(FCC – 2020 – TJ-MS – Juiz Substituto) Em relação à tipicidade penal, correto afirmar que

(FCC – 2020 – TJ-MS – Juiz Substituto) Em matéria de concurso de pessoas, correto afirmar que

(FCC – 2020 – TJ-MS – Juiz Substituto) No tocante à tentativa, acertado afirmar que

(FCC – 2020 – TJ-MS – Juiz Substituto) Na aplicação da pena,

(FCC – 2020 – TJ-MS – Juiz Substituto) No tocante à prescrição, correto afirmar que

(FCC – 2020 – TJ-MS – Juiz Substituto) No tocante ao crime de lesão corporal praticado no ambiente doméstico, correto afirmar que

(FCC – 2020 – TJ-MS – Juiz Substituto) Quanto aos crimes contra a honra, correto afirmar que

(FCC – 2020 – TJ-MS – Juiz Substituto) Constitui crime de

(FCC – 2020 – TJ-MS – Juiz Substituto) No que concerne à lei de drogas, correto afirmar:

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) Dentre as escolas e doutrinas penais apresentadas a seguir, a que adota como finalidade da pena exclusivamente a prevenção geral positiva é:

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) A respeito dos princípios penais, é correto afirmar que

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) Tendo em conta as normas previstas no Código Penal relacionadas à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) A respeito da prescrição penal, é correto afirmar que

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) Caio é professor de educação física do Estado e dá aula de natação em um clube estadual. Ao nadar em uma das piscinas do clube, Caio notou um defeito no ralo. Decidido a se livrar da colega de profissão, recentemente contratada para substituí-lo em algumas aulas, ele não informa a administração do clube sobre o defeito detectado, além de alterar a potência da exaustão do ralo. No dia seguinte, quando já finalizadas todas as aulas, ele propõe à colega a brincadeira da caça ao tesouro, que consiste em localizar e pegar objetos no chão da piscina. Caio diz à colega que vence quem pegar maior quantidade de pedras e as despeja na piscina, em local próximo ao ralo. Antes que a colega pudesse colocar a touca na cabeça, Caio pula na piscina. Com receio de perder a brincadeira, ela imediatamente pula atrás. Caio vê a colega aproximar o corpo rente ao chão. Passados alguns segundos, ele percebe que a colega mexe o corpo freneticamente. Ao mergulhar, Caio confirma que os cabelos de sua colega estão presos ao ralo, impedindo-a de emergir. Caio, por minutos, assiste ao desespero da colega, sem nada fazer. Depois, arrependido, decide agir, tentando, a todo custo, soltá-la do ralo. A colega, contudo, veio a óbito. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) Tícia, de 16 anos, há dois anos namora Caio, de 19 anos. Tícia é virgem e está decidida a apenas manter relação sexual após o casamento, já marcado para ocorrer no dia em que ela completará 18 anos. Quando estavam sozinhos, na sala, assistindo TV, Caio, aproveitando-se que Tícia cochilava, masturbou-se e ejaculou no corpo da namorada que, imediatamente, acordou. Sentindo-se profundamente violada e agredida, Tícia grita e acorda os pais, que dormiam no quarto da casa. Os pais, vendo a filha suja e em pânico, impedem Caio de fugir e decidem chamar a polícia. Acionada a polícia, Caio é preso, em flagrante delito e, encerradas as investigações, denunciado pelo crime sexual praticado. Diante da situação hipotética, Caio poderá ser processado pelo crime de

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) Mévio, de 70 anos, em função de prescrição de remédio que não causa dependência, mas que pode comprometer a capacidade psicomotora, foi proibido de dirigir. Tendo lido na bula que o comprometimento da capacidade psicomotora acomete menos de 1% dos usuários, Mévio decide descumprir a proibição médica e continua a dirigir. Em uma tarde, Mévio foi buscar os netos na escola. Ao retornar, com os netos no carro, em um trecho de curva, manteve o carro em reta, vindo a colidir de frente com o muro de uma casa. No acidente, faleceu o neto mais novo. O mais velho teve a perna amputada. Feita a perícia, constatou-se que Mévio dirigia na velocidade permitida, não se apontado falha ou defeito mecânico. Ao prestar depoimento, Mévio informou que estava sob efeito de medicação e disse acreditar e star com a capacidade psicomotora alterada, já que o trajeto onde o acidente aconteceu lhe era bastante conhecido. Diante da situação hipotética, tendo em vista os crimes de trânsito e o Código Penal, é correto afirmar que Mévio

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) A respeito da colaboração do autor, coautor ou partícipes, com as autoridades policiais e judiciárias, a fim de redução ou exclusão de pena, prevista na Lei de Drogas, Lavagem de Dinheiro, Organização Criminosa e Crime Hediondo, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) A respeito dos crimes e disposições penais constantes da Lei no 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a alternativa correta.

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) É circunstância que agrava a pena pela condição pessoal do autor

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) A respeito dos crimes previstos na Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) Considerando o entendimento sumulado e a jurisprudência do STJ acerca da interpretação da Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, assinale a opção correta.

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) Para se vingar de uma agressão pretérita, João, maior de idade, com vontade livre e consciente de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra Pedro. Tendo se certificado de que apenas um projétil havia atingido Pedro, em local não letal, e de que ele ainda estava vivo, João, então, efetuou mais dois disparos. Esse dois disparos foram letais, e o homicídio se consumou. João possuía o porte e a posse legal da arma utilizada. Considerando essa situação, assinale a opção correta.

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) Considerando os dispositivos normativos previstos no Decreto-lei nº 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, assinale a opção correta.

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) Considerável parcela de doutrinadores compreende a política criminal como o conjunto de princípios e atividades que tem por fim reagir contra o fenômeno delitivo, através do sistema penal, determinando os meios mais adequados para o controle da criminalidade. A partir dessa afirmação, julgue os itens a seguir.
I Os movimentos sociais conhecidos por Tolerância Zero, Nova Defesa Social e Despenalização das Contravenções são considerados instrumentos de endurecimento do Estado no combate ao crescimento da criminalidade.
II Os defensores do movimento Lei e Ordem reconhecem que o agravamento das penas é medida necessária para combater a violência, embora acreditem que não faça justiça às vítimas.
III O movimento Tolerância Zero parte da ideia de que o Estado não deve negligenciar fatos criminosos, por mais insignificantes que sejam, já que esses fatos contêm em si uma fonte de irradiação da criminalidade.
Assinale a opção correta.

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) Conforme a Lei nº 8.072/1990, é considerado hediondo o crime de

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) A configuração do crime de difamação pressupõe a

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) A respeito das infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) Antônio estava em uma festa, acompanhado de amigos e de Maria, sua esposa. Depois de consumir uma grande quantidade de bebida alcóolica, ele decidiu furtar o celular que estava sobre a mesa. Antônio, que acreditava que o objeto era de propriedade de algum desconhecido — na verdade, o aparelho era de Maria —, sorrateiramente o colocou no bolso. Passados alguns minutos, tendo percebido que o aparelho estava quebrado, arrependido, ele decidiu deixar o aparelho dentro do banheiro, com a esperança de que o proprietário do celular o recuperasse. Após isso, retornou para sua casa. Considerando que a conduta de Antônio tenha sido descoberta e denunciada à polícia, assinale a opção correta.

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) Ao caminhar por uma praia turística na Grécia, Alex derramou na areia um litro de óleo diesel, com o único fim de sujar os banhistas que lá estavam. Após seu retorno ao Brasil, em razão da grande repercussão midiática, Alex foi denunciado pelo Ministério Público, que pediu sua condenação pela prática da contravenção tipificada no art. 37 do Decreto-lei nº 3.688/1941. Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que Alex

(FCC – 2019 – TJ-AL – Juiz Substituto) Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, INAPLICÁVEL o princípio da insignificância

(FCC – 2019 – TJ-AL – Juiz Substituto) No que toca à classificação doutrinária dos crimes,

(FCC – 2019 – TJ-AL – Juiz Substituto) Quanto ao concurso formal,

(FCC – 2019 – TJ-AL – Juiz Substituto) Na aplicação da pena,

(FCC – 2019 – TJ-AL – Juiz Substituto) Em relação ao livramento condicional, correto afirmar que

(FCC – 2019 – TJ-AL – Juiz Substituto) No que se refere à execução das penas privativas de liberdade,

(FCC – 2019 – TJ-AL – Juiz Substituto) INCORRETO afirmar que, antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não ocorre enquanto

(FCC – 2019 – TJ-AL – Juiz Substituto) Segundo entendimento sedimentado dos Tribunais Superiores sobre crimes contra o patrimônio,

(FCC – 2019 – TJ-AL – Juiz Substituto) A ação penal é

(FCC – 2019 – TJ-AL – Juiz Substituto) Quanto aos crimes contra a fé pública,

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) À luz das disposições do Código Penal acerca do erro, julgue os itens a seguir.
I De acordo com a teoria da culpabilidade adotada pelo Código Penal, todo erro que recai sobre uma causa de justificação configura erro de proibição.
II No chamado aberratio ictus, quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, em vez de vitimar a pessoa que pretendia ofender, o agente atingir pessoa diversa, consideram-se as condições e qualidades não da vítima, mas da pessoa que o agente pretendia atingir.
III O erro sobre elemento constitutivo do tipo penal exclui o dolo, se inevitável, ou diminui a pena de um sexto a um terço, se evitável.
IV Constitui crime impossível a prática de conduta delituosa induzida por terceiro que assegure a impossibilidade fática da consumação do delito.
Estão certos apenas os itens

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos.

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) Conforme o Código Penal e a legislação aplicável, constitui efeito automático da condenação criminal, que independe de expressa motivação em sentença,

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) Com relação a crimes contra a honra, assinale a opção correta.

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) Joaquim, fiscal de vigilância sanitária de determinado município brasileiro, estava licenciado do seu cargo público quando exigiu de Paulo determinada vantagem econômica indevida para si, em função do seu cargo público, a fim de evitar a ação da fiscalização no estabelecimento comercial de Paulo. Nessa situação hipotética, Joaquim praticou o delito de

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) À luz do entendimento do STJ, assinale a opção correta a respeito de faltas disciplinares cometidas no curso da execução penal.

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) Julgue os itens a seguir com base no Código Penal e na jurisprudência do STJ.
I Um indivíduo poderá responder criminalmente por violação sexual mediante fraude, caso pratique frotteurismo contra uma mulher em uma parada de ônibus coletivo lotada, sem o consentimento dela.
II Nos casos de parcelamento de contribuições previdenciárias cujo valor seja superior ao estabelecido administrativamente como sendo o mínimo para ajuizamento de suas execuções fiscais, é vedado ao juiz aplicar somente a pena de multa ao agente, ainda que ele seja réu primário.
III Tanto ao agente, maior e capaz, que praticar o crime de estupro coletivo quanto ao agente, maior e capaz, que praticar o crime de estupro corretivo será aplicada a mesma majorante de pena in abstrato.
IV Situação hipotética: Um homem, em 31/12/2018, por volta das cinco horas da madrugada, com a intenção de obter vantagem pecuniária, explodiu um caixa eletrônico situado em um posto de combustível. Assertiva: De acordo com o STJ, ele responderá criminalmente por furto qualificado em concurso formal impróprio com o crime de explosão majorada.
Estão certos apenas os itens

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) Acerca de punibilidade e de suas causas de extinção, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) Constitui uma das características do direito penal do inimigo

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) O estudo das teorias relaciona-se intimamente com as finalidades da pena. Nesse sentido, a teoria que sustenta que a única função efetivamente desempenhada pela pena seria a neutralização do condenado, especialmente quando a prisão acarreta seu afastamento da sociedade, é a teoria

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) Mara, pretendendo tirar a vida de Ana, ao avistá-la na companhia da irmã, Sandra, em um restaurante, ainda que consciente da possibilidade de alvejar Sandra, efetuou um disparo, que alvejou letalmente Ana e feriu gravemente Sandra. Nessa situação hipotética, assinale a opção correta relativa ao instituto do erro.

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) A respeito da classificação dos crimes, assinale a opção correta.

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) Assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) Assinale a alternativa correta quanto à aplicação da lei penal.

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) Quanto à exclusão de ilicitude, é correto afirmar que

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) Considerada a hipótese de reconhecimento probatório de um agente ter praticado um roubo com emprego de arma de fogo contra duas vítimas que caminhavam na rua e, posteriormente, passados três meses do crime anteriormente noticiado, em cidade diversa daquela onde ocorrera o crime anterior, veio a praticar roubo simples contra vítima diversa da anterior, a fixação da pena deverá observar o concurso

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) Sobre a extinção de punibilidade, é correto afirmar que

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) No que se refere aos crimes contra a pessoa, é correto afirmar que

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) Assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) No que concerne aos crimes contra a dignidade sexual, é correto afirmar que

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) Assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) Com relação aos crimes previstos em legislação especial, é correto afirmar que

(CESPE – 2019 – TJ-PR – Juiz Substituto) Com relação às escolas e tendências penais, julgue os itens seguintes.
I De acordo com a escola clássica, a responsabilidade penal é lastreada na imputabilidade moral e no livre-arbítrio humano.
II A escola técnico-jurídica, que utiliza o método indutivo ou experimental, apresenta as fases antropológica, sociológica e jurídica.
III A escola correcionalista fundamenta-se na proposta de imposição de pena, com caráter intimidativo, para os delinquentes normais, e de medida de segurança para os perigosos. Para essa escola, o direito penal é a insuperável barreira da política criminal.
IV O movimento de defesa social sustenta a ressocialização do delinquente, e não a sua neutralização. Nesse movimento, o tratamento penal é visto como um instrumento preventivo.
Estão certos apenas os itens

(CESPE – 2019 – TJ-PR – Juiz Substituto) Nas disposições penais da Lei Geral da Copa, foi estabelecido que os tipos penais previstos nessa legislação tivessem vigência até o dia 31 de dezembro de 2014. Considerando-se essas informações, é correto afirmar que a referida legislação é um exemplo de lei penal

(CESPE – 2019 – TJ-PR – Juiz Substituto) De acordo com o STJ, a prática de falta grave pelo condenado durante o cumprimento da pena

(CESPE – 2019 – TJ-PR – Juiz Substituto) Roger, empresário, omitiu da folha de pagamento da sua empresa empregados segurados pelo INSS e suprimiu as respectivas contribuições sociais previdenciárias. Nesse caso, Roger cometeu crime

(CESPE – 2019 – TJ-PR – Juiz Substituto) Julgue os itens a seguir, relativos a delitos de natureza sexual.
I Praticar, em local público, ato libidinoso contra alguém e sem o seu consentimento caracteriza contravenção penal tipificada como importunação ofensiva ao pudor.
II Praticar conjunção carnal com o parceiro na presença de menor de catorze anos de idade, a fim de satisfazer a própria lascívia, configura, a princípio, o tipo penal específico denominado satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente.
III Praticar ato obsceno em praça pública, ainda que sem a intenção de ultrajar alguém específico, configura crime de importunação sexual, que, por equiparação, é considerado hediondo.
IV Divulgar na Internet fotografias de conteúdo pornográfico envolvendo adolescente, como meio de vingança pelo término de relacionamento, configura crime específico previsto no ECA, o que afasta a incidência do novo tipo penal previsto no art. 218-C do Código Penal.
Estão certos apenas os itens

(CESPE – 2019 – TJ-PR – Juiz Substituto) A respeito de autoria e participação no âmbito penal, é correto afirmar que

(CESPE – 2019 – TJ-PR – Juiz Substituto) A respeito de crimes contra a pessoa, é correto afirmar que

(CESPE – 2019 – TJ-PR – Juiz Substituto) Lúcio, inimputável por doença mental, após três anos de internação em hospital de custódia, foi liberado pelo juiz da execução, em decorrência de parecer favorável da perícia médica da instituição. Depois de sete meses da liberação, Lúcio foi detido novamente pela prática de conduta delitiva de natureza sexual. Nesse caso, o restabelecimento da internação

(CESPE – 2019 – TJ-PR – Juiz Substituto) Para Welzel, a culpabilidade é a reprovabilidade de decisão da vontade, sendo uma qualidade valorativa negativa da vontade de ação, e não a vontade em si mesma. O autor aponta a incorreção de doutrinas segundo as quais a culpabilidade tem caráter subjetivo, porquanto um estado anímico pode ser portador de uma culpabilidade maior ou menor, mas não pode ser uma culpabilidade maior ou menor. Essa definição de culpabilidade está relacionada

(CESPE – 2019 – TJ-BA – Juiz de Direito Substituto) A explicação do crime como fenômeno coletivo cuja origem pode ser encontrada nas mais variadas causas sociais, como a pobreza, a educação, a família e o ambiente moral, corresponde à perspectiva criminológica denominada

(CESPE – 2019 – TJ-BA – Juiz de Direito Substituto) De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

(CESPE – 2019 – TJ-BA – Juiz de Direito Substituto) João, com a intenção de matar José, seu desafeto, efetuou disparos de arma de fogo contra ele. José foi atingido pelos projéteis e faleceu. Considere que, depois de feitos os exames necessários, se tenha constatado uma das seguintes hipóteses relativamente à causa da morte de José.
I Apesar dos disparos sofridos pela vítima, a causa determinante da sua morte foi intoxicação devido ao fato de ela ter ingerido veneno minutos antes de ter sido alvejada.
II A morte decorreu de ferimentos causados por disparos de arma de fogo efetuados por terceiro no mesmo momento em que João agiu e sem o conhecimento deste.
III A vítima faleceu em razão dos ferimentos sofridos, os quais foram agravados por sua condição de hemofílica.
IV A morte decorreu de uma infecção hospitalar que acometeu a vítima quando do tratamento dos ferimentos causados pelos tiros.
Nessa situação hipotética, conforme a teoria dos antecedentes causais adotada pelo CP, João responderá pela morte de seu desafeto caso se enquadre em uma das hipóteses previstas nos itens

(CESPE – 2019 – TJ-BA – Juiz de Direito Substituto) À luz da jurisprudência do STJ a respeito das circunstâncias judiciais e legais que devem ser consideradas quando da aplicação da pena, assinale a opção correta.

(CESPE – 2019 – TJ-BA – Juiz de Direito Substituto) O benefício da suspensão condicional da pena — sursis penal —

(CESPE – 2019 – TJ-BA – Juiz de Direito Substituto) Com relação a aspectos diversos pertinentes aos prazos prescricionais previstos no CP, assinale a opção correta.

(CESPE – 2019 – TJ-BA – Juiz de Direito Substituto) Com relação aos crimes contra o patrimônio, julgue os itens que se seguem, com base no entendimento jurisprudencial.
I A existência de sistema de vigilância por monitoramento, por impossibilitar a consumação do delito de furto, é suficiente para tornar impossível a configuração desse tipo de crime.
II A presença de circunstância qualificadora de natureza objetiva ou subjetiva no delito de furto não afasta a possibilidade de reconhecimento do privilégio, se estiverem presentes a primariedade do agente e o pequeno valor da res furtiva.
III Constatada a utilização de arma de fogo desmuniciada na perpetração de delito de roubo, não se aplica a circunstância majorante relacionada ao emprego de arma de fogo.
IV No delito de estelionato na modalidade fraude mediante o pagamento em cheque, a realização do pagamento do valor relativo ao título até o recebimento da denúncia impede o prosseguimento da ação penal.
Estão certos apenas os itens

(CESPE – 2019 – TJ-BA – Juiz de Direito Substituto) Pedro, mesmo sabendo que seu amigo Jaime se encontrava embriagado e com a CNH vencida, entregou-lhe a condução de seu veículo automotor. Jaime, tão logo assumiu a direção do veículo, provocou um acidente de trânsito que causou lesões corporais em Maria. Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência pertinente e a Lei n.º 9.503/1997,

(CESPE – 2019 – TJ-BA – Juiz de Direito Substituto) À luz do entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção correta, acerca do delito de tráfico privilegiado, previsto na Lei n.º 11.343/2006.

(CESPE – 2019 – TJ-BA – Juiz de Direito Substituto) Assinale a opção correta, a respeito do crime de organização criminosa previsto na Lei n.º 12.850/2013.

(CESPE – 2019 – TJ-BA – Juiz de Direito Substituto) De acordo com a jurisprudência do STJ acerca da Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, o delito de descumprimento de medida protetiva de urgência constitui crime

(CESPE – 2019 – TJ-BA – Juiz de Direito Substituto) Tendo como referência a Lei n.º 9.099/1995 — Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais —, assinale a opção correta, acerca da suspensão condicional do processo.

(CESPE – 2019 – TJ-BA – Juiz de Direito Substituto) Aldo, delegado de polícia, recebeu em sua unidade policial denúncia anônima que imputava a Mauro a prática do crime de tráfico de drogas em um bairro da cidade. A denúncia veio acompanhada de imagens em que Mauro aparece entregando a terceira pessoa pacotes em plástico transparente com considerável quantidade de substância esbranquiçada e recebendo dessa pessoa quantia em dinheiro. Em diligências realizadas, Aldo confirmou a qualificação de Mauro e, a partir das informações obtidas, instaurou IP para apurar o crime descrito no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 — Lei Antidrogas —, sem indiciamento. Na sequência, ele representou à autoridade judiciária pelo deferimento de medida de busca e apreensão na residência de Mauro, inclusive do telefone celular do investigado. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) Sobre o tema reincidência, no Direito Penal, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) trouxe formas de proteção à mulher vítima de violência doméstica ou familiar. Sobre o tema “violência doméstica ou familiar contra a mulher”, pode-se corretamente afirmar que

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) Entende-se por “concurso material benéfico” a

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) João, com a intenção de matar, desferiu golpes de faca em seu irmão José. Antes de desferir o golpe fatal, atendendo aos apelos de sua mãe que implorava para que poupasse a vida de José, João parou de agredir o irmão. Por insistência de sua mãe, João socorreu José, que sobreviveu com lesões corporais que, embora tenham causado risco de vida, se regeneraram em vinte dias. Sobre a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) Acerca da aplicação de penas restritivas de direitos, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) Em conversa reservada, José expõe a João o desejo de acabar com a própria vida, no que recebe o apoio e incentivo de João à empreitada. Posteriormente, José tenta se suicidar, mas é socorrido por sua mãe e sobrevive com lesões corporais leves. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) O Diretor do Presídio “A” oficia ao Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da comarca local, informando que João, preso em referido estabelecimento, faz parte de organização criminosa e requerendo a sua inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado. Nesse caso:

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) José revela a seu amigo João que tem a intenção de furtar determinado veículo e, considerando que João é dono de um “ferro velho” lhe propõe a compra do referido veículo após a consumação do furto. João aceita a proposta e, após o furto, compra referido veículo de José. Considerando a situação hipotética, João terá cometido o crime de

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) Se o agente conduzir veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, e, por conta dessa condição, matar alguém, responderá pelo crime previsto

(CESPE – 2018 – TJ-CE – Juiz Substituto) Um homem, maior de idade e capaz, conduzia em seu veículo três comparsas armados com revólveres: eles pretendiam praticar um roubo. Avistaram um caminhão de cargas estacionado em um posto de gasolina e, aproveitando-se da distração do motorista, os três comparsas abordaram-no com violência e subtraíram parte da carga de computadores e notebooks. Os quatro foram presos logo em seguida e os bens foram restituídos à vítima. Em julgamento, o homem que transportava os comparsas confessou a conduta e informou que o seu papel na empreitada criminosa era somente aguardar os comparsas e propiciar a fuga. Foi informado nos autos que o réu respondia a processo por crime de roubo, o que foi considerado como antecedente. Na sentença, ele foi condenado a nove anos e quatro meses de reclusão. Ao analisar a dosimetria da pena, o juiz considerou que a culpabilidade estava comprovada nos autos, tendo afirmado que “a conduta do réu é altamente reprovável, sua personalidade é voltada para o crime; os motivos e as circunstâncias do crime não o favoreceram; as consequências do crime revelaram-se graves e as vítimas em nada contribuíram para o seu cometimento”. Como a situação econômica do réu lhe era desfavorável, ele foi assistido pela defensoria pública. Acerca dos fundamentos da sentença proferida na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

(CESPE – 2018 – TJ-CE – Juiz Substituto) João e Maria foram casados por cinco anos e, após o divórcio, continuaram a residir no mesmo lote, porém em casas diferentes. Certo dia, João, depois de ingerir bebidas alcoólicas, abordou Maria em um ponto de ônibus e, movido por ciúmes, iniciou uma discussão e a ameaçou de morte. Maria, ao retornar para casa à noite depois do trabalho, encontrou o ex-marido ainda embriagado; ele novamente a ameaçou de morte, acusando-a de traição. Ela foi à delegacia e registrou boletim de ocorrência acerca do acontecido, o que ensejou início de procedimento criminal contra João. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

(CESPE – 2018 – TJ-CE – Juiz Substituto) A respeito dos princípios constitucionais penais e das escolas penais, assinale a opção correta.

(CESPE – 2018 – TJ-CE – Juiz Substituto) Um homem, maior de idade e capaz, foi preso em flagrante por ter subtraído duas garrafas de uísque de um supermercado. A observação da ação delituosa por meio do sistema de vídeo do estabelecimento permitiu aos seguranças a detenção do homem no estacionamento e a recuperação do produto furtado. O valor do produto subtraído equivalia a pouco mais de um terço do valor do salário mínimo vigente à época. Na fase investigatória, constatou-se que o agente do delito possuía condenação transitada em julgado por fato semelhante e que respondia por outras três ações penais em curso. Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

(CESPE – 2018 – TJ-CE – Juiz Substituto) No que tange à configuração de crimes e à dosimetria penal, assinale a opção correta.

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) Segundo a Exposição de Motivos da Parte Geral, o Código Penal, quanto ao tempo e ao lugar do crime, ao concurso de pessoas e ao crime continuado, adotou, respectivamente, as seguintes teorias:

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) Quanto ao Título II, da Parte Geral do Código Penal, “Do Crime”, é correto afirmar que

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) É(São) requisito(s) para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos:

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) Quanto à prescrição, é correto afirmar que

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) Quanto aos crimes contra a pessoa previstos no Título I, da Parte Especial do Código Penal, é correto afirmar que

(CESPE – 2018 – TJ-CE – Juiz Substituto) Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos crimes contra a dignidade sexual, julgue os seguintes itens.
I Ato sexual praticado por maior de idade com menor de quatorze anos de idade não configura estupro de vulnerável se tiver havido consentimento da parte menor.
II Toques e apalpações fugazes nos seios e na genitália da vítima são atitudes insuficientes para configurar o tipo de estupro de vulnerável.
III O trauma psicológico sofrido pela vítima de estupro de vulnerável é justificativa para a exasperação da pena-base imposta ao agente da conduta delituosa.
Assinale a opção correta.

(CESPE – 2018 – TJ-CE – Juiz Substituto) A respeito dos crimes de trânsito, julgue os itens seguintes, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
I Confiar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada não configura, por si só, crime de perigo concreto, que exige a demonstração do risco efetivo à segurança viária.
II Não é possível aplicar o princípio da consunção na hipótese de crime de embriaguez ao volante que tenha resultado em lesão corporal.
III É admitido o princípio da consunção na hipótese de homicídio culposo no trânsito consequente do crime de embriaguez ao volante.
IV Ao motorista profissional não se impõe a suspensão da carteira de habilitação em razão do cometimento de delito de trânsito.
Estão certos apenas os itens

(CESPE – 2018 – TJ-CE – Juiz Substituto) A respeito da política criminal, da criminologia, da aplicação da lei penal e das funções da pena, julgue os itens subsequentes.
I Criminologia é a ciência que estuda o crime como fenômeno social e o criminoso como agente do ato ilícito, não se restringindo à análise da norma penal e seus efeitos, mas observando principalmente as causas que levam à delinquência, com o fim de possibilitar o aperfeiçoamento dogmático do sistema penal.
II A política criminal constitui a sistematização de estratégias, táticas e meios de controle social da criminalidade, com o propósito de sugerir e orientar reformas na legislação positivada.
III O direito penal positivado no ordenamento penal brasileiro corrobora a teoria absoluta, porquanto consagra a ideia do caráter retributivo da sanção penal.
IV Considera-se o lugar da prática do crime aquele onde tenha ocorrido a ação ou omissão, e não onde se tenha produzido o seu resultado.
Estão certos apenas os itens

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) Quanto aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) Quanto ao crime de estelionato, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) Assinale a alternativa correta quanto aos crimes contra a fé pública.

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) Considerando-se a legislação penal especial, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) Quanto à Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) Sobre os crimes eleitorais, assinale a alternativa INCORRETA

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) A, B, e C se conheceram quando estavam recolhidos na Penitenciária Nelson Hungria. Posteriormente, estando em meio aberto, eles se reencontraram e decidiram praticar um crime juntos. Assim, agindo em comunhão de vontades e unidade desígnios, no dia 18/09/2017, cometeram um latrocínio com resultado morte, sendo a prisão em flagrante convertida em medidas cautelares diversas da prisão. Após regular instrução, o Juiz proferiu sentença, condenando os agentes pela prática do crime do artigo 157, § 3º, in fine, do Código Penal. Ao passar à fase de aplicação da pena, o magistrado, analisando as certidões cartorárias de antecedentes de cada um dos réus, constatou que A possui uma condenação transitada em julgado em 10/08/2012, com extinção da pena em 15/05/2016. B possui duas condenações: a primeira transitada em julgado em 05/05/2003, com extinção da pena em 23/07/2016 e a segunda transitada em julgado em 07/02/2011, cuja execução ainda se encontra em curso. C possui duas condenações, uma por crime praticado quando ele era menor de 21 (vinte e um) anos, transitada em julgado em 03/04/2005, cuja extinção da pena se deu 10/10/2014 e outra por fato praticado em 25/12/2017, com trânsito em julgado em 01/08/2018, cuja execução se encontra em andamento. Levando-se em conta as disposições previstas no Código Penal, analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Em desfavor do réu A deve ser reconhecida a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, I, do Código Penal.
( ) O réu C é tecnicamente primário, não podendo os dados constantes em sua certidão de antecedentes criminais serem considerados em seu desfavor.
( ) O réu B registra uma única condenação caracterizadora da reincidência.
( ) O réu C é reincidente e portador de maus antecedentes.
A sequência está correta em

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) JJ, frentista de um posto de gasolina e responsável pelo recebimento de valores que recebia dos clientes, pretendendo ter uma noite especial com sua namorada em um motel de luxo, resolve pegar do caixa pelo qual é o responsável há mais de 5 (cinco) anos, a quantia de R$ 1.200,00 em dinheiro. Para encobrir seu ato, emite e firma três notas fiscais falsas para pagamentos posteriores, em nome de clientes. Nessa situação hipotética, conforme legislação aplicável ao caso, o frentista pratica crime de

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) MA, preocupada com o desempenho escolar insatisfatório de sua filha AL, de 13 (treze) anos de idade, pediu ao vizinho V, de 19 (dezenove) anos de idade, universitário, para ministrar aulas particulares para AL. Ao fazer o pedido, MA mencionou para V a idade de AL e as dificuldades que ela enfrentava com a disciplina de matemática. Na data combinada, V foi à residência de AL e foi por esta recebido e conduzido até seu quarto. MA, estava na sala de TV, que fica ao lado do quarto de AL, de modo que pôde ouvir com clareza o inteiro teor da conversa travada entre V e AL. Depois de alguma conversa entre eles, AL convidou V para “ficarem”. V ficou indeciso inicialmente, mas AL insistiu e afirmou que não haveria problema algum, porque sua mãe MA estava na sala entretida com a novela e não os interromperia. Depois da insistência por parte de AL, V concordou com a proposta e acabaram mantendo relação sexual. MA, que ouviu toda a conversa, achou melhor não interferir e continuou a assistir à novela. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa que contém a solução jurídica correta para o caso.

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) Sobre o princípio da legalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) Acerca das leis penais extravagantes, analise as afirmativas a seguir, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Nos termos da Lei nº 12.850/2013, considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
( ) Nos termos da Lei nº 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo, se os crimes funcionais, previstos no art. 3º (extraviar, sonegar ou inutilizar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento), forem praticados por servidor contra a administração tributária, a pena imposta aumentará de um terço até a metade.
( ) Nos termos da Lei nº 9.455/97, constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação racial, sexual ou religiosa.
( ) Nos termos da Lei nº 8.072/90, considera-se hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
A sequência está correta em

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) Fulano, querendo matar Beltrano, efetua um disparo de revólver contra este, mas erra o alvo, vindo a atingir Sicrano, ferindo este último levemente no braço. Nessa situação hipotética, conforme legislação aplicável ao caso, Fulano deverá responder por

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) Sobre os crimes da Parte Especial do Código Penal, analise as afirmativas a seguir, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) O “aborto com consentimento” da gestante constitui exceção à teoria monística adotada pelo Código Penal.
( ) Sob a mesma rubrica, o legislador tipificou dois modelos distintos de lesão corporal: a grave e a gravíssima. Segundo o Código Penal, a perda ou inutilização de membro, sentido ou função, devidamente atestada em laudo pericial, é classificada como lesão grave.
( ) O crime de perigo de contágio venéreo se consuma com a prática da relação sexual ou de ato libidinoso, independentemente do efetivo contágio que, se ocorrer, será simples exaurimento do delito.
( ) No crime de difamação, não é admitida a exceção da verdade.
A sequência está correta em

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) “A e B, imputáveis, resolvem cometer um roubo em um estabelecimento comercial na companhia do menor M, mediante emprego de um revólver eficaz e completamente municiado. Na ocasião programada, A conduz os demais comparsas e estaciona em local estratégico próximo ao estabelecimento comercial para facilitar a fuga e dificultar que testemunhas anotem a placa do veículo. B e M descem do veículo, entram no estabelecimento comercial perto do horário do encerramento e anunciam o assalto. A vítima V reage e entra em luta corporal com os agentes. Para pôr fim à briga, M efetua três disparos de arma de fogo e foge, em seguida, na companhia de B sem nada subtrair do estabelecimento comercial. V morre em função dos disparos de arma de fogo que lhe atingiram. B e M entram rapidamente no veículo conduzido por A, que empreende rápida fuga do local.” Sobre a punibilidade de A, assinale a alternativa correta.

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) Fulano, conhecido nos meios policiais pela prática de crimes contra o patrimônio, decidiu abandonar temporariamente suas atividades delituosas após conhecer Beltrana, por quem se apaixonara. A moça, no entanto, conhecendo a má fama de Fulano, o rejeitou. Magoado, Fulano decidiu se vingar e, durante uma festa na casa de amigos em comum, colocou sonífero na bebida de Beltrana. Tão logo ela caiu no sono, Fulano a levou para um dos quartos e, aproveitandose de que ninguém o observava, subtraiu todas as roupas de Beltrana, deixando-a nua, além de pilhar dinheiro e documentos que ela levava em sua bolsa. Em seguida, ele evadiu da festa, levando consigo todos os bens subtraídos. Nessa situação hipotética, conforme legislação aplicável ao caso, o Fulano pratica crime de

(VUNESP – 2018 – TJ-RS – Juiz de Direito Substituto) De acordo com o Código Penal, aquele que pratica o fato em estrita obediência a ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico

(VUNESP – 2018 – TJ-RS – Juiz de Direito Substituto) Estritamente nos termos do quanto prescreve o art. 39 do CP, o trabalho do preso

(VUNESP – 2018 – TJ-RS – Juiz de Direito Substituto) A pena restritiva de direitos (CP, arts. 43 a 48)

(VUNESP – 2018 – TJ-RS – Juiz de Direito Substituto) João foi condenado por furto simples (CP, art. 155, caput) em sentença já transitada em julgado para a acusação. Na primeira fase de dosimetria, a pena foi fixada no mínimo legal. Reconhecidas circunstâncias agravantes, a pena foi majorada em 1/2 (metade). Por fim, em razão da continuidade delitiva, a pena foi novamente aumen- tada em 1/2 (metade). A prescrição da pretensão execu- tória dar-se-á em

(VUNESP – 2018 – TJ-RS – Juiz de Direito Substituto) O feminicídio (CP, art. 121, § 2o, VI)

(VUNESP – 2018 – TJ-RS – Juiz de Direito Substituto) Utilizando-se de uma chave falsa, José invadiu um museu e amarrou o vigilante Marcos na cama em que este cochilava, a fim de efetivar a subtração de obras de arte que guarneciam o local. Durante a amarração, Marcos acorda, tenta impedir José, mas não consegue se desvencilhar das cordas e assiste, impotente, ao cometimento do crime. Praticada a subtração, José dei- xou o local, sem desamarrar Marcos. Horas depois, por conta de uma inesperada e forte chuva seguida de inun- dação, e em razão de estar amarrado, Marcos morreu por afogamento. Considere a inundação causa super- veniente relativamente independente. Diante desse quadro, José será responsabilizado por

(VUNESP – 2018 – TJ-RS – Juiz de Direito Substituto) De acordo com o § 1o do art. 302 da Lei no 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), no homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente

(VUNESP – 2018 – TJ-RS – Juiz de Direito Substituto) Assinale a proposição que reflete entendimento sumu- lado pelo Supremo Tribunal Federal.

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) Na aplicação da pena,

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) No que concerne às penas restritivas de direitos, é correto afirmar que

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) Quanto ao concurso de crimes, é correto afirmar:

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) Em relação aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) No que concerne à lei de drogas, é correto afirmar que

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) No tocante às penas privativas de liberdade, é correto afirmar que

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) A suspensão condicional do processo é

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) As faltas disciplinares

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) Quanto aos crimes de trânsito, é correto afirmar que

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) A chamada prescrição retroativa

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) A respeito da execução penal e dos crimes hediondos, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e do STJ.

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) Considerando a jurisprudência do STJ a respeito dos crimes patrimoniais, assinale a opção correta.

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) Considerando a jurisprudência do STJ a respeito dos crimes hediondos, do tráfico de entorpecentes, do Estatuto do Desarmamento e do ECA, assinale a opção correta.

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) Considerando a jurisprudência do STF e do STJ sobre os princípios informativos do direito penal e da teoria geral da pena, assinale a opção correta.

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) Assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF sobre crimes ambientais, crimes contra a propriedade intelectual, execução penal e violência doméstica e familiar.

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) Considerando a jurisprudência do STF e do STJ em relação aos crimes de trânsito, assinale a opção correta.

(FCC – 2017 – TJ-SC – Juiz de Direito) Acerca da concessão da reabilitação, considere:
I – Ter domicílio no país pelo prazo de quatro anos.
II – No cômputo do prazo de sursis não ter havido revogação.
III – Ter demonstrado efetiva e constantemente bom comportamento público e privado.
IV – Condenação a pena superior a dois anos, no caso de pena privativa de liberdade.
V – Ter ressarcido o dano causado ou demonstrado a impossibilidade absoluta de fazê-lo.

(FCC – 2017 – TJ-SC – Juiz de Direito) Um cidadão americano residente no Estado da Califórnia, onde o uso medicinal de Cannabis é permitido, vem ao Brasil para um período de férias em Santa Catarina e traz em sua bagagem uma certa quantidade da substância, conforme sua receita médica. Ao ser revistado no aeroporto é preso pelo delito de tráfico internacional de drogas. Neste caso, considerando-se que seja possível a não imputação do crime, seria possível alegar erro de

(FCC – 2017 – TJ-SC – Juiz de Direito) Sobre o trabalho externo do preso, é correto afirmar que

(FCC – 2017 – TJ-SC – Juiz de Direito) Configura crime de preconceito de raça ou cor
I – obstar promoção funcional em razão de procedência nacional.
II – veicular símbolos que utilizem a cruz suástica para fins de divulgação do nazismo.
III – negar o holocausto para fins de divulgação do nazismo.
IV – incitar a discriminação por procedência nacional.
V – impedir a convivência familiar.
Está correto o que se afirma APENAS em

(FCC – 2017 – TJ-SC – Juiz de Direito) No crime de estelionato contra a previdência social, a devolução da vantagem indevida antes do recebimento da denúncia,

(FCC – 2017 – TJ-SC – Juiz de Direito) “A” praticou o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei no 11.343/06) depois de haver sido condenado, com trânsito em julgado, pelo delito previsto no artigo 28 do mesmo estatuto. Na sentença, a condenação anterior

(FCC – 2017 – TJ-SC – Juiz de Direito) A moderna teoria do domínio do fato de Claus Roxin procura solucionar alguns problemas de autoria e, expressamente, já foi adotada em nossos tribunais. Além das previsões legais sobre autoria mediata, existe a possibilidade de autoria no âmbito de uma organização. Para que esta seja configurada devem estar presentes alguns requisitos, EXCETO

(FCC – 2017 – TJ-SC – Juiz de Direito) São agravantes expressamente previstas na Lei ambiental no 9.605/98 cometer a infração
I – concorrendo para danos à propriedade alheia.
II – em domingos ou feriados.
III – mediante fraude ou abuso de confiança.
IV – com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão.
V – à noite.

(FCC – 2017 – TJ-SC – Juiz de Direito) Conforme a lei e a interpretação dos tribunais superiores, é INCORRETO afirmar:

(FCC – 2017 – TJ-SC – Juiz de Direito) Sobre a suspensão condicional da pena, é correto afirmar:

(FCC – 2017 – TJ-SC – Juiz de Direito) Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

(FCC – 2017 – TJ-SC – Juiz de Direito) Conforme a redação do Código Penal,

(FAURGS – 2016 – TJ-RS – Juiz de Direito) Sobre tipicidade, considere as afirmações abaixo.
I – Tipicidade conglobante (antinormatividadE) é a comprovação de que a conduta legalmente típica está também proibida pela norma, o que se obtém desentranhando o alcance dessa norma proibitiva conglobada com as demais disposições do ordenamento jurídico.
II – Tipicidade legal é a individualização que a lei faz da conduta, mediante o conjunto dos elementos descritivos e valorativos (normativos) de que se vale o tipo legal.
III – Tipicidade, para a teoria indiciária, é uma presunção iuris et iuris da normatividade da licitude.
Quais estão corretas?

(FAURGS – 2016 – TJ-RS – Juiz de Direito) Sobre aplicação e execução de penas, considere as afirmações abaixo.
I – Consoante o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
II – De acordo com a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, a inexistência de casa de albergado na localidade da execução da pena não gera o reconhecimento de direito ao benefício da prisão domiciliar quando o apenado estiver cumprindo a reprimenda em local compatível com as regras do regime aberto.
III – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento segundo o qual a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve motivar o regime imposto, observando a singularidade do caso concreto.
Quais estão corretas?

(FAURGS – 2016 – TJ-RS – Juiz de Direito) Assinale a alternativa correta com referência à ação penal.

(FAURGS – 2016 – TJ-RS – Juiz de Direito) Sobre os crimes contra a pessoa, crimes contra o patrimônio e crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta.

(FAURGS – 2016 – TJ-RS – Juiz de Direito) Considere as afirmações abaixo, sobre extinção da punibilidade.
I – É taxativo o rol das causas de extinção da punibilidade previsto no artigo 107 do Código Penal.
II – No caso de crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão, conforme dispõe o Código Penal.
III – Agente, reincidente, com 20 anos à data do fato criminoso ocorrido em 14 de março de 2007, foi denunciado como incurso nas penas do artigo 157, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 10 de dezembro de 2007 e até 14 de dezembro de 2015 não havia sido prolatada a sentença. Diante disso, pode-se afirmar que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, considerada a pena abstratamente cominada à infração.
Quais estão corretas?

(FAURGS – 2016 – TJ-RS – Juiz de Direito) I – Em nome do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, a abolitio criminis e a lex mitior alcançam todos os fatos delitivos anteriores à sua entrada em vigor, inclusive aqueles previstos em legislação penal temporária ou excepcional.
II – A lei penal brasileira é aplicável aos crimes cometidos a bordo de embarcações e aeronaves estrangeiras de propriedade privada que estejam localizadas no mar territorial ou sobrevoando o espaço aéreo brasileiro, sendo também consideradas como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, localizadas em mar territorial ou no espaço aéreo de outro país, desde que estejam a serviço do governo brasileiro.
III – Segundo dispõe o princípio da consunção, quando a concretização da prática de um crime depende direta e necessariamente da prática de uma conduta delitiva antecedente, o juiz, no momento da sentença, deve afastar o reconhecimento do concurso de infrações, aplicando ao réu apenas a pena do crime mais grave.
Quais estão corretas?

(FAURGS – 2016 – TJ-RS – Juiz de Direito) Sobre a aplicação dos elementos da teoria geral do delito, assinale a alternativa correta.

(FAURGS – 2016 – TJ-RS – Juiz de Direito) Sobre as penas e medidas de segurança, considere as afirmações abaixo.
I – Segundo a orientação jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça, processos criminais em andamento não poderão ser valorados como prova de antecedentes criminais, salvo na hipótese de já terem sido objeto de sentença condenatória sobre a qual se aguarda o julgamento de recursos defensivos.
II – Segundo a orientação jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça, quando da aplicação do método trifásico da pena, o juiz poderá aplicá-la abaixo do mínimo legal apenas no momento de fixação da pena definitiva, não sendo possível diminuí-la em momento anterior, ainda que reconhecida alguma circunstância atenuante.
III – Segundo a orientação jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça, o tempo de duração da medida de segurança não poderá ser superior ao tempo máximo de pena abstratamente cominado ao crime praticado pelo agente.
Quais estão corretas?

(FAURGS – 2016 – TJ-RS – Juiz de Direito) Sobre os crimes previstos na Parte Especial do Código Penal, assinale a alternativa correta.

(CESPE – 2016 – TJ-AM – Juiz de Direito) Determinada sentença justificou a dosimetria da pena em um crime de roubo da forma seguinte.
A culpabilidade do réu ficou comprovada, sendo a sua conduta altamente reprovável; não constam informações detalhadas sobre seus antecedentes, mas consta que ele foi anteriormente preso em flagrante acusado de roubo — embora não haja prova do trânsito em julgado da condenação — e que responde também a dois inquéritos policiais nos quais é acusado de furtar. A conduta social do réu não é boa e denota personalidade voltada para o crime; os motivos e as circunstâncias do crime não favorecem o réu; e as consequências do fato são muito graves, pois as vítimas, que em nada contribuíram para a deflagração do ato criminoso, tiveram prejuízo expressivo, já que houve desbordamento do caminho usualmente utilizado para a consumação do crime. É relevante observar que, sendo o réu pobre, semianalfabeto, sem profissão e sem emprego, muito provavelmente voltará ao crime, fato que, por si, justifica o aumento da pena-base como forma de prevenção.
Tendo em vista os elementos apresentados na justificação hipotética descrita, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.