Jogar Quiz – Licínia Rossi

Pergunta 1 de 471

(FCC – 2020 – TJ-MS – Juiz Substituto) No que tange à jurisdição, é correto afirmar:

A) em obediência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, em nenhuma hipótese a parte precisará exaurir a via administrativa de solução de conflitos, podendo sempre, desde logo, buscar a solução pela via do Poder Judiciário.
B) a integração obrigatória à relação jurídico-processual concerne ao princípio da inevitabilidade da jurisdição, gerando o estado de sujeição das partes às decisões jurisdicionais.
C) o princípio segundo o qual ninguém será processado senão pela autoridade competente diz respeito à indelegabilidade da jurisdição.
D) nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, a intervenção do Judiciário não é obrigatória para que se obtenha o bem da vida pretendido, mostrando-se sempre facultativa essa interferência.
E) em obediência ao princípio do juiz natural, é defesa a criação de varas especializadas, câmaras especializadas nos tribunais ou foros distritais.

Pergunta 2 de 471

(FCC – 2020 – TJ-MS – Juiz Substituto) Em relação ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Mato Grosso do Sul, é correto afirmar:

A) O Desembargador que se encontrar na ordem de antiguidade para compor o Órgão Especial poderá renunciar ao encargo, desde que o faça fundamentadamente.
B) O Órgão Especial tem a competência originária para eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça para o biênio seguinte.
C) Compete originariamente ao Tribunal Pleno decidir, em sessão pública e mediante voto aberto, nominal e fundamentado, sobre a promoção de juiz de direito ao Tribunal de Justiça, pelo critério de antiguidade.
D) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Órgão Especial declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, devendo tais julgamentos funcionar com pelo menos metade de seus membros.
E) Compete ao Governador do Estado dar posse aos membros do Tribunal de Justiça.

Pergunta 3 de 471

(FCC – 2020 – TJ-MS – Juiz Substituto) Em relação aos princípios constitucionais do processo civil, considere os enunciados seguintes:
I. A publicidade processual é a regra geral prevista tanto na Constituição Federal como no Código de Processo Civil; as exceções a esse princípio são estabelecidas por meio de rol taxativo em ambas as normas legais citadas.
II. O princípio da isonomia processual não deve ser entendido abstrata e sim concretamente, garantindo às partes manter paridade de armas, como forma de manter equilibrada a disputa judicial entre elas; assim, a isonomia entre partes desiguais só pode ser atingida por meio de um tratamento também desigual, na medida dessa desigualdade.
III. A razoável duração do processo abrange sua solução integral, incluindo-se a atividade satisfativa, assegurados os meios que garantam a celeridade da tramitação processual.
IV. O princípio do contraditório processual aplica-se apenas à matéria dispositiva, mas não às matérias de ordem pública, casos em que o juiz poderá agir de ofício prescindindo-se da oitiva prévia das partes.
Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e IV.
B) I e II.
C) III e IV.
D) II e III.
E) II, III e IV.

Pergunta 4 de 471

(FCC – 2020 – TJ-MS – Juiz Substituto) No tocante à citação, é correto afirmar:

A) a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data da prática do fato que originou a demanda.
B) quando frustrada a citação pessoal, por meio de oficial de justiça, esta far-se-á por via postal e, mostrando-se infrutífera, por edital.
C) a citação válida, salvo se ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.
D) não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.
E) a citação será sempre pessoal, salvo exclusivamente a feita na pessoa do curador do incapaz.

Pergunta 5 de 471

(FCC – 2020 – TJ-MS – Juiz Substituto) Alberto Roberto tornou-se réu em uma ação de cobrança de nota promissória. Ficou sabendo por um escrevente do Cartório, procurou um advogado e, antes mesmo de ser citado, contestou o feito. Essa contestação

A) será tida por intempestiva, pois o que define a tempestividade é o início da contagem do prazo, ainda não iniciado.
B) será considerada tempestiva, sem necessidade de reiteração do ato após a citação de Alberto Roberto.
C) será considerada um ato praticado condicionalmente, pois dependerá de ratificação por Alberto Roberto, necessariamente dentro do prazo legal de oferecimento da defesa.
D) é intempestiva, porque praticado o ato fora do prazo, o que se dá tanto antes quanto depois de finalizada sua contagem; no entanto, se o autor concordar, será a contestação tida por tempestiva, caracterizando a anuência um negócio jurídico-processual.
E) será tida por inexistente, devendo ser praticado o ato novamente no prazo legal da contestação.

Pergunta 6 de 471

(FCC – 2020 – TJ-MS – Juiz Substituto) A tutela provisória

A) da evidência será concedida sempre e unicamente quando caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.
B) observará o rol taxativo previsto na norma processual.
C) conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode a qualquer tempo ser modificada, embora não revogada.
D) de urgência de natureza antecipada só poderá ser concedida após justificação prévia.
E) de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

Pergunta 7 de 471

(FCC – 2020 – TJ-MS – Juiz Substituto) Indeferida a inicial, o autor

A) poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se; se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.
B) poderá apelar, subindo os autos ao Tribunal imediatamente, sem citação do réu para resposta ao recurso.
C) poderá impetrar mandado de segurança, pelo direito líquido e certo à prestação jurisdicional.
D) deverá aguardar o trânsito em julgado, se quiser ajuizar nova demanda sobre a mesma matéria, não sendo possível o juízo de retratação.
E) poderá apelar, com possibilidade de retratação do juiz em cinco dias; não havendo retratação, os autos subirão imediatamente, não havendo citação do réu porque não chegou a se constituir a relação jurídico-processual.

Pergunta 8 de 471

(FCC – 2020 – TJ-MS – Juiz Substituto) Quanto aos princípios recursais,

A) o princípio da taxatividade recursal tem sido mitigado, admitindo-se a criação de recursos não previstos expressamente em lei, desde que as partes criem tais recursos de comum acordo, como negócio jurídico-processual.
B) pelo princípio da singularidade ou unirrecorribilidade afirma-se que só se admite uma espécie recursal como meio de impugnação de cada decisão judicial, mostrando-se defeso interpor sucessiva ou concomitantemente duas espécies recursais contra a mesma decisão.
C) o princípio da dialeticidade diz respeito ao elemento volitivo, ou seja, à vontade da parte em recorrer, expressa na interposição do recurso correspondente à situação jurídica dos autos.
D) o princípio da fungibilidade não foi previsto normativamente no atual ordenamento jurídico processual, não mais se podendo receber um recurso por outro em situações de pretensa dúvida.
E) o princípio da reformatio in pejus, ou seja, reforma para piorar a situação de quem recorre, não foi admitido em nenhuma hipótese no atual processo civil brasileiro.

Pergunta 9 de 471

(FCC – 2020 – TJ-MS – Juiz Substituto) No que tange ao procedimento concernente ao cumprimento da sentença, é correto afirmar:

A) como regra, o devedor será intimado pessoalmente para cumprir a sentença espontaneamente em quinze dias, sob pena de multa.
B) o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á de ofício ou a requerimento do credor.
C) o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.
D) quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença não dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo.
E) o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo não poderá em nenhuma situação admitir o levantamento de depósito em dinheiro ou a prática de atos que importem transferência de posse ou domínio, pela possibilidade de irreversibilidade dos efeitos de tais atos.

Pergunta 10 de 471

(FCC – 2020 – TJ-MS – Juiz Substituto) Em relação às ações reguladas por procedimentos especiais, é correto afirmar:

A) no caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.
B) no tocante à ação de consignação em pagamento, será o depósito requerido no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos da mora, ainda que a demanda seja ao depois julgada improcedente, por sua demonstração tempestiva de boa-fé objetiva.
C) a ação de dissolução parcial de sociedade tem por objeto único a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso.
D) a ação monitória será proposta por aquele que afirmar, com base em prova oral ou escrita sem exequibilidade, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de valor em dinheiro ou a entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel.
E) a oposição é manifestada por aquele que, denunciado da lide ou chamado ao processo, impugna sua condição de responsável pela obrigação contratual ou extracontratual.

Pergunta 11 de 471

(FCC – 2020 – TJ-MS – Juiz Substituto) Quanto aos Juizados Especiais Cíveis, examine os enunciados seguintes:
I. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, os quais
interromperão o prazo para a interposição de recurso e serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias,
contados da ciência da decisão.
II. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado; não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, tendo havido solicitação do interessado, escrita ou oral, ou agindo o juiz de ofício, proceder-se-á desde logo à citação do executado para pagamento ou nomeação a penhora de bens suficientes à satisfação do crédito.
III. O acesso ao Juizado Especial independerá, em qualquer grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas e do acompanhamento de advogado em primeiro grau de jurisdição, tendo porém a parte que constituir patrono para a interposição eventual de recurso, dirigido ao próprio Juizado.
IV. A sentença mencionará os elementos da convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório; não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.
Está correto o que se afirma APENAS em

A) I, III e IV.
B) I, II e III.
C) II, III e IV.
D) I e IV.
E) II e III.

Pergunta 12 de 471

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Em matéria de competência, é correto afirmar que

A) a incompetência relativa não pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.
B) na execução por carta, a competência para julgar os embargos é, em regra, do juízo deprecado.
C) compete à Justiça estadual processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
D) a presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, afasta a competência do foro da situação do imóvel.
E) há conflito de competência quando entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

Pergunta 13 de 471

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) Ao lado da advocacia privada, a Constituição Federal reservou a três órgãos públicos a defesa, preventiva ou repressiva, de interesses juridicamente protegidos, tratando-os como essenciais à função jurisdicional do Estado. A respeito do tema e sua disciplina processual, assinale a alternativa correta.

A) Em razão do interesse público envolvido, é obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações indenizatórias propostas contra o Estado.
B) O membro da Advocacia Pública será civil e diretamente responsável quando agir com dolo ou culpa no exercício de suas funções.
C) A intervenção do Ministério Público é necessária em todos os procedimentos de jurisdição voluntária.
D) A intimação pessoal dos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública far-se-á da mesma forma prevista para os membros da Advocacia Pública.
E) O juiz determinará de ofício a intimação pessoal da parte patrocinada pela Defensoria Pública quando o ato processual depender de providência ou informação que somente o representado possa realizar ou prestar.

Pergunta 14 de 471

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) Com relação à forma, ao tempo e ao lugar dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

A) A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.
B) Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade só podem modificar ou extinguir direitos processuais após a homologação judicial.
C) Salvo autorização judicial, as citações, intimações e penhoras não poderão ser realizadas no período de férias forenses e nos feriados.
D) Em caso de obstáculo criado por uma das partes, superado o motivo que deu causa à suspensão do curso do prazo, este será restituído integralmente à outra parte.
E) O documento redigido em língua estrangeira poderá ser juntado aos autos desacompanhado de versão para a língua portuguesa se as partes assim acordarem.

Pergunta 15 de 471

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) Com relação aos sujeitos do processo, assinale a alternativa correta.

A) Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo permitida a compensação em caso de sucumbência parcial.
B) O autor que, no cumprimento de sentença, deixar de residir no Brasil ao longo da tramitação do processo, prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária.
C) A intervenção do amicus curiae não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvados a oposição de embargos de declaração e o recurso da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.
D) A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários periciais, ainda que não exista previsão orçamentária no exercício financeiro para tal adiantamento.
E) A assistência deve ser requerida, por petição do interessado, dentro dos autos do processo, devendo ser deferido o ingresso do terceiro se não houver impugnação das partes no prazo de 10 (dez) dias, salvo se for o caso de rejeição liminar.

Pergunta 16 de 471

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) Com relação à produção antecipada de prova, é correto afirmar que

A) o juiz poderá se pronunciar sobre as consequências jurídicas do fato probante.
B) previne a competência do juízo para ação que venha a ser proposta.
C) o juízo estadual tem competência quando requerida em face de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal.
D) o juiz não pode determinar de ofício a citação de interessados na produção da prova.
E) é competente o juízo do foro de domicílio do requerente.

Pergunta 17 de 471

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) A hipoteca judiciária é um efeito secundário próprio da sentença, estando correto afirmar que

A) sobrevindo a reforma ou invalidação da decisão condenatória, eventuais perdas e danos decorrentes da hipoteca deverão ser apurados em ação própria.
B) deve ser realizada perante o cartório de registro imobiliário mediante ordem judicial e demonstração de urgência.
C) a decisão não produz hipoteca judiciária se pendente arresto sobre o bem do devedor.
D) decorre da sentença condenatória, sendo irrelevante a interposição ou não de recurso contra ela, ainda que este seja dotado de efeito suspensivo.
E) decorre da decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação pecuniária, salvo se a condenação for genérica.

Pergunta 18 de 471

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) Com relação ao cumprimento de sentença, é correto afirmar que

A) a sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos.
B) são indevidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais não impugnados de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva movidos em face da Fazenda Pública.
C) o cumprimento de decisão definitiva que condena ao pagamento de prestação alimentícia se dará no juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição ou no juízo do atual domicílio do credor, sendo certo que a intimação do devedor se dará na pessoa de seu advogado.
D) nas causas de sua competência originária, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante os tribunais, podendo o exequente, no entanto, optar pelo juízo do atual domicílio do executado, no juízo do local onde se encontrarem os bens sujeitos à execução ou no juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer.
E) constitui título executivo judicial a decisão homologatória de autocomposição judicial envolvendo as partes do processo, e título executivo extrajudicial a decisão homologatória de acordo que envolva sujeito estranho ao processo ou relação jurídica não deduzida em juízo.

Pergunta 19 de 471

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) Em relação à Fazenda Pública, é correto afirmar que

A) goza da prerrogativa do prazo em dobro para todas as manifestações processuais como parte, mas não como interveniente.
B) proposta ação monitória contra a Fazenda Pública, escoado o prazo sem apresentação de embargos ao mandato monitório, a constituição do título executivo judicial dependerá, em regra, da remessa necessária ao tribunal.
C) a sentença arbitral contra a Fazenda Pública está sujeita à remessa necessária, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
D) é presentada em juízo pela Advocacia Pública, devendo-se exigir a outorga de mandato pelos entes públicos a seus respectivos procuradores.
E) quando do cumprimento de sentença que impõe uma obrigação de pagar, a Fazenda será intimada para impugnação, e o prazo previsto no CPC será contado em dobro.

Pergunta 20 de 471

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) Com relação aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar:

A) Caberá pedido de uniformização de interpretação quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito processual.
B) É cabível reclamação ao Superior Tribunal de Justiça quando Turmas de diferentes estados interpretam de forma divergente preceitos de lei federal e quando a decisão recorrida estiver em contrariedade com súmula do citado tribunal superior.
C) Tal qual a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei de regência proíbe expressamente o menor incapaz demandar como autor das demandas que lhe são submetidas.
D) O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa certa, será efetuado mediante intimação ao advogado público responsável pela representação jurídica do ente público.
E) Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência, a soma das 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.

Pergunta 21 de 471

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) A respeito do procedimento especial de dissolução parcial da sociedade, assinale a alternativa correta.

A) Em caso de danos causados pelo sócio autor da ação, a sociedade não poderá formular pedido de indenização compensável com o valor dos haveres a apurar, devendo ser submetido o caso ao procedimento comum.
B) Se houver concordância entre os sócios a respeito da dissolução, é possível formular apenas o pedido de apuração de haveres.
C) Em caso de parcela incontroversa na apuração de haveres, o juiz determinará à sociedade o depósito, mas seu levantamento pelo ex-sócio ficará condicionado ao trânsito em julgado da sentença.
D) No polo passivo deve constar apenas a sociedade, e os sócios ficarão sujeitos aos efeitos da decisão e da coisa julgada.
E) Aplica-se a todas as sociedades empresariais, não personalizadas e as de capital aberto.

Pergunta 22 de 471

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) Em ação de indenização, se o autor pedir indenização por danos materiais e morais, estará caracterizada a cumulação

A) sucessiva.
B) simples.
C) subsidiária.
D) alternativa.
E) eventual.

Pergunta 23 de 471

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) A regra de que as partes deverão submeter-se ao quanto decidido pelo órgão jurisdicional coaduna-se com o princípio do(a)

A) inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário.
B) adequação.
C) segurança jurídica.
D) inevitabilidade.
E) dispositivo.

Pergunta 24 de 471

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) Após ser elaborada lista que continha a ordem cronológica de conclusão para proferir sentença, a parte requereu prioridade no julgamento, alegando urgência. O juiz, no entanto, indeferiu o pedido, por não ter vislumbrado a urgência alegada. Nessa situação hipotética, o processo retornará para a lista na

A) mesma posição em que ocupava caso o juiz entenda que o pedido não era meramente protelatório.
B) mesma posição que ocupava, independentemente da constatação de necessidade de conversão em diligência.
C) mesma posição que ocupava, se não houver necessidade de reabertura da instrução.
D) última posição entre os que já estavam na lista quando da apresentação do pedido pelo autor.
E) última posição, se o juiz entender que o pedido era manifestamente incabível.

Pergunta 25 de 471

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), o domicílio para fins de competência do foro em ação ajuizada em desfavor de sociedade sem personalidade jurídica que tenha descumprido obrigação contratual será o do local onde

A) a obrigação tiver sido contraída.
B) a obrigação deverá ser satisfeita.
C) o representante for encontrado.
D) o representante legal tiver residência fixa.
E) a sociedade exercer suas atividades.

Pergunta 26 de 471

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) De acordo com o CPC, poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça a conduta de

A) o autor expor fatos em notória desconformidade com a verdade.
B) a parte criar embaraços à efetivação de decisão judicial de natureza provisória.
C) o réu deixar de atualizar, caso haja mudança, o endereço onde receberá intimações.
D) qualquer das partes praticar, com finalidade protelatória, atos desnecessários à defesa do direito.
E) o autor formular pretensão destituída de fundamento, ainda que o faça inconscientemente.

Pergunta 27 de 471

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) No curso de ação cível, é defeso ao juiz conhecer de ofício

A) convenção de arbitragem.
B) falta de caução.
C) ausência de interesse processual.
D) conexão.
E) perempção.

Pergunta 28 de 471

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) É causa que, por força de lei, pode acarretar o adiamento de audiência de instrução e julgamento em causa cível

A) atraso injustificado de vinte minutos no seu início.
B) ausência, ainda que injustificada, de testemunha.
C) convenção das partes.
D) ausência do Ministério Público.
E) ausência do advogado de uma das partes.

Pergunta 29 de 471

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) Considera-se fundamentada a decisão interlocutória se o juiz apenas

A) expuser as razões que lhe formaram o convencimento.
B) indicar o dispositivo legal aplicável.
C) invocar precedente jurisprudencial aplicável.
D) reproduzir o ato normativo aplicável.
E) empregar conceitos jurídicos, ainda que indeterminados.

Pergunta 30 de 471

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) A intimação de empresa pública para o cumprimento de sentença, caso não haja procurador constituído nos autos, será feita preferencialmente por

A) diário oficial.
B) mandado.
C) meio eletrônico.
D) edital.
E) carta com aviso de recebimento.

Pergunta 31 de 471

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) Em ação civil pública que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, caso o juiz determine o cumprimento de prestação da atividade devida em trinta dias, cominando multa diária para o caso de descumprimento, a multa será exigível

A) a partir da citação do réu.
B) se o autor assim requerer no caso de não cumprimento da prestação.
C) após decorrido o prazo para o cumprimento da prestação.
D) após proferida sentença favorável ao autor, se este assim requerer.
E) após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.

Pergunta 32 de 471

(FCC – 2019 – TJ-AL – Juiz Substituto) É cabível denunciação da lide

A) dos fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles.
B) ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam.
C) quando alguém pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu.
D) para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
E) para atuar como amicus curiae nas hipóteses legalmente previstas.

Pergunta 33 de 471

(FCC – 2019 – TJ-AL – Juiz Substituto) Em relação à jurisdição, é correto afirmar que

A) ao se dizer que a lei não excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito, o ordenamento jurídico processual refere-se ao princípio da indelegabilidade.
B) à jurisdição voluntária não se aplicam as garantias fundamentais do processo, pela inexistência de lide e pela possibilidade de se julgar por equidade.
C) viola o princípio do Juiz natural a instituição de Câmaras de Recesso nos tribunais, por julgarem em períodos nos quais, em regra, não deve haver atividade jurisdicional.
D) só haverá atividade jurisdicional relativa à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva reguladas em lei.
E) por ter natureza jurisdicional, a arbitragem pode tutelar quaisquer direitos, patrimoniais ou imateriais, disponíveis ou não.

Pergunta 34 de 471

(FCC – 2019 – TJ-AL – Juiz Substituto) Manoel oferece no quinto dia contestação em uma ação de cobrança contra ele proposta. Posteriormente, ainda dentro dos quinze dias para defesa, apresenta petição complementando suas razões, com argumentos outros que havia esquecido de exteriorizar. Essa conduta

A) não é possível, tendo ocorrido preclusão consumativa.
B) é possível por se ainda estar no prazo de defesa, não tendo ocorrido preclusão temporal.
C) não é possível, tendo ocorrido preclusão-sanção ou punitiva.
D) é possível pelo direito da parte ao contraditório amplo, não sujeito à preclusão.
E) não é possível, tendo ocorrido preclusão lógica.

Pergunta 35 de 471

(FCC – 2019 – TJ-AL – Juiz Substituto) O erro de forma do processo

A) acarreta a ineficácia de todos os atos processuais, que deverão ser repetidos de acordo com a forma prescrita ou não defesa em lei.
B) acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.
C) não acarreta consequência processual alguma, devendo prevalecer os atos praticados em nome do exercício pleno e efetivo da atividade jurisdicional.
D) acarreta a inexistência dos atos processuais cujo aproveitamento não seja possível, a serem novamente praticados em tempo razoável.
E) é mera irregularidade, que só necessitará de ratificação ou convalidação se alguma das partes for menor ou incapaz.

Pergunta 36 de 471

(FCC – 2019 – TJ-AL – Juiz Substituto) A tutela da evidência

A) em nenhuma hipótese admite concessão de liminar judicial.
B) depende de demonstração de perigo de dano iminente.
C) depende de demonstração de risco ao resultado útil do processo.
D) não pode ser concedida se dependente de prova documental dos fatos constitutivos do direito do autor, ainda que o réu não oponha objeção capaz de gerar dúvida razoável.
E) será concedida, entre outras hipóteses, se se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.

Pergunta 37 de 471

(FCC – 2019 – TJ-AL – Juiz Substituto) Considere os enunciados seguintes, referentes à petição inicial:
I. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.
II. O pedido deve ser determinado, sendo lícito porém formular pedido genérico somente se não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato, ou ainda, nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados.
III. É lícita a cumulação em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, desde que entre eles haja conexão ou continência.
IV. Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito.
Está correto o que se afirma APENAS em

A) II e III.
B) II e IV.
C) I, II e III.
D) I e IV.
E) I, III e IV.

Pergunta 38 de 471

(FCC – 2019 – TJ-AL – Juiz Substituto) Quanto aos princípios gerais e às modalidades de provas no Processo Civil,

A) a existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados mediante ata lavrada por tabelião, salvo em relação a dados relativos a imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos.
B) a produção antecipada da prova previne a competência do Juízo para a ação que venha a ser proposta.
C) quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, somente prova pericial pode suprir-lhe a falta.
D) a confissão judicial pode ser espontânea ou provocada; se espontânea, só pode ser feita pela própria parte.
E) o documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.

Pergunta 39 de 471

(FCC – 2019 – TJ-AL – Juiz Substituto) Quanto aos requisitos e efeitos da sentença,

A) uma vez publicada, só poderá ser alterada por meio de embargos de declaração.
B) a decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação pecuniária e em obrigação de fazer ou não fazer valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária, salvo se a condenação for genérica.
C) no caso de colisão entre normas, ao ser proferida decisão, o Juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.
D) é defeso ao Juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior à pleiteada, podendo, porém, a condenação, referir-se a objeto diverso se ao Juiz parecer compatível e adequado à natureza da causa.
E) a decisão deve ser certa, salvo se resolver relação jurídica condicional.

Pergunta 40 de 471

(FCC – 2019 – TJ-AL – Juiz Substituto) Os embargos de terceiro podem ser

A) ajuizados pelo adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução, dentre outras hipóteses.
B) impugnados em dez dias, após o que seguirão procedimento comum
C) opostos até ser proferida a sentença nos autos em que ocorreu a constrição.
D) ajuizados somente pelo terceiro proprietário, ainda que fiduciário.
E) utilizados sempre para manutenção ou reintegração de posse, necessariamente em exame inicial e com prestação de caução pelo embargante.

Pergunta 41 de 471

(FCC – 2019 – TJ-AL – Juiz Substituto) Quanto aos prazos,

A) sendo a lei omissa, o prazo para a parte praticar o ato processual será sempre o de dez dias.
B) a parte pode renunciar àqueles estabelecidos exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.
C) quando contados em dias, estabelecidos legal ou judicialmente, computar-se-ão os dias corridos.
D) se processuais, interrompem-se nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
E) será considerado intempestivo o ato praticado antes de seu termo inicial, por ainda não existir, processualmente.

Pergunta 42 de 471

(FCC – 2019 – TJ-AL – Juiz Substituto) Considere os enunciados quanto ao cumprimento da sentença:
I. O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á de ofício ou a requerimento do exequente.
II. Quando o Juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo.
III. A autocomposição judicial, no cumprimento da sentença, pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.
IV. A decisão judicial, desde que pendente de recurso recebido somente no efeito devolutivo, poderá ser levada a protesto nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário.
Está correto o que se afirma APENAS em

A) II e III.
B) I, II e IV.
C) I e IV.
D) III e IV.
E) I, II e III.

Pergunta 43 de 471

(FCC – 2019 – TJ-AL – Juiz Substituto) Nos Juizados Especiais Cíveis

A) cabem recursos de suas sentenças a serem recebidos no efeito devolutivo e suspensivo como regra geral, não havendo assim execução provisória do julgado.
B) não se admite, em seus processos, qualquer forma de intervenção de terceiro, assistência ou litisconsórcio.
C) só se admitem ações possessórias sobre bens móveis, mas não sobre bens imóveis.
D) em seus processos o mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.
E) a prova oral será produzida na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requerida previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir o que considerar excessivo, impertinente ou protelatório.

Pergunta 44 de 471

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) Matheus e Isaac — o primeiro residente e domiciliado em São Paulo – SP, e o segundo em Recife – PE — resolveram adquirir, em condomínio, imóvel localizado na praia de Jurerê, em Florianópolis – SC, pertencente a Tarcísio, residente e domiciliado em Recife – PE. Após a celebração da promessa de compra e venda com caráter irrevogável e irretratável e depois do pagamento do preço ajustado, Tarcísio se recusou a lavrar a escritura pública definitiva do imóvel, sob a alegação de que o preço deveria ser reajustado, em razão da recente instalação de dois famosos beach clubs na região. Inconformados, Matheus e Isaac resolveram buscar tutela judicial, a fim de obrigar Tarcísio a cumprir o negócio jurídico. Nessa situação hipotética, é correto afirmar, à luz das regras do Código de Processo Civil (CPC) e da jurisprudência majoritária do STJ, que o mecanismo jurídico adequado para a tutela pretendida é

A) a ação de adjudicação compulsória, que independerá do prévio registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis competente e deverá ser ajuizada em Florianópolis – SC ou Recife – PE, mas não em São Paulo – SP.
B) a ação reivindicatória, que independerá do prévio registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis competente e deverá ser ajuizada necessariamente em Florianópolis – SC.
C) a ação de adjudicação compulsória, que independerá de prévio registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis competente e deverá ser ajuizada necessariamente em Florianópolis – SC.
D) a ação reivindicatória, que dependerá do prévio registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis competente e deverá ser ajuizada em Florianópolis – SC ou Recife – PE, mas não em São Paulo – SP.
E) a ação de adjudicação compulsória, que dependerá do prévio registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis e deverá ser ajuizada em Florianópolis – SC ou Recife – PE, mas não em São Paulo – SP.

Pergunta 45 de 471

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) A ação de prestação de contas em desfavor de instituição financeira pode ser proposta, de acordo com a jurisprudência do STJ, por
I titular da conta-corrente bancária, em contrato de conta-corrente.
II tomador do mútuo, em contratos de mútuo bancário.
III tomador do financiamento, em contratos de financiamento bancário com garantia de alienação fiduciária.
Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.
B) Apenas o item II está certo.
C) Apenas os itens I e III estão certos.
D) Apenas os itens II e III estão certos.
E) Todos os itens estão certos.

Pergunta 46 de 471

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) No que se refere à arguição de falsidade como instrumento processual para impugnação de documentos, assinale a opção correta.

A) A falsidade documental pode ser suscitada em contestação, na réplica ou no prazo de dez dias úteis, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos.
B) O STJ pacificou o entendimento de que a arguição de falsidade é o meio adequado para impugnar a falsidade material do documento, mas não de falsidade ideológica.
C) Após os momentos processuais da contestação e da réplica, se arguida a falsidade, esta será autuada como incidente em apartado e, nesse caso, o juiz suspenderá o processo principal.
D) Após a instauração do procedimento de arguição de falsidade, a outra parte deverá ser ouvida em quinze dias e, então, não será admitida a extinção prematura do feito sem o exame pericial do documento, mesmo que a parte concorde em retirá-lo dos autos.
E) Uma vez arguida, a falsidade documental será resolvida como questão incidental; contudo, é possível que a parte suscitante requeira ao juiz que a decida como questão principal, independentemente de concordância da parte contrária.

Pergunta 47 de 471

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) Sérgio ajuizou ação indenizatória para reparação de danos morais contra determinado estabelecimento de Florianópolis, sob a alegação de que, em razão de sua orientação sexual, fora vítima, em quatro dias diversos, de ofensas por parte de prepostos da pessoa jurídica. Na fase de saneamento e organização do processo, o magistrado deferiu a produção da prova testemunhal, e Sérgio apresentou o rol de testemunhas, sendo quatro delas para provar as ofensas ocorridas na primeira ocasião; outras três para a segunda ocasião; outras duas testemunhas para a terceira ocasião; e, por fim, outras duas testemunhas para a quarta ocasião. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz do CPC.

A) O referido rol não extrapolou o limite máximo de testemunhas para a prova de cada fato, mas extrapolou o limite máximo global.
B) Não há previsão de limite máximo de testemunhas para a prova de cada fato, mas somente previsão de número máximo global.
C) Não há previsão de limite máximo global de testemunhas, mas apenas de número máximo para a prova de cada fato, cabendo ao magistrado determinar o máximo global no caso concreto.
D) O referido rol extrapolou o limite máximo de testemunhas para a prova de cada fato bem como o limite máximo global.
E) O referido rol não extrapolou o limite máximo de testemunhas para a prova de cada fato nem o limite máximo global.

Pergunta 48 de 471

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) De acordo com as disposições do CPC, assinale a opção correta relativa aos procedimentos especiais.

A) Entre os legitimados para requerer a abertura de inventário, estão os credores dos herdeiros ou do autor da herança, mas não os credores do legatário.
B) No caso da ação possessória multitudinária, o oficial de justiça procurará, por uma vez, os ocupantes no imóvel, sendo citados por edital os que não forem encontrados na ocasião, independentemente de outras diligências para citação por hora certa.
C) Em razão da sumariedade do procedimento monitório, o CPC vedou a possibilidade da reconvenção em demandas dessa natureza.
D) Falecendo qualquer uma das partes no curso do processo, a sucessão processual acontecerá por meio do procedimento de habilitação, que ocorrerá nos mesmos autos da demanda, independentemente de suspensão do processo.
E) Em regra, o proprietário fiduciário do bem constrito ou ameaçado não detém legitimidade ativa para ajuizar embargos de terceiro.

Pergunta 49 de 471

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra determinada empresa e seus sócios, visando tutelar direitos de consumidores lesados por contratos celebrados para a prática de esquema de pirâmide financeira. A sentença condenatória na ação coletiva foi publicada em 5/1/2003 e, após recurso, transitou em julgado em 2/6/2005. Em 6/7/2012, um consumidor beneficiário da
referida demanda apresentou execução individual da sentença coletiva. Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STJ, é correto afirmar que, à época da propositura da execução individual pelo beneficiário, a sua pretensão

A) estava prescrita desde o transcurso de cinco anos após o trânsito em julgado da sentença coletiva.
B) não estava prescrita, e só será assim considerada após o transcurso de dez anos do trânsito em julgado da sentença coletiva.
C) estava prescrita desde o transcurso de cinco anos após a publicação da sentença coletiva.
D) não estava prescrita, e só será assim considerada após o transcurso de dez anos após a publicação da sentença coletiva.
E) estava prescrita desde o transcuro de três anos após o trânsito em julgado da sentença coletiva.

Pergunta 50 de 471

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) José ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis atrasados em desfavor de Paulo, tendo o magistrado julgado procedentes os pedidos, declarando rescindido o contrato de locação, determinando a desocupação do imóvel e condenando Paulo ao pagamento dos valores atrasados. Paulo interpôs recurso de apelação, pedindo a reforma integral da sentença. Durante o trâmite recursal, José iniciou a execução provisória apenas em relação à cobrança dos aluguéis, pois Paulo, após interpor apelação, desocupou voluntariamente o imóvel. Intimado para pagamento da parte líquida da condenação, Paulo agravou da decisão, sustentando ser necessário aguardar o julgamento da apelação antes de se dar andamento à execução provisória. Nessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

A) O recurso de agravo de instrumento deverá ser provido, uma vez que, ficando a ação limitada à cobrança dos aluguéis, seria autorizado o recebimento da apelação no efeito suspensivo, visto que a ação passaria a ter natureza exclusivamente condenatória.
B) O recurso de agravo de instrumento deverá ser provido, pois a Lei n.º 8.245/1991 não prevê regramento específico em relação aos efeitos do recebimento do recurso de apelação; portanto, o apelo deveria ter sido recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, atendendo à regra geral no CPC.
C) O recurso de agravo de instrumento deverá ser denegado, porque a apelação que ataca sentença proferida em ação de despejo, ainda que cumulada com ação de cobrança de débitos atrasados, deve ser recebida somente no efeito devolutivo, em razão de regramento específico da Lei n.º 8.245/1991 em relação aos efeitos do recebimento da apelação.
D) O recurso de agravo de instrumento deverá ser denegado, já que, embora não haja regramento específico acerca dos efeitos do recebimento da apelação na Lei n.º 8.245/1991, a desocupação voluntária implicou em desistência do recurso de apelação.
E) O recurso de agravo de instrumento não deverá ser conhecido, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, pois, além de existir regramento específico acerca dos efeitos do recebimento da apelação na Lei n.º 8.245/1991, a desocupação voluntária implicou desistência do recurso de apelação.

Pergunta 51 de 471

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) De acordo com os princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo civil, assinale a opção correta.

A) Segundo o princípio da igualdade processual, os litigantes devem receber do juiz tratamento idêntico, razão pela qual a doutrina, majoritariamente, posiciona-se pela inconstitucionalidade das regras do CPC, que estabelecem prazos diferenciados para o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública se manifestarem nos autos.
B) O conteúdo do princípio do juiz natural é unidimensional, manifestando-se na garantia do cidadão a se submeter a um julgamento por juiz competente e pré-constituído na forma da lei.
C) O novo CPC adotou o princípio do contraditório efetivo, eliminando o contraditório postecipado, previsto no sistema processual civil antigo.
D) O paradigma cooperativo adotado pelo novo CPC traz como decorrência os deveres de esclarecimento, de prevenção e de assistência ou auxílio.
E) O CPC prevê, expressamente, como princípios a serem observados pelo juiz na aplicação do ordenamento jurídico a proporcionalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e a eficiência.

Pergunta 52 de 471

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) O CPC considera título executivo extrajudicial
I o instrumento de transação referendado por conciliador credenciado por tribunal, após homologação pelo juiz.
II o contrato celebrado por instrumento particular, garantido por direito real de garantia, independentemente de ter sido assinado por duas testemunhas.
III o contrato celebrado por instrumento particular, garantido por fiança, desde que assinado por duas testemunhas.
IV o crédito de contribuição extraordinária de condomínio edilício, aprovada em assembleia geral e documentalmente comprovada.
Estão certos apenas os itens

A) I e III.
B) I e IV.
C) II e IV.
D) I, II e III.
E) II, III e IV.

Pergunta 53 de 471

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) Acerca da reconvenção, assinale a opção correta.

A) A decisão que indefere a petição inicial da reconvenção é irrecorrível, podendo o reconvinte formular os mesmos pedidos em ação própria autônoma.
B) Se o autor da demanda originária estiver atuando na condição de substituto processual, haverá ilegitimidade passiva caso o réu reconvinte proponha reconvenção para discutir relação jurídica de direito material com o substituto.
C) Configurada a revelia, o juiz deverá extinguir, sem julgamento de mérito, eventual reconvenção apresentada pelo réu.
D) Por ser a reconvenção uma demanda conexa e incidental, quando houver desistência regular da ação principal, o juiz deverá extinguir a reconvenção em razão da ausência de interesse processual.
E) Apresentada a reconvenção, o reconvindo será citado pessoalmente para apresentar a resposta no prazo de quinze dias.

Pergunta 54 de 471

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. No que concerne ao procedimento do Juizado Especial Cível, regrado pelos termos da Lei Federal nº 9.099/95, é certo que

A) na contagem de prazo em dias, fixados pelo Juiz, para a prática de qualquer ato processual, computar--se-ão somente os dias úteis.
B) contra a sentença caberá recurso ordinário no prazo de 15 (quinze) dias.
C) a citação do réu far-se-á, necessariamente, por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria.
D) o réu, sendo pessoa jurídica, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, desde que tenha vínculo empregatício.

Pergunta 55 de 471

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) A produção antecipada da prova será admitida, dentre outras situações, nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação, sendo certo que

A) o juiz pode pronunciar-se sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, mas não sobre suas respectivas consequências jurídicas.
B) findo o procedimento, os autos serão arquivados em cartório.
C) o juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal.
D) no seu rito, admitir-se-á defesa, porém o recurso apenas será cabível contra a decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.

Pergunta 56 de 471

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) A cooperação jurídica internacional pode ser entendida como um modo formal de solicitar a outro país alguma medida judicial, investigativa ou administrativa, necessária para um caso concreto em andamento. Uma das inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 foi regular a cooperação internacional em seu texto, nos seguintes termos:

A) a carta rogatória oriunda de autoridade brasileira competente, a fim de viabilizar o seu cumprimento, via de regra, será encaminhada ao Ministério das Relações Exteriores, acompanhada de tradução para a língua oficial do Estado requerido.
B) compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional.
C) realizar-se-á, como regra, com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.
D) é incabível o auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

Pergunta 57 de 471

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) Nos exatos termos previstos no Código de Processo Civil acerca da ação de dissolução parcial de sociedade, é correto afirmar que

A) a sociedade não será citada se todos os seus sócios o forem, mas ficará sujeita aos efeitos da decisão e à coisa julgada.
B) havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, o juiz a decretará, devendo as custas serem pagas pelo autor da ação.
C) pode ter por objeto a sociedade anônima de capital fechado ou aberto, quando demonstrado que não pode preencher o seu fim.
D) a data da resolução da sociedade será, na retirada imotivada, o trigésimo dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante.

Pergunta 58 de 471

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) A execução contra a Fazenda Pública pode ser feita com base em título executivo judicial ou extrajudicial. Em relação ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, cabe asseverar que

A) a alegação de impedimento ou suspeição do Juiz da causa deve ser feita como preliminar de impugnação.
B) a executada será intimada pessoalmente na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 15 (quinze) dias.
C) não impugnada a execução, por ordem do juiz, será expedida requisição de obrigação de pequeno valor, a ser quitada pela Executada no prazo de 3 (três) meses contados da entrega da requisição à devedora.
D) a Executada, nos próprios autos, poderá impugnar a execução arguindo incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução.

Pergunta 59 de 471

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) O agravo de instrumento é recurso cabível para que a parte sucumbente efetue a impugnação de decisões interlocutórias proferidas no curso do processo. A respeito do recurso em pauta, é correto afirmar que

A) quando interpostos em autos físicos, deverá ser instruído com o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de remessa e de retorno.
B) é cabível a realização de sustentação oral pelas partes, quando interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência.
C) sendo eletrônicos ou físicos os autos, o agravante, no prazo de 3 (três) dias, juntará ao processo principal cópia da petição do agravo de instrumento.
D) se o juiz de primeira instância comunicar que reformou integral ou parcialmente a decisão impugnada, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.

Pergunta 60 de 471

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) A locação predial urbana é tratada pela Lei Federal nº 8.245/91. A legislação em pauta, por sua vez, prevê alguns procedimentos especificamente idealizados para tratar as lides decorrentes da relação contratual em comento, assim denominadas ações locatícias, determinando que

A) proposta ação renovatória pelo sublocatário do imóvel ou de parte dele, serão citados o sublocador e o locador, como litisconsortes, salvo se, em virtude de locação originária ou renovada, o sublocador dispuser de prazo que admita renovar a sublocação.
B) na ação de despejo, a desocupação não poderá ser executada até o quadragésimo dia seguinte ao do falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão de qualquer das pessoas que habitem o imóvel.
C) no curso da ação revisional, o aluguel provisório será reajustado na periodicidade e pago no dia necessariamente constantes na decisão interlocutória que os fixaram.
D) na ação consignatória, havendo, na reconvenção, cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos valores objeto da consignatória, o credor pode executar ambos os pleitos, simultaneamente, caso tenham sido acolhidos.

Pergunta 61 de 471

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, assim como risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. No que diz respeito ao chamado IRDR, segundo os ditames literalmente dispostos no Código de Processo Civil, assinale a afirmação correta.

A) O amicus curiae não pode recorrer da decisão que o julgar.
B) A apelação do feito, de onde adveio o incidente, deve ser julgada pela Câmara de origem, e não pelo órgão colegiado incumbido de julgar o IRDR.
C) Tendo como objeto questão relativa à prestação de serviço concedido, o resultado do julgamento será comunicado à entidade pública reguladora competente, para fiscalização da efetiva aplicação da tese adotada por parte dos entes sujeitos à regulação.
D) O Estado do Acre tem legitimidade para revisão da tese jurídica nele firmada.

Pergunta 62 de 471

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) Uma vez frustrada a audiência de conciliação ou mediação, abre-se ao réu, no processo civil, a possibilidade de manifestar-se acerca dos termos do quanto constante na petição inicial, observando-se:

A) a prescrição ou a decadência devem ser alegadas em contestação, como preliminares processuais.
B) a reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro, vedando-se o litisconsórcio no seu polo ativo.
C) quando o réu, em contestação, alegar sua ilegitimidade, deverá indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.
D) se o réu não contestar a ação, será considerado revel, e não tendo patrono nos autos, os prazos contra ele fluirão da data de sua intimação pessoal.

Pergunta 63 de 471

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) A execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial tem como instrumento típico de coerção a realização da expropriação de bens do executado, que se inicia através da penhora, sobre a qual é correto asseverar que

A) para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, necessariamente por mandado judicial.
B) em se tratando de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.
C) o executado pode, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.
D) para que o executado ofereça bem imóvel em substituição à penhora realizada pelo credor, deverá juntar, ao seu requerimento, expressa anuência do cônjuge, seja lá qual for o regime de bens do casamento.

Pergunta 64 de 471

(CESPE – 2019 – TJ-PR – Juiz Substituto) À luz do entendimento jurisprudencial do STJ a respeito de aplicação da lei processual, de atos processuais e de execução fiscal, julgue os itens a seguir.
I Nos processos judiciais, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais é regida pela lei vigente na data de prolação da sentença.
II O prazo recursal da parte que for intimada, por oficial de justiça, a respeito de decisão judicial se inicia na data de cumprimento do mandado, e não com a juntada do mandado ao processo.
III Na execução fiscal, o prazo de um ano de suspensão do processo, previsto na Lei de Execução Fiscal, e da respectiva prescrição intercorrente se inicia automaticamente na data de ciência da fazenda pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.
Assinale a opção correta.

A) Apenas os itens I e II estão certos.
B) Apenas os itens I e III estão certos.
C) Apenas os itens II e III estão certos.
D) Todos os itens estão certos.

Pergunta 65 de 471

(CESPE – 2019 – TJ-PR – Juiz Substituto) Paulo requereu o cumprimento provisório da sentença que condenou Fernando a lhe pagar a quantia de cinquenta mil reais em uma demanda que tramitou pelo procedimento comum. À petição em que requereu o início do cumprimento de sentença, Paulo juntou cópia da decisão exequenda, certidão de interposição do recurso de Fernando não dotado de efeito suspensivo e outros documentos necessários ao cumprimento. Ele, ainda, requereu ao juízo no qual o título foi formado que:
* o cumprimento de sentença fosse remetido ao juízo da localidade onde Fernando possui bens;
* fossem fixados honorários para a fase de cumprimento de sentença;
* fosse imposta multa por eventual inadimplemento de Fernando;
* dispensassem-no do pagamento de caução, em razão da sua situação de necessidade, que foi demonstrada.
Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que

A) o pedido de remessa à localidade onde Fernando possui bens deve ser rejeitado, porque o cumprimento de sentença é de competência exclusiva do juízo que profere a sentença.
B) não cabe o arbitramento de honorários na fase de cumprimento provisório da sentença, porque essa fase processual é um ato facultativo de Paulo.
C) Fernando poderá depositar o referido valor com o único intuito de evitar a incidência da multa, ato que não será tido como incompatível com o recurso interposto por ele.
D) Paulo poderá ser dispensado do pagamento de caução apenas se tiver firmado com Fernando negócio processual com essa finalidade e devidamente homologado pelo juízo competente.

Pergunta 66 de 471

(CESPE – 2019 – TJ-PR – Juiz Substituto) Renato, recém-nascido, e Antônia, sua mãe, são autores de ação ajuizada em desfavor de Luiz, suposto pai de Renato. Na ação, são pleiteados a declaração de paternidade de Luiz em favor de Renato e o ressarcimento de despesas decorrentes do parto em favor de Antônia. Essa situação configura hipótese de litisconsórcio facultativo e

A) unitário.
B) eventual.
C) sucessivo.
D) alternativo.

Pergunta 67 de 471

(CESPE – 2019 – TJ-PR – Juiz Substituto) Um indivíduo impetrou mandado de segurança junto ao STJ para questionar ato coator que, conforme afirmava na petição inicial, teria sido praticado por um ministro de Estado. Após a autoridade supostamente coatora apresentar informações sobre o mérito da questão, o relator verificou que o ato, na realidade, havia sido praticado exclusivamente por um servidor subordinado ao ministro e ocupante do cargo de chefe de divisão na pasta ministerial. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, a denominada teoria da encampação

A) deve ser aplicada, porque há hierarquia entre a autoridade que prestou as informações e a que determinou a prática do ato.
B) deve ser aplicada, porque, ao apresentar informações sobre o mérito, a autoridade indicada como coatora tacitamente concordou com a prática do ato.
C) não deve ser aplicada, porque a utilização desta teoria na via mandamental implica sempre em violação do devido processo legal.
D) não deve ser aplicada, porque nesse caso o vício de legitimidade implica a modificação de competência constitucionalmente prevista.

Pergunta 68 de 471

(CESPE – 2019 – TJ-PR – Juiz Substituto) André interpôs recurso extraordinário contra acórdão proferido por tribunal de justiça. Em sequência, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso, o presidente do tribunal de justiça prolatou decisão inadmitindo o recurso, por entender que não havia sido cumprido o requisito do prequestionamento de matéria constitucional. Dois dias após ter sido intimado da decisão de inadmissão, André opôs embargos de declaração, alegando haver obscuridade na decisão monocrática proferida na origem. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STF, os embargos de declaração

A) não são cabíveis e, por isso, não haverá interrupção do prazo recursal para a interposição de agravo em recurso extraordinário.
B) interrompem o prazo recursal para a interposição de agravo em recurso extraordinário, ainda que não venham a ser conhecidos.
C) devem ser recebidos como agravo em recurso extraordinário, em decorrência do princípio da fungibilidade recursal.
D) devem ser julgados pelo prolator da decisão de origem, mas, somente se forem providos, será possível a interposição de novo recurso ao STF.

Pergunta 69 de 471

(CESPE – 2019 – TJ-PR – Juiz Substituto) De acordo com o Código de Processo Civil, no que concerne ao julgamento de ação reivindicatória da propriedade de bem imóvel localizado em território nacional, a competência internacional da justiça brasileira e a competência territorial do foro do local do imóvel são consideradas, respectivamente, como

A) exclusiva e absoluta.
B) exclusiva e relativa.
C) concorrente e absoluta.
D) concorrente e relativa.

Pergunta 70 de 471

(CESPE – 2019 – TJ-PR – Juiz Substituto) De acordo com as normas previstas no Código de Processo Civil para os procedimentos especiais, assinale a opção correta.

A) Em procedimento de inventário e partilha, o magistrado está proibido de deferir antecipadamente a um herdeiro o direito de uso e fruição de bem do espólio.
B) O magistrado que, em ação de consignação em pagamento, concluir pela insuficiência do depósito, somente poderá condenar, em sentença, o autor ao pagamento da diferença percebida caso tenha sido apresentada reconvenção pelo réu.
C) O magistrado que verificar a existência de terceiro titular de interesse em embargar ato tratado em juízo deverá ordenar a sua intimação pessoal.
D) Em ação monitória, o magistrado deverá determinar, em regra, a citação do réu por meio de oficial de justiça, porque naquele procedimento é vedada a citação pelo correio.

Pergunta 71 de 471

(CESPE – 2019 – TJ-PR – Juiz Substituto) De acordo com o Código de Processo Civil, a produção antecipada da prova requerida antes do ajuizamento da demanda principal

A) segue procedimento no qual é admitida a interposição de apelação contra a decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada.
B) pode ser utilizada somente na hipótese de o autor provar que o prévio conhecimento dos fatos é imprescindível para o ajuizamento de ação.
C) é da competência exclusiva do foro onde a prova deva ser produzida.
D) acarreta a prevenção do juízo para a ação que venha a ser proposta com base na prova produzida.

Pergunta 72 de 471

(CESPE – 2019 – TJ-PR – Juiz Substituto) No que concerne às regras estabelecidas para a tutela provisória, o Código de Processo Civil determina que a concessão, pelo magistrado, da tutela de evidência

A) dependerá da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e ocorrerá nas situações em que os efeitos da decisão sejam reversíveis.
B) poderá ser deferida liminarmente caso os fatos sejam comprovados apenas pela via documental e exista tese firmada em julgamento de casos repetitivos.
C) será realizada na forma de decisão interlocutória de mérito e produzirá coisa julgada material caso não seja impugnada pelo réu.
D) será cabível somente na hipótese de verificação de abuso do direito de defesa da parte ré, haja vista a natureza punitiva dessa modalidade de tutela provisória.

Pergunta 73 de 471

(CESPE – 2019 – TJ-PR – Juiz Substituto) De acordo com o STF, a legitimidade ativa para execução de condenação patrimonial imposta por tribunal de contas estadual é do

A) Ministério Público do respectivo estado.
B) Ministério Público junto ao tribunal de contas estadual.
C) tribunal de contas prolator da decisão.
D) ente público beneficiado com a condenação.

Pergunta 74 de 471

(CESPE – 2019 – TJ-PR – Juiz Substituto) A lei que regulamenta os juizados especiais cíveis admite expressamente

A) o litisconsórcio.
B) a assistência simples.
C) a denunciação da lide.
D) o chamamento ao processo.

Pergunta 75 de 471

(CESPE – 2019 – TJ-PR – Juiz Substituto) Entre outros objetivos, os juizados especiais cíveis estaduais buscam extrair do processo o máximo de proveito com o mínimo de dispêndio de tempo e energias, razão pela qual, por exemplo, realiza a colheita de prova pericial de forma simplificada e a oitiva do perito em audiência. Tal objetivo é consoante com o princípio da

A) simplicidade.
B) economia processual.
C) oralidade.
D) informalidade.

Pergunta 76 de 471

(CESPE – 2019 – TJ-BA – Juiz de Direito Substituto) O juiz proferirá sentença sem resolução de mérito quando

A) acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem.
B) homologar a transação.
C) homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação.
D) homologar a renúncia à pretensão formulada na ação.
E) verificar a impossibilidade jurídica do pedido.

Pergunta 77 de 471

(CESPE – 2019 – TJ-BA – Juiz de Direito Substituto) Caso o juiz julgue parcialmente o mérito, reconhecendo a existência de obrigação ilíquida, a parte vencedora

A) poderá promover de pronto a liquidação, mediante o depósito de caução.
B) poderá promover de pronto a liquidação, ainda que seja interposto recurso pela parte vencida.
C) deverá aguardar a extinção do processo para promover a liquidação.
D) deverá promover a liquidação nos mesmos autos, em vista do princípio da eficiência.
E) poderá promover a liquidação somente após transcorrido o prazo para interposição de recurso pela parte vencida.

Pergunta 78 de 471

(CESPE – 2019 – TJ-BA – Juiz de Direito Substituto) De acordo com o CPC, se, em processo de execução de contrato inadimplido, ocorrer a penhora judicial de dinheiro depositado em conta bancária do executado, o juiz poderá cancelar o ato de penhora caso acolha o pedido de impenhorabilidade sob o argumento de que a quantia bloqueada

A) pertence a terceiro.
B) decorreu de venda de imóvel.
C) corresponde a salário do executado e não ultrapassa cinquenta salários mínimos.
D) estava vinculada ao pagamento de conta exclusivamente em débito automático.
E) acarretará enriquecimento ilícito.

Pergunta 79 de 471

(CESPE – 2019 – TJ-BA – Juiz de Direito Substituto) A respeito da petição inicial de ação civil, julgue os itens a seguir.
I Ainda que, para atender os requisitos da petição inicial, o autor requeira uma diligência excessivamente onerosa, é vedado ao juiz indeferir a inicial sob esse fundamento.
II Ao contrário da ausência da indicação dos fundamentos jurídicos do pedido, a falta de indicação dos fatos acarreta o indeferimento de plano da inicial.
III Não lhe sendo possível obter o nome do réu, o autor poderá indicar as características físicas do demandado, o que, se viabilizar a citação deste, não será causa de indeferimento da inicial.
IV Se a ação tiver por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, o autor deverá, sob pena de inépcia, discriminar na inicial, entre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.
Estão certos apenas os itens

A) I e II.
B) I e IV.
C) III e IV.
D) I, II e III.
E) II, III e IV.

Pergunta 80 de 471

(CESPE – 2019 – TJ-BA – Juiz de Direito Substituto) De acordo com a Lei n.º 12.016/2009, que dispõe sobre o mandado de segurança, se, depois de deferido o pedido liminar, o impetrante criar obstáculos ao normal andamento do processo, o juiz deverá

A) intimar imediatamente o MP para se manifestar sobre a protelação e notificar, posteriormente, a parte para praticar o ato necessário, sob pena de multa.
B) notificar imediatamente a parte para praticar o ato necessário, sob pena de multa.
C) cassar a medida liminar, desde que assim seja requerido pelo MP.
D) revogar a decisão liminar, desde que assim seja requerido pela autoridade coatora ou pelo MP.
E) decretar a perempção da medida liminar, de ofício ou por requerimento do MP.

Pergunta 81 de 471

(CESPE – 2019 – TJ-BA – Juiz de Direito Substituto) De acordo com o CPC, na ação em que houver pedido subsidiário, o valor da causa corresponderá

A) à soma dos valores dos pedidos principal e subsidiário.
B) ao pedido de maior valor, entre o principal e o subsidiário.
C) à média dos valores dos pedidos principal e subsidiário.
D) ao valor do pedido principal.
E) ao valor de qualquer dos pedidos, principal ou subsidiário, desde que a diferença dos seus valores seja de até 5%.

Pergunta 82 de 471

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) João e José formam um casal homoafetivo, sem filhos, que possuem domicílio certo em Cuiabá. A empresa Y atua no ramo de produção de cosméticos e também está localizada na capital do Estado do Mato Grosso. Com base nessas informações e nas regras de competência fixadas no CPC/2015, assinale a alternativa correta.

A) No caso de falecimento de José ocorrido no estrangeiro, o foro de situação dos bens imóveis será o competente para processar e julgar a ação de inventário.
B) No caso de ação de dissolução da união estável de João e José, será competente o foro do último domicílio do casal.
C) Se a empresa Y demandar ação de reparação de danos contra serventia notarial com sede no interior do Estado, por ato praticado em razão do ofício, será competente o foro da Comarca de Cuiabá.
D) Tramitando no juízo da Comarca de Cuiabá ação de falência da empresa Y, a intervenção da União como interessada no feito implicará na remessa dos autos à Justiça Federal.
E) Caso José proponha uma ação possessória imobiliária, terá competência relativa o juízo do foro de situação da coisa.

Pergunta 83 de 471

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) A Advocacia Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública compõem as chamadas funções essenciais à justiça. A respeito da atuação dessas instituições no processo civil, assinale a alternativa correta.

A) O juiz determinará, de ofício, a intimação pessoal da parte patrocinada pela Defensoria Pública quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.
B) A curadoria especial é função institucional da Defensoria Pública e do Ministério Público.
C) Os membros da Defensoria Pública, do Ministério Público e da Advocacia Pública serão civil e regressivamente responsáveis quando agirem com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
D) Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.
E) A intimação pessoal do membro do Ministério Público se dá da mesma forma da intimação pessoal do membro da Defensoria Pública, mas de forma diversa da prevista para os membros da Advocacia Pública.

Pergunta 84 de 471

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) O Código de Processo Civil de 2015 introduziu no sistema processual um mecanismo próprio e diferenciado, destinado a disciplinar situações que envolvem a desconsideração da personalidade jurídica. Acerca desse incidente, assinale a alternativa correta.

A) Será resolvido por decisão interlocutória, recorrível por agravo de instrumento, quando proferida pelo relator.
B) Não se aplica ao processo de competência dos juizados especiais.
C) A instauração será dispensada se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica for requerido na petição inicial.
D) Não é cabível na fase de cumprimento de sentença.
E) Quando tramitar em autos apartados não suspenderá o processo principal.

Pergunta 85 de 471

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) O Código de Processo Civil conceitua sentença como o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Com relação à fase decisória, é correto afirmar que

A) o juiz não está autorizado a proferir decisão de mérito em relação à parte incontroversa do pedido, dando continuidade ao procedimento em relação às demais pretensões.
B) sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga o benefício da gratuidade da justiça para o autor, não efetuado o recolhimento das despesas no prazo assinalado, o processo não será extinto, mas o valor devido será encaminhado para inscrição em dívida ativa.
C) quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença com resolução de mérito.
D) na ação relativa à obrigação de pagar quantia, caso seja formulado pedido genérico, o juiz não está autorizado, na sentença, a definir a extensão da obrigação, que deverá ser apurada em liquidação.
E) desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual sentença terminativa.

Pergunta 86 de 471

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) Em relação aos recursos previstos no Direito Processual brasileiro, é correto afirmar que

A) não possui efeito suspensivo o recurso especial ou extraordinário contra a decisão do tribunal de segunda instância no julgamento de resolução de demandas repetitivas.
B) no caso de falecimento do recorrente, é possível ao sucessor a complementação do recurso já interposto.
C) interposta apelação, não é possível ao juiz de primeiro grau convencer-se das razões expostas pelo apelante e alterar a sentença proferida.
D) a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquele objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
E) não impede a interposição do recurso a aquiescência tácita da parte com relação à decisão proferida.

Pergunta 87 de 471

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) Para o Direito brasileiro, a Fazenda Pública, em razão da atividade de tutela do interesse público, ostenta condição diferenciada das demais pessoas físicas e jurídicas no processo, sendo correto afirmar que

A) assim como o Ministério Público e a Defensoria Pública, desfruta de prazo em dobro apenas para recorrer e contestar.
B) a prerrogativa do prazo em dobro aplica-se no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.
C) o prazo fixado na Lei de Mandado de Segurança para apresentação de informações da autoridade impetrada deve ser contado em dobro.
D) o prazo fixado no Código de Processo Civil para impugnação pelo ente público do cumprimento da sentença deve ser computado em dobro.
E) o prazo para apelação do ente público no Mandado de Segurança será computado em dobro.

Pergunta 88 de 471

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) Com relação aos Juizados Especiais, assinale a alternativa correta.

A) Não poderão ser partes o incapaz, o preso, a massa falida, o insolvente civil e as sociedades de crédito ao microempreendedor.
B) Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
C) É admissível a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
D) É cabível o incidente de uniformização de jurisprudência quando houver divergência entre as decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito processual.
E) No Juizado Especial Cível, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.

Pergunta 89 de 471

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) Com relação ao direito à prova previsto no atual Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A) a confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação, por meio de ação cuja legitimidade é exclusiva do confitente e não pode ser transferida a seus herdeiros se ele falecer após a propositura.
B) dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos não poderão constar da ata notarial.
C) os peritos e assistentes técnicos estão sujeitos a impedimento ou suspeição.
D) a escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como unidade.
E) fixados os honorários do perito, o juiz não poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho.

Pergunta 90 de 471

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) As tutelas provisórias têm como objetivo minimizar as consequências nefastas que o tempo do processo pode causar no direito da parte. No entanto, sua efetivação poderá causar prejuízos à parte adversa. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A) A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.
B) A sentença que reconhece a prescrição ou decadência da pretensão do autor não tem o condão de gerar a responsabilidade daquele que se beneficiou da efetivação da tutela de urgência.
C) Por se tratar de dano decorrente de decisão judicial, não há que se falar em responsabilidade pela efetivação da tutela provisória de urgência, salvo em caso de culpa do requerente.
D) A responsabilidade do requerente pela efetivação da tutela provisória que ao final do processo foi cassada é subjetiva, depende de apuração da culpa e do prejuízo, devendo ser realizada em autos apartados.
E) O prejudicado pela tutela de urgência infundada necessita propor ação de indenização contra o requerente para obter o reconhecimento de seu direito e a condenação do responsável.

Pergunta 91 de 471

(CESPE – 2018 – TJ-CE – Juiz Substituto) Após as providências preliminares de saneamento, o juiz decidiu parte do mérito da causa antecipadamente, por considerar que alguns pedidos formulados eram incontroversos. Nessa situação, o juiz exerceu

A) cognição exauriente: a sentença é, necessariamente, líquida e o recurso cabível será a apelação.
B) cognição sumária: a sentença é ilíquida e o recurso cabível será a apelação.
C) cognição exauriente: o recurso cabível será o agravo de instrumento, independentemente de a decisão ter sido líquida ou ilíquida.
D) cognição exauriente: a decisão é, necessariamente, líquida e o recurso cabível será o agravo de instrumento.
E) cognição sumária: a decisão é, necessariamente, líquida e o recurso cabível será o agravo de instrumento.

Pergunta 92 de 471

(CESPE – 2018 – TJ-CE – Juiz Substituto) A fixação de calendário para a prática de atos processuais

A) vincula as partes, mas não o juiz.
B) torna dispensável intimação para a audiência cuja data esteja designada no calendário.
C) é uma convenção processual e, portanto, não pode ser firmada pela fazenda pública.
D) deve assumir a forma determinada em lei para evitar falha que gere nulidade.
E) é uma convenção processual que, se estipular confidencialidade, permitirá que o processo tramite em segredo de justiça.

Pergunta 93 de 471

(CESPE – 2018 – TJ-CE – Juiz Substituto) Com base no CPC, é correto afirmar que o valor da causa

A) não servirá de base de cálculo para a fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça caso seja irrisório ou demasiado elevado.
B) é um requisito legal da petição inicial, mas não da reconvenção.
C) não poderá ser corrigido de ofício pelo juiz, mesmo se verificado que a monta indicada não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão.
D) pode ser corrigido a qualquer tempo se comprovada alteração superveniente de fato ou de direito, oportunidade na qual será complementado o seu pagamento, se necessário.
E) corresponderá, em causa relativa a obrigação por tempo indeterminado, à soma das parcelas vencidas mais o valor de uma prestação anual relativa às parcelas vincendas.

Pergunta 94 de 471

(CESPE – 2018 – TJ-CE – Juiz Substituto) A reclamação é um instrumento jurídico que

A) busca garantir a autoridade das decisões de tribunais e tem cabimento restrito ao STF e ao STJ.
B) pode ser proposta em até dois anos após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
C) cabe para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.
D) pode gerar, se julgada procedente, a cassação de ato jurisdicional, mas não a sua revisão.
E) tem natureza recursal, uma vez que poderá reverter a decisão reclamada.

Pergunta 95 de 471

(CESPE – 2018 – TJ-CE – Juiz Substituto) Conforme a jurisprudência do STJ e a legislação pertinente, mandado de segurança pode ser impetrado

A) contra ato de gestão comercial praticado por administrador de empresa pública.
B) por terceiro contra ato judicial, desde que recurso tenha sido previamente interposto.
C) por qualquer pessoa física ou jurídica, excluídos os órgãos públicos despersonalizados e as universalidades legais.
D) contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista.
E) contra ato ilegal omissivo sobre relação jurídica de trato sucessivo, no prazo decadencial de cento e vinte dias, contados a partir da ciência do ato.

Pergunta 96 de 471

(CESPE – 2018 – TJ-CE – Juiz Substituto) Em sentença, foi julgado procedente o pedido autoral, com base em fundamento suficiente. Em recurso, o réu pediu a apreciação de outros argumentos da defesa que não haviam sido considerados na sentença. O tribunal conheceu do recurso e, ao julgá-lo, verificou uma questão de ordem pública que não havia sido cogitada até então na demanda. Com base nessa questão de ordem pública, prolatou-se acórdão que reformou a sentença. Com relação aos efeitos recursais no caso hipotético apresentado, são verificados, respectiva e cronologicamente, os efeitos

A) regressivo, translativo e expansivo.
B) regressivo, devolutivo e translativo.
C) devolutivo, expansivo e translativo.
D) devolutivo, translativo e substitutivo.
E) devolutivo, translativo e regressivo.

Pergunta 97 de 471

(CESPE – 2018 – TJ-CE – Juiz Substituto) O autor da ação poderá alterar o pedido inicial

A) até o saneamento do processo, desde que haja consentimento do réu.
B) até o término da fase postulatória, independentemente do consentimento do réu.
C) a qualquer tempo, sempre subordinado ao consentimento do réu.
D) após a citação do réu e independentemente do seu consentimento, se este for revel.
E) enquanto houver citações pendentes no caso de litisconsórcio passivo, desde que haja o consentimento dos réus já citados.

Pergunta 98 de 471

(CESPE – 2018 – TJ-CE – Juiz Substituto) Com base na legislação de regência e na jurisprudência do STJ, é correto afirmar que a ação de improbidade administrativa

A) pode ser ajuizada tanto em caráter preventivo como em caráter repressivo.
B) exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o réu agente público e os particulares beneficiados pelo ato ímprobo.
C) pode ser encerrada por meio de acordo firmado entre as partes e devidamente homologado pelo juízo.
D) admite a utilização de prova emprestada colhida na persecução penal, desde que assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
E) deve ser ajuizada e processada nas instâncias ordinárias, salvo se a conduta ímproba tiver sido praticada por agente público com foro privilegiado.

Pergunta 99 de 471

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) Em matéria de competência, é correto afirmar:

A) a regra de competência estabelecida para quando o réu for incapaz, conforme critério territorial, é inderrogável e sua inobservância gera incompetência absoluta.
B) para ação fundada em direito real, em regra, será competente o foro da situação da coisa, móvel ou imóvel.
C) no cumprimento de precatória, se o juiz deprecado reconhecer sua incompetência territorial, deverá devolver a carta ao juiz deprecante.
D) na execução fundada em título extrajudicial, é concorrentemente competente o foro da situação dos bens sujeitos a constrição.

Pergunta 100 de 471

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) O autor residente fora do Brasil ficará dispensado de prestar caução suficiente ao pagamento de custas e honorários

A) quando se tratar de ação de estado e capacidade.
B) se o autor tiver bens móveis suficientes no Brasil.
C) quando houver dispensa prevista em acordo internacional vigente no Brasil.
D) quando o réu nada alegar, presumindo-se de sua inércia a inexistência de prejuízo cuja reparação devesse ser garantida.

Pergunta 101 de 471

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) Sobre honorários advocatícios, afigura-se INCORRETO afirmar:

A) eles serão proporcionalmente distribuídos e compensados entre os litigantes se cada qual for parcialmente vencido.
B) na majoração em grau de recurso, o limite máximo deverá computar apenas o valor dos honorários e não aqueles decorrentes de multas e de outras sanções processuais.
C) a verba será devida no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, se tiver sido ofertada impugnação.
D) não são devidos em processo de mandado de segurança, ainda que haja má-fé da parte.

Pergunta 102 de 471

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) Quanto aos embargos de terceiro, assinale a alternativa correta.

A) Na fase de conhecimento, eles podem ser opostos até o trânsito em julgado e, no cumprimento ou execução, no mesmo prazo para impugnação ou para embargos à execução.
B) Para obtenção de medida liminar, o embargante tem o ônus de apresentar prova pré-constituída de sua posse ou domínio.
C) No aso de embargos opostos por credor com garantia real, a lei estabelece um limite de cognição horizontal ou em extensão.
D) Eles serão distribuídos livremente e caberá ao juízo que ordenou a constrição, tanto que comunicado do ajuizamento da medida, eventualmente suspender o processo até julgamento dos embargos.

Pergunta 103 de 471

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) Relativamente à comunicação dos atos processuais, é correto afirmar:

A) se não for comunicada modificação de endereço da parte, a lei presume válida a intimação feita naquele constante dos autos, exceto quando se tratar de mudança temporária.
B) a lei faculta ao advogado promover a intimação do colega adversário, desde que o faça pelo correio.
C) a intimação feita ao ensejo da retirada dos autos de cartório é inválida se a carga for feita por quem não seja advogado investido de mandato.
D) é vedado que, na intimação dirigida ao advogado, figure apenas o nome da sociedade a que pertença.

Pergunta 104 de 471

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) Em relação à prova testemunhal, é correto afirmar:

A) a testemunha não é obrigada a comparecer para depor sobre fatos que lhe acarretem grave dano.
B) ela não comporta a qualificação jurídica de prova nova para efeito de ação rescisória.
C) reputa-se impedido de depor sob compromisso legal aquele que tiver interesse no litígio.
D) como regra, ela será indeferida quando o fato só puder ser comprovado por documento ou prova pericial.

Pergunta 105 de 471

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) Se a parte desiste de recurso que interpôs contra sentença que julgou o mérito,

A) fica prejudicado o julgamento do mérito da causa.
B) a desistência não impedirá a análise de questão objeto de julgamento de recurso especial repetitivo.
C) para que a desistência seja homologada, é necessária concordância da parte recorrida.
D) a situação equivale, em termos práticos, à renúncia ao direito em que se funda a demanda.

Pergunta 106 de 471

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) Quando a sentença contiver condenação ilíquida ao pagamento de quantia,

A) será inviável ao credor promover o cumprimento de sentença, ainda que parte da decisão seja líquida.
B) terá lugar liquidação por cálculo, caso o credor não apresente o demonstrativo do débito atualizado.
C) terá lugar o arbitramento, se assim exigir a natureza do objeto da liquidação.
D) a decisão será inválida porque a condenação deve ser sempre líquida, ainda que o pedido do autor seja genérico.

Pergunta 107 de 471

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) Se o réu não ofertar contestação,

A) a sentença de mérito não se submeterá à eficácia preclusiva da coisa julgada.
B) o juiz não poderá alterar de ofício o valor da causa.
C) a revelia imporá o julgamento antecipado do mérito.
D) a revelia implicará aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.

Pergunta 108 de 471

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) Em relação ao Ministério Público, é correto afirmar:

A) quando a prova pericial por ele requerida não seja realizada por entidade pública, caberá a ele, Ministério Público, adiantar os custos respectivos, desde que haja previsão orçamentária.
B) em prol do Ministério Público vigora presunção de veracidade de suas alegações e de autenticidade dos documentos que juntar aos autos.
C) se o respectivo membro deixar de cumprir decisão jurisdicional ou criar embaraço para tanto, será a ele imposta multa de até vinte por cento do valor da causa, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade disciplinar.
D) o respectivo membro será civilmente responsável, de forma direta quando agir com fraude e regressivamente quando agir com dolo ou culpa grave.

Pergunta 109 de 471

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) São princípios fundamentais do processo civil, EXCETO:

A) Isonomia.
B) Cooperação.
C) Informalidade.
D) Boa-fé objetiva.

Pergunta 110 de 471

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) A aforou ação de repetição de indébito contra o Município X para reaver a importância de R$ 200.000,00 que teria pago em excesso a título de imposto sobre serviços de qualquer natureza. O réu foi citado e contestou a ação, alegando fato extintivo do direito do autor. Este foi intimado e, no segundo dia do prazo para se manifestar, faleceu num acidente automobilístico e deixou dois herdeiros além de vasto patrimônio. O fato foi notório na Comarca, pois o autor era importante empresário. Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que o Juiz determinará

A) o prosseguimento sem qualquer outra providência.
B) a intimação do espólio a fim de ser promovida a sucessão.
C) o arquivamento dos autos do processo até que o espólio providencie a habilitação.
D) a intimação do espólio, de quem for sucessor ou dos herdeiros a fim de ser promovida a sucessão.

Pergunta 111 de 471

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) Acerca da tutela provisória de urgência cautelar ou satisfativa, é correto afirmar que a parte

A) deve demonstrar apenas o perigo de dano.
B) somente pode requerer em caráter antecedente.
C) é responsável pela indenização do dano processual se a sentença for desfavorável para ela.
D) é responsável pela indenização do dano processual ainda que a sentença seja favorável a ela.

Pergunta 112 de 471

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) A propôs ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais contra B. Alegou que as partes celebraram um negócio jurídico e o réu deveria pagar a importância de R$ 90.000,00 no prazo de 90 (noventa) dias, mas ele deixou de adimplir a obrigação. Acrescentou ter deixado de auferir lucro no valor de R$ 5.000,00, porque, diante do inadimplemento, perdeu um bom negócio que estava em vias de concretizar com C. Citado, o réu, no prazo legal, ofereceu contestação e somente negou a existência do lucro cessante alegado, porque não seria verídico estar o autor em negociação com C. Requereu produção de prova oral. As partes, expressamente e em oportunidade pertinente, informaram que não desejavam a audiência de conciliação ou mediação. Acerca desse caso hipotético, o Juiz deverá

A) fazer julgamento parcial de mérito.
B) determinar a produção de prova pericial.
C) extinguir o processo sem julgamento de mérito.
D) fazer julgamento conforme o estado do processo.

Pergunta 113 de 471

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) A tomou certa importância emprestada de B para pagar em 60 (sessenta) dias; 10 (dez) dias antes de vencer a obrigação, o credor faleceu. O devedor foi procurado por C e D para receberem o crédito e alegaram que ambas teriam mantido união estável, simultaneamente, com B. Diante do impasse e pretendendo não se sujeitar aos efeitos da mora, o devedor

A) nada fará e aguardará iniciativa por parte das supostas credoras.
B) proporá ação de consignação em pagamento e requererá ao Juiz, como tutela provisória de urgência, decidir quem é a credora.
C) proporá ação de consignação em pagamento e requererá a citação das duas supostas credoras para que levantem a importância ofertada.
D) proporá ação de consignação em pagamento e requererá ao Juiz autorização para depositar a importância devida somente depois que for definido quem é a credora.

Pergunta 114 de 471

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) A sociedade empresária X, pequena empresa que se dedica à atividade econômica de prestação de serviços (consertos de celulares) sem atendimento domiciliar, aceitou uma duplicata emitida por seu fornecedor Y. No vencimento, a obrigação foi inadimplida, o credor aforou ação de execução e indicou para penhora um automóvel utilizado pelo sócio-gerente da devedora. A executada foi citada e, no prazo legal, ofereceu embargos à execução somente para alegar impenhorabilidade absoluta do veículo porque seria instrumento de trabalho. Nesse caso a alegação deve ser rejeitada porque

A) a impenhorabilidade é relativa.
B) o usuário do veículo pode utilizar transporte público.
C) o bem não é utilizado na atividade empresarial da devedora.
D) a impenhorabilidade, no caso narrado, beneficia somente a pessoa natural devedora.

Pergunta 115 de 471

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) Acolhida a alegação da existência de excesso de execução no cumprimento de sentença, o credor poderá impugnar o ato judicial respectivo mediante

A) apelação.
B) reclamação.
C) agravo interno.
D) agravo de instrumento.

Pergunta 116 de 471

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) O município de Belo Horizonte foi condenado no pagamento de indenização, no valor de R$ 2.000,00 claramente contra a prova dos autos e, na sentença, o Juiz determinou a remessa necessária. O Tribunal, de forma correta,

A) não conhecerá da remessa necessária.
B) conhecerá da remessa necessária e reformará a sentença.
C) conhecerá da remessa necessária e confirmará a sentença.
D) determinará o retorno dos autos para o primeiro grau de jurisdição a fim de ser exercido o juízo de retratação.

Pergunta 117 de 471

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) Foi indeferida prova pericial requerida pelo autor. Acolhida a pretensão inicial, o autor apelou somente para alegar cerceamento de defesa porque entende ser absolutamente necessária a prova indeferida. Ao julgar a apelação, o Tribunal negará provimento aplicando o princípio

A) da isonomia.
B) da celeridade.
C) da cooperação.
D) da instrumentalidade das formas.

Pergunta 118 de 471

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) A jovem M teria sido engravidada por seu colega de trabalho J. Ele não assumiu a paternidade e ela aforou ação de alimentos gravídicos. Antes da fase instrutória, a autora deu à luz a S, que nasceu viva. A derradeira circunstância, a substituição no processo ocorrerá

A) logo após o nascimento de S.
B) após o trânsito em julgado da sentença.
C) após a audiência de instrução e julgamento.
D) após a sentença e antes do respectivo trânsito em julgado.

Pergunta 119 de 471

(VUNESP – 2018 – TJ-RS – Juiz de Direito Substituto) Recebida a petição do recurso extraordinário, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá

(A) aplicar a súmula impeditiva de recurso, do tribunal local, se for o caso.
(B) remeter os autos ao STF, independentemente de juízo de admissibilidade.
(C) verificar se o recurso contraria súmula ou jurispru- dência dominante do STF.
(D) reconhecer se há repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, sob pena de não admiti-lo.
(E) sobrestá-lo se versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo STF.

Pergunta 120 de 471

(VUNESP – 2018 – TJ-RS – Juiz de Direito Substituto) O pedido de suspensão ao recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido

(A) ao presidente do tribunal local, no caso de prejuízo processual comprovado à parte recorrida.
(B) ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recor- rido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso.
(C) ao relator original do acórdão recorrido, se já distri- buído o recurso.
(D) ao tribunal superior respectivo, no período compre- endido entre a interposição do recurso e sua distri- buição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo.
(E) ao vice-presidente do tribunal local, após a admissão do recurso e antes de sua distribuição no STJ.

Pergunta 121 de 471

(VUNESP – 2018 – TJ-RS – Juiz de Direito Substituto) O juiz resolverá o mérito da ação quando:

(A) homologar a desistência da ação.
(B) indeferir a petição inicial.
(C) verificar a ausência de legitimidade de parte.
(D) verificar a impossibilidade jurídica do pedido.
(E) em caso de morte da parte, a ação for considerada instrasmissível por lei.

Pergunta 122 de 471

(VUNESP – 2018 – TJ-RS – Juiz de Direito Substituto) O ente sem personalidade jurídica

(A) poderá ingressar em juízo por possuir personalidade judiciária.
(B) não poderá ingressar em juízo sem representação especial.
(C) não poderá ingressar em juízo em nome próprio.
(D) não poderá ingressar em juízo por não responder patrimonialmente.
(E) poderá ingressar em juízo desde que autorizado em seus estatutos.

Pergunta 123 de 471

(VUNESP – 2018 – TJ-RS – Juiz de Direito Substituto) O executado por título executivo extrajudicial, indepen- dentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, cujo prazo será contado, no caso de execuções por carta, da juntada

(A) na carta, da certificação da citação, quando versa- rem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens.
(B) do último comprovante de citação, quando houver mais de um executado.
(C) do último comprovante de citação, que será contado em dobro no caso de litisconsortes com advogados diversos.
(D) das respectivas citações, no caso de companheiros, sem contrato de união estável.
(E) nos autos de origem, quando versarem sobre a nuli- dade da citação na ação de obrigação de pagar.

Pergunta 124 de 471

(VUNESP – 2018 – TJ-RS – Juiz de Direito Substituto) Quanto à arbitragem em geral, assinale a alternativa correta.

(A) Terá efeito suspensivo a apelação contra sentença que julga procedente o pedido de instituição de arbitragem.
(B) O juiz poderá conhecer de ofício sua existência para extinguir a ação.
(C) Cabe agravo de instrumento contra decisão inter- locutória que rejeita a alegação de convenção de arbitragem.
(D) Tramitam em segredo de justiça todos os processos que versem sobre arbitragem.
(E) Haverá julgamento de mérito quando o juiz colher a alegação de existência de convenção de arbitragem.

Pergunta 125 de 471

(VUNESP – 2018 – TJ-RS – Juiz de Direito Substituto) São devidos honorários advocatícios, nos termos do Código de Processo Civil:

(A) por quem deu causa à extinção, nos casos de perda de objeto.
(B) nos procedimentos de jurisdição voluntária.
(C) na apelação de sentença denegatória de mandado de segurança.
(D) pelo Fundo Público, no caso do vencido ser benefi- ciário da justiça gratuita.
(E) no cumprimento provisório de sentença.

Pergunta 126 de 471

(VUNESP – 2018 – TJ-RS – Juiz de Direito Substituto) Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é correto afirmar que

(A) como efeito do acolhimento do pedido de descon- sideração, passarão a estar sujeitos à execução os bens do responsável limitado a sua cota social.
(B) é uma forma de intervenção de terceiros, podendo criar-se um litisconsórcio passivo facultativo.
(C) instaurado na petição inicial, ocorrerá a suspensão do processo, independentemente do requerimento do interessado.
(D) resolvido o incidente em sentença, que julgar o mérito da demanda, caberá agravo de instrumento quanto a esta questão.
(E) o Ministério Público poderá requerer o incidente, podendo ser instaurado de ofício pelo juiz, se o caso.

Pergunta 127 de 471

(VUNESP – 2018 – TJ-RS – Juiz de Direito Substituto) Quanto à ação revisional de aluguel, assinale a alterna- tiva correta.

(A) Na ação o juiz poderá homologar acordo de desocu- pação, que será executado mediante expedição de mandado de despejo.
(B) O aluguel fixado na sentença retroage à data do rea- juste anteriormente pactuado.
(C) A sentença não poderá estabelecer periodicidade de reajustamento do aluguel diversa daquela prevista no contrato revisando.
(D) No curso da ação, o aluguel provisório não será reajustado.
(E) Em ação proposta pelo locatário, o aluguel provisório não poderá ser inferior ao aluguel vigente.

Pergunta 128 de 471

(VUNESP – 2018 – TJ-RS – Juiz de Direito Substituto) A respeito da ação individual ser convertida em coletiva, é correto que

(A) não será possível quando verificar-se sua ineficácia.
(B) será possível em razão da tutela de bem jurídico difuso ou coletivo.
(C) será possível a pedido do Ministério Público ou da Defensoria Pública.
(D) não será possível porque o tema exige disciplina própria.
(E) será possível quando atendidos os pressupostos da relevância social.

Pergunta 129 de 471

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) Em matéria de competência, assinale a alternativa correta.

A) A competência determinada por critério territorial é sempre relativa.
B) A prevenção é efeito da citação válida.
C) No caso de continência, as demandas devem ser reunidas para julgamento conjunto, salvo se a ação continente preceder a propositura da ação contida, caso em que essa última terá seu processo extinto sem resolução do mérito.
D) Compete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que as partes se submetam à jurisdição nacional, desde que o façam expressamente.

Pergunta 130 de 471

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) Haverá litisconsórcio necessário

A) passivo, entre os cônjuges, na ação fundada em obrigação contraída por um deles, em proveito da família.
B) ativo, entre os cônjuges, na ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo se casados sob regime de separação absoluta de bens.
C) sempre que ele for unitário.
D) entre alienante e adquirente quando ocorrer a alienação de coisa ou de direito litigioso.

Pergunta 131 de 471

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) Em matéria de prova, é incorreto afirmar:

A) a falsidade de documento será resolvida como questão incidental e sobre a decisão não incidirá a autoridade da coisa julgada, salvo se a parte requerer que o juiz decida a falsidade como questão principal.
B) desde que sejam capazes, e que a controvérsia comporte autocomposição, as partes podem escolher o perito, e a perícia, assim produzida, substituirá, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz, sem prejuízo do convencimento motivado do magistrado.
C) a parte pode requerer o depoimento pessoal da parte adversária, do litisconsorte e eventualmente dela própria.
D) na audiência de instrução, as perguntas serão formuladas pelas partes (por seus advogados) diretamente à testemunha, mas o juiz poderá inquirir a testemunha tanto antes quanto depois da inquirição feita pelas partes.

Pergunta 132 de 471

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) Sobre a coisa julgada material, é correto afirmar que

A) apenas decisões de mérito transitadas em julgado comportam ação rescisória.
B) na ação de dissolução de sociedade, a coisa julgada se opera em relação à sociedade, ainda que a sociedade não tenha sido citada, desde que todos seus sócios o tenham sido.
C) se opera entre as partes entre as quais é dada, não podendo prejudicar ou beneficiar terceiros.
D) pode abranger a resolução de questão prejudicial, desde que dessa resolução dependa o julgamento do pedido; que tenha sido facultado o contraditório; e que o órgão seja competente em razão da matéria e da pessoa para resolver a questão como se principal fosse.

Pergunta 133 de 471

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) A tutela provisória de urgência:

A) exige, além do perigo da demora, prova pré-constituída das alegações de fato em que se funda o autor.
B) não pode ser concedida na sentença porque, do contrário, a tutela perderia a natureza de provisória.
C) quando requerida na forma de tutela cautelar antecedente, poderá ser apreciada como tutela antecipada, caso o juiz entenda que essa é sua verdadeira natureza.
D) só pode ser determinada pelo juiz estatal e não pelo árbitro, uma vez que falta a esse último poder de coerção para efetivar a medida.

Pergunta 134 de 471

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) Quanto à petição inicial, no procedimento comum,

A) o autor, depois da citação, poderá aditar ou alterar o pedido ou causa de pedir, hipótese em que, desde que assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação no prazo mínimo de quinze (15) dias, não será exigido consentimento do demandado.
B) o autor tem o ônus de alegar eventual desinteresse na designação de audiência de conciliação ou mediação, sob pena de ser presumido seu interesse na tentativa de autocomposição.
C) ela será inepta e, como tal, deverá ser indeferida se o juiz verificar desde logo a ocorrência de prescrição ou decadência.
D) o autor poderá cumular pedidos, desde que haja conexão entre eles.

Pergunta 135 de 471

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) Na impugnação ao cumprimento de sentença,

A) poderá, ainda que já tenha se operado o trânsito em julgado da sentença, ser alegada inexigibilidade da obrigação reconhecida no título, se ele estiver fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo, tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
B) o prazo para a apresentação não será contado em dobro, mesmo que, sendo físicos os autos, haja litisconsortes com procuradores diferentes, de escritórios de advocacia distintos.
C) quando se alegar excesso de execução, é ônus da parte, sob pena de não ser conhecida a alegação, indicar desde logo o valor que entenda correto, mediante demonstrativo, ainda que entenda que a apuração dependa de prova pericial.
D) a respectiva apresentação impedirá a penhora, sua substituição, reforço ou redução, se concedido efeito suspensivo pelo juiz.

Pergunta 136 de 471

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) Quanto ao incidente de resolução de demandas repetitivas,

A) tanto que seja admitido, a suspensão dos processos pendentes em que se discuta a questão controvertida poderá ser determinada pelo relator ou eventualmente pelo tribunal superior competente para conhecer do recurso extraordinário ou especial.
B) poderá ser instaurado quando houver risco de multiplicação de processos como decorrência de controvérsia sobre questão unicamente de direito, de que possa resultar prejuízo à isonomia e à segurança jurídica.
C) pode tramitar, paralela e concorrentemente, com a afetação, perante tribunal superior, de recurso para definição de tese sobre questão material ou processual repetitiva.
D) o órgão colegiado incumbido de julgá-lo fixará a tese e, para preservar o juiz natural, devolverá o julgamento do recurso, da remessa necessária ou do processo de competência originária para que se complete o julgamento perante o órgão de onde se originou o incidente.

Pergunta 137 de 471

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) Em matéria recursal, é correto afirmar que

A) se os embargos de declaração forem acolhidos com modificação da decisão embargada, ficará automaticamente prejudicado o outro recurso que o embargado já tiver interposto contra a decisão originária, ressalvada a interposição de novo recurso.
B) do pronunciamento que julgar parcial e antecipadamente o mérito, caberá apelação desprovida de efeito suspensivo.
C) a resolução da questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica será sempre impugnável por agravo de instrumento.
D) a apelação devolverá ao tribunal todas as questões suscitadas e debatidas, ainda que não decididas, mas a devolução em profundidade ficará limitada ao capítulo impugnado.

Pergunta 138 de 471

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) Considerando a denunciação da lide, assinale a alternativa correta.

A) Considerando-se a cadeia dominial, a denunciação da lide sucessiva é admitida ao originariamente denunciado, mas vedada ao sucessivamente denunciado, ressalvada a propositura de ação autônoma.
B) O direito regressivo poderá ser objeto de ação autônoma apenas no caso de não ser permitida pela lei ou no caso de ter sido indeferida pelo juiz.
C) Pode ser requerida e deferida originariamente em grau de apelação, nos casos em que seja dado ao tribunal examinar o mérito desde logo, por estar o processo em condições de julgamento.
D) Pode ser determinada de ofício pelo juiz, nos casos em que a obrigação de indenizar decorra expressamente da lei.

Pergunta 139 de 471

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) Ao receber a petição inicial de processo eletrônico que tramita pelo procedimento comum, o magistrado, postergando o contraditório, deferiu liminarmente a tutela provisória de evidência requerida e intimou o réu para cumprimento no prazo de cinco dias. Considerou o juiz que as alegações do autor foram comprovadas documentalmente e que havia tese firmada em julgamento de casos repetitivos que amparava a medida liminar. Posteriormente, o réu apresentou manifestação alegando a incompetência absoluta do juízo e equívoco do magistrado na concessão da tutela provisória.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) O magistrado cometeu error in procedendo , porque viola a ampla defesa a concessão de tutela da evidência antes da manifestação do réu.
B) Ainda que venha a ser reconhecida a incompetência absoluta do juízo, os efeitos da decisão serão conservados até que outra seja proferida pelo órgão jurisdicional competente.
C) O magistrado agiu de forma equivocada, porque o CPC não autoriza a concessão de tutela provisória da evidência pelos motivos indicados pelo juiz.
D) Se reconhecer sua incompetência absoluta, o juiz deverá extinguir o processo sem resolução do mérito, justificando a medida na impossibilidade técnica em remeter os autos eletrônicos para o juízo competente.

Pergunta 140 de 471

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) Determinado indivíduo ajuizou ação de indenização por danos morais contra empresa de comunicação e apontou como causa de pedir a publicação de reportagem que alega ter violado sua dignidade.
Com referência a essa situação hipotética e a aspectos processuais a ela pertinentes, assinale a opção correta.

A) Havendo incorreção na atribuição do valor da causa pelo autor, poderá o réu impugnar tal valor por meio de petição autônoma a ser oferecida no mesmo prazo de contestação.
B) Na petição inicial de ação indenizatória fundada em dano moral, o autor deve sempre apresentar pedido genérico, porque a iliquidez do pedido decorre da natureza do dano sofrido.
C) Caberá ao magistrado corrigir de ofício o valor da causa se entender que o proveito econômico perseguido pelo autor está em desacordo com o valor atribuído na petição inicial.
D) Em ação indenizatória fundada em dano moral, o autor terá sempre interesse recursal para majorar a indenização, seja qual for o valor fixado na sentença.

Pergunta 141 de 471

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) Em cada uma das próximas opções, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que, de acordo com a legislação processual, apresenta a assertiva correta.

A) Foi distribuída para determinado juiz ação em que é parte instituição de ensino na qual ele leciona. Nessa situação, o magistrado tem de se declarar suspeito, haja vista que a suspeição independe de arguição do interessado.
B) Em determinada ação de cobrança, o magistrado julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o réu a pagar metade do valor pleiteado. Nessa situação, os honorários advocatícios deverão ser compensados em razão da sucumbência recíproca.
C) O MP deixou de apresentar parecer após o prazo legal que possuía para se manifestar como fiscal da ordem jurídica. Nessa situação, o juiz deverá requisitar os autos e dar andamento ao processo mesmo sem a referida manifestação.
D) Pedro ajuizou demanda contra Roberto e, na petição inicial, requereu a concessão de gratuidade de justiça. Nessa situação, caberá agravo de instrumento contra a decisão que denegar ou conceder o pedido de gratuidade.

Pergunta 142 de 471

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) Determinada sociedade empresária ajuizou demanda contra pequeno município localizado no interior do Paraná e, indicando como causa de pedir o inadimplemento contratual do município, apresentou dois pedidos de indenização: um por danos emergentes no valor de trezentos mil reais; outro por lucros cessantes no valor de duzentos mil reais. Apresentada a defesa pelo ente público e tomadas as providências preliminares, o magistrado julgou procedente o pedido referente aos danos emergentes em decisão interlocutória. Após a produção de outras provas, o juiz prolatou sentença em que julgou procedente também o pedido pertinente aos lucros cessantes, tendo ainda apreciado expressamente questão prejudicial de mérito relativa à validade do contrato. Nenhuma das decisões foi objeto de interposição de recurso pelo município.
Nessa situação hipotética,

A) o magistrado não poderia julgar o mérito em decisão interlocutória e, portanto, a decisão interlocutória deverá ser considerada nula quando o tribunal apreciar o processo em sede de remessa necessária.
B) a remessa necessária incidirá apenas em relação à sentença, não podendo recair sobre a decisão interlocutória, mesmo ante o fato de essa decisão ter resolvido o mérito de forma parcial.
C) a decisão interlocutória que versou sobre o mérito da demanda não faz coisa julgada material, porque essa é uma situação jurídica exclusiva das sentenças de mérito, quanto às decisões que são prolatadas em primeiro grau.
D) a coisa julgada sobre a questão prejudicial incidental dependerá de remessa necessária, observados ainda os demais pressupostos para a incidência do duplo grau obrigatório.

Pergunta 143 de 471

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) Assinale a opção correta de acordo com as normas referentes ao cumprimento de sentença, ao procedimento monitório e ao processo de execução.

A) As defesas processuais relativas ao controle da regularidade dos atos executórios no procedimento do cumprimento de sentença somente podem ser arguidas por meio de impugnação ao cumprimento de sentença.
B) A existência de título executivo extrajudicial não é óbice ao ajuizamento de ação condenatória, podendo ainda o credor optar pelo ajuizamento de ação monitória, a despeito da possibilidade de utilização da via executória.
C) É incompatível com o regime de cumprimento provisório da sentença a multa de 10% prevista como sanção ao executado que, devidamente intimado, deixa de adimplir voluntariamente a condenação em quantia certa.
D) O protesto da decisão que determine a prestação de alimentos somente poderá ser feito após o trânsito em julgado da decisão, devendo o autor se valer de outros meios coercitivos para a efetivação de decisão interlocutória que fixe alimentos.

Pergunta 144 de 471

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) Assinale a opção correta de acordo com as regras a respeito de jurisdição e de competência previstas no CPC.

A) A nova sistemática de cooperação jurídica internacional prevista no atual CPC dispensa a atuação de autoridade central para a recepção e transmissão dos pedidos de cooperação.
B) A competência do foro da situação do imóvel objeto de uma ação possessória pode ser modificada para o julgamento conjunto com outro processo, caso haja risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias.
C) A justiça estadual possui competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de conselho seccional da OAB
D) Conforme o CPC, permite-se a exclusão de competência da justiça brasileira, quando esta for concorrente, em razão de cláusula contratual de eleição de foro exclusivo estrangeiro previsto em contrato internacional, desde que haja arguição pelo réu em constatação.

Pergunta 145 de 471

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) Com referência ao litisconsórcio e à intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

A) No incidente de desconsideração da personalidade jurídica, estará sempre presente interesse público que torne obrigatória a intervenção do MP como fiscal da ordem jurídica.
B) O magistrado deve indeferir o requerimento de ingresso de amicus curiae em processo que esteja em primeira instância, porque essa hipótese de intervenção de terceiro somente pode ocorrer em causa que tramite no tribunal.
C) Na hipótese de desmembramento do litisconsórcio multitudinário, a interrupção da prescrição deve retroagir à data de propositura da demanda original, inclusive para os autores que forem compor um novo processo.
D) A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório pelo litisconsorte necessário, será nula de pleno direito, não importando que o litisconsórcio seja simples ou unitário.

Pergunta 146 de 471

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) Assinale a opção correta no que concerne a ordem dos processos, incidentes e causas de competência originárias dos tribunais.

A) Em razão de seu caráter vinculante, o mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas deve ser julgado pelo plenário ou órgão especial do tribunal de justiça em que tramite a causa que der ensejo ao incidente.
B) Na hipótese de estabilização da tutela provisória antecipada em razão da não interposição de recurso, será cabível ação rescisória para rever, reformar ou invalidar a tutela concedida, sendo de dois anos o prazo para tal, contados da decisão que extinguir o processo.
C) O incidente de assunção de competência pode ter por objeto a solução de relevante questão de direito material ou processual em hipótese em que não caiba julgamento de casos repetitivos.
D) Para o preenchimento do requisito do prequestionamento, a matéria suscitada no recurso especial deve ter sido debatida no voto condutor do acórdão recorrido e não apenas no voto vencido, porque este não compõe o acórdão para fins de impugnação.

Pergunta 147 de 471

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) Júlio ajuizou ação indenizatória contra Manoel, tendo formalizado pedido único de indenização por danos morais no valor de cem mil reais. Na fase de produção de provas, o juiz indeferiu o pedido de prova pericial feito por Júlio. Ao final da fase de conhecimento, o magistrado julgou integralmente procedente o pedido de indenização.
Nessa situação hipotética, de acordo com as regras previstas no CPC, eventual pretensão recursal de Júlio com a finalidade de permitir a realização da perícia

A) poderá ser apresentada em contrarrazões, caso Manoel apele da sentença.
B) estará preclusa caso não tenha sido interposto recurso de agravo de instrumento da decisão que indeferiu a prova.
C) deverá ser rejeitada em qualquer hipótese por falta de interesse recursal.
D) poderá ser alcançada mediante a interposição de recurso de apelação, quando o autor for intimado da sentença de procedência.

Pergunta 148 de 471

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) No que concerne aos procedimentos especiais previstos no CPC e nas leis extravagantes, assinale a opção correta à luz da legislação e do entendimento dos tribunais superiores.

A) Em se tratando de ação de reintegração de posse, deve-se observar o procedimento comum, se for ajuizada após o prazo de ano e dia do esbulho, caso em que não terá as características inerentes às ações possessórias, como, por exemplo, a fungibilidade.
B) Em observância ao princípio da celeridade, o procedimento dos juizados especiais cíveis é incompatível com qualquer uma das modalidades de intervenção de terceiros previstas no CPC.
C) A utilização do procedimento de arrolamento para o inventário quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a mil salários mínimos será expressamente proibida se houver interessado incapaz.
D) Tratando-se de tutela provisória que determina a indisponibilidade de bens do réu em ACP por ato de improbidade administrativa, dispensa-se a comprovação de periculum in mora.

Pergunta 149 de 471

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) Jorge ajuizou ação no juizado especial cível, com o objetivo de receber indenização no valor de vinte mil reais por dano causado por pessoa jurídica.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Havendo necessidade de expedição de carta precatória, Jorge deverá custear despesa de cumprimento.
B) A competência para julgar o processo será deslocada em caso de necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré.
C) A extinção do processo por ausência de Jorge em audiência dependerá de sua prévia intimação pessoal.
D) A ausência de contestação, ainda que a empresa ré esteja presente na audiência de conciliação, acarretará a revelia.

Pergunta 150 de 471

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) A respeito da prova no juizado especial cível, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.099/1995.

A) É ônus da parte levar a testemunha à audiência, por não se aplicar a condução coercitiva.
B) A prova pericial poderá ser realizada oralmente, mas o perito deverá entregar o laudo escrito logo após.
C) Será válida prova testemunhal produzida por declaração escrita.
D) Salvo a inspeção judicial, as provas terão de ser produzidas na audiência de instrução e julgamento.

Pergunta 151 de 471

(FCC – 2017 – TJ-SC – Juiz de Direito) No que se refere à comunicação dos atos processuais, é correto que

A) para a eficácia e existência do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, com a ressalva única de indeferimento da petição inicial.
B) o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.
C) a citação válida, salvo se ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.
D) a citação será sempre pessoal, por se tratar de ato personalíssimo e, portanto, intransferível.
E) como regra geral, a citação será feita por meio de mandado a ser cumprido por oficial de justiça; frustrada esta, far-se-á pelo correio.

Pergunta 152 de 471

(FCC – 2017 – TJ-SC – Juiz de Direito) Em relação à forma dos atos processuais, é correto afirmar:

A) Compete privativamente aos tribunais regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, velando pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários.
B) Os atos e termos processuais são em regra formais, considerando-se nulos os que tenham sido praticados em desrespeito a essa premissa.
C) A desistência da ação produzirá efeitos imediatos nos autos, embora seja possível discutir os ônus sucumbenciais se não houver anuência da parte adversa ao ato.
D) Apenas decisões interlocutórias e sentenças devem ser publicadas no Diário de Justiça Eletrônico, já que despachos, por não causarem gravames, não necessitam de publicação.
E) Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

Pergunta 153 de 471

(FCC – 2017 – TJ-SC – Juiz de Direito) Mário propõe ação reivindicatória contra João Roberto, a quem acusa de ter invadido ilicitamente área imóvel de sua propriedade. Após a citação de João Roberto e oferecimento de sua contestação, ingressa nos autos José Antônio, alegando que o imóvel não é de Mário nem de João Roberto e sim dele, juntando documentos e pedindo a retomada do imóvel para si. A intervenção processual de José Antônio denomina-se

A) litisconsórcio.
B) chamamento ao processo.
C) denunciação da lide.
D) assistência litisconsorcial.
E) oposição.

Pergunta 154 de 471

(FCC – 2017 – TJ-SC – Juiz de Direito) Em relação às tutelas provisórias, de urgência e da evidência, considere os enunciados seguintes:
I – A tutela provisória de urgência, se cautelar, só pode ser concedida em caráter antecedente, podendo a qualquer tempo ser revogada ou modificada.
II – A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.
III – Entre outros motivos, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, se se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.
IV – Para a concessão da tutela de urgência, o juiz deve, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, só podendo a garantia ser dispensada se os requerentes da medida forem menores ou idosos com mais de sessenta anos.

A) II e III.
B) I e II.
C) I, II e IV.
D) II, III e IV.
E) I, II e III.

Pergunta 155 de 471

(FCC – 2017 – TJ-SC – Juiz de Direito) No tocante à sentença e à coisa julgada, é correto afirmar que:

A) publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para correção de inexatidões materiais ou erros de cálculo, por meio de embargos de declaração ou para reexaminar matérias de ordem pública.
B) a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros, sendo vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.
C) a sentença deve ser certa, a não ser que resolva relação jurídica condicional.
D) na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido produzirá de imediato todos os efeitos da declaração não emitida.
E) denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão, de mérito ou não, que não mais se encontre sujeita a recurso.

Pergunta 156 de 471

(FCC – 2017 – TJ-SC – Juiz de Direito) Em relação à prova, é correto afirmar que:

A) como regra, há hierarquia entre as provas previstas normativamente, embora não exista hierarquia entre as provas admitidas consuetudinariamente.
B) os fatos ocorridos, sobre os quais se tenha estabelecido controvérsia, prescindem de prova.
C) a existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião; dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.
D) para que o juiz determine as provas necessárias ao julgamento do mérito é preciso sempre que a parte as requeira, tendo em vista o princípio da inércia jurisdicional.
E) o ônus da prova não admite ser convencionado em sentido contrário ao da norma jurídica, salvo unicamente nas relações consumeristas, se em prol do consumidor.

Pergunta 157 de 471

(FCC – 2017 – TJ-SC – Juiz de Direito) Em relação às seguintes normas processuais civis, constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

A) a sentença que deferir a adoção produz efeitos imediatos, mesmo que sujeita a apelação, que será recebida como regra geral nos efeitos devolutivo e suspensivo.
B) na perda ou suspensão do poder familiar, se o pedido importar modificação da guarda do menor, este será necessariamente ouvido, em qualquer hipótese, sob pena de nulidade do procedimento.
C) da decisão judicial que examine e discipline a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos e seus ensaios, bem como em certames de beleza, cabe a interposição de agravo de instrumento.
D) a sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.
E) nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, proferida a decisão judicial a remessa dos autos à superior instância independerá de retratação pela autoridade judiciária que a proferiu.

Pergunta 158 de 471

(FCC – 2017 – TJ-SC – Juiz de Direito) Em uma ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente, o locatário interpõe apelação, à qual se nega provimento por maioria de votos. Nesse caso

A) o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores, entretanto, sendo possível prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão.
B) não haverá prosseguimento do julgado, uma vez que a maioria negava provimento ao apelo; somente se fosse dado provimento ao apelo, por maioria, é que necessária e automaticamente ocorreria o prolongamento do julgamento.
C) não haverá prosseguimento do julgado, uma vez que a maioria negava provimento ao apelo; somente se fosse provido o apelo, por maioria, e a requerimento expresso da parte, é que ocorreria o julgamento estendido do processo.
D) haverá o prosseguimento do julgamento, pois atualmente não mais se exige o provimento majoritário do apelo; no entanto, será preciso requerimento expresso da parte a quem beneficiaria a reversão do julgado.
E) não haverá o prosseguimento do julgamento, pois foram extintos os embargos infringentes, cabendo apenas a oposição de embargos de declaração e, julgados estes, a interposição de recursos especial e extraordinário.

Pergunta 159 de 471

(FCC – 2017 – TJ-SC – Juiz de Direito) Em relação à ação rescisória,

A) não é cabível, por violação manifesta à norma jurídica, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos, que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.
B) só se pode ajuizá-la de decisões que tenham resolvido o mérito e transitadas em julgado.
C) há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo dispensável que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter-se pronunciado.
D) pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão.
E) sua propositura impede como regra o cumprimento da decisão rescindenda, até seu final julgamento.

Pergunta 160 de 471

(FCC – 2017 – TJ-SC – Juiz de Direito) No tocante aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa,

A) quando o cônjuge ou companheiro defendam a posse de bens, próprios ou de sua meação, não serão considerados terceiros para a finalidade de ajuizamento dos embargos correspondentes.
B) a consignação em pagamento será requerida no domicílio do credor da obrigação, cessando para o devedor, por ocasião da aceitação do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente.
C) na ação de exigir contas, a sentença deverá apurar o saldo, se houver, mas só poderá constituir título executivo judicial em prol do autor da demanda.
D) na pendência de ação possessória é permitido, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, salvo se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.
E) entre outros fins, a ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto somente a resolução ou a apuração de haveres.

Pergunta 161 de 471

(FCC – 2017 – TJ-SC – Juiz de Direito) No tocante aos procedimentos especiais de jurisdição voluntária:

A) declarada a ausência nos casos previstos em lei, o juiz mandará arrecadar os bens do ausente, nomeando-lhe curador e determinando a publicação de editais na rede mundial de computadores; findo o prazo de um ano, poderão os interessados requerer a abertura da sucessão definitiva, observando-se as normas pertinentes.
B) a interdição pode ser proposta privativamente pelo cônjuge ou companheiro do interditando ou, se estes não existirem ou não promoverem a interdição, pelo Ministério Público.
C) na herança jacente, ultimada a arrecadação dos bens, o juiz mandará expedir edital, com os requisitos previstos em lei; passado um ano da primeira publicação do edital e não havendo herdeiro habilitado nem habilitação pendente, será a herança declarada vacante.
D) processar-se-á como procedimento de jurisdição voluntária a homologação de autocomposição extrajudicial, desde que limitada a valor equivalente a quarenta salários mínimos.
E) o divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública que deverá ser homologada judicialmente para constituir título hábil para atos de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

Pergunta 162 de 471

(FAURGS – 2016 – TJ-RS – Juiz de Direito) Na vigência do Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105/2015, Fernando propõe ação de exibição de documentos em face de Álvaro. Álvaro contesta a ação, apresentando justificativa para não exibir. O juiz julga ilegítima a justificativa de Álvaro, por considerar que o réu possui o documento, que tem dever legal de exibi-lo e que o documento em questão é comum às partes e necessário para a instrução do feito. Nesse caso, é correto afirmar que, em tese,

A) o juiz não poderia admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, Fernando pretendia provar.
B) o juiz poderia determinar busca e apreensão do documento, mas não poderia utilizar medidas coercitivas, como a multa diária, para constranger Álvaro a exibi-lo.
C) o juiz poderia adotar medidas como multa diária, busca e apreensão e restrição ao exercício de direitos, para fazer com que o documento seja levado a juízo.
D) o juiz só poderia presumir a veracidade de fatos que não pudessem ser provados por outros meios de prova, como a prova pericial, a testemunhal ou a ata notarial.
E) o juiz deveria ter determinado a exibição do documento, ainda que Álvaro tivesse comprovado que a apresentação do documento violasse dever seu de honra.

Pergunta 163 de 471

(FAURGS – 2016 – TJ-RS – Juiz de Direito) Na vigência do Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105/2015, Gabriel propõe ação de produção antecipada de prova pericial em face da Construtora Macondo S/A. Alega, basicamente, em petição inicial, que preenche os requisitos legais e que a prova, caso produzida, terá o condão de viabilizar a autocomposição das partes. Nesse caso, é correto afirmar que a produção

A) deverá ser indeferida, uma vez que a justificativa de Gabriel não demonstra perigo de que venha a se tornar impossível a verificação dos fatos.
B) deverá ser indeferida, uma vez que a medida judicial em questão só pode ser utilizada para produção de prova oral.
C) deverá ser deferida, e, caso Gabriel queira propor ação indenizatória posteriormente, o juízo da ação de produção antecipada já estará prevento para julgar a nova ação.
D) deverá ser deferida, e, havendo caráter contencioso, deverá o juiz determinar, inclusive de ofício, a citação de interessados na produção da prova.
E) deverá ser indeferida, uma vez que o direito à prova encontra óbice no direito à livre iniciativa da parte contrária.

Pergunta 164 de 471

(FAURGS – 2016 – TJ-RS – Juiz de Direito) Na vigência do Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105/2015, Antônio propõe ação em face de Ovídio, pedindo ordem para cumprimento de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Após a regular instrução do feito, passa-se à fase decisória. Nesse caso, quanto à sentença, assinale a alternativa correta.

A) Se, após contraditório prévio e efetivo, o juiz absolutamente competente fixar na sentença a liquidação por procedimento comum para os danos materiais, uma vez transitada em julgado a decisão, a forma de liquidação não poderá ser alterada, por estar protegida pela coisa julgada.
B) Após contraditório prévio e efetivo e uma vez transitada em julgado a decisão do juiz absolutamente competente, não será possível a Ovídio obter alterações no julgado calcadas em supostas modificações de fato ou de direito supervenientes, mesmo se a obrigação de fazer referir-se à relação jurídica de trato continuado.
C) Se, após contraditório prévio e efetivo, o juiz absolutamente competente fixar, na sentença, a técnica da multa diária para o cumprimento da obrigação de fazer, uma vez transitada em julgado a decisão, a técnica executiva não poderá ser alterada, por estar protegida pela coisa julgada.
D) Se, após contraditório prévio e efetivo, o juiz absolutamente competente decidir questão prejudicial de cuja solução dependa o mérito da causa, uma vez transitada em julgado a decisão, não será possível a Ovídio rediscutir tal questão em ação futura, por estar protegida pela coisa julgada.
E) Se, após contraditório prévio e efetivo, o juiz absolutamente competente reconhecer, em sentença, que o valor da indenização é menor do que 40 salários mínimos nacionais, a motivação poderá ser feita de maneira sucinta, omitindo-se o relatório.

Pergunta 165 de 471

(FAURGS – 2016 – TJ-RS – Juiz de Direito) Na vigência do Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105/2015, Susan propõe ação pedindo que Frederico se abstenha de produzir ilegalmente ruídos em excesso. Apresenta, ainda, na petição inicial, pedido de antecipação de tutela. O juiz, ao despachar a inicial, concede ordem de não fazer, fixando multa de R$ 5.000,00 para caso de descumprimento. Cerca de 20 dias depois da intimação pessoal de Frederico, Susan verifica que ele está fazendo ingressar, no pátio de sua residência, potentes caixas de som e instrumentos musicais elétricos. Susan peticiona, juntando fotografias, vídeos e uma ata notarial, que dão conta de tais fatos, e afirma que, caso o som seja produzido, sofrerá danos materiais na ordem de R$ 5.000,00. Nesse contexto, é correto afirmar que, em tese,

A) o juiz não pode alterar a técnica executiva para outra mais contundente, uma vez que o comando de não fazer emitido em sede liminar não foi desrespeitado.
B) o juiz não pode aumentar o valor da multa, considerando que R$ 5.000,00 é valor suficiente para indenizar Frederico em caso de descumprimento da ordem.
C) o juiz poderá alterar a técnica executiva para outra mais contundente, mas não poderá utilizar força policial, por não se tratar de direitos indisponíveis.
D) o juiz poderá alterar a técnica executiva para outra mais contundente, como determinar a busca e apreensão dos cabos de ligação dos equipamentos de som à rede elétrica.
E) o juiz poderá alterar a técnica executiva para outra mais contundente, desde que promova a oitiva do Ministério Público na condição de fiscal da lei.

Pergunta 166 de 471

(FAURGS – 2016 – TJ-RS – Juiz de Direito) Na vigência do Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105/2015, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ingressa com ação alegando que certo medicamento está sendo distribuído às farmácias sem determinado selo, exigido por legislação específica para que o fármaco possa ser vendido. O produto, segundo a inicial, terá sua venda iniciada no dia de amanhã. Nesse caso, partindo do pressuposto de que os fatos alegados estão provados, é correto afirmar que, ao deferir a antecipação de tutela, o juiz estará concedendo

A) tutela preventiva contra o dano.
B) tutela preventiva contra o ilícito.
C) tutela repressiva contra o dano.
D) tutela repressiva contra o ilícito.
E) tutela preventiva e repressiva contra o ilícito e o dano.

Pergunta 167 de 471

(FAURGS – 2016 – TJ-RS – Juiz de Direito) Confrontando o sistema de audiências previsto pelo Código de Processo Civil de 1973 com aquele previsto pelo Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105/2015, assinale a alternativa correta.

A) A audiência de conciliação ou de mediação prevista pelo Novo Código é idêntica, em sua função e conteúdo, à audiência de conciliação do procedimento sumário disciplinado no Código de 1973, dado que ambas visam à realização da transação e, caso essa não seja obtida, à apresentação da defesa do demandado.
B) A audiência de conciliação ou de mediação prevista pelo Novo Código é idêntica, em sua função e conteúdo, à audiência preliminar disciplinada pelo Código de 1973, já que ambas se destinam apenas à tentativa de resolução consensual do conflito.
C) Assim como o Código de 1973 dispunha em relação à audiência preliminar, o Novo Código permite ao juiz dispensar a realização da audiência de conciliação ou de mediação quando as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável a obtenção da transação.
D) De regra, no Novo CPC, o saneamento e a organização da causa, incluindo a delimitação consensual das questões de fato e de direito controvertidas, ocorrerão por meio de decisão judicial escrita, salvo quando a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, quando deverá ser designada audiência.
E) O comparecimento de ambas as partes à audiência de conciliação ou de mediação prevista pelo Novo CPC é obrigatório e, assim como ocorria com a audiência preliminar do CPC de 1973, existe a previsão de aplicação, à parte ausente, da pena de confissão.

Pergunta 168 de 471

(FAURGS – 2016 – TJ-RS – Juiz de Direito) Considerando o sistema e as normas específicas do Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105/2015, assinale a alternativa correta.

A) O juiz não poderá prestar auxílio a qualquer das partes, nem prevenir a extinção do processo por motivos meramente formais, pois, se assim o fizer, estará violando seu dever de imparcialidade.
B) O juiz não está obrigado a oportunizar a manifestação prévia das partes em relação a questões de direito, apenas em relação às questões de fato que efetivamente integrem o mérito da causa.
C) É lícito ao juiz, independentemente da fase em que se encontra o processo, pronunciar a prescrição ou a decadência sem a oitiva prévia das partes, por se cuidar de matéria que lhe é dado decidir de ofício.
D) Basta ao juiz explicitar as justificativas que conduziram à conclusão exposta no dispositivo da sentença, não lhe sendo necessário rebater de forma específica os fundamentos contrários a essa conclusão deduzidos pelas partes.
E) O Novo Código possibilita o saneamento de vício formal que possa impedir a admissibilidade de qualquer recurso, incluindo a desconsideração de vício formal de recurso especial ou extraordinário tempestivo, desde que não seja considerado grave.

Pergunta 169 de 471

(FAURGS – 2016 – TJ-RS – Juiz de Direito) Confrontando o sistema recursal do Código de Processo Civil de 1973 com o do Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105/2015, assinale a alternativa correta.

A) No Código de 1973, o recurso de apelação interposto contra a sentença de interdição deveria ser recebido no duplo efeito, ao passo que, no Novo Código, passará a ser recebido apenas no efeito devolutivo, não mais obstando a eficácia desse tipo de sentença.
B) No Código de 1973, o juiz de primeiro grau deveria deixar de receber o recurso de apelação, quando a sentença estivesse em conformidade com Súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, ao passo que, no Novo Código, o juiz de primeiro grau não deverá fazer juízo de admissibilidade da apelação, o qual passa a ser de competência exclusiva do Tribunal.
C) No Código de 1973, o acórdão não unânime que, em grau de apelação, houvesse confirmado a sentença de mérito, desafiava recurso de embargos infringentes, ao passo que, sob a égide do Novo CPC, o julgamento dessa apelação não mais enseja embargos infringentes, mas deve prosseguir com a convocação de outros julgadores em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial.
D) Na vigência do Código de 1973, todas as decisões interlocutórias proferidas pelo juiz de primeiro grau eram impugnáveis por meio de agravo de instrumento, ao passo que, no Novo Código, somente algumas decisões interlocutórias casuisticamente elencadas na lei o são, devendo as demais ser objeto de protesto específico, cujas razões serão apresentadas posteriormente em sede de apelação ou contrarrazões de apelação.
E) Tanto no Código de 1973 quanto no Novo Código, é pacífico que o capítulo da sentença que versar sobre tutela provisória é impugnável por meio do recurso de agravo de instrumento, uma vez que constitui, de forma substancial, uma decisão interlocutória formalmente inserida no texto da sentença.

Pergunta 170 de 471

(FAURGS – 2016 – TJ-RS – Juiz de Direito) Quincas, com base em simples prova oral documentada, propôs, em face da Fazenda Pública, ação monitória destinada à tutela específica de obrigação de não fazer, prevista em contrato administrativo. Isso posto, confrontando o sistema do Código de Processo Civil de 1973 com o do Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105/2015, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Em ambos os Códigos de Processo Civil, é possível o ajuizamento de ação monitória contra a Fazenda Pública.
B) O Código de 1973 não admite o ajuizamento de ação monitória para tutela de obrigação de fazer ou não fazer, ao passo que o Novo Código o admite expressamente.
C) Nenhum dos dois Códigos admite o ajuizamento de ação monitória com base em prova oral documentada, exigindo-se a presença de prova escrita da obrigação.
D) No Código de 1973 e no Novo Código, o mandado liminar expedido pelo juiz tem natureza de tutela provisória antecipada, fundada na evidência do direito subjetivo.
E) No Código de 1973, cumprindo o réu o mandado no prazo legal, ficará isento de custas e honorários advocatícios, ao passo que, no Novo Código, o cumprimento no prazo legal acarreta apenas a isenção de custas.

Pergunta 171 de 471

(FAURGS – 2016 – TJ-RS – Juiz de Direito) Na vigência do Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105/2015, assinale a alternativaINCORRETA a respeito do procedimento comum.

A) No sistema do Novo CPC, todas as defesas do réu, incluindo as alegações de incompetência relativa, impedimento e suspeição, deverão ser apresentadas como preliminares da contestação.
B) A constatação imediata da prescrição da pretensão ou da decadência do direito potestativo, entre outras hipóteses, autoriza o juiz a julgar liminarmente improcedente o pedido, não a indeferir a petição inicial.
C) No caso de o juiz indeferir por completo a petição inicial, o autor poderá apelar; não sendo exercido o juízo de retratação, o réu deverá ser citado para responder ao recurso de apelação.
D) O Novo CPC admite expressamente a extinção parcial do processo sem resolução do mérito, sendo que essa decisão será impugnável por meio do recurso de agravo de instrumento.
E) Sendo protocolado, pelo réu, pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação, o prazo para contestação terá como termo inicial a data desse protocolo; se forem vários réus em litisconsórcio passivo, o termo inicial será, para cada um, a data do protocolo do respectivo pedido de cancelamento.

Pergunta 172 de 471

(CESPE – 2016 – TJ-AM – Juiz de Direito) Acerca da jurisdição e dos princípios informativos do processo civil, assinale a opção correta.

A) No âmbito do processo civil, admite-se a renúncia, expressa ou tácita, do direito atribuído à parte de participar do contraditório.
B) A jurisdição voluntária se apresenta predominantemente como ato substitutivo da vontade das partes.
C) A carta precatória constitui exceção ao princípio da indeclinabilidade da jurisdição.
D) A garantia do devido processo legal se limita à observância das formalidades previstas no CPC.
E) O princípio da adstrição atribui à parte o poder de iniciativa para instaurar o processo civil.

Pergunta 173 de 471

(VUNESP – 2016 – TJ-RJ – Juiz de Direito) Em ação declaratória, após a prolação da sentença, as partes, de comum acordo, requereram a suspensão do processo por 90 dias. Houve a homologação desse pedido em 11.09.2015, porém, em 02.10.2015 a sentença foi publicada. A parte sucumbente ofereceu sua apelação em 18.12.2015, sendo certo que todas essas datas correspondem a uma sexta-feira.
Considerando os princípios da boa-fé do jurisdicionado, do devido processo legal e da segurança jurídica, assinale a alternativa correta.

A) Ao homologar a suspensão do processo, o juízo criou nos jurisdicionados a legítima expectativa de que o processo só tramitaria ao final do prazo convencionado, devendo ser considerada tempestiva a apelação.
B) Exceto em caso de calamidade pública, poderia o juízo homologar a convenção das partes para a suspensão do prazo recursal, se disso se tratasse, assim, embora suspenso o processo, o prazo recursal permaneceria em curso, sendo intempestiva a apelação.
C) A rigor, é nulo o ato judicial que homologou a convenção das partes para a suspensão dos processos, uma vez que a sentença estando prolatada, não permite ao juiz praticar nenhum outro ato, exceto os relativos ao recebimento dos recursos, de modo que é intempestiva a apelação.
D) A apelação é tempestiva, pois o processo encontrava-se suspenso por decisão homologatória e inquestionável, uma vez que, embora se trate de prazo peremptório, a sentença ainda não estava publicada, dando poder aos juridiscionados de requerer a suspensão de prazos dessa natureza.
E) Tratando-se de prazo peremptório, não se suspende o prazo, por ser defeso às partes transigir sobre prazos dessa natureza, sendo intempestiva a apelação, independentemente da homologação anterior.

Pergunta 174 de 471

(VUNESP – 2016 – TJ-RJ – Juiz de Direito) O Ministério Público ajuizou ação civil pública em face de ex-prefeito de município por ato de improbidade administrativa, causador de lesão ao erário e atentatório aos princípios da Administração Pública, praticado no exercício do mandato eletivo. A partir desses fatos, assinale a alternativa correta, considerando a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores.

A) Em ação civil pública não há adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação das partes do processo em honorários de advogado.
B) Se o Ministério Público requerer realização de perícia e houver determinação de adiantamento de honorários periciais, estes sempre devem ser arcados pelo fundo dos direitos difusos.
C) Se a ação for julgada improcedente, não é possível a condenação do Ministério Público no pagamento de honorários advocatícios.
D) Se a ação for julgada procedente, tratando-se de ação civil pública, não cabe condenação dos réus no pagamento de honorários advocatícios, nem pagamento das custas da perícia, se a mesma já foi suportada pelo Estado em adiantamento.
E) Se a ação for julgada procedente, como ela foi proposta pelo Ministério Público, não cabe condenação em honorários advocatícios, por ser verba destinada a advogado.

Pergunta 175 de 471

(VUNESP – 2016 – TJ-RJ – Juiz de Direito) Foram propostas várias ações civis públicas em que a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL também figurou no polo passivo, perante diversas Varas da Seção Judiciária dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Distrito Federal, Pernambuco e Piauí. As ações foram propostas pelo Ministério Público Federal e várias Associações de Defesa de Consumidores de Energia, sendo que todas as ações discutem a mesma matéria, qual seja, a metodologia do reajuste tarifário aplicado pela ANEEL, desde 2002 às concessionárias de distribuição de energia elétrica. Visando evitar decisões divergentes acerca da mesma matéria, a ANEEL suscitou conflito de competência positivo perante o Superior Tribunal de Justiça para reconhecer competente em razão de conexão o juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, em caráter provisório, para análise das medidas urgentes em todos os processos, por ter sido nesta vara proposta a primeira ação coletiva, para evitar decisões conflitantes em âmbito nacional.

Diante disso, assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.

A) Sendo absoluta a competência estabelecida na Lei de Ação Civil Pública no sentido de que será proposta no foro do local onde ocorrer o dano, não será possível reconhecer a prevenção para deslocar a competência para juízo situado em outro Estado.
B) Não há que se falar em conexão para justificar o deslocamento da competência, eis que inexiste identidade de partes entre as ações propostas.
C) Como a questão de mérito é de interesse de âmbito nacional, a competência deve ser deslocada para uma das varas da Seção Judiciária do Distrito Federal, que detém competência exclusiva para julgamento de ação civil pública que discute matéria de âmbito nacional.
D) Há conexão e em aplicação do disposto na Lei da Ação Civil Pública, tendo sido o juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Sul a primeira vara em que foi proposta a ação coletiva, esta está preventa para julgamento de todas as ações coletivas posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
E) Não é possível o deslocamento da competência que altere o âmbito territorial de competência regional do órgão federal a que se vincula a seção judiciária, diante da peculiaridade da coisa julgada erga onmes da sentença, apenas nos limites da competência territorial do órgão prolator.

Pergunta 176 de 471

(VUNESP – 2016 – TJ-RJ – Juiz de Direito) O Ministério Público instaura inquérito civil para apuração de dano ao patrimônio público que tramita há sete anos sem que tenha sido concluído. A partir desses fatos, assinale a alternativa correta, considerando-se também a jurisprudência.

A) Não há prazo para a conclusão do inquérito civil, desde que as suas prorrogações tenham sido fundamentadas e não tenham causado efetivo prejuízo ao investigado.
B) O indiciado tem direito ao arquivamento do inquérito civil pelo decurso do prazo, pois o prazo para a sua conclusão é de um ano, prorrogável por apenas mais um ano.
C) O inquérito civil é procedimento administrativo de caráter investigativo e informativo, não privativo do Ministério Público, podendo ser também utilizado pelas Procuradorias dos Estados e Advocacia da União, eis que também a eles compete a defesa do patrimônio público.
D) Concluído o inquérito civil e apurando-se inexistência de fundamento para propositura da ação civil, pode ser promovido o arquivamento dos autos do inquérito civil de forma fundamentada, remetendo-se os autos ao Conselho Superior do Ministério Público, que deve homologar a promoção de arquivamento.
E) Após a conclusão do promotor pelo arquivamento dos autos do inquérito civil, antes da remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público, é possível às associações legitimadas intervir no inquérito para apresentar razões escritas ou documentos, desde que autorizadas pelo promotor da causa.

Pergunta 177 de 471

(VUNESP – 2016 – TJ-RJ – Juiz de Direito) Quanto ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), assinale a alternativa correta.

A) O Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) tem por finalidade a reparação de danos causados, dentre outros, ao meio ambiente, ao consumidor, sendo incabível sua utilização para reparação de danos decorrentes de infração à ordem econômica.
B) Compete ao CFDD (Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos) examinar e aprovar projetos de reconstituição de bens lesados, inclusive os de caráter científico e de pesquisa.
C) A aplicação e a distribuição dos recursos arrecadados pelo Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) não necessitam ser relacionadas com a natureza da infração ou do dano causado, de onde provieram os recursos.
D) Visando à garantia da gestão dos recursos do FDD (Fundo de Defesa de Direitos Difusos), estes não podem ser compostos de arrecadação proveniente de doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras.
E) A prestação em dinheiro proveniente de acordo ou condenação decorrente de dano causado por ato de discriminação étnica reverterá ao FDD (Fundo de Defesa de Direitos Difusos) e será utilizada para ações de promoção da igualdade social.

Pergunta 178 de 471

(VUNESP – 2015 – TJ-SP – Juiz Substituto) As questões de números 11 a 19, quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973. A cláusula de reserva de plenário (art. 97 CF)

a) é compatível com o controle difuso de constitucionalidade.
b) não está relacionada ao reconhecimento incidental de inconstitucionalidade.
c) aplica-se à declaração de constitucionalidade de ato normativo do poder público.
d) aplica-se à inconstitucionalidade superveniente.

Pergunta 179 de 471

(VUNESP – 2015 – TJ-SP – Juiz Substituto) As questões de números 11 a 19, quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973. No que tange à revelia e seus efeitos, assinale a alternativa correta.

a) A fluência dos prazos, independentemente de intimação, vale para o réu que não conta com patrono nos autos e não reconvém.
b) Em ação possessória tempestivamente contestada, a irregularidade de mandato do advogado do réu, não sanada, permite que o magistrado admita a pretensão inicial.
c) É vedada ao revel a produção de provas, ainda que em tempo oportuno.
d) A ação de anulação de casamento não contestada induz presunção de veracidade.

Pergunta 180 de 471

(VUNESP – 2015 – TJ-SP – Juiz Substituto) As questões de números 11 a 19, quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973. Com relação à confissão, assinale a alternativa correta.

a) Em ação que verse sobre direitos indisponíveis, a confissão não faz prova contra o confitente se desacompanhada da confissão do outro cônjuge.
b) A confissão judicial faz prova contra os litisconsortes e o confitente.
c) É meio de prova que implica presunção absoluta de veracidade.
d) É, de regra, indivisível.

Pergunta 181 de 471

(VUNESP – 2015 – TJ-SP – Juiz Substituto) As questões de números 11 a 19, quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973. É correto dizer, em relação à coisa julgada, que

a) emerge da parte dispositiva da sentença não mais sujeita a recurso, salvo a remessa necessária.
b) não se aplica à sentença omissa.
c) para que ela se opere, deve haver dúplice identidade entre as ações.
d) a alegação de decadência do direito do autor, reconhecida em ação cautelar, autoriza seu reconhecimento na ação principal.

Pergunta 182 de 471

(VUNESP – 2015 – TJ-SP – Juiz Substituto) As questões de números 11 a 19, quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973. Em tema de ação rescisória, afirma-se corretamente que

a) se admite sua propositura contra sentença transitada em julgado, mesmo que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos.
b) o prazo decadencial para a sua propositura só se inicia quando da intimação do pronunciamento rescindendo.
c) estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo.
d) é cabível contra a sentença que resolve o mérito, quando as partes transigirem.

Pergunta 183 de 471

(VUNESP – 2015 – TJ-SP – Juiz Substituto) As questões de números 11 a 19, quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973. No que se refere à execução de título extrajudicial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que

a) o instrumento de confissão de dívida originária de contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo.
b) o contrato de abertura de crédito em conta corrente é título executivo quando acompanhado do respectivo extrato.
c) a nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito em conta corrente não goza de autonomia.
d) o contrato de abertura de crédito em conta corrente é título executivo.

Pergunta 184 de 471

(VUNESP – 2015 – TJ-SP – Juiz Substituto) As questões de números 11 a 19, quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973. Assinale a alternativa incorreta.

a) Prescreve a execução eis que alcançado o prazo de prescrição da ação.
b) É penhorável a nua propriedade, resguardado o direito real de usufruto.
c) O saldo em PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre), de forte natureza de poupança previdenciária, é insuscetível de penhora.
d) Instituída a cláusula de inalienabilidade, torna-se impenhorável o bem gravado.

Pergunta 185 de 471

(VUNESP – 2015 – TJ-SP – Juiz Substituto) As questões de números 11 a 19, quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973. Acerca da reconvenção, assinale a alternativa correta.

a) Nas ações possessórias, o usucapião pode ser arguido pela via reconvencional.
b) É admissível em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual.
c) É necessária a intimação pessoal do autor reconvindo para contestá-la, no prazo de 15 (quinze) dias.
d) A existência de causa extintiva da ação obsta ao prosseguimento da reconvenção.

Pergunta 186 de 471

(VUNESP – 2015 – TJ-SP – Juiz Substituto) As questões de números 11 a 19, quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973. No que se refere ao mandado de segurança, é correto afirmar que

a) a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão de autoridade.
b) é inadmissível a via mandamental para discussão judicial, em execução, da dívida ativa da Fazenda Pública.
c) se suspende o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a intimação do litisconsorte passivo necessário.
d) é substitutivo de ação de cobrança.

Pergunta 187 de 471

(VUNESP – 2015 – TJ-SP – Juiz Substituto) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com relação a honorários advocatícios, estabelece que

a) os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, podem ser cobrados em ação própria.
b) os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem exclusão da legitimidade da própria parte.
c) arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir da sentença.
d) são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.

Pergunta 188 de 471

(FCC – 2015 – TJ-AL – Juiz Substituto) Em relação à jurisdição, considere os seguintes princípios e características:

I. As únicas soluções possíveis para a lide são por meio da jurisdição e pelos mecanismos alternativos da autocomposição e da arbitragem.

II. Pelo princípio da indeclinabilidade, a prestação jurisdicional não é discricionária e sim obrigatória para o Estado.

III. Pelo princípio da inevitabilidade, tem-se que a jurisdição é atividade pública que cria um estado de sujeição às partes do processo.

IV. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais, é enunciado relativo ao princípio da indelegabilidade das atribuições típicas e refere-se à jurisdição contenciosa e voluntária.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e IV.
b) II e III.
c) I, II e III.
d) I, II e IV.
e) III e IV.

Pergunta 189 de 471

(FCC – 2015 – TJ-AL – Juiz Substituto) A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.

Esta norma refere-se à competência

a) em razão da pessoa.
b) funcional.
c) absoluta.
d) relativa.
e) em razão da matéria.

Pergunta 190 de 471

(FCC – 2015 – TJ-AL – Juiz Substituto) Hamilton é condenado na sentença de Primeira Instância ao pagamento de indenização, ao autor José Renato, no valor de R$ 10.000,00, valor esse que é depositado com o acréscimo dos ônus sucumbenciais, sem ressalva, apelando em seguida no prazo legal de quinze dias, com o devido preparo recolhido. Esse recurso

a) não será conhecido, por ter ocorrido preclusão temporal.
b) será conhecido, pois o depósito do valor da indenização é considerado requisito prévio de admissibilidade para interposição do apelo.
c) será conhecido, já que interposto no prazo legal e devidamente preparado.
d) não será conhecido, por ter ocorrido preclusão consumativa.
e) não será conhecido, por ter havido preclusão lógica.

Pergunta 191 de 471

(FCC – 2015 – TJ-AL – Juiz Substituto) O juiz designará audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e determinado o comparecimento pessoal das partes, que poderão fazer-se representar por preposto com poderes para transigir mas, não comparecendo, sofrerão os efeitos da revelia.

Essas regras referem-se ao procedimento

a) sumário.
b) dos juizados especiais cíveis.
c) ordinário.
d) especial de jurisdição voluntária.
e) especial de jurisdição contenciosa.

Pergunta 192 de 471

(FCC – 2015 – TJ-AL – Juiz Substituto) No tocante à sentença,

a) a fundamentação é desejável, mas sua falta é suprida se não houver prejuízo à parte sucumbente.
b) formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida.
c) em regra, esta pode ser genérica, já que será liquidada oportunamente.
d) deve ela ser certa, salvo quando decida relação jurídica condicional.
e) é sempre possível a decisão proferida em forma concisa.

Pergunta 193 de 471

(FCC – 2015 – TJ-AL – Juiz Substituto) No tocante à citação,

a) por ordem de preferência, a citação far-se-á na residência, domicílio ou local de trabalho do réu, somente, por se tratar de ato solene.
b) a regra é a citação postal, quando frustrar-se esse modo, a citação far-se-á por meio de Oficial de Justiça.
c) para efeito de citação por edital, considera-se inacessível o país que recusar o cumprimento de carta precatória.
d) quando o réu for demente, será citado e, posteriormente, comprovada a demência, o juiz nomeará um curador para a defesa de seus interesses.
e) o ato citatório far-se-á sempre pessoalmente ao réu.

Pergunta 194 de 471

(FCC – 2015 – TJ-AL – Juiz Substituto) Em relação às nulidades processuais,

a) quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
b) o erro de forma do processo é inescusável e acarreta a anulação dos atos processuais anteriores, com a ocorrência necessária de sua retificação ou repetição.
c) a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de perempção.
d) é anulável o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
e) mesmo quando possa decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz deverá pronunciá-la, por se tratar de matéria de ordem pública.

Pergunta 195 de 471

(FCC – 2015 – TJ-AL – Juiz Substituto) O advogado de Ana Paula deu causa, por três vezes, à extinção do processo por abandono, portanto sem resolução do mérito. Cansada de sua desídia, Ana Paula revoga seu mandato e contrata outro advogado, que em relação a essa ação

a) não poderá novamente intentá-la contra o réu com o mesmo objeto, salvo se este anuir ao ajuizamento, mantida a possibilidade de alegar em defesa o direito de Ana Paula.
b) poderá propô-la contra o réu, com o mesmo objeto, desde que pague as custas da demanda anterior, pois só se estabeleceu coisa julgada formal sobre a matéria.
c) não poderá novamente intentá-la contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, contudo, a possibilidade de alegar em defesa o direito de Ana Paula.
d) poderá propô-la contra o réu, com o mesmo objeto, sem ressalvas, mantida a possibilidade de alegar em defesa o direito de Ana Paula.
e) não poderá novamente intentá-la contra o réu com o mesmo objeto, nem será possível alegar em defesa o direito de Ana Paula.

Pergunta 196 de 471

(FCC – 2015 – TJ-AL – Juiz Substituto) O julgamento liminar de improcedência das ações repetitivas ocorrerá quando

a) a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, caso em que poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.
b) a matéria fática for incontroversa e se possa verificar isso antes mesmo da citação do réu, considerado ainda o direito alegado pelo autor como aplicável à hipótese dos autos a ser julgada por sentença liminar.
c) a matéria de fato e de direito for toda ela incontroversa, aspecto verificado pelo juiz após citação do réu e oferecimento de sua contestação.
d) não se encontrem presentes pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ou condições da ação, em relação a situações jurídicas repetitivas e que não dependam de controvérsia entre as partes.
e) forem aplicadas súmulas vinculantes, em qualquer grau de jurisdição, antes ou após citação do réu para contestar.

Pergunta 197 de 471

(FCC – 2015 – TJ-AL – Juiz Substituto) Em relação aos recursos, o relator

I. negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunais Superiores ou Estaduais.

II. poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, caso em que sua decisão será irrecorrível no mesmo grau de jurisdição.

III. poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) I e III.
c) I e II.
d) II e III.
e) III.

Pergunta 198 de 471

(FCC – 2015 – TJ-AL – Juiz Substituto) Anacleto contratou seguro de vida com a seguradora Segure-se Bem, tendo como beneficiária sua companheira Josina. Ao morrer, e diante de negativa da seguradora em cumprir a avença, Josina executa o contrato. Diante dessa negativa, e da ação executória promovida por Josina, o juiz deverá

a) aceitar a inicial mas determinar sua conversão em monitória, pelo princípio da instrumentalidade das formas, aproveitando assim o ato processual, já que o seguro de vida não é título executivo extrajudicial mas, com a conversão, não haverá prejuízo à seguradora.
b) liminarmente, indeferir a execução, a requerimento da seguradora ou de ofício, pois o seguro de vida não é título executivo extrajudicial.
c) em princípio, aceitar o título extrajudicial como executivo, pois o seguro de vida está previsto como tal na lei processual civil.
d) liminarmente, indeferir a execução, necessariamente a pedido da seguradora, pois o seguro de vida não é título executivo extrajudicial mas a matéria não é concernente à ordem pública, dependendo pois de iniciativa da parte.
e) julgar no mérito como procedentes os embargos do devedor, se opostos com base no estado civil da beneficiária, pois o seguro de vida só é título executivo extrajudicial em prol do cônjuge, não de companheira ou companheiro.

Pergunta 199 de 471

(FCC – 2015 – TJ-AL – Juiz Substituto) Breno ajuíza medida cautelar de sustação de protesto contra Carlos, por diferenças negociais na entrega de produtos por ele adquiridos do requerido. A liminar é concedida, como preparatória à ação principal declaratória de inexigibilidade do crédito exigido por Carlos, mas o advogado de Breno deixa de propor a ação principal no prazo de trinta dias previsto em lei. Nesse caso, o juiz

a) manterá a liminar concedida, intimando Breno a oferecer caução idônea em dez dias, sob pena de extinção do processo cautelar, no mesmo prazo propondo-se a ação declaratória principal.
b) manterá a liminar concedida, uma vez que o prazo para ajuizamento da ação principal é meramente preclusivo, tendo efeitos somente em eventuais ônus sucumbenciais futuros.
c) reconhecerá a perda da eficácia da medida liminar, mas determinará o prosseguimento da ação cautelar, para julgamento em seu mérito.
d) reconhecerá a perda de eficácia da liminar deferida, julgando extinto o processo cautelar, sem resolução de mérito.
e) declarará a perda de eficácia da medida liminar, julgando desde logo improcedente o processo cautelar, por perda de objeto.

Pergunta 200 de 471

(CESPE – 2015 – TJ-PB – Juiz Substituto) Geraldo, representado pela defensoria pública, ajuizou ação em que requereu usucapião de imóvel público de propriedade do estado da Paraíba, ente da Federação que figurava como réu no processo. O juiz a quem foi distribuída a ação observou que a petição inicial não havia sido assinada pelo defensor público.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A ausência de assinatura na petição enseja o indeferimento de plano da petição inicial por falta de pressuposto processual.
b) Como a declaração de usucapião de imóvel público é vedada pela CF, o juiz deve extinguir, de ofício, o processo por carência de ação.
c) Tanto Geraldo quanto o estado da Paraíba fazem jus a intimações pessoais e prazos em dobro para as suas manifestações processuais.
d) Se, em eventual contestação, não for apresentado algum questionamento quanto a eventuais impropriedades do pedido, restará precluso o direito do réu de sobre elas se manifestar.
e) O juiz deve sentenciar pela improcedência do pedido, uma vez que este é juridicamente impossível.

Pergunta 201 de 471

(CESPE – 2015 – TJ-PB – Juiz Substituto) Fernando, de quinze anos de idade, com aprovação e apoio de sua mãe, ajuizou ação contra o espólio do suposto pai, objetivando a declaração de paternidade post mortem. Sabendo do ajuizamento da ação, antes mesmo da citação do espólio, Paulo, estudante, maior de idade e herdeiro do de cujus, postulou seu ingresso no feito como assistente e contestou o pedido de Fernando.

Nessa situação hipotética,

a) a assistência por parte de Paulo impede o reconhecimento da procedência do pedido pelo espólio.
b) caso o espólio seja revel, Paulo deverá ser considerado seu gestor de negócios.
c) o espólio tem personalidade jurídica e é representado pelo inventariante.
d) Fernando não tem legitimatio ad causam e, por isso, deve ser representado, na ação, por sua mãe.
e) ao ingressar em juízo, Paulo exerceu capacidade postulatória.

Pergunta 202 de 471

(CESPE – 2015 – TJ-PB – Juiz Substituto) Na sentença de um processo de indenização por danos materiais contra a fazenda pública, o juiz condenou a ré a pagar quantia inferior à pleiteada pelo autor, justificando a minoração pela falta de provas em relação a alguns dos danos alegados na inicial. Ainda assim, a ré foi condenada a pagar também os juros legais, a correção monetária, os honorários advocatícios e despesas e as custas legais. A fazenda pública apelou da sentença e, nas razões da apelação, alegou que o juiz somente poderia condená-la nos valores decorrentes dos danos, uma vez que não havia pedido expresso de outros pagamentos na petição inicial. No acórdão que julgou a apelação, o tribunal manteve parcialmente a sentença e majorou o valor da indenização porque revisou o termo a quo da incidência da correção monetária e porque considerou que as provas haviam sido suficientes para mostrar que o valor de indenização pleiteado pelo autor era adequado.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Na sentença do juiz singular, houve julgamento extra petita, de forma que o tribunal deveria ter anulado a decisão e reencaminhado os autos ao juiz.
b) No julgamento da apelação, o tribunal realizou reformatio in pejus ao revisar o termo a quo da correção monetária.
c) O juiz singular, por ter acolhido parcialmente o pedido do autor, emitiu julgamento citra petita referente ao valor da indenização.
d) A sentença não apresentou vícios quanto a sua correlação com os pedidos, mas o tribunal realizou reformatio in pejus ao majorar a indenização para o valor pleiteado pelo autor.
e) A decisão do juiz singular foi ultra petita e a sentença deveria ter sido reformada para eliminação do excesso na condenação.

Pergunta 203 de 471

(CESPE – 2015 – TJ-PB – Juiz Substituto) Considerando que um juiz tenha proferido sentença condenando a fazenda pública a pagar indenização por desapropriação indireta no valor de cem salários mínimos, assinale a opção correta.

a) Se a sentença contra a fazenda pública transitar em julgado, sua execução estará sujeita ao regime de precatórios.
b) Se confirmada a sentença, a ré deverá fazer o pagamento no prazo de quinze dias contado de sua intimação para pagar.
c) Se a fazenda pública não recorrer dentro do prazo legal, a sentença produzirá seus efeitos imediatamente.
d) Caso a fazenda pública decida opor embargos de declaração, deverá fazê-lo no prazo máximo de cinco dias.
e) Eventual apelação ajuizada pela fazenda pública deverá ser acompanhada de guia de preparo ou será considerada deserta.

Pergunta 204 de 471

(CESPE – 2015 – TJ-PB – Juiz Substituto) Em um processo, o réu apresentou contestação em que alegou incompetência absoluta do juízo e existência de conexão com um processo mais antigo, que se encontra em fase de apelação. Além disso, reconheceu a existência dos fatos narrados na petição inicial, mas invocou a prescrição da pretensão do autor. Por sua vez, o juiz averiguou que a contestação havia sido apresentada intempestivamente.

Nessa situação hipotética,

a) o juiz não deve acolher a conexão, mas lhe cabe extinguir o novo processo pela hipótese de existência da coisa julgada.
b) a aplicação dos efeitos da revelia impede que o juiz aprecie a alegada ocorrência da prescrição.
c) o juiz deve acolher o argumento de conexão e determinar a reunião dos processos.
d) entre as alegações apresentadas pelo réu, apenas a prescrição é defesa de mérito indireta.
e) a incompetência absoluta do juízo deveria ter sido arguida por meio de exceção.

Pergunta 205 de 471

(CESPE – 2015 – TJ-PB – Juiz Substituto) Acerca de procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, assinale a opção correta.

a) Em ação possessória, se o réu considerar que foi ele o verdadeiro ofendido na posse, deverá reconvir ao autor.
b) Se o inventariante removido não entregar os bens móveis do espólio ao seu substituto, será compelido a fazê-lo mediante mandado de busca e apreensão.
c) Em embargos de terceiro — ação proposta por terceiro em defesa de seus bens contra execuções alheias —, é cabível demonstrar, por exemplo, a irregularidade do título do exequente.
d) Na ação de depósito, o autor deverá pedir que o réu seja citado para entregar a coisa ou depositá-la em juízo, sendo incabível, nessa fase, pedido alternativo de consignação do equivalente em dinheiro.
e) Tem legitimidade para ajuizar ação de prestação de contas quem tem o direito de exigi-las, mas não quem tem a obrigação de prestá-las.

Pergunta 206 de 471

(CESPE – 2015 – TJ-PB – Juiz Substituto) Em relação à ACP de responsabilização por atos de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

a) A tipificação de ato de improbidade é ampla e abrange o que for praticado por terceiro, sem participação de agente público.
b) A ACP de responsabilização por ato de improbidade administrativa pode ser extinta mediante acordo devidamente homologado pelo juízo.
c) Em ação dessa espécie ajuizada pelo MP, a participação de pessoa jurídica que tenha interesse na ação está limitada à condição de litisconsorte passivo.
d) Caberá agravo de instrumento contra decisão que receber a petição inicial da ACP de responsabilização por ato de improbidade administrativa.
e) A ACP de responsabilização por ato de improbidade administrativa é instrumento hábil para prevenir ameaças a direitos subjetivos da administração.

Pergunta 207 de 471

(CESPE – 2015 – TJ-PB – Juiz Substituto) A respeito da tutela específica das obrigações de fazer e não fazer, assinale a opção correta.

a) A alteração do valor ou da periodicidade da multa fixada pelo juiz para forçar o cumprimento da tutela depende de requerimento da parte.
b) A lei enumera taxativamente as providências que o juiz pode determinar para obter do devedor o cumprimento específico da obrigação.
c) É obrigatório ao juiz fixar astreintes no caso de o devedor não cumprir determinação judicial como forma de garantir a efetividade do título judicial.
d) É vedada a fixação de astreintes contra pessoa jurídica de direito público.
e) Nas ações cominatórias de obrigação de fazer ou não fazer, caso não seja possível cumprir a obrigação, será permitida a substituição da tutela específica pela condenação em perdas e danos.

Pergunta 208 de 471

(CESPE – 2015 – TJ-PB – Juiz Substituto) A respeito de tópicos de direito processual civil que foram objeto de súmulas editadas pelo STJ, assinale a opção correta.

a) Cabe a aplicação de multa cominatória na ação de exibição de documentos.
b) É vedada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica com fins lucrativos.
c) É sempre deserto o recurso que, no momento de sua interposição, estiver desacompanhado da guia de preparo.
d) É inadmissível ação declaratória que objetive determinar a exata interpretação de cláusula contratual.
e) É admissível propor ação monitória em que a fazenda pública figure como ré.

Pergunta 209 de 471

(CESPE – 2015 – TJ-PB – Juiz Substituto) Acerca do processo de execução, assinale a opção correta com base na legislação e na jurisprudência dos tribunais superiores.

a) O ajuizamento de ação relativa a débito constante de título executivo não impede o credor de promover a execução do título.
b) O espólio responde pelas dívidas do falecido, de modo que, depois de feita a partilha, cada herdeiro responderá solidariamente pelo total.
c) Uma ação de execução deve ter como fundamento um título extrajudicial específico, uma vez que a legislação condena a cumulação de demandas executivas em um mesmo processo.
d) No direito brasileiro, é inadmissível ação de execução contra a fazenda pública ajuizada com base em título extrajudicial.
e) O instrumento de confissão de dívida originado a partir de contrato de abertura de crédito não constitui título executivo extrajudicial.

Pergunta 210 de 471

(CESPE – 2015 – TJ-PB – Juiz Substituto) Assinale a opção correta no que se refere a jurisdição e competência no processo civil.

a) A identidade de partes e de causa de pedir caracteriza a conexão de ações, que pode gerar modificação de competência.
b) Em ações conexas, caso haja juízes que tenham a mesma competência territorial, ficará prevento o primeiro que realizar a citação.
c) Em caso de ações relativas a imóveis situados no Brasil, a competência será exclusiva da autoridade judiciária brasileira.
d) O trâmite de ação idêntica perante tribunal estrangeiro caracteriza litispendência, a qual deve ser alegada pelo réu em contestação.
e) Cabe à parte que oferece exceção de incompetência em um processo suscitar conflito de competência, se for o caso.

Pergunta 211 de 471

(CESPE – 2015 – TJ-PB – Juiz Substituto) Com relação ao processo cautelar, às medidas cautelares e aos procedimentos cautelares específicos, assinale a opção correta.

a) A juntada aos autos do mandado de execução da medida cautelar deferida liminarmente não é termo inicial do prazo para contestação pelo requerido, mas sim a juntada do mandado de citação cumprido.
b) Embora um terceiro possa intervir no processo cautelar por meio da assistência, a ele é vedado o oferecimento de oposição.
c) A instrução probatória da ação cautelar deve ser feita juntamente com a produção de provas da ação principal.
d) Cessada a eficácia de uma medida cautelar deferida, a parte pode repetir, com base no mesmo fundamento, novo pedido cautelar, desde que seja observado o limite da perempção.
e) O ajuizamento da ação principal mais de trinta dias após a efetivação da liminar implica perda da eficácia dessa medida, mas não extingue o processo cautelar.

Pergunta 212 de 471

(CESPE – 2015 – TJ-PB – Juiz Substituto) A fundação X, detentora de canal de televisão, veiculou propaganda publicitária em um de seus programas, devido a contrato realizado com a empresa de publicidade Y. A propaganda publicitária divulgava um modelo de trator vendido pela sociedade empresária Z e comparava os diferentes preços e as qualidades técnicas de tratores vendidos por outras sociedades empresárias. Cláudio, seduzido pelas vantajosas condições anunciadas, decidiu adquirir um trator para utilizar em seu pequeno sítio. Ele pagou um sinal de vinte mil reais, porém o produto não lhe foi entregue. Posteriormente, ele percebeu ter sido vítima de estelionato, bem como verificou que a empresa Y não existia nem possuía inscrição na Receita Federal. Assim, Cláudio ingressou na justiça com ação de indenização para reparar os danos sofridos, na qual logrou êxito. Entretanto, havendo o trânsito em julgado e iniciada a fase de cumprimento da sentença, não foram encontrados bens que pudessem ser excutidos.

Nessa situação hipotética,

a) o juiz poderá aplicar, na fase de cumprimento da sentença, desde que mediante prévio requerimento do exequente, a desconsideração inversa da personalidade jurídica com fundamento no critério subjetivo albergado pelo CDC.
b) caso a fundação X venha a ser considerada ré no processo, será vedada a desconsideração de sua personalidade jurídica em relação ao devedor, visto que ela é pessoa jurídica sem fins econômicos.
c) a publicidade divulgada pela empresa Y é ato jurídico regido pela legislação consumerista e de propriedade industrial, tanto no âmbito do direito de marcas quanto no do concorrencial.
d) a empresa de publicidade Y tem responsabilidade solidária pelos danos causados a Cláudio e a fundação X está eximida da responsabilidade porque o dano é de culpa exclusiva da sociedade empresária Z.
e) haja vista a relação jurídica de consumo, o juiz da causa deve automaticamente inverter o ônus da prova em favor de Cláudio, podendo a inversão ser aplicada até a prolação da sentença.

Pergunta 213 de 471

(CESPE – 2015 – TJ-DFT – Juiz de Direito Substituto) A respeito da atuação das partes e do juiz no processo civil, assinale a opção correta.

a) De acordo com o entendimento do STJ acerca do direito processual intertemporal, para recorrer, a parte deve observar a lei processual vigente na data da interposição do recurso e não outra lei que estava em vigor na data da publicação da decisão recorrida.
b) É vedado ao juiz realizar atos executórios em procedimentos de jurisdição voluntária, haja vista as peculiaridades dessa modalidade de jurisdição.
c) De acordo com o entendimento dominante no STJ, as condições da ação, incluída a legitimidade das partes, devem ser aferidas pelo juiz com base na teoria da asserção, ou seja, de forma abstrata e de acordo com as afirmações deduzidas na petição inicial.
d) A existência de compromisso arbitral entre as partes é matéria de ordem pública que, com fundamento na economia processual, deve ser conhecida de ofício pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição.
e) Verificada a identidade total ou parcial entre os elementos de ações que tramitem em órgãos jurisdicionais distintos, o magistrado deverá determinar a reunião dos processos para julgamento conjunto, desde que não tenha sido prolatada sentença em nenhum deles.

Pergunta 214 de 471

(CESPE – 2015 – TJ-DFT – Juiz de Direito Substituto) Com relação à jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de recursos e ações autônomas de impugnação, assinale a opção correta.

a) A reclamação é instrumento processual adequado para questionar, perante o STF, o acerto da determinação, pelo tribunal de origem, de sobrestamento do recurso extraordinário.
b) Cabe ação rescisória contra acórdão que expresse entendimento superado pelo STF, mesmo que a decisão em apreço seja baseada em jurisprudência predominante nessa corte à época de sua emissão.
c) Segundo o STJ, o recorrente pode desistir de recurso já julgado enquanto ainda estiver pendente a publicação do acórdão pertinente.
d) Para o STJ, a prorrogação de prazo em razão do encerramento prematuro do expediente forense não se aplica ao dia de início, mas apenas ao dia do vencimento.
e) De acordo com o STJ, o termo final do prazo para o ajuizamento da ação rescisória é decadencial e improrrogável, ainda que recaia em dia no qual não haja expediente forense.

Pergunta 215 de 471

(CESPE – 2015 – TJ-DFT – Juiz de Direito Substituto) A respeito do litisconsórcio e da intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

a) A denunciação da lide, quando feita pelo autor, deve ser requerida na petição inicial, viabilizando eventual direito de regresso do autor em relação ao denunciado.
b) Extromissão é o procedimento mediante o qual o réu é excluído da relação processual devido a ingresso de terceiro na modalidade de intervenção de terceiros conhecida como oposição.
c) No rito dos juizados especiais cíveis, permite-se o ingresso de terceiro que tiver interesse jurídico como assistente simples até que a sentença seja prolatada pelo magistrado.
d) Em todas as hipóteses de litisconsórcio necessário, caso o recurso interposto por algum dos litisconsortes seja provido, os demais litisconsortes, que não recorreram, também serão beneficiados.
e) Na ação de alimentos, se não tiver condições de arcar totalmente com o encargo, o parente que deva alimentos em primeiro lugar, deverá nomear à autoria parente de grau imediato.

Pergunta 216 de 471

(CESPE – 2015 – TJ-DFT – Juiz de Direito Substituto) Uma apelação interposta por Leonardo no TJDFT, contra sentença que o condenou a pagar cem mil reais a Flávio, a título de danos morais, foi julgada improcedente. Alegando ser o valor da condenação exorbitante, Leonardo interpôs recurso especial para o STJ, que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que não seria possível rediscutir matéria fática em recurso excepcional. Leonardo recorreu dessa decisão de inadmissibilidade, e a análise desse último recurso ainda está pendente.

Nessa situação hipotética, de acordo com a legislação processual e com a jurisprudência do STJ a respeito dos recursos e do processo de execução,

a) Flávio poderá requerer o cumprimento provisório da decisão condenatória, o que, se for deferido, submeterá Leonardo a multa de 10% sobre o valor executado em caso de não pagamento.
b) a execução provisória da sentença será possível, e o juiz da execução poderá dispensar caução para levantamento do dinheiro.
c) a execução provisória da sentença poderá tramitar no órgão jurisdicional responsável pela análise do recurso que ainda está pendente.
d) o recurso cabível para se impugnar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ.
e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenação por danos morais, o STJ não poderia, em recurso especial, rever o valor da indenização.

Pergunta 217 de 471

(CESPE – 2015 – TJ-DFT – Juiz de Direito Substituto) No que concerne ao Poder Judiciário, às regras de competência no processo civil e à organização judiciária do DF, assinale a opção correta, à luz da legislação e da jurisprudência pertinentes.

a) Inexiste conexão entre um processo que tramite em juízo federal com pedido de busca e apreensão, por meio de cooperação jurídica internacional, de criança retida indevidamente no Brasil e um processo na justiça estadual em que se discutam, com relação à mesma criança, a guarda e a regulamentação de visitas.
b) Os juizados especiais da fazenda pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos estados, do DF, dos territórios e dos municípios, até o valor de sessenta salários mínimos, e execuções fiscais que não ultrapassem esse valor.
c) A interposição de embargos de terceiro pelo DF em processo que tramite em vara cível de circunscrição judiciária do TJDFT implicará o deslocamento de competência para alguma vara de fazenda pública do TJDFT.
d) Se, após a distribuição de ação de execução de título extrajudicial para vara cível da circunscrição judiciária do Gama – DF, o juiz verificar que a competência seja de uma das varas cíveis da circunscrição judiciária de Taguatinga – DF, ele deverá declinar, de ofício, de sua competência para apreciar o feito.
e) Compete ao STF julgar conflito de competência instaurado em razão de entendimentos dissonantes de órgãos da justiça estadual de diferentes estados da Federação quanto à necessidade da reunião ou separação de processos devido a alegada conexão.

Pergunta 218 de 471

(CESPE – 2015 – TJ-DFT – Juiz de Direito Substituto) Assinale a opção correta acerca do direito probatório no processo civil.

a) Observadas algumas restrições, admite-se que as partes distribuam o ônus da prova por convenção, hipótese essa considerada como típico negócio jurídico processual para parte da doutrina que defende a existência dessa categoria jurídica.
b) O depoimento da testemunha deve ser digitado ou escrito com tinta escura e indelével, sendo vedado o armazenamento do depoimento na forma integralmente digital em arquivo eletrônico.
c) Ainda que as partes tenham licitamente convencionado que, para provar determinado negócio jurídico, seria indispensável a utilização de instrumento público, o juiz poderá, pelo seu livre convencimento, entender que o instrumento particular é suficiente para a comprovação da validade do referido negócio.
d) Conforme a jurisprudência do STJ, a utilização de prova emprestada é excepcional e deve sempre se restringir a processos em que figurem partes idênticas às daquele em que a prova tenha sido produzida.
e) Nos juizados especiais cíveis e nos juizados especiais da fazenda pública, é admissível a produção de prova pericial contábil, e o autor está dispensado de adiantar as custas do perito.

Pergunta 219 de 471

(CESPE – 2015 – TJ-DFT – Juiz de Direito Substituto) Ricardo ajuizou demanda, pelo rito ordinário, contra empresa operadora de plano de saúde, com pedido de adimplemento de obrigação de fazer de trato sucessivo. A empresa ré apresentou contestação, e o autor, na réplica, requereu tutela antecipada, alegando manifesto abuso do direito de defesa da ré. Na audiência preliminar, após tentativa frustrada de conciliação, o juiz concedeu a tutela antecipada por considerar plausível o direito de Ricardo e existente o abuso de direito de defesa. Após a instrução, o magistrado proferiu sentença, confirmando a tutela antecipada e condenando a ré ao pagamento de indenização em razão de atuação protelatória que causou prejuízo ao autor.

Nessa situação hipotética,

a) se decidir recorrer da decisão que concedeu a tutela antecipada, na audiência preliminar, a parte ré deverá interpor agravo de instrumento no prazo de dez dias.
b) a sentença é extra petita, uma vez que, via de regra, o juiz não pode determinar pagamento de indenização por atuação protelatória, matéria que deveria ser objeto de discussão em outro processo judicial.
c) como se trata de obrigação de trato sucessivo, não há formação de coisa julgada material da sentença determinativa.
d) a tutela antecipada com fundamento no abuso do direito de defesa somente poderia ter sido concedida se houvesse sido demonstrada a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.
e) o magistrado cometeu error in procedendo ao conceder a tutela antecipada na audiência preliminar, haja vista que a finalidade dessa audiência é somente conciliar as partes.

Pergunta 220 de 471

(CESPE – 2015 – TJ-DFT – Juiz de Direito Substituto) Assinale a opção correta com relação a princípios do direito processual.

a) Com base no princípio da estabilidade subjetiva da lide, as partes do processo de execução devem ser as mesmas que atuaram no processo de conhecimento.
b) O princípio da identidade física do juiz é de natureza infraconstitucional e pode ser suprimido do ordenamento jurídico em eventual reforma realizada pelo legislador ordinário.
c) Com base no princípio da territorialidade da jurisdição, é vedada ao oficial de justiça a realização de diligências em foro diverso daquele em que atua.
d) O princípio dispositivo aplica-se às tutelas específicas de adimplemento das obrigações de fazer e não fazer, o que, segundo o STJ, impede o juiz de arbitrar astreintes de ofício nesses casos.
e) De acordo com a doutrina dominante, o princípio da boa-fé objetiva não se aplica ao processo civil, haja vista a ausência de previsão legal.

Pergunta 221 de 471

(VUNESP – 2015 – TJ-MS – Juiz Substituto) O recurso interposto por um dos litisconsortes

a) a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.
b) aproveita ao recorrente, pois os interesses nunca são comuns a todos.
c) a todos aproveita, se não for o caso de reformatio in pejus.
d) aproveita ao recorrente, se a natureza litisconsorcial for passiva.
e) aproveita sempre a todos, pela natureza indistinta do litisconsórcio.

Pergunta 222 de 471

(VUNESP – 2015 – TJ-MS – Juiz Substituto) Nas Comarcas que não sejam sede de Vara da Justiça Federal, é competente para processar e julgar ação civil pública, objetivando a proteção ao meio ambiente em que a União figure no processo,

a) o juiz federal da Seção Judiciária Federal que tenha jurisdição sobre a área territorial onde ocorreu o dano.
b) o juiz estadual da Comarca.
c) o juiz federal designado pelo Tribunal Regional Federal.
d) o juízo em que ocorreu o dano, mas não havendo juízo federal instalado, ao Tribunal Regional Federal.
e) o juiz federal mais próximo, ainda que referente à Justiça do Trabalho.

Pergunta 223 de 471

(VUNESP – 2015 – TJ-MS – Juiz Substituto) Embargos de declaração opostos com a única finalidade de requerer um juízo de reconsideração

a) interrompem o prazo recursal, se providos.
b) não interrompem o prazo recursal em nenhum caso.
c) interrompem o prazo recursal, se recebidos.
d) ainda que rejeitados, interrompem o prazo recursal.
e) não interrompem o prazo recursal, apenas se rejeitados.

Pergunta 224 de 471

(VUNESP – 2015 – TJ-MS – Juiz Substituto) No caso de remessa necessária, em que não houve recurso voluntário do ente público, reformando-se o julgado por maioria de votos,

a) não caberá qualquer recurso.
b) é cabível recurso especial, se o caso.
c) é cabível embargos infringentes por ambas as partes.
d) é cabível embargos infringentes pela parte vencida.
e) é cabível embargos infringentes restrito à matéria da divergência.

Pergunta 225 de 471

(VUNESP – 2015 – TJ-MS – Juiz Substituto) Quanto à ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

a) A defesa prévia ocorre após o recebimento da petição inicial, com a citação do réu, mas antes da contestação.
b) É possível o ajuizamento da ação em face exclusivamente de particular, sem a presença de agente público no polo passivo.
c) A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita ao reexame necessário.
d) Da decisão que rejeitar a petição inicial caberá agravo de instrumento.
e) A ação poderá ser rejeitada se houver prova hábil, de plano, da improcedência da ação.

Pergunta 226 de 471

(VUNESP – 2015 – TJ-MS – Juiz Substituto) É possível a existência de conflito de competência entre juízo estatal e câmara arbitral?

a) Sim, porque a atividade jurisdicional estatal deve prevalecer sobre a decisão arbitral.
b) Não, porque a atividade arbitral não tem natureza jurídica compatível para aplicação das normas processuais.
c) Não, porque independentemente da natureza da câmara arbitral, inexiste previsão legal para tanto.
d) Sim, porque a atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem tem natureza jurisdicional.
e) Sim, porque embora a atividade arbitral não tenha natureza jurisdicional, não é possível admitir dois entes julgadores.

Pergunta 227 de 471

(VUNESP – 2015 – TJ-MS – Juiz Substituto) Considerando-se o procedimento do mandado de segurança e a indicação equivocada pelo impetrante da autoridade impetrada, assinale a alternativa correta.

a) Poderá ser concedida a segurança, pois o polo passivo é composto pela pessoa jurídica de direito público a que pertence a autoridade que praticou o ato.
b) Será negada a segurança, pela impossibilidade de correção do ato pela autoridade que não o praticou.
c) Poderá ser determinada a notificação, para prestar informações, da autoridade adequada, desde que seja possível identificá-la sem a emenda da inicial.
d) A ação deverá sempre ser julgada extinta, sem julgamento de seu mérito.
e) Será negada a segurança, pela indicação equivocada do polo passivo.

Pergunta 228 de 471

(VUNESP – 2015 – TJ-MS – Juiz Substituto) É possível ao usufrutuário propor ação reivindicatória para a defesa de seu usufruto vitalício?

a) Sim, pois, na condição de titular de um direito real limitado, dotado de direito de sequela, tem legitimidade e interesse processual.
b) Não, pois somente tem o usufrutuário direito de uso e gozo, permitindo interesse processual e legitimidade apenas para a defesa de sua posse.
c) Sim, uma vez que a ação reivindicatória tem natureza processual de possessória, atribuindo interesse processual ao usufrutuário.
d) Sim, em termos, havendo legitimidade ativa apenas para defender-se de atos praticados pelo nu-proprietário.
e) Não, uma vez que a ação dessa natureza tem efeito erga omnes, de modo que a defesa do usufruto não pode ser imposta a terceiros.

Pergunta 229 de 471

(VUNESP – 2015 – TJ-MS – Juiz Substituto) Em restauração de autos de execução, da sentença caberá o recurso de

a) embargos de declaração, pois a decisão não tem natureza jurídica terminativa.
b) apelação, recebida apenas no efeito devolutivo.
c) agravo de instrumento, sem suspensão da execução restaurada.
d) apelação, recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.
e) agravo de instrumento, com a suspensão da execução restaurada.

Pergunta 230 de 471

(VUNESP – 2015 – TJ-MS – Juiz Substituto) Sobre a chamada “liquidação zero”, assinale a alternativa correta.

a) Viola a coisa julgada, uma vez que, sempre que há condenação, é porque algo é devido, de modo que a perícia deverá apontar o valor da condenação.
b) Aplica-se nas sentenças que julgam pedido declaratório, mas que possam ter teor condenatório.
c) Trata-se de uma pena aplicada por excesso de execução, desde que reclamada em embargos do devedor.
d) É possível sua aplicação nos casos em que a liquidação por artigos resultar negativa.
e) Aplica-se a teoria quando a execução para cobrança de crédito fundar-se sempre em título de obrigação, embora certa, ilíquida e inexigível.

Pergunta 231 de 471

(VUNESP – 2015 – TJ-MS – Juiz Substituto) Na execução por carta, os embargos serão oferecidos

a) no juízo deprecado, desde que discutam o ato de arrematação.
b) no juízo deprecado, em qualquer hipótese, a fim de garantir o juízo, com a penhora ou indicação de bens do embargante.
c) no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.
d) impugnados e decididos no juízo requerido.
e) apenas no juízo deprecante, que possui competência para julgá-los, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

Pergunta 232 de 471

(VUNESP – 2015 – TJ-MS – Juiz Substituto) Na recuperação judicial, o prazo para os credores recorrem é contado:

a) em dobro, desde que haja advogados diferentes.
b) simples, pela natureza do procedimento de recuperação judicial.
c) em dobro, por se tratar de previsão específica para o caso.
d) em dobro, já que são vários os réus.
e) simples, pois os credores não são partes, mas interessados.

Pergunta 233 de 471

(VUNESP – 2015 – TJ-MS – Juiz Substituto) No que se refere à intervenção do advogado nos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que

a) nas causas de valor superior a cinco vezes o salário- mínimo, a assistência de advogado é obrigatória.
b) nas causas de valor até dez salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
c) nas causas de valor até vinte salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
d) não é obrigatória a assistência de advogado em qualquer hipótese, com fundamento no princípio da informalidade.
e) não é obrigatória a assistência de advogado em qualquer hipótese, com fundamento no princípio do acesso à justiça.

Pergunta 234 de 471

(VUNESP – 2015 – TJ-MS – Juiz Substituto) Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso

a) no prazo de 10 dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita ou oral, para o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.
b) no prazo de 10 dias, contados da prolação da sentença, por petição escrita, para o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.
c) no prazo de 15 dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita ou oral, para o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.
d) no prazo de 15 dias, contados da prolação da sentença, por petição escrita ou oral, para o próprio Juizado.
e) no prazo de 10 dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, para o próprio Juizado.

Pergunta 235 de 471

(VUNESP – 2015 – TJ-MS – Juiz Substituto) Na execução, processada nos Juizados Especiais Cíveis, não serão contadas custas, salvo quando

a) procedentes os embargos do devedor.
b) improcedentes os embargos do devedor.
c) procedentes os embargos do devedor em face da Fazenda Pública.
d) afastada a litigância de má-fé.
e) se tratar de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso provido do devedor.

Pergunta 236 de 471

(FCC – 2015 – TJ-SC – Juiz Substituto) Examine os enunciados seguintes, concernentes aos poderes do relator, no julgamento dos recursos:

I. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

II. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, o relator determinará o retorno dos autos à Comarca de origem, para retratação; não a havendo, dará provimento ao recurso.

III. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.

É correto o que se afirma APENAS em

a) II.
b) I e III.
c) I e II.
d) II e III.
e) III.

Pergunta 237 de 471

(FCC – 2015 – TJ-SC – Juiz Substituto) Analise os enunciados seguintes, relativos à competência interna:

I. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do autor.

II. Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor; se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

III. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.

IV. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, salvo se o óbito houver ocorrido no estrangeiro.

É correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e IV.
b) I, III e IV.
c) II e III.
d) II, III e IV.
e) I e III.

Pergunta 238 de 471

(FCC – 2015 – TJ-SC – Juiz Substituto) Filipe propõe ação reintegratória contra seu vizinho, Nicolas, alegando ter ele invadido parte de seu imóvel rural, ao reavivar antigos marcos divisórios. Nicolas ingressa no feito argumentando que se encontra no imóvel na qualidade de caseiro e não de proprietário, apontando Igor como dono da terra, a quem requer seja introduzido no processo em seu polo passivo. Esta conduta de Nicolas caracteriza a figura da

a) assistência.
b) denunciação da lide.
c) substituição processual.
d) chamamento ao processo.
e) nomeação à autoria.

Pergunta 239 de 471

(FCC – 2015 – TJ-SC – Juiz Substituto) Estabelece o caput do artigo 511 do CPC que “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. Esta regra, se descumprida, implicará:

a) improvimento recursal.
b) preclusão consumativa.
c) preclusão temporal.
d) preclusão lógica.
e) perempção.

Pergunta 240 de 471

(FCC – 2015 – TJ-SC – Juiz Substituto) Em relação à prova processual,

a) é lícito à parte inocente provar com testemunhas, nos contratos em geral, os vícios do consentimento, e nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada.
b) a prova documental é produzida sempre por escrito, tendo como suporte material qualquer tipo de papel no qual seja possível a inserção de conteúdo.
c) o depoimento pessoal é indelegável, devendo a parte prestá-lo sempre pessoalmente, defeso que terceiros possam fazê-lo.
d) em regra, toda prova é divisível, podendo a parte aproveitar o que lhe é favorável e descartar o que não a beneficia.
e) somente a confissão judicial gera efeitos jurídicos e é considerada meio de prova.

Pergunta 241 de 471

(FCC – 2015 – TJ-SC – Juiz Substituto) No tocante às normas processuais civis, examine os enunciados seguintes:

I. Quanto ao seu grau de obrigatoriedade, pode-se afirmar que o direito processual civil é composto preponderantemente por regras cogentes, imperativas ou de ordem pública, que não podem ter sua incidência afastada pela vontade das partes.

II. No que tange ao direito intertemporal, normalmente são aplicáveis as normas processuais que estão em vigor no momento da prática dos atos no processo, não as que vigoravam na época em que se passaram os fatos da causa.

III. Relativamente aos títulos executivos extrajudiciais, vale a regra que vigorava quando o ato extrajudicial foi praticado e não a regra do momento do ajuizamento da ação executiva.

É correto o que se afirma APENAS em

a) III.
b) II e III.
c) I e III.
d) I e II.
e) II.

Pergunta 242 de 471

(FCC – 2015 – TJ-SC – Juiz Substituto) No tocante aos recursos:

a) em regra, a apelação deve ser recebida somente no efeito devolutivo, para possibilitar a execução provisória do julgado.
b) em nosso sistema processual civil, em nenhuma hipótese pode ser alterada para pior a situação jurídica de quem recorre.
c) só ocorre o efeito devolutivo recursal quando a matéria a ser reexaminada pelo Poder Judiciário for devolvida para um órgão jurisdicional superior àquele de que emanou a decisão.
d) entre outros, são efeitos recursais obstar a ocorrência da preclusão e a formação da coisa julgada, ao menos em relação à parte da decisão de que se está recorrendo.
e) o único recurso que admite juízo de retratação é o agravo, retido ou de instrumento.

Pergunta 243 de 471

(FCC – 2015 – TJ-SC – Juiz Substituto) Enunciado sumular correto, em matéria processual:

a) A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença ofende a coisa julgada.
b) O instrumento de confissão de dívida, salvo se originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.
c) Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida.
d) É incabível ação monitória contra a Fazenda Pública, mas admissível se fundada em cheque prescrito.
e) É provisória a execução de título extrajudicial, desde que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.

Pergunta 244 de 471

(FCC – 2015 – TJ-SC – Juiz Substituto) Ada está atrasada no pagamento das despesas mensais ordinárias de condomínio. Este propõe ação de cobrança contra Ada, tendo sido pedidas apenas as parcelas vencidas, sem qualquer menção às parcelas vincendas, nem a juros ou correção monetária. Nessas condições, o juiz

a) em obediência ao princípio da adstrição ou congruência, seguirá estritamente o que foi pedido pelo autor, sem acréscimo de nenhuma espécie, salvo anuência expressa da ré até ao saneamento do processo.
b) ciente de que não pode ampliar os pedidos, o que configuraria julgamento ultra petita, não incluirá as parcelas vincendas nem os juros legais, acrescendo apenas a correção monetária por se tratar de mera atualização do valor nominal da moeda.
c) ciente de que os pedidos interpretam-se restritivamente, não poderá incluir as parcelas vincendas, por ausência de previsão legal, embora inclua os juros legais e a correção monetária, por força de lei.
d) considerará todas as verbas incluídas, uma vez que os pedidos interpretam-se ampliativamente.
e) embora ciente de que os pedidos interpretam-se restritivamente, considerará incluídas as parcelas vincendas, por consistirem em prestações periódicas, bem como acrescerá ao principal os juros legais e a correção monetária.

Pergunta 245 de 471

(FCC – 2015 – TJ-SC – Juiz Substituto) Quanto aos recursos das sentenças nos Juizados Especiais Cíveis, é INCORRETO afirmar:

a) caberão embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.
b) terão eles, em regra, efeito devolutivo e suspensivo
c) as partes, na fase recursal, serão obrigatoriamente representadas por advogado.
d) serão julgados por uma turma composta por três juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
e) interpostos embargos de declaração, estes suspenderão o prazo para recursos.

Pergunta 246 de 471

(FCC – 2015 – TJ-SC – Juiz Substituto) Examine o seguinte artigo de lei: “Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório”. De acordo com entendimento sumulado do STJ, a falta de propositura da ação nesse prazo de trinta dias acarretará:

a) nenhuma consequência processual, por se tratar de ato discricionário da parte beneficiada pela concessão da medida liminar.
b) a perda da eficácia da liminar deferida, somente, prosseguindo o processo cautelar em seus ulteriores termos.
c) a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.
d) a impossibilidade jurídica do ajuizamento posterior da ação principal, por perda do objeto e pela ausência de interesse processual de agir.
e) a manutenção da eficácia da liminar deferida, condicionada porém à prestação de caução real ou fidejussória a ser determinada pelo juiz.

Pergunta 247 de 471

(FCC – 2015 – TJ-SC – Juiz Substituto) No curso do processo, Ana Paula requer a produção de prova pericial, por se tratar de ação na qual se discute perda ou redução de capacidade laborativa para fins securitários privados. O juiz infedere o pedido, argumentando que prova médica realizada extrajudicialmente pela seguradora é suficiente, em razão do que o advogado de Ana Paula impetra mandado de segurança, por considerar ferido seu direito líquido e certo à perícia. O Tribunal deverá

a) indeferir a inicial da impetração, porque inexiste na hipótese a possibilidade jurídica do pedido.
b) julgar Ana Paula carecedora da segurança, por ser hipótese de interposição de agravo de instrumento, ao qual é possível a concessão excepcional de efeito suspensivo, tornando desnecessária a impetração e, portanto, estando ausente o interesse processual de agir.
c) conceder a segurança, porque a hipótese é de perícia necessária e, assim, foi ferido o direito de Ana Paula à produção da prova pleiteada.
d) não conceder a segurança, no mérito, porque a prova destina-se ao juiz e, assim, poderia ter sido indeferida livremente pelo Magistrado, com base no princípio da livre convicção motivada.
e) conceder a segurança, porque embora cabível agravo de instrumento à hipótese, trata-se de recurso que no caso não possui efeito suspensivo, a ser obtido somente por meio da impetração.

Pergunta 248 de 471

(FCC – 2015 – TJ-RR – Juiz Substituto) Em relação à jurisdição, examine os enunciados seguintes:

I. Pelo princípio da aderência, os juízes e tribunais exercem a atividade jurisdicional apenas no território nacional, repartida essa atividade entre os juízes, de acordo com as regras de determinação de competência.

II. Como nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, em consequência nenhum procedimento judicial pode ser iniciado de ofício pelo juiz, sem exceção.

III. O princípio da congruência, decorrência própria do princípio dispositivo, não incide no tocante às questões de ordem pública, que o juiz deve examinar de ofício, por incidência do princípio inquisitório.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e III.
b) I e II.
c) II e III.
d) I.
e) II.

Pergunta 249 de 471

(FCC – 2015 – TJ-RR – Juiz Substituto) Quanto às condições da ação,

a) são elas a legitimidade, o interesse processual, a possibilidade jurídica do pedido e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
b) o reconhecimento de que se encontram ausentes conduz à prolação de sentença extintiva, com resolução do mérito.
c) devem ser aferidas liminarmente, precluindo para o juiz se isto não se der.
d) se estiverem elas presentes no momento do ajuizamento da demanda, mas ausentes posteriormente, dar-se-á a carência, devendo o juiz extinguir o processo sem resolução do mérito.
e) somente as partes podem alegá-las, pois o interesse processual de agir é delas, não podendo o juiz reconhecer sua ausência de ofício.

Pergunta 250 de 471

(FCC – 2015 – TJ-RR – Juiz Substituto) Quanto à competência,

a) se reconhecida a incompetência absoluta, o processo será extinto, sem resolução do mérito.
b) sua estabilidade se dá com a propositura da ação.
c) da decisão que reconhecer a incompetência relativa, não cabe recurso, por ausência de gravame às partes.
d) como regra geral, são relevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente à determinação da competência.
e) as ações fundadas em direito real sobre móveis devem ser propostas em regra no foro da situação da coisa, no momento da propositura.

Pergunta 251 de 471

(FCC – 2015 – TJ-RR – Juiz Substituto) João Costa é administrador da fazenda de propriedade de Dorival Nunes. O proprietário da fazenda vizinha, considerando ter sido esbulhado em sua posse, propõe ação reintegratória contra João Costa, e não contra Dorival Nunes. Em razão disso, João Costa deverá, em relação a Dorival Nunes,

a) denunciá-lo da lide.
b) nomeá-lo à autoria.
c) chamá-lo ao processo.
d) pleitear que ele seja admitido como litisconsorte necessário.
e) requerer seu ingresso no processo como assistente litisconsorcial.

Pergunta 252 de 471

(FCC – 2015 – TJ-RR – Juiz Substituto) As nulidades processuais civis,

a) só podem ser declaradas após provocação das partes, vedado ao juiz reconhecê-las de ofício, pelo caráter privado das normas do processo civil.
b) devem ser declaradas necessariamente sempre que a matéria disser respeito a questões de ordem pública.
c) serão decretadas de imediato se a citação do réu for irregular, sem possibilidade de regularização por seu comparecimento espontâneo aos autos.
d) por falta de intervenção do Ministério Público em processo com interesse de incapazes, são insanáveis, haja ou não prejuízo ao incapaz.
e) são passíveis de sanação, pela incidência do princípio da instrumentalidade das formas.

Pergunta 253 de 471

(FCC – 2015 – TJ-RR – Juiz Substituto) No tocante ao pedido,

a) nosso código processual adotou a teoria da substanciação, segundo a qual se exige, para identificação do pedido, a dedução dos fundamentos de fato e de direito da pretensão.
b) o autor está obrigado a mencionar, ao menos, o texto de lei no qual o pedido se fundamenta, sob pena de indeferimento da petição inicial.
c) será sempre certo ou determinado, em obediência ao princípio da congruência.
d) quando se pedir ao réu a prestação de um ato ou pagamento de quantia certa, poderá o autor requerer a cominação de pena pecuniária diária, como “astreintes”, para o caso de descumprimento da sentença ou de decisão antecipatória de tutela.
e) pode o autor formular pedido alternativo, mas não sucessivo, que é defeso pelo sistema processual civil.

Pergunta 254 de 471

(FCC – 2015 – TJ-RR – Juiz Substituto) Ocorrendo revelia,

a) a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor não admite prova contrária.
b) seus efeitos, em nenhuma hipótese, podem ser excluídos, dada sua gravidade.
c) verificando o juiz um direito indisponível, ainda que o réu não conteste, o autor tem de fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito, defeso ao juiz o julgamento antecipado da lide.
d) embora haja a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, o réu revel tem o direito de ser intimado dos atos processuais subsequentes, tenha ou não advogado constituído nos autos.
e) seus efeitos só ocorrem em relação aos réus citados por edital ou por hora certa.

Pergunta 255 de 471

(FCC – 2015 – TJ-RR – Juiz Substituto) Quanto ao cumprimento da sentença:

a) A impugnação ao cumprimento da sentença será recebida como regra geral nos efeitos devolutivo e suspensivo, podendo o juiz atribuir somente efeito devolutivo se do duplo efeito advier prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao credor.
b) É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.
c) Na impugnação ao cumprimento da sentença, se o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à condenação, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação.
d) A decisão que resolver a impugnação ao cumprimento de sentença é recorrível sempre por meio de agravo de instrumento.
e) A execução provisória corre por conta e risco do credor, devendo os atos que importem levantamento de depósito em dinheiro ou alienação de propriedade serem precedidos necessariamente de caução idônea, sem exceção.

Pergunta 256 de 471

(FCC – 2015 – TJ-RR – Juiz Substituto) Em relação aos recursos, é INCORRETO afirmar:

a) O rol dos recursos previstos no sistema processual civil é taxativo, não se admitindo ampliações não estabelecidas expressamente.
b) O princípio da singularidade é aquele pelo qual cada decisão judicial só é atacada por um único tipo de recurso, defeso à parte ou ao interessado interpor mais de um tipo de recurso contra a mesma decisão.
c) O princípio da fungibilidade recursal é aquele pelo qual se permite a troca de um recurso por outro, ou seja, atendidos a certos requisitos o tribunal pode conhecer do recurso erroneamente interposto.
d) A proibição da reformatio in pejus envolve inclusive as questões de ordem pública que devem ser examinadas de ofício pelo tribunal como decorrência do efeito translativo recursal.
e) Entre outros, são requisitos de admissibilidade dos recursos a tempestividade, a legitimidade e o interesse recursais, a regularidade formal e o preparo.

Pergunta 257 de 471

(FCC – 2015 – TJ-RR – Juiz Substituto) Em relação às execuções de prestação alimentícia e contra a Fazenda Pública:

a) O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
b) O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, sem cumulação possível com as que se vencerem no curso do processo, a serem requeridas por ação autônoma.
c) Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, será ela citada para opor embargos no prazo de trinta dias, sob pena de imediato sequestro do valor devido em favor do credor.
d) Não é cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública, mas apenas por meio de título judicial.
e) A decisão incidental que indefere o pedido de decreto de prisão civil do devedor de alimentos é recorrível por meio de apelação.

Pergunta 258 de 471

(FCC – 2015 – TJ-RR – Juiz Substituto) Nas execuções por quantia certa contra devedor solvente

a) são impenhoráveis os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, em qualquer hipótese, por sua natureza.
b) é absolutamente impenhorável qualquer quantia depositada em caderneta de poupança, desde que única.
c) o conceito de impenhorabilidade do bem de família abrange o imóvel pertencente às pessoas viúvas e divorciadas, mas não aos solteiros.
d) na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, inclusive as reservas bancárias mantidas no Banco Central.
e) é legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.

Pergunta 259 de 471

(FCC – 2015 – TJ-RR – Juiz Substituto) Examine os enunciados seguintes, relativos aos processos em curso nos Juizados Especiais Cíveis:

I. Em razão do princípio da celeridade, poderá ser realizada citação por edital ou por hora certa, mas o comparecimento espontâneo do réu suprirá a falta ou a nulidade do ato citatório.

II. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

III. Na execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente; em tal audiência buscar-se-á o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) II e III.
c) I e III.
d) I.
e) II.

Pergunta 260 de 471

(FCC – 2015 – TJ-PE – Juiz Substituto) Em relação à norma processual civil e a suas fontes formais, considere os enunciados seguintes:

I. Como o processo civil integra o direito público, suas normas são sempre cogentes, inexistindo normas dispositivas processuais.

II. Tendo em vista a lei federal como fonte formal primária do processo civil, é correto dizer que compete à União legislar sobre o direito processual civil, tendo porém os Estados competência concorrente à União para legislar sobre normas procedimentais em matéria processual.

III. As fontes formais acessóriasdo direito processual civil são as mesmas das normas em geral, quais sejam, analogia, costumes e princípios gerais do direito; servem para suprir as lacunas do ordenamento jurídico, integrando-o.

Está correto o que se afirma em

a) I e III, apenas
b) I, II e III
c) II e III, apenas.
d) I, apenas
e) I e II, apenas.

Pergunta 261 de 471

(FCC – 2015 – TJ-PE – Juiz Substituto) Quanto ao tempo e lugar dos atos processuais, é INCORRETO afirmar que:

a) são excepcionais os atosprocessuais praticados nos feriados forenses
b) a citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário legalmente estabelecido, observado o disposto na Constituição Federal, a respeito da inviolabilidade da casa do indivíduo.
c) podem ser concluídos após o horário legal os atos processuais, se houver perigo de grave dano ou prejuízo à diligência com o adiamento.
d) como regra geral, os atos processuais realizam-se na sede do juízo.
e) não se praticarão quaisquer atos processuais durante os recessos forenses, bem como aos sábados.

Pergunta 262 de 471

(FCC – 2015 – TJ-PE – Juiz Substituto) Em relação aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, é correto afirmar:

a) na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento de domínio.
b) pela ação de usucapião, objetiva o possuidor a constituição, por sentença, do domínio do imóvel ou da servidão predial.
c) na ação de consignação em pagamento, se o réu não contestar o pedido e tornar-se revel, o juiz declarará extinta a obrigação, isentando o réu de custas e honorários advocatícios
d) na nunciação de obra nova, dada a gravidade da decisão, o embargo só poderá ser concedido após justificação prévia.
e) na ação de prestação de contas, se houver saldo credor declarado na sentença, este deverá ser cobrado por meio de processo de conhecimento autônomo.

Pergunta 263 de 471

(FCC – 2015 – TJ-PE – Juiz Substituto) No tocante à competência, é correto afirmar:

a) A conexão deve ser necessariamente alegada pelo réu em contestação, sob pena de preclusão.
b) A competência em razão da hierarquia e do território é absoluta.
c) A competência relativa não se pode modificar pela conexão ou continência
d) Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.
e) A conexão de causas é matéria dispositiva, estando vinculada ao princípio do impulso oficial.

Pergunta 264 de 471

(FCC – 2015 – TJ-PE – Juiz Substituto) Quanto à atividade processual do juiz, é correto afirmar que

a) o princípio da identidade física do juiz é próprio do processo penal, não do processo civil
b) o poder instrutório do juiz pode ser realizado de ofício, decidindo o processo com base nos princípios do livre convencimento e da persuasão racional.
c) deve ele decidir por meio de critérios de conveniência e oportunidade, como regra geral.
d) é defeso a ele impedir que as partes se sirvam do processo para praticar ato simulado.
e) o juiz apreciará a prova de acordo com o sistema hierarquizado previsto na lei processual civil.

Pergunta 265 de 471

(FCC – 2015 – TJ-PE – Juiz Substituto) Ao ajuizar ação indenizatória moral contra Ana Helena, Ana Maria deixa de atribuir valor à causa na inicial. O juiz, nesse caso,

a) indeferirá de pronto a inicial, pois a questão diz respeito a pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e é insanável.
b) determinará a citação de Ana Helena, normalmente, pois o valor da causa não é defeito que justifique a emenda da inicial.
c) por se tratar de questão de ordem pública, conferirá ele próprio valor à causa, concedendo para Ana Maria dez dias para pagamento das custas processuais correspondentes.
d) determinará a emenda à inicial, o que é direito público subjetivo da parte, para regularizá-la em dez dias, sob pena de indeferimento.
e) poderá determinar a emenda à inicial, o que é faculdade do juiz fazer ou não, para regularizá-la em dez dias, sob pena de indeferimento.

Pergunta 266 de 471

(FCC – 2015 – TJ-PE – Juiz Substituto) Em relação aos juizados especiais cíveis, é correto afirmar:

a) os maiores e capazes poderão ser autores, independentemente de assistência por advogado, salvo para fins de conciliação, quando a assistência advocatícia é obrigatória
b) dadas sua menor complexidade e competência específica, não existe intervenção do Ministério Público nas causas nele em curso.
c) o mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.
d) nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
e) admitir-se-á como forma de intervenção de terceiro somente a denunciação da lide, vedada a assistência litisconsorcial.

Pergunta 267 de 471

(FCC – 2015 – TJ-PE – Juiz Substituto) Tendo sido proferida uma decisão interlocutória, recorre-se por meio de agravo de instrumento e, noticiada a interposição recursal, o juiz que proferiu a decisão a reconsidera. Esta conduta do juiz diz respeito ao efeito recursal

a) devolutivo.
b) expansivo
c) regressivo.
d) substitutivo
e) translativo.

Pergunta 268 de 471

(FCC – 2015 – TJ-PE – Juiz Substituto) Em relação à sentença, considere os enunciados seguintes:

I. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.

II. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.

III. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado.

IV. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível.

V. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, não poderá o juiz considerá-lo no momento de proferir a sentença, em respeito ao princípio da estabilização da lide.

Está correto o que se afirma em

a) I, III e V, apenas.
b) I, II, III, IV e V.
c) I, II, IV e V, apenas.
d) I, II, III e IV, apenas.
e) II, III e V, apenas.

Pergunta 269 de 471

(FCC – 2015 – TJ-PE – Juiz Substituto) Considere as seguintes assertivas.

I. Prova de que o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado.

II. Prova de que o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo pelo prazo mínimo e ininterrupto de cinco anos.

III. Prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento incumbia ao locatário.

IV. Prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança, autorizado por seu cônjuge, se o exigir o regime de bens do casamento.

São requisitos a serem preenchidos por ocasião do ajuizamento de ação renovatória, entre outros, os que se afirmam APENAS em

a) I, III e IV
b) I, II e III
c) II e III
d) II, III e IV.
e) III e IV

Pergunta 270 de 471

(FCC – 2015 – TJ-PE – Juiz Substituto) A antecipação dos efeitos da tutela de mérito

a) deve ser necessariamente precedida de oitiva da parte contrária, para cumprimento do contraditório processual, gerando decisão interlocutória, passível de recurso por meio de agravo de instrumento.
b) gera decisão interlocutória, irrecorrível até ratificação por sentença quando então poderá ser atacada por meio de apelação
c) gera decisão interlocutória, passível de recurso por meio de agravo de instrumento ou retido nos autos, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada
d) por ser meritória sempre tem natureza de sentença, recorrível por meio de apelação e insuscetível de alteração pelo exaurimento da jurisdição pelo órgão prolator.
e) gera mero despacho, irrecorrível, porém passível de alteração ou revogação fundamentada a qualquer tempo.

Pergunta 271 de 471

(Prova – FCC – 2015 – TJ-GO – Juiz Substituto) Nos procedimentos de jurisdição voluntária

a) somente se exige citação quando o procedimento puder trazer prejuízo ao interessado.
b) a sentença não pode ser modificada, ainda que ocorram circunstâncias supervenientes.
c) a produção das provas compete exclusivamente às partes, vedado ao juiz investigar fatos de ofício.
d) dispensa-se, como regra, a participação do Ministério Público.
e) o juiz não está obrigado a observar a legalidade estrita, podendo adotar a solução que reputar mais conveniente ou oportuna para cada caso concreto.

Pergunta 272 de 471

(Prova – FCC – 2015 – TJ-GO – Juiz Substituto) Considere as proposições abaixo:

I. O Código de Processo Civil adotou, expressamente, a teoria dinâmica do ônus da prova.

II. O juiz pode, inclusive de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento das partes a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa.

III. Contendo apenas declaração de ciência quanto a determinado fato, o documento particular prova a declaração, porém não o fato declarado, cujo ônus probatório compete ao interessado em sua veracidade.

IV. Aplicam-se ao perito e aos assistentes técnicos as causas de impedimento ou suspeição.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) II e III.
c) I e IV.
d) II, III e IV.
e) I, III e IV.

Pergunta 273 de 471

(Prova – FCC – 2015 – TJ-GO – Juiz Substituto) O conflito de competência

a) quando suscitado pelo juiz, será dirigido ao presidente do tribunal, por ofício.
b) dispensa a participação do Ministério Público, salvo nos casos em que atuar como parte.
c) é ato exclusivo do juiz, demandando sempre decisão de plano pelo relator ao qual tenha sido distribuído.
d) pode ser suscitado pelas partes, incluindo a que tiver oferecido exceção de incompetência.
e) obsta que a parte, que não o suscitou, ofereça exceção declinatória de foro.

Pergunta 274 de 471

(Prova – FCC – 2015 – TJ-GO – Juiz Substituto) De acordo com o Código de Processo Civil, o juiz

a) poderá atuar como intérprete, quando dominar idioma estrangeiro, vertendo-o para o português por ocasião da sentença
b) determinará, inclusive de ofício, a produção das provas necessárias à instrução do processo.
c) decidirá, em regra, por equidade.
d) apreciará a prova observando, estritamente, apenas as circunstâncias alegadas pelas partes.
e) decidirá a lide sempre com vistas ao bem comum, se necessário extrapolando os limites em que foi proposta, ainda que a questão demande iniciativa da parte.

Pergunta 275 de 471

(Prova – FCC – 2015 – TJ-GO – Juiz Substituto) De acordo com o Código de Processo Civil, no rito sumário,

a) não pode ser parte o Estado.
b) ausentando-se o réu à audiência de conciliação, o juiz deve dar procedência ao pedido do autor.
c) o juiz pode ser auxiliado por conciliador.
d) o rol de testemunhas deve ser depositado no mínimo 10 dias antes da audiência de instrução.
e) é lícito ao réu formular pedido em seu favor, ainda que fundado em fato diverso do referido na inicial.

Pergunta 276 de 471

(Prova – FCC – 2015 – TJ-GO – Juiz Substituto) De acordo com a Lei no 9.099/1995, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis

a) o juiz determinará a remessa dos autos ao juízo competente quando reconhecer a incompetência territorial.
b) não podem ser parte, como autoras, as pessoas jurídicas, sem exceção.
c) não se admitem, dentre outras, ações de natureza alimentar e quaisquer das modalidades de despejo.
d) reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial se o demandado deixar de comparecer a quaisquer das audiências, de conciliação ou de instrução e julgamento, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.
e) dispensa-se a assistência por advogado, em primeiro grau de jurisdição, independentemente do valor da causa.

Pergunta 277 de 471

(Prova – FCC – 2015 – TJ-GO – Juiz Substituto) Marcos ajuizou ação no âmbito da qual Renan foi condenado, em primeira instância, a pagar-lhe R$ 10.000,00. Contra a sentença, Renan interpôs recurso de apelação, recebido apenas no efeito devolutivo. Antes do trânsito em julgado, Marcos requereu a execução provisória da sentença. A execução provisória

a) será autuada nos próprios autos, devendo ser decidida pelo tribunal, quando do julgamento da apelação
b) depende de caução idônea para que tenha início, a qual pode ser dispensada, dentre outros, no caso de crédito de natureza alimentar, até o limite de sessenta salários-mínimos, se o exequente demonstrar necessidade.
c) deverá ser indeferida de plano, pois, antes do trânsito em julgado, inexiste liquidez e certeza quanto ao título judicial, que não pode, por isto, embasar a execução.
d) depende de caução idônea para que tenha início, a qual não pode ser dispensada em nenhuma hipótese.
e) correrá por conta e responsabilidade de Marcos, que deverá, em caso de reforma da sentença, reparar os danos que Renan houver experimentado, cuja liquidação será feita nos mesmos autos.

Pergunta 278 de 471

(Prova – FCC – 2015 – TJ-GO – Juiz Substituto) Luan ajuizou ação monitória contra Vitor, que, ao receber o mandado monitório, poderá

a) oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado, independentemente de garantia do juízo, devendo ser processados nos mesmos autos, pelo procedimento ordinário.
b) oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado, desde que haja garantia do juízo, devendo ser processados em autos apartados, pelo procedimento sumário.
c) cumpri-lo espontaneamente, caso em que ficará isento de custas, porém não de honorários advocatícios.
d) oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado, desde que haja garantia do juízo, devendo ser processados em autos apartados, pelo procedimento ordinário.
e) oferecer embargos, que não suspenderão a eficácia do mandado, ainda que haja garantia do juízo, devendo ser processados em autos apartados, pelo procedimento sumário.

Pergunta 279 de 471

(Prova – FCC – 2015 – TJ-GO – Juiz Substituto) Leandro ajuizou ação exigindo contas de Bruno, que administrava seus bens. Citado, Bruno negou a obrigação de prestar contas, afirmando que não administrava os bens. Convencido de que Bruno tem o dever de prestar contas, o juiz deverá

a) proferir sentença, determinando que Bruno apresente as contas, as quais, depois de apresentadas, serão decididas também por sentença, que terá natureza meramente declaratória de eventual saldo credor, não servindo de base para execução.
b) determinar, por meio de decisão interlocutória, que Bruno apresente as contas, as quais, depois de apresentadas, serão decididas por sentença, que servirá de base para execução de eventual saldo credor.
c) determinar, por meio de decisão interlocutória, que Bruno apresente as contas, as quais, depois de apresentadas, serão decididas por sentença, que terá natureza meramente declaratória de eventual saldo credor, não servindo de base para execução
d) determinar, por meio de decisão interlocutória, que Bruno apresente as contas, as quais, depois de apresentadas, serão decididas por nova decisão interlocutória, que, depois de liquidada, servirá de base para execução de eventual saldo credor.
e) proferir sentença, determinando que Bruno apresente as contas, as quais, depois de apresentadas, serão decididas também por sentença, que servirá de base para execução de eventual saldo credor.

Pergunta 280 de 471

(Prova – FCC – 2015 – TJ-GO – Juiz Substituto) O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra empresa que, sem autorização do órgão competente, lançava efluentes líquidos ao meio ambiente. Requereu, em sede de liminar, sem oitiva da ré, a cessação da prática lesiva. Não requereu a imposição de multa para o caso de descumprimento. De acordo com a Lei no 7.347/1985, convencido da existência dos requisitos para concessão de liminar, o juiz deverá

a) deferir a liminar, sem oitiva da ré, porém sem imposição de multa para o caso de descumprimento, diante da ausência de pedido nesse sentido.
b) deferir a liminar, sem oitiva da ré, se o caso impondo, de ofício, multa para o caso de descumprimento, a qual somente será exigível após o trânsito em julgado da decisão favorável ao Ministério Público, porém devida desde o dia em que tiver havido o descumprimento.
c) designar, necessariamente, para data próxima, audiência de justificação, ao fim da qual poderá deferir liminar, porém sem imposição de multa para o caso de descumprimento, diante da ausência de pedido nesse sentido.
d) deferir a liminar, sem oitiva da ré, se o caso impondo, de ofício, multa para o caso de descumprimento, a qual será devida e exigível desde o dia em que tiver havido o descumprimento.
e) designar, necessariamente, para data próxima, audiência de justificação, ao fim da qual poderá deferir liminar, se o caso impondo, de ofício, multa para o caso de descumprimento, a qual será devida e exigível desde o dia em que tiver havido o descumprimento.

Pergunta 281 de 471

(CESPE – 2012 – TJ-AC – Juiz) Em relação ao procedimento sumário, assinale a opção correta.

a) É possível a cumulação de pedidos nas causas sob o rito sumário, que tramitem nesse procedimento em decorrência do valor da causa, desde que a soma dos valores correspondentes a cada pedido seja igual ou inferior a sessenta vezes o valor do salário mínimo.
b) Como o procedimento sumário se destina aos feitos de menor complexidade, a lei processual só faz referência específica às provas testemunhal e documental, vedando a produção de perícia técnica.
c) Com vistas a uma prestação jurisdicional célere, o legislador promoveu reformas no CPC, modificando alguns requisitos de admissibilidade dos recursos nas causas de procedimento sumário e vedando os embargos infringentes nas causas sob esse rito.
d) Com relação ao processamento dos recursos, não há nenhuma singularidade dos feitos sob o rito sumário em comparação aos das causas ordinárias, havendo, inclusive, previsão legal para a designação de revisor para a apelação.
e) Objetivando a celeridade processual, o legislador, ao criar o procedimento sumário, simplificou o rito, concentrou atos processuais na audiência e assinalou prazos máximos de tramitação dos feitos na primeira instância.

Pergunta 282 de 471

(CESPE – 2012 – TJ-AC – Juiz) Acerca dos requisitos de petição inicial, da contestação e das medidas cautelares, assinale a opção correta.

a) Considere que João, citado a apresentar-se em juízo para se defender em ação ordinária proposta por Carlos, deixe escoar o prazo sem apresentar qualquer manifestação processual, e que, quatro dias após o encerramento do termo, protocole contestação por meio de defensor público. Nessa situação hipotética, sendo concedido à defensoria pública prazo dobrado para responder, a defesa do réu deverá ser aceita como tempestiva.
b) No que se refere aos requisitos intrínsecos e extrínsecos da petição inicial, prevalece o entendimento de que, no CPC, se adota a teoria da substanciação, ou seja, exige-se que o autor formule sua pretensão ao juízo de forma clara, narrando o fato gerador do seu alegado direito e os fundamentos jurídicos do pedido.
c) O pedido, como requisito essencial da petição inicial, revela aquilo que a parte deseja obter com a demanda; por essa razão, não se deve extraí-lo de tudo que se argumentou na inicial, mas, exclusivamente, do capítulo especial comumente denominado dos pedidos.
d) Considere que Maria e Décio, companheiros por vários anos, com dois filhos em comum, resolvam propor ação de reconhecimento e dissolução da união estável, e que depois, inconformado com o fim do relacionamento e com a provável partilha do patrimônio comum, Décio passe a estragar os bens da família, como móveis, eletrodomésticos e obras de arte. Nessa situação hipotética, Maria poderá utilizar-se do provimento cautelar denominado arresto para tolher as atitudes de Décio.
e) Dada a busca da simplicidade e celeridade processual, é vedado ao réu, no rito sumaríssimo dos juizados especiais, deduzir pedido contra o autor.

Pergunta 283 de 471

(CESPE – 2012 – TJ-AC – Juiz) A respeito das condições de ação, da competência e dos recursos, assinale a opção correta.

a) Considere a seguinte situação hipotética. Márcio, servidor público estadual, inconformado com ato tido por ilegal de secretário de Estado, que, sem justificativa, indeferiu o seu pedido de férias, resolveu impetrar, no tribunal de justiça competente, mandado de segurança contra essa decisão administrativa. Nesse colegiado, houve acórdão acolhendo a preliminar, de forma que a ação mandamental se extinguiu sem resolução de mérito. Inconformado, o impetrante propôs recurso ordinário, oportunidade em que o STJ superou a preliminar e adentrou ao mérito do pedido. Nessa situação hipotética, agiu acertadamente o STJ, com base em previsão do CPC, segundo a qual, nos casos de extinção do processo sem julgamento de mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.
b) Como regra, a legitimação ativa para a ação popular é do cidadão, exigindo a lei específica que o ajuizamento se faça acompanhar, necessariamente, do título de eleitor ou de documento equivalente do autor; a jurisprudência pretoriana, entretanto, já tende a aceitar a proposição do eleitor com menos de dezoito anos de idade, sem assistência ou suprimento judicial, assim como a da pessoa jurídica e a do português equiparado.
c) Haja vista a previsão constitucional da competência dos juizados especiais cíveis para causas de menor complexidade, turma do STF definiu a incompetência desses juizados para causas em que tabagistas habituais proponham ações indenizatórias em face de empresas produtoras de cigarros, pugnando ressarcimento pela utilização do produto por anos, por estarem em jogo valores a gerar complexidade que extravasa a simplicidade buscada na CF.
d) Na atual fase de evolução da lei processual brasileira, nos termos da teoria da asserção, deve-se considerar, na aferição das condições da ação, tanto o que foi alegado pelo autor na inicial quanto o que foi apurado, em concreto, após a instrução da causa.
e) Considere que Paulo, proprietário de um lote na zona rural de Cruzeiro do Sul – AC, tenha proposto ação real reivindicatória em face de Raimundo, sob o argumento de este deter o imóvel de forma injusta, e que Raimundo, citado, tenha apresentado contestação, alegando jamais ter ocupado o imóvel e nem mesmo nunca ter estado na referida zona rural. Considere, ainda, que, tendo o juiz determinado, por cautela, que o oficial de justiça fosse ao local, tenha sido comprovado que o bem se encontrava sem nenhum sinal de ocupação recente ou edificações. Nessa situação hipotética, caberá ao juiz anunciar o julgamento antecipado e prolatar sentença de improcedência da ação.

Pergunta 284 de 471

(CESPE – 2012 – TJ-AC – Juiz) No que se refere às regras processuais relativas a provas, assinale a opção correta.

a) Nas situações que demandarem perícia judicial, será prescindível, de acordo com a lei, a assinatura de termo de compromisso do perito judicial, devendo este, contudo, cumprir o encargo com escrúpulo e ética; nessas situações, os assistentes técnicos que forem contratados pelas partes não se sujeitarão a impedimento ou suspeição.
b) Considere que Enésio, réu em ação de indenização, pessoalmente intimado a comparecer à audiência de instrução e julgamento, na qual teria de prestar depoimento pessoal, sabedor de que sua recusa ao depoimento ou o seu não comparecimento implicariam o fato de se presumirem verdadeiros os fatos contra ele alegados, resolva outorgar poderes especiais a Caio para que este compareça, em seu lugar, à cerimônia judicial. Nessa situação hipotética, é válida a outorga de poderes especiais, podendo, de fato, o outorgado prestar depoimento em nome do outorgante.
c) Considere que Gervásio, réu em ação de execução de nota promissória, impugne a pretensão executória mediante embargos, afirmando já ter adimplido a sua dívida, e solicite ao juízo que colha o depoimento de três vizinhos que comprovariam a sua tese de quitação do título de crédito. Nessa situação hipotética, em homenagem à verdade real, o juízo deverá deferir a prova testemunhal requerida.
d) Incumbe ao autor da ação declaratória de inexistência de débito o ônus de provar que o débito não existe.
e) Considere que Prudêncio, portador de título de crédito extrajudicial, proponha execução contra Tibério, devedor do título, e que este, por sua vez, impugne a pretensão executória por meio de embargos, alegando nada dever àquele, por inexistência de causa debendi. Nessa situação hipotética, caberá a Prudêncio, por ser o autor da execução, o ônus de provar o alegado na inicial executória.

Pergunta 285 de 471

(CESPE – 2012 – TJ-AC – Juiz) Assinale a opção correta acerca da competência, da prescrição, dos títulos executivos, dos recursos e de procedimentos ordinários.

a) No processamento do agravo de instrumento, há situações em que o relator profere decisão monocraticamente, e não de forma colegiada. Assim, da decisão monocrática do relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido, a parte inconformada poderá interpor agravo para a turma.
b) Nos termos do art. 285-A do CPC, havendo precedentes no juízo, e mesmo sem que o réu seja ouvido, é possível o acolhimento do pedido, inaudita altera pars, desde que a questão jurídica apresentada pelo autor seja exclusivamente de direito.
c) Considere que Felício, residente em Rio Branco – AC, firme contrato de adesão com instituição bancária de nível nacional, sendo eleita a cidade de Brasília – DF como foro. Considere, ainda, que, por inadimplência contratual alegada, o banco promova ação contra Felício no foro eleito. Nessa situação hipotética, o juiz, em Brasília, verificando as peculiaridades do contrato de adesão e julgando que o foro eleito irá prejudicar em demasia o réu, poderá, de acordo com a legislação em vigor, decretar de ofício a nulidade da cláusula de eleição de foro e remeter a ação para o foro de residência de Felício.
d) De acordo com o que dispõe o CPC, o juiz só poderá declarar, de ofício, a prescrição se for para beneficiar menor de idade ou incapaz.
e) Para terem eficácia no território brasileiro, os títulos executivos extrajudiciais estrangeiros devem ser homologados, satisfazer os requisitos de formação exigidos pela lei do país onde se constituíram e, ainda, conter a indicação do Brasil como lugar de cumprimento da obrigação.

Pergunta 286 de 471

(CESPE – 2012 – TJ-AC – Juiz) Assinale a opção correta acerca de recursos em geral.

a) Considere que, em ação de revisão de contrato contra o Banco XY S.A., o autor tenha alegado indevida capitalização de juros e que seu pedido tenha sido julgado improcedente. Considere, ainda, que, ao interpor apelação no prazo legal, o autor tenha pedido ao relator do recurso a antecipação de tutela recursal para iniciar depósitos mensais de R$ 850,00 em vez dos R$ 1.200,00 contratados. Nessa situação hipotética, a lei processual permite ao relator conceder a tutela antecipada recursal até que a apelação seja julgada pela turma competente.
b) A isenção, constante no CPC, de preparo aos recursos interpostos pelo MP restringe-se à atuação desse órgão como custos legis.
c) Considere que o pedido de Vítor, autor de ação de rescisão de contrato de arrendamento mercantil em face do Banco Alfa S.A., tenha sido julgado procedente em sentença publicada em 12/3/2012 (segunda-feira) e que, inconformada, a instituição bancária tenha interposto apelação em 16/3/2012 (sexta-feira), recolhendo o preparo em 19/3/2012 (segunda-feira). Nessa situação hipotética, por se encontrar deserto, o recurso de apelação não deverá ser conhecido.
d) O recurso de apelação interposto contra sentença que indefere a petição inicial, assim como contra a sentença de improcedência liminar em face de precedentes idênticos no mesmo juízo, não é suscetível de reconsideração.
e) Considere que, em ação ordinária entre Tobias e o estado do Acre, tenha havido, após sentença de reconhecimento parcial do pedido, apelação por parte do autor e que, intimada, a fazenda pública tenha apresentado apenas recurso adesivo, sem, no entanto, opor contrarrazão à apelação do autor. Nessa situação hipotética, a não apresentação de contrarrazão pelo ente público constitui impedimento para o conhecimento do recurso adesivo.

Pergunta 287 de 471

(CESPE – 2012 – TJ-AC – Juiz) Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva acerca da atuação profissional do juiz. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

a) Juca, credor de Márcio, propôs, contra este, ação de execução baseada em cheque prescrito. Ao apreciar a inicial, o juiz da causa converteu, de ofício, a pretensão executória em ação monitória. Nessa situação, a manifestação judicial tem natureza de despacho, uma vez que não lesou, em momento algum, qualquer interesse do autor.
b) Arnaldo, professor de uma faculdade estadual de economia, impetrou mandado de segurança contra ato administrativo que lhe negara progressão na carreira, fazendo-o quarenta dias após ter sido oficialmente cientificado. Tendo sido a autoridade coatora indicada erroneamente no processo, o juízo extinguiu o mandamus sem resolução de mérito e a publicação dessa sentença ocorreu sessenta dias após a impetração do mandado. Inconformado com o equívoco de seu advogado, Arnaldo contratou, no dia seguinte, outro causídico, que, trinta dias após a contratação, impetrou novo mandado de segurança, indicando, dessa vez, a correta autoridade coatora. Nessa situação, cabe ao juiz dar prosseguimento ao rito, pois o prazo decadencial da segunda ação mandamental começaria a contar da data de extinção do primeiro mandado de segurança.
c) Gisele, servidora pública estadual, ajuizou ação com o fim de assegurar o gozo de tratamento de saúde que lhe fora administrativamente negado pela fazenda pública, tendo juntado os devidos documentos comprobatórios da referida decisão administrativa. Após a citação, e antes de apresentada qualquer defesa, a própria autora peticionou a extinção do feito, dada retratação, de ofício, da administração pública, que lhe deferiu o afastamento outrora negado; a fazenda pública se limitou a apresentar petição concordando com a desistência. Nessa situação, haja vista a perda superveniente do interesse de agir, caberá ao juiz extinguir o feito sem resolução de mérito e, na sentença, impor condenação à ré sobre honorários advocatícios.
d) A Fox Leasing S.A. ajuizou, contra Lúcio, ação por descumprimento contratual. Dois dias depois de promulgada a sentença de procedência da ação, as partes solicitaram ao juízo a homologação de um acordo que haviam firmado entre si. Nessa situação, deverá o juiz rejeitar a homologação do acordo por já ter prolatado a sentença de mérito.
e) Jonas, credor de um título executivo extrajudicial prescrito, propôs ação de execução em face do devedor. Nesse caso, ao juiz não cabe extinguir, de ofício, o processo, devendo aguardar a arguição da parte, por se tratar de direitos patrimoniais.

Pergunta 288 de 471

(CESPE – 2012 – TJ-AC – Juiz) A respeito da legitimidade ativa, da sentença e do reexame necessário, assinale a opção correta.

a) Considere que Frederico e Josias, réus em determinada ação ordinária, atuem como litisconsortes com diferentes advogados, utilizando-se de prazo dobrado por todo o rito ordinário, e que, em determinado momento procedimental, o juiz proferira decisão interlocutória apenas em desfavor de Frederico, excluindo qualquer ônus de Josias. Nessa situação hipotética, o réu prejudicado poderá valer-se de agravo no prazo duplicado.
b) Suponha que o estado do Acre proponha ação indenizatória contra Caio, requerendo danos materiais na ordem de R$ 100.000,00, e que, na sentença, na qual seja julgado procedente o pedido, o réu seja condenado a indenizar apenas R$ 60.000,00. Considere, ainda, que, sem recurso voluntário, a causa suba ao tribunal competente por homenagem ao reexame necessário, dado o entendimento de ter a fazenda pública sido sucumbente em R$ 40.000,00. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que o TJAC só poderá reexaminar, no mérito da causa, aquilo em que o estado sucumbiu, nada podendo fazer caso detecte ausência de pressuposto processual ou condição da ação.
c) A lei prevê a prolação de sentença condicional em que o juiz reconheça direito sujeito a evento futuro, certo (termo) ou incerto (condição), fazendo-se necessário, para a execução da sentença, que o credor prove que se perpetrou o termo ou a condição.
d) Suponha que José e Carlos proponham ação ordinária contra Terêncio e que, ao apreciar a petição inicial, o juiz a indefira em relação a José, sob o argumento de ilegitimidade ativa para a causa, e a admita em relação a Carlos. Nessa situação hipotética, o recurso de José deverá ser o de apelação, visto que, em seu caso específico, o processo foi extinto sem resolução de mérito, por indeferimento da inicial.
e) A publicação de uma sentença, se não prolatada em audiência, ocorre quando seu teor é publicado em jornal oficial ou quando as partes comparecem em cartório e tomam conhecimento de seu conteúdo.

Pergunta 289 de 471

(CESPE – 2012 – TJ-AC – Juiz) Em relação a procuração, assistência, nomeação à autoria, desistência da ação e prazos processuais, assinale a opção correta.

a) No âmbito da jurisdição civil, a lei permite que o MP desista de ação civil pública que tenha proposto, ou mesmo renuncie ao direito de interpor recursos.
b) A fazenda pública dispõe de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, podendo o Estado estrangeiro que figure como parte beneficiar-se, igualmente, dessa regra processual, em face do princípio constitucional da igualdade entre os Estados.
c) A legislação processual civil prevê, como regra geral, que a procuração para o foro, denominada ad judicia, seja outorgada por instrumento público ou particular; entretanto, caso o outorgante seja pessoa incapaz, a procuração só poderá ser outorgada mediante instrumento público.
d) Considere que João ajuíze, contra José, ação de cobrança por falta de quitação de dívida no prazo de vencimento. Considere também que José tenha uma segunda dívida, com Maria. Nessa situação hipotética, a lei permite que Maria ingresse no feito como assistente simples de José, no interesse de manter o patrimônio do réu sem nenhum desfalque, visando, com o seu auxílio, uma sentença de improcedência na dita ação de cobrança proposta pelo primeiro credor.
e) Suponha que a BS Arrendamento Mercantil mova ação de cobrança contra Paulo e que este, ao se defender, apresente nomeação à autoria, sob o argumento de que, de fato, negociara um veículo com a autora, mas o fizera em nome de seu patrão, que, por utilizar o veículo, se encarregara de quitar as prestações mensais. Nessa situação hipotética, é correta a aceitação da nomeação à autoria, por ter sido formulada por réu que se declara parte ilegítima.

Pergunta 290 de 471

(CESPE – 2012 – TJ-AC – Juiz) Em relação à penhora, assinale a opção correta.

a) Pela disposição legal, não há necessidade da concordância do cônjuge do devedor para que este peça a substituição do bem penhorado por imóvel.
b) Tratando-se de penhora de dinheiro perante instituições bancárias, é possível a chamada penhora online, de valor limitado ao quantum exequendo, restrita ao caso de o BACEN não responder ao juízo no prazo legal sobre a existência, ou não, de ativos financeiros em favor do devedor.
c) Localizado, em banco particular, ativo financeiro do devedor, o juízo da execução deve, após a penhora online, necessariamente, determinar a transferência, para banco oficial, de valor dentro do limite do quantum exequendo.
d) Havendo a penhora online sobre quantias consideradas impenhoráveis pela lei, caberá ao executado o ônus de alegar e comprovar essa situação, solicitando ao juízo o correspondente desbloqueio.
e) De acordo com a legislação processual codificada, a parte fica impedida de requerer a substituição da penhora se esta incidir sobre bens de baixa liquidez.

Pergunta 291 de 471

(CESPE – 2008 – TJ-AL – Juiz) Considerando as regras atinentes aos pedidos encaminhados pelo autor na inicial, assinale a opção correta.

a) Por ficção legal, admite-se que o pedido condenatório abranja prestações futuras, que ainda não se venceram ou não foram adimplidas.
b) Como exceção à regra de que o pedido deve ser certo e determinado, admite-se que o pedido imediato seja genérico.
c) Se o devedor puder cumprir sua obrigação de mais de um modo, o autor deverá formular pedido sucessivo, de forma que seja permitido ao devedor escolher o modo pelo qual deseja cumpri-la.
d) É possível a cumulação, em um único processo, de vários pedidos contra o mesmo réu, desde que haja conexão.
e) Na cumulação alternativa, o pedido formulado em segundo lugar somente deve ser apreciado na hipótese de procedência do primeiro, ou seja, quando o primeiro pedido for prejudicial ao segundo.

Pergunta 292 de 471

(CESPE – 2008 – TJ-AL – Juiz) Paulo ajuizou ação ordinária em face de Raimundo, visando à sua condenação em danos morais e materiais, decorrentes de acidente de trânsito provocado por pessoa que conduzia o veículo do réu; pediu, ainda, antecipação dos efeitos da tutela para que o réu passasse a pagar, de imediato, as despesas médicas do autor. O juiz, sem citar o réu, indeferiu a inicial sob o fundamento de que restava caracterizada a ilegitimidade passiva ad causam. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Trata-se de decisão interlocutória, portanto o recurso cabível será o agravo de instrumento.
b) Como não se trata de inexatidões materiais ou erros de cálculo, não é dado ao juiz retratar-se da decisão ao despachar o recurso, pois não pode mais inovar no processo.
c) Considerando a possibilidade de ser provido o recurso interposto, o tribunal deverá mandar citar o réu para apresentar resposta.
d) É possível o entendimento de que o tribunal poderá não só deferir a inicial como também conceder a antecipação dos efeitos da tutela.
e) Ante o fenômeno da preclusão, a causa que levou ao indeferimento da inicial não pode ser novamente argüida pelo réu em defesa.

Pergunta 293 de 471

(CESPE – 2008 – TJ-AL – Juiz) Quanto às regras concernentes à resposta do réu, assinale a opção correta.

a) Dependendo das circunstâncias, o prazo para oferecimento da resposta do réu no procedimento sumário pode ser maior ou menor que aquele previsto no procedimento ordinário.
b) Se caracterizada a revelia, será dispensada a nova citação do réu revel diante da alteração objetiva da demanda por parte do autor.
c) Caso o réu reconheça o pedido, cabe ao juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito por perda superveniente de uma das condições da ação.
d) Contestação e reconvenção devem ser apresentadas simultaneamente, de modo que, se o demandado não apresentar contestação, não poderá apresentar reconvenção.
e) O autor somente pode renunciar ao direito material, sem consentimento do réu, até o decurso do prazo para resposta.

Pergunta 294 de 471

(CESPE – 2008 – TJ-AL – Juiz) A respeito da antecipação dos efeitos da tutela, assinale a opção correta.

a) Para a concessão da tutela antecipatória, resposta do legislador aos males que podem ser acarretados pela demora do processo, basta que a parte interessada consiga demonstrar o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.
b) Suponha que, ajuizada ação ordinária na qual se pede a condenação ao pagamento de reparação por danos materiais e danos morais, o réu tenha apresentado contestação, se insurgindo apenas quanto aos danos morais. Nessa hipótese, se houvesse pedido do autor, seria tecnicamente correto que o juiz, antes de julgar o pedido relativo aos danos morais, concedesse antecipadamente a reparação pelos danos materiais.
c) Caso o autor requeira, a título de tutela antecipatória, providência que se revista de natureza cautelar, o juiz deverá proferir despacho determinando a emenda da inicial.
d) Concedida a antecipação dos efeitos da tutela, o processo ficará suspenso pelo tempo necessário ao cumprimento da decisão, após o que prosseguirá até final julgamento.
e) A tutela antecipatória pode ser concedida em qualquer momento processual, à exceção daquela requerida com base em fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, que deve ser concedida assim que o juiz despachar a inicial.

Pergunta 295 de 471

(CESPE – 2008 – TJ-AL – Juiz) No que concerne à prova no processo civil, assinale a opção correta.

a) O depoimento pessoal da parte é meio de prova, de forma que cada parte pode requerer o depoimento pessoal da outra; no entanto, se houver tal requerimento, não haverá lugar para a aplicação da pena de confissão caso a parte intimada se recuse a depor, uma vez que as partes já terão exposto suas versões em suas peças.
b) Nos procedimentos de jurisdição voluntária, não é aplicável de forma estrita a regra da distribuição do ônus da prova.
c) A confissão judicial espontânea não admite mandatário com poderes especiais: a própria parte deverá fazê-la, sob pena de nulidade.
d) A apresentação de documento que contenha, sem ressalvas, rasura ou entrelinhas determinará a sua rejeição como meio de prova.
e) Caso a parte requeira expedição de carta precatória para ouvir testemunha que resida em outra cidade, o curso do processo deverá ficar suspenso até o retorno da carta, cumprida ou não.

Pergunta 296 de 471

(CESPE – 2008 – TJ-AL – Juiz) Cláudia, locatária do imóvel de Paulo, além de não ter pago o IPTU referente ao ano em curso, deixou de pagar os três últimos meses de aluguel e de taxas condominiais. Em razão desses fatos, Paulo ajuizou ação judicial com vistas a reaver o imóvel locado e a cobrar os aluguéis e o valor do IPTU atrasados. Considerando a situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta.

a) O juiz deverá indeferir a inicial porquanto o pedido de rescisão da locação não pode ser cumulado com o de cobrança de aluguel e do IPTU.
b) Cláudia poderá evitar a rescisão da locação, requerendo, até a conclusão dos autos para sentença, autorização para o pagamento do débito atualizado.
c) A emenda da mora poderá ser requerida por Cláudia independentemente de já haver utilizado essa possibilidade em outras oportunidades, já que emendar a mora é um direito do devedor.
d) Autorizada a emenda da mora e efetuado o depósito judicial por Cláudia, caso Paulo alegue que a oferta não corresponde ao valor integral, Cláudia poderá complementar o depósito.
e) No caso de acolhimento dos pedidos de desocupação do imóvel e cobrança dos aluguéis, a execução do valor devido só poderá ocorrer após o cumprimento da ordem de desocupação.

Pergunta 297 de 471

(CESPE – 2008 – TJ-AL – Juiz) Suponha que, durante audiência de instrução e julgamento, o juiz condutor do feito tenha indeferido a oitiva de determinada testemunha sob o argumento de que era desnecessária a produção de prova oral para o deslinde da causa. Considerando que a testemunha cujo depoimento tenha sido indeferido seja pessoa idosa e gravemente enferma, assinale a opção correta quanto ao recurso cabível.

a) Por ter sido a decisão que indeferiu a oitiva da testemunha proferida em audiência, o recurso cabível é necessariamente o agravo na forma retida, que deverá ser interposto de forma imediata e oral.
b) Interposto o agravo, o juiz, se assim estiver convencido, deverá reformar sua decisão, independentemente da oitiva da outra parte, já que esta também poderá interpor agravo à decisão de reforma.
c) A possibilidade da ocorrência de lesão de difícil reparação confere ao agravante a possibilidade de requerer, no prazo de dez dias, a conversão do agravo na forma retida em agravo por instrumento, caso em que o juiz deverá providenciar a formação do instrumento e a remessa deste ao tribunal.
d) A parte atingida pela decisão de indeferimento poderá interpor agravo por instrumento cujas razões deverão ser declinadas na própria audiência, sob pena de preclusão, cabendo ao juiz condutor do feito apreciar sua admissibilidade.
e) Como está configurada situação em que a parte pode sofrer lesão de difícil reparação, caberá agravo por instrumento no prazo de dez dias contados da audiência em que foi proferida a decisão, o qual deve ser dirigido diretamente ao tribunal competente.

Pergunta 298 de 471

(CESPE – 2008 – TJ-AL – Juiz) Quanto à suspensão da execução, assinale a opção correta.

a) Recebidos os embargos à execução, esta permanecerá suspensa até o trânsito em julgado da decisão que julgá-los.
b) Na hipótese de o devedor não possuir bens penhoráveis, não ocorrerá suspensão, mas extinção do feito por perda superveniente do interesse de agir, já que a ação ter-se-á tornado inútil à satisfação do direito.
c) A suspensão da execução por convenção das partes não está sujeita a limite temporal traçado pela lei processual, mas ao prazo concedido pelo credor ao devedor para que este cumpra a obrigação.
d) No que diz respeito à execução do patrimônio do executado, a morte deste não será causa bastante para a suspensão da execução.
e) Caso seja concedido efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados, a execução permanecerá suspensa quanto aos demais, independentemente dos fundamentos manejados pelo embargante.

Pergunta 299 de 471

(CESPE – 2008 – TJ-AL – Juiz) Um juiz recebeu pedido de execução de prestação alimentícia fixada em sentença, na qual o exeqüente expôs que se encontravam pendentes a pensão do mês do ajuizamento e as duas anteriores, razão pela qual pediu que o executado fosse citado para pagar o débito apurado e mais as prestações vincendas, tudo sob pena de prisão. Em face da situação hipotética narrada, assinale a opção correta.

a) O juiz deverá determinar a citação do executado para que este pague não só o mês vencido no mês do ajuizamento da execução, mas também os dois meses anteriores e as parcelas vincendas, pois este é o limite traçado pela jurisprudência dominante.
b) Por se tratar de excepcional hipótese em que é possível a constrição pessoal por dívida, o juiz só poderá admitir a execução, sob essa pena, da prestação vencida no mês do ajuizamento.
c) As parcelas vincendas não poderão ser cobradas no mesmo processo, de modo que o juiz deverá determinar a citação do executado para pagar apenas as parcelas vencidas.
d) Uma vez citado, o executado poderá eximir-se da pena de prisão se apresentar bem à penhora e ajuizar embargos à execução, nos quais poderá discutir a existência da obrigação alimentar.
e) Permanecendo preso pelo prazo determinado na decisão judicial, o executado não poderá mais ser cobrado pelas parcelas que justificaram a constrição pessoal, garantindo- se ao exeqüente a cobrança das prestações vincendas.

Pergunta 300 de 471

(CESPE – 2008 – TJ-AL – Juiz) Com base nas disposições legais relativas aos juizados especiais cíveis (Lei n.º 9.099/1995), assinale a opção correta.

a) Caso a sentença transitada em julgado não seja cumprida voluntariamente, proceder-se-á à sua execução, mediante nova citação, se houver solicitação da parte interessada.
b) Considerando-se os princípios da celeridade e economicidade, a argüição de suspeição ou impedimento do juiz deverá ser deduzida na peça de contestação.
c) Os embargos contra execução de título executivo extrajudicial deverão ser opostos na audiência de conciliação, após efetuada a penhora.
d) Ante a complexidade inerente ao seu exame, não é possível a formulação de pedido genérico nas causas de competência do juizado especial cível.
e) Considerando-se a presença das partes em todos os atos processuais, admite-se a outorga de mandato verbal ao advogado, ainda que seja com poderes especiais.

Pergunta 301 de 471

(CESPE – 2008 – TJ-AL – Juiz) João ajuizou ação ordinária de indenização contra Manoel em decorrência de prejuízo que sofreu pela queda de árvore situada no imóvel do réu. Após ser citado, Manoel, alegando que apenas desempenhava a função de caseiro, nomeou à autoria Ricardo, proprietário do imóvel. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) O juiz, caso defira o pedido, deverá mandar ouvir Ricardo, sem, no entanto, suspender o processo.
b) Caso João recuse a nomeação, o juiz não poderá extinguir o processo sem resolução do mérito ante a ilegitimidade passiva de Manoel.
c) Se Ricardo aceitar a qualidade de nomeado, o processo continuará contra ele e Manoel.
d) Presume-se não aceita a nomeação à autoria, se João nada requerer a seu respeito, no prazo em que lhe competir manifestar-se.
e) Se João recusar a nomeação de Ricardo, o juiz concederá a Manoel novo prazo para apresentar contestação.

Pergunta 302 de 471

(CESPE – 2008 – TJ-AL – Juiz) A respeito da ação civil pública, assinale a opção correta.

a) Se o MP não intervier no processo como parte, atuará como fiscal da lei se houver interesse público relevante.
b) Ocorrendo dano em mais de uma comarca, é competente o juízo de qualquer uma delas, de modo que não há prevenção do juízo no caso de ajuizamento de mais uma ação com o mesmo objeto.
c) Tendo em conta os fins da administração, é lícito ao poder público habilitar-se como litisconsorte ativo, mas não como litisconsorte passivo.
d) Juiz que, no exercício das suas funções, tiver conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil pública deverá remeter as peças à procuradoria estadual ou municipal, para as providências cabíveis.
e) Em ação proposta por associação para reparação de dano ao meio ambiente, caso haja desistência desprovida de qualquer fundamento adequado, assumirá a titularidade ativa o MP ou qualquer legitimado.

Pergunta 303 de 471

(CESPE – 2008 – TJ-AL – Juiz) Quanto à legitimidade para propor ação sob o rito especial estabelecida para promover interdição ou levantá-la, assinale a opção correta.

a) O MP detém legitimidade para propor a interdição independentemente da existência ou inércia dos demais legitimados, já que se trata de interesse público evidente.
b) O CPC se refere especificamente ao cônjuge como legitimado a propor a interdição, de modo que não está legitimado o companheiro por se tratar de situação excepcional que afasta interpretação extensiva.
c) Apesar de referido pela lei como parte legítima, o tutor não detém interesse de agir necessário ao ajuizamento da interdição, porque tem sob seu poder pessoa que já é incapaz de praticar por si os atos da vida civil.
d) O pedido de levantamento da interdição pode ser ajuizado a qualquer momento, estando legitimado para tanto o próprio interditado, que poderá constituir validamente procurador apesar de sua condição de incapaz para a prática dos atos da vida civil.
e) Parente próximo só poderá ajuizar pedido de interdição se comprovar que os pais e o cônjuge do requerido estão impedidos de fazê-lo, pois a lei estabeleceu uma ordem de preferência na relação de legitimados.

Pergunta 304 de 471

(CESPE – 2008 – TJ-AL – Juiz) A respeito do procedimento comum das cautelares estabelecido no CPC, assinale a opção correta.

a) A interposição de agravo por instrumento contra decisão interlocutória tomada no curso de um processo desloca a competência para julgamento da eventual cautelar incidental para o tribunal.
b) Proferida sentença no processo cautelar, esta é, em geral, incapaz de alcançar a estabilidade da coisa julgada material, porque não declara a existência ou inexistência de um direito substancial, baseando-se em um juízo de probabilidade.
c) A não-apresentação de defesa não importa revelia nas cautelares, porque estas se baseiam no exame de um juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelas partes, que será alvo, ainda, de investigação profunda no processo principal.
d) Em razão da função precípua da ação cautelar, sempre será requisito essencial da petição inicial desta espécie a descrição da demanda principal cuja eficácia se visa preservar.
e) Havendo pedido de concessão de medida liminar, o juiz poderá determinar a realização de justificação prévia, que seguirá o rito definido pela lei para esta medida, impondo-se sempre a citação do réu para preservação do contraditório.

Pergunta 305 de 471

(CESPE – 2008 – TJ-AL – Juiz) Ricardo mantém relação extraconjugal com Paula. Pretendendo doar a ela uma obra de arte valiosa e sabendo ser este negócio vedado por lei, Ricardo simulou, junto com Paula, uma ação na qual era demandado por Paula, que se apresentava como proprietária do bem. Citado, Ricardo não apresentou defesa. Considerando essa situação hipotética e a posição do juiz condutor do processo diante dela, assinale a opção correta.

a) O juiz não se exime de sentenciar identificando complexidade da causa e obscuridade da lei, razão pela qual deverá aplicar os efeitos da revelia e julgar procedente o pedido conforme os elementos disponíveis.
b) Deverá ser determinada a intervenção do MP no caso, o que se faz em razão do risco de haver simulação entre as partes, fim incompatível com o processo judicial.
c) Caso o juiz esteja convencido de que as partes estão se servindo do processo para alcançar fim proibido pela lei ou para praticar ato simulado, deverá proferir sentença que obste ao objetivo ilícito pretendido.
d) O juiz deverá determinar a citação da esposa do autor como assistente litisconsorcial, já que isto será suficiente para prevenir qualquer simulação, cabendo a ela se contrapor à intenção das partes mediante pedido contrário ao objetivo velado destas.
e) Cabe, no caso, a suspensão do processo por tempo indeterminado e até que os herdeiros necessários ou a esposa possam requerer intervenção no processo, sob qualquer das formas permitidas pela lei processual.

Pergunta 306 de 471

(CESPE – 2008 – TJ-AL – Juiz) O massagista Rogério colocou nos fundos de sua casa equipamentos voltados para a prática de exercícios físicos, que utilizou para prestar serviços onerosos ao público em geral por meio de uma academia de ginástica, identificada pela designação de Aleatória Work-Out, conforme cartaz afixado sobre a porta do imóvel. Após dois anos, a atividade alcançou substancial desempenho, o que levou Rogério a alugar um imóvel para reinstalar a academia, bem como a contratar uma secretária e dois fisioterapeutas para auxiliá-lo com os clientes. Esse sucesso chamou a atenção de Serviços do Corpo Ltda., academia concorrente, que propôs a Rogério o trespasse de seu estabelecimento empresarial para a sociedade limitada, celebrando-se esse negócio.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A alienação só valerá se Rogério estiver inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis como empresário ou como sociedade empresária, sem o que faltará requisito essencial ao negócio de trespasse.
b) No preço do trespasse, poderá ser contabilizado o valor do aviamento, que corresponderá à soma das quantias concernentes aos aspectos subjetivo e objetivo desse bem imaterial, a serem transferidas, com a alienação, ao comprador.
c) A designação Aleatória Work-Out constitui o título do estabelecimento alienado, e a negociação desse bem pelo trespasse ocorrerá sob as mesmas regras aplicáveis ao nome empresarial.
d) Publicado o negócio de trespasse, os clientes da academia de Rogério deverão adimplir suas mensalidades perante o adquirente do estabelecimento, mas qualquer pagamento dessa natureza feito de boa-fé ao alienante valerá contra a sociedade limitada.
e) Os débitos vincendos referentes às atividades da academia serão assumidos por Serviços do Corpo Ltda., mas Rogério continuará por eles solidariamente responsável pelo prazo de um ano, contado da data da publicação do negócio de trespasse.

Pergunta 307 de 471

(CESPE – 2008 – TJ-AL – Juiz) Produção de Talheres e Garfos Ltda. é sociedade empresária cujo corpo societário é composto por 20 integrantes, entre eles os sócios-quotistas Alberto e Bruno, os quais detêm, cada um, 30% das quotas do capital social. A sociedade limitada é titular de 80% das ações com direito a voto de Fábrica de Alimentos Saudáveis S.A., sociedade anônima com capital fechado, de que Godofredo é o acionista titular dos 20% restantes.

Diante desse quadro, Alberto e Bruno decidiram iniciar um processo de fusão entre as duas sociedades empresárias, mas sofrem irreversível oposição declarada por alguns dos outros sócios-quotistas.

Com base nas informações apresentadas nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Considerando que é vedado às sociedades por ações se transformarem em sociedades por quotas, com o processo de fusão a sociedade anônima necessariamente desaparecerá, para ser absorvida pela sociedade limitada.
b) É indispensável, para que ocorra o processo de fusão, a aquiescência de Godofredo, por voto expresso em assembléia-geral que delibere quanto à participação da sociedade anônima nessa mudança societária.
c) Considerando-se que os sócios-quotistas Alberto e Bruno são titulares da maioria do capital social, bastarão os seus votos em sentido afirmativo para determinar a participação da sociedade limitada no processo de fusão.
d) A manifestação do corpo societário da sociedade limitada sobre a fusão poderá ser tomada em assembléia-geral ou reunião, bastando que na ata resultante conste a participação dos sócios Alberto e Bruno.
e) Se for aprovado o processo de fusão na forma da lei, os sócios-quotistas que votarem contra essa decisão poderão se retirar da sociedade limitada, resolvendo-se a sociedade em relação a estes com a liquidação de suas quotas.

Pergunta 308 de 471

(CESPE – 2008 – TJ-AL – Juiz) Malhas e Tecidos S.A. alienou R$ 200 mil em camisas para Comércio de Têxteis Ltda., venda comercial que originou a emissão de duplicata mercantil, nesse valor, com vencimento em 30/6/2007. Antes do termo final, a duplicata foi endossada a Rubens e Filhos Laticínios Ltda. Na data de pagamento, porém, a devedora recusou-se a honrar a dívida, alegando defeito nas mercadorias adquiridas.

Com base nessas informações, assinale a opção correta.

a) A duplicata poderá ser emitida com cláusula à ordem ou não à ordem, o que repercutirá na possibilidade de endosso do título, que será permitido na primeira hipótese, mas não na outra, quando estará proibido por declaração do emitente.
b) Se o título for remetido para aceite antes do vencimento, e o sacado se recusar a prestá-lo, tal ato acarretará o vencimento antecipado do título, independentemente de protesto, que só será necessário para garantir o direito de regresso do endossatário contra os coobrigados.
c) Se o endossatário resolver protestar a duplicata, poderá fazê-lo por indicação, bastando remeter ao cartório tão-só os documentos que provem a entrega da mercadoria e o inadimplemento do débito, dispensando-se a apresentação do título, cuja existência é presumida.
d) Caso ocorra o extravio ou a perda do título em posse do endossatário, este poderá extrair triplicata, que terá os mesmo efeitos e requisitos e obedecerá às mesmas formalidades da duplicata já emitida.
e) A duplicata poderá ter seu valor ou seu prazo de vencimento alterado por acordo entre o endossatário e o sacado, mediante declaração em separado ou nela escrita, sendo também necessária a anuência de demais intervenientes para estes se obrigarem ao acordado.

Pergunta 309 de 471

(CESPE – 2008 – TJ-AL – Juiz) Ainda com base na situação hipotética descrita no texto e considerando que a recuperação judicial de Revenda de Carros Especiais Ltda. não tenha chegado a bom termo, causando a decretação de sua falência, assinale a opção correta.

a) Os credores atingidos pelo plano de recuperação judicial terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial.
b) Os credores terão seus créditos organizados em dois quadros gerais: um relativo a créditos extraconcursais e outro relativo a créditos concursais, no qual os créditos com garantias reais ou com privilégios especiais serão pagos antes dos créditos tributários.
c) Os contratos bilaterais do devedor falido serão imediatamente resolvidos com a decretação de falência, sendo que o administrador judicial poderá dar cumprimento a contrato unilateral se esse fato reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida.
d) Serão considerados nulos os pagamentos de dívidas não vencidas realizados pelo devedor dentro do termo legal da falência, se feitos por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título que o represente.
e) As obrigações do falido serão extintas se, depois de realizado todo o ativo, ele efetuar o pagamento de mais de 50% dos créditos de todas as classes, sendo-lhe facultado o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem.

Pergunta 310 de 471

(CESPE – 2008 – TJ-AL – Juiz) Considerando que teorias relativas aos princípios jurídicos sugerem que regras e princípios seriam espécies de normas jurídicas, assinale a opção congruente com essa ideia.

a) As regras estabelecem o dever-ser mediante a imposição de deveres, proibições e permissões; diferentemente, os princípios atuam tão-somente com função hermenêutica, para possibilitar a escolha das regras que melhor se conformem ao caso concreto.
b) O conteúdo das regras caracteriza-se por expressar determinações obrigatórias mais completas e precisas; diferentemente, o conteúdo dos princípios se apresenta com maior abstração e generalidade, afetando significativamente o modo de sua implementação.
c) As regras restringem-se a regulamentar condutas em casos concretos; diferentemente, os princípios precipuamente estruturam o sistema jurídico, o que lhes confere caráter hierárquico superior às regras.
d) As regras são fundamentadas pelos princípios, sendo destes deduzidas; diferentemente, os princípios só podem ser revelados pelas regras, extraindo-se indutivamente de suas aplicações particulares os princípios implícitos ou explícitos no ordenamento jurídico.
e) As regras podem estar em oposição tanto a princípios quanto a outras regras, conflito este que causará ou sua validade, ou sua invalidade; diferentemente, os princípios só podem estar em oposição a outros princípios, conflito que só poderá se resolver pela técnica da ponderação.

Pergunta 311 de 471

(CESPE – 2008 – TJ-AL – Juiz) Acerca das espécies e métodos clássicos de interpretação adotados pela hermenêutica jurídica, assinale a opção correta.

a) A interpretação autêntica pressupõe que o sentido da norma é o fixado pelos operadores do direito, por meio da doutrina e jurisprudência.
b) A interpretação lógica se caracteriza por pressupor que a ordem das palavras e o modo como elas estão conectadas são essenciais para se alcançar a significação da norma.
c) A interpretação sistemática se caracteriza por pressupor que qualquer preceito normativo deverá ser interpretado em harmonia com as diretrizes gerais do sistema, preservando-se a coerência do ordenamento.
d) A interpretação histórica se caracteriza pelo fato de que o significado da norma deve atender às características sociais do período histórico em que é aplicada.
e) A interpretação axiológica pressupõe uma unidade objetiva de fins determinados por valores que coordenam o ordenamento, assim legitimando a aplicação da norma.

Pergunta 312 de 471

(CESPE – 2008 – TJ-AL – Juiz) Considerando as alusões à eqüidade pelo ordenamento jurídico brasileiro, revela-se importante identificar a posição dessa figura em face do quadro das fontes do direito. A respeito dessa relação, é correto afirmar que a eqüidade

a) não se revela como fonte do direito, pois a autorização de seu emprego apenas permite ao juiz criar normas para o caso concreto com base em preceitos de justiça.
b) não se revela como fonte do direito, pois a autorização de seu emprego apenas permite ao juiz aplicar ao caso concreto normas gerais de justiça previamente positivadas no ordenamento.
c) não se revela como fonte do direito, pois a autorização de seu emprego apenas permite ao juiz buscar uma melhor compreensão hermenêutica das normas particulares que se aplicam ao caso concreto.
d) se revela como fonte do direito, pois ela se compõe de um conjunto de valores e normas preexistentes ao ordenamento positivo, os quais incidirão sempre que autorizadas por este.
e) se revela como fonte do direito, pois ela prescreve parâmetros para a decisão judicial que não se apóiam nas normas positivadas no ordenamento.

Pergunta 313 de 471

(CESPE – 2008 – TJ-AL – Juiz) Podem-se encontrar diversos argumentos para justificar a aplicação da analogia no direito, entre os quais a busca pela vontade do legislador ou a imperiosa aplicação da igualdade jurídica, demandando-se soluções semelhantes para casos semelhantes. Com referência a essa aplicação, é correto afirmar que

a) a analogia tem como principal função descobrir o sentido e o alcance das normas jurídicas.
b) a analogia legis se caracteriza por recorrer à síntese de um complexo de princípios jurídicos.
c) a analogia juris ocorre quando se formula regra nova, semelhante a outra já existente.
d) a analogia pressupõe que casos análogos sejam estabelecidos em face de normas análogas, mas não díspares.
e) a analogia afasta a criação de regra nova, mas exige interpretação extensiva de regras já existentes.

Pergunta 314 de 471

(CESPE – 2008 – TJ-AL – Juiz) Um postulado fundamental à teoria do ordenamento jurídico propõe que o direito seja considerado como um conjunto que forma entidade distinta dos elementos que o compõem, em razão de sua unidade, coerência e completude. Com base nessa ordem de idéias, assinale a opção correta.

a) A idéia de que o direito se organiza em um ordenamento jurídico remonta à época justiniana do direito romano, que, no corpus juris civilis, propôs um sistema completo de direito formado pelas Constituitiones, Digesto, Institutas e Codex.
b) É essencial, para que o direito seja coerente e completo, que suas normas decorram de uma única fonte ou origem primária, capaz de solucionar definitivamente questões sobre a identificação de todas as normas jurídicas.
c) A unidade é uma característica exclusiva do positivismo jurídico, já que este propõe uma igualdade mínima quanto ao conteúdo substancial das normas, por compartilharem valores que assim as unificam como sistema.
d) A idéia de coerência do sistema jurídico é concebida pela negação de que nele possam permanecer antinomias entre normas de igual ou diferente hierarquia, afirmando que duas normas antinômicas não poderão ser simultaneamente válidas.
e) O ordenamento jurídico é completo porque, ainda que se verifiquem lacunas normativas, ele oferece um conjunto de fontes primárias e secundárias de direito capazes de produzir as normas necessárias para preenchê-las.

Pergunta 315 de 471

(FGV – 2013 – TJ-AM – Juiz) Em relação às denominadas condições da ação, é correto afirmar que:

a) confundem‐se com as questões de mérito, mas podem ser apreciadas no despacho saneador.
b) são prejudiciais às questões de mérito e desafiam recursos de agravo.
c) são formulações doutrinárias que, embora não previstas em lei, servem para orientar o Juiz.
d) podem ensejar a extinção do processo com ou sem resolução do mérito.
e) se não alegadas na contestação, o Juiz poderá conhecê‐las, mas o réu arcará em dobro com as custas de retardamento.

Pergunta 316 de 471

(FGV – 2013 – TJ-AM – Juiz) Em relação às partes e aos procuradores, assinale a afirmativa correta.

a) A prática de atos postulatórios no processo pressupõe inscrição válida perante a Ordem dos Advogados do Brasil.
b) O cônjuge casado sob regime de separação absoluta de bens necessita do consentimento do outro para a propositura de ações em que haja composse.
c) Em causas que versem sobre direito real imobiliário de pessoas casadas, há litisconsórcio necessário em ambos os polos do processo.
d) Em casos de revelia, a nomeação de curador especial pode se dar de ofício, recaindo o encargo preferencialmente no Ministério Público.
e) Todo aquele que possui personalidade jurídica tem capacidade de ser parte, mas nem toda capacidade de ser parte decorre da personalidade jurídica.

Pergunta 317 de 471

(FGV – 2013 – TJ-AM – Juiz) Considerando o litisconsórcio, assinale a afirmativa correta.

a) O litisconsórcio unitário é característico das ações condenatórias e exige expressa disposição legal.
b) O litisconsórcio necessário superveniente pode ser simples ou unitário.
c) A legitimidade extraordinária concorrente é compatível com o litisconsórcio necessário.
d) O litisconsórcio ativo pode ser facultativo, mas não unitário.
e) O litisconsórcio alternativo e o eventual podem ser unitários, mas não facultativos.

Pergunta 318 de 471

(FGV – 2013 – TJ-AM – Juiz) Acerca da assistência simples e da litisconsorcial, assinale a afirmativa incorreta.

a) A assistência simples é a forma de intervenção de terceiros que se justifica pela presença do interesse jurídico.
b) A assistência litisconsorcial é compatível com o litisconsórcio facultativo ou necessário.
c) A impugnação da assistência não suspende o andamento do processo.
d) A assistência não obsta a que a parte principal transija sobre direitos controvertidos.
e) A atuação do assistente, sendo revel o assistido, pode impedir os efeitos da revelia.

Pergunta 319 de 471

(FGV – 2013 – TJ-AM – Juiz) Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre as figuras de intervenção de terceiros, assinale a afirmativa incorreta.

a) A denunciação da lide de outros fiadores é admissível quando, para a ação, for citado apenas um deles.
b) Por meio da oposição, busca‐se obter a coisa ou o direito que está sendo disputado em processo pendente.
c) O chamamento ao processo pode ensejar a formação e litisconsórcio ulterior, passivo, facultativo e unitário.
d) A aceitação expressa da nomeação à autoria acarreta o fenômeno da extromissão da parte ré originária.
e) A denunciação da lide feita pelo réu prescinde de oferecimento formal de contestação.

Pergunta 320 de 471

(FGV – 2013 – TJ-AM – Juiz) Sobre a competência jurisdicional, assinale a afirmativa correta.

a) A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício pelo Juiz nem suscitada pelo Ministério Público.
b) A incompetência relativa pode ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito ou pode ter efeito meramente dilatório.
c) A competência absoluta em processo individual é improrrogável, salvo se houver conexão, quando incidirá a prevenção.
d) A competência para julgar mandado de segurança contra ato de Juizado Especial é do respectivo Tribunal de Justiça.
e) A competência para julgar ações conexas de interesse de criança é, em princípio, o foro do domicílio do réu.

Pergunta 321 de 471

(FGV – 2013 – TJ-AM – Juiz) O Ministério Público ajuizou ação para destituição de poder familiar em face de genitor indígena, narrando fatos que, em tese, justificam tal medida, de acordo com a legislação vigente.

Ao examinar a admissibilidade dessa petição inicial o Juiz deverá considerar que

a) a competência é da Justiça Federal e, por isso, extinguir o processo sem resolução do mérito.
b) o Ministério Público é parte ilegítima, por se tratar de direito indígena e haver outros parentes legitimados.
c) é necessária a nomeação de outro membro do Ministério Público para funcionar como curador especial em virtude da incapacidade da parte.
d) a competência é da Justiça Estadual, mas a atribuição é do Ministério Público Federal, por expressa disposição constitucional.
e) a competência é da Justiça Estadual e, se for o caso, nomear curador especial, preferencialmente da Defensoria Pública.

Pergunta 322 de 471

(FGV – 2013 – TJ-AM – Juiz) Sobre os poderes, os deveres e as responsabilidades do Juiz, assinale a afirmativa correta.

a) Os poderes instrutórios do Juiz limitam‐se às causas que envolvem direitos indisponíveis e devem ser exercidos até o saneamento.
b) O Juiz, durante a condução do processo, deve tentar conciliar as partes até a estabilização da demanda.
c) O Juiz responderá civilmente se atuar no exercício de suas funções com dolo ou negligência.
d) Quando dois juízes forem parentes em linha reta, o primeiro que conhecer da causa no Tribunal, impede que o outro participe do julgamento.
e) O Juiz, se interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes, está impedido de exercer suas funções no processo contencioso.

Pergunta 323 de 471

(FGV – 2013 – TJ-AM – Juiz) Sobre a petição inicial, assinale a afirmativa incorreta.

a) O Juiz, identificando causa para o indeferimento da petição inicial, deve determinar sua emenda, sem indicar a irregularidade, para preservar sua imparcialidade.
b) O indeferimento da petição inicial é providência que enseja juízo de retratação, se interposto o recurso de apelação.
c) A cumulação sucessiva de pedidos, que ocorre quando há precedência lógica entre eles, é possível.
d) A cumulação eventual de pedidos, que ocorre quando há uma preferência por um deles, é possível.
e) Para a validade da cumulação de pedidos, é necessária, se for o caso, a competência absoluta para julgamento de todos eles, mas não se deve rejeitar a inicial se a acumulação for indevida em relação a alguns deles.

Pergunta 324 de 471

(FGV – 2013 – TJ-AM – Juiz) Em processo visando à declaração de paternidade, designou‐se audiência de instrução e julgamento para colheita de prova oral e decisão.

Com base nesses elementos e, com o que dispõe a legislação em vigor sobre o procedimento probatório, assinale a afirmativa correta.

a) É incabível o depoimento pessoal do réu, já que não é possível a confissão quando em litígio direito indisponível.
b) Se o Juiz entender conveniente para o julgamento da causa, poderá, no momento da prolação oral da sentença, considerar invertido o ônus da prova, por meio da teoria da carga dinâmica.
c) Com o laudo pericial de exame genético já constando dos autos, o Juiz pode dispensar a produção de provas orais, ante a proeminência daquela prova científica.
d) O Juiz deve suspender a instrução, caso esteja pendente o resultado da prova pericial, até que se complete o exame genético e se anexe o laudo aos autos.
e) O Juiz, no exercício de seus poderes instrutórios, pode designar outra audiência para oitiva de testemunhas referidas nos depoimentos colhidos e reinquirir alguma já ouvida.

Pergunta 325 de 471

(FGV – 2013 – TJ-AM – Juiz) Quanto à teoria geral dos recursos e as espécies recursais, assinale a afirmativa incorreta.

a) O efeito expansivo subjetivo (ou dimensão subjetiva do efeito evolutivo) ocorre quando a decisão de um recurso atingir uma parte que não figurou na relação recursal.
b) O princípio da complementariedade excepciona a preclusão consumativa, em caso de provimento de embargos de declaração que gerem nova sucumbência, autorizando‐se o aditamento às razões.
c) O Tribunal pode, em recurso impugnando sentença terminativa, julgar diretamente o mérito, de ofício, se as razões fundarem‐se em error in procedendo e matéria fática, vedada a reformatio in pejus.
d) O agravo retido independe de preparo e deverá ser expressamente reiterada sua apreciação pelo Tribunal, nas razões ou contrarrazões de apelação.
e) O Juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

Pergunta 326 de 471

(FGV – 2013 – TJ-AM – Juiz) Com relação aos embargos do devedor, assinale a afirmativa correta.

a) Quando houver mais de um executado, conta‐se o prazo para cada um deles embargar a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando‐se de cônjuges.
b) O Juiz rejeitará liminarmente os embargos que se revelarem protelatórios no decorrer da instrução.
c) O executado, mediante penhora, depósito ou caução, poderá opor‐se à execução por meio de embargos.
d) Os embargos do executado terão efeitos suspensivos, de ofício, se verossímeis as alegações.
e) No caso de embargos manifestamente protelatórios, o Juiz imporá, em favor da Fazenda, multa ao embargante de até 20% (vinte por cento) do valor em execução.

Pergunta 327 de 471

(CESPE – 2012 – TJ-BA – Juiz) A respeito de citação, assinale a opção correta.

a) Nula a citação, o comparecimento espontâneo do réu não supre a necessidade de repetição do ato citatório.
b) É possível a prolação de sentença de mérito sem antes ter havido citação.
c) A citação válida opera efeitos desde que não ordenada por juiz incompetente.
d) Rejeitada a nulidade de citação arguida no prazo para contestação, este deve ser reaberto.
e) Acolhida pelo juiz a nulidade de citação arguida pelo réu, este deve ser novamente citado.

Pergunta 328 de 471

(CESPE – 2012 – TJ-BA – Juiz) Considerando que o instrumento de mandato com cláusula ad judicia habilita o advogado em juízo, assinale a opção correta.

a) A validade do instrumento de mandato com cláusula ad judicia independe de constar, em seu bojo, a identificação da ação a ser ajuizada ou o juízo a ser provocado.
b) Para examinar autos em cartório de juízo ou secretaria de tribunal, deve o advogado, em qualquer caso, apresentar procuração.
c) Em casos urgentes, o advogado está autorizado a praticar atos processuais sem instrumento de mandato, devendo, entretanto, apresentá-lo, a qualquer tempo, para a convalidação dos respectivos atos.
d) O procurador integrante do quadro funcional de pessoa jurídica de direito público deve apresentar instrumento de mandato para receber e dar quitação em juízo.
e) Para evitar prejuízo à parte, o advogado suspenso dos quadros da OAB pode continuar a praticar validamente atos no processo, até que a parte constitua outro advogado.

Pergunta 329 de 471

(CESPE – 2012 – TJ-BA – Juiz) A respeito da intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

a) O reconhecimento da nomeação à autoria depende da aceitação do autor e do nomeado, que pode ocorrer por presunção.
b) A denunciação à lide requerida pelo réu é uma forma de correção da legitimidade passiva da causa.
c) O litisconsórcio e a assistência são modalidades previstas pelo CPC como forma de ingresso no processo definida como intervenção de terceiros.
d) O chamamento ao processo caracteriza-se pela necessidade de citação nos casos em que, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes.
e) Sendo o réu revel na ação principal, a citação, na oposição, deve ser realizada apenas em relação ao autor da ação principal.

Pergunta 330 de 471

(CESPE – 2012 – TJ-BA – Juiz) Com relação ao comparecimento em juízo, assinale a opção correta.

a) A ausência do advogado em audiência de prova testemunhal implica a perda do direito de ser ouvida a testemunha arrolada pela parte cujo patrono é o advogado faltante.
b) Em se tratando de procedimento ordinário, é imprescindível a presença de advogado na audiência de conciliação.
c) Deve o juiz recusar-se a ouvir testemunha que chegue tardiamente à audiência em curso e que não atenda ao chamado no momento em que seja apregoada.
d) A ausência do réu na audiência de procedimento sumário implica a sua revelia, ainda que à audiência compareça seu advogado e este apresente defesa.
e) Tratando-se de procedimento sumário, as partes não estão obrigadas a comparecer pessoalmente para a tentativa de conciliação.

Pergunta 331 de 471

(CESPE – 2012 – TJ-BA – Juiz) O juiz está autorizado a, de ofício,

a) determinar as provas necessárias à instrução do processo, em substituição às partes, desde que essas não o façam.
b) determinar a citação de quem ele entenda que deva integrar a relação processual como réu.
c) declarar a prescrição, salvo a que se refere a créditos da fazenda pública.
d) reconhecer a ilegitimidade de parte quanto ao réu, não podendo, entretanto, fazê-lo com relação ao autor.
e) corrigir erro material na sentença que submeteu ao reexame necessário por ser incabível, na hipótese, recurso de ofício.

Pergunta 332 de 471

(CESPE – 2012 – TJ-BA – Juiz) Ao proferir a sentença, cabe ao juiz

a) aplicar multa diária, de ofício, se assim entender necessário, para cumprimento da obrigação de entrega de coisa definida na sentença, ainda que a condenação seja em desfavor da fazenda pública, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de vedação legal.
b) decidir em conformidade com fundamentação jurídica própria, que não pode, contudo, divergir dos fundamentos jurídicos apresentados pelas partes.
c) condenar em verbas de sucumbência, desde que expressamente pedidas pelo autor, na inicial, e pelo réu, na contestação.
d) limitar-se à aplicação de norma jurídica existente até a data da contestação, não podendo valer-se de lei nova vigente à data da sentença, sob pena de cerceamento de defesa.
e) decidir a causa tal qual posta em juízo, sendo o conteúdo do julgado fora do pedido extra petita anulável a requerimento de qualquer parte, em qualquer tempo.

Pergunta 333 de 471

(CESPE – 2012 – TJ-BA – Juiz) Assinale a opção correta com referência a assistência judiciária, condenação em honorários de advogado, competência, suspeição e prazos processuais.

a) A exceção de suspeição do juiz pode ser arguida por quem não seja parte no processo.
b) A contagem, em dobro, do prazo para recorrer não persiste quando apenas um litisconsorte haja sucumbido.
c) A assistência judiciária gratuita não pode ser concedida a pessoas jurídicas, e a declaração de necessitado opera efeitos juris et de juri.
d) Os honorários de advogado, nos casos em que for julgado improcedente o pedido, podem ser definidos em salários mínimos.
e) Declinando o tribunal, ao juiz de primeiro grau, da competência para o julgamento de ação originária, e entendendo o juiz, de modo diverso, que seja competente o próprio tribunal, cabe ao juiz suscitar conflito negativo de competência.

Pergunta 334 de 471

(CESPE – 2012 – TJ-BA – Juiz) Com relação a mandado de segurança, assinale a opção correta.

a) Não acarreta os efeitos da revelia a apresentação de informações fora do prazo.
b) Não havendo, no mandado de segurança, citação do impetrado, mas sua notificação, o impetrante pode aditar a inicial após a prestação de informações.
c) A perempção, ou caducidade da liminar deferida, decorrente da inércia do impetrante quanto a seu cumprimento, depende de requerimento do impetrado.
d) Ato praticado por dirigente de sociedade de economia mista não pode, em nenhuma hipótese, ser enfrentado por mandado de segurança.
e) É cabível o mandado de segurança para impugnar ato de empresa pública estadual praticado por delegação da União, sendo competente para o julgamento, nesse caso, a justiça estadual.

Pergunta 335 de 471

(CESPE – 2012 – TJ-BA – Juiz) Assinale a opção correta a respeito da ação civil por improbidade administrativa.

a) Nas ações de improbidade administrativa, é de cinco anos o prazo de prescrição para ressarcimento do dano ao erário.
b) Por ser agente político, o prefeito municipal não está sujeito à sanção de perda do cargo e(ou) de perda dos direitos políticos, submetendo-se, por sua vez, às sanções de ressarcimento ao erário.
c) O dano ao erário é condição indispensável à caracterização dos atos de improbidade administrativa.
d) Pode o juiz condenar os réus em penas diversas das pleiteadas pelo autor, como também pode o magistrado dar ao fato capitulação legal diversa da descrita pelo autor.
e) Após a manifestação prévia do requerido e tendo o juiz dúvidas quanto à prática de ato de improbidade administrativa, deverá ele rejeitar a ação, em decisão fundamentada.

Pergunta 336 de 471

(CESPE – 2012 – TJ-BA – Juiz) Acerca do processo cautelar, assinale a opção correta.

a) O ajuizamento de ação cautelar preparatória, com o posterior ajuizamento da respectiva ação principal, impede o ajuizamento de ação cautelar incidental com objeto diverso da primeira cautelar.
b) A decisão de competência do juiz na ação cautelar vincula a definição de sua competência na ação principal.
c) A inspeção judicial é uma modalidade de cautelar de produção antecipada de prova.
d) O terceiro que não integra a relação processual na ação principal pode ajuizar ação cautelar incidental.
e) A ação cautelar, seja preparatória, seja incidental, deve ser julgada simultaneamente com a ação principal.

Pergunta 337 de 471

(CESPE – 2014 – TJ-DFT – Juiz) Em ação sob o rito ordinário, o juiz que presidiu a instrução do processo se declarou suspeito antes de proferir a sentença. O juiz que assumiu a condução do feito após a declaração de suspeição indeferiu o pedido da parte de repetição das provas, julgando-as adequadamente colhidas e suficientes à formação do seu livre convencimento. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ.

a) Os atos de instrução são nulos de pleno direito e deverão ser repetidos exclusivamente se o magistrado tiver se declarado suspeito por ser amigo íntimo de uma das partes.
b) Caso o magistrado não se declarasse suspeito nem a parte suscitasse o tema por via de exceção, a suspeição poderia ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, ensejando, inclusive, o posterior ajuizamento de ação rescisória.
c) A declaração de suspeição gera automaticamente a nulidade de todos os atos de instrução, já que a instrução foi presidida por juiz suspeito.
d) O juiz que assumiu a condução do feito pode manter os atos de instrução já praticados, caso constate a ausência de violação aos princípios da imparcialidade e da paridade de armas.
e) A declaração de suspeição do magistrado não gera a nulidade dos atos decisórios praticados no curso do processo e, tampouco, dos atos de instrução.

Pergunta 338 de 471

(CESPE – 2014 – TJ-DFT – Juiz) Com base no entendimento do STJ, assinale a opção correta acerca de aspectos inerentes ao processo de execução.

a) A suspensão do processo de execução por ausência de bens penhoráveis não impede a decretação da prescrição intercorrente.
b) A decisão exarada pelo juiz que defere o processamento do pedido de recuperação judicial não produz o efeito de suspender as execuções individuais em trâmite contra o devedor.
c) Considere que o executado tenha oposto embargos à execução, com fundamento em excesso de execução, sem apontar na petição inicial o valor que considerava correto e sem apresentar memória de cálculo, fato que levou o magistrado a rejeitar liminarmente os embargos. Nessa situação hipotética, a decisão do magistrado foi correta, pois competia ao executado indicar o valor que entendia ser o correto, juntamente com a memória do cálculo, não cabendo ao juiz, diante do fato, determinar a emenda à inicial.
d) Caso a fazenda pública ajuíze ação de execução fiscal e o juiz, ao apreciar o pedido, constate a ocorrência da prescrição antes da propositura da ação, será indispensável a oitiva prévia da fazenda pública para que a prescrição possa ser decretada de ofício pelo juiz.
e) Se, em execução fiscal, for apresentada exceção de pré-executividade, por meio da qual o excipiente questione o momento da constituição do crédito tributário e afirme que o depósito por ele realizado seria suficiente para suspender a exigibilidade do referido crédito, o juiz deverá admitir a exceção de pré-executividade, instrumento adequado para a discussão das matérias nela veiculadas.

Pergunta 339 de 471

(CESPE – 2014 – TJ-DFT – Juiz) No que se refere às hipóteses de intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

a) Quando um terceiro apresenta oposição, pretendendo a coisa ou o direito sobre o qual controvertem autor e réu, antes da audiência de instrução e julgamento, forma-se novo processo, mediante petição inicial que deve respeitar os requisitos previstos na legislação processual civil.
b) Se, em ação de despejo, for requerida a intervenção de terceiro na modalidade de assistência simples, mediante a demonstração de interesse exclusivamente econômico, o juiz deverá admitir a intervenção, pois, para a admissão do assistente simples, basta a demonstração do interesse meramente econômico.
c) Considere que pessoa com sessenta e cinco anos de idade tenha ingressado com oposição interventiva em ação sob o rito ordinário e tenha requerido o benefício da prioridade na tramitação processual. Nessa situação, o juiz rejeitará o pedido de prioridade, pois o benefício é concedido ao idoso com mais de sessenta e cinco anos nos processos em que figura como parte, não se estendendo às hipóteses de intervenção de terceiros.
d) Considere que no prazo de resposta o réu tenha nomeado à autoria determinada pessoa e que o juiz, considerando ausentes os pressupostos previstos na legislação processual, tenha indeferido o pedido. Nessa situação, o juiz deverá assinar ao nomeante novo prazo para contestar o pedido do autor.
e) Caso o réu tenha deixado de denunciar à lide aquele que estava obrigado, pelo contrato, a indenizar em ação regressiva o prejuízo decorrente de sua perda na demanda, não será possível o exercício do direito de regresso em ação autônoma.

Pergunta 340 de 471

(CESPE – 2014 – TJ-DFT – Juiz) Acerca dos recursos no âmbito do processo civil brasileiro, assinale a opção correta.

a) Da decisão proferida pelo juiz que julga procedente o pedido de instituição de arbitragem cabe apelação no duplo efeito: suspensivo e devolutivo.
b) Em sede de apelação, o juiz poderá retratar-se da sentença que indeferiu a petição inicial, assim compreendida tanto aquela em que ele constatou de plano o vício na petição inicial, quanto aquela por ele exarada após a citação, mediante o acolhimento de alguma preliminar suscitada pelo réu.
c) Segundo entendimento firmado no STF, é cabível a impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida no âmbito do juizado especial diante da ausência de previsão legal a respeito do cabimento do agravo de instrumento.
d) Caso os embargos infringentes sejam interpostos sem o preenchimento de um dos requisitos legais, o relator poderá negar seguimento ao recurso, mediante decisão contra a qual não será cabível a interposição de agravo.
e) Se determinada entidade, pretendendo opor embargos de declaração em face de acórdão proferido em recurso especial representativo de controvérsia, requerer sua admissão como terceiro, tal pedido deverá ser rejeitado pelo STJ, já que a admissão de terceiros ou amicus curiae para manifestação em recurso especial admitido como representativo de controvérsia somente poderá ocorrer antes do seu julgamento pelo órgão competente.

Pergunta 341 de 471

(CESPE – 2014 – TJ-DFT – Juiz) Acerca da suspensão e da extinção do processo de conhecimento, assinale a opção correta.

a) Caso seja celebrada transação após a prolação da sentença, a situação jurídica posterior das partes será regida pelos termos do acordo, e não pelo que ficar decidido pelo juiz.
b) De acordo com a jurisprudência, não é possível a fixação de honorários advocatícios nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito.
c) A suspensão do processo pela convenção das partes ou pela perda da capacidade do representante legal da parte não opera de pleno direito, pois, nas duas situações, a suspensão depende de decisão judicial.
d) De acordo com a legislação aplicável, quando a sentença de mérito não puder ser proferida senão depois de produzida certa prova, requisitada a outro juízo, o juiz deverá suspender o processo, em decisão que terá eficácia retroativa à data em que a prova for requisitada ao juízo.
e) A sentença de extinção do processo sem resolução de mérito não produz o efeito de afastar a natureza litigiosa da coisa que era objeto da ação, de modo que, assim, sua alienação posterior ainda se dará em fraude à execução.

Pergunta 342 de 471

(CESPE – 2014 – TJ-DFT – Juiz) No que se refere ao processo de execução, assinale a opção correta.

a) Na execução por quantia certa contra devedor solvente, é admitida a formação de litisconsórcio, o qual será sempre facultativo.
b) Caso constate, na execução, que o cumprimento específico da obrigação é inviável e que a obtenção do resultado prático equivalente também não será possível, o juiz deverá julgar extinta a execução.
c) É requisito para a execução de título executivo judicial que a sentença condenatória tenha transitado em julgado.
d) Se, em execução ainda não embargada, o credor apresentar pedido de desistência da penhora sobre determinado bem, o juiz deverá rejeitar o pedido, já que a desistência deve abranger toda a execução e não apenas algumas medidas executivas.
e) Caso a ação de conhecimento tenha sido ajuizada apenas contra o devedor principal, tal fato não impedirá que a execução do título judicial dela decorrente seja movida contra o devedor e o fiador.

Pergunta 343 de 471

(CESPE – 2014 – TJ-DFT – Juiz) A respeito do processo cautelar, assinale a opção correta.

a) Como o processo cautelar possui a fase instrutória, caso o autor não indique na petição inicial as provas que serão produzidas, o juiz deverá indeferir a petição inicial, por ser inepta.
b) Na ação cautelar, o réu poderá apresentar, em sua resposta, além da contestação, a impugnação ao valor da causa, a reconvenção e as exceções.
c) Caso o juiz julgue conjuntamente os pedidos da ação principal e da ação cautelar, a apelação interposta contra a sentença terá efeito suspensivo também com relação à pretensão cautelar.
d) Caso seja ajuizada ação cautelar preparatória de exibição de documento que possa ser exibido no decorrer da ação principal, o juiz poderá reconhecer a falta de interesse de agir e julgar extinto o processo cautelar sem resolução do mérito.
e) De acordo com a jurisprudência, a cessação da eficácia da medida cautelar depende do trânsito em julgado da ação principal.

Pergunta 344 de 471

(CESPE – 2014 – TJ-DFT – Juiz) Acerca das cautelares específicas, assinale a opção correta.

a) Na produção antecipada de provas, caso o juiz constate que a prova foi regularmente colhida, proferirá sentença constitutiva, contra a qual caberá recurso de apelação.
b) Ao contrário do arresto cautelar, no sequestro o juiz não poderá deferir a liminar de plano, inaudita altera parte.
c) Na produção antecipada de provas, não é cabível a reconvenção.
d) Quando a obrigação for de fazer ou de não fazer, não será cabível o arresto cautelar, ainda que na hipótese de conversão da obrigação em perdas e danos.
e) A iliquidez da dívida configura causa impeditiva do arresto.

Pergunta 345 de 471

(CESPE – 2014 – TJ-DFT – Juiz) Assinale a opção correta a respeito da ação rescisória, de acordo com a jurisprudência.

a) Para que seja comprovada a decadência da ação rescisória, não é suficiente o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento, mas da certidão do aludido trânsito.
b) Será cabível ação rescisória contra o acórdão que anular processo de execução fiscal.
c) Cabe ação rescisória, com fundamento em violação a literal dispositivo de lei, ainda que a decisão rescindenda tenha se fundado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
d) A ação rescisória tem cabimento contra decisão homologatória de cálculos.
e) Não se admite ação rescisória para discutir a fixação de verbas honorárias, ainda quando o acórdão rescindendo aplique indevidamente os limites percentuais estabelecidos na legislação processual civil.

Pergunta 346 de 471

(CESPE – 2014 – TJ-DFT – Juiz) No que concerne ao procedimento sumário, assinale a opção correta.

a) Considere que o autor não tenha apresentado na petição inicial o rol de testemunhas e que posteriormente tenha postulado ao juiz o deferimento de prova testemunhal, que foi indeferido com fundamento na preclusão. Nessa situação, o juiz decidiu corretamente, pois a não apresentação do rol de testemunhas na inicial implica preclusão.
b) Não se admite a citação por edital no procedimento sumário.
c) É vedado ao réu apresentar ação declaratória incidental ou incidente de falsidade no procedimento sumário.
d) Caso determinada situação fática se enquadre em hipótese de cabimento do procedimento sumário ou do juizado especial, o autor deverá ingressar com a demanda no juizado especial, não lhe sendo facultado optar por um dos procedimentos.
e) Na hipótese de cabimento do procedimento sumário com fundamento no valor da causa, caso o valor apontado esteja incorreto, será vedado ao juiz determinar a correção de ofício. Nesse caso, deverá o réu apresentar impugnação ao valor da causa.

Pergunta 347 de 471

(CESPE – 2014 – TJ-DFT – Juiz) Acerca da invalidade e das comunicações dos atos processuais, assinale a opção correta.

a) O juiz não poderá aplicar o princípio da instrumentalidade das formas nas hipóteses de nulidade absoluta.
b) São nulos os atos processuais praticados mediante a ausência do MP nas hipóteses em que sua participação era necessária, presumindo-se o prejuízo.
c) Ao contrário do que ocorre na nulidade, o reconhecimento da inexistência do ato processual independe de declaração judicial.
d) Uma vez expedida a carta precatória, é vedado ao juízo deprecado recusar o cumprimento da solicitação nela constante.
e) O pedido de declaração de nulidade relativa deve ser feito exclusivamente por quem detenha legítimo interesse.

Pergunta 348 de 471

(CESPE – 2014 – TJ-DFT – Juiz) No que se refere à fase instrutória do procedimento ordinário, assinale a opção correta.

a) Uma vez realizada a prova testemunhal, não pode o juiz embasar sua convicção em declarações de uma única testemunha.
b) Se, no curso do processo, a parte anexar aos autos cópias de acórdãos proferidos em outros processos, o juiz deverá ouvir a parte contrária a respeito, por se tratar de documento novo.
c) O ordenamento jurídico nacional veda a inversão do ônus da prova pelo juiz.
d) Caso o juiz tenha determinado, de ofício, que terceiro exiba documento que esteja em seu poder, terá agido em consonância com a legislação aplicável, que confere ao juiz o poder de ordenar não somente à parte, como também a terceiro, que exiba documento ou coisa que esteja em seu poder, de ofício.
e) Considere que a parte tenha solicitado a realização de prova pericial e que o juiz tenha indeferido o pedido, reputando-a desnecessária, julgando antecipadamente a lide. Nessa situação hipotética, agiu errado o juiz, pois, uma vez formalizado o pedido de prova pericial, é vedado ao juiz proceder ao julgamento antecipado da lide, por implicar cerceamento de defesa da parte.

Pergunta 349 de 471

(CESPE – 2013 – TJ-MA – Juiz) No que concerne à lei processual civil superveniente, assinale a opção correta.

a) Encontrando-se o processo em curso, é facultado ao juiz aplicar a lei nova ou a lei anterior que melhor atenda à rápida solução da lide, amparado no princípio constitucional da celeridade processual.
b) Nesse caso, aplica-se a regra do isolamento dos atos processuais, de modo que a lei nova é aplicada aos atos processuais pendentes, tão logo entre em vigor, respeitados os já praticados e seus efeitos.
c) Os efeitos dessa lei atingem os processos ajuizados após a edição da lei, não se aplicando a nova lei processual aos processos em curso.
d) A nova regra processual editada no curso do processo não se aplica no grau de jurisdição em que o processo tramita, repercutindo-se os seus efeitos nos graus de jurisdição subsequentes.

Pergunta 350 de 471

(CESPE – 2013 – TJ-MA – Juiz) Com relação aos pressupostos processuais, à legitimação ad causam e à representação em juízo nas ações coletivas, assinale a opção correta.

a) O ajuizamento da ação coletiva pelas entidades legalmente autorizadas configura legitimação concorrente e disjuntiva, ou seja, qualquer legitimado pode ajuizar a ação, independentemente dos outros, sem prevalência alguma entre eles.
b) A legitimação extraordinária conferida pela CF aos sindicatos, nas ações coletivas em defesa de direitos individuais homogêneos, no interesse da categoria, não se estende à execução do julgado, devendo o sindicato, para tanto, obter a autorização expressa de cada filiado interessado.
c) No mandado de segurança coletivo impetrado na defesa dos interesses da categoria, o sindicato atua como substituto processual, mas, mesmo assim, é indispensável, para o ajuizamento da ação, a autorização expressa dos filiados.
d) Para a configuração da legitimação ad causam da entidade de classe no que se refere ao ajuizamento de ação coletiva, é prescindível a pertinência temática.

Pergunta 351 de 471

(CESPE – 2013 – TJ-MA – Juiz) Assinale a opção correta no que se refere à capacidade processual, à representação das partes em juízo e à capacidade postulatória.

a) A capacidade postulatória decorre da legitimação para a causa.
b) A capacidade postulatória é exercida exclusivamente pelo advogado regularmente inscrito na OAB e pelos membros do MP.
c) Ente sem personalidade jurídica pode ter capacidade processual.
d) São nulos e insuscetíveis de regularização os atos processuais praticados por advogado excluído dos quadros da OAB.

Pergunta 352 de 471

(CESPE – 2013 – TJ-MA – Juiz) De acordo com o ordenamento processual civil, confere-se tratamento processual diferenciado

a) a gestante, a portador de doença grave, a estrangeiro e a preso.
b) ao MP, à defensoria pública, à pessoa portadora de deficiência em causas não associadas à sua deficiência e a vereador.
c) a idoso com mais de sessenta anos de idade, à fazenda pública, à pessoa que comprove estado de necessidade econômica e a deputado estadual.
d) a governador de estado, a prefeito, a juiz, a diretor de autarquia ou empresa pública estatal.

Pergunta 353 de 471

(CESPE – 2013 – TJ-MA – Juiz) No que se refere à competência, cabe à justiça estadual

a) julgar, como foro optativo, as causas trabalhistas ajuizadas por servidor público municipal com vínculo empregatício conforme a CLT, mesmo que na localidade funcione vara da justiça do trabalho.
b) julgar as ações de execução fiscal de tributo federal, nas comarcas do interior, quando não houver, na localidade do foro competente, vara da justiça federal.
c) exercer a competência eleitoral quando não houver, na localidade do foro competente, vara da justiça federal.
d) julgar, por delegação constitucional, as ações previdenciárias ajuizadas nas comarcas do interior.

Pergunta 354 de 471

(CESPE – 2013 – TJ-MA – Juiz) O princípio da persuasão racional

a) relaciona-se à intervenção de terceiros, sendo obrigatório o ingresso, na causa, daquele que tenha sido afetado, econômica e juridicamente, em seu direito subjetivo.
b) está vinculado à segurança jurídica, sendo imprescindível que a conclusão do julgado tenha coerência direta e explícita com sua fundamentação.
c) atrela-se à prova, de modo que cabe ao magistrado avaliar livremente a oportunidade de produção da prova e a valoração do seu conteúdo.
d) conforma-se com as regras sobre nulidade processual, de modo que não se reconhece nulidade sem prejuízo à parte.

Pergunta 355 de 471

(CESPE – 2013 – TJ-MA – Juiz) Em relação aos atos processuais, assinale a opção correta.

a) Para o início da contagem de prazo processual, é imprescindível a intimação da parte por publicação no órgão oficial, independentemente do fato de o advogado da parte ter feito carga dos autos, com ciência inequívoca a respeito, quando ainda pendente aquela publicação.
b) A validade da transação extrajudicial realizada pelas partes quanto ao objeto da lide depende da anuência de seus advogados.
c) A preclusão lógica, que se caracteriza pela impossibilidade da prática de um ato processual em razão da prática de um outro ato incompatível com aquele que se pretendia realizar, atinge, quanto aos atos que poderiam praticar, as partes e o juiz.
d) O acesso aos autos em cartório é assegurado somente aos advogados e às partes; nos casos que envolvam segredo de justiça, somente é permitido o acesso aos advogados constituídos e às partes.

Pergunta 356 de 471

(CESPE – 2013 – TJ-MA – Juiz) Com relação à coisa julgada, à transação judicial, à ação regressiva, à denunciação à lide, à prescrição e à intervenção do MP, assinale a opção correta.

a) Em ação ajuizada com fundamento na responsabilidade civil objetiva do Estado, é obrigatória a denunciação da lide ao agente público causador do dano, visto que a relação jurídica com este é fundada na culpa subjetiva.
b) A ação de investigação de paternidade em que se tenha operado a coisa julgada, com julgamento de mérito, tendo sido a prova produzida com os meios técnicos cabíveis, à exceção do exame DNA, inexistente à época, pode ser novamente ajuizada, de modo que a produção de provas possa valer-se do referido exame para a descoberta da verdade dos fatos.
c) A realização de acordo homologado judicialmente impossibilita à parte demandada ajuizar ação regressiva para reaver do responsável pelo dano o valor suportado pelo acordo.
d) É legítima a intervenção do MP para questionar transação das partes em ação de cobrança contra a massa falida, para pagamento de honorários de advogado, e na qual a demandada, por transação judicial, admita pagar aquele crédito já prescrito.

Pergunta 357 de 471

(CESPE – 2013 – TJ-MA – Juiz) Acerca dos processos cautelares e dos procedimentos especiais, assinale a opção correta.

a) A medida liminar deferida em processo cautelar pode ser rediscutida por meio de agravo de instrumento, de recurso especial e de recurso extraordinário.
b) A ação demarcatória não comporta pedido cumulativo com o de reintegração de posse.
c) Em ação de consignação em pagamento, o réu deve ajuizar reconvenção para obter condenação do autor no montante devido.
d) O não acolhimento da alegação de decadência ou prescrição do direito do autor no processo cautelar não impede que o juiz reconheça aquelas ocorrências no processo principal vinculado àquela cautelar.

Pergunta 358 de 471

(VUNESP – 2013 – TJ-RJ – Juiz) É possível afirmar que, em sua contestação, o réu deve

a) apresentar pedido contraposto na própria peça de contestação, se assim o desejar, desde que o procedimento seja ordinário.
b) impugnar tão somente os vícios processuais, caso estes inviabilizem a apreciação do mérito, em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas.
c) apresentar toda a matéria de defesa, ainda que haja contrariedade entre uma tese e outra, em homenagem ao princípio da eventualidade.
d) apresentar as matérias que o juiz poderia ter conhecido de ofício antes da defesa, sob pena de preclusão e superveniente impedimento para que o juiz as conheça de ofício.

Pergunta 359 de 471

(VUNESP – 2013 – TJ-RJ – Juiz) Em mandado de segurança, concedida a segurança ao impetrante, seja por liminar ou sentença, pode-se afirmar que

a) não é possível a suspensão da execução da liminar ou da sentença pelo tribunal, na medida em que a decisão de primeira instância é plenamente válida e eficaz, não havendo previsão legal que permita a suspensão de sua eficácia.
b) é possível a suspensão da execução da liminar ou da sentença pelo tribunal, mediante provocação, para evitar grave lesão à ordem econômica, à saúde, à segurança ou à economia.
c) não é possível a suspensão da execução da liminar ou da sentença pelo tribunal, devendo-se aguardar o definitivo julgamento do recurso eventualmente interposto pela impetrada.
d) é possível a suspensão da execução da liminar ou da sentença pelo tribunal, de oficio, desde que identifique a existência de grave lesão à ordem econômica, à saúde, à segurança ou à economia.

Pergunta 360 de 471

(VUNESP – 2013 – TJ-RJ – Juiz) Com o objetivo de expandir a prestação jurisdicional e aperfeiçoar a legislação outrora em vigor, promulgou-se a Lei n.o 9.099/95, criando os “Juizados Especiais Cíveis e Criminais”. A sentença proferida em processo seguindo este rito está sujeita a recurso ao próprio Juizado, sendo julgado por turma composta por 3 (três) juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição. No âmbito civil, o acórdão prolatado pela turma recursal está sujeito

a) à reclamação ao Superior Tribunal de Justiça, desde que o acórdão contrarie jurisprudência firmada na Corte Superior, versando sobre direito material.
b) à interposição de recurso extraordinário, dispensando--se o prequestionamento em razão da informalidade e simplicidade que regem a lei.
c) à interposição de recurso especial, nas hipóteses constitucionalmente previstas.
d) à oposição de embargos infringentes, para casos em que a decisão tenha sido não unânime.

Pergunta 361 de 471

(VUNESP – 2013 – TJ-RJ – Juiz) Cláudia alugou imóvel residencial de propriedade de Rodolfo, pelo prazo de 2 (dois) anos. As partes acordaram a fiança como forma de garantia, de modo que Helena e Paulo (amigos de Cláudia) assumiram a condição de fiadores. Passando por dificuldades financeiras, Cláudia deixou de pagar o aluguel, razão pela qual Rodolfo ajuizou ação de despejo cumulada com ação de cobrança, exclusivamente em face de Cláudia e Helena. Diante deste cenário, assinale a alternativa correta.

a) Helena poderá valer-se do chamamento ao processo para que Paulo integre o polo passivo da lide.
b) Cláudia poderá valer-se da denunciação à lide em face de Paulo, sendo vedado a este recusar a denunciação.
c) Cláudia e Helena não podem se utilizar de nenhuma das modalidades de intervenção de terceiros.
d) Cláudia poderá valer-se do chamamento ao processo para que Paulo integre o polo passivo da lide.

Pergunta 362 de 471

(VUNESP – 2013 – TJ-RJ – Juiz) Em ocorrendo citação por edital, assinale a alternativa correta acerca do prazo para apresentação de defesa.

a) Inicia-se o prazo da publicação do edital no órgão oficial.
b) Inicia-se o prazo da última publicação no jornal local.
c) A defesa deve ser apresentada no prazo de dilação assinado pelo juiz.
d) Inicia-se o prazo quando findo o prazo de dilação assinado pelo juiz.

Pergunta 363 de 471

(VUNESP – 2013 – TJ-RJ – Juiz) Assinale a alternativa correta, no que tange à produção da prova testemunhal.

a) Depois de apresentado o rol, o pedido de substituição é restrito ao caso de falecimento da testemunha.
b) No procedimento ordinário, o juiz deverá fixar o prazo para apresentação do rol em cartório, sob pena de nulidade da decisão.
c) Negando a testemunha sua condição de suspeita, poderá a parte impugnante provar a contradita por prova testemunhal.
d) É vedada a intimação da testemunha pelos correios, devendo o ato ser praticado por oficial de justiça.

Pergunta 364 de 471

(VUNESP – 2013 – TJ-RJ – Juiz) Assinale a alternativa correta acerca do cumprimento de sentença, considerando a reforma introduzida pela Lei n.º 11.232/2005.

a) É considerado inexigível o título judicial fundado em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
b) Correndo o processo à revelia, a nulidade de citação não pode ser arguida em impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da preclusão temporal.
c) A decisão que extingue a execução é atacável por meio de recurso de agravo, em sua forma de instrumento.
d) A impugnação ao cumprimento de sentença terá, em regra, efeito suspensivo, ressalvada a possibilidade de execução provisória.

Pergunta 365 de 471

(VUNESP – 2013 – TJ-RJ – Juiz) É correto afirmar que, no procedimento cautelar

a) não é admitida audiência, salvo a audiência de justificação prévia, por incompatibilidade com o rito.
b) o prazo para apresentação de defesa é de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação aos autos.
c) o juiz pode, de ofício, substituir a medida cautelar por caução ou outra medida menos gravosa ao requerido.
d) a eficácia da medida acautelatória permanecerá até o julgamento da ação principal, independentemente do requerente executar a medida concedida.

Pergunta 366 de 471

(VUNESP – 2013 – TJ-RJ – Juiz) Nas ações de despejo (Lei n.o 8.245/1991), com fundamento na falta de pagamento de aluguel, é correto afirmar que o juiz deverá conceder liminar para desocupação

a) obrigatoriamente após a oitiva da parte contrária, havendo ou não qualquer das garantias previstas pela lei do inquilinato e independentemente de caução.
b) sem a oitiva da parte contrária, desde que o contrato esteja desprovido das garantias previstas pela lei do inquilinato e mediante caução no valor equivalente a três meses de aluguel.
c) sem a oitiva da parte contrária, havendo ou não qualquer das garantias previstas pela lei do inquilinato e mediante caução no valor equivalente a três meses de aluguel.
d) sem a oitiva da parte contrária, desde que a garantia eleita seja diversa do seguro de fiança locatícia e mediante caução no valor equivalente a três meses de aluguel.

Pergunta 367 de 471

(CESPE – 2011 – TJ-ES – Juiz) Assinale a opção correta com referência à análise das condições da ação na cautelar de arresto.

a) O fiador só será legitimado passivo na ação de arresto depois de proposta a execução contra o devedor principal.
b) A existência da situação de risco quando da formação da obrigação não afeta o interesse de agir necessário à propositura do arresto.
c) O avalista de uma obrigação é parte legítima para propor ação de arresto contra o devedor principal.
d) Caso o crédito já seja exigível, carecerá o credor de interesse para propor o arresto.
e) A impenhorabilidade de um bem não afeta a possibilidade jurídica da propositura de uma ação de arresto.

Pergunta 368 de 471

(CESPE – 2011 – TJ-ES – Juiz) Durante audiência de instrução e julgamento realizada em uma sexta-feira e para a qual as partes foram regularmente intimadas, o juiz proferiu sentença de parcial procedência do pedido inicial. Após o ato, as partes verificaram que seus patronos não compareceram porque não haviam sido intimados.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere ao prazo recursal.

a) Diante da presença das partes, a contagem do prazo para ambas se iniciará na segunda-feira.
b) A não intimação dos patronos impede o início da contagem do prazo recursal para ambas as partes.
c) O prazo terá início na data em que os autos estiverem disponíveis para consulta na secretaria da vara.
d) Publicada a decisão na audiência, a contagem do prazo se iniciará na própria sexta-feira.
e) Caso uma das partes seja patrocinada pela defensoria pública, a contagem do prazo para esta se iniciará na segunda-feira.

Pergunta 369 de 471

(CESPE – 2011 – TJ-ES – Juiz) Assinale a opção correta acerca da atuação do MP no processo.

a) Como parte no processo, o MP não terá direito a prazo em dobro para recorrer.
b) Quando atuar como custos legis no processo, o MP, objetivando o descobrimento da verdade, poderá produzir qualquer prova, mas não requerer medidas ou diligências.
c) Ao atuar como parte, o MP deverá ser intimado de todos os atos do processo.
d) Caso atue como custos legis em razão de interesse de menor, o MP só apresentará recurso se em favor deste.
e) O MP terá vista dos autos sempre depois das partes quando atuar, no processo, como custos legis.

Pergunta 370 de 471

(CESPE – 2011 – TJ-ES – Juiz) Assinale a opção correta com referência à extinção de processo sem julgamento de mérito.

a) Caso desista da ação por três ocasiões, o autor estará impedido de ajuizar a mesma demanda.
b) A perempção extingue o direito material encaminhado pela demanda repetidamente extinta sem julgamento do mérito.
c) Diante da paralisação do processo por abandono de ambas as partes, o juiz poderá extinguir, de ofício, o processo.
d) No caso de abandono do processo pelo autor, a extinção dependerá de prévia intimação do advogado da parte.
e) Ao não sanar vício relativo à sua capacidade processual no prazo que lhe foi conferido, o réu dá lugar à extinção do processo.

Pergunta 371 de 471

(CESPE – 2011 – TJ-ES – Juiz) Em ação de cobrança ajuizada contra dois réus em litisconsórcio passivo facultativo, o primeiro apresentou, no décimo quarto dia da juntada do último mandado de citação, apenas reconvenção, e o segundo, no décimo sétimo dia, apresentou contestação e reconvenção elaboradas por patrono diverso. Na contestação, o segundo réu alegou inexistência da dívida e pagamento parcial.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A reconvenção do segundo réu só será admitida se apresentada simultaneamente à contestação.
b) As peças apresentadas pelo segundo réu são consideradas intempestivas por desrespeito ao prazo legal para apresentação da defesa.
c) O primeiro réu não poderia ter apresentado reconvenção sem ter apresentado, também, contestação.
d) A defesa do segundo réu é contraditória e, por isso, inábil para rebater a pretensão inicial.
e) A reconvenção apresentada pelo primeiro réu só deve ser admitida porque o segundo réu também se utilizou desse meio de defesa.

Pergunta 372 de 471

(CESPE – 2011 – TJ-ES – Juiz) Acerca do litisconsórcio, assinale a opção correta.

a) O juiz pode desmembrar de ofício o litisconsórcio ativo, respeitando o máximo de dez litisconsortes.
b) Independentemente do regime de litisconsórcio, a conduta determinante de um litisconsorte não pode prejudicar o outro.
c) No litisconsórcio eventual, a procedência de um dos pedidos formulados não implica a improcedência do outro.
d) Deve ser unitário o litisconsórcio formado entre devedores solidários.
e) No litisconsórcio simples, a contestação apresentada por um litisconsorte não beneficiará o litisconsorte revel.

Pergunta 373 de 471

(CESPE – 2011 – TJ-ES – Juiz) A respeito da audiência preliminar, assinale a opção correta.

a) Quando a causa versar sobre direitos disponíveis, a audiência preliminar não será obrigatória se a avaliação do juiz apontar improvável conciliação.
b) À audiência preliminar é obrigatória a presença das partes, sob pena de extinção ou revelia.
c) Somente será considerada conciliação a realização de transação entre as partes, ou seja, a existência de concessões mútuas aos interesses conflitantes.
d) No saneamento, o juiz decidirá as questões pendentes e aquelas que já tenham sido alvo de decisão anterior em que tenha ocorrido a preclusão.
e) Não havendo audiência preliminar, a declaração de saneamento e a fixação dos pontos controvertidos ocorrerão, necessariamente, na audiência de instrução e julgamento.

Pergunta 374 de 471

(CESPE – 2011 – TJ-ES – Juiz) No que concerne à impugnação ao cumprimento da sentença, assinale a opção correta.

a) A possibilidade da oposição de objeção de executividade é excluída pela impugnação supracitada.
b) Impugnação ao cumprimento da sentença é meio de defesa exclusivo do devedor.
c) Por meio da referida impugnação, não se impede a discussão da existência do título em ação autônoma.
d) Não se permite a discussão de nulidade processual por meio da mencionada impugnação.
e) As hipóteses de impugnação ao cumprimento da sentença listadas no Código de Processo Civil estão em rol não taxativo.

Pergunta 375 de 471

(FUNDEP – 2014 – TJ-MG – Juiz) Com relação aos princípios gerais do direito processual civil, analise as afirmativas seguintes:

I. A isenção, em relação às partes e aos fatos da causa, é condição indeclinável do órgão jurisdicional para o proferimento de um julgamento justo, podendo-se afirmar que o juiz subjetivamente capaz é aquele que não tem sua imparcialidade comprometida pela suspeição ou pelo impedimento.

II. O princípio do devido processual legal decorre da norma contida na Constituição no Art. 5º, inc. LIV, CR/88, garantindo às partes voz e meios para se defenderem, respeitando os direitos fundamentais.

III. No princípio da identidade física do juiz, o juiz titular ou substituto que concluir a audiência julgará a lide, ainda que estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado.

IV. Segundo o princípio da congruência, deve o juiz decidir, observados os limites da lide estabelecidos pelo pedido do autor, evitando-se decisões extra petita, citra ou infra petita ou ultra petita.

A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.

a) I e III apenas.
b) I, II e IV apenas.
c) II e III apenas.
d) III e IV apenas.

Pergunta 376 de 471

(FUNDEP – 2014 – TJ-MG – Juiz) Sobre as condições da ação, assinale a alternativa INCORRETA.

a) São condições da ação a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual, podendo ser conhecida de ofício, pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida sentença de mérito.
b) Por possibilidade jurídica do pedido entende-se a admissibilidade da pretensão perante o ordenamento jurídico, isto é, previsão ou ausência da vedação, no direito vigente, do que se postula na causa.
c) Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecedor da ação por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui condição essencial do processo.
d) Decidida a ilegitimidade passiva do réu indicado pelo autor, pode o juiz, de ofício, determinar a inclusão no processo de quem, segundo o seu entendimento, é parte legítima passiva para a ação proposta.

Pergunta 377 de 471

(FUNDEP – 2014 – TJ-MG – Juiz) Sobre o juiz, as partes em geral, o Ministério Público e os serviços auxiliares da Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Partes são aquele que pede em seu próprio nome (ou em cujo nome é pedida) uma atuação de lei (autor) e aquele frente ao qual tal atuação é pedida (réu).
b) Compete ao juiz dirigir o processo, assegurando às partes ter igualdade de tratamento, velar pela rápida solução do litígio, prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes.
c) Na área cível, a atuação do Ministério Público se dá em dois aspectos: como parte e como fiscal da lei.
d) Não são auxiliares da justiça o depositário, o administrador e o intérprete.

Pergunta 378 de 471

(FUNDEP – 2014 – TJ-MG – Juiz) Analise as seguintes afirmativas.

I. Em caso de acidente de transporte coletivo, prevalece a responsabilidade objetiva da concessionária do serviço público, se não for provada a culpa exclusiva da vítima.

II. A inversão ou não dos ônus da prova, prevista no Art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidos com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto.

III. A hipossuficiência, a que faz remissão o inc. VIII, do Art. 6º, da Lei nº 8.078/90, deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, não levando em consideração quanto o aspecto da produção de prova técnica.

IV. O magistrado, no julgamento, está adstrito aos laudos periciais realizados no processo, mesmo existindo nos autos outras provas de convencimento.

A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.

a) I e II apenas.
b) I e III apenas.
c) II e IV apenas.
d) III e IV apenas.

Pergunta 379 de 471

(FUNDEP – 2014 – TJ-MG – Juiz) Analise as afirmativas seguintes.

I. A juntada das peças obrigatórias do agravo é atribuição do agravante, mas, se a peça obrigatória for juntada nas contrarrazões do agravo, sana o vício.

II. É defeso à parte, praticado o ato, com a interposição do recurso, ainda que lhe reste prazo, complementá-lo, aditá-lo ou corrigi-lo, pois já se operou a preclusão consumativa.

III. É completamente desnecessária a formação do contraditório em sede recursal na hipótese de sentença que indefere a inicial antes da citação do réu.

IV. Contra a decisão monocrática do relator, que nega seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, não cabe recurso.

A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.

a) I e II apenas.
b) II e III apenas.
c) III e IV apenas.
d) I e IV apenas.

Pergunta 380 de 471

(FUNDEP – 2014 – TJ-MG – Juiz) Sobre as sentenças, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos Arts. 267 e 269 do CPC.
b) As sentenças e acórdãos serão proferidos, observando o disposto no Art. 458 do CPC, as demais decisões serão fundamentadas, ainda que de modo conciso.
c) A sentença que encerra o processo sem julgamento do mérito pode ser concisa, mas deve conter o suficiente à sua conformação como ato decisório final, como os nomes das partes, os fundamentos e o dispositivo.
d) A sentença extra petita, que decide causa diferente da que foi posta em juízo, não é nula.

Pergunta 381 de 471

(FUNDEP – 2014 – TJ-MG – Juiz) Sobre as cautelares, assinale a alternativa CORRETA.

a) Se o autor formular pedido de antecipação de tutela, não pode o juiz recebê-lo como medida cautelar, nos termos do Art. 273, § 7º do CPC, pois não cabe a fungibilidade.
b) As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa e, quando preparatórias, ao juiz competente, para conhecer da ação principal. Todavia, interposto recurso que já tiver subido ao tribunal, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal.
c) Além dos procedimentos cautelares específicos, não pode o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.
d) Na ação cautelar de produção antecipada de provas, o processo não será nulo se o requerido for citado após a realização da perícia.

Pergunta 382 de 471

(FUNDEP – 2014 – TJ-MG – Juiz) Analise as afirmativas seguintes.

I. A não apresentação ou a apresentação dos embargos do devedor fora do prazo de quinze dias implica preclusão, inadmitindo-se a rediscussão de matéria sepultada em decorrência da reconhecida intempestividade.

II. O ato do juiz que determina o acréscimo de 10% sobre o valor do débito a título de multa (Art. 475-J do CPC) é recorrível, porquanto causa gravame ao devedor.

III. Ainda que o embargante requeira e alegue relevantes fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil e incerta reparação e a execução esteja garantida, aos embargos não se dará o efeito suspensivo.

IV. De acordo com o Art. 598 do CPC as regras do processo de conhecimento aplicam-se ao processo de execução. Todavia, mesmo após intimado o embargado e apresentada impugnação dos embargos, pode o embargante alterar a causa de pedir.

A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.

a) I e II apenas.
b) I e III apenas.
c) II e III apenas.
d) III e IV apenas.

Pergunta 383 de 471

(FUNDEP – 2014 – TJ-MG – Juiz) Sobre a assistência judiciária, alienação fiduciária, juizados especiais e locação predial urbana, assinale a alternativa CORRETA.

a) A isenção do pagamento dos ônus de sucumbência ao beneficiário da assistência judiciária (Lei nº 1.060, de 5.2.50), que abrange os honorários advocatícios, não impede a sua condenação ao pagamento desses honorários, nem a sua cobrança, uma vez cessado o estado de pobreza nos cinco anos subsequentes.
b) Não é pressuposto para a conversão da ação de busca e apreensão em depósito a não localização do bem. Logo, mesmo o bem encontrando-se com o devedor e em local perfeitamente identificável, pode o credor requerer referida conversão.
c) No processo instituído pela Lei nº 9.099, de 26.9.95 (Juizados Especiais), pode ser parte, dentre outras, o incapaz.
d) Estando o contrato de locação provido das garantias previstas no Artigo 37 da Lei nº 8.245, de 18.10.91 (Locação), pode ser deferida pelo juiz, nas ações de despejo por falta de pagamento, liminar para desocupação do imóvel locado no prazo de quinze dias.

Pergunta 384 de 471

(FUNDEP – 2014 – TJ-MG – Juiz) Quanto aos prazos prescricionais e decadenciais previstos pelo Código de Defesa do Consumidor, é INCORRETO afirmar que

a) o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em sete dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
b) prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
c) o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
d) a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca, é uma das formas que obsta a decadência.

Pergunta 385 de 471

(FUNDEP – 2014 – TJ-MG – Juiz) No direito do consumidor, quanto à responsabilidade por vício do produto e do serviço, é INCORRETO afirmar que

a) a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
b) os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, da rotulagem ou de mensagem publicitária.
c) a garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.
d) o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária.

Pergunta 386 de 471

(FUNDEP – 2014 – TJ-MG – Juiz) Quanto aos direitos do consumidor, é INCORRETO afirmar que o Código de Defesa do Consumidor

a) define produto como sendo qualquer atividade material ou imaterial fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
b) define fornecedor como sendo toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
c) define consumidor como sendo toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
d) estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.

Pergunta 387 de 471

(FUNDEP – 2014 – TJ-MG – Juiz) São direitos básicos do consumidor definidos pelo Código de Defesa do Consumidor,

EXCETO:

a) Adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
b) Efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
c) Modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
d) Participação e consulta na formulação das políticas que os afetam diretamente, e a representação de seus interesses por intermédio das entidades públicas ou privadas de defesa do consumidor.

Pergunta 388 de 471

(FUNDEP – 2014 – TJ-MG – Juiz) Quanto à qualidade de produtos e serviços, especialmente no tocante a proteção à saúde e à segurança, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.
b) O produto ou serviço que, mesmo adequadamente utilizado ou fruído, apresenta alto grau de nocividade ou periculosidade, será retirado imediatamente do mercado pelo fornecedor, sempre às suas expensas, sem prejuízo da responsabilidade pela reparação de eventuais danos.
c) O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou à segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.
d) Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou à segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

Pergunta 389 de 471

(CESPE – 2011 – TJ-PB – Juiz) Lauro ajuizou contra Elias ação sob o procedimento comum ordinário, com o objetivo de anular contrato que este assinara com Júlio para a construção de uma casa. Afirmou, na peça inicial, que, sendo sócio de Júlio, a execução dos serviços poderia levar seu sócio a dificuldades financeiras capazes de prejudicar sua atividade empresarial. Alegou, ainda, que o contrato seria nulo por erro substancial.

Nessa situação hipotética,

a) o juiz deve ordenar a emenda da inicial, para que se substitua Lauro por Júlio.
b) a inicial deve ser indeferida, visto Lauro carece de legitimidade ad causam.
c) o juiz deve determinar a inclusão de Júlio no polo ativo da ação.
d) a inicial deve ser indeferida por ausência de possibilidade jurídica do pedido.
e) a inicial não apresenta defeitos e deverá ser recebida, e o réu, citado.

Pergunta 390 de 471

(CESPE – 2011 – TJ-PB – Juiz) Lucas, advogado de Leila, requereu em juízo o cumprimento de sentença que condenara Paulo a lhe pagar honorários advocatícios de 20% do valor da condenação em ação de reparação de danos movida por Leila. No requerimento, Lucas fez referência ao valor pretendido e apontou a desnecessidade de cálculos em planilha, por ser o valor apurável mediante simples operação matemática.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

a) O pedido de Lucas deve ser deferido mesmo sem cálculos em planilha, porque o valor pretendido foi explicitado na sentença favorável a Leila.
b) O juiz deve determinar que Lucas apresente a planilha de cálculos, documento necessário ao procedimento.
c) O juiz deve indeferir o pedido de Lucas devido à ausência da planilha de cálculos, já que não é possível emendar o pedido nessa etapa do processo.
d) O juiz deve conferir a Lucas prazo para requerimento de prévia liquidação da sentença proferida em favor de Leila.
e) O requerimento de cumprimento de sentença é inapropriado, pois esse tipo de ação não se presta à cobrança de honorários advocatícios.

Pergunta 391 de 471

(CESPE – 2011 – TJ-PB – Juiz) Um locador ajuizou contra seu locatário ação com o objetivo de revisão dos aluguéis previstos no contrato. Após obter êxito na sentença, da qual não foi interposto recurso, o locador vendeu o imóvel para outra pessoa, que, tão logo assumiu a posse indireta do bem, propôs nova ação revisional contra o locatário, sob a alegação de que o índice apontado na primeira sentença não resultara em correção economicamente interessante do aluguel.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A nova demanda não é admissível, porque não é fundamentada em modificação capaz de justificar revisão dos aluguéis.
b) A admissibilidade da nova demanda justifica-se pelo fato de o autor ser terceiro em relação ao julgado anterior.
c) A pretensão de nova revisão não pode ser deferida, porque deveria ter sido feita por simples petição anexada aos autos da primeira ação.
d) A nova demanda não encontra óbice na coisa julgada, porque se trata de relação de trato sucessivo.
e) A nova demanda será impossível se já tiverem decorrido mais de dois anos do trânsito em julgado da primeira sentença.

Pergunta 392 de 471

(CESPE – 2011 – TJ-PB – Juiz) Em determinada ação judicial, o réu, ao apresentar contestação, juntou aos autos laudo emitido pelo departamento de engenharia civil de conceituada instituição privada de ensino superior.

Nessa situação, o referido laudo é considerado

a) prova pericial, garantindo a lei processual ao julgador a possibilidade de dispensar o procedimento para produção da perícia, conforme seu juízo.
b) documento particular que simplesmente prova que as declarações nele contidas são verdadeiras em relação aos signatários.
c) prova ilícita, por ferir a regra processual de produção de provas, devendo, por isso, ser desentranhado.
d) prova pericial, devido ao fato de ter sido elaborado por instituição de ensino superior, e não, por perito particular.
e) tão somente prova testemunhal dos fatos nele relatados, visto que foi apresentado em momento inapropriado à produção de prova técnica.

Pergunta 393 de 471

(CESPE – 2011 – TJ-PB – Juiz) Com relação às exceções, assinale a opção correta.

a) É possível a sua apresentação pelo autor, inclusive no que se refere à incompetência relativa.
b) Por serem defesas processuais típicas, as exceções podem pôr termo prematuro à relação processual.
c) As exceções referem-se a pressupostos processuais subjetivos atinentes à pessoa do juiz ou à sua competência.
d) Como são formas de resposta típicas do réu, o autor pode recorrer a elas apenas na hipótese de reconvenção.
e) Sua apresentação deve ocorrer no prazo da resposta, sob pena de preclusão.

Pergunta 394 de 471

(CESPE – 2011 – TJ-PB – Juiz) Em ação iniciada sob o rito ordinário, o autor requereu a condenação do réu ao pagamento do preço previamente ajustado pela entrega de uma máquina agrícola. De acordo com a inicial, fora firmado contrato para venda da máquina e de um automóvel. No entanto, mesmo após a entrega do primeiro objeto, o comprador não teria cumprido a obrigação de pagar o preço.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Como o contrato envolve prestação periódica, o juiz pode incluir na condenação o pagamento do valor ajustado pela venda do automóvel.
b) Se não houver, na inicial, pedido de condenação a pagamento de juros legais, não pode o juiz incluir tal condenação na sentença.
c) Dada a natureza da obrigação, o juiz deve assegurar ao réu a possibilidade de cumprir sua prestação de outro modo.
d) Trata-se de situação de descumprimento de obrigação contratual, e o juiz pode proferir sentença ilíquida, por lhe ser impossível prever as consequências da inadimplência.
e) Diante do pedido, o juiz deve, em caso de procedência, ater-se à condenação do réu ao pagamento do valor ajustado.

Pergunta 395 de 471

(CESPE – 2011 – TJ-PB – Juiz) Após a aquisição de determinado imóvel, o comprador ajuizou contra o vendedor ação de imissão na posse. Realizada a citação, mas ainda antes de a resposta ser apresentada, o comprador soube que a situação financeira do vendedor sofrera rápida e severa deterioração, o que tornava improvável que este pudesse reparar qualquer dano causado ao imóvel no curso da ação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Deverá o autor aguardar a apresentação da réplica à contestação para pedir a antecipação da tutela jurisdicional.
b) Por ser certa a incapacidade do réu de arcar com as consequências negativas da manutenção de sua posse sobre o bem, justifica-se o julgamento antecipado da lide.
c) Não será possível a antecipação da tutela jurisdicional, porque, diante da possibilidade de imissão na posse, ocorre a irreversibilidade jurídica da medida.
d) Dada a situação econômica do réu, o autor poderá requerer a antecipação da tutela jurisdicional mediante petição fundada no receio de dano de difícil reparação.
e) Não será possível pedido de antecipação da tutela jurisdicional, por ser de rito especial a ação de imissão na posse.

Pergunta 396 de 471

(CESPE – 2011 – TJ-PB – Juiz) Ao propor ação cautelar de arresto, o requerente argumentou que o requerido tentava ausentar-se furtivamente do domicílio.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Além de comprovar a tentativa do requerido de ausentar-se de seu domicílio, o requerente deve apresentar prova de estar em curso demanda executiva contra aquele.
b) A medida cautelar de arresto impede a alienação dos bens atingidos, pois retira a sua disponibilidade.
c) Por estar fundado em uma das hipóteses legais de deferimento da medida, que é a transferência furtiva do domicílio, a procedência do pedido não depende da prova do risco da demora.
d) Embora se verifique que a transferência de domicílio por parte do requerido é motivada por caso fortuito ou força maior, não há óbice ao deferimento da medida cautelar.
e) Caso seja deferida a medida cautelar, o requerente terá a fruição plena dos bens arrestados até que se encerre a ação principal ou que ocorra fato novo.

Pergunta 397 de 471

(PUC-PR – 2014 – TJ-PR – Juiz Substituto) Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil (art. 206, §3º, V do CC).

João dos Anzois foi atropelado por um veículo em 20 .02.2008 e faleceu na mesma data, em virtude das lesões sofridas. O condutor do veículo foi denunciado um mês de pois, processado e condenado criminalmente (decisão transitada em julgado em 10.01.2009).

Os familiares de João (a viúva Maria dos Anzois, na scida em 1972, e as filhas Anita dos Anzois (nascida em 20.11.1992) e Beatriz dos Anzois (nascida em 15.12.1994) ajuizaram ação postulando a reparação dos danos em 10.12.2012.
Assinale a opção correspondente à CORRETA decisão do Juiz no caso.

a) O Juiz declarou de ofício prescrita a pretensão indenizatória em relação à viúva Maria dos Anzois e à filha Anita.
b) O Juiz declarou de ofício prescrita a pretensão indenizatória em relação à viúva Maria dos Anzois e às filhas do casal.
c) O Juiz declarou de ofício prescrita a pretensão indenizatória apenas em relação à viúva Maria dos Anzois.
d) O Juiz não declarou a prescrição em relação a nenhuma delas, por haver vedação legal.

Pergunta 398 de 471

(PUC-PR – 2014 – TJ-PR – Juiz Substituto) Considere as seguintes afirmações:

I. a prolação de sentença imediatamente após a negativa do Promotor de Justiça em emitir parecer num processo onde a participação do Ministério Público como “ custos legis” é obrigatória gera a nulidade da decisão e dos atos
que lhe sejam posteriores.

II. o impedimento do juiz contemporâneo ao ajuizamento da ação, decorrente de sua condição de cônjuge de um dos litisconsortes que integram o polo ativo, pode ser alegado a qualquer tempo e grau de jurisdição, não ocorrendo

preclusão temporal em razão de não ter sido arguida no prazo de defesa.

III. o juiz pode conhecer de ofício da existência d e cláusula de convenção de arbitragem e, com base n isso, extinguir o processo de conhecimento sem resolução do mérito.

IV. em razão da adoção, pelo Código de Processo Civil, do princípio da “perpetuatio jurisdiciones”, a criação de nova comarca não implica em deslocamento para o juízo cível desta da competência para presidir a ação reivindicatória de bem móvel anteriormente ajuizada.

Agora, assinale a alternativa CORRETA.

a) Estão corretas as afirmações II e IV.
b) Estão corretas as afirmações I e IV.
c) Estão corretas as afirmações I e II.
d) Estão corretas as afirmações II e III.

Pergunta 399 de 471

(PUC-PR – 2014 – TJ-PR – Juiz Substituto) Considere as seguintes afirmações:

I. a empresa em processo de recuperação judicial será representada judicialmente pelo administrador ju dicial nas ações em que ela figurar como parte.

II. a ação declaratória é adequada à obtenção de declaração de tempo de serviço prestado para fins de aposentadoria quando a parte que a ajuíza não se lembrar se realmente trabalhou para o réu e de quando a quando o fez, tendo dúvida a respeito.

III. é admissível a propositura de ação declaratória incidental em processo de conhecimento que corre perante a Justiça Comum Estadual se a competência para o julgamento da matéria objeto daquela for da competência da Justiça Comum Federal; nesse caso, a competência para o jul gamento das duas ações passa para esta.

IV. embora seja vedado ao juiz proferir sentença “extra petita”, pode ele, em se tratando de obrigação alternativa onde a escolha do modo do cumprimento caiba ao réu/devedor, assegurar a este, por ocasião do julgamento, o direito de exercer a opção, mesmo que isso não tenha sido cogitado pelo autor/credor.

Agora, assinale a alternativa CORRETA.

a) Estão incorretas as afirmações I, II e IV.
b) Estão incorretas as afirmações III e IV.
c) Estão corretas as afirmações I, II e III.
d) Apenas a afirmação IV está incorreta.

Pergunta 400 de 471

(PUC-PR – 2014 – TJ-PR – Juiz Substituto) Considere as seguintes alternativas:

I. É lícito ao juiz proferir sentença, independentemente do retorno da carta precatória expedida para a inquirição de testemunhas, se estas tiverem sido arroladas após o despacho saneador.

II. Caso resida em comarca diversa daquela onde tramita o processo e que dela não seja contígua, o réu não é obrigado a comparecer à audiência de instrução e julgamento e nela prestar depoimento pessoal, devendo ser ouvido por meio de carta precatória, sob pena de a ele não poder ser aplicada a presunção de confissão por recusa em depor.

A De acordo com o artigo 407 do Código de Processo Civil, o rol de testemunhas deverá ser depositado em cartório dez (10) dias antes da audiência ou no prazo que o juiz fixar quando fizer a designação desta. A observância do prazo, todavia, só é necessária se houver necessidade de intimação das testemunhas. Se, por outro lado, a intimação for dispensável e a parte assumir o ônus de levar as testemunhas, não é preciso arrola-las com antecedência, podendo o rol respectivo ser apresentado no dia da audiência, até o momento de abertura desta.

IV. O adiamento da audiência de instrução e julgamento em razão da ausência de uma testemunha que fora intimada para em tal qualidade prestar depoimento só é cabível se a parte que a arrolou comprovar que a falta daquela ocorreu por motivo justificado; na falta de comprovação, o juiz procederá normalmente a instrução, mesmo que a parte insista na inquirição da testemunha faltosa.

Agora, assinale a alternativa CORRETA.

a) Estão corretas as afirmações I, II e III e incorreta a afirmação IV.
b) Estão corretas as afirmações I e III e incorreta s as afirmações II e IV.
c) Estão corretas as afirmações II e IV e incorreta s as afirmações I e III.
d) Estão corretas as afirmações I e II e incorretas as afirmações III e IV.

Pergunta 401 de 471

(PUC-PR – 2014 – TJ-PR – Juiz Substituto) Assinale a alternativa CORRETA.

a) Deve ser negado seguimento ao recurso adesivo, ainda que o recorrente litigue sob os auspícios da Lei 1.060/1950, caso a apelação seja considerada deserta em razão da ausência de preparo.
b) Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça para os fins do artigo 543-C, a não apresentação, pelo agravante, de cópia de peça dos autos principais que, embora não considerada obrigatória pelo artigo 525, I do mesmo Código, seja essencial à compreensão da controvérsia travada no agravo previsto no artigo 522, é causa para que se negue seguimento ao recurso, não tendo o relator o poder/dever de oportunizar ao recorrente a complementação da documentação.
c) Se a revelia do réu que contestara é decretada no curso do processo, após o desatendimento, por ele, de intimação pessoal para regularizar defeito de representação decorrente da renúncia de seu advogado, o prazo para recorrer da sentença só começa a fluir após a publicação desta no órgão oficial destinado à veiculação d as intimações judiciais.
d) Os embargos de declaração interrompem o prazo para a apresentação de outros recursos pela parte que os inter-põe, não produzindo o mesmo efeito em relação ao adversário; quanto a este, o efeito é de mera suspensão do curso do prazo recursal.

Pergunta 402 de 471

(PUC-PR – 2014 – TJ-PR – Juiz Substituto) Considere as seguintes situações:

I. a objeção de pré-executividade interposta pelo executado para obter o reconhecimento da nulidade do título executivo, decorrente da sua emissão em estado de erro induzido pelo credor, deve ter seu processamento deferido pelo juiz, cabendo a este suspender o curso da execução até a solução do incidente.

II. o prazo para a oposição de embargos é de quinze (15) dias e só começa a correr quando é juntado aos autos o comprovante da citação do último devedor solidário.

III. o cadastramento de restrição à circulação de veículo registrado perante o DETRAN como sendo de propriedade do devedor, feito pelo juízo da execução mediante acionamento do RENAJUD (sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça, que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito/Denatran, permitindo consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de veículos — inclusive registro de penhora — d e pessoas condenadas em ações judiciais, conforme descrição d a ferramenta eletrônica contida no site do CNJ), equivale à penhora automática do bem, assumindo o executado, tanto que a referida restrição seja implantada, a imediata condição de depositário do bem.

IV. se o devedor for proprietário de uma parte ideal de imóvel indivisível, a penhora recairá apenas sobre a fração a ele pertencente, não podendo incidir sobre as partes ideais dos demais condôminos.

Agora, assinale a alternativa CORRETA.

a) Estão erradas as afirmativas I e II e certas as afirmativas III e IV.
b) Estão erradas as afirmativas I, II, III e certa a afirmativa IV.
c) Estão erradas as afirmativas I e IV e certas as afirmativas II e III.
d) Estão erradas as afirmativas I, II, III e IV.

Pergunta 403 de 471

(PUC-PR – 2014 – TJ-PR – Juiz Substituto) Considere as seguintes situações:

I. a execução pelo rito especial do artigo 733 do Código de Processo Civil é adequada à cobrança da pensão a cujo pagamento o praticante de ato ilícito tenha sido condenado para compensar a vítima pela perda da renda que ela obtinha com o trabalho para o qual ficou inabilitada, contanto que o pedido se limite às últimas três prestações vencidas antes do ajuizamento da mesma execução.

II. na execução contra a Fazenda Pública para a cobrança de dívida de pequeno valor (Constituição Federal, artigo 100, § 3º), a oposição de embargos por parte da devedora está subordinada ao depósito prévio da quantia reclamada pelo credor.

III. o protesto da nota promissória representativa do crédito é obrigatório para que o credor se habilite a requerer a declaração de insolvência do devedor, cabendo ao juiz , na hipótese de tal providência não ter sido adota da, extinguir o processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição válida.

IV. a admissão de embargos à execução fiscal está condicionada à prévia segurança do juízo por penhora; assim, havendo a oposição de embargos antes da formalização da penhora, deverá o juiz rejeitá-los liminarmente.

Agora, assinale a alternativa CORRETA.

a) Estão erradas as afirmações I e II e certas as a firmações III e IV.
b) Estão erradas as afirmações I, II e III e certa a afirmação IV.
c) Estão erradas as afirmações I, II, IV e certa a afirmação III.
d) Estão erradas as afirmações I, II, III e IV.

Pergunta 404 de 471

(PUC-PR – 2014 – TJ-PR – Juiz Substituto) Assinale a alternativa CORRETA.

a) Em razão do caráter dúplice das ações possessórias, pode o juiz, caso reconheça que o autor não faz jus à tutela possessória e que ele cometeu esbulho contra o réu, determinar a reintegração deste na posse, mesmo que isso não lhe tenha sido requerido.
b) Em razão da fungibilidade das ações possessórias , se restar provado ao cabo da instrução que o autor, mesmo nunca tendo tido posse, é proprietário do bem imóvel disputado no processo e que a posse do réu, embora mantida de boa-fé, não é justa, pode o juiz, na sentença, conhecer da ação de reintegração de posse como reivindicatória e determinar a entrega do bem àquele.
c) É cabível o ajuizamento de ação declaratória de aquisição de domínio por usucapião pelo proprietário de fração ideal de imóvel contra os demais condôminos, como sucedâneo de ação de extinção parcial de condomínio se, por ele, for alegado que exerce posse exclusiva sobre uma parcela individualizada do imóvel e que cumpre os demais requisitos necessários à aquisição ad usucapionem. Assim, não poderá o juiz extinguir processo alegando que falta interesse processual ao autor.
d) O locatário, com base na posse direta derivada do contrato de locação, tem legitimidade para opor embargos de terceiro com vistas à desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel locado feita na execução por título extrajudicial movida contra o locador.

Pergunta 405 de 471

(PUC-PR – 2014 – TJ-PR – Juiz Substituto) Considere a seguinte situação:

O advogado do autor é intimado da sentença no dia 06 de dezembro, terça-feira. Não há expediente forense no dia 08 de dezembro, quinta-feira, data em que se comemora o “Dia da Justiça”, nem no dia 19 de dezembro, segunda-feira, data em que se comemora a “Emancipação Política do Paraná”. Pelo Presidente do Tribunal de Justiça, po r outro lado, é decretado recesso judiciário do dia 20 de dezembro, terça-feira (inclusive) ao dia 06 de janeiro, sexta-feira (inclusive). Nesse caso, tendo em conta a inocorrência de outras circunstâncias suspensivas ou interruptivas do curso do prazo pa-ra apelar e contando com a ajuda do calendário abaixo, o recurso deverá ser protocolado até o dia:

a) 09 de janeiro, segunda-feira.
b) 11 de janeiro, quarta-feira.
c) 12 de janeiro, quinta-feira.
d) 10 de janeiro, terça-feira.

Pergunta 406 de 471

(PUC-PR – 2014 – TJ-PR – Juiz Substituto) Com relação aos Juizados Especiais, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Diante dos Princípios norteadores dos Juizados Especiais, desnecessária se faz a presença das condições da

ação em processo que tramita neste sistema, não acarretando a extinção sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, VI do CPC.

II. Nos casos em que o valor do suposto crédito perseguido supera o teto do Juizado Especial, mas não tenha qualquer outra causa que o exclua pela Lei nº 9099/95, nem haja necessidade de produção de prova complexa pode o autor optar pelo Juizado Especial, caso renuncie o valor excedente aos 40 Salários Mínimos.

III. Em caso de ser reconhecida a incompetência territorial em processo que tramita frente aos Juizados Especiais, extingue-se o feito sem julgamento do mérito.

IV. A interposição dos Embargos de Declaração interrompem o prazo para recurso, desconsiderando o tempo já decorrido entre a publicação da sentença embargada e a intimação da decisão dos embargos de declaratórios.

a) Somente as proposições I e II estão corretas.
b) Somente a proposição I está correta.
c) Somente as proposições II e III estão corretas.
d) Somente as proposições III e IV estão corretas.

Pergunta 407 de 471

(PUC-PR – 2014 – TJ-PR – Juiz Substituto) Em observância ao contido na Lei nº 9099/95 e nos Princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais assinale a alternativa CORRETA acerca das proposições:

I. A denunciação à lide é possível frente aos Juizados Especiais, nos casos de acidente de trânsito, e m que a seguradora é a litisdenunciada.

II. O pedido contraposto equivale a reconvenção prevista no CPC, processando-se da mesma forma e com os mesmos requisitos
III. a citação do reclamado, pessoa física, pode ocorrer via postal e é válida, ainda que o aviso de recebimento não seja assinado pelo próprio demandado, desde que entregue em seu endereço.

IV. O Mandado de Segurança é cabível nos Juizados Especiais de decisões interlocutórias, em caráter excepcional, nos casos de decisão teratológica ou manifestamente ilegal quando não existir outro recurso ou remédio processual aceito no sistema.

a) Somente as alternativas II e III e IV estão corretas.
b) Somente a alternativas I e IV estão corretas.
c) Somente as alternativas II e IV estão corretas.
d) Somente as alternativas III e IV estão corretas.

Pergunta 408 de 471

(PUC-PR – 2014 – TJ-PR – Juiz Substituto) Em relação à função correicional, está CORRETO afirmar:

a) As inspeções correicionais dependem de prévio aviso e o Corregedor-Geral da Justiça as fará nos serviços forenses de qualquer comarca, juízo, juizado ou serventia da justiça, podendo delega-las a juiz auxiliar.
b) A inspeção permanente dos serviços notoriais e de registro, inclusive os distritais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba será exercida pelo Corregedor-Geral da Justiça, mediante designação de juízes auxiliares.
c) Sempre que houver indícios veementes de ocultação, remoção ilegal ou dificultação do cumprimento de ordem judicial de soltura ou de apresentação de preso, especialmente em ação de habeas corpus, poderá ser feita correição extraordinária ou inspeção em presídio ou cadeia pública.
d) O resultado da correição ou inspeção constará de ata, com instruções, se for o caso, as quais serão encaminhadas ao magistrado, para ciência.

Pergunta 409 de 471

(PUC-PR – 2014 – TJ-PR – Juiz Substituto) Em relação à seção que fala da proteção de vítimas e testemunhas em processo criminal, considere as afirmativas abaixo:

I. Na hipótese de a vítima ou testemunha coagida ou submetida a grave ameaça solicitar as medidas de proteção previstas em lei, seus dados constarão apenas do termo de depoimento e não ficarão anotados em impressos distintos e arquivados em pasta própria, sob responsabilidade do escrivão.

II. O acesso à pasta destinada ao arquivo dos dados de vítimas ou testemunhas fica garantido ao Ministério Público e ao Defensor constituído nos autos, com controle de vistas pelo Escrivão.

III. O mandado de intimação de vítimas ou testemunhas, nas condições previstas nesta seção (Proteção d e Vítimas e Testemunhas em Processo Criminal), deverá ser individualizado, de modo que não se possa ter acesso aos seus dados pessoais.

IV. Após o cumprimento do mandado, será juntado aos autos a Certidão do Oficial de Justiça, sem identificação dos dados pessoais de vítimas ou testemunhas e o original deverá ser destruído pelo Escrivão.

a) Somente a afirmativa I é verdadeira.
b) Somente as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas I, II e III são verdadeiras.

Pergunta 410 de 471

(PUC-PR – 2014 – TJ-PR – Juiz Substituto) Dentre as atribuições do Juiz Diretor do Fórum, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Exercer inspeção correicional periódica nos ofícios do distribuidor, contador, partidor, depositário público e avaliador judicial, encaminhando cópia do relatório ao Corregedor-Geral da Justiça.
b) Conceder licença até trinta (30) dias aos serventuários do foro judicial e funcionários da justiça e homologar os afastamentos dos agentes delegados.
c) Em caso de vacância do ofício, solicitar o provi mento da vaga ao Corregedor-Geral da Justiça.
d) Comunicar a Corregedoria-Geral da Justiça a concessão de férias e licenças aos servidores da justiça não remunerados pelos cofres públicos, encaminhando cópia das portarias de concessão, bem como de designação de substituto, para efeito de assentamento funcional.

Pergunta 411 de 471

(CESPE – 2012 – TJ-PI – Juiz) Assinale a opção correta com referência ao processo de execução.

a) Proposta a execução, o credor perderá a legitimidade para cessão do crédito a partir da citação válida do devedor.
b) A prescrição ficará interrompida a partir da data em que for devidamente cumprido o mandado de citação.
c) A prevenção será determinada a partir da citação, tanto para juízos da mesma competência territorial, quanto para os de distinta competência territorial.
d) A constituição do devedor em mora a partir da sua citação será inócua, pois a afirmação do inadimplemento é pressuposto da execução.
e) O devedor perderá a disponibilidade patrimonial a partir da citação, tornando-se inválido qualquer negócio posterior a esse limite.

Pergunta 412 de 471

(CESPE – 2012 – TJ-PI – Juiz) Caso o autor, em ação na qual se discuta o valor devido, concorde com a alegação do réu quanto à insuficiência da quantia ofertada e complemente o valor devido, o juiz deverá julgar procedente o pedido e

a) isentar as partes da condenação em honorários de advogado.
b) condenar o credor ao pagamento de honorários de advogado e multa por afronta a um dos deveres das partes.
c) condenar o devedor ao pagamento de honorários de advogado à parte adversária.
d) distribuir proporcionalmente o pagamento dos honorários de advogado entre credor e devedor.
e) condenar o devedor em honorários de advogado pela sucumbência mínima do credor.

Pergunta 413 de 471

(CESPE – 2012 – TJ-PI – Juiz) Ajuizada ação sob o rito sumário, o autor requereu a exibição de determinados documentos e a realização de perícia, oferecendo, desde então, seus quesitos. Quinze dias antes da audiência de conciliação, o autor apresentou complementação do rol de testemunhas. Durante a audiência, o réu não compareceu, mas seu advogado, devidamente constituído, apresentou contestação e pedido contraposto, mantendo-se silente quanto à perícia.

Nessa situação hipotética,

a) será necessária a reconvenção, devendo o pedido contraposto ser repelido, independentemente do exame de seu mérito.
b) o silêncio do réu diante do pedido de perícia contido na inicial importará preclusão do seu direito de apresentar quesitos.
c) o juiz deverá indeferir a exibição de documentos, incompatível com a celeridade do rito.
d) o réu deverá sofrer os efeitos da revelia porque não compareceu à audiência e frustrou etapa necessária.
e) ao autor não é possível a complementação do rol de testemunhas, sendo o indeferimento da oitiva o caminho necessário, independentemente de manifestação do réu.

Pergunta 414 de 471

(CESPE – 2012 – TJ-PI – Juiz) Acerca de ação popular, assinale a opção correta.

a) O ajuizamento da ação popular não gera prevenção para mandado de segurança coletivo.
b) A execução da sentença deverá ser promovida pelo MP.
c) Comprovada a lesão, o juiz poderá condenar o réu à reparação mesmo sem pedido expresso do autor.
d) Sentença que extingue o feito sem exame de mérito não se sujeita ao reexame necessário.
e) O litisconsórcio ativo ulterior somente será admitido antes da resposta da parte ré.

Pergunta 415 de 471

(CESPE – 2012 – TJ-PI – Juiz) Um cachorro de propriedade de Mário causou sérios ferimentos a João, motivo por que este ajuizou, contra aquele, ação na qual pediu o ressarcimento de R$ 35.000,00 referentes a danos materiais, mais o valor a ser aferido, no curso do processo, em razão de tratamento médico.

Nessa situação hipotética,

a) não havendo necessidade de audiência preliminar, o julgamento ocorrerá conforme o estado do processo.
b) será possível a citação do réu na pessoa de procurador constituído, desde que conste do instrumento a cláusula ad judicia.
c) o juiz deverá determinar que o autor emende a inicial, dado o pedido genérico de ressarcimento de danos.
d) se o réu, em contestação, limitar-se a negar o fato constitutivo do direito, não haverá oportunidade para o autor oferecer réplica.
e) caso o réu ofereça apenas reconvenção, mas alegue matéria de defesa, não será decretada a revelia, porque se considera dada a resposta.

Pergunta 416 de 471

(CESPE – 2012 – TJ-PI – Juiz) Acerca de competência, assinale a opção correta.

a) A competência para o julgamento da ação de interdição é o foro do domicílio do interditando, de forma que, se este mudar de domicílio, o processo deverá ser deslocado.
b) A superveniente criação de vara federal no município onde tenha sido ajuizada e julgada a ação, na época da execução do julgado, não acarretará nova fixação de competência.
c) Se, ajuizada a ação de alimentos, o filho menor do autor mudar de domicílio, haverá, por força de lei, modificação da competência de foro.
d) Caso o réu cujo domicílio tenha servido de base para fixação da competência seja julgado parte ilegítima, impor-se-á o reconhecimento da incompetência do juízo.
e) Intervindo a União, como assistente, em ação indenizatória em curso na justiça estadual, em fase de liquidação, a competência se deslocará para o foro federal.

Pergunta 417 de 471

(CESPE – 2012 – TJ-PI – Juiz) Proposta ação de conhecimento em face de apenas um dos devedores solidários pelo pagamento total do débito,

a) o réu poderá promover o chamamento dos demais devedores.
b) os demais devedores somente poderão ingressar no feito como assistentes.
c) o juiz deverá determinar a citação dos demais devedores.
d) o réu deverá nomear à autoria os demais devedores.
e) o réu deverá denunciar à lide os demais devedores.

Pergunta 418 de 471

(CESPE – 2012 – TJ-PI – Juiz) Intimado da interposição de apelação pela parte contrária, o réu apresentou contrarrazões no décimo dia e, no décimo quarto, apresentou petição na qual declarou intenção de apelar de forma adesiva, mencionando que juntaria as razões em momento adequado.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

a) Houve interposição intempestiva da apelação na forma adesiva, pois as contrarrazões já haviam sido apresentadas.
b) A apelação na forma adesiva só poderá ser conhecida se as razões forem juntadas até o décimo quinto dia da intimação para contrarrazões.
c) Não será possível conhecer da apelação na forma adesiva, por afronta expressa aos princípios da consumação e da dialeticidade.
d) Como o prazo para apresentação de recurso na forma adesiva é de dez dias, a apelação, no caso, foi intempestiva.
e) A interposição da apelação na forma adesiva está de acordo com a legislação, sendo as razões necessárias apenas se for positivo o juízo de admissibilidade da principal.

Pergunta 419 de 471

(CESPE – 2012 – TJ-PI – Juiz) Em ação na qual se discute a existência de negócio de compra e venda de veículo ao preço de R$ 15.000,00, as testemunhas ouvidas na instrução afirmaram ter ouvido do réu, em evento no qual não estava presente o autor, a confissão de que efetivamente adquirira o veículo pelo valor mencionado.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A confissão não tem os efeitos próprios desse meio de prova, porque o negócio em tela exige prova qualificada.
b) A confissão, em qualquer circunstância, exige a forma escrita, de modo que a realizada na hipótese não adquire valor.
c) Por ter sido endereçada a terceiro, a confissão só poderá ser apreciada como meio de prova se assumir a forma escrita.
d) Houve confissão extrajudicial, que tem, para todos os fins, considerados os fatos confessados, a mesma eficácia da judicial.
e) Diante da confissão realizada a terceiro, fica o juiz impedido de decidir de modo diverso do apontado pela prova.

Pergunta 420 de 471

(CESPE – 2013 – TJ-RN – Juiz) Considerando os efeitos da coisa julgada na ação coletiva, seus limites subjetivos e a ampliação do objeto do processo, assinale a opção correta.

a) No caso de rejeição da pretensão coletiva no mérito, os efeitos da coisa julgada produzem-se erga omnes, perante toda a coletividade, o que impede a propositura de novas ações, pelo mesmo fundamento.
b) Em se tratando de declaração de improcedência do pedido por insuficiência de provas, a sentença não se reveste da autoridade da coisa julgada material, podendo qualquer colegitimado, exceto o que ajuíze a primeira demanda, renovar a ação com idêntico fundamento.
c) Em ACP ajuizada pelo MP, a rejeição dos pedidos pelo mérito não obsta a propositura de ações individuais, com idêntico fundamento, por iniciativa dos titulares de interesses e direitos por danos pessoalmente sofridos.
d) Na sistemática do CPC, os princípios da economia processual e da segurança jurídica autorizam o efeito erga omnes e a extensão da autoridade da coisa julgada na sentença coletiva, em caso de acolhimento ou rejeição do pedido a todas as ações individuais em curso.
e) Na hipótese de ação coletiva julgada com resolução de mérito e acolhimento dos pedidos condenatórios, a sentença prevalece em definitivo em relação a todos os legitimados, e apenas aos titulares de direitos individuais que tenham ingressado na lide em litisconsórcio facultativo.

Pergunta 421 de 471

(CESPE – 2013 – TJ-RN – Juiz) O MP propôs ação de improbidade administrativa, com pedido liminar, contra o governador, secretários e parlamentares do estado X, por lesão ao patrimônio público, postulando a declaração de nulidade de contratos administrativos celebrados sem a observância do procedimento licitatório, bem como o ressarcimento dos prejuízos ao ente público, em face de enriquecimento ilícito dos agentes públicos demandados.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Admite-se que o cônjuge do réu na ACP ingresse na demanda para opor exceção com o propósito de obstar a determinação de indisponibilidade que recaia sobre bem de família.
b) Por expressa disposição legal e orientação jurisprudencial firmada pelo STF e pelo STJ, não se admite o afastamento acautelatório dos agentes de suas funções públicas, medida extrema que pressupõe o trânsito em julgado da sentença na ACP.
c) Dado o princípio da celeridade processual, o processamento da ação de improbidade administrativa segue o procedimento sumaríssimo e apresenta como peculiaridade a realização de audiência prévia de justificação do pedido, ocasião em que devem ser examinados os pedidos liminares.
d) Admite-se a concessão liminar de medidas cautelares preparatórias ou incidentais, antes da notificação prévia, para a produção antecipada de provas e decretação de indisponibilidade de bens, podendo esta recair sobre qualquer bem do agente, à semelhança do arresto, bem como decretação de sequestro, que recairá sobre os bens indevidamente agregados ao patrimônio do agente.
e) Somente se admite a decretação de indisponibilidade de bens, em apuração de atos de improbidade e lesão ao patrimônio público, que recaia sobre os bens necessários ao ressarcimento integral do dano e adquiridos pelo agente após o suposto ato de improbidade.

Pergunta 422 de 471

(CESPE – 2013 – TJ-RN – Juiz) A respeito do procedimento de liquidação da sentença proferida em ação coletiva, assinale a opção correta.

a) O procedimento de liquidação enseja a habilitação das vítimas e sucessores, de modo a transformar a condenação pelos prejuízos globalmente causados em indenizações pelos prejuízos individualmente sofridos, devendo ser apurados não só a quantificação dos prejuízos, mas também a existência dos danos particulares e o nexo causal com o dano geral reconhecido na sentença.
b) A legitimidade para a propositura de liquidação, execução e cumprimento de sentença é restrita das vítimas do dano e seus sucessores.
c) Em ACP ajuizada para a defesa do meio ambiente e dos valores urbanísticos, artísticos e culturais, não havendo habilitação de interessados no procedimento de liquidação, o valor genérico da indenização será revertido ao ente público do local do dano para ser aplicado em projetos de restauração e recuperação dos bens lesados.
d) Não promovida a liquidação ou a execução da sentença no prazo de sessenta dias pelo autor coletivo, a pessoa jurídica de direito público interno do local do dano e a União Federal, se o dano alcançar mais de uma unidade da Federação, deverão ser intimadas para o cumprimento da sentença.
e) A sentença condenatória coletiva deve ser certa e líquida quanto à extensão dos danos causados e à indenização destinada ao respectivo fundo, remanescendo a liquidação apenas em relação às pretensões individuais pelos prejuízos sofridos.

Pergunta 423 de 471

(CESPE – 2013 – TJ-RN – Juiz) No que se refere aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária, assinale a opção correta.

a) Na ação de consignação em pagamento, o demandado poderá alegar, em sua defesa, toda a matéria de fato e de direito relativa à existência e ao quantitativo da dívida.
b) Nos procedimentos de jurisdição voluntária, embora ocorra mitigação do princípio da inalterabilidade do pedido, admitindo-se julgamento extra petita, o magistrado vincula-se ao princípio da legalidade estrita.
c) Em autos de procedimento de demarcação de limites entre dois imóveis em que o demandado se limite a contestar o pedido, sem deduzir reconvenção, se o juiz afirmar na sentença que os limites não estão no local apontado pelo autor, o provimento jurisprudencial será meramente declaratório de improcedência da pretensão.
d) No procedimento especial de nunciação de obra nova, o município tem legitimidade ativa para impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura, e extraordinária, em se tratando de violação a normas de direito estadual ou federal, devendo o construtor figurar no polo passivo da ação, ainda que seja pessoa jurídica de direito público ou privado.
e) O procedimento monitório se caracteriza pela prolação, initio litis, de sentença liminar condenatória, desprovida de declaração de acertamento da existência do direito do demandante.

Pergunta 424 de 471

(CESPE – 2013 – TJ-RN – Juiz) Assinale a opção correta em relação ao procedimento sumário.

a) Requerida na petição inicial do procedimento sumário a produção de prova oral e pericial, tem o autor o ônus de apresentar, desde o logo, o rol de testemunhas e os quesitos, bem como de indicar assistente técnico, sob pena de preclusão, não se inviabilizando, contudo, a realização da prova, se pleiteada pelo réu, pelo MP ou determinada pelo juiz.
b) Na hipótese de ação fundada em acidente de trânsito na qual o autor peça a condenação do réu ao pagamento de indenização e este, citado, conteste a alegação contida na petição inicial e afirme, na própria contestação, ser o autor o responsável pelo acidente, a ausência de reconvenção não impede o julgamento do pedido contraposto.
c) Em caso de sentença condenatória genérica proferida em autos de ação de cobrança de seguro em que não seja determinado o valor da indenização decorrente de danos causados em acidente de veículo, a decisão judicial deverá ser submetida a procedimento de liquidação por arbitramento.
d) São hipóteses de cabimento do procedimento sumário as causas cujo valor não exceda de sessenta vezes o valor do salário mínimo nas ações possessórias e nas de consignação em pagamento e as causas de cobrança ao condômino por quantias devidas ao condomínio.
e) O CPC veda a intervenção de terceiros no procedimento sumário, com exceção da assistência e do recurso de terceiro prejudicado, a denunciação da lide fundada em contrato de seguro e a oposição.

Pergunta 425 de 471

(CESPE – 2013 – TJ-RN – Juiz) Acerca do mandado de segurança coletivo, assinale a opção correta.

a) O mandado de segurança coletivo, diversamente do mandado de segurança individual, prescinde de prova pré-constituída do direito, em face da inversão do ônus probatório na defesa dos direitos e interesses de natureza metaindividual.
b) Na hipótese de mandado de segurança individual e mandado de segurança coletivo ajuizados com a mesma causa de pedir e pedidos, o efeito da litispendência determina a extinção do primeiro, por ser o objeto do segundo mais amplo.
c) A legitimidade da associação constituída e em funcionamento, há pelo menos um ano, para a defesa em juízo dos direitos líquidos e certos de seus associados independe de pertinência temática com as suas finalidades, em razão de representatividade conferida nos estatutos da instituição.
d) Não cabe mandado de segurança coletivo contra atos de gestão comercial praticados por administradores de sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público.
e) No mandado de segurança coletivo, declarada a procedência da pretensão e deferida a ordem pleiteada, por partido político com representação no Congresso Nacional, os efeitos da coisa julgada alcançam todos os membros da coletividade.

Pergunta 426 de 471

(CESPE – 2013 – TJ-RN – Juiz) Acerca do procedimento dos juizados especiais estaduais, assinale a opção correta.

a) A sentença condenatória que, proferida no âmbito dos juizados especiais cíveis, exceder o valor da alçada estabelecida na lei, em razão de atualização monetária e aplicação de juros legais, após o ajuizamento da ação, será ineficaz no que se refere à parte excedente.
b) Compete às turmas recursais o julgamento de ação rescisória contra decisão transitada em julgado proferida nos juizados especiais cíveis.
c) O não comparecimento do demandado à audiência de conciliação ou de instrução e julgamento induz os efeitos da revelia, reputando-se verdadeiras as alegações contidas na petição inicial, de modo que se deve julgar procedente o pedido.
d) No procedimento dos juizados especiais, o magistrado pode determinar a inversão do ônus da prova, em julgamento de equidade e com fundamento nas regras de experiência comum, se configurada a verossimilhança da alegação ou limitação do autor na produção da prova.
e) No que diz respeito à audiência de instrução e julgamento, aplicam-se as normas do CPC relativas ao prazo de apresentação de quesitos e do rol de testemunhas, de modo a viabilizar a intimação pessoal, bem como a oportunizar à parte contrária eventual contradita, e a indicação de assistente técnico à prova pericial.

Pergunta 427 de 471

(VUNESP – 2013 – TJ-SP – Juiz) Acerca dos pressupostos processuais relativos às partes, é acertado dizer que

a) a capacidade de ser parte depende da personalidade jurídica e dela é decorrente, de sorte que somente as pessoas naturais e as pessoas jurídicas dispõem de capacidade de ser parte.
b) os incapazes dispõem de capacidade postulatória se devidamente representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores.
c) não obstante tenha capacidade de ser parte, faltará legitimidade processual àquele que intentar, sem consentimento do cônjuge, ações que versem sobre direitos reais de qualquer natureza.
d) nascituro tem capacidade de ser parte, mas se nascer morto, o processo se extinguirá.

Pergunta 428 de 471

(VUNESP – 2013 – TJ-SP – Juiz) Em matéria de competência, é correto afirmar que

a) ainda que se verifique a identidade de partes, causa de pedir e pedidos, não haverá litispendência entre a ação intentada perante tribunal estrangeiro e aquela submetida à autoridade judiciária brasileira.
b) a incompetência relativa se verifica quando há violação de critérios territoriais, de valor da causa, ou funcionais.
c) na ação em que o réu for incapaz e tiver domicílio distinto do de seu representante, prevalecerá o foro do domicílio do incapaz.
d) sendo o autor da ação domiciliado no Brasil e o réu domiciliado e residente exclusivamente no exterior, poderá ela ser ajuizada em qualquer foro.

Pergunta 429 de 471

(VUNESP – 2013 – TJ-SP – Juiz) Acerca da petição inicial, diante dos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar que

a) verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, ele a indeferirá de plano.
b) deverá sempre indicar nome e qualificação das partes, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido e o valor do pedido.
c) nos litígios que tenham por objeto obrigações de correntes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar, na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.
d) é lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior, mas é vedado formularem-se pedidos alternativos

Pergunta 430 de 471

(VUNESP – 2013 – TJ-SP – Juiz) Sobre a assistência judiciária, é acertado afirmar que

a) não pode beneficiar estrangeiros, ainda que residentes no Brasil.
b) a impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados.
c) a condição de pobre é presumida para todo aquele que a afirma, não podendo o juiz, portanto, indeferir a assistência judiciária sem que haja a impugnação da outra parte.
d) nas causas em que uma das partes for beneficiária da assistência judiciária, não haverá condenação em honorários advocatícios, independentemente de quem seja vencedor.

Pergunta 431 de 471

(VUNESP – 2013 – TJ-SP – Juiz) Com relação aos critérios de determinação da prevenção entre 2 juízos, é certo afirmar que

a) sempre será prevento o juízo onde o juiz despachou em primeiro lugar.
b) sempre será prevento o juízo onde por primeiro ocorrer a citação válida.
c) entre juízes da mesma competência territorial, será prevento aquele onde tiver ocorrido por primeiro a citação válida; já entre juízos de comarcas diferentes, prevento será aquele onde por primeiro se proferiu despacho.
d) entre juízes da mesma competência territorial, será prevento aquele que despachou em primeiro lugar; já entre juízos de comarcas diferentes, prevento será aquele em que por primeiro ocorreu a citação válida.

Pergunta 432 de 471

(VUNESP – 2013 – TJ-SP – Juiz) Acerca da antecipação de tutela, é correto afirmar que

a) se não deferida no curso do processo, não poderá ser concedida apenas na sentença.
b) a tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo.
c) uma vez requerida na petição inicial, a título de antecipação de tutela, providência de natureza cautelar, deverá o juiz indeferi-la diante da inadequação do pedido.
d) se o Tribunal de Justiça cassar decisão que antecipa a tutela por entender inverossímil a alegação do autor, não mais poderá o juiz de primeira instância conceder na sentença essa mesma tutela.

Pergunta 433 de 471

(VUNESP – 2013 – TJ-SP – Juiz) Acerca de provas, é correto afirmar que

a) qualquer que seja o valor do contrato, é lícito à parte inocente provar exclusivamente com testemunhas a sua simulação.
b) há presunção absoluta de veracidade e exatidão dos livros comerciais quando eles constituam prova contra seu autor, e relativa, quando provam a seu favor.
c) somente a requerimento de algumas das partes, demonstrando que a matéria não está suficientemente esclarecida, poderá o juiz determinar a realização de nova perícia.
d) para provar a verdade dos fatos, só se podem produzir as provas especificadas no Código de Processo Civil.

Pergunta 434 de 471

(VUNESP – 2013 – TJ-SP – Juiz) Assinale a afirmativa correta.

a) Publicada a sentença contendo inexatidão material, somente a requerimento da parte poderá o juiz corrigi-la.
b) Os embargos de declaração podem ter efeitos infringentes sempre que o juiz reconhecer ter cometido error in judicando.
c) Pelo princípio da adstrição, é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida.
d) Formulado pelo autor pedido condenatório líquido, o juiz poderá proferir sentença ilíquida, mandando que o quantum seja apurado em liquidação.

Pergunta 435 de 471

(VUNESP – 2013 – TJ-SP – Juiz) No que concerne aos recursos, é acertado dizer que

a) nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal só poderá julgar desde logo a lide se houver concordância expressa das partes.
b) verificada a inexistência de preparo devido, o recorrente será intimado para efetuá-lo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.
c) recurso interposto por um litisconsorte só a ele aproveitará.
d) ainda que se limite a confirmar a decisão recorrida, a decisão que aprecia o recurso no tribunal substitui-se à primeira no que tiver sido objeto de recurso.

Pergunta 436 de 471

(VUNESP – 2013 – TJ-SP – Juiz) Considerada a lei e a jurisprudência do STJ sobre execução, é correto afirmar que

a) os contratos de mútuo com garantia real ou pessoal são títulos executivos extrajudiciais, independentemente de outras formalidades.
b) a nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia e por isso não pode embasar a ação de execução.
c) contra a Fazenda Pública não cabe a execução de título extrajudicial.
d) prévio protesto é requisito para a execução da debênture.

Pergunta 437 de 471

(VUNESP – 2013 – TJ-SP – Juiz) No que diz respeito ao processo cautelar, é correto dizer que

a) cessa a eficácia da medida cautelar se não for executada dentro de 30 (trinta) dias.
b) a sentença só pode servir de fundamento ao arresto quando transitada em julgado.
c) uma das hipóteses de cabimento do arresto é o que recai sobre os bens do casal, no curso da ação de separação judicial, se um dos cônjuges os estiver dilapidando.
d) qualquer que seja o procedimento cautelar, o prazo de contestação é de 10 (dez) dias.

Pergunta 438 de 471

(VUNESP – 2013 – TJ-SP – Juiz) Acerca do Juizado Especial Cível, é correto dizer que

a) no processo perante o Juizado Especial não se admitirá nem o litisconsórcio nem tampouco qual quer modalidade de intervenção de terceiro ou a assistência.
b) no recurso interposto da sentença, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogados.
c) os bancos podem ajuizar execução contra seus devedores no Juizado Especial, desde que a cobrança não exceda o limite de 40 (quarenta salários mínimos).
d) as pessoas físicas incapazes, desde que regularmente representadas, podem propor ação perante o Juizado Especial.

Pergunta 439 de 471

(VUNESP – 2013 – TJ-SP – Juiz) Assinale a assertiva correta no que diz respeito à ação civil pública (ACP).

a) Pode o juiz cominar liminarmente multa diária para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a qual será de imediato exigível.
b) É requisito para a propositura da ACP pelo Ministério Público a instauração e conclusão prévia de inquérito civil.
c) A apelação interposta da sentença proferida em ACP será sempre recebida no duplo efeito.
d) A constituição há mais de um ano da associação que intenta a ACP é requisito de legitimação que pode, em determinadas circunstâncias, ser dispensado pelo juiz.

Pergunta 440 de 471

(VUNESP – 2013 – TJ-SP – Juiz) Acerca da arbitragem, é correto dizer que

a) é nula a sentença arbitral quando o julgamento de mérito nela contido contrariar lei federal ou alterar a verdade dos fatos.
b) a nulidade do contrato no qual se estipulou a cláusula arbitral implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissária.
c) a sentença arbitral brasileira não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.
d) somente o Poder Judiciário pode decidir acerca da validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória, de sorte que, em caso de tal alegação, o Tribunal Arbitral deve submeter a questão ao juiz togado competente.

Pergunta 441 de 471

(TJ-SC – 2013 – TJ-SC – Juiz) Assinale a alternativa correta:

a) Há litisconsórcio necessário nas causas que versem sobre direitos reais imobiliários quando os cônjuges forem autores ou réus.
b) Denomina-se legitimidade ad processum a condição da ação relacionada à pertinência subjetiva da ação.
c) O curador especial pode realizar transações, em mutirões de conciliação ou nas audiências preliminares ou de instrução e julgamento;
d) A capacidade de ser parte é concedida a pessoas jurídicas, pessoas físicas e pessoas formais.
e) Apenas quando expressamente prevista na lei ou em contrato a substituição processual, também conhecida como substituição de parte, é admitida.

Pergunta 442 de 471

(TJ-SC – 2013 – TJ-SC – Juiz) Assinale a alternativa correta:

a) Perderá o direito a haver honorários do vencido, mesmo que vencedor na causa, o réu que dilatar o julgamento da lide por não arguir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
b) O ato atentatório ao exercício da jurisdição em relação a provimentos mandamentais enseja a aplicação de multa à parte e seu advogado, que reverte em proveito da parte adversa.
c) O vencido ficará isento do pagamento de despesas processuais se o vencedor tiver litigado de má-fé e essa litigância temerária for reconhecida em sentença.
d) Os honorários de sucumbência, diferentemente dos contratados, não têm natureza alimentar, mas sim ressarcitória, porque servem a ressarcir a parte vencedora o que esta despendeu com seu advogado.
e) A condenação em honorários advocatícios independe de pedido expresso e, mesmo que omissa a sentença a respeito, é presumida, incluindo-se na condenação implicitamente.

Pergunta 443 de 471

(TJ-SC – 2013 – TJ-SC – Juiz) Assinale a alternativa correta:

I. A alienação da coisa litigiosa na fase de conhecimento não altera a legitimidade das partes na causa, devendo o feito prosseguir entre as partes originais, salvo consentimento da parte contrária, cabendo ao adquirente a legitimidade para opor embargos de terceiro.
II. Havendo alienação da coisa ou do direito litigioso no processo de execução, ou na fase de cumprimento de sentença, a sucessão na posição de exeqüente independe do consentimento do executado.

III. Ocorrendo a morte da parte, o processo fica automaticamente suspenso, sendo absolutamente nulos os atos praticados a partir de então até a habilitação do espólio ou sucessores.

IV. Somente há que se falar em litisconsórcio ativo necessário em situações excepcionais, uma vez que ninguém pode ser compelido a comparecer nos autos como autor.

a) Somente as proposições I e II estão corretas.
b) Somente as proposições II e III estão corretas.
c) Somente as proposições III e IV estão corretas.
d) Somente as proposições II e IV estão corretas.
e) Todas as proposições estão corretas.

Pergunta 444 de 471

(TJ-SC – 2013 – TJ-SC – Juiz) Assinale a alternativa correta:

a) O pedido de limitação do litisconsórcio multitudinário não suspende nem interrompe o prazo para resposta.
b) Litisconsórcio necessário é aquele em que o juiz tiver de decidir a causa de modo uniforme para todos os litisconsortes.
c) O terceiro pode escolher entre intervir como assistente simples ou assistente litisconsorcial, conforme sua conveniência.
d) Em ação de reparação de danos movida contra segurado, a seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites da apólice.
e) A oposição é cabível na fase de conhecimento ou na fase de cumprimento de sentença, quando a constrição for realizada sobre coisa vindicada por terceiro.

Pergunta 445 de 471

(TJ-SC – 2013 – TJ-SC – Juiz) Assinale a alternativa correta:

a) Mesmo reconhecendo existente uma nulidade, deve o juiz deixar de declará-la se no mérito puder julgar a favor da parte a quem sua declaração aproveitaria.
b) A transação realizada por petição assinada pelas partes e seus advogados e juntada aos autos pode ser afastada por desistência de qualquer delas até a sentença homologatória.
c) Durante o recesso forense de fim de ano os prazos ficam suspensos e não se praticam atos processuais.
d) A renovação do ato processual depois do prazo, com complementação das razões, implica em preclusão lógica.
e) Se as partes estiverem de acordo, por petição conjunta, podem prorrogar prazos peremptórios.

Pergunta 446 de 471

(TJ-SC – 2013 – TJ-SC – Juiz) Assinale a alternativa INCORRETA:

a) A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, não se aplica à sentenças ilíquidas.
b) Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça Estadual.
c) A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.
d) Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.
e) A falta de ajuizamento da ação principal no prazo legal acarreta a perda da eficácia da liminar deferida, mas não a extinção do processo cautelar.

Pergunta 447 de 471

(TJ-SC – 2013 – TJ-SC – Juiz) Assinale a alternativa correta:

I. A execução da antecipação de tutela em processo que vise à entrega de coisa certa será executada por meio de mandado de imissão de posse ou de busca e apreensão, conforme o caso.
II. A antecipação de tutela pode se dar tanto em caso de tutela de urgência, quanto de tutela da evidência, nas hipóteses legais.

III. Para que se possa conceder antecipação de tutela de parcela incontroversa do pedido, é necessária demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

IV. A tutela cautelar e a tutela urgente satisfativa são fungíveis, permitindo ao juiz sua concessão, em um caso ou outro, indiscriminadamente, conforme a natureza, e independentemente de pedido.

a) Somente as proposições I e II estão corretas.
b) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
c) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
d) Somente as proposições II e IV estão corretas.
e) Todas as proposições estão corretas.

Pergunta 448 de 471

(TJ-SC – 2013 – TJ-SC – Juiz) Examine as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A concorrência de ações se dá quando a parte, em um só processo, formula mais de um pedido contra partes diversas.

II. O litisconsórcio é forma de cumulação subjetiva de ações.

III. A cumulação de causas de pedir implica em cumulação de ações e impõe ao juiz, para rejeitar a pretensão, o exame de cada causa de pedir.

IV. Acumulação de pedidos é forma de cumulação objetiva de ações só admissível quando os pedidos forem logicamente compatíveis entre si.

a) Somente as proposições I e II estão corretas.
b) Somente as proposições II e III estão corretas.
c) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
d) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
e) Somente as proposições III e IV estão corretas.

Pergunta 449 de 471

(TJ-SC – 2013 – TJ-SC – Juiz) Assinale a alternativa correta:

a) Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência.
b) A contestação e a ação declaratória incidental serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas.
c) Os autos serão remetidos para o juízo competente, para que lá o feito prossiga e seja julgado quando for reconhecida a incompetência, suspeição ou impedimento.
d) A reconvenção dispensa a conexão com o pedido principal ou com a defesa; na hipótese, porém, de haver conexão, serão julgados, pedido principal e reconvenção em uma só sentença, não o sendo, em caso contrário.
e) Com a desistência da ação, a reconvenção também será extinta.

Pergunta 450 de 471

(TJ-SC – 2013 – TJ-SC – Juiz) Observadas as proposições a seguir, assinale a alternativa correta:

I. São hipóteses de confissão ficta a revelia, quando em discussão direitos disponíveis, a recusa de comparecimento da parte intimada para depoimento pessoal e a não exibição de coisa ou documento ordenada.

II. Questões prejudiciais externas implicam invariavelmente em suspensão do processo.

III. A questão prejudicial interna simples não sujeita sua resolução à autoridade de coisa julgada.

IV. A ação declaratória incidental pode ser proposta pelo autor, na réplica.

a) Somente as proposições I e II estão corretas.
b) Somente as proposições II e III estão corretas.
c) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
d) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
e) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

Pergunta 451 de 471

(TJ-SC – 2013 – TJ-SC – Juiz) Examine as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Apesar do princípio da persuasão racional, a prova testemunhal não deve ser admitida se já houver, no processo, prova documental sobre o ponto.

II. A prova pericial somente pode ser apresentada mediante laudo, peça escrita elaborada pelo perito e assinada por ele e pelos assistentes técnicos.

III. A própria parte não pode funcionar como assistente técnico.

IV. A inspeção judicial não pode ocorrer a qualquer tempo, devendo suceder a audiência preliminar e anteceder a audiência de instrução e julgamento.

a) Somente as proposições I e II estão corretas.
b) Somente as proposições II e III estão corretas.
c) Somente as proposições I e III estão corretas.
d) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
e) Somente as proposições III e IV estão corretas.

Pergunta 452 de 471

(FMP-RS – 2014 – TJ-MT – Juiz) Quanto ao direito ao contraditório no processo civil, é correto afirmar que:

a) esgota-se no direito de informação e no direito de reação a respeito das alegações de fato e das provas produzidas pelas partes.
b) também chamado de bilateralidade da instância, é um princípio que tem por titulares e destinatários apenas as partes no processo.
c) é o direito de ser informado, de reagir e de influenciar, tendo como titulares e destinatários apenas as partes no processo.
d) é o direito de ser informado, de reagir e de influenciar, tendo como titulares as partes e como destinatário o juiz no processo.
e) nenhuma das afirmações é totalmente correta.

Pergunta 453 de 471

(FMP-RS – 2014 – TJ-MT – Juiz) Quanto à colaboração no processo civil, é correto afirmar que:

a) é uma norma que determina que as partes têm o dever de colaborar entre si para o bom andamento do processo e não diz respeito postura do juiz no processo.
b) é uma versão atualizada do princípio dispositivo em sentido material.
c) é uma versão atualizada do princípio dispositivo em sentido processual.
d) é a versão atualizada do modelo inquisitorial em sentido processual.
e) Nenhuma das afirmações é totalmente correta.

Pergunta 454 de 471

(FMP-RS – 2014 – TJ-MT – Juiz) Para efeitos de antecipação da tutela no processo civil, é correto afirmar que:

a) o juízo de probabilidade requerido para configuração do fumus boni iuris é um juízo de probabilidade estatística.
b) o juízo de probabilidade requerido para configuração do fumus boni iuris é um juízo de normalidade, não tendo necessariamente relação com os fatos alegados no processo pela parte interessada.
c) o juízo de probabilidade requerido para configuração do fumus boni iuris é um juízo de probabilidade lógica, que deve ser formado a partir das provas disponíveis nos autos a respeito das alegações de fato formuladas pela parte interessada.
d) o juízo de probabilidade requerido para configuração do fumus boni iuris é um juízo de simples possibilidade, ligado à eventualidade de um determinado acontecimento narrado pela parte interessada no processo.
e) nenhuma das afirmações é totalmente correta.

Pergunta 455 de 471

(FMP-RS – 2014 – TJ-MT – Juiz) Sobre o dever de fundamentação da sentença, é correto afirmar que:

a) que se esgota na indicação, pelo magistrado, dos motivos que levaram ao seu convencimento, independentemente dos fundamentos alegados pelas partes em suas manifestações processuais.
b) que constitui uma resposta ao pedido de tutela jurisdicional e a última manifestação do direito ao contraditório, tendo o juiz o dever de enfrentar todos os fundamentos alegados pelas partes, nada obstante não tenha o dever de enfrentar todos os argumentos por elas formulados.
c) que é indiferente à validade da sentença, sendo simples motivo de ineficácia relativa a sua ausência na motivação.
d) que constitui uma garantia de boa administração da justiça, cujos contornos democráticos, porém, independem da sua conjugação com o direito fundamental à publicidade no processo.
e) Nenhuma das afirmações é totalmente correta.

Pergunta 456 de 471

(FMP-RS – 2014 – TJ-MT – Juiz) Sobre a tutela específica no processo civil, é correto afirmar que:

a) é sinônimo, em todo e qualquer caso, de tutela inibitória.
b) pode ser obtida, nas prestações de fazer, mediante técnica executiva atípica.
c) é sinônimo, em todo e qualquer caso, de tutela de remoção do ilícito.
d) jamais pode ser identificada com a tutela ressarcitória.
e) Nenhuma das afirmações é totalmente correta.

Pergunta 457 de 471

(FMP-RS – 2014 – TJ-MT – Juiz) Quanto à adequada configuração do direito à tutela inibitória, é correto afirmar que:

a) depende da separação conceitual entre ato ilícito e fato danoso.
b) liga-se ao binômio condenação – execução forçada.
c) dá-se mediante a sua conformação como tutela repressiva específica.
d) pressupõe a ocorrência de um dano irreparável ou de difícil reparação.
e) nenhuma das afirmações é totalmente correta.

Pergunta 458 de 471

(FMP-RS – 2014 – TJ-MT – Juiz) A adoção da repercussão geral, em termos conceituais, depende da configuração do Supremo Tribunal Federal:

a) como uma corte de controle das decisões das instâncias ordinárias, nisso residindo a sua nomofilaquia, tendo por função decidir todos os casos a si apresentados.
b) como uma corte de interpretação, cuja função é dar unidade ao direito mediante a outorga de sentido a elementos textuais e não textuais da ordem jurídica.
c) como uma corte que atua mediante simples cassação das decisões das instâncias ordinárias, sem nenhum papel de revisão.
d) como uma corte de jurisprudência, cuja função é declarar o exato significado outorgado pelo legislador à norma.
e) Nenhuma das afirmações é totalmente correta.

Pergunta 459 de 471

(FMP-RS – 2014 – TJ-MT – Juiz) Na execução por quantia certa, é correto afirmar que:

a) a penhora em dinheiro é preferencial, com o que é prioritária a adoção da técnica da penhora eletrônica.
b) pode o credor adjudicar o bem penhorado, ainda que por preço vil.
c) inexiste espaço para efetivação do direito ao contraditório.
d) o usufruto judicial só pode recair sobre bens imóveis.
e) Nenhuma das afirmações é totalmente correta.

Pergunta 460 de 471

(FMP-RS – 2014 – TJ-MT – Juiz) Sobre o direito probatório no processo civil, é correto afirmar que:

a) são inadmissíveis no processo as provas atípicas.
b) apenas o autor tem o ônus de alegar e provar.
c) a relevância da prova para o esclarecimento dos fatos não tem nada a ver com o direito à sua admissão.
d) inexiste, em qualquer hipótese, direito à inversão do ônus da prova.
e) Nenhuma das afirmações é totalmente correta.

Pergunta 461 de 471

(FMP-RS – 2014 – TJ-MT – Juiz) Quanto ao direito líquido e certo em mandado de segurança, é correto afirmar que:

a) é um conceito de direito material e revela o objeto litigioso do processo.
b) é um conceito ligado à circunstância de o direito poder ser provado por todos os meios juridicamente admissíveis.
c) é um conceito de direito material que, contudo, não constitui o objeto litigioso do processo.
d) é um conceito processual, ligado à circunstância de o direito poder ser provado tão-somente mediante prova documental.
e) nenhuma das afirmações é totalmente correta.

Pergunta 462 de 471

(OFFICIUM – 2012 – TJ-RS – Juiz) Há litisconsórcio unitário quando

a) pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir de modo uniforme para todas as partes.
b) entre as partes houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide.
c) entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir.
d) ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.
e) cada litisconsorte tiver o direito de promover o andamento do processo, devendo todos ser intimados dos respectivos atos.

Pergunta 463 de 471

(OFFICIUM – 2012 – TJ-RS – Juiz) Assinale a assertiva incorreta relativamente à intervenção de terceiros.

a) Distribuída a oposição, serão os opostos citados, na pessoa dos seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.
b) É admissível o chamamento ao processo dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles.
c) Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar indenização à vítima, nos limites contratados da apólice.
d) Em caso de nomeação à autoria, se o nomeado recusar a nomeação, esta ficará sem efeito.
e) Em caso de denunciação à lide pelo autor, o denunciado, comparecendo, assumirá a posição de litisconsorte, mas não poderá aditar a petição inicial.

Pergunta 464 de 471

(OFFICIUM – 2012 – TJ-RS – Juiz) Quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público, os prazos para contestar e para recorrer são

a) idênticos aos prazos das demais partes.
b) em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer.
c) em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
d) de 15 (quinze) dias para contestar e para recorrer.
e) de 30 (trinta) dias para contestar e de 15 (quinze) para recorrer.

Pergunta 465 de 471

(OFFICIUM – 2012 – TJ-RS – Juiz) Assinale a assertiva incorreta.

a) É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
b) É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.
c) Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, podem ser cobrados em execução ou em ação própria.
d) Quando o juiz da causa for arrolado como testemunha e nada souber acerca de fatos que possam influir na causa, simplesmente mandará excluir o seu nome.
e) Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção.

Pergunta 466 de 471

(OFFICIUM – 2012 – TJ-RS – Juiz) Sobre a audiência no procedimento sumário, assinale a assertiva incorreta.

a) O réu terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer resposta, após a tentativa de conciliação.
b) O juiz decidirá de plano, na audiência, a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda.
c) O juiz poderá ser auxiliado por conciliador, na tentativa de obter conciliação.
d) O juiz poderá determinar a conversão do procedimento sumário em ordinário.
e) As partes podem fazer-se representar por prepôsto com poderes para transigir.

Pergunta 467 de 471

(OFFICIUM – 2012 – TJ-RS – Juiz) Em ação indenizatória por perdas decorrentes de expurgos inflacionários nos rendimentos da caderneta de poupança, o autor, após obter juízo de procedência, com trânsito em julgado, promove a liquidação contra o banco depositário da conta, incidente no qual se verifica inexistir diferença a ser restituída. Qual a providência a ser adotada pelo juiz?

a) Declarar a nulidade da ação de conhecimento.
b) Julgar simplesmente extinta a liquidação.
c) Determinar que o banco ingresse com ação rescisória.
d) Inverter os ônus sucumbenciais fixados na sentença da fase de conhecimento.
e) Arbitrar um valor devido, para dar cumprimento à sentença transitada em julgado.

Pergunta 468 de 471

(OFFICIUM – 2012 – TJ-RS – Juiz) Uma vez deferida liminarmente a antecipação total da tutela jurisdicional, sendo ela integralmente cumprida, o magistrado deverá

a) constatando o descabimento do provimento liminar, após concluída a fase cognitiva, extinguir a ação, por perda de objeto, em face da irreversibilidade do provimento antecipatório já efetivado.
b) evidenciado o descabimento da pretensão, julgar improcedente a ação, declarando prejudicada a reversão do provimento liminar, ante o caráter satisfativo e irreversível da medida efetivada liminarmente.
c) diante da incerteza do direito do autor, após travado o contraditório, julgar ainda assim procedente a ação, para confirmar a efetivação da antecipação de tutela, já que seu provimento foi satisfativo.
d) mesmo diante da contrariedade manifestada na contestação, extinguir a ação por perda de objeto, em face do integral cumprimento da liminar pelo demandado.
e) demonstrada a inexistência do direito alegado pelo autor, julgar improcedente a ação, revogando a liminar, e, sendo impossível a reversão do provimento, declarar a reversão de seus efeitos, pela via indenizatória.

Pergunta 469 de 471

(OFFICIUM – 2012 – TJ-RS – Juiz) Em face das disposições sobre o processo cautelar no Código de Processo Civil, considere as assertivas abaixo.

I – Na ação cautelar inominada de sustação de protesto, a contagem do prazo para contestação começa a fluir a partir da juntada aos autos do mandado certificando a execução da medida liminar.

II – Será fixada nos próprios autos da ação cautelar a indenização dos prejuízos suportados pelo requerido, quando não proposta a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias da efetivação da medida cautelar.

III – Verificando a necessidade de realização de justificação prévia, requerida pelo autor, o magistrado deverá intimar as partes para que arrolem suas testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias.

Quais são corretas?

a) Apenas I
b) Apenas II
c) Apenas III
d) Apenas I e II
e) I, II e III

Pergunta 470 de 471

(OFFICIUM – 2012 – TJ-RS – Juiz) Relativamente à ação monitória, assinale a assertiva incorreta.

a) O réu poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, suspendendo a eficácia do mandado inicial.
b) Os embargos independem de prévia segurança do juízo, sendo processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário.
c) Ajuizada execução e realizada a citação, pode o juiz, entendendo que o título executivo carece de certeza, liquidez e exigibilidade, a requerimento da parte, convertê-la em ação monitória.
d) Pode ser realizada a citação por edital, e, não oferecidos embargos pelo réu, ser-lhe-á nomeado curador especial que deverá apresentar embargos.
e) Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.

Pergunta 471 de 471

(OFFICIUM – 2012 – TJ-RS – Juiz) Sobre a ação de consignação em pagamento, considere as assertivas abaixo.

I – A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido e, neste caso, valerá como título executivo.

II- O réu pode alegar, na contestação, que o depósito é insuficiente, o que acarretará a improcedência da ação.

III – Cessam para o devedor os riscos e os juros, quando efetivado o depósito por ele pretendido.

Quais são corretas?

a) Apenas I
b) Apenas II
c) Apenas III
d) Apenas II e III
e) I, II e III

Direito Processual Civil

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