(FCC – 2020 – TJ-MS – Juiz Substituto) O interrogatório do acusado

(FCC – 2020 – TJ-MS – Juiz Substituto) Cabível a absolvição sumária

(FCC – 2020 – TJ-MS – Juiz Substituto) Quanto aos aspectos processuais da Lei de Drogas, correto afirmar que

(FCC – 2020 – TJ-MS – Juiz Substituto) No que toca às sanções disciplinares na fase de execução penal, correto afirmar que

(FCC – 2020 – TJ-MS – Juiz Substituto) Quanto à sentença, correto afirmar que o juiz

(FCC – 2020 – TJ-MS – Juiz Substituto) Quanto às medidas protetivas de urgência, correto afirmar que

(FCC – 2020 – TJ-MS – Juiz Substituto) Em relação aos Juizados Especiais Criminais, correto afirmar que

(FCC – 2020 – TJ-MS – Juiz Substituto) No tocante à revisão criminal, correto afirmar que

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) Caio foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de induzir o uso ilegal de drogas, previsto no artigo 33, parágrafo 2º, da Lei nº 11.343/2006 (apenado com detenção, de 1 ano a 3 anos e multa). Recebida a denúncia, não sendo possível a citação pessoal, o Juiz determinou a citação por edital. Publicado o edital, Caio não compareceu em Juízo e tampouco constituiu advogado. Nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, o Juiz determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional. Na mesma decisão, o Juiz decretou a prisão preventiva de Caio, fundamentando-a no fato de ele ter sido definitivamente condenado, há dois anos, por crime idêntico, bem como para assegurar a aplicação da lei penal. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) Tício foi preso em flagrante por ter praticado o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (apenado com detenção de 3 meses a 2 anos), em razão de ter ido à casa da ex-mulher, violando a medida protetiva anteriormente imposta por Juízo Cível. A Autoridade Policial arbitrou fiança e, uma vez paga, Tício foi posto em liberdade. Intimado posteriormente para prestar depoimento, Tício não comparece, razão pela qual a Autoridade Policial considerou quebrada a fiança, determinando a imediata prisão. Tendo em conta a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) A respeito do assistente da acusação, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) Tício foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime tributário (apenado com reclusão de 2 a 5 anos), em vista de sonegação de imposto, no montante de 1 milhão de reais. Citado, apresentou resposta à acusação, tendo arrolado 8 testemunhas de defesa, duas delas residentes fora da jurisdição, tendo sido expedidas cartas precatórias, com prazo de cumprimento de 90 dias. Ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, com exceção das duas residentes fora da jurisdição, tendo esgotado o prazo de cumprimento da precatória, Tício foi interrogado, abrindo-se vista às partes para apresentação de alegações finais. O órgão de acusação manifestou-se pela absolvição de Tício, por não restar comprovada a autoria. Já a defesa, alegou cerceamento de defesa, por não se aguardar o retorno das cartas precatórias. Conclusos os autos ao Juiz, foi proferida sentença condenatória. Na sentença, a despeito da não imputação pelo órgão da acusação, o Juiz reconheceu a causa de aumento prevista na legislação de crimes tributários, consistente na ocorrência de grave dano à coletividade, pelo valor sonegado, incidindo aumento da pena de 1/3. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) Tício, preso preventivamente por roubo qualificado, foi interrogado por videoconferência. O estabelecimento em que foi recolhido não dispunha de sala própria que garantisse a segurança do juiz e dos demais serventuários. O Juiz, sem motivar a decisão, determinou a realização de interrogatório de Tício, por videoconferência, intimando as partes da decisão, com antecedência de 10 (dez) dias. No dia designado, o defensor do réu acompanhou o ato da sala de audiência do Fórum. Não houve qualquer defensor acompanhando Tício na sala do estabelecimento prisional. Tício e seu advogado também não tiveram entrevista prévia ao interrogatório. Iniciado o ato, o juiz indagou a Tício se ele teve assegurado o direito de entrevista prévia com o defensor e, em caso negativo, se desejava realizar contato telefônico, em linha telefônica própria, com o advogado, no que ele afirmou ter sido suficientemente orientado por seu defensor, em diversas outras oportunidades, seguindo-se o interrogatório. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) Tendo em conta as disposições do Código de Processo Penal relacionadas à prova, exame de corpo e delito e perícias em geral, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) Tendo em conta a Lei das Organizações Criminosas, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) Tendo em vista a Lei de Lavagem de Dinheiro e a Lei de Prisão Temporária, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) A respeito das disposições processuais penais constantes da Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral) e da Lei nº 11.101/05 (Recuperação Judicial e Falência), assinale a alternativa correta.

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) Francisca foi agredida violentamente por Carlos, com quem é casada, após uma discussão ocorrida dentro de um bar. Das lesões resultaram graves sequelas, entre elas a perda da visão de um de seus olhos. O casal não possui filhos, Carlos está desempregado e o único bem que possui é a residência do casal. Não há nenhuma ocorrência registrada contra ele. Sentindo-se ameaçada e com medo de novas agressões, Francisca procurou a delegacia de proteção e violência contra a mulher. Considerando a situação hipotética, julgue os itens seguintes.
I As medidas protetivas de urgência não poderão ser requeridas diretamente por Francisca, sendo obrigatória a representação à autoridade policial ou ao Ministério Público.
II Em todos os atos processuais cíveis e criminais, Francisca, por estar em situação de violência doméstica e familiar, deverá estar acompanhada de advogado.
III O magistrado poderá determinar o afastamento de Francisca do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens e alimentos.
Assinale a opção correta.

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) Acerca de princípios processuais constitucionais, assinale a opção correta.

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) No que se refere a inquérito policial, assinale a opção correta.

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) O Ministério Público ofereceu denúncia contra Paulo em razão de ele, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo por um comparsa não identificado, ter subtraído de uma pessoa R$ 80 e um aparelho celular que custava R$ 700. Perseguido por populares, Paulo foi preso com os produtos do crime. Não houve apreensão da arma utilizada no crime. Após confissão espontânea do crime, Paulo foi condenado à pena mínima pela prática do crime de roubo simples, pois, na sentença, alegou-se que a arma de fogo não havia sido utilizada pelo réu nem apreendida à época dos fatos. Tanto o Ministério Público quanto a defesa, no entanto, recorreram da sentença: o Ministério Público requereu o reconhecimento das qualificadoras de concurso de pessoas e emprego de arma de fogo; a defesa, por sua vez, requereu o reconhecimento da tentativa e a aplicação de pena aquém do mínimo, alegando atenuante da confissão espontânea e aplicação do princípio da insignificância. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) A respeito de ação penal, julgue os itens seguintes.
I Crimes contra a ordem tributária são de ação penal pública condicionada a representação e lançamento definitivo do crédito tributário.
II Crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiro no exterior são de ação penal pública condicionada a representação da vítima.
III O crime de constranger alguém, com o intuito de favorecimento sexual, prevalecendo-se da condição de superior hierárquico, é de ação pública incondicionada.
IV O crime de praticar conjunção carnal na presença de menor de quatorze anos de idade, com o fim de satisfazer lascívia de outrem, é de ação pública condicionada a representação.
V Não promovendo o Ministério Público a ação penal no prazo legal, o ofendido ou seu representante legal poderá intentar ação penal privada.
Estão certos apenas os itens

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) Durante revista regular no interior de um presídio, um revólver foi encontrado na posse de Antônio, que cumpria pena no regime semiaberto, o que constitui falta grave. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) Acerca de nulidades no processo penal, julgue os itens a seguir.
I É relativa a nulidade do julgamento pelo júri quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.
II É válida a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia e não resuma os fatos em que se baseia.
III Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia.
IV É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, independentemente de prejuízo às partes.
V É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação ou em casos de recurso de ofício.
Estão certos apenas os itens

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) Foi encaminhado ao Ministério Público inquérito policial que apurou apropriação de R$ 1 milhão por funcionário público em razão de seu cargo. O parquet, então, solicitou ao juiz o arquivamento do inquérito, por ter constatado vício no procedimento investigatório. Apesar de entender que as provas constantes no inquérito policial eram boas, o juiz atendeu ao pleito do Ministério Público e homologou o arquivamento do inquérito. O Estado ficou inconformado com essa decisão. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) Na madrugada de determinado dia, João e Fernando, em conluio, dirigiram-se ao galpão de um porto com a intenção de furtar um barco guardado no local. Enquanto Fernando subtraía o bem — após ter escalado um muro e arrombado um portão, deixando vestígios —, João observava o movimento de transeuntes com o intuito de garantir que Fernando realizasse o furto sem ser visto. Reconhecidos por testemunhas, João e Fernando foram presos. Concluída a instrução criminal, o juiz proferiu a sentença em que reconheceu os fatos, confirmados apenas por testemunhas. João possuía extensa folha de antecedentes, constante em inquéritos policiais, além de duas condenações definitivas anteriores ao presente ato criminoso, tendo sido uma delas cumprida seis anos antes desse fato. Nessa situação hipotética, na dosimetria da pena de João, o juiz

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) A respeito de julgamento por tribunal do júri, assinale a opção correta.

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) Cinco dias antes do julgamento pelo tribunal do júri, Danilo ingressou com pedido para ser assistente da acusação no processo no qual seu genitor fora acusado de matar sua genitora, tendo o juiz indeferido o pedido. De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, contra essa decisão cabe

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) A sociedade comercial da qual Pedro participava na condição de sócio-gerente suprimiu ICMS do estado do Pará mediante lançamento indevido de crédito no livro de apuração do ICMS. Foi instaurado inquérito policial contra Pedro e, após verificar o lançamento definitivo do crédito tributário, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Pedro e requereu o sequestro dos bens imóveis de propriedade do denunciado. A denúncia foi recebida, e o pedido de sequestro dos bens foi deferido pelo juiz. Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) A respeito de jurisdição e competência no processo penal, assinale a opção correta.

(FCC – 2019 – TJ-AL – Juiz Substituto) Quanto aos aspectos processuais da Lei de Execução Penal,

(FCC – 2019 – TJ-AL – Juiz Substituto) No procedimento comum,

(FCC – 2019 – TJ-AL – Juiz Substituto) Ao final da primeira fase do procedimento do júri,

(FCC – 2019 – TJ-AL – Juiz Substituto) Cabível habeas corpus quando

(FCC – 2019 – TJ-AL – Juiz Substituto) Em matéria de competência,

(FCC – 2019 – TJ-AL – Juiz Substituto) No julgamento da apelação, o Tribunal

(FCC – 2019 – TJ-AL – Juiz Substituto) Em tema de nulidades, correto afirmar que

(FCC – 2019 – TJ-AL – Juiz Substituto) Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, o

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) De acordo com a Lei de Execução Penal, caso seja verificada a exigência de que o sentenciado cumpra medida além dos limites fixados na sentença, deverá ser instaurado o incidente

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) Considerando-se exclusivamente o entendimento sumulado do STJ, é correto afirmar que o juiz de direito substituto agirá corretamente se

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a opção correta acerca do instituto do desaforamento do tribunal do júri.

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) De acordo com a legislação vigente acerca de recursos em geral no processo penal, assinale a opção correta.

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) Ao receber ação penal para o processamento de crime de lavagem de valores, de acordo com a legislação especial que trata do assunto, o juiz de direito substituto atuará corretamente no caso de

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) De acordo com o Código de Processo Penal, na audiência de instrução para a colheita de depoimento de testemunha, o juiz

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) Com relação às características do inquérito policial (IP), assinale a opção correta.

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) Caso seja verificada conexão probatória entre fatos concernentes a crimes de competência da justiça estadual e a crimes de competência da justiça federal, é correto afirmar que

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) Com referência à aplicação das medidas cautelares e à concessão da liberdade provisória, assinale a opção correta.

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) De acordo com a jurisprudência do STF, julgue os itens que se seguem, a respeito do procedimento do tribunal do júri.
I Caso a inimputabilidade seja a única tese defensiva, não sendo o caso de impronúncia ou de absolvição sumária sem imposição de medida de segurança, o juiz poderá, desde logo, proferir absolvição sumária imprópria, impondo ao acusado o cumprimento de medida de segurança.
II Havendo dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o tribunal poderá determinar o desaforamento do julgado do tribunal do júri para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, devendo, para tanto, ser ouvida a defesa.
III Em razão do efeito devolutivo amplo e inerente à apelação criminal, o julgamento pelo tribunal não se restringe aos fundamentos invocados no apelo interposto contra decisão do tribunal do júri.
IV O princípio da soberania dos veredictos não impede que o tribunal competente, em sede de revisão criminal, desconstitua decisão do tribunal do júri, e, reexaminando a causa, prolate provimento absolutório.
Estão certos apenas os itens

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) Acerca do benefício do sursis processual previsto na Lei n.º 9.099/1995, é correto afirmar que

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) No que tange a interceptação das comunicações telefônicas e a disposições relativas a esse meio de prova, previstas na Lei n.º 9.296/1996, assinale a opção correta.

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) Assinale a alternativa correta em relação ao quanto previsto na Lei de Drogas.

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) Quanto à prisão temporária, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) Quanto às disposições presentes na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) Quanto às provas, assinale a alternativa correta, segundo o quanto previsto no Código de Processo Penal.

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) Assinale a alternativa correta, nos termos do quanto previsto no Código de Processo Penal.

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) Em relação à violência doméstica e ao quanto previsto na Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) Em relação ao procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) Em relação à fiança, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) Assinale a alternativa correta quanto à competência e o seu regramento previsto no Código de Processo Penal.

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) Assinale a alternativa correta a respeito de procedimento e provas no Código de Processo Penal.

(CESPE – 2019 – TJ-PR – Juiz Substituto) Acerca do princípio da identidade física do juiz, é correto afirmar que

(CESPE – 2019 – TJ-PR – Juiz Substituto) À luz da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação a respeito dos sujeitos do processo penal, é correto afirmar que

(CESPE – 2019 – TJ-PR – Juiz Substituto) A respeito do procedimento de competência do tribunal do júri, assinale a opção correta.

(CESPE – 2019 – TJ-PR – Juiz Substituto) Acerca de ação penal e de procedimentos especiais no processo penal, assinale a opção correta.

(CESPE – 2019 – TJ-PR – Juiz Substituto) No que se refere a sentença e recursos no processo penal, assinale a opção correta.

(CESPE – 2019 – TJ-PR – Juiz Substituto) A respeito de competência jurisdicional, é correto afirmar que

(CESPE – 2019 – TJ-PR – Juiz Substituto) A respeito de garantias e prerrogativas legais na condução da persecução penal, assinale a opção correta.

(CESPE – 2019 – TJ-PR – Juiz Substituto) Considerando os dispositivos legais e o entendimento dos tribunais superiores acerca de aspectos processuais da execução penal, assinale a opção correta.

(CESPE – 2019 – TJ-PR – Juiz Substituto) Acerca de institutos e situações afetas ao Estatuto do Desarmamento, à Lei Antidrogas, à Lei Maria da Penha e à Lei das Interceptações Telefônicas, assinale a opção correta.

(CESPE – 2019 – TJ-PR – Juiz Substituto) No que tange a juizado especial criminal estadual, julgue os itens seguintes, quanto ao entendimento do STJ acerca de competência e suspensão condicional do processo.
I Em se tratando de processo penal que tramita em juizado especial criminal, a proposta de suspensão condicional do processo antes do oferecimento da resposta à acusação não enseja a nulidade do processo.
II A depender da gravidade do resultado decorrente de infração penal incursa na Lei Maria da Penha, os benefícios da suspensão condicional do processo têm aplicação imediata.
III Para a concessão da suspensão condicional do processo, é necessário, além do preenchimento dos requisitos objetivos, o atendimento às exigências de ordem subjetiva do acusado.
Assinale a opção correta.

I Em se tratando de processo penal que tramita em juizado especial criminal, a proposta de suspensão condicional do processo antes do oferecimento da resposta à acusação não enseja a nulidade do processo.
II A depender da gravidade do resultado decorrente de infração penal incursa na Lei Maria da Penha, os benefícios da suspensão condicional do processo têm aplicação imediata.
III Para a concessão da suspensão condicional do processo, é necessário, além do preenchimento dos requisitos objetivos, o atendimento às exigências de ordem subjetiva do acusado.
Assinale a opção correta.

(CESPE – 2019 – TJ-BA – Juiz de Direito Substituto) Tendo como fundamento a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, a respeito de ação penal.

(CESPE – 2019 – TJ-BA – Juiz de Direito Substituto) Acerca de prisão, de liberdade provisória e de medidas cautelares, assinale a opção correta, com base no entendimento dos tribunais superiores.

(CESPE – 2019 – TJ-BA – Juiz de Direito Substituto) Acerca dos meios de prova no processo penal, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.

(CESPE – 2019 – TJ-BA – Juiz de Direito Substituto) Davi, servidor público comissionado municipal sem vínculo efetivo com a prefeitura do respectivo município, foi denunciado pelo suposto cometimento do delito de peculato — art. 312 do CP. Durante o IP, Davi foi interrogado na presença de seu advogado. Na fase judicial da persecução penal, ao chefe de sua repartição foi encaminhada notificação, que não foi considerada cumprida em razão da exoneração do servidor; no local, noticiaram que ele continuava residindo no endereço mencionado no inquérito. Após o recebimento da denúncia, considerando-se que o servidor estava em local incerto, foi determinada sua citação por edital. O advogado constituído pelo réu, após tomar conhecimento da tramitação da ação penal, apresentou resposta à acusação, nos termos do art. 396 do CPP. Posteriormente, ainda que não intimado pessoalmente, Davi compareceu à audiência designada. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

(CESPE – 2019 – TJ-BA – Juiz de Direito Substituto) Acerca dos procedimentos processuais penais no Brasil, julgue os itens a seguir.
I Nos crimes contra a propriedade imaterial que deixem vestígios, o exame do corpo de delito será condição de procedibilidade para o exercício da ação penal.
II No procedimento sumário, o prazo para resposta à acusação é de cinco dias.
III Registro de depoimento tomado na audiência de instrução por meio audiovisual terá de ser encaminhado às partes, sendo obrigatória a transcrição.
IV No procedimento por crime funcional, em caso de ilícito afiançável, o réu será notificado para apresentar defesa preliminar por escrito no prazo de quinze dias.
Estão certos apenas os itens

(CESPE – 2019 – TJ-BA – Juiz de Direito Substituto) Acerca de nulidades no processo penal, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.

(CESPE – 2019 – TJ-BA – Juiz de Direito Substituto) Acerca dos procedimentos relativos aos processos de competência do tribunal do júri, assinale a opção correta.

(CESPE – 2019 – TJ-BA – Juiz de Direito Substituto) Assinale a opção correta, acerca de recursos no processo penal.

(CESPE – 2019 – TJ-BA – Juiz de Direito Substituto) Acerca da competência no processo penal, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.

(CESPE – 2019 – TJ-BA – Juiz de Direito Substituto) A respeito de questões prejudiciais e processos incidentes, assinale a opção correta.

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) Sobre a restituição das coisas apreendidas e medidas assecuratórias, é correto afirmar que

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) Assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) A competência criminal:

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) Com relação à prisão domiciliar, medidas cautelares e fiança, é correto afirmar que

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) Assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) De acordo com as regras processuais do procedimento relativo aos crimes dolosos contra a vida:

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) Com relação às nulidades e aos recursos em geral, é correto afirmar que

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) No que toca à execução penal:

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) Assinale a alternativa correta com relação às disposições processuais penais especiais.

(CESPE – 2018 – TJ-CE – Juiz Substituto) Julgue os itens a seguir, a respeito do inquérito policial e das disposições preliminares do Código de Processo Penal.
I Aos processos em curso, a lei processual penal será aplicada imediatamente, mantendo-se, todavia, os atos praticados sob a égide da lei anterior.
II Caso tome conhecimento da existência de novas provas, a autoridade policial poderá determinar o arquivamento do inquérito e proceder a novas diligências.
III Ocorrendo o arquivamento do inquérito por falta de fundamentos para a denúncia, a autoridade policial poderá dar continuidade à investigação se tiver notícia de outras provas.
IV A autoridade policial poderá manter o indiciado incomunicável por até cinco dias se essa medida for indispensável à investigação.
Estão certos apenas os itens

(CESPE – 2018 – TJ-CE – Juiz Substituto) Acerca dos princípios penais constitucionais e dos direitos fundamentais do cidadão à luz da CF, julgue os itens a seguir.
I São princípios processuais penais expressos na CF a presunção de não culpabilidade, o devido processo legal e o direito do suspeito ou indiciado ao silêncio.
II O direito processual penal compreende o conjunto de normas jurídicas destinadas a regular o modo, os meios e os órgãos do Estado encarregados do exercício do jus puniendi.
III A CF determina que o Brasil se submeta à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, porém veda absolutamente a entrega de brasileiro naturalizado a jurisdição estrangeira.
IV De acordo com o princípio da irretroatividade da lei processual penal, a regra nova não pode retroagir, mesmo quando eventualmente beneficiar o réu.
Estão certos apenas os itens

(CESPE – 2018 – TJ-CE – Juiz Substituto) Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do processo penal, da execução penal e dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

(CESPE – 2018 – TJ-CE – Juiz Substituto) Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores com relação ao processo penal e às nulidades processuais, assinale a opção correta.

(CESPE – 2018 – TJ-CE – Juiz Substituto) Considerando a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, acerca da ação civil ex delicto, da competência, da jurisdição e dos processos incidentes.

(CESPE – 2018 – TJ-CE – Juiz Substituto) Acerca das questões probatórias e das nulidades processuais penais, assinale a opção correta, à luz da doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores.

(CESPE – 2018 – TJ-CE – Juiz Substituto) Em relação aos direitos das partes diante da determinação da prova pericial, julgue os itens a seguir.
I O juiz não poderá negar pedido de realização de perícia requerido oportunamente pela defesa do réu.
II A perícia do DNA de suspeito coletado de utensílios usados ou descartados por ele é ilícita se não tiver havido o assentimento dele.
III Em até dez dias do início da perícia, as partes podem apresentar quesitos a ser respondidos pelos peritos.
IV As partes têm direito de requerer nova perícia ou a sua complementação, desde que o façam dentro do prazo marcado pelo juiz.
Estão certos apenas os itens

(CESPE – 2018 – TJ-CE – Juiz Substituto) A interposição de recurso em sentido estrito é cabível

(CESPE – 2018 – TJ-CE – Juiz Substituto) A respeito da teoria geral dos recursos e dos recursos penais em geral, assinale a opção correta.

(CESPE – 2018 – TJ-CE – Juiz Substituto) O habeas corpus

(CESPE – 2018 – TJ-CE – Juiz Substituto) A respeito dos sujeitos do processo penal, assinale a opção correta.

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) Em relação à prisão temporária, prevista na Lei nº 7.960/1989, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) Expedido mandado de prisão contra réu condenado, o executor do mandado, encontrando-o em casa de terceiro, e no período noturno, deverá

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) Sobre a questão prejudicial, é correto afirmar que

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) Quanto às medidas assecuratórias, é correto afirmar que

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) Quanto às provas no processo penal, é correto afirmar que

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) Quanto à sentença penal, é correto afirmar que

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) Reconheceu o artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, a instituição do júri. Quanto a ela, é correto afirmar que

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) Quanto aos recursos, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) Quanto à Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) São princípios constitucionais processuais penais explícitos e implícitos, respectivamente:

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) Analise as afirmativas a seguir.
I. Segundo o Código de Processo Penal, a “emendatio libelli” exige que seja assegurada ao acusado vista sobre a possível modificação da classificação jurídica do fato, para incidência de crime mais gravemente apenado.
II. “Y” foi denunciado por tentativa de furto simples. Encerrada a instrução, a prova coligida aponta para a prática de furto qualificado consumado, a exigir a providência do art. 384 do CPP (“mutatio libelli”). O Promotor de Justiça oficiante recusou-se a aditar a denúncia e, remetidos os autos ao Procurador Geral de Justiça, este avalizou a recusa. Neste caso, nada restará ao magistrado fazer, a não ser proferir sentença pelo crime constante da inicial.
III. No caso de “mutatio libelli”, não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, o assistente de acusação poderá fazê-lo, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o Juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento.
IV. É admissível a “mutatio libelli” em segundo grau de jurisdição. Assinale a alternativa correta.

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) A, nascido em 07/02/1963, foi denunciado pelo Ministério Público em 08/01/1993 como incurso no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, por fato ocorrido em 02/07/1992. A denúncia foi recebida em 02/02/1994. O réu foi citado por edital e não compareceu ao ato designado para o interrogatório. O processo prosseguiu. O réu foi pronunciado nos termos da denúncia em 15/12/1998. O processo foi suspenso, porque o réu não foi encontrado para ser intimado pessoalmente da pronúncia. Entrou em vigor a Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008, que criou a possibilidade da intimação da pronúncia por edital. Com referência a essa situação hipotética, de acordo com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) No tocante aos procedimentos atinentes aos crimes de competência do Tribunal do Júri, analise as afirmativas a seguir.
I. Os jurados poderão formular diretamente perguntas ao ofendido e às testemunhas.
II. Durante a sessão de julgamento não é permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte.
III. O desaforamento pode ser requerido se o interesse da ordem pública o reclamar ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado e, ainda, em razão do comprovado excesso de serviço.
IV. O Juiz, na fase do sumário da culpa, absolverá desde logo o acusado, quando provada a inexistência do fato; provado não ser ele autor ou partícipe do fato; o fato não constituir infração penal; demonstrada a inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei nº 2.848/1940, não sendo está a única tese defensiva.
De acordo com o Código Processual Penal, estão corretas apenas as afirmativas

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) Analise as afirmativas a seguir, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Segundo a Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, o depoimento especial reger-se-á por protocolos e será realizado uma única vez em sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado, sendo vedada a tomada de novo depoimento especial, salvo quando houver pedido expresso do Ministério Público ou da defesa do acusado.
( ) Segundo a Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, realizado o acordo de colaboração, será remetido ao Juiz para homologação, o qual deverá verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade, podendo recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais, ou adequá-la ao caso concreto.
( ) Segundo a Lei nº 7.960/1989, que regula a prisão temporária, esta possui caráter cautelar voltado à investigação policial, não podendo ser decretada ou subsistir se já houver processo ou tiver sido oferecida a denúncia.
( ) Segundo a Lei nº 11.340/2006, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o Juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, dentre outras: suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente; restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
A sequência está correta em

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) Em relação à competência no processo penal, analise as afirmativas a seguir, marque V para as verdadeiras e F para as falsas. ( ) Na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso de jurisdições da mesma categoria, prepondera a do lugar da infração a qual for cominada a pena mais grave. ( ) A competência será determinada pelo domicílio ou residência da vítima quando o lugar da infração for desconhecido. ( ) A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor. ( ) A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. ( ) A competência será determinada pela continência nas hipóteses de concurso formal, erro na execução e resultado diverso do pretendido. A sequência está correta em

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) Sobre as nulidades no processo penal, analise as afirmativas a seguir, marque V para as verdadeiras e F para as falsas. ( ) O Juiz poderá, ao proferir sentença condenatória, aplicar a agravante da reincidência, ainda que ela não tenha sido descrita na denúncia, não configurando ofensa ao princípio da correlação. ( ) A ausência de quesito obrigatório nos julgamentos do Tribunal do Júri é causa de nulidade absoluta. ( ) A ausência de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia constitui mera irregularidade sanável pela nomeação de defensor dativo. ( ) A nulidade decorrente da citação, por edital, de réu preso só será verificada se o denunciado estiver custodiado no mesmo estado em que atuar o Juiz processante. A sequência está correta em

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) No tocante aos procedimentos da lei processual penal e de leis extravagantes, analise as afirmativas a seguir.
I. No procedimento relativo à execução das medidas socioeducativas, será adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil, não se exigindo, contudo, a realização de preparo para a interposição dos recursos, cujo prazo para o Ministério Público e para a defesa, salvo nos embargos de declaração, será sempre de 10 (dez) dias.
II. No procedimento relativo às infrações penais da lei de organização criminosa, o prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, referentes ao colaborador, poderá ser suspenso por até 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.
III. No procedimento dos Juizados Especiais Criminais, caberá a oposição de embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão, no prazo de 02 (dois) dias, contados da ciência da decisão.
IV. No procedimento da lei antidrogas, após o oferecimento da denúncia, deverá o Juiz imediatamente recebê-la ou rejeitá-la. No caso de recebimento, deverá determinar a intimação do réu para apresentação de defesa prévia.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativas

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) Sobre as provas no processo penal, analise as afirmativas.
I. A serendipidade tem sido admitida em julgamentos recentes do Superior Tribunal de Justiça envolvendo provas obtidas mediante interceptação telefônica judicialmente autorizada, não gerando irregularidade do inquérito policial, tampouco ilegalidade na ação penal.
II. Nos termos da Lei nº 12.850/2013, são permitidos, dentre outros, os seguintes meios de obtenção da prova: colaboração premiada; ação controlada; interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas; cooperação jurídica internacional, desde que as provas obtidas tenham como parâmetro de validade a lei do local onde foram produzidas e o meio de sua obtenção não ofenda a ordem pública, a soberania nacional e os bons costumes brasileiros.
III. Nos crimes de violência doméstica são admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde, sendo prescindível a realização do exame de corpo de delito para fins de comprovar a materialidade delitiva.
IV. Nos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, independentemente de autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.
V. Nos termos do Código de Processo Penal, considera-se vestígio a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.
Estão corretas apenas as afirmativas

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) Considerando as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir.
I. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do Juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação.
II. Da decisão que denegar a apelação ou julgá-la deserta é cabível carta testemunhável, que será requerida ao diretor de secretaria ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes, devendo o requerente indicar as peças do processo que deverão ser trasladadas.
III. O Código de Processo Penal não prevê expressamente a legitimidade do Ministério Público para impetração de habeas corpus, sendo esta decorrente de sua atuação como custos legis.
IV. A falta ou a nulidade da citação fica sanada quando o réu comparece antes de o ato consumar-se, mesmo que o faça, expressamente, para o único fim de arguir a falta ou a nulidade.
A partir da análise, conclui-se que está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

(VUNESP – 2018 – TJ-RS – Juiz de Direito Substituto) A respeito dos prazos previstos no CPP e em leis espe- ciais, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2018 – TJ-RS – Juiz de Direito Substituto) Assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2018 – TJ-RS – Juiz de Direito Substituto) Assinale a alternativa correta sobre o Tribunal do Júri.

(VUNESP – 2018 – TJ-RS – Juiz de Direito Substituto) Assinale a alternativa correta em relação às assertivas a seguir.

(VUNESP – 2018 – TJ-RS – Juiz de Direito Substituto) Em relação aos enunciados a seguir, assinale o que representa entendimento já sumulado pelo STJ.

(VUNESP – 2018 – TJ-RS – Juiz de Direito Substituto) O juiz, ao proferir sentença condenatória,

(VUNESP – 2018 – TJ-RS – Juiz de Direito Substituto) Sobre prisão e medidas cautelares, é correto afirmar:

(VUNESP – 2018 – TJ-RS – Juiz de Direito Substituto) A respeito das provas, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2018 – TJ-RS – Juiz de Direito Substituto) Assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) Em matéria de citações e intimações, é correto afirmar que

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) Quanto aos recursos em matéria criminal, é correto afirmar que

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) A legitimidade para a propositura de ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) No que diz respeito ao exame de corpo de delito e às perícias em geral, é correto afirmar que

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) A decisão de pronúncia

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) Durante o inquérito, o advogado

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) No tocante aos sujeitos do processo, é correto afirmar que

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) No procedimento comum, após o oferecimento da resposta pelo acusado, o juiz deverá absolvê-lo sumariamente quando

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) No tocante aos juizados especiais criminais, é correto afirmar que

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) Cabe a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) Acerca da divisão do exercício da jurisdição entre os diversos órgãos jurisdicionais, assinale a opção correta.

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) Tendo em vista que a nulidade no processo penal pode ser definida como um defeito jurídico que torna inválido ou destituído de valor jurídico um ato ou o processo, assinale a opção correta de acordo com a legislação processual penal brasileira e com o entendimento dos tribunais superiores acerca dos efeitos e extensão dos atos praticados em desconformidade com o modelo legal.

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) Com base no entendimento dos tribunais superiores sobre os incidentes e os procedimentos afetos às execuções penais, assinale a opção correta.

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) Pedro e Maria praticaram, em concurso, o crime de lesão corporal seguida de morte. Pedro foi preso em flagrante delito e Maria, por ser a mandante e não estar na cena do crime, e também por estarem ausentes os requisitos da prisão preventiva, respondeu o processo em liberdade. Ambos foram condenados na instância a quo: Pedro, a dez anos de reclusão; Maria, a onze anos e seis meses de reclusão em regime inicial fechado. Apenas Maria recorreu.
Nessa situação hipotética, a decisão do recurso interposto por Maria

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) Acerca das modalidades de exceção previstas no CPP, assinale a opção correta, considerando o entendimento dos tribunais superiores.

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) A competência pode ser entendida como delimitação da jurisdição. A respeito dessa matéria, assinale a opção correta.

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) Considerando os princípios que norteiam o interrogatório do acusado e os requisitos para a realização desse ato, assinale a opção correta.

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) João, maior de setenta anos de idade ao tempo do fato, foi condenado pelo crime de estelionato à pena privativa de liberdade de quatro anos e três meses de reclusão em regime inicial semiaberto e, ainda, ao pagamento de cinquenta dias-multa, fixado o valor de um vinte avos do salário mínimo vigente.
Nessa situação hipotética, conforme o CPP,

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) Em relação ao procedimento do tribunal do júri, assinale a opção correta.

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) No que se refere a prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, assinale a opção correta.

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) No juizado especial criminal, a suspensão do processo

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) Acerca da transação penal no juizado especial, assinale a opção correta.

(FCC – 2017 – TJ-SC – Juiz de Direito) Nas ações penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal, estabelece a Lei no 8.038/90:
Art. 7o Recebida a denúncia ou a queixa, o relator designará dia e hora para o interrogatório, mandando citar o acusado ou querelado e intimar o órgão do Ministério Público, bem como o querelante ou o assistente, se for o caso.
No que tange ao interrogatório do acusado,

(FCC – 2017 – TJ-SC – Juiz de Direito) A Lei no 11.343/2006 – Lei de Drogas, estabelece em seu art. 59 – Nos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei, o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória.
Este dispositivo legal

(FCC – 2017 – TJ-SC – Juiz de Direito) Recebendo o juiz os autos do inquérito policial com pedido de prazo para conclusão, sem provocação da autoridade policial ou do Ministério Público,

(FCC – 2017 – TJ-SC – Juiz de Direito) Concluído o Inquérito Policial pela polícia judiciária, o órgão do Ministério Público requer o arquivamento do processado. O Juiz, por entender que o Ministério Público do Estado de Santa Catarina não fundamentou a manifestação de arquivamento, com base no Código de Processo Penal, deverá

(FCC – 2017 – TJ-SC – Juiz de Direito) Considere os Casos 1 e 2 abaixo. Caso 1: Iniciada a prática de homicídio em Florianópolis, a morte da vítima ocorreu em Itajaí e a prisão do acusado em Blumenau.
Caso 2: Delito de menor potencial ofensivo foi praticado em Itajaí e se consumou no Balneário de Camboriú, não sendo possível a transação penal.
É competente para julgar as ações penais,

(FCC – 2017 – TJ-SC – Juiz de Direito) A sentença penal condenatória foi proferida por juiz de direito que, posteriormente, foi promovido ao Tribunal de Justiça e, como desembargador, não pode participar do julgamento da apelação interposta pelo condenado. A razão processual de tal vedação é:

(FCC – 2017 – TJ-SC – Juiz de Direito) Segundo a Lei de Execução Penal, o preso, condenado com trânsito em julgado, poderá ter a execução da sua pena fiscalizada por meio da monitoração eletrônica, quando o juiz

(FCC – 2017 – TJ-SC – Juiz de Direito) O regime disciplinar diferenciado, de cumprimento da pena, apresenta as seguintes características:
I – duração máxima de trezentos e sessenta dias, até o limite de um sexto da pena aplicada.
II – recolhimento em cela individual.
III – visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas.
IV o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol.
V – não poderá abrigar presos provisórios.

(FAURGS – 2016 – TJ-RS – Juiz de Direito) “M” foi presa em flagrante por suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas), tendo em vista trazer consigo, expor à venda e guardar, para fins de comercialização, 12 (dozE) tubos plásticos com cocaína em pó e 8 (oito) porções de maconha. Por vislumbrar presentes os requisitos necessários, o Juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante em preventiva. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal competente, aduzindo, em síntese, a necessidade de concessão da prisão domiciliar, para que “M” possa amamentar seu bebê, que tem apenas 2 (dois) meses de vida.
Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

(FAURGS – 2016 – TJ-RS – Juiz de Direito) Com relação às provas no Processo Penal brasileiro, assinale a alternativa correta.

(FAURGS – 2016 – TJ-RS – Juiz de Direito) Acerca dos defeitos processuais, do sistema recursal criminal e dos remédios impugnativos autônomos, assinale a alternativa INCORRETA.

(FAURGS – 2016 – TJ-RS – Juiz de Direito) Sobre os princípios do processo penal, assinale a alternativa correta.

(FAURGS – 2016 – TJ-RS – Juiz de Direito) Sobre prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, assinale a alternativa correta.

(FAURGS – 2016 – TJ-RS – Juiz de Direito) Sobre a sentença em matéria criminal, considere as afirmações abaixo.
I – A sentença penal absolutória implica, obrigatoriamente, a concessão da liberdade do réu que tenha respondido ao processo enquanto se encontrava preso preventivamente, bem como na cessação das medidas cautelares diversas eventualmente aplicadas.
II – Ainda que tenham sido identificados no curso do processo os prejuízos sofridos pela vítima da infração penal, a sentença condenatória não poderá fixar valores a título de reparação do dano, pois essa atribuição é de competência exclusiva da jurisdição cível no âmbito da ação ex delicto.
III – Em caso de sentença condenatória, o juiz poderá decidir sobre a imposição de prisão preventiva ou medidas cautelares diversas ao réu que tenha respondido ao processo em liberdade, não sendo necessário, todavia, que apresente fundamentos para a manutenção das medidas anteriormente decretadas.
Quais estão corretas?

(FAURGS – 2016 – TJ-RS – Juiz de Direito) Sobre recursos em matéria criminal, considere as afirmações abaixo.
I – A interposição de Recurso em Sentido Estrito em face de decisão de pronúncia por apenas um réu aproveitará aos demais acusados, ainda que não tenham recorrido, sendo obrigatória a suspensão do feito em primeira instância até o julgamento pelo Tribunal de Justiça.
II – Da decisão que indefere o pedido de restituição de bens apreendidos no curso de inquérito policial, caberá a interposição de Recurso de Apelação.
III – Da decisão que nega seguimento aos recursos Especial e Extraordinário, caberá a interposição de Agravo de Instrumento, no prazo de 10 dias.
Quais estão corretas?

(CESPE – 2016 – TJ-AM – Juiz de Direito) Em relação à competência no processo penal e à jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

(CESPE – 2016 – TJ-AM – Juiz de Direito) A respeito das medidas cautelares, assinale a opção correta.