C) União e estados têm competência concorrente para fiscalização das operações de natureza financeira, limitada a destes aos Bancos Estaduais, quando houver.
D) O Sistema Financeiro Nacional deve ser regulamentado por uma única LC, devendo conter, segundo a jurisprudência do STF, a regulamentação de toda atividade bancária, inclusive a respeito das taxas de juros.
E) O Banco Central do Brasil tem competência para o estabelecimento, à vista da conjuntura econômica, das taxas máximas de juros a serem praticadas no mercado financeiro.

Pergunta 126 de 307

(CESPE – 2016 – TJ-DFT – Juiz de Direito) Assinale a opção correta relativa a juros, encargos moratórios e taxas dos contratos bancários.

A) A cobrança de taxa de cadastro só é permitida no primeiro contrato celebrado pelo consumidor com a instituição financeira, não podendo ser cobrada nos posteriores.
B) É abusiva a previsão de cobrança dos juros contratuais incidentes sobre o valor do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), cujo pagamento tenha sido diluído nas parcelas do contrato bancário.
C) A capitalização de juros simples é proibida no caso da cédula de crédito bancário.
D) A comissão de permanência pode ser cobrada no período de adimplência do mutuante, desde que se limite à taxa de juros prevista no contrato ou à cobrada no momento do pagamento.
E) Em contrato bancário, é permitida a capitalização de juros, desde que nele conste, expressamente, cláusula que mencione tal possibilidade, sendo vedada, por violação ao dever de informação, a menção apenas matemática do fenômeno.

Pergunta 127 de 307

(CESPE – 2016 – TJ-DFT – Juiz de Direito) Acerca da recuperação judicial, assinale a opção correta.

A) O juiz, mesmo tendo ultrapassado o prazo de dois anos da homologação do plano de recuperação judicial, deve, de ofício, decretar a falência do devedor, caso ele não o cumpra.
B) A ação de despejo proposta contra empresário que tem deferido o processamento da recuperação judicial deve ser suspensa pelo prazo de cento e oitenta dias.
C) A execução fiscal, deferido o processamento da recuperação judicial, não se suspende, mas serão da competência do juízo da recuperação os atos de alienação do patrimônio da sociedade.
D) O MP assumirá a legitimidade para impugnar o plano de recuperação judicial, caso nenhum credor o faça.
E) Se a assembleia geral de credores rejeitar o plano de recuperação judicial, o juiz devera determinar o arquivamento do processo, ficando vedado ao devedor fazer novo requerimento pelo prazo de dois anos.

Pergunta 128 de 307

(CESPE – 2016 – TJ-DFT – Juiz de Direito) Acerca de falência, assinale a opção correta.

A) Segundo a jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios, na falência, são créditos quirografários qualquer que seja o seu valor.
B) O encerramento da falência tem por efeito a extinção de todas as obrigações do falido não satisfeitas no processo.
C) De acordo com a legislação brasileira, a situação falimentar do empresário se revela quando as dívidas excedem a importância de seu patrimônio.
D) Um empresário deverá comprovar a regularidade do exercício da atividade empresarial, mediante a apresentação de certidão da junta comercial, para requerer a falência de outro empresário.
E) O MP terá legitimidade para propor ação para anular atos praticados pelo falido em fraude a credores caso, no prazo de três anos da decretação da falência, os credores ou o administrador não a proponham.

Pergunta 129 de 307

(CESPE – 2016 – TJ-DFT – Juiz de Direito) Assinale a opção correta, no que diz respeito a aval.

A) Se o título de crédito avalizado for vinculado a contrato de mútuo, o avalista deverá responder pelas obrigações nele contidas, ainda que ali não figure como devedor solidário.
B) No caso do cheque, se houver dois avais superpostos e em branco, considera-se que houve aval de aval.
C) Os avais simultâneos estabelecem entre os coavalistas uma relação fundada na solidariedade de direito comum, e não cambiária. Assim, se um deles pagar a dívida, terá o direito de exigir do outro apenas a quota parte que caberia a este.
D) O avalista de cheque prescrito deverá responder pelo pagamento deste em ação monitória, independentemente da prova de ter-se beneficiado da dívida.
E) O avalista citado para pagar o valor constante do título poderá invocar em seu favor benefício de ordem, de forma que, primeiro, sejam excutidos bens do avalizado.

Pergunta 130 de 307

(VUNESP – 2015 – TJ-SP – Juiz Substituto) Assinale a alternativa incorreta.

a) Exceto se houver expressa autorização no contrato social, na sociedade limitada, um sócio não pode ceder quotas a outro quotista sem o consentimento dos demais.
b) Na sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor das suas quotas, salvo quanto à obrigação de integralização do capital, que é solidária.
c) Na sociedade simples, a contribuição do sócio pode consistir apenas em serviços.
d) Na sociedade limitada, em que o capital social ainda não estiver integralizado, a designação de administrador não sócio depende da aprovação pela unanimidade dos sócios.

Pergunta 131 de 307

(VUNESP – 2015 – TJ-SP – Juiz Substituto) Em relação às sociedades anônimas, é correto afirmar que

a) a critério de seus fundadores, a sociedade anônima que tenha por objeto social atividade rural poderá ser inscrita no registro civil de pessoas jurídicas.
b) desde que não haja oposição de qualquer dos acionistas presentes, a assembleia geral da S/A fechada pode deliberar a distribuição de dividendos inferiores aos fixos ou mínimos estipulados para os acionistas preferencialistas.
c) o acordo de acionistas registrado na Companhia pode vincular o voto dos membros do conselho de administração eleitos pelos sócios que o tenham firmado.
d) a assembleia geral não pode suspender o exercício dos direitos de acionista em mora com obrigações impostas pelo estatuto, salvo se tal obrigação decorrer de expressa disposição legal.

Pergunta 132 de 307

(VUNESP – 2015 – TJ-SP – Juiz Substituto) A respeito da escrituração mercantil, é incorreto afirmar que

a) os livros obrigatórios do empresário e da sociedade empresária devem ser autenticados na Junta Comercial.
b) quando preencherem os requisitos legais, os livros contábeis fazem prova a favor de seu titular, nos litígios entre empresários.
c) as sociedades anônimas deverão manter registros permanentes, observando a legislação e os princípios de contabilidade geralmente aceitos e registrar suas mutações patrimoniais segundo o regime de caixa.
d) o exame de livros comerciais, em ação judicial envolvendo contratos mercantis, fica limitado aos lançamentos correspondentes às transações entre os litigantes.

Pergunta 133 de 307

(VUNESP – 2015 – TJ-SP – Juiz Substituto) Sobre títulos de crédito, é correto afirmar que

a) não é possível o preenchimento do título de crédito incompleto pelo credor após a sua emissão.
b) na cédula de crédito bancário pode ser constituída garantia real em documento separado, desde que se faça mera referência a isso no corpo da cédula.
c) o devedor deve conferir a autenticidade das assinaturas de toda a cadeia de endossos lançados no título, antes de realizar o pagamento ao último endossatário e portador.
d) o endossatário de endosso em branco pode mudá-lo para endosso em preto, desde que o complete com o seu nome ou de terceiro, bem como pode endossar novamente o título, mas não pode transferi-lo sem novo endosso.

Pergunta 134 de 307

(VUNESP – 2015 – TJ-SP – Juiz Substituto) Sobre alienação dos estabelecimentos empresariais, é correto afirmar:

a) exige que o alienante ceda, separada e individualmente, ao adquirente cada um dos contratos estipulados para a exploração do estabelecimento.
b) permite que o alienante se restabeleça de imediato se assim desejar, continuando a exploração da mesma atividade, caso não haja expressa vedação contratual no contrato de trespasse.
c) o contrato de alienação de estabelecimento produzirá efeitos imediatos entre as partes e perante terceiros, salvo se alienante e adquirente exercerem o mesmo ramo de atividades, quando a operação ficará na dependência da aprovação da autoridade de defesa da concorrência.
d) a alienação implica a responsabilidade do adquirente pelos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, sem prejuízo da obrigação solidária do devedor primitivo na forma da lei.

Pergunta 135 de 307

(VUNESP – 2015 – TJ-SP – Juiz Substituto) Nos termos da Lei nº 12.529/11, não constitui por si só infração da ordem econômica os atos dos competidores que tenham por objeto ou possam produzir o seguinte efeito:

a) dominar mercado relevante de bens ou serviços.
b) falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência.
c) limitar a livre iniciativa.
d) exercício de forma abusiva de posição dominante.

Pergunta 136 de 307

(VUNESP – 2015 – TJ-SP – Juiz Substituto) Assinale a alternativa correta sobre os contratos empresariais.

a) Existindo cláusula resolutiva expressa no contrato de arrendamento mercantil, a constituição em mora do arrendatário não exige notificação prévia.
b) É permitida na representação comercial a estipulação de cláusulas del credere.
c) A circular oferta de franquia pode ser entregue pelo franqueador ao franqueado após a assinatura do contrato e do pagamento das taxas pertinentes.
d) No contrato de locação comercial de imóvel urbano que tenha sido construído pelo locador para atender a especificações fixadas pelo locatário, as partes podem estipular a renúncia à revisão do locativo durante a vigência do contrato.

Pergunta 137 de 307

(VUNESP – 2015 – TJ-SP – Juiz Substituto) Nos contratos bancários,

a) o julgador pode conhecer de ofício a abusividade de cláusulas.
b) os juros moratórios sujeitam-se ao limite de 1% ao mês, caso não se trate de contratos bancários regidos por legislação específica.
c) os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano presumem-se abusivos, cabendo à instituição financeira demonstrar sua adequação e razoabilidade.
d) a comissão de permanência pode ser cumulada com os juros remuneratórios contratados.

Pergunta 138 de 307

(VUNESP – 2015 – TJ-SP – Juiz Substituto) No período de seis meses, a contar do deferimento da recuperação judicial,

a) não são suspensas as execuções fiscais em face da recuperanda.
b) é permitido retirar do estabelecimento do devedor bens móveis sobre os quais o credor tenha propriedade fiduciária, mesmo que sejam eles essenciais à atividade empresarial do recuperando.
c) não tramitam as ações propostas contra a recuperanda que demandem quantias ilíquidas.
d) o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a constrição de todos os bens da recuperanda, mesmo que não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.

Pergunta 139 de 307

(VUNESP – 2015 – TJ-SP – Juiz Substituto) Na falência, é correto afirmar que

a) na realização do ativo, o juiz deverá dar preferência à alienação separada e individualizada de cada um dos ativos que integram a massa, em lugar da venda em bloco dos estabelecimentos da empresa.
b) são exigíveis contra a massa falida juros vencidos após a decretação da falência, independentemente da suficiência do ativo apurado para pagamento dos credores subordinados, desde que estejam previstos em lei ou contrato.
c) um sócio da sociedade falida pode exercer seu direito de retirada, mesmo após a decretação da falência.
d) os créditos trabalhistas cedidos a terceiros passam a ser considerados quirografários.

Pergunta 140 de 307

(FCC – 2015 – TJ-AL – Juiz Substituto) A Sociedade Anônima

a) tem como pressuposto essencial os valores mobiliários de sua emissão admitidos necessariamente à negociação em bolsa de valores ou no mercado de balcão.
b) é sempre empresária, mesmo que seu objeto seja atividade econômica civil, por exemplo, uma companhia constituída só por dentistas para a prestação de serviços de odontologia pelos próprios acionistas.
c) é a única modalidade de sociedade por ações prevista no direito brasileiro.
d) não admite a penhora de suas ações em execução promovida contra um acionista, em razão do interesse patrimonial dos demais acionistas.
e) é formada por ações, cujo preço de emissão confunde-se com seu valor nominal ou de negociação em bolsa de valores.

Pergunta 141 de 307

(FCC – 2015 – TJ-AL – Juiz Substituto) Relativamente ao estabelecimento empresarial, considere:

I. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na Imprensa Oficial.

II. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, somente de modo expresso, em trinta dias a partir de sua notificação.

III. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

IV. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos três anos subsequentes ao registro da transferência.

V. É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II, III e IV.
b) II, III, IV e V.
c) I, III e V.
d) I, II, IV e V.
e) I, III, IV e V.

Pergunta 142 de 307

(FCC – 2015 – TJ-AL – Juiz Substituto) No tocante ao cheque, é INCORRETO afirmar:

a) O banco sacado responde por ato ilícito que venha a praticar, mas não pode assumir qualquer obrigação cambial referente a cheques sacados por seus correntistas.
b) O sacado não pode aceitar um cheque, mas pode endossá-lo a terceiros.
c) Somente o cheque nominativo ainda não endossado comporta seu visamento, que não equivale ao aceite.
d) O endosso transmite todos os direitos resultantes do cheque e, salvo estipulação em contrário, o endossante garante o pagamento.
e) Um cheque pós-datado é pagável em sua apresentação, à vista, mesmo que esta se dê em data anterior àquela indicada como a de sua emissão.

Pergunta 143 de 307

(FCC – 2015 – TJ-AL – Juiz Substituto) No que se refere a protesto de títulos,

a) não responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, cabendo ao suposto devedor exigir o valor reparatório diretamente dos endossantes.
b) aquele tirado por falta de aceite poderá ser efetuado antes ou após o vencimento da obrigação, desde que após o decurso do prazo legal para o ato de aceite.
c) será ele tirado exclusivamente por falta de pagamento ou de aceite.
d) o pagamento do título ou do documento de dívida apresentado para protesto será feito diretamente no tabelionato competente e não poderá ser recusado, se oferecido dentro do prazo legal, no tabelionato de protesto competente e no horário de funcionamento dos serviços.
e) após o vencimento da obrigação, o protesto poderá ser efetuado por falta de pagamento ou aceite, sendo defesa a lavratura e registro do protesto por motivo não previsto na lei cambial.

Pergunta 144 de 307

(FCC – 2015 – TJ-AL – Juiz Substituto) No tocante às duplicatas, considere:

I. É lícito ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la ou antes da data do vencimento.

II. A duplicata não admite reforma ou prorrogação do prazo de vencimento, sendo necessária a emissão de novo título para esses fins.

III. O pagamento da duplicata poderá ser assegurado por aval, desde que prestado anteriormente ao vencimento do título.

IV. A duplicata é protestável por falta de aceite, de devolução ou pagamento.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e IV.
b) II, III e IV.
c) I, III e IV.
d) I, II e III.
e) II e III.

Pergunta 145 de 307

(CESPE – 2015 – TJ-PB – Juiz Substituto) No que se refere ao direito de empresa, assinale a opção correta.

a) Conforme entendimento dominante do STJ, a finalidade lucrativa não é requisito para que determinada atividade seja considerada empresária.
b) A pessoa legalmente impedida de exercer atividade empresarial não responde pelas obrigações contraídas.
c) O empresário individual não dependerá de outorga conjugal para alienar imóvel utilizado no exercício da empresa, desde que exista prévia autorização do cônjuge referente à destinação do imóvel ao patrimônio empresarial.
d) De acordo com entendimento sumulado pelo STJ, é vedada a penhora da sede do estabelecimento comercial.
e) A inscrição no registro público de empresas mercantis é obrigatória ao empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão.

Pergunta 146 de 307

(CESPE – 2015 – TJ-PB – Juiz Substituto) No que se refere a nome empresarial, marca e propriedade industrial, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STJ.

a) De acordo com o princípio first come, first served, com base no qual se concede o domínio eletrônico ao primeiro requerente que satisfizer as exigências para o registro de nomes comerciais na rede mundial de computadores, é incabível contestação do titular de signo distintivo similar ou idêntico que anteriormente tenha registrado o nome ou a marca na junta comercial e no INPI.
b) Para que a reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciado de nome empresarial de terceiros constitua óbice ao registro de marca — que possui proteção nacional —, é necessário que a reprodução ou imitação seja suscetível de causar confusão ou associação com esses sinais distintivos e que a proteção ao nome empresarial não goze somente de tutela restrita a alguns estados, mas detenha a exclusividade sobre o uso do nome em todo o território nacional.
c) As formas de proteção ao uso das marcas e do nome de empresa têm como único propósito resguardar a marca ou o nome da empresa contra usurpação.
d) No caso de colidência entre denominações e marcas de sociedades empresárias diversas, o conflito deve ser dirimido com base no princípio da anterioridade, que prepondera em princípio da especificidade.
e) O pedido de arquivamento dos atos constitutivos da empresa nas juntas comerciais das demais unidades da Federação, de forma complementar ao registro inicialmente realizado, não induz à possibilidade de proteção nacional ao seu nome comercial.

Pergunta 147 de 307

(CESPE – 2015 – TJ-PB – Juiz Substituto) Guilherme sustou o pagamento de três cheques pós-datados, emitidos no dia 30/1/2015, para adimplir obrigação decorrente de negócio jurídico celebrado com a sociedade empresária Alfa. O motivo da sustação foi que ele não recebeu os produtos do referido negócio jurídico. Cada um dos três cheques teve suas especificidades. No primeiro cheque, pós-datado para o dia 28/2/2015, o campo da data da emissão ficou em branco. O segundo cheque, pós-datado para o dia 30/3/2015, foi nominado a Maria, sócia da sociedade empresária Alfa, que o endossou a Pedro. Este, por sua vez, apresentou o segundo cheque ao banco sacado para compensação no dia 2/2/2015. Em relação ao terceiro cheque, Maria o levou a protesto depois de seis meses do prazo concebido para o ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta, sabendo que os cheques foram emitidos na praça em que deveriam ser apresentados e pagos.

a) O protesto do terceiro cheque foi pertinente, porque, a despeito de lhe faltar certeza e exigibilidade para aparelhar ação de execução, esse cheque não perdeu a característica de documento de dívida suficiente para a prática de tal ato.
b) O segundo cheque não comporta ação de execução ajuizada no dia 10/10/2015, uma vez que a pretensão ao crédito decorrente da cártula se encontra prescrita.
c) No eventual processamento da execução do terceiro cheque, os juros (simples) de mora incidirão a partir da citação do devedor e a correção monetária, desde a data da apresentação.
d) A falta de indicação da data implica nulidade do primeiro cheque para fins de execução.
e) Pedro, mesmo dentro do prazo legal, não pode ajuizar ação de execução contra Maria porque, com a circulação do título, prevalecem, na situação posta, os princípios da autonomia, abstração e não oponibilidade das exceções pessoais derivadas do negócio jurídico subjacente.

Pergunta 148 de 307

(CESPE – 2015 – TJ-PB – Juiz Substituto) Maria adquiriu de Alice, por tempo indeterminado, 40% das cotas de determinada sociedade empresária de responsabilidade limitada que atua na área de eventos. Com isso, o quadro societário ficou composto por Maria e Joana — sócia fundadora, detentora de 60% do capital social —, com o capital social integralizado. Dois anos depois, houve desentendimentos entre as sócias em relação à forma da realização dos eventos, com consequente quebra da affectio societatis. Joana, que tencionava permanecer com as atividades empresariais, notificou Maria no sentido de que esta não seria mais sócia e que lhe seriam imediatamente devolvidos, com correção monetária, os valores que pagara para aquisição das cotas de Alice. Após a notificação, Maria não aceitou a proposta e resolveu prosseguir com o exercício de suas atividades societárias sem esboçar qualquer vontade de se retirar. O contrato social nada dispôs a respeito do montante a ser pago à retirante no caso da resolução da sociedade.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Na dissolução parcial da sociedade, são observadas regras diversas da dissolução total, a fim de garantir ao sócio retirante a justa e igualitária percepção de haveres.
b) Caso seja formalizada a retirada de uma das sócias, a sociedade passará a ser unipessoal, situação em que a sociedade empresária deverá ser dissolvida de pleno direito mesmo que a sócia remanescente venha requerer, em tempo hábil, a transformação do registro da sociedade para empresária individual no registro público de empresas mercantis.
c) Joana, por ser sócia fundadora e deter o maior número de cotas, tem o direito de permanecer na sociedade. No entanto, ela está equivocada quanto ao valor que pretende restituir a Maria.
d) Joana e a sociedade empresária podem ingressar com ação judicial para liquidar a sociedade, no âmbito da qual o juiz deverá considerar o dia do efetivo recebimento da notificação extrajudicial como sendo a data-base para eventual apuração dos haveres, mediante balanço de determinação.
e) Caso Maria ajuíze ação judicial para exercer seu suposto direito de recesso da sociedade, a sentença prolatada que o reconhecer terá efeitos ex tunc.

Pergunta 149 de 307

(CESPE – 2015 – TJ-PB – Juiz Substituto) A respeito de contratos mercantis, assinale a opção correta.

a) A denúncia imotivada, por parte do representado, do contrato de representação comercial por prazo indeterminado celebrado há mais de três anos confere ao representante o direito de aviso prévio e do recebimento de indenização prevista em lei, com a ressalva do decote por compensação de quantias decorrentes da cláusula del credere, desde que previamente ajustada entre os contratantes.
b) O contrato de franquia, regularmente celebrado, tem sua validade entre partes diferida para o momento do seu registro no INPI.
c) As disposições da chamada Lei Ferrari, que rege a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, aplicam-se, por analogia, aos demais contratos de concessão mercantil.
d) No contrato de factoring, o faturizado transfere ao faturizador, em regra geral, créditos pro solvendo.
e) O contrato de distribuição comercial, classificado como pacto de colaboração e que transborda da mera intermediação, não implica na hipossuficiência do distribuidor em relação ao fabricante. Todavia, nesse contrato, que se celebra por adesão, o fornecedor realiza controle e padronização da atividade desenvolvida pelo distribuidor.

Pergunta 150 de 307

(CESPE – 2015 – TJ-PB – Juiz Substituto) Com relação às sociedades anônimas, assinale a opção correta.

a) Os acionistas minoritários, desde que representem pelo menos 5% do capital social, poderão, mediante ordem judicial, ter acesso a instrumentos de contratos imobiliários de vendas de ativos que, em tese, lhes tenham causado prejuízo.
b) Situação hipotética: José, na ocasião do divórcio com Jeane, omitiu da partilha uma fração de suas ações da companhia Gama. Posteriormente, ele foi condenado a dar a Jeane parte dessas ações. Assertiva: Nessa situação, é cabível, em regra, o bloqueio de créditos da própria sociedade anônima em processo por ela ajuizado em face de seus devedores particulares.
c) A companhia poderá efetuar emissão de debêntures, que terão valores nominais expressos em moeda nacional, sendo-lhe defesa a estipulação de pagamentos em moeda estrangeira.
d) Em caso de danos ao patrimônio da sociedade, se a assembleia geral for contrária à propositura de ação judicial contra os administradores ou se recusar a deliberar acerca dessa proposta, os acionistas poderão ajuizar a demanda, como representantes da companhia, desde que reúnam percentual mínimo legal do capital social.
e) Caso uma companhia promova ação de execução contra acionista remisso para cobrar importâncias que lhe sejam devidas, essa companhia não poderá, após a citação, vender as respectivas ações em bolsa de valores.

Pergunta 151 de 307

(CESPE – 2015 – TJ-PB – Juiz Substituto) No que se refere a recuperação judicial e falência, assinale a opção correta.

a) Transcorridos cento e oitenta dias contados do deferimento do processamento da recuperação judicial, é restabelecido o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial e do motivo do atraso no cumprimento do plano de recuperação judicial.
b) Caso tenham ocorrido, nos dias 10/10/2014 e 16/4/2015, respectivamente, a penhora e a adjudicação de bem imóvel em execução trabalhista, com superveniente deferimento da recuperação judicial do devedor no dia 17/4/2015, a posterior expedição do auto de adjudicação será de competência do juízo falimentar, devido à força atrativa deste.
c) Em se tratando de execução fiscal, não são decididos pelo juízo universal os atos que importem em constrição do patrimônio de sociedade empresarial em recuperação judicial.
d) A assembleia de credores é soberana em suas decisões sobre a aprovação ou desaprovação do plano de recuperação judicial, razão por que as suas deliberações estão infensas ao controle judicial, salvo no que se refere aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral.
e) Deve ser suspensa a ação de execução em que o autor seja portador de nota promissória firmada por empresário em recuperação e o réu seja o garante desse título executivo extrajudicial, uma vez que a recuperação judicial do devedor principal induz suspensão de ações contra seus coobrigados.

Pergunta 152 de 307

(CESPE – 2015 – TJ-DFT – Juiz de Direito Substituto) Com referência à propriedade industrial da marca, assinale a opção correta.

a) A proteção especial prevista para marca de notoriedade reconhecida em seu respectivo ramo de atividade depende de registro ou depósito dessa marca no INPI.
b) Embora o reconhecimento de marca como de alto renome se dê por declaração do INPI, uma sentença judicial dada em ação movida pelo interessado nesse reconhecimento poderá substituir essa declaração e desencadear por si só a proteção legal devida a essa espécie de marca.
c) Ao ceder o uso de marca mediante contrato que não estabeleça condições nem efeitos limitadores, o titular do registro renuncia ao controle sobre essa marca, inclusive no que se refere à natureza e à qualidade dos serviços e produtos a ela vinculados.
d) De acordo com a jurisprudência do STJ e com a doutrina nacional majoritária, apesar de ser prática comum no exterior, a veiculação de propaganda em que sejam comparados produtos ou serviços concorrentes é condenável por ser considerada violação dos direitos de proteção às marcas envolvidas.
e) Caso uma marca registrada constitua expressão que passe a ser de uso comum no segmento mercadológico do produto, a regra da exclusividade decorrente do registro poderá ser mitigada, como forma de proteger a concorrência e o mercado em geral.

Pergunta 153 de 307

(CESPE – 2015 – TJ-DFT – Juiz de Direito Substituto) Assinale a opção correta a respeito dos acionistas nas sociedades por ações conforme dispõe a Lei n.º 6.404/1976.

a) Os acionistas que totalizem um mínimo de 5% do capital social da empresa detêm legitimidade subsidiária à da companhia para propor ação de responsabilidade civil contra os administradores.
b) Por meio do estatuto da sociedade, é permitido limitar os direitos dos acionistas preferenciais, incluído o direito de participação nos lucros sociais.
c) Para que a conduta do sócio controlador de uma sociedade seja caracterizada como exercício abusivo de poder, é preciso que ela se enquadre nas modalidades típicas previstas na referida lei.
d) É proibida a acumulação da função de sócio controlador com a de conselheiro fiscal.
e) Na composição do conselho fiscal de uma sociedade por ações, é obrigatória a presença de um acionista e é permitida a reeleição de seus membros.

Pergunta 154 de 307

(CESPE – 2015 – TJ-DFT – Juiz de Direito Substituto) Para pagar uma dívida que tinha com cooperativa de crédito, Agenor repassou a essa instituição cédula de crédito emitida em dólares estadunidenses por banco com o qual celebrou contrato de crédito bancário em conta-corrente. Na própria cédula, foi dada garantia real da dívida, que recaiu sobre imóvel não residencial de propriedade exclusiva de Agenor. No entanto, essa garantia não foi registrada nem averbada no ofício de imóveis competente. Posteriormente, a cooperativa, mediante ação judicial, promoveu a cobrança de valor maior que o expresso na cédula de crédito bancário. Nessa situação hipotética,

a) a cédula de crédito bancário em questão não é título executivo extrajudicial, pois, de acordo com entendimento consolidado do STJ, contratos de abertura de crédito não constituem títulos executivos, ainda que acompanhados de extratos de conta-corrente.
b) a cédula de crédito bancário somente poderia ser emitida em favor de instituição financeira ou entidade a esta equiparada. Por tal razão, a cooperativa de crédito não estaria autorizada a figurar como credora do título.
c) a garantia real prestada por Agenor carece de validade e eficácia, uma vez que não houve seu registro nem averbação no ofício de imóveis competente, requisito exigido por lei para que a garantia produza efeitos em relação tanto ao emitente quanto a terceiros.
d) por ter cobrado valor diferente do expresso na cédula de crédito bancário, a cooperativa ficou obrigada a pagar a Agenor o dobro do que cobrou a maior, que pode ser compensado na própria ação de cobrança.
e) o fato de a cédula de crédito bancário ter sido emitida em dólares causou-lhe a nulidade, pois é vedada a emissão desse tipo de título em moeda estrangeira.

Pergunta 155 de 307

(CESPE – 2015 – TJ-DFT – Juiz de Direito Substituto) A respeito das sociedades anônimas, assinale a opção correta.

a) Na ação de exibição da certidão de assentamentos constantes nos livros da companhia, é dispensável a comprovação do pagamento do “custo de serviço” referente ao fornecimento desse documento.
b) O acionista de uma sociedade anônima que votar de forma abusiva com o fim de causar dano deverá responder pelos danos que vierem a ser causados, ainda que seu voto não tenha prevalecido.
c) Para que se aperfeiçoe a constituição de garantia real sobre ação nominal, é bastante a averbação da garantia nos livros da instituição financeira custo diante das ações.
d) Apesar de ser inadmissível a constituição de sociedade anônima unipessoal, considera-se uma exceção a essa regra a constituição de sociedade subsidiária integral por uma só pessoa natural.
e) Em obediência ao princípio da efetividade, uma sociedade anônima deve ter capital social determinado, invariável e único.

Pergunta 156 de 307

(CESPE – 2015 – TJ-DFT – Juiz de Direito Substituto) Maria adquiriu um carro em determinada concessionária, por meio de contrato de mútuo bancário com instituição financeira. Conforme estabelecido no contrato, o carro foi dado em garantia por alienação fiduciária. Após sucessivos atrasos no pagamento das prestações, o banco ajuizou ação para a retomada do automóvel, com pedido liminar de busca e apreensão do bem que, no entanto, não foi localizado. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Maria passou a ser considerada proprietária fiduciária do carro no momento da assinatura do contrato, independentemente do registro desse instrumento na repartição competente para o licenciamento.
b) Por ter ingressado judicialmente com ação cautelar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, o banco deverá ajuizar ação principal no prazo máximo de trinta dias.
c) Maria poderá se valer do instrumento da purga da mora, efetivando o depósito das parcelas em aberto, mais juros moratórios, correção monetária e honorários advocatícios, o que ensejará a revogação da liminar.
d) Como o bem não foi localizado, o credor poderá postular judicialmente a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de depósito.
e) Na situação em apreço, o contrato de alienação fiduciária configura um contrato meio de garantia de cumprimento do contrato de mútuo bancário.

Pergunta 157 de 307

(CESPE – 2015 – TJ-DFT – Juiz de Direito Substituto) O DF publicou, em 1.º/11/2012, lei ordinária isentando espetáculos teatrais da incidência do ISS. A mesma lei estabeleceu multa de R$ 1.000,00 para o contribuinte que cometesse infração consistente em desobediência de requisição de informações pela autoridade tributária, o que resultou em uma minoração em relação à lei anterior, que estabelecia multa de R$ 2.000,00 para essa infração. A nova lei entrou em vigor na data de sua publicação

Em 1.º/10/2013, a Companhia Teatral ABC, uma sociedade empresarial, foi intimada por auditor fiscal do DF a apresentar seus livros contábeis em quinze dias, ordem que não cumpriu porque não havia registrado suas operações contábeis nem realizado o pagamento do ISS desde janeiro de 2012. Por tais razões, foi lavrado auto de infração e, posteriormente, foi exigido da referida companhia o pagamento da multa pela infração e dos tributos devidos. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta, respectivamente, a data a partir da qual há isenção do ISS para a companhia de teatro e o valor da multa da infração.

a) 30/1/2013 e R$ 1.000,00
b) 1.º/11/2012 e R$ 1.000,00
c) 31/12/2012 e R$ 1.000,00
d) 30/1/2013 e R$ 2.000,00
e) 1.º/11/2012 e R$ 2.000,00

Pergunta 158 de 307

(VUNESP – 2015 – TJ-MS – Juiz Substituto) Nos termos do Código Civil, a sociedade de cujo capital outra sociedade possua menos de dez por cento do capital social com direito a voto, denomina-se sociedade

a) de simples participação.
b) comum.
c) filiada.
d) controlada.
e) em nome coletivo.

Pergunta 159 de 307

(VUNESP – 2015 – TJ-MS – Juiz Substituto) Assinale a alternativa correta acerca do estabelecimento, conforme disciplinado pelo Código Civil.

a) O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente responsável, quanto aos créditos vencidos, pelo prazo de dois anos a partir da publicação do trespasse.
b) Não restando ao alienante bens suficientes para solver seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento dependerá do pagamento de todos os credores, ou do consentimento expresso destes, no prazo de sessenta dias a partir da notificação.
c) O contrato que tenha por objeto a alienação, usufruto ou arrendamento do estabelecimento, produzirá efeitos quanto a terceiros a partir da data em que se realize o trespasse.
d) No caso de arrendamento do estabelecimento, não havendo autorização expressa, o arrendante não poderá fazer concorrência ao arrendatário, nos cinco anos subsequentes ao arrendamento, independentemente do prazo do contrato.
e) A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.

Pergunta 160 de 307

(VUNESP – 2015 – TJ-MS – Juiz Substituto) Considerando-se o Balanço Patrimonial e a classificação das contas do ativo nas Sociedades por Ações, é correto afirmar que as disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente e as aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte, serão classificadas

a) em investimentos.
b) no intangível.
c) no ativo circulante.
d) no ativo imobilizado.
e) no ativo realizável.

Pergunta 161 de 307

(FCC – 2015 – TJ-SC – Juiz Substituto) A empresa “PESCADO PURO LTDA.” formulou pedido de recuperação judicial, apresentando plano que previa o pagamento de todas as suas dívidas em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no dia da concessão da recuperação e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Regularmente aprovado o plano pela assembleia-geral de credores, a recuperação foi concedida pelo juiz. Porém, depois de pontualmente adimplidas as trinta primeiras parcelas, a devedora não conseguiu honrar com as demais, por dificuldades de fluxo de caixa. Nesse caso, o descumprimento das obrigações assumidas no plano

a) não autoriza a convolação da recuperação judicial em falência, mas pode justificar novo pedido de falência.
b) autoriza a convolação da recuperação judicial em falência, que pode ser decretada de ofício.
c) autoriza a convolação da recuperação judicial em falência, desde que requerida por qualquer credor.
d) autoriza a convolação da recuperação judicial em falência, desde que requerida pelo administrador judicial.
e) não autoriza a convolação da recuperação judicial em falência, mas apenas a execução individual pelos credores.

Pergunta 162 de 307

(FCC – 2015 – TJ-SC – Juiz Substituto) Antônio contratou a compra da safra de milho produzida por Bruno, pelo preço de R$ 20,00 por saca de 60 Kg. Em pagamento do preço, Antônio emitiu e entregou a Bruno um cheque, mas deixou de preencher o valor, que seria aposto pelo próprio vendedor, depois de feita a pesagem do milho colhido. No entanto, Bruno preencheu o cheque com valor superior ao combinado e, em seguida, endossou a cártula a Carlos, que conhecia os termos do ajuste feito com Antônio. Em seguida, Carlos endossou o cheque a Dagoberto, terceiro de boa-fé, que por sua vez endossou o título a outro terceiro de boa-fé, Eduardo, com a cláusula de que não garantia o pagamento da cártula. Apresentado o cheque para pagamento ao banco, este o devolveu por insuficiência de fundos. Nesse caso, Eduardo poderá cobrar o pagamento do cheque

a) de Antônio, Bruno, Carlos e Dagoberto.
b) apenas de Antônio.
c) apenas de Carlos.
d) apenas de Bruno e Carlos.
e) apenas de Antônio, Bruno e Carlos.

Pergunta 163 de 307

(FCC – 2015 – TJ-SC – Juiz Substituto) “FRANGO SAUDÁVEL S.A.”, empresa produtora e exportadora de frangos, com sede em Florianópolis, concentra sua atividade econômica em Blumenau, onde se situa o seu principal estabelecimento. No entanto, todos os seus fornecedores e credores têm domicílio em Itajaí. Nesse caso, a competência para decretar a falência da empresa será do juízo de:

a) Florianópolis ou Itajaí, definindo-se por prevenção.
b) Blumenau.
c) Florianópolis.
d) Itajaí.
e) Florianópolis ou Blumenau, definindo-se por prevenção.

Pergunta 164 de 307

(FCC – 2015 – TJ-SC – Juiz Substituto) Adriana e Débora eram sócias numa sociedade limitada. Sem prévia audiência dos demais sócios, Adriana alienou à Débora a totalidade das quotas de que era titular. Nesse caso, considerando que o contrato social era omisso quanto à cessão de quotas, a alienação realizada é

a) válida, mas só será eficaz depois de ratificada pela maioria dos demais sócios.
b) nula, porque não autorizada expressamente pelo contrato social.
c) nula, porque não respeitado o direito de preferência dos demais sócios.
d) válida, não podendo ser impedida pelos demais sócios.
e) válida, mas pode ser vetada por sócios titulares de mais de um quarto do capital social.

Pergunta 165 de 307

(FCC – 2015 – TJ-SC – Juiz Substituto) Considere as seguintes proposições acerca da duplicata:

I. É vedado ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la.

II. O prazo de vencimento da duplicata é improrrogável.

III. A duplicata é protestável por falta de aceite, devolução ou pagamento.

IV. É ineficaz o aval dado em garantia do pagamento da duplicata após o vencimento do título.

V. Uma só duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) IV e V.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e IV.
e) III e V.

Pergunta 166 de 307

(FCC – 2015 – TJ-SC – Juiz Substituto) Em matéria de direito do autor, contrafação significa

a) o ato de registro que garante ao autor exclusividade sobre a sua obra.
b) a elaboração de biografia sem autorização do biografado.
c) a reprodução não autorizada.
d) a reprodução de obra de domínio público.
e) a decadência do direito do autor sobre a sua obra.

Pergunta 167 de 307

(FCC – 2015 – TJ-SC – Juiz Substituto) Ricardo, empresário do ramo de móveis, alienou o seu estabelecimento para Alexandre, que ali deu continuidade à exploração da mesma atividade. No contrato de trespasse, foram regularmente contabilizadas todas as dívidas relativas ao estabelecimento, algumas delas já vencidas e outras por vencer. Nesse caso, Ricardo

a) não responde pelas dívidas do estabelecimento, ainda que anteriores à sua transferência.
b) responde com exclusividade por todas as dívidas do estabelecimento anteriores à sua transferência.
c) responde com exclusividade apenas pelas dívidas já vencidas por ocasião da transferência do estabelecimento.
d) responde solidariamente com Alexandre, durante determinado prazo, por todas as dívidas anteriores à transferência do estabelecimento.
e) responde solidariamente com Alexandre apenas pelas dívidas já vencidas por ocasião da transferência do estabelecimento.

Pergunta 168 de 307

(FCC – 2015 – TJ-RR – Juiz Substituto) A empresa “Lojas Vende Barato”, por dificuldades de fluxo de caixa, formulou pedido de recuperação judicial apresentando plano que prevê a remissão de 50% de todas as suas dívidas. Estão sujeitos à recuperação judicial os créditos contra a recuperanda existentes na data

a) do pedido, desde que já vencidos, excluindo-se os por vencer.
b) da assembleia-geral de credores que deliberar sobre o plano de recuperação, desde que constituídos posteriormente ao pedido.
c) do pedido, tanto os vencidos quanto os por vencer.
d) em que deferido o processamento da recuperação judicial, ainda que constituídos posteriormente ao pedido.
e) da assembleia-geral de credores que deliberar sobre o plano de recuperação, ainda que constituídos posteriormente ao pedido.

Pergunta 169 de 307

(FCC – 2015 – TJ-RR – Juiz Substituto) O juízo da falência é uno, indivisível e universal. Nos termos da Lei n° 11.101/2005, ele é competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido,

a) nas quais o falido figurar como autor ou réu, ressalvadas apenas as causas trabalhistas e fiscais.
b) ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nessa lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.
c) ressalvadas apenas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas em que o falido figurar como réu.
d) nas quais o falido figurar como réu, inclusive as causas trabalhistas e fiscais.
e) nas quais o falido figurar como autor ou réu, inclusive as causas fiscais, ressalvadas as trabalhistas.

Pergunta 170 de 307

(FCC – 2015 – TJ-RR – Juiz Substituto) João subscreveu uma nota promissória em favor de Paulo. Além da denominação “nota promissória”, a cártula, devidamente assinada por João, contém a promessa pura e simples de pagar a Paulo a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a indicação da data em que foi emitida e do lugar onde foi passada, mas não prevê nem a época do pagamento, nem o lugar onde este deve ser realizado. Nesse caso, a cártula

a) não vale como nota promissória, pois a indicação da época do pagamento é requisito essencial do título.
b) não vale como nota promissória, pois a indicação do lugar onde o pagamento deve ser realizado é requisito essencial do título.
c) vale como nota promissória, sendo que, à falta de indicação da época do pagamento, considera-se o título à vista.
d) vale como nota promissória, sendo que, à falta de indicação do lugar do pagamento, considera-se como tal o domicílio de Paulo, independentemente de onde o título foi passado.
e) vale como nota promissória, sendo que, à falta de indicação da época do pagamento, este só poderá ser exigido trinta dias após a sua apresentação ao subscritor do título.

Pergunta 171 de 307

(FCC – 2015 – TJ-RR – Juiz Substituto) Analise as seguintes proposições acerca da sociedade em conta de participação:

I. Com a inscrição do seu contrato social no registro competente, adquire personalidade jurídica.

II. A atividade constitutiva do seu objeto social é exercida unicamente pelo sócio participante, em nome individual e sob responsabilidade própria e exclusiva dele.

III. Sua constituição independe de qualquer formalidade e se prova por todos os meios de direito.

IV. É dissolvida de pleno direito em caso de falência do sócio participante.

V. É regida subsidiariamente pelas normas que disciplinam a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) III e V.
e) IV e V.

Pergunta 172 de 307

(FCC – 2015 – TJ-RR – Juiz Substituto) Marcos, sócio integrante de determinada sociedade limitada, faltou com os seus deveres sociais, mediante a reiteração de condutas desleais e graves que colocaram em risco a própria continuidade da empresa. Por conta disso, todos os demais sócios desejam excluí-lo da sociedade. Considerando-se que contrato social é omisso quanto à possibilidade de exclusão por justa causa, Marcos

a) somente poderá ser excluído da sociedade judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios.
b) poderá ser excluído da sociedade extrajudicialmente, mediante alteração do contrato social, desde que a exclusão seja aprovada por sócios titulares de pelo menos 2/3 (dois terços) do capital social.
c) não poderá ser excluído da sociedade, nem mesmo judicialmente, pois a exclusão por justa causa depende de previsão expressa do contrato social.
d) somente poderá ser excluído da sociedade judicialmente, mediante iniciativa de sócios titulares de pelo menos 3/4 (três quartos) do capital social.
e) poderá ser excluído da sociedade extrajudicialmente, mediante alteração do contrato social, desde que a exclusão seja aprovada por sócios titulares de mais da metade do capital social.

Pergunta 173 de 307

(FCC – 2015 – TJ-PE – Juiz Substituto) As preferências ou vantagens das ações preferenciais das sociedades anônimas podem consistir

a) em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo, ou em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele, vedada a acumulação de ambas as preferências.
b) em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo, ou em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele, admitida a acumulação de ambas as preferências.
c) em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo, ou em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele, conforme opção do acionista exercida por ocasião da subscrição das ações.
d) somente em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo.
e) somente em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele

Pergunta 174 de 307

(FCC – 2015 – TJ-PE – Juiz Substituto) Acerca do nome empresarial, é correto afirmar:

a) O nome de sócio que vier a falecer pode ser conservado na firma social.
b) É vedada a alienação do nome empresarial.
c) A inscrição do nome empresarial somente será cancelada a requerimento do seu titular, mesmo quando cessado o exercício da atividade para que foi adotado.
d) Independentemente de previsão contratual, o adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode usar o nome empresarial do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor.
e) A sociedade em conta de participação pode ter firma ou denominação.

Pergunta 175 de 307

(FCC – 2015 – TJ-PE – Juiz Substituto) Analise as seguintes proposições acerca da sociedade anônima:

I. As ações ordinárias de companhia aberta poderão ser de uma ou mais classes.

II. O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% do total das ações emitidas.

III. O estatuto social não pode estabelecer limitação ao número de votos de cada acionista nas deliberações da assembleia- geral.

IV. Nas companhias abertas, é permitido ao acionista participar e votar a distância em assembleia-geral.

V. Nem mesmo a assembleia-geral poderá suspender o exercício dos direitos do acionista inadimplente com suas obrigações sociais, o que somente poderá ser determinado por decisão judicial.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) III e V.
b) IV e V.
c) I e II.
d) I e III.
e) II e IV.

Pergunta 176 de 307

(FCC – 2015 – TJ-PE – Juiz Substituto) A Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que disciplina a falência, a recuperação judicial e a recuperação extrajudicial, aplica-se

a) às instituições financeiras privadas, mas não às públicas.
b) aos consórcios.
c) tanto às sociedades empresárias quanto aos empresários individuais.
d) às sociedades de economia mista.
e) às empresas públicas.

Pergunta 177 de 307

(FCC – 2015 – TJ-PE – Juiz Substituto) Na recuperação judicial, a assembleia geral de credores será composta por

a) até quatro classes de credores, assim distribuídas: classe I, composta dos titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; classe II, composta dos titulares de créditos com garantia real, com privilégio especial e com privilégio geral; classe III, composta dos titulares de créditos quirografários e subordinados; e classe IV, composta dos titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte.
b) até três classes de credores, assim distribuídas: classe I, composta dos titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; classe II, composta dos titulares de créditos com garantia real; e classe III, composta dos titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral e subordinados, bem como dos titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte.
c) até três classes de credores, assim distribuídas: classe I, composta dos titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; classe II, composta dos titulares de créditos com garantia real; e classe III, composta dos titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral e subordinados.
d) até quatro classes de credores, assim distribuídas: classe I, composta dos titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; classe II, composta dos titulares de créditos com garantia real; classe III, composta dos titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral e subordinados; e classe IV, composta dos titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte
e) até três classes de credores, assim distribuídas: classe I, composta dos titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; classe II, composta dos titulares de créditos com garantia real, com privilégio especial e com privilégio geral; e classe III, composta dos titulares de créditos quirografários e subordinados.

Pergunta 178 de 307

(Prova – FCC – 2015 – TJ-GO – Juiz Substituto) Numa sociedade limitada com mais de dez sócios, as deliberações sociais

a) podem ser tomadas independentemente da realização de reunião ou assembleia se os sócios representantes de mais da metade do capital social decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas.
b) devem ser tomadas em assembleia apenas se tiverem por objeto a modificação do contrato social.
c) podem ser tomadas tanto em reunião quanto em assembleia.
d) devem ser tomadas obrigatoriamente em assembleia, dispensada no caso de todos os sócios decidirem por escrito sobre a matéria que seria objeto dela.
e) podem ser tomadas em reunião apenas se tiverem por objeto matéria não sujeita a quórum especial de aprovação.

Pergunta 179 de 307

(Prova – FCC – 2015 – TJ-GO – Juiz Substituto) Acerca do contrato de franquia empresarial, é correto afirmar:

a) O franqueado poderá requerer a sua anulação se não lhe tiver sido fornecida a circular de oferta de franquia com a antecedência prevista em lei, ainda que não a tenha requerido previamente por escrito ao franqueador.
b) Deve ser escrito e assinado na presença de 2 testemunhas e só terá validade depois de registrado em cartório ou órgão público.
c) Estabelece vínculo empregatício entre franqueador e franqueado.
d) A falsidade das informações contidas na circular de oferta de franquia entregue ao franqueado o torna nulo de pleno direito, e não meramente anulável.
e) Atualmente não é disciplinado por lei especial ou extravagante, sendo regido exclusivamente pelo Código Civil.

Pergunta 180 de 307

(Prova – FCC – 2015 – TJ-GO – Juiz Substituto) Acerca dos livros e fichas dos empresários e sociedades, é correto afirmar:

a) não fazem prova senão depois de homologados pela Junta Comercial.
b) fazem prova contra as pessoas a que pertencem, mas não em seu favor.
c) a prova deles resultantes é bastante mesmo nos casos em que a lei exige escritura pública, já que se equiparam a documentos públicos.
d) quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, fazem prova a favor das pessoas a que pertencem, mas desde que confirmados por outros subsídios.
e) a prova deles resultantes pode ser ilidida pela comprovação da falsidade dos lançamentos, mas não da sua inexatidão.

Pergunta 181 de 307

(Prova – FCC – 2015 – TJ-GO – Juiz Substituto) Thiago, titular de uma empresa individual do ramo de padaria, veio ser interditado judicialmente e declarado absolutamente incapaz para os atos da vida civil por conta de uma doença mental que lhe sobreveio. A Thiago, nesse caso, é

a) permitido continuar a empresa por meio de representante, mediante prévia autorização judicial, que não é passível de revogação.
b) vedado continuar a empresa, ainda que por meio de representante.
c) permitido continuar a empresa por meio de representante, mediante prévia autorização judicial, que poderá ser revogada, também judicialmente, sem prejuízo dos direitos de terceiros.
d) permitido continuar a empresa por meio de representante, independentemente de prévia autorização judicial.
e) permitido continuar a empresa por meio de representante, caso em que todos os bens que já possuía ao tempo da sua interdição ficarão sujeitos ao resultado da empresa, ainda que estranhos ao acervo desta.

Pergunta 182 de 307

(Prova – FCC – 2015 – TJ-GO – Juiz Substituto) O conselho fiscal da sociedade anônima é órgão

a) obrigatório e de funcionamento necessariamente permanente, qualquer que seja a companhia.
b) obrigatório e de funcionamento permanente ou somente nos exercícios em que houver sido requerida sua instalação pelos acionistas, exceto nas companhias de economia mista, nas quais seu funcionamento é necessariamente permanente.
c) facultativo, exceto nas companhias abertas e de economia mista, nas quais é obrigatório.
d) obrigatório e de funcionamento permanente, exceto nas companhias com capital social inferior a R$ 1.000.000,00, nas quais poderá funcionar somente nos exercícios em que houver sido requerida sua instalação pelos acionistas.
e) facultativo, exceto nas companhias com capital social igual ou superior a R$ 1.000.000,00, nas quais é obrigatório.

Pergunta 183 de 307

(Prova – FCC – 2015 – TJ-GO – Juiz Substituto) Analise as seguintes proposições acerca da duplicata:

I. Uma mesma duplicata pode corresponder a mais de uma fatura.

II. É permitido ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la ou antes da data do vencimento.

III. O pagamento da duplicata não poderá ser assegurado por aval, reputando-se não escrita declaração com esse sentido aposta no título.
IV. No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida nenhuma outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.

V. Nos casos de venda para pagamento em parcelas, é obrigatória a emissão de tantas duplicatas quantas forem as parcelas, vedada a emissão de duplicata única.

Está correto APENAS o que se afirma em

a) IV e V.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e IV.
e) III e V.

Pergunta 184 de 307

(Prova – FCC – 2015 – TJ-GO – Juiz Substituto) João, Carlos e Antônio, titulares de 60% das ações ordinárias de uma sociedade anônima, resolveram firmar um acordo de acionistas para disciplinar o exercício do direito de voto entre eles. Numa determinada assembleia, João não compareceu, ao passo que Carlos proferiu voto em contrariedade aos termos estipulados no acordo de acionistas, previamente arquivado na sede da companhia. Nesse caso,

a) o acordo de acionistas é inválido e não produz nenhum efeito, pois esse tipo de avença só pode versar sobre a compra e venda de ações, a preferência para adquiri-las e o exercício do poder de controle.
b) os participantes do acordo prejudicados pela ausência de João não poderão votar com as ações dele, já que o direito de voto é pessoal e intransmissível.
c) o acordo de acionistas é inoponível à companhia, por ser parte estranha à sua celebração.
d) o acordo de acionista poderá ser invocado para eximir os participantes do acordo de eventual responsabilidade pelo exercício do direito de voto.
e) o presidente da assembleia não deverá computar o voto de Carlos.

Pergunta 185 de 307

(Prova – FCC – 2015 – TJ-GO – Juiz Substituto) Acerca dos processos de falência e de recuperação judicial de empresas, considere:

I. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não suspendem o prazo prescricional das ações e execuções em face do devedor, mas obstam ao prosseguimento das ações já ajuizadas contra ele.

II. Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

III. O ato judicial que decreta a falência de sociedade acarreta a falência dos seus sócios, mesmo os de responsabilidade limitada.

IV. É competente para homologar o plano de recupera- ção extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do domicílio do maior credor do devedor.

V. O plano de recuperação deve ser apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.

Está correto APENAS o que se afirma em

a) II e V.
b) III e IV.
c) I e IV.
d) I e V.
e) II e III.

Pergunta 186 de 307

(CESPE – 2014 – TJ-DFT – Juiz) A respeito da propriedade industrial, assinale a opção correta.

a) Em caso de criação independente, se duas ou mais pessoas reclamarem o direito à patente de determinado invento, terá prioridade a pessoa que provar a primazia da criação.
b) No processo de caducidade de patente instaurado a requerimento de parte interessada, o INPI poderá prosseguir se houver desistência do requerente.
c) Embora autorize a administração pública a condicionar atendimento a pedido de fiscalização ao prévio recolhimento do valor inadimplido, a falta de pagamento da retribuição anual por si só não causa extinção da patente.
d) A propriedade do desenho industrial é adquirida pela patente validamente concedida.
e) É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, como, por exemplo, um novo programa de computador ou um novo método cirúrgico.

Pergunta 187 de 307

(VUNESP – 2013 – TJ-SP – Juiz) O Juiz que autorizar o incapaz, por meio de seu representante, continuar a empresa antes exercida por seus pais poderá

a) limitar a responsabilidade do incapaz pelas dívidas da empresa autorizada.
b) eximir o representante do incapaz pelos atos do gerente nomeado.
c) especificar, segundo seu livre convencimento, quais os bens que ficarão sujeitos ao resultado da empresa.
d) ordenar e aprovar a nomeação de gerente em todos os casos em que entender conveniente.

Pergunta 188 de 307

(VUNESP – 2013 – TJ-SP – Juiz) O Juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração empresarial quando necessária para

a) verificar se o empresário ou a sociedade empresária observa, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei.
b) resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.
c) apurar se a atividade empresarial gerou lucros ou prejuízos no exercício financeiro.
d) apurar se a empresa paga pontualmente os tributos incidentes sobre a atividade empresarial.

Pergunta 189 de 307

(VUNESP – 2013 – TJ-SP – Juiz) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na interpretação da Lei de Locações (Lei n.º 8.245/91), a expressão “accessio temporis” utilizada para viabilizar o perfazimento do prazo mínimo legal exigido para a renovação das locações empresariais significa a possibilidade da soma dos prazos

a) dos contratos escritos de locação do cedente e do cessionário da locação.
b) de exploração de ramos diferentes de comércio do locatário.
c) dos contratos escritos de locação do antecessor e do sucessor da locação.
d) dos contratos celebrados por escrito, entremeados por pequeno lapso temporal de contrato não escrito.

Pergunta 190 de 307

(VUNESP – 2013 – TJ-SP – Juiz) Na sociedade limitada que for administrada por sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes

a) à totalidade do capital social.
b) no mínimo, a dois terços do capital social.
c) a mais da metade do capital social.
d) no mínimo, a três quartos do capital social.

Pergunta 191 de 307

(VUNESP – 2013 – TJ-SP – Juiz) Poderão ser eleitas para membros dos órgãos de administração da sociedade anônima:

a) pessoas naturais, devendo os diretores ser residentes no País.
b) pessoas naturais, residentes no País, devendo os membros do conselho de administração ser acionistas, e os diretores, acionistas ou não.
c) pessoas naturais, devendo os membros do conselho de administração ser acionistas, e os diretores residentes no País, acionistas ou não.
d) pessoas naturais, residentes no País, diplomadas em curso de nível universitário, ou que tenham exercido, por prazo mínimo de três anos, cargo de administrador de empresa ou de conselheiro fiscal.

Pergunta 192 de 307

(VUNESP – 2013 – TJ-SP – Juiz) Em relação ao consórcio de sociedades, assinale a alternativa correta.

a) Adquire personalidade jurídica mediante o arquivamento do contrato no Registro do Comércio do lugar da sua sede.
b) Nas obrigações assumidas pelas consorciadas, presume-se responsabilidade solidária.
c) O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não circulante.
d) O consórcio não tem capacidade processual.

Pergunta 193 de 307

(VUNESP – 2013 – TJ-SP – Juiz) Em relação ao contrato de seguro, é correto afirmar que

a) subsistirá a responsabilidade do segurado perante o terceiro, se o segurador for insolvente.
b) a apólice à ordem se transfere por endosso em branco assinado pelo endossante.
c) jurisprudência sumulada do STJ afirma que prescreve em três (3) anos a pretensão do segurado em grupo contra a seguradora.
d) o estipulante representa o segurador perante o grupo segurado.

Pergunta 194 de 307

(VUNESP – 2013 – TJ-SP – Juiz) Na sentença que decreta a falência, o Juiz

a) fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 60 dias, contados do primeiro protesto por falta de pagamento.
b) poderá ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores, quando requerida com fundamento em prova da prática de crime definido na Lei n.º 11.101/2005.
c) nomeará administrador judicial que será escolhido entre os maiores credores do falido, residente ou domiciliado no foro da falência, de reconhecida idoneidade moral e financeira.
d) explicitará o prazo de 60 dias para as habilitações de crédito.

Pergunta 195 de 307

(VUNESP – 2013 – TJ-SP – Juiz) A Lei n.º 11.101/2005, no que diz respeito aos crimes nela previstos, considera a sentença que decreta a falência e a que concede a recuperação judicial

a) pressupostos dos crimes pós-falimentares.
b) condições de procedibilidade.
c) elementos integrantes do tipo.
d) condições objetiva de punibilidade.

Pergunta 196 de 307

(VUNESP – 2013 – TJ-SP – Juiz) Submete(m)-se aos efeitos da recuperação o(s) seguinte(s) crédito(s):

a) garantidos por propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis e de arrendamento mercantil.
b) fiscais e parafiscais.
c) debêntures com garantia real.
d) importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação (ACC).

Pergunta 197 de 307

(VUNESP – 2013 – TJ-SP – Juiz) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em relação ao contrato de arrendamento mercantil, tem, atual mente, como entendimento sumulado:

a) no contrato de arrendamento mercantil com cláusula resolutiva expressa, é desnecessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.
b) a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.
c) a cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda à prestação.
d) a simples propositura de ação revisional do contrato de arrendamento mercantil inibe a caracterização da mora do autor

Pergunta 198 de 307

(OFFICIUM – 2012 – TJ-RS – Juiz) A respeito das transações realizadas com cartão de crédito, assinale a opção correta.

a) O banco não tem legitimidade para figurar no polo passivo em ação de prestação de contas em que o titular de cartão de crédito pleiteie rever cláusulas de contrato firmado com a administradora do cartão em face da cobrança de encargos excessivos, ainda que evidenciada a existência de conglomerado de empresas.
b) As empresas administradoras de cartão de crédito são consideradas instituições financeiras e, por essa razão, os juros remuneratórios que cobram são limitados pela Lei de Usura.
c) Aplica-se a Lei de Usura às operações efetuadas pelos componentes do sistema financeiro nacional.
d) Caso o titular de cartão de crédito receba mensalmente as respectivas faturas, a lei considera improcedente o ajuizamento de ação com a finalidade de cobrar da administradora do cartão a prestação de contas dos encargos cobrados.
e) Será infrutífera a ação de cobrança que vise ao recebimento de despesas efetuadas com cartão de crédito, caso o devedor comprove ter o débito se originado de fato fraudulento que, perpetrado por terceiro, caracterize a existência de fato impeditivo ao direito do credor.

Pergunta 199 de 307

(OFFICIUM – 2012 – TJ-RS – Juiz) Assinale a opção correta com relação ao registro de empresa e às obrigações jurídicas que o empresário deve cumprir para o exercício regular de sua atividade econômica.

a) O arquivamento dos atos relativos à transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas mercantis é objeto de decisão singular do presidente da junta comercial.
b) O empresário que se tornar incapaz poderá continuar a empresa, por meio de representante ou devidamente assistido, cabendo ao registro público de empresas mercantis a cargo das juntas comerciais registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz.
c) Para dar início a atividade econômica, mercantil ou rural, o empresário deve formalizar a sua inscrição junto ao registro público de empresas mercantis.
d) As modificações contratuais e ou estatutárias da empresa devem ser efetivadas exclusivamente por escritura pública, independentemente da forma adotada no ato constitutivo.
e) O Departamento Nacional de Registro do Comércio, órgão central do Sistema Nacional de Registro Mercantil, desempenha funções de execução e administração dos serviços de registro.

Pergunta 200 de 307

(OFFICIUM – 2012 – TJ-RS – Juiz) Em relação ao protesto, ato formal e solene por meio do qual se provam a inadimplência e o descumprimento da obrigação, assinale a opção correta.

a) O tabelião de protesto de títulos exerce competência exclusiva para a protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite e o recibo de pagamento do título de outros documentos de dívida, na tutela dos interesses públicos e privados.
b) Em caso de risco de prejuízo de difícil reparação para o credor, o juiz deve condicionar obrigatoriamente o deferimento da sustação ou cancelamento cautelar do protesto à prestação de caução.
c) O título do documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente só poderá ser pago, protestado ou retirado mediante autorização judicial.
d) Sendo o devedor microempresário ou empresa de pequeno porte, o cancelamento do registro de protesto, em decorrência do pagamento do título, dependerá de declaração de anuência do credor.
e) Dispensa-se a exigência de identificação da pessoa que tenha recebido a notificação do protesto para requerer a falência do devedor.

Pergunta 201 de 307

(OFFICIUM – 2012 – TJ-RS – Juiz) A empresa A ajuizou, contra a empresa B, ação ordinária indenizatória por perdas e danos, com o propósito de abstenção do uso da marca comercial Y, alegando ocorrência de prática de concorrência desleal.

Com relação à situação hipotética acima apresentada e ao uso da marca em geral, assinale a opção correta.

a) Nos termos da interpretação jurisprudencial, a ação para reparação de danos causados pelo uso indevido de marca prescreve em vinte anos.
b) A declaração de nulidade da marca tem efeitos ex nunc no caso de registro deferido em desacordo com a lei.
c) A reprodução da marca registrada sem autorização do titular é crime de concorrência desleal, podendo o prejudicado ajuizar ação civil indenizatória somente após a decisão criminal condenatória.
d) De acordo com a jurisprudência, caracteriza-se violação à marca quando a imitação reflete na formação cognitiva do consumidor, que é induzido, por erro, a perceber identidade em dois produtos de fabricações diferentes, presumindo-se sempre prejudicial a quem a lei confere a titularidade o uso indevido de marca alheia.
e) Em termos legais, o juiz deve determinar a sustação da violação de todas as mercadorias que contenham imitação flagrante da marca registrada.

Pergunta 202 de 307

(OFFICIUM – 2012 – TJ-RS – Juiz) Assinale a opção correta com referência à recuperação judicial.

a) Cumpridas as exigências legais, prossegue-se no procedimento de recuperação, e, caso não seja apresentada objeção, o juiz concederá a recuperação judicial.
b) Em sede de recuperação judicial, o juiz deverá deferir o parcelamento dos créditos das fazendas públicas e do INSS, determinando ao registro público de empresas a anotação da recuperação judicial.
c) As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar plano especial de recuperação judicial abrangendo os créditos quirografários e fiscais e o arrendador mercantil.
d) O credor que se oponha a plano de recuperação judicial de uma empresa deve, antes de manifestar ao juiz sua objeção, sujeitar sua proposta à aprovação da assembleia geral de credores.
e) A decisão que conceder a recuperação judicial ao devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor constituirá título executivo extrajudicial.

Pergunta 203 de 307

(OFFICIUM – 2012 – TJ-RS – Juiz) De acordo com a legislação das sociedades anônimas, assinale a opção correta acerca da administração e dos administradores da companhia.

a) De acordo com a jurisprudência do STJ, o acionista minoritário tem legitimidade para propor ação indenizatória contra administradores da sociedade, por danos advindos de desvio de receitas.
b) Em regra, os administradores da companhia são pessoalmente responsáveis pelas obrigações contraídas em nome da sociedade.
c) A propositura de ação de responsabilidade civil contra administrador cujas contas sejam aprovadas sem reservas pela assembleia geral depende de prévia ação de anulação da decisão da assembleia de aprovação de contas da sociedade no prazo bienal.
d) O juiz deverá reconhecer a exclusão da responsabilidade do administrador que pratique ato de liberalidade em detrimento dos interesses da companhia.
e) O administrador da sociedade anônima responde objetivamente pelos prejuízos associados a suas atribuições ou poderes.

Pergunta 204 de 307

(OFFICIUM – 2012 – TJ-RS – Juiz) No que se refere ao direito falimentar, assinale a opção correta.

a) A aplicação da técnica da desconsideração da personalidade jurídica com a finalidade de atingir o patrimônio de todos os envolvidos é permitida somente nas hipóteses de fraude cometida com o objetivo de desviar patrimônio de sociedade falida, em prejuízo da massa de credores, por meio de complexas formas societárias e de simulação de solvência da sociedade.
b) Não será decretada a falência de sociedade anônima depois de liquidado e partilhado seu ativo nem do espólio após um ano da morte do devedor.
c) A comprovação, por documento hábil do registro público de empresas, de que as atividades empresariais tenham cessado mais de dois anos antes do pedido de falência não impede a sua decretação, prevalecendo contraprova de exercício posterior ao ato registrado.
d) Em processo falimentar, a desconsideração da personalidade jurídica atinge somente as obrigações contraídas pela sociedade antes da saída dos sócios, ainda que os atos fraudulentos tenham sido a causa do estado de insolvência e esvaziamento patrimonial da falida.
e) É imprescindível a inscrição do distrato social no registro público de empresas mercantis, ainda que a inatividade da empresa pelo período de um ano, contado do requerimento da falência, seja comprovada por outros meios.

Pergunta 205 de 307

(2013 – FGV – TJ-AM – Juiz) De acordo com o Direito Empresarial, disciplinado pelo Código Civil, assinale a afirmativa correta.

a) Aquele que explora atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, com o concurso de auxiliares ou colaboradores, é considerado empresário, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
b) O analfabeto pode se inscrever como empresário individual no Registro Público de Empresas Mercantis, mediante outorga de uma procuração, por instrumento público ou particular.
c) Ocorrendo o trespasse do estabelecimento empresarial, o adquirente será considerado responsável solidário pelas obrigações anteriores regularmente contabilizadas, pelo prazo de 01 (um) ano, contado do vencimento da dívida.
d) O nome empresarial é um dos elementos incorpóreos integrantes do estabelecimento empresarial, mas não pode ser objeto de alienação.
e) A sociedade limitada que tem por objeto a criação de cabeças de gado para corte, pode ter os seus atos constitutivos registrados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Pergunta 206 de 307

(2013 – FGV – TJ-AM – Juiz) Com relação ao Direito Societário, assinale a afirmativa correta.

a) A sociedade comum é uma espécie de sociedade despersonificada, cujos sócios respondem de forma ilimitada e solidária pelas obrigações sociais, e o sócio que contratou pela sociedade não pode se valer do benefício de ordem.
b) A subsidiária integral, considerada como exceção à regra da pluralidade dos sócios exigida para a constituição de uma sociedade, é sempre uma sociedade anônima unipessoal, cujo único sócio é uma pessoa natural ou jurídica brasileira.
c) A transformação de uma sociedade limitada depende de aprovação de 3/4 do capital social, salvo se prevista no ato constitutivo, caso em que o dissidente poderá retirar-se da sociedade mediante alteração do contrato social.
d) As ações são espécies de valores mobiliários e, nos termos da Lei n. 6.404/1976, conferirá ao seu titular a condição de sócio, incluindo os direitos essenciais concernentes ao voto, retirada, participação nos lucros e no acervo da companhia em caso de dissolução.
e) A sociedade em conta de participação é considerada uma espécie de sociedade irregular, mas o sócio participante possui responsabilidade limitada à integralização de sua parte no capital social.

Pergunta 207 de 307

(2013 – FGV – TJ-AM – Juiz) O Direito Cambiário dispõe sobre as relações de créditos empresariais. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

a) O cheque é sempre uma ordem de pagamento à vista e, por isso, não será admitido o aval.
b) Ao receber um cheque para pagamento, é responsabilidade de a instituição financeira analisar a autenticidade das assinaturas dos participantes da cadeia cambiária, sob pena de responsabilidade civil em caso de assinatura falsa.
c) na Duplicata, a instituição financeira endossatária do título por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.
d) em relação à nota promissória, é permitido o aval, mas a Lei Uniforme de Genebra não admite a limitação de responsabilidade do avalista, pois não é autorizado o denominado benefício de ordem.
e) a Letra de Câmbio é uma ordem de pagamento dada pelo sacador ao sacado, para que este pague uma determinada quantia em dinheiro ao beneficiário. Enquanto não houver o aceite do sacado, o título de crédito em questão não terá força executiva.

Pergunta 208 de 307

(2013 – FGV – TJ-AM – Juiz) O empresário pode se valer de diversos contratos para exploração da empresa.

Em relação aos contratos empresariais, assinale a afirmativa correta.

a) No contrato de franquia empresarial, de acordo com a Lei 8.955/1994, o franqueador deve entregar a Circular de Oferta de Franquia ao candidato a ingressar na rede, com 30 dias de antecedência à assinatura do contrato, mas a ausência de cumprimento desta regra não é suficiente para a declaração de anulabilidade da relação contratual.
b) No contrato de representação comercial é vedada a inclusão de cláusulas del credere.
c) No contrato de comissão mercantil será admitida a inclusão da cláusula del credere e, nesse caso, o comissário tem direito remuneração mais elevada, para compensar o ônus assumido, sendo abusiva disposição contratual em contrário.
d) No contrato de alienação fiduciária regido pelo Decreto‐Lei 911/1969, após apreensão e venda do bem objeto do contrato, o credor fiduciário não poderá cobrar eventual saldo remanescente em processo monitório, pois o contrato de alienação fiduciária é considerado um título executivo.
e) No contrato de arrendamento mercantil (leasing), caso haja cláusula resolutiva expressa, não será necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí‐lo em mora.

Pergunta 209 de 307

(2013 – FGV – TJ-AM – Juiz) Em relação ao Instituto da Falência, assinale a afirmativa correta.

a) O titular de debêntures subordinadas emitidas pela sociedade anônima falida, conforme estabelecido pela lei de falências, é considerado credor quirografário.
b) Os créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência, independentemente do valor, serão considerados extraconcursais e, por conseqüência, pagos com precedência sobre os mencionados no Art. 83 da Lei n. 11.101/05.
c) O falido poderá intentar todas as ações possíveis, em nome da massa falida, para conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis.
d) São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico‐ financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores, os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados durante o termo legal da falência.
e) Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos três meses anteriores à decretação da falência, até o limite de cinco salários‐mínimos por trabalhador, serão pagos logo após os créditos extraconcursais.

Pergunta 210 de 307

(2013 – FGV – TJ-AM – Juiz) Em relação aos institutos da recuperação judicial e da extrajudicial, assinale a afirmativa correta.

a) Contra a sentença que conceder a recuperação judicial caberá apelação, sem efeito suspensivo, podendo ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público.
b) Caso o plano de recuperação judicial preveja a supressão da garantia real outorgada a um credor, a eficácia dessa cláusula somente será admitida mediante aprovação unânime da classe dos credores com garantia real.
c) Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
d) O devedor pode negociar um plano de recuperação extrajudicial com os credores com garantia trabalhista, garantia real, quirografário e subordinado.
e) Os credores, após a distribuição do pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial, jamais poderão desistir da adesão ao plano, salvo com a anuência expressa de 3/5 dos demais signatários.

Pergunta 211 de 307

(2013 – FGV – TJ-AM – Juiz) A proteção à propriedade industrial é um fator considerado essencial para o desenvolvimento da economia de um país, devendo ser incentivada a criação intelectual e garantido, ao seu titular, o direito à exclusividade para exploração econômica. Nesse contexto, acerca do direito de propriedade intelectual, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei n. 9.279/96 considera, como requisitos de patenteabilidade, a novidade, a atividade inventiva e a aplicação industrial.

II. A Lei n. 9.279/96 estabelece como objetivo de desenvolvimento à criação intelectual a proteção à marca, ao desenho industrial, ao modelo de utilidade e à invenção, além de reprimir as falsas indicações geográficas e a concorrência desleal.

III. Nos termos da Lei n. 9.279/96, apenas o titular da marca poderá licenciar seu uso ou zelar pela sua integridade material ou reputação.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Pergunta 212 de 307

(CESPE – 2012 – TJ-BA – Juiz) Não se concebe a existência de empresário, seja ele pessoa física ou moral, sem o

estabelecimento empresarial. Com relação ao estabelecimento empresarial, assinale opção correta.

a) A doutrina distingue duas formas de aviamento: o objetivo e o subjetivo, estando o objetivo associado à pessoa que esteja à frente da empresa e que empresta a esta todo o seu prestígio.
b) Os contratos de trespasse, usufruto ou arrendamento do estabelecimento empresarial produzem efeitos perante terceiros, independentemente de publicação na imprensa oficial e de averbação no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
c) De acordo com a teoria da personalidade jurídica do estabelecimento, aceita no ordenamento jurídico brasileiro, o estabelecimento é considerado sujeito de direito distinto e autônomo em relação ao empresário.
d) Consoante o entendimento doutrinário dominante, o estabelecimento é concebido como uma universalidade de bens que passa a ser uma universalidade de fato na medida em que seus vários elementos são reunidos em um objetivo econômico comum.
e) O patrimônio empresarial não se resume necessariamente ao seu estabelecimento, sendo possível que o empresário adquira bens que não tenham relação direta com sua atividade.

Pergunta 213 de 307

(CESPE – 2012 – TJ-BA – Juiz) De acordo com as legislações que instituíram o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, assinale a opção correta.

a) As microempresas e as empresas de pequeno porte que optarem pelo SIMPLES Nacional farão jus à apropriação e à transferência dos créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo SIMPLES Nacional.
b) Para os efeitos legais, nenhuma pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa pode beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto no estatuto em epígrafe.
c) A certidão dos atos de constituição e de alteração de sociedades mercantis emitida pelas juntas comerciais em que foram arquivados constitui o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tenha contribuído para a formação ou aumento do capital social.
d) A lei impede que o município conceda alvará de funcionamento provisório para o microempreendedor individual, para microempresas e para empresas de pequeno porte, nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, ou, ainda, estejam os estabelecimentos instalados em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária.
e) Podem ser arquivados os atos constitutivos de empresas mercantis que não designem o respectivo capital ou a declaração precisa de seu objeto, cuja indicação, no nome empresarial, é facultativa.

Pergunta 214 de 307

(CESPE – 2012 – TJ-BA – Juiz) Segundo a doutrina, os primeiros casos de proteção de direitos datam da segunda metade do século XV, época em que surgiram os processos mecânicos de impressão. Com relação ao direito de propriedade industrial, assinale a opção correta.

a) Para que o desenho industrial possa ser registrado e para que o seu criador, por consequência, faça jus à exclusividade sobre ele, deve estar presente, entre outros requisitos, a novidade, caracterizada como a configuração visual distintiva em relação a outros objetos.
b) Modelo de utilidade é o instrumento, utensílio ou objeto destinado ao aperfeiçoamento ou melhoria de invenção preexistente; há certa semelhança entre a invenção propriamente dita e o modelo de utilidade, sendo este dependente daquela, ou seja, o modelo de utilidade tem, como ponto de partida, um objeto já inventado.
c) No início da discussão a respeito da natureza jurídica da propriedade industrial, alguns doutrinadores qualificaram os direitos do autor e do inventor como simples privilégio concedido pelas leis ao criador da obra ou da invenção; hoje, entretanto, predomina a corrente doutrinária segundo a qual a natureza jurídica é um direito obrigacional, que cria vínculo entre a sociedade e o autor ou inventor.
d) O registro de uma marca decorre da obediência ao princípio da especialidade, através da proteção do uso em produtos ou serviços similares; quanto à apresentação ou forma da marca, define-se como tridimensional aquela apresentada através de um desenho, colorido ou não, ou até mesmo através de letras ou números, desde que escritos de maneira diferenciada e original.
e) Compreende-se no estado de técnica a divulgação da invenção, seja pelo inventor, pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial ou por terceiros mediante informações obtidas do inventor, se isso ocorrer nos seis meses que antecederem a data do depósito, denominado, pela doutrina, de período de graça.

Pergunta 215 de 307

(CESPE – 2012 – TJ-BA – Juiz) Assinale a opção correta com relação aos títulos de crédito.

a) Dispensa-se o aceite desde a emissão da nota promissória, não se aplicando a esse título a modalidade de vencimento a certo termo da vista, na medida em que, nessa modalidade, a data para pagamento é estabelecida a partir do momento do aceite.
b) Ordinariamente, a letra de câmbio propicia ao sacador a opção de, em vez de efetuar o pagamento de determinada dívida diretamente ao tomador, em vista de ter crédito perante o sacado, emitir uma letra de câmbio, por meio da qual será satisfeito o seu crédito perante o sacado, bem como o crédito do tomador perante o próprio sacador.
c) A perda ou extravio da duplicata são as únicas hipóteses que, de acordo com a lei, obrigam o vendedor a extrair a triplicata, cujos efeitos são os mesmos daquela.
d) A letra de câmbio e a duplicata são exemplos de títulos livres, cujo formato não segue um rigor absoluto, podendo ser confeccionados da maneira que melhor atenda aos interesses das partes.
e) O aval somente pode ser dado após a constituição formal da obrigação assumida pelo avalizado, determinando o Código Civil brasileiro que o vencimento do aval póstumo produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.

Pergunta 216 de 307

(CESPE – 2012 – TJ-BA – Juiz) De acordo com o que dispõe a legislação que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, assinale a opção correta.

a) Havendo ou não prazo assinado, a data do registro do protesto é o termo inicial da incidência de juros, taxas e atualizações monetárias sobre o valor da obrigação contida no título ou documento de dívida.
b) É de cinco anos o prazo estipulado para o arquivamento de livros de protocolo e de dez anos para o arquivamento dos livros de registros de protesto e respectivos títulos.
c) Os cartórios devem fornecer às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação, dos protestos retirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada, da qual somente se poderá dar publicidade, pela imprensa, de forma parcial.
d) Os tabeliães de protesto de títulos serão civilmente responsáveis pelos prejuízos que causarem a terceiros somente quando houver dolo, sendo também responsáveis pelos prejuízos causados pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.
e) Revogada a ordem de sustação, não se exige nova intimação do devedor, devendo a lavratura e o registro do protesto ser efetivados até o primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da revogação, salvo se a materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante, caso em que o mesmo prazo deverá ser contado da data da resposta dada.

Pergunta 217 de 307

(CESPE – 2012 – TJ-BA – Juiz) Acerca da sociedade limitada, assinale a opção correta.

a) Em se tratando de sociedade cujo contrato social estabeleça a intransferibilidade das quotas sem o consentimento dos demais sócios, não cabem caução ou penhora, sendo obrigatória à sociedade a admissão do credor como sócio.
b) A diminuição do capital social somente ocorrerá se, depois de integralizado, for considerado excessivo para a realização do objeto social ou se houver perdas irreparáveis, e, nesse caso, cabe a diminuição proporcional das quotas sociais por deliberação dos sócios em assembleia, não se exigindo que a ata seja arquivada no registro público de empresas mercantis.
c) A destituição de administrador sócio deve ser deliberada pela metade dos titulares do capital social, caso não seja estipulado quórum diferente em contrato social, enquanto a destituição de administrador não sócio nomeado em contrato social deve ser deliberada por sócios que detenham dois terços do capital social; em ato apartado, a destituição deve ser deliberada pela maioria dos presentes.
d) Cabe ao conselho fiscal acompanhar e fiscalizar a administração da sociedade, verificando a sua atuação e opinando sobre os procedimentos e práticas adotados, conforme determinado no contrato social; como forma de proteção dos interesses da minoria, é, ainda, assegurado ao grupo de sócios que detenha no mínimo um quinto do capital social eleger, em separado, um dos membros do conselho fiscal e seu respectivo suplente.
e) Segundo a teoria ultra vires, vigente no ordenamento jurídico brasileiro mesmo antes do advento do atual Código Civil, a sociedade somente se vincula aos atos praticados por seus administradores caso tenham pertinência com o seu objeto social, ou seja, se o ato praticado extrapolar os limites contratuais, a sociedade não será obrigada a observá-lo.

Pergunta 218 de 307

(CESPE – 2012 – TJ-BA – Juiz) Assinale a opção correta a respeito das sociedades anônimas.

a) O valor de emissão da ação não pode coincidir com o valor do capital divido pelo número de ações, e não há impedimento, em se tratando de ações com ou sem valor nominal, a que lhes seja aplicado deságio ou acrescido ágio.
b) Conversão é a operação pela qual as ações de determinada classe ou espécie são transformadas em ações de outra classe ou espécie mediante previsão estatutária, podendo as ações preferenciais ser transformadas em ações ordinárias, assim como as ordinárias em preferenciais, desde que se obedeça à limitação legal de três quartos das ações emitidas.
c) O capital social da companhia é intangível, ou seja, os acionistas não podem receber, a título de restituição ou dividendos, os recursos aportados à sociedade sob a rubrica de capitalização, não prevendo a Lei das Sociedades por Ações capital social mínimo para a constituição da sociedade anônima, fato que a torna compatível com os pequenos negócios.
d) As debêntures subordinadas gozam de garantia e contêm cláusula de subordinação aos credores da companhia, o que implica, no caso de liquidação da companhia, preferência dos debenturistas em relação aos demais credores para o ressarcimento do valor aplicado.
e) Pode ser objeto da sociedade anônima qualquer empresa de fim lucrativo não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes; contudo, caso venha a explorar atividade tipicamente de natureza civil, como é o caso da comercialização de bens imóveis, não será a sociedade anônima considerada sociedade empresarial.

Pergunta 219 de 307

(CESPE – 2012 – TJ-BA – Juiz) De acordo com a legislação que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.

a) São estendidos os efeitos da recuperação judicial a todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, assim como os do proprietário com contrato de compra e venda com reserva de domínio, para que os bens permaneçam na posse e uso do empresário, a fim de se propiciar a continuidade da atividade empresarial.
b) Os contratos bilaterais se resolvem pela falência, devendo ser cumpridos pelo administrador judicial para evitar redução ou aumento do passivo da massa falida, ou caso seja necessário à manutenção e à preservação de seus ativos.
c) Os efeitos do plano de recuperação extrajudicial podem ser estendidos a todos os credores, além dos signatários, desde que seja firmado por mais de três quintos de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.
d) Na hipótese da recuperação judicial, exaurido o prazo de cento e oitenta dias, contado da protocolização da ação, os prazos prescricionais são retomados, assim como a possibilidade de prosseguimento ou ajuizamento de medidas individuais por parte dos credores não atingidos pelo plano de recuperação, inclusive com a possibilidade de pleitearem a decretação de falência do empresário.
e) É admitida a participação na assembleia de credores, para créditos trabalhistas, dos sindicatos de trabalhadores, que deverão apresentar, até quinze dias antes da assembleia, a relação dos associados que pretende representar, devendo o trabalhador que esteja cadastrado em mais de um sindicato esclarecer, com vinte e quatro horas de antecedência, o sindicato que irá representá-lo.

Pergunta 220 de 307

(CESPE – 2014 – TJ-DFT – Juiz) A respeito dos contratos mercantis e da teoria geral dos contratos mercantis, assinale a opção correta.

a) Na comissão mercantil, o comissário poderá responder solidariamente com as pessoas com quem tratar em nome do comitente, se do contrato constar a cláusula del credere.
b) Para que se caracterize uma compra e venda mercantil, é bastante que estejam presentes os seguintes elementos básicos: a coisa móvel ou semovente (res) e o consenso que aperfeiçoa a avença (consensum).
c) O grupo C dos Incoterms refere-se a condições de venda na partida com transporte principal não pago.
d) Se o instrumento de mandato mercantil for silente em relação à autorização para substabelecer, serão ineficazes perante o mandante os atos praticados por delegação do mandatário.
e) Por não haver vínculo de dependência entre as partes, não pode o proponente impor ao agente mercantil que se abstenha de assumir perante outros proponentes o encargo de tratar de negócios do mesmo gênero, na mesma zona.

Pergunta 221 de 307

(CESPE – 2014 – TJ-DFT – Juiz) Acerca de recuperação judicial e falência, assinale a opção correta.

a) Os sócios não administradores da sociedade falida não podem ser responsabilizados por crime falimentar.
b) A sociedade empresária devedora que, executada, não paga e não nomeia bens à penhora fica sujeita a pedido de falência, nos próprios autos da execução individual frustrada, que será então convertida em concursal.
c) A sentença que decreta a falência limita-se a declarar fatos ou relações preexistentes, daí ser classificada como declaratória.
d) As obrigações do devedor empresário em regime de execução concursal serão extintas caso ocorra o rateio de mais de 50% do devido aos quirografários, após a realização de todo o ativo.
e) Contra a sentença declaratória de falência, podem ser opostos embargos de declaração e apelação.

Pergunta 222 de 307

(CESPE – 2014 – TJ-DFT – Juiz) Com base no direito material civil, assinale a opção correta acerca dos títulos de crédito.

a) O pagamento de título de crédito que contenha obrigação de pagar soma determinada pode ser garantido por aval, ainda que parcial.
b) O possuidor de título ao portador, mediante sua simples apresentação ao devedor, tem direito à prestação nele indicada, ainda que o título tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente.
c) O endosso posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anterior, ao contrário do aval, que só é válido se for anterior.
d) O título de crédito deve estar completo ao tempo da emissão, sendo inválido preenchimento posterior.
e) No título de crédito, devem constar a data de seu vencimento, a indicação precisa dos direitos que ele confere e a assinatura do seu emitente.

Pergunta 223 de 307

(CESPE – 2014 – TJ-DFT – Juiz) A respeito da sociedade limitada, assinale a opção correta.

a) O capital, depois de integralizado, só poderá ser reduzido, com a correspondente modificação do contrato, na hipótese de mostrar-se excessivo em relação ao objeto da sociedade.
b) Os administradores — diretores — da sociedade limitada podem ser sócios ou não, mas devem ser, sempre, designados no contrato social.
c) Um credor, individualmente, não pode exigir de um dos sócios da sociedade limitada o dever de integralizar o capital social antes da decretação da falência.
d) A expulsão de sócio minoritário, ainda que cumpridor de seus deveres, pode ser imposta discricionariamente pela maioria societária.
e) As deliberações dos sócios quanto à estratégia geral dos negócios da sociedade devem ser tomadas em reunião ou assembleia regularmente convocada e reduzidas a termo.

Pergunta 224 de 307

(CESPE – 2013 – TJ-MA – Juiz) Considerando o direito de empresa, assinale a opção correta.

a) É vedado ao alienante de um estabelecimento empresarial fazer concorrência ao adquirente nos cinco anos posteriores à transferência, salvo mediante expressa autorização.
b) Os profissionais liberais não são considerados empresários, mesmo nos casos em que a organização dos fatores da produção seja mais importante que a atividade pessoal desenvolvida.
c) É obrigatória a inscrição do empresário na junta comercial, para sua caracterização, antes do início de sua atividade, não se admitindo o exercício da empresa sem tal providência.
d) Tratando-se de sociedade limitada, a denominação deve ser composta com o nome de um ou mais sócios, desde que estes sejam pessoas jurídicas, de modo a designar a atividade empresarial desenvolvida.

Pergunta 225 de 307

(CESPE – 2013 – TJ-MA – Juiz) Em 2012, duas pessoas físicas e uma pessoa jurídica decidiram constituir uma sociedade, a Alfa Serviços Gerais Ltda., para atuar no ramo de prestação de serviços de limpeza e conservação. Adquiriram um imóvel para instalação da sede da empresa e compraram automóveis para o transporte de empregados e de materiais. Em reunião, os sócios deliberaram sobre a elaboração do contrato social, que, aprovado por unanimidade e assinado por todos, não foi registrado perante a junta comercial competente.

Em face dessa situação hipotética, e considerando as normas que regem o direito societário, assinale a opção correta.

a) A sociedade constituída tem capacidade processual para requerer a falência de eventual devedor, desde que seja devidamente representada.
b) A sociedade constituída não preenche os requisitos legais para requerer sua recuperação judicial, ainda que demonstre situação de crise econômico-financeira.
c) Os sócios da Alfa Serviços Gerais, nas relações entre si ou com terceiros, podem provar a existência da sociedade de qualquer modo.
d) A denominação Alfa Serviços Gerais goza de proteção conferida pela lei.

Pergunta 226 de 307

(CESPE – 2013 – TJ-MA – Juiz)Acerca das sociedades limitadas, assinale a opção correta.

a) As deliberações societárias sobre as modificações no contrato social devem ocorrer em reunião ou em assembleia nos casos em que o número de sócios seja superior a dez.
b) É vedada a propriedade de uma quota societária sob a forma de condomínio entre pessoas físicas e jurídicas.
c) O conselho fiscal, caso esteja previsto no contrato social, deverá ser composto de três ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não, residentes no Brasil e eleitos em assembleia anual.
d) A administração da sociedade, caso atribuída, no contrato social, a todos os sócios, deverá estender-se automaticamente aos que posteriormente adquirirem essa qualidade.

Pergunta 227 de 307

(CESPE – 2013 – TJ-MA – Juiz)Com relação às sociedades anônimas, assinale a opção correta.

a) É lícita a constituição de uma companhia, por escritura pública, cujo único acionista seja uma sociedade brasileira.
b) A sociedade por subscrição pública do capital deve ser constituída por deliberação dos subscritores em assembleia geral ou por escritura pública.
c) As ações escriturais, cuja propriedade presume-se pela declaração do nome do acionista, podem ser transferidas mediante termo lavrado no livro de registro de ações escriturais e emissão de certificado.
d) Conforme a forma de constituição e o objeto social, as sociedades anônimas podem ser simples ou empresárias.

Pergunta 228 de 307

(CESPE – 2013 – TJ-MA – Juiz) Assinale a opção correta referente a contratos empresariais.

a) Pelo contrato de representação comercial, uma pessoa assume, em caráter eventual, a obrigação de promover a realização de certos negócios, tendo o representante poderes para concluir os negócios em nome do representado.
b) No contrato de comissão mercantil, a estipulação da cláusula del credere atrai para o comissário a responsabilidade solidária perante as pessoas com quem houver tratado em nome do comitente.
c) O contrato de alienação fiduciária em garantia assegura ao locatário a prerrogativa de adquirir o bem alugado ao final da avença, pagando o valor residual garantido.
d) Tratando-se de mandato mercantil, o mandante é obrigado a pagar ao mandatário a remuneração ajustada e as despesas da execução do mandato, mediante comprovação de que a avença cumpriu os efeitos esperados.

Pergunta 229 de 307

(CESPE – 2013 – TJ-MA – Juiz)No que se refere a títulos de crédito, assinale a opção correta.

a) A nota promissória vinculada a um contrato de abertura de crédito apresenta características como literalidade, autonomia e cartularidade.
b) O cheque em que o próprio banco sacado declara a suficiência de fundos, durante o prazo de apresentação, é considerado cheque garantido ou especial.
c) É vedada a inserção nos títulos de crédito de cláusula de juros, de proibitiva de endosso e de excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas.
d) Os títulos de crédito causais ou impróprios como a duplicata, a nota promissória e a letra de câmbio estão vinculados à sua origem.

Pergunta 230 de 307

(VUNESP – 2013 – TJ-RJ – Juiz) Observados os requisitos legais, o devedor poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial. Acerca do referido instituto, é correto afirmar que

a) o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções e a impossibilidade de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial.
b) o devedor poderá requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de três quintos de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.
c) a ele estão sujeitos todos os credores do devedor, inclusive os titulares de créditos decorrentes da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente do trabalho.
d) após a distribuição do pedido de homologação, qualquer credor poderá desistir da adesão ao plano, independentemente da anuência expressa dos demais signatários.

Pergunta 231 de 307

(VUNESP – 2013 – TJ-RJ – Juiz) Considerando-se os atos praticados pelo devedor antes da falência, são revogáveis os praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida. Para esse fim, a ação revocatória deverá ser proposta, por quem tenha legitimidade para tal, no prazo de 3 anos,

a) contado do primeiro relatório do administrador judicial.
b) anteriores ao pedido de falência.
c) anteriores à prática do ato.
d) contado da decretação da falência.

Pergunta 232 de 307

(VUNESP – 2013 – TJ-RJ – Juiz) Assinale a assertiva correta acerca das características da companhia ou sociedade anônima.

a) Consideram-se ações em circulação no mercado todas as ações do capital da companhia aberta, inclusive as de propriedade de conselheiros da administração e as em tesouraria, mas não as que pertençam ao acionista controlador e aos diretores.
b) A sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões “companhia”, ou “sociedade anônima”, nos moldes estabelecidos em lei, na qual poderá figurar o nome do fundador, acionista, ou pessoa que, por qualquer outro modo tenha concorrido para o êxito da empresa.
c) Somente os valores mobiliários de emissão de companhia registrada no Banco Central do Brasil podem ser negociados no mercado de valores mobiliários.
d) Na dependência de qual seja seu objeto, a companhia será considerada empresária ou não empresária, podendo, em ambos os casos, ser de capital aberto ou fechado, conforme seus valores mobiliários sejam, respectiva-mente, admitidos ou não em bolsa de valores ou mercado de balcão.

Pergunta 233 de 307

(VUNESP – 2013 – TJ-RJ – Juiz) O contrato pelo qual uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas, denomina-se

a) corretagem.
b) comissão.
c) transação.
d) agência.

Pergunta 234 de 307

(VUNESP – 2013 – TJ-RJ – Juiz) Com relação à duplicata, assinale a alternativa correta.

a) A duplicata não admite, em qualquer hipótese, reforma ou prorrogação de prazo de vencimento.
b) O comprador poderá deixar de aceitar a duplicata por motivo de avaria das mercadorias, quando expedidas por sua conta e risco.
c) Se a remessa de duplicata for feita por intermédio de representantes, instituições financeiras, procuradores ou correspondentes, esses deverão apresentar o título ao comprador dentro de 10 dias, contados de seu recebimento na praça de pagamento.
d) É de emissão obrigatória quando se verificar uma venda a prazo.

Pergunta 235 de 307

(VUNESP – 2013 – TJ-RJ – Juiz) A respeito da patente, nos moldes em que é regida pela lei, assinale a alternativa correta.

a) A invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica.
b) Consideram-se invenção os programas de computador em si.
c) Consideram-se como modelo de utilidade as descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos.
d) Será considerada como estado da técnica a divulgação de invenção ou modelo de utilidade, quando ocorrida durante os 12 meses que precederem a data do depósito ou da prioridade do pedido de patente, se promovida pelo inventor.

Pergunta 236 de 307

(VUNESP – 2013 – TJ-RJ – Juiz) Uma das causas pela qual se dissolve a sociedade é a falta de pluralidade de sócios. A lei civil, contudo, admite a unipessoalidade temporária, caso em que poderá a sociedade ser reconstituída, pelo prazo de

a) 60 dias.
b) 30 dias.
c) 180 dias.
d) 90 dias.

Pergunta 237 de 307

(CESPE – 2011 – TJ-ES – Juiz) Com base nos fundamentos do direito empresarial, assinale a opção correta.

a) O local em que o empresário se estabelece denomina-se propriedade comercial ou ponto, e a proteção jurídica do ponto decorre da sua importância para o sucesso da empresa.
b) A expressão inglesa goodwill of a trade refere-se à escrituração da microempresa e da empresa de pequeno porte.
c) Veda-se, com o objetivo de evitar a configuração de confusão patrimonial, que uma sociedade empresária seja titular de mais de um estabelecimento.
d) O estabelecimento empresarial é sujeito de direito, dada a personalização desse complexo de bens.
e) O direito considera a clientela elemento do estabelecimento empresarial, pois deriva da tutela jurídica a necessária natureza do bem tutelado.

Pergunta 238 de 307

(CESPE – 2011 – TJ-ES – Juiz) Acerca da propriedade industrial, assinale a opção correta.

a) O ato de concessão da patente, documentado pela carta-patente, concede o direito de exploração da invenção.
b) Ainda que não seja aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo, o conjunto ornamental de linhas e cores é considerado desenho industrial.
c) O direito brasileiro considera suscetíveis de registro como marca quaisquer sinais sonoros originais e exclusivos.
d) Como a publicação da invenção não é condição para a concessão da patente, existem produtos patenteados em sigilo.
e) O modelo de utilidade, denominado pequena invenção, não é bem integrante da propriedade industrial.

Pergunta 239 de 307

(CESPE – 2011 – TJ-ES – Juiz) A respeito dos títulos de crédito, assinale a opção correta.

a) Por expressa disposição legal, os devedores de um título de crédito são solidários, sendo cada um deles obrigado pelo montante integral da dívida.
b) Os títulos nominativos não à ordem identificam o titular do crédito e se transferem por endosso.
c) Às matérias relativas aos títulos de crédito aplica-se o Código Civil, mesmo quando este contiver comando diverso do que dispõe a lei especial.
d) Quanto ao conteúdo da obrigação que representa, o título de crédito não se distingue dos demais documentos representativos de direitos e obrigações, sendo possível, portanto, documentar, em um título de crédito, obrigações de dar, fazer ou não fazer.
e) De acordo com a doutrina, o princípio da literalidade tem consequências favoráveis e contrárias tanto para o credor quanto para o devedor, o qual não será obrigado a mais do que estiver mencionado no documento.

Pergunta 240 de 307

(CESPE – 2011 – TJ-ES – Juiz) Com referência a letra de câmbio e direito cambiário, assinale a opção correta.

a) Para que a letra de câmbio produza os efeitos pretendidos, basta a identificação do sacador, do sacado e do tomador, não havendo requisito de natureza formal.
b) Entre os requisitos, estabelecidos em lei, essenciais à produção de efeitos da letra de câmbio inclui-se a obrigatória identificação do tipo de título de crédito que se pretende gerar.
c) Tratando-se de letra de câmbio, são inadmissíveis cláusula de correção monetária ou, em letra de câmbio a vista, fluência de juros entre as datas do saque e da apresentação.
d) Não é necessário que a letra de câmbio mencione o lugar do pagamento e o lugar do saque.
e) Para a emissão de letra de câmbio, que corresponde a ordem de pagamento, não é permitido que a mesma pessoa ocupe simultaneamente mais de uma situação.

Pergunta 241 de 307

(CESPE – 2011 – TJ-ES – Juiz) Em relação a nota promissória e cheque, assinale a opção correta.

a) Cheque é ordem de pagamento a vista; em razão disso, não se considera essencial constar a palavra cheque escrita no texto do título, para a sua identificação como tal.
b) Como regra geral, a cláusula não à ordem, implícita em todo cheque, significa que esse tipo de título se transmite, normalmente, mediante endosso.
c) Quem concorda em se obrigar por uma nota promissória aceita a circulação do crédito correspondente, uma vez que a nota promissória corresponde a promessa de pagamento.
d) A nota promissória pode ser transferida e cobrada sob o regime do direito cambiário mesmo que não esteja revestida das formalidades legais.
e) A nota promissória e a letra de câmbio, diversas quanto à constituição e exigibilidade do crédito, são disciplinadas por regimes jurídicos diversos.

Pergunta 242 de 307

(CESPE – 2011 – TJ-ES – Juiz) Assinale a opção correta no que concerne às sociedades.

a) A sociedade em comandita simples é composta por sócios comanditários e comanditados, estes, necessariamente, pessoas físicas com responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações sociais.
b) Na sociedade em comandita por ações, o acionista exercerá a função de diretor ou administrador, se assim o desejar; caso contrário, a função poderá ser exercida por qualquer pessoa estranha à sociedade.
c) Na conta de participação, o empreendedor associa-se a investidores para explorar atividade filantrópica; por isso, o sócio participante não se torna solidariamente responsável pelas obrigações contraídas.
d) Podem fazer parte da sociedade em nome coletivo tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica.
e) Não sendo empresárias as sociedades simples, suas normas não se aplicam aos tipos societários menores, como, por exemplo, às sociedades em nome coletivo.

Pergunta 243 de 307

(CESPE – 2011 – TJ-ES – Juiz) Com base na teoria geral do processo falimentar, assinale a opção correta.

a) O empresário excluído absoluta ou relativamente do processo falimentar pode submeter-se à insolvência civil.
b) As companhias de seguro e as instituições financeiras submetem-se à disciplina do direito falimentar.
c) A impontualidade injustificada e a execução frustrada, por si sós, não são essenciais para a decretação da falência de uma sociedade empresária.
d) Deve ser feita por meio da falência a execução concursal do devedor que explore atividade econômica, mesmo sem empresarialidade, e que se encontre desprovido de recursos para pagar as dívidas.
e) Para que se instaure o processo de execução concursal denominado falência, é imprescindível a sentença declaratória de falência.

Pergunta 244 de 307

(CESPE – 2011 – TJ-ES – Juiz) No que diz respeito à recuperação judicial, assinale a opção correta.

a) Somente os credores têm legitimidade para convocar a assembleia dos credores, sempre que considerarem conveniente fazê-lo.
b) Por disposição legal, a assembleia dos credores não é competente para aprovar o plano de recuperação apresentado pela devedora.
c) Em razão da função social que desempenha, qualquer empresa pode beneficiar-se do processo de recuperação.
d) Prevê a legislação que a dilação do prazo ou a revisão das condições de pagamento são meios de recuperação da atividade econômica.
e) A renegociação das obrigações ou do passivo trabalhista, por contrato coletivo do trabalho, em nenhuma hipótese pode resultar em redução de salários dos empregados da sociedade empresaria em crise.

Pergunta 245 de 307

(FUNDEP – 2014 – TJ-MG – Juiz) Com relação à nota promissória, analise as afirmativas, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao
vencimento do título.

( ) A ação cambial contra o endossador e o avalista da nota promissória prescreve em trinta e seis meses contados do dia em que ação pode ser proposta.

( ) O devedor somente poderá opor ao portador da nota promissória exceção fundada em direito pessoal, na nulidade de sua obrigação e na falta de requisito necessário ao exercício da ação cambial.

( ) Sendo a nota promissória rural, emitida por uma cooperativa em favor de seus cooperados, um título de crédito de natureza causal, a respectiva execução se encontra vinculada à eficácia do negócio jurídico subjacente.

Assinale a alternativa que apresenta sequência CORRETA.

a) F V V F.
b) V F V V.
c) V V F F.
d) F F F V.

Pergunta 246 de 307

(FUNDEP – 2014 – TJ-MG – Juiz) Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A pessoa natural que constituir Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, titular exclusiva do capital integralizado não inferior a cem vezes o salário mínimo, somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.
b) Com o trespasse do estabelecimento empresarial, o adquirente continua solidariamente obrigado, pelo prazo de um ano, pelo pagamento dos créditos vencidos e vincendos, desde que regularmente contabilizados.
c) Por exercer profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, o empresário ou a sociedade empresária não se enquadram como os destinatários finais dos bens e serviços por eles adquiridos. Logo, as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) somente lhes são aplicáveis na qualidade de consumidores por equiparação.
d) Nos contratos bancários, a cobrança da comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios neles previstos, exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

Pergunta 247 de 307

(FUNDEP – 2014 – TJ-MG – Juiz) Analise as afirmativas seguintes.

I. Quando fundada no desvio de finalidade, a aplicação da teoria da desconsideração importa na anulação e supressão da personalidade jurídica do ente societário, permitindo que os credores invadam o patrimônio pessoal dos sócios que o compõem.

II. Pela via incidental, somente os efeitos patrimoniais, e não o estado de falido, podem ser estendidos aos sócios, administradores e terceiros que causaram prejuízo à massa falida.

III. Na sociedade em comum, de natureza não personificada, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem aquele que contratou pela sociedade.

IV. A sociedade anônima responde pelos atos ultra vires (praticados por seu administrador com extrapolação dos limites e poderes que lhe foram outorgados pelo correspondente estatuto) e sua ratificação pela assembleia-geral exime o administrador da responsabilidade pelos prejuízos deles decorrentes.

A partir da análise, conclui-se que estão INCORRETAS.

a) I e IV apenas.
b) II e III apenas.
c) I e III apenas.
d) II e IV apenas.

Pergunta 248 de 307

(FUNDEP – 2014 – TJ-MG – Juiz) Considerando o regime jurídico das sociedades anônimas, analise as seguintes afirmativas.

I. Os acordos de acionistas deverão ser observados pela companhia, quando arquivados na sua sede, e serão oponíveis a terceiros depois de averbado no livro de registro e nos certificados de ações, se emitidos, independentemente de seu arquivamento na Junta Comercial.

II. Os negociantes de ações não integralizadas ficarão solidariamente responsáveis com os adquirentes pelo pagamento das prestações que faltarem para integralizar as ações transferidas, cabendo à companhia a faculdade de exigir de qualquer deles o pagamento total.

III. A As deliberações da assembleia geral, seja nas companhias abertas ou nas companhias fechadas, serão sempre tomadas pela maioria absoluta de votos e, no caso de empate, poderão ser dirimidas pela arbitragem, por nova assembleia a ser convocada ou pelo Poder Judiciário.

IV. O direito de preferência do acionista para a subscrição de novas ações é personalíssimo e indisponível, não podendo ser limitado ou excluído pelo estatuto ou pela assembleia-geral.

À partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.

a) III e IV apenas.
b) II e III apenas.
c) I e IV apenas.
d) I e II apenas.

Pergunta 249 de 307

(FUNDEP – 2014 – TJ-MG – Juiz) Sobre o processo falimentar, analise as seguintes afirmativas.

I. O protesto por indicação de uma triplicata não se revela hábil para instruir o pedido falimentar, fundado na impontualidade do devedor, se não estiver acompanhado da prova efetiva de que o correspondente título de crédito restou indevidamente retido pelo sacado.

II. As cédulas de crédito bancário, por necessitarem do acompanhamento de uma planilha de cálculos para a apuração do valor devido, não constituem títulos de crédito líquidos, certos e exigíveis hábeis para ensejar o pedido de falência fundado na impontualidade da sociedade devedora.

III. Embora fundado em um título abstrato e autônomo, compete ao portador do crédito representado por um cheque, no momento de sua habilitação na falência, demonstrar, efetivamente, o integral cumprimento do negócio jurídico que deu causa à sua emissão.

IV. A ineficácia, em relação à massa falida, do pagamento de dívidas não vencidas, realizada pelo devedor dentro do termo legal da quebra, não poderá ser declarada de ofício pelo juiz, devendo ser pleiteada pelo administrador judicial mediante o ajuizamento da competente ação revocatória.

À partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.

a) II e IV apenas.
b) I e III apenas.
c) II e III apenas.
d) I e IV apenas.

Pergunta 250 de 307

(FUNDEP – 2014 – TJ-MG – Juiz) Analise as afirmativas sobre os tipos de sociedades e o exercício da atividade empresarial, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Embora o exercício da medicina corresponda a uma profissão intelectual de natureza científica, uma clínica médica de cirurgia plástica se reveste de natureza empresarial, já que nela o exercício da atividade médica, de nítida finalidade econômica, constitui elemento da empresa.

( ) A sociedade simples pode constituir-se em conformidade com os tipos de sociedade limitada, em nome coletivo, em comandita simples e em cooperativa. Todavia, seu contrato social deve ser inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.

( ) A maioria dos sócios de uma limitada poderá excluir o sócio minoritário que esteja pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, independentemente de previsão no contrato social, desde que uma assembleia seja convocada especialmente para este fim, com prévia e tempestiva ciência do acusado para nela comparecer e apresentar sua defesa.

( ) Durante a fase de organização da sociedade anônima, até que se concluam seus atos constitutivos e ocorra seu arquivamento na Junta Comercial, os fundadores atuam em nome pessoal, pois o negócio jurídico por eles firmado para constituir a sociedade não vincula a companhia em formação e nem os subscritores de seu capital.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

a) F V V V.
b) V F V V.
c) V F F V.
d) F V F V.

Pergunta 251 de 307

(FUNDEP – 2014 – TJ-MG – Juiz) Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A faculdade que tem o arrendatário de adquirir ou não o bem arrendado ao final do arrendamento é da própria essência do contrato de leasing. Desta forma, caso ele não opte pela aquisição do bem deverá devolvê-lo, encerrando o contrato, sendo-lhe vedado prorrogar o arrendamento por outro período.
b) Conforme jurisprudência dominante, o crédito garantido por cessão fiduciária não se submete ao processo de recuperação judicial, uma vez que possui a mesma natureza da propriedade fiduciária, podendo o credor valer-se da chamada “trava bancária”.
c) O prazo prescricional para o exercício da pretensão de dissolução parcial de sociedade limitada, quando não regida pelas normas da sociedade anônima, é o geral, ou seja, de dez anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil.
d) O aval posterior ao vencimento do título produz os mesmos efeitos daquele anteriormente dado.

Pergunta 252 de 307

(FUNDEP – 2014 – TJ-MG – Juiz) Com relação ao processo de recuperação judicial, analise as seguintes afirmativas.

I. A aprovação do plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos anteriores ao pedido, acarretando, inclusive, a exoneração dos devedores solidários. Esta novação, contudo, está sujeita a uma condição resolutiva.

II. O juiz poderá, superando o veto imposto por apenas uma classe de credores (cram down), conceder a recuperação judicial com base em plano não aprovado pela assembleia-geral de credores, independentemente de tratamento diferenciado entre os credores da classe que o houver rejeitado, desde que o plano tenha obtido o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembleia.

II. De acordo com a jurisprudência dominante, “o parcelamento do crédito tributário na recuperação judicial é um direito do contribuinte, e não uma faculdade da Fazenda Pública”. Por isso, enquanto não for editada lei específica, não se faz necessária para a concessão da recuperação judicial do devedor, cujo plano tenha sido aprovado pela assembleia-geral dos credores, a juntada das certidões negativas de débitos tributários.

IV. O plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte abrangerá, exclusivamente, os créditos trabalhistas e quirografários, os quais deverão ser pagos em até trinta e seis parcelas mensais, iguais e sucessivas, a contar do prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da distribuição do pedido de recuperação judicial.

À partir da análise, conclui-se que estão INCORRETAS.

a) II e III apenas.
b) I e IV apenas.
c) I e III apenas.
d) II e IV apenas.

Pergunta 253 de 307

(FUNDEP – 2014 – TJ-MG – Juiz) Com relação ao regime jurídico da sociedade limitada, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Não estando as quotas totalmente integralizadas, a responsabilidade dos sócios em relação à sociedade é subsidiária, ou seja, em primeiro lugar são os bens da própria sociedade que devem suportar as obrigações por ela assumidas. No entanto, sendo estes insuficientes, os sócios serão solidariamente responsabilizados pela integralização do capital social.
b) Ao exercer o direito de recesso, fundado na modificação do contrato social, o sócio dissidente, cujas quotas serão liquidadas com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, fica eximido da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores.
c) O contrato social da sociedade limitada constitui título executivo extrajudicial contra o sócio remisso para o pagamento do valor devido pela integralização de suas quotas.
d) A sociedade limitada não se dissolverá, pela falta de pluralidade de sócios, quando o sócio remanescente requerer, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI.

Pergunta 254 de 307

(FUNDEP – 2014 – TJ-MG – Juiz) No que tange aos contratos garantidos por alienação fiduciária em garantia, assinale a alternativa CORRETA.

a) O devedor será constituído em mora quando notificado por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.
b) No prazo de cinco dias após a execução da liminar de busca e apreensão, poderá o devedor fiduciante apresentar sua resposta, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição.
c) A alienação fiduciária de bem imóvel poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das instituições financeiras que operam no Sistema de Financiamento Imobiliário.
d) Por ser direta, a posse obtida pelo devedor fiduciante se revela legítima para conduzir à aquisição, por usucapião, do bem gravado com alienação fiduciária em garantia.

Pergunta 255 de 307

(CESPE – 2011 – TJ-PB – Juiz) A respeito da disciplina aplicável ao empresário individual, assinale a opção correta.

a) O empresário individual que venha a se tornar civilmente incapaz poderá obter autorização judicial para continuação de sua atividade; tal autorização, entretanto, deverá ser averbada na junta comercial e servirá para atos singulares, não podendo ser genérica.
b) O servidor público pode ser empresário individual, desde que a atividade empresarial seja compatível com o cargo público que ele exerça.
c) Ao empresário individual é permitida a alienação, sem a outorga de seu cônjuge, de bens imóveis destinados à sua atividade empresarial.
d) O empresário individual assume os riscos da empresa até o limite do capital que houver destinado à atividade, não respondendo com seus bens pessoais por dívidas da empresa.
e) Em atenção ao princípio da continuidade da empresa, os bens destinados pelo empresário individual à exploração de sua atividade não respondem por suas dívidas pessoais.

Pergunta 256 de 307

(CESPE – 2011 – TJ-PB – Juiz) A respeito da disciplina aplicável às sociedades limitadas, assinale a opção correta.

a) Em razão da natureza jurídica da sociedade limitada, não é permitida a nomeação de administradores estranhos ao quadro social.
b) A quebra da affectio societatis não é razão suficiente para excluir o sócio da sociedade limitada, haja vista a natureza desse tipo de sociedade.
c) A penhora de quotas da sociedade limitada não é permitida pelo ordenamento jurídico, pois isso implicaria admitir, sem autorização dos sócios, o ingresso de pessoas estranhas na sociedade.
d) Em razão do caráter intuitu personae da sociedade limitada, as quotas não podem ser cedidas, salvo se houver previsão contratual e autorização de todos os sócios.
e) Na sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios pela integralização do capital é solidária.

Pergunta 257 de 307

(CESPE – 2011 – TJ-PB – Juiz) A respeito da disciplina aplicável às sociedades anônimas de capital aberto, assinale a opção correta.

a) Os administradores de sociedade anônima devem compor a diretoria ou o conselho de administração, não se exigindo, em nenhum desses casos, que os membros sejam acionistas da sociedade.
b) Mediante a emissão de debêntures, meio utilizado para a captação de recursos no mercado, os prestadores de capital tornam-se sócios da companhia.
c) Permite-se o fechamento do capital da sociedade anônima desde que precedido de oferta pública para a aquisição de todas as ações em circulação por preço justo.
d) Além dos valores mobiliários expressamente previstos em lei, outros poderão ser criados pelo Conselho Monetário Nacional, nos limites de sua esfera de competência.
e) Em sociedades abertas, os titulares de ações preferenciais podem ter direito a voto nas assembleias, ao passo que os titulares de ações ordinárias, em regra, não têm direito a voto.

Pergunta 258 de 307

(CESPE – 2011 – TJ-PB – Juiz) Com relação à disciplina aplicável à formação e à personalidade jurídica da sociedade empresária, assinale a opção correta.

a) A personalidade jurídica da sociedade empresária tem início com a formalização do contrato entre os sócios, independentemente da integralização do capital social.
b) O sócio que for admitido em sociedade já constituída não responderá pelas dívidas anteriores à data de sua admissão, independentemente do tipo de sociedade.
c) Em atenção ao princípio da continuidade da empresa, a sociedade empresarial, uma vez regularmente constituída, não se dissolve pela superveniência da falta de pluralidade de sócios e pode continuar operando por prazo indeterminado.
d) A sociedade por ações é considerada sociedade empresária, independentemente do objeto.
e) A desconsideração da personalidade jurídica implica o rompimento do vínculo contratual entre os sócios, desconstituindo a pessoa jurídica.

Pergunta 259 de 307

(CESPE – 2011 – TJ-PB – Juiz) Considerando a aplicabilidade, no direito cambiário, dos princípios da cartularidade, literalidade e autonomia, bem como de outros deles decorrentes, assinale a opção correta.

a) O princípio da literalidade é relativizado pelo direito brasileiro, de sorte que o aval tanto pode ser prestado mediante assinatura do avalista no próprio título quanto em documento apartado.
b) Consoante o princípio da inoponibilidade, o devedor de dívida representada por título de crédito só pode opor ao terceiro de boa-fé as exceções que tiver contra este e as fundadas nos aspectos formais do título.
c) De acordo com o princípio da literalidade, o título de crédito deve satisfazer seus requisitos formais no momento da emissão, sendo, em regra, nulo o título que, emitido em branco ou incompleto, venha depois a ser preenchido ou complementado pelo beneficiário.
d) De acordo com o princípio da abstração, o emitente de título cambial não pode opor ao beneficiário as exceções fundadas no negócio jurídico subjacente, ainda que o título não tenha entrado em circulação.
e) Em razão do princípio da cartularidade, a duplicata mercantil só pode ser protestada se o credor estiver na posse do título.

Pergunta 260 de 307

(CESPE – 2011 – TJ-PB – Juiz) Os diversos tipos societários contemplados no ordenamento jurídico são configurados com base, entre outros critérios, na natureza da responsabilidade das pessoas dos sócios. Considerando essa responsabilidade em relação às obrigações da sociedade, assinale a opção correta.

a) Nas sociedades limitadas e nas em comandita por ações, todos os sócios, incluindo-se o que exerça a função de diretor, respondem somente pelo valor das respectivas quotas ou ações.
b) Nas sociedades simples, a responsabilidade dos sócios é sempre solidária.
c) Nas sociedades despersonificadas e nas em nome coletivo, a responsabilidade dos sócios é solidária.
d) Nas sociedades em nome coletivo e nas em comandita simples, todos os sócios respondem solidariamente pelas obrigações sociais.
e) No que tange à responsabilidade dos acionistas, o tratamento dispensado pelo direito às sociedades anônimas e às em comandita por ações é exatamente o mesmo.

Pergunta 261 de 307

(CESPE – 2011 – TJ-PB – Juiz) De acordo com a sistemática adotada no CDC em relação à responsabilidade do fornecedor, assinale a opção correta.

a) O comerciante responde solidariamente pelo fato do produto juntamente com o fabricante, ainda que este possa ser identificado pelo consumidor.
b) O produto será considerado defeituoso, ensejando-se a responsabilidade do fornecedor, pelo fato de produto equivalente, porém de melhor qualidade, ter sido colocado no mercado.
c) No que concerne a vício do produto, a responsabilidade do fornecedor, em regra, não ultrapassa o limite do valor do próprio produto ou serviço, não se impondo tal limitação em caso de responsabilidade pelo fato do produto.
d) Os profissionais liberais equiparam-se aos fornecedores para efeito de responsabilidade pelos serviços prestados.
e) Em razão da responsabilidade objetiva, o fornecedor responde pelo dano causado pelo uso do produto, ainda que a culpa seja de terceiro.

Pergunta 262 de 307

(PUC-PR – 2014 – TJ-PR – Juiz Substituto)Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Microempresa e Empresa de Pequeno Porte são conceitos econômico-fiscais.
b) Empresário é gênero do qual o empresário individual, a sociedade empresária e a empresa individual de responsabilidade limitada são espécies.
c) O Simples – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições constitui-se em uma forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos, por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo, qual seja, a receita bruta.
d) O Simples – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como sociedades simples e sociedades em comandita simples, nos termos definidos na Lei n° 9 .317, de 1996, e alterações posteriores, estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988.

Pergunta 263 de 307

(PUC-PR – 2014 – TJ-PR – Juiz Substituto)A respeito da propriedade imaterial, é CORRETO afirmar:

a) A propriedade intelectual é o conjunto de regras de proteção sobre bens incorpóreos ou imateriais, ou seja, que não têm existência física, exclusivamente relaciona dos à estética, às sensações corporais, às percepções, ao estado de espírito, aos sentimentos e aos símbolos.
b) O direito autoral, e não a propriedade industria l, compõe a propriedade intelectual.
c) O direito autoral cuida especificamente das obras literárias, artísticas, científicas etc. – em geral obras relacionadas à estética, às sensações corporais, às percepções, ao estado de espírito, aos sentimentos, aos símbolos.
d) O Código da Propriedade Industrial considera todos os direitos de propriedade industrial como bens imóveis. Dessa forma, é cabível ação judicial para reparação de dano causado aos direitos de propriedade industrial, cuja pretensão prescreve em cinco anos.

Pergunta 264 de 307

(PUC-PR – 2014 – TJ-PR – Juiz Substituto) Desenhos industrial é a forma plástica ornamental d e um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial (Código da Propriedade Industrial, Art. 95). Relacionada a esse conceito, assinale a alternativa CORRETA.

a) A característica plástica do desenho industrial significa que ele somente pode ser entendido como tal se o objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores idealizado pelo seu autor permitir a reprodução mediante o uso de materiais orgânicos poliméricos sintéticos, mais conhecidos como plásticos, os quais apresentam a propriedade de adaptar-se em distintas formas, como de vasos, sacolas, embalagens, sapatos, etc.
b) Desimpedimento (ou legalidade) significa que o desenho industrial que se pretenda levar a registro não pode incidir em uma das hipóteses impeditivas previstas no art. 100 da Lei 9.279/96 (contrário à moral e aos bons costumes; ofensivo à honra ou imagem de pessoas; atente contra a liberdade de consciência, crença, culto religioso ou ideia e sentimentos dignos de respeito e veneração; forma necessária comum ou vulgar do objeto ou, ainda, aquela determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais).
c) Os principais requisitos exigidos para o registro de desenho industrial são: 1) a plasticidade; 2) a ornamentalidade; 3) a originalidade; e 4) a industrialização.
d) Tendo em vista o requisito da novidade, o titular do desenho industrial não pode, por exemplo, apresentar o desenho em público em congresso ou a eventuais clientes , antes de efetuar o depósito no INPI, sem ficar impedido de encaminhar seu pedido de registro, nos termos do artigo 96, § 1°, da Lei da Propriedade Industrial.

Pergunta 265 de 307

(PUC-PR – 2014 – TJ-PR – Juiz Substituto) Sobre Mercado de Capitais, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Os vários tipos de valores mobiliários são negociados no mercado de valores mobiliários somente em bolsa de valores, sendo que, no Brasil, há várias bolsas de valores, entre as quais a maior e mais importante é a Bovespa – Bolsa de Valores de São Paulo.
b) Mercado de Capitais é um sistema estruturado e controlado pelos órgãos competentes do governo federal para a captação dos recursos existentes na poupança popular e se divide em Mercado de Capitais Primário (as operações de subscrição de ações e outros valores mobiliários ) e Mercado de Capitais Secundário (as de compra e venda).
c) A CVM - Comissão de Valores mobiliários - é uma autarquia federal, encarregada de normatizar as operações com valores mobiliários, autorizar sua emissão e negociação, bem como fiscalizar as sociedades anônimas abertas e os agentes que operam no mercado de capitais. Tem por objeto o (bom) funcionamento do mercado de valores mobiliários.
d) Valores mobiliários são formas de captação de re cursos para financiamento de empresas. Somente as sociedades anônimas podem emiti-los. Em geral, para os que adquirem os valores mobiliários, trata-se de uma forma de investimento. São exemplos de valores mobiliários: ações , debêntures, bônus de subscrição, partes beneficiárias, etc.

Pergunta 266 de 307

(PUC-PR – 2014 – TJ-PR – Juiz Substituto) Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A cisão, a incorporação e a fusão ou transformação de sociedade, nos termos da legislação vigente, constituem meios legais (legítimos) de recuperação judicial.
b) Substancialmente, a diferença entre a incorporação e a fusão está no fato de que a incorporação é a absorção de uma sociedade por outra e a fusão significa a união de sociedades.
c) No seguinte exemplo: a sociedade X e a sociedade Y deixam de existir para que seus respectivos patrimônios formem a sociedade Z, estamos diante do caso de uma incorporação, e a nova sociedade não precisa ser inscrita no registro de pessoas jurídicas.
d) Se o grupo compreende três ou mais sociedades, sua estrutura pode ter a disposição em cadeia, quando a sociedade de comando controla outra sociedade que, por sua vez, é controladora de uma terceira, ou em pirâmide, quando a sociedade de comando controla duas ou mais sociedades que, por sua vez, são controladoras de outras.

Pergunta 267 de 307

(PUC-PR – 2014 – TJ-PR – Juiz Substituto) A respeito do cheque, é CORRETO afirmar:

a) Cheque prescrito não pode, em hipótese alguma, ser protestado no cartório de protesto de títulos de crédito, sob pena de o apresentante responder civilmente por ato ilícito, podendo, assim, ser obrigado a reparar danos materiais e morais do emitente.
b) Cabe ao tabelião de protesto, devendo ele investigar a ocorrência da prescrição do cheque lhe apresentado a protesto, a fim de evitar a ocorrência de danos ao emitente e de responder, solidariamente, pela sua reparação.
c) Tendo em vista que o cheque é ordem de pagamento à vista, sendo considerada não escrita qualquer menção ou cláusula contratual em contrário (Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985), nenhum dano sofrerá o emitente, caso o beneficiário apresente o cheque pré-datado (ou pós-datado, como preferem alguns) à cobrança antes da data nele prevista para pagamento.
d) De acordo com o enunciado 503 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

Pergunta 268 de 307

(PUC-PR – 2014 – TJ-PR – Juiz Substituto) Quanto à Cédula de Crédito Rural, assinale a alternativa INCORRETA.

a) São quatro as modalidades de cédulas de crédito rural: 1) a Cédula Rural Pignoratícia; 2) a Cédula Rural Hipotecária; 3) a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária; e 4) a Nota de Crédito Rural. As três primeiras gozam de garantia real (de bens móveis ou imóveis) e só a Nota de Crédito Rural tem apenas garantia fidejussória.
b) A Cédula de Produto Rural (CPR), representativa de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantia cedularmente constituída (Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994) é uma espécie do gênero “Cédula de Crédito Rural”, e a ela se aplicam subsidiariamente as disposições do Decreto-Lei 167/1967.
c) Ao prever a lei que as garantias são constituídas cedularmente, quer significar que do próprio documento em que é firmado o financiamento (cédula) constam as garantias estatuídas para o cumprimento da obrigação.
d) É lícito o mutuante-financiador cobrar, desde que previstos na cédula de crédito rural, juros superiores a 12% ao ano – estes em havendo autorização do Conselho Monetário Nacional -, capitalizados mensalmente e, ainda, em caso de inadimplemento, apenas a taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora, além da multa de 2% e correção monetária, não se admitindo a cobrança de comissão de permanência.

Pergunta 269 de 307

(PUC-PR – 2014 – TJ-PR – Juiz Substituto) É INCORRETO afirmar:

a) As três alternativas anteriores estão incorretas .
b) A decisão que defere o processamento da recuperação judicial é agravável. A que a indefere é apelável.
c) A decisão que decreta a falência é agravável e d a que julga improcedente o pedido de sua decretação cabe apelação.
d) A decisão de convolação da recuperação judicial em falência é agravável.

Pergunta 270 de 307

(PUC-PR – 2014 – TJ-PR – Juiz Substituto) O Superior Tribunal de Justiça decidiu (Habeas Corpus 2007/0270707-3. Relator: Ministro Og Fernandes. Órgão Julga-dor: Sexta Turma. Data do Julgamento: 12/03/2013. Publicação: DJe 20/03/2013), segundo a ementa publicada, o seguinte:

HABEAS CORPUS. PENAL. LEI DE FALÊNCIAS. CRIMES FALI MENTARES. PRESCRIÇÃO. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA UNI-CIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS.

1. A jurisprudência consagrada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal orienta que o prazo prescricional de 2 (dois) anos para os crimes falimentares deve correr a partir do trânsito em julgado da sentença que encerra a falência, ou da data em que esta deveria estar encerrada. Inteligência do art. 132, § 1.º, do Decreto-Lei n.º 7.661/45, e da Súmula 147/STF.

2. Decretada a falência da empresa na data de 05.08 .1999, a denúncia só foi oferecida em 21.03.2005, havendo o transcurso de mais de três anos e meio após a data em que deveria ter se encerrado a falência, razão p ela qual torna-se imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, no que tange ao crime falimentar imputado ao ora paciente.

3. O princípio da unicidade estabelece que, havendo o concurso de diversas condutas voltadas ao cometimento de fraudes aos credores da empresa em processo de falência, considera-se a prática de apenas um único tipo penal, para o qual deve ser aplicada a pena do mais grave deles.

4. Tal princípio não se aplica no caso de concurso de crimes falimentares e delitos comuns elencados no Código Penal brasileiro, que devem ser apurados e punidos separadamente, segundo as regras do concurso material de crimes, conforme previa expressamente o art. 192 do Decreto-Lei n.º 7.661/45, revogado pela nova Lei de Falências .

5. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, tão somente para declarar prescrita a pretensão punitiva do Estado com relação ao crime falimentar que se imputou ao ora paciente, devendo prosseguir a ação penal para a apuração dos outros delitos comuns pelos quais foi denunciado.

Como devemos interpretar esse julgado, à luz da legislação vigente?

a) O prazo prescricional para os crimes falimentares é de dois anos e corre a partir do trânsito em julgado da sentença que encerra a falência, ou da data em que esta deveria estar encerrada.
b) As duas alternativas anteriores são corretas.
c) A prescrição dos crimes previstos na Lei Falimentar rege-se pelas disposições do Código Penal e é interrompida com a decretação da falência, nos casos em que a contagem tenha se iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação extrajudicial.
d) Nenhuma das três alternativas anteriores é correta.

Pergunta 271 de 307

(CESPE – 2012 – TJ-PI – Juiz) Com relação ao empresário, assinale a opção correta.

a) É considerado empresário individual o comerciante que leve, ele mesmo, a mercadoria comercializada até a residência dos potenciais consumidores.
b) Não é considerada empresária a pessoa que organiza episodicamente a produção de certa mercadoria, ainda que destinada à venda no mercado.
c) Por força de lei, aplicam-se aos sócios da sociedade empresária as regras próprias do empresário individual.
d) O menor com dezesseis anos idade que não seja emancipado somente poderá dar início a empresa mediante autorização de juiz.
e) É considerada empresária a pessoa que, exercendo profissão intelectual de natureza artística, contrate empregados para auxiliá-la no trabalho.

Pergunta 272 de 307

(CESPE – 2012 – TJ-PI – Juiz) Com base no que dispõe o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a opção correta.

a) Compete às entidades de âmbito municipal envolvidas na abertura e fechamento de empresas a exigência de documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, e de comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, como requisito para deferimento de ato de inscrição de empresa.
b) É considerada microempresa a sociedade empresária que, devidamente inscrita no registro de empresas mercantis, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.
c) A microempresa que, no decurso do ano-calendário de início de atividade, ultrapassar o limite de R$ 50.000,00 multiplicados pelo número de meses de funcionamento estará excluída do regime do estatuto das microempresas, com efeitos a partir do ano seguinte.
d) A alteração dos atos constitutivos referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa somente ocorrerá mediante a regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário ou da sociedade empresária.
e) A pessoa jurídica que exerça atividade de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar não poderá beneficiar-se do tratamento jurídico previsto no estatuto em apreço.

Pergunta 273 de 307

(CESPE – 2012 – TJ-PI – Juiz) Assinale opção correta acerca do nome empresarial.

a) Por expressa disposição legal, a sociedade em conta de participação deve operar sob firma ou denominação.
b) É vedado ao adquirente de estabelecimento usar o nome do alienante precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor, mediante ato entre vivos e autorização contratual, visto que o nome empresarial não pode ser objeto de alienação.
c) O Código Civil determina que se aplique às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade, sendo entendimento pacífico da doutrina brasileira que o nome empresarial deve ser compreendido como direito da personalidade do empresário.
d) A firma deve ser composta com o nome de um ou mais sócios, desde que sejam pessoas físicas, de modo indicativo da relação social, podendo ser adotada nas sociedades limitadas, nas sociedades em comandita por ações e nas sociedades anônimas.
e) A inscrição do nome empresarial deve ser cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para a qual tenha sido adotado o nome, ou quando se ultimar a liquidação da sociedade que o tenha inscrito.

Pergunta 274 de 307

(CESPE – 2012 – TJ-PI – Juiz) Assinale a opção correta no que se refere à lei que disciplina o registro público de empresas mercantis e atividades afins.

a) O registro compreende exclusivamente a matrícula (e a possibilidade de seu cancelamento) dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria.
b) Os pedidos de arquivamento devem ser instruídos com cópia do instrumento de constituição da sociedade empresária assinado pelos sócios, bem como pela declaração do administrador de não estar impedido de exercer atividade empresarial.
c) Sujeita-se ao regime de decisão singular das juntas comerciais o arquivamento dos atos referentes a transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades empresárias, bem como das atas de assembleias gerais das sociedades anônimas.
d) Serão arquivados os documentos que desobedecerem às prescrições legais ou regulamentares e os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente.
e) É vedado o arquivamento dos documentos de constituição ou alteração de sociedades empresárias de qualquer espécie ou modalidade em que figure como titular ou administrador pessoa condenada por crime para o qual esteja prevista pena que vede o acesso à atividade empresarial.

Pergunta 275 de 307

(CESPE – 2012 – TJ-PI – Juiz) Com referência aos direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, assinale a opção correta.

a) O prazo de vigência da patente de invenção é de dezoito anos, e o relativo à patente de modelo de utilidade, doze anos, sendo admissível prorrogação de ambos os prazos, mediante requerimento do interessado e decisão fundamentada do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
b) Caso duas pessoas realizem o mesmo modelo de utilidade de forma independente, o direito de obter a patente será assegurado àquela que provar o depósito do pedido mais antigo, independentemente da data da criação.
c) Denomina-se invenção o objeto de uso prático, suscetível de aplicação industrial e que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo e que ainda resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.
d) A divulgação de invenção promovida pelo inventor será considerada como estado da técnica, caso ocorra durante os doze meses que precederem a data de depósito ou a da prioridade do pedido de patente.
e) O pedido de patente deve ser mantido em sigilo durante trinta e seis meses, contados da data de depósito ou da prioridade mais antiga, quando houver, antes de ser publicado na imprensa oficial.

Pergunta 276 de 307

(CESPE – 2012 – TJ-PI – Juiz) De acordo com o Código Civil, o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preenchidos os requisitos legais. Com base nessa informação e na teoria geral dos títulos de crédito, assinale a opção correta.

a) De acordo com a teoria da emissão, embasada nos estudos de Kuntze, os títulos de crédito representam obrigações abstratas, porquanto a causa não é essencial à formação do título.
b) Reputam-se abstratos ou perfeitos os chamados títulos representativos, cuja circulação importa a transferência da mercadoria a que se referem, como o conhecimento de transporte ferroviário ou marítimo e a duplicata.
c) Consoante o princípio da autonomia, o título de crédito desvincula-se do negócio jurídico que lhe deu origem, ou seja, questões relativas a esse negócio jurídico subjacente não afetam o cumprimento da obrigação do título.
d) Enquanto estiver em circulação, só o título de crédito poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não separadamente os direitos ou mercadorias que ele represente.
e) O conceito mais clássico de título de crédito, praticamente reproduzido no artigo 887 do Código Civil, foi elaborado por Tullio Ascarelli.

Pergunta 277 de 307

(CESPE – 2012 – TJ-PI – Juiz) Relativamente à disciplina jurídica da sociedade anônima, assinale a opção correta.

a) Nos certificados das ações devem constar a denominação da companhia, sua sede e prazo de duração, e a omissão dessas declarações confere ao acionista direito a indenização por perdas e danos contra a companhia e contra os diretores na gestão dos quais os certificados hajam sido emitidos.
b) Para a constituição da sociedade anônima, são necessárias a subscrição, por pelo menos três pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social e a realização, como entrada, de 30%, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.
c) O capital social das sociedades anônimas pode ser formado por dinheiro ou bens imóveis, e estes últimos serão avaliados por dois peritos nomeados em assembleia geral dos subscritores, convocada por meio da imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença de subscritores que representem dois terços do capital social.
d) Compete à sociedade anônima emitir partes beneficiárias que confiram aos titulares direito de crédito determinado contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado.
e) A garantia flutuante conferida à debênture assegura privilégio geral sobre o ativo da companhia e impede a negociação dos bens que compõem esse ativo, diversamente do que ocorre com a garantia real.

Pergunta 278 de 307

(CESPE – 2012 – TJ-PI – Juiz) Assinale a opção correta acerca da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial, da falência do empresário e da sociedade empresária.

a) O juízo competente convocará a assembleia geral de credores por edital publicado no órgão oficial e em jornais de grande circulação nas localidades da sede e filiais, com antecedência mínima de quinze dias.
b) Cabe ao devedor ou à massa falida custear a remuneração dos membros do comitê de credores e do administrador judicial, atendendo às disponibilidades de caixa.
c) Para requerer a recuperação judicial, o devedor deve exercer atividades há mais de dois anos, não ser falido e não ter obtido a concessão de recuperação judicial há menos de oito anos.
d) A Lei de Falências não se aplica a empresas financeiras públicas, sociedades cooperativas, sociedades limitadas, sociedades em comum, consórcios, entidades de previdência complementar nem a sociedades seguradoras.
e) O deferimento do processamento da recuperação judicial interrompe o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, salvo aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

Pergunta 279 de 307

(CESPE – 2013 – TJ-RN – Juiz) Mediante a Lei n.º 12.441/2011, introduziu-se no Código Civil o conceito de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Acerca dessa espécie de empresa, assinale a opção correta.

a) Por ter regramento específico, não se aplicam à EIRELI as regras previstas para as sociedades limitadas.
b) A EIRELI deve ter um titular, pessoa física com nacionalidade brasileira, e capital mínimo de cem vezes o maior salário mínimo do país — totalmente integralizado —, sendo a responsabilidade do titular limitada ao valor do capital.
c) O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da sigla EIRELI após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.
d) A empresa individual de responsabilidade limitada não poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária em um único sócio, independentemente das razões que motivaram essa concentração.
e) É permitido à pessoa natural que constituir EIRELI figurar em várias empresas dessa modalidade.

Pergunta 280 de 307

(CESPE – 2013 – TJ-RN – Juiz) Em relação à sociedade limitada, assinale a opção correta.

a) O contrato social, por possuir regramento próprio, não poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.
b) Somente se autorizado expressamente no contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, sendo que, nessa situação, não poderá haver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.
c) A administração da empresa atribuída no contrato a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.
d) Não é assegurado aos sócios minoritários o direito de eleger, separadamente, membro do conselho fiscal e respectivo suplente, independentemente do capital social que representam.
e) Em uma sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Pergunta 281 de 307

(CESPE – 2013 – TJ-RN – Juiz) Acerca do empresário, assinale a opção correta.

a) Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, independentemente do regime de bens adotado no casamento.
b) O empresário casado pode, mediante a necessária outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
c) Não poderá o incapaz, ainda que por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz.
d) Em nenhuma hipótese, considera-se empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores.
e) É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

Pergunta 282 de 307

(CESPE – 2013 – TJ-RN – Juiz) Com relação ao cheque, assinale a opção correta.

a) O cheque estipulado pagável a favor de pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa à ordem, é transmissível por via de endosso.
b) Assim como os demais títulos de crédito, o cheque deve ser apresentado para aceite, sob pena de não ser executável.
c) Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador, em nenhuma hipótese, exceções fundadas em relações pessoais com o emitente.
d) O avalista que paga o cheque adquire todos os direitos dele resultantes contra o avalizado, ficando desonerados os obrigados para com este em virtude do cheque.
e) Após emitido o cheque, caso o seu emitente venha a falecer ou ser declarado incapaz, os efeitos do cheque serão invalidados.

Pergunta 283 de 307

(CESPE – 2013 – TJ-RN – Juiz) Acerca dos contratos comerciais, assinale a opção correta.

a) De acordo com o entendimento do STJ, não pode o fiduciante pleitear judicialmente saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.
b) De acordo com o entendimento do STJ, o contrato de alienação fiduciária em garantia não pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.
c) A alienação fiduciária em garantia transfere ao devedor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem.
d) É nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a permanecer com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no seu vencimento.
e) De acordo com o entendimento do STJ, a comprovação da mora não é necessária à busca e à apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Pergunta 284 de 307

(CESPE – 2013 – TJ-RN – Juiz) A respeito das sociedades, assinale a opção correta.

a) A partir do Código Civil de 2002, o direito brasileiro, no que concerne às sociedades limitadas, adotou expressamente a ultra vires doctrine.
b) A sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no país, por estabelecimentos subordinados, não podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista de sociedade anônima brasileira.
c) Diz-se coligada ou filiada a sociedade cujo capital outra sociedade participa de qualquer forma, podendo controlá-la.
d) Na sociedade não personificada, os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, podem provar a existência da sociedade por qualquer modo.
e) A caracterização de microempresa e empresa de pequeno porte não depende de quanto aufiram como receita bruta, em cada ano-calendário.

Pergunta 285 de 307

(TJ-SC – 2013 – TJ-SC – Juiz) Sobre recuperação judicial, assinale a alternativa correta:

a) O INSS não pode deferir parcelamento de seus créditos em sede de recuperação judicial.
b) O plano de recuperação judicial poderá sofrer alterações na assembléia geral, independentemente da aquiescência do devedor.
c) A assembléia geral dos credores será presidida pelo Juiz de Direito que atua na unidade jurisdicional onde tramita a recuperação judicial.
d) O Comitê de Credores terá, dentre os seus componentes, 1 (um) representante indicado pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes.
e) O plano de recuperação judicial será apresentado pelo devedor em juízo, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.

Pergunta 286 de 307

(TJ-SC – 2013 – TJ-SC – Juiz) Assinale a alternativa INCORRETA:

a) O processo de recuperação judicial é promovido por iniciativa do próprio empresário em crise, que apresenta perante o Poder Judiciário o pedido do benefício. Verificando o atendimento a todos os requisitos legais, o juiz defere o processamento da recuperação judicial, abrindo-se prazo para os credores realizarem as habilitações de crédito perante o administrador judicial e para o devedor apresentar o plano de recuperação judicial.
b) A recuperação judicial objetiva a superação da crise empresarial, permitindo a continuidade da atividade econômica para evitar a falência, tendo por finalidade a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e do interesse dos credores no intuito de promover a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
c) A data designada para a realização da assembléia geral dos credores não excederá 180 (cento e oitenta) dias contados do deferimento do processamento da recuperação judicial.
d) Pode ser postulada a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor, nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada.
e) O pedido de restituição suspende a disponibilidade da coisa até o trânsito em julgado.

Pergunta 287 de 307

(TJ-SC – 2013 – TJ-SC – Juiz) Quanto ao cheque, assinale a alternativa correta:

a) O cheque pode ser endossado parcialmente e não admite aceite.
b) Num cheque em que a quantia é indicada mais de uma vez, quer por extenso, quer por algarismos, prevalece no caso de divergência, a indicação resultante da média aritmética entre elas.
c) O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 90 (noventa) dias, quando emitido no exterior.
d) O beneficiário do cheque pode recusar pagamento parcial.
e) O cheque prescrito, para ser cobrado através de ação monitória, dispensa a declinação da causa debendi.

Pergunta 288 de 307

(TJ-SC – 2013 – TJ-SC – Juiz) Sobre proteção da propriedade intelectual de programa de computador, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o mesmo conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos, observado o disposto na Lei n. 9.609/1998.
b) O contrato de licença de uso de programa de computador, o documento fiscal correspondente, os suportes físicos do programa ou as respectivas embalagens deverão consignar, de forma facilmente legível pelo usuário, o prazo de validade técnica da versão comercializada, que nunca poderá ser inferior a 2 (dois) anos.
c) Os direitos sobre as derivações autorizadas pelo titular dos direitos de programa de computador, inclusive sua exploração econômica, pertencerão à pessoa autorizada que as fizer, salvo estipulação contratual em contrário.
d) Não constitui ofensa aos direitos do titular de programa de computador a reprodução, em um só exemplar, de cópia legitimamente adquirida, desde que se destine à cópia de salvaguarda ou armazenamento eletrônico, hipótese em que o exemplar original servirá de salvaguarda.
e) Não importa ofensa aos direitos do titular de programa de computador a integração de um programa, mantendo-se suas características essenciais, a um sistema aplicativo ou operacional, tecnicamente indispensável às necessidades do usuário, desde que para o uso exclusivo de quem a promoveu.

Pergunta 289 de 307

(TJ-SC – 2013 – TJ-SC – Juiz) Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A duplicata somente é protestável por falta de aceite e pagamento.

II. Os juros moratórios incidem na duplicata inaceita desde a data da emissão.

III. Uma só duplicata pode corresponder a duas ou mais faturas.

IV. O protesto da duplicata somente poderá ser tirado na praça em que estiver sediado o sacado.

a) Somente as proposições I e II estão corretas.
b) Somente as proposições I e IV estão corretas.
c) Somente as proposições II e III estão corretas.
d) Somente as proposições III e IV estão corretas.
e) Todas as proposições estão incorretas.

Pergunta 290 de 307

(TJ-SC – 2013 – TJ-SC – Juiz) Analise as proposições abaixo sobre marcas e patentes e assinale a alternativa correta:

I. São requisitos mínimos para a constituição de uma marca válida: a) cunho distintivo; b) novidade; c) veracidade; e, d) caráter lícito.

II. A marca registrada é potencialmente eterna, já que o seu registro é concedido pelo prazo de dez anos, prorrogável por iguais períodos, enquanto o titular da marca tiver interesse e efetuar o pagamento das retribuições devidas para a sua manutenção.

III. Não se consideram invenção nem modelo de utilidade: método matemático, regras de jogo e técnica cirúrgica.

IV. O pedido de patente será mantido em sigilo durante dezoito meses, contados da data do depósito ou da prioridade mais antiga, quando houver, após o que será publicado, a exceção do caso em que se caracterize a patente objeto de interesse à defesa nacional.

a) Somente as proposições I, II e III estão corretas.
b) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
c) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
d) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
e) Todas as proposições estão corretas.

Pergunta 291 de 307

(TJ-SC – 2013 – TJ-SC – Juiz) No que tange à sociedade anônima, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I. As sociedades anônimas classificam-se em dois tipos distintos: sociedade anônima de capital aberto e sociedade anônima de capital fechado. Distinguem-se conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação em bolsa ou no mercado de balcão.

II. Uma sociedade anônima de capital aberto deve obrigatoriamente emitir debêntures.

III. Em havendo inadimplemento do acionista, a sociedade anônima poderá promover contra ele e os que forem solidariamente responsáveis, processo de execução para cobrar as importâncias devidas, servindo como título extrajudicial o boletim de subscrição e o aviso de chamada.

IV. O acionista controlador de uma sociedade anônima somente pode ser pessoa física.

a) Somente as proposições I e III estão corretas.
b) Somente as proposições II e III estão corretas.
c) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
d) Somente as proposições III e IV estão corretas.
e) Todas as proposições estão corretas.

Pergunta 292 de 307

(TJ-SC – 2013 – TJ-SC – Juiz) Sobre os princípios básicos dos títulos de crédito, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Pelo princípío da cartularidade, trazido na expressão “documento necessário ao exercício do direito”, o título de crédito é representado por uma cártula, documento sem o qual não poderá o devedor ser cobrado.

II. Pelo princípio da literalidade o título tem sua existência regulada pelo teor de seu conteúdo, ou seja, em um escrito, e somente se leva em conta o que nele está estampado.

III. A abstração importa na circulação do título sem qualquer ligação com a causa que lhe deu gênese.

IV. O título de crédito é autônomo em virtude de que o seu possuidor, pouco importando se de boa-fé ou má-fé, exercita um direito próprio, o qual não pode sofrer empecilhos frente a adredes relações reinantes entre os anteriores possuidores e a parte devedora.

a) Somente as proposições I e IV estão corretas.
b) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
c) Somente as proposições II e III estão corretas.
d) Somente as proposições I, II e III estão corretas.
e) Todas as proposições estão corretas.

Pergunta 293 de 307

(FMP-RS – 2014 – TJ-MT – Juiz) Quanto ao incapaz, é correto dizer que, se for sócio de sociedade empresária,

a) só poderá exercer a administração por meio de seu representante legal.
b) esta deverá ter o capital totalmente integralizado.
c) esta deverá ter sempre um gerente nomeado com aprovação do juiz.
d) a sua participação depende de autorização judicial.
e) esta deverá ter sempre a forma de sociedade anônima.

Pergunta 294 de 307

(FMP-RS – 2014 – TJ-MT – Juiz) A sociedade simples pode assumir qualquer dos tipos societários, exceto:

a) o da limitada e o da sociedade anônima.
b) o da sociedade limitada.
c) o da sociedade anônima por ações ou em comandita por ações.
d) o da sociedade limitada, o da anônima e o da empresa individual de responsabilidade limitada.
e) o da sociedade limitada e o da empresa individual de responsabilidade limitada.

Pergunta 295 de 307

(FMP-RS – 2014 – TJ-MT – Juiz) São órgãos obrigatórios na sociedade anônima fechada:

a) Assembleia Geral, Conselho de Administração e Diretoria
b) Assembleia Geral, Conselho de Administração, Diretoria e Conselho Fiscal.
c) Assembleia Geral, Conselho de Administração e Conselho Fiscal.
d) Assembleia Geral, Diretoria e Conselho Fiscal.
e) Assembleia Geral e Diretoria.

Pergunta 296 de 307

(FMP-RS – 2014 – TJ-MT – Juiz) A responsabilidade dos administradores na sociedade limitada:

a) é objetiva.
b) é subjetiva, mas depende da prova do dolo.
c) é subjetiva bastando a culpa.
d) é objetiva, mas limitada ao valor do capital integralizado.
e) é subjetiva, mas limitada ao valor do capital integralizado.

Pergunta 297 de 307

(FMP-RS – 2014 – TJ-MT – Juiz) Quanto ao nome empresarial, é correto dizer:

a) a denominação destina-se às sociedades de capital, podendo ser utilizado pela limitada, desde que agregue a expressão “limitada” ao final.
b) a denominação destina-se às sociedades de pessoas.
c) a firma social pode ser adotada tanto pelas sociedades de capital quanto pelas de pessoas.
d) a firma social destina-se à sociedade de capitais, podendo ser utilizada pela limitada, desde que agregue a expressão limitada ao final.
e) a denominação pode ser utilizada pelo empresário individual.

Pergunta 298 de 307

(FMP-RS – 2014 – TJ-MT – Juiz) Na recuperação judicial, a suspensão do prazo prescricional atinge a todos os credores por 180 dias:

a) inclusive os créditos não sujeitos à recuperação.
b) exceto o Fisco.
c) exceto os créditos decorrentes de contratos de adiantamento de câmbio.
d) exceto o Fisco e os créditos trabalhistas.
e) exceto os créditos não sujeitos à recuperação.

Pergunta 299 de 307

(FMP-RS – 2014 – TJ-MT – Juiz) Quanto à ordem de classificação dos créditos na falência:

a) os credores com direito real de garantia preferem aos créditos fiscais.
b) os credores com privilégio geral preferem os com privilégio especial.
c) os credores trabalhistas preferem aos demais, desde que seu crédito não exceda a 150 salários mínimos.
d) os créditos derivados de multas tributárias preferem os credores com garantia real.
e) os credores subordinados preferem os quirografários.

Pergunta 300 de 307

(OFFICIUM – 2012 – TJ-RS – Juiz) A Disregard of Legal Entity é a teoria da superação da personalidade jurídica da empresa, que teve sua aplicação consolidada no art. 50 do Código Civil. Em rela – ção a esta teoria, considere as assertivas abaixo.

I. Poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica sempre que constituir obstáculo ao ressarci – mento dos prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

II. Poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica sempre que constituir, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor.

III. A infração à ordem econômica poderá ser motivo da aplicação desta doutrina quando houver da parte do responsável abuso de direito, excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito, ou violação dos estatutos ou contrato social.

Quais são corretas?

a) Apenas I
b) Apenas II
c) Apenas III
d) Apenas II e III
e) I, II e III

Pergunta 301 de 307

(OFFICIUM – 2012 – TJ-RS – Juiz) Assinale a assertiva correta sobre recuperação judicial.

a) O plano de recuperação judicial não poderá pre-ver prazo superior a 1 (um) ano para pagamento de créditos oriundos da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes do trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.
b) O prazo para que o devedor apresente o plano de recuperação será de 90 (noventa) dias improrrogáveis, contados da data da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.
c) A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis não acarreta a falência dos mesmos.
d) Apelação é o recurso a ser interposto contra a de-cisão que convolar a recuperação judicial em falência.
e) Deferido o processamento da recuperação judi-cial, suspender-se-á a tramitação da ação que de-mandar quantia ilíquida.

Pergunta 302 de 307

(OFFICIUM – 2012 – TJ-RS – Juiz) Assinale a assertiva correta sobre títulos de crédito.

a) A duplicata sem aceite é título autônomo e abstrato, sendo desnecessário demonstrar o negócio que lhe deu origem.
b) O pagamento de um cheque somente pode ser garantido por aval no todo de seu valor.
c) O cheque emitido em favor de determinada pessoa com a cláusula “não à ordem” ou outra equivalente só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão ordinária.
d) Somente a letra de câmbio com aceite pode ser garantida por aval.
e) A duplicata é título de crédito e, causal ou formal, segundo a natureza da dívida, dispensa a emissão de fatura, quando não corresponder à venda de mercadorias.

Pergunta 303 de 307

(OFFICIUM – 2012 – TJ-RS – Juiz) Assinale a assertiva correta sobre títulos de crédito.

a) A nota de crédito industrial é promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real.
b) Não se presume que o portador de uma nota promissória tenha mandato para inserir data e lugar de emissão do título, se não contiver esses requisitos, hipótese em que a promissória será inexigível.
c) O cheque pode ser avalizado, razão por que é possível ajuizar ação monitória contra o avalista de cheque prescrito.
d) A incapacidade do devedor principal que emite nota promissória implica nulidade do aval aposto no título.
e) No ato de protesto da letra de câmbio por falta ou recusa de aceite, o título pode ser aceito por ter-ceiro, desde que haja aquiescência do detentor ou portador.

Pergunta 304 de 307

(OFFICIUM – 2012 – TJ-RS – Juiz) Em relação à retirada e admissão de sócios em uma sociedade limitada, quando do evento falimentar, estando totalmente integralizado o capital social, considere as assertivas abaixo.

I – Tanto o sócio retirante quanto o sócio admitido ficam responsáveis, solidariamente, pelas obrigações anteriormente contraídas junto a terceiros, pelo prazo de 2 (dois) anos, após a averbação da alteração social.

II – O sócio retirante exime-se totalmente da responsabilidade pelas obrigações junto a terceiros, após a averbação do respectivo instrumento na Junta Comercial, desde que prove a solvência das obrigações anteriores à sua retirada e que os credo-res tenham consentido expressamente ou, ainda, que esses mesmos credores tenham realizado novação ou continuado a negociar com a sociedade.

III – A partir da data de seu ingresso, o sócio admitido por aumento de capital ou por cessão de quotas fica sujeito à responsabilidade ordinária desse tipo societário.

Quais são corretas?

a) Apenas I
b) Apenas II
c) Apenas III
d) Apenas I e III
e) I, II e III

Pergunta 305 de 307

(OFFICIUM – 2012 – TJ-RS – Juiz) Sobre os tipos de sociedades previstos no Código Civil, considere as assertivas abaixo.

I – A sociedade em comum, classificada entre as sociedades não personificadas, é aquela que não tem contrato social inscrito na Junta Comercial.

II – Uma das sociedades não personificadas é a sociedade em conta de participação. De duração efêmera, este tipo se amolda à figura do contrato de investimentos e se apresenta sob inúmeras combinações entre os contratantes, ora ocultando os financiadores, ora registrando-os nas corporações.

III – As sociedades limitadas, além das regras próprias previstas no Código Civil e no contrato social, regem-se, nas omissões, pelas normas da sociedade simples e, supletivamente, pelas regras das sociedades anônimas.

Quais são corretas?

a) Apenas I
b) Apenas II
c) Apenas III
d) Apenas I e II
e) I, II e III

Pergunta 306 de 307

(OFFICIUM – 2012 – TJ-RS – Juiz) -Em relação às sociedades anônimas, considere as assertivas abaixo.

I – As companhias fechadas, independentemente do número de acionistas, não oferecem, por intermédio de entidades legalmente autorizadas a negociar no mercado mobiliário, suas ações ao grande público.

II – Quanto à forma, as ações podem ser ordinárias, preferenciais e de fruição.

III – As debêntures, as partes beneficiárias e os bônus de subscrição, além dos commercial papers, são títulos que podem ser emitidos pelas sociedades anônimas.

Quais são corretas?

a) Apenas I
b) Apenas II
c) Apenas III
d) Apenas I e III
e) I, II e III

Pergunta 307 de 307

(OFFICIUM – 2012 – TJ-RS – Juiz) Com base na teoria da empresa, considere as assertivas abaixo.

I -Economicidade é a criação de riqueza e de bens ou serviços patrimonialmente valoráveis, com vistas à produção ou à circulação de bens e servi-ços.

II – O estabelecimento empresarial é o local exato onde o empresário exerce a sua atividade.

III – As sociedades simples são aquelas classificadas como atividades lucrativas não empresariais.

Quais são corretas?

a) Apenas I
b) Apenas II
c) Apenas III
d) Apenas I e III
e) I, II e III

Direito Empresarial

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