Jogar Quiz – Licínia Rossi

Pergunta 1 de 362

(CESPE – 2020 – MPE-CE – Promotor de Justiça) Acerca de associações, habilitação de crédito na falência, recuperação judicial e títulos de crédito, julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ.
I A regra do Código Civil que prevê a responsabilidade subsidiária dos sócios de sociedade simples, caso os bens da sociedade não lhe cubram as dívidas, aplica-se às associações civis.
II Em razão de sua natureza alimentar, os créditos decorrentes de honorários advocatícios se equiparam aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência.
III É legítima a cláusula de plano de recuperação judicial que suspenda protesto apenas em relação à sociedade empresária em recuperação, sob a condição resolutiva do cumprimento do plano de recuperação, mas que mantenha ativo o protesto existente em relação a coobrigado.
IV A mera vinculação de nota promissória a contrato de abertura de crédito não é apta a retirar a autonomia do referido título cambial.
Estão certos apenas os itens

A) I e II.
B) I e IV.
C) II e III.
D) I, III e IV.
E) II, III e IV.

Pergunta 2 de 362

(CESPE – 2020 – MPE-CE – Promotor de Justiça) De acordo com a jurisprudência do STJ, a proteção dada à impenhorabilidade do bem de família se aplica a

A) bem imóvel do devedor em execução promovida para o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem que originou o débito.
B) imóvel único do devedor que esteja alugado a terceiros, se for demonstrado que a renda da locação é utilizada para subsistência ou moradia da família do devedor.
C) vaga de garagem residencial que pertença ao executado e possua matrícula própria em registro de imóveis.
D) bem dado em garantia hipotecária por cônjuges, caso eles sejam os únicos sócios de pessoa jurídica devedora que esteja sendo executada.
E) imóvel único de fiador dado como garantia de locação residencial.

Pergunta 3 de 362

(CESPE – 2020 – MPE-CE – Promotor de Justiça) De acordo com o Código Civil, o casamento de quem ainda não atingiu dezesseis anos de idade é

A) autorizado apenas na hipótese de gravidez ou na situação que tenha a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, desde que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.
B) autorizado em qualquer hipótese em que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.
C) proibido, em qualquer hipótese.
D) permitido, de forma excepcional, somente para a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.
E) permitido, de forma excepcional, somente na hipótese de gravidez.

Pergunta 4 de 362

(CESPE – 2020 – MPE-CE – Promotor de Justiça) João foi gravemente agredido por Pedro, de quinze anos de idade. Em razão do ocorrido, João pretende ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais contra Pedro e os pais deste, Carlos e Maria. No momento da agressão, Carlos e Maria estavam divorciados e a guarda de Pedro era exclusiva de Maria. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento do STJ.

A) Há litisconsórcio necessário entre Pedro e seus pais, em razão da responsabilidade solidária entre o incapaz e seus genitores.
B) A ação poderá ser ajuizada contra os pais de Pedro somente se for demonstrado que ele não possui patrimônio para reparar o dano.
C) A condição de guardião do filho menor é requisito essencial para a responsabilização por ato praticado por incapaz, motivo pelo qual Carlos não possui legitimidade para figurar na ação de responsabilidade civil.
D) A ação deve ser ajuizada exclusivamente em desfavor dos pais de Pedro, porque, conforme a legislação, ele, por ser menor, não possui responsabilidade civil por seus atos.
E) A responsabilidade civil de Pedro pela reparação dos danos é subsidiária, em relação a seus pais/responsáveis, e mitigada.

Pergunta 5 de 362

(CESPE – 2020 – MPE-CE – Promotor de Justiça) Determinada sociedade empresária realizou, na qualidade de arrendadora, contrato de arrendamento mercantil financeiro com um particular, tendo havido o pagamento de diversas prestações mensais que, além do principal, incluíam também valor adiantado a título de valor residual garantido (VRG). Posteriormente, em razão de inadimplemento do arrendatário, a sociedade ajuizou ação de reintegração de posse do bem objeto do contrato. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.

A) Deferida a reintegração de posse e alienado o bem a terceiro, se a soma da importância antecipada a título de VRG com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário deverá receber a respectiva diferença, sendo vedado o desconto de outras despesas, ainda que tenham sido pactuadas contratualmente.
B) A cobrança antecipada do valor residual garantido descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, portanto se trata de compra e venda à prestação, não sendo possível a retomada da posse pela arrendadora.
C) Caso haja a retomada de posse direta do bem pela arrendadora, o total já pago a título de VRG deverá ser impreterivelmente devolvido, de forma integral, ao arrendatário.
D) Caso haja a retomada de posse direta do bem pela arrendadora, o total já pago a título de VRG deverá ser parcialmente devolvido, tendo o arrendatário a garantia legal de receber, no mínimo, metade do valor adiantado, devidamente corrigido.
E) Deferida a reintegração de posse e alienado o bem a terceiro, se a soma da importância antecipada a título de VRG com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário deverá receber a respectiva diferença, cabendo o desconto de outras despesas que tenham sido pactuadas contratualmente.

Pergunta 6 de 362

(CESPE – 2020 – MPE-CE – Promotor de Justiça) Com relação a bem imóvel urbano vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e registrado em nome de banco estatal que possua personalidade jurídica de direito privado e atue como agente financeiro na implementação de política nacional de habitação, a jurisprudência do STJ estabelece que esse bem

A) pode ser adquirido por usucapião especial urbana, que requer cinco anos de posse ininterrupta, sem contestação, de uma área de até 250 m2 utilizada como moradia, desde que o possuidor não seja proprietário de outro bem imóvel.
B) pode ser adquirido por usucapião familiar, que requer três anos de posse ininterrupta, sem contestação, de uma área de até 250 m2 utilizada como moradia do possuidor e de sua família.
C) pode ser adquirido por usucapião extraordinária, que requer posse do bem durante o prazo mínimo de vinte anos e sem oposição, independentemente de justo título e boa-fé.
D) não pode ser adquirido por usucapião, em razão do caráter público dos serviços prestados pelo banco estatal na implementação da política nacional de habitação.
E) pode ser adquirido por usucapião ordinária, que requer posse de boa-fé do bem durante o prazo mínimo de quinze anos e sem oposição, independentemente de justo título.

Pergunta 7 de 362

(CESPE – 2020 – MPE-CE – Promotor de Justiça) De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), acordo de leniência celebrado na esfera administrativa entre a administração pública e pessoa jurídica de direito privado, em razão da identificação de conduta ilícita prevista na referida norma,

A) isenta integralmente a multa aplicável pela conduta que for objeto do acordo e deve obrigatoriamente ser mantido em sigilo até o término de seu cumprimento integral.
B) suspende o prazo prescricional para responsabilização dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção, desde que seja ratificado pelo Ministério Público.
C) não tem o condão de eximir a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado na esfera cível.
D) é legítimo somente se houver comprovação de conduta culposa da pessoa jurídica envolvida em ato de corrupção contra a administração pública.
E) é nulo de pleno direito, porque somente pode ser feito em sede de processo judicial.

Pergunta 8 de 362

(FUNDEP – 2019 – MPE-MG – Promotor de Justiça) A Lei n° 10.447, de 9 de maio de 2002, institui o Dia Nacional da Adoção, a ser comemorado anualmente, no dia 25 de maio. A respeito da adoção, considere as assertivas e marque a opção correta:
I. O parentesco civil gerado pela adoção constitui-se exclusivamente mediante sentença judicial.
II. Os efeitos da sentença constitutiva de adoção podem retroagir, na hipótese prevista na lei.
III. No caso de adoção conjunta, é necessário que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovando-se a estabilidade da família, mesmo na hipótese de par homoafetivo.
IV. A anuência dos pais à colocação de seu filho em família substituta, formulada em cartório para fins de adoção, torna desnecessária a ação judicial de extinção do poder familiar, desde que esse consentimento seja ratificado em audiência judicial na presença do Ministério Público.

A) Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.
B) Somente as assertivas I, II, III estão corretas.
C) Somente as assertivas III e IV estão corretas.
D) As I, II, III e IV estão corretas.

Pergunta 9 de 362

(FUNDEP – 2019 – MPE-MG – Promotor de Justiça) A respeito da adoção internacional, considere as assertivas e marque a opção correta:
I. O pretendente deve possuir residência habitual em país-parte da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, e desejar adotar criança em outro país-parte da Convenção.
II. A pessoa ou o casal estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente brasileiro, deverá formular pedido de habilitação à adoção perante a Autoridade Central em matéria de adoção internacional no país de acolhida, a qual, após estudo jurídico, psicossocial e médico, emitirá relatório de habilitação e aptidão dos requerentes.
III. A lei exige que os documentos em língua estrangeira, dentre eles o relatório de habilitação proferido pela Autoridade Central do país de acolhida, sejam autenticados pela autoridade consular, e acompanhados da tradução por tradutor público juramentado, mediante os quais a Autoridade Central Estadual poderá dispensar a expedição de outro laudo de habilitação.
IV. Os organismos nacionais e estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional devem credenciar-se junto à Autoridade Central Federal Brasileira.
V. Uma mesma pessoa ou seu cônjuge não podem ser representados por mais de uma entidade credenciada para atuar na cooperação em adoção internacional.

A) Somente as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.
B) Somente as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
C) Somente as afirmativas III e V estão corretas.
D) As afirmativas I, II, III, IV e V estão corretas.

Pergunta 10 de 362

(FUNDEP – 2019 – MPE-MG – Promotor de Justiça) Reflita a respeito das seguintes assertivas e marque a opção correta:
I. A venda de coisa móvel ou imóvel de ascendente a descendente é anulável, sem o consentimento expresso dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.
II. É anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.
III. A proibição de venda de ascendente a descendente não é absoluta, mas é aplicável à venda feita pelo avô ao neto.
IV. A venda de ascendente para descendente não se submete ao instituto da colação.

A) Somente as assertivas I, II e III estão corretas.
B) Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.
C) Somente as assertivas II e IV estão corretas.
D) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Pergunta 11 de 362

(FUNDEP – 2019 – MPE-MG – Promotor de Justiça) O direito à moradia é um direito fundamental da pessoa humana. O acesso à moradia se dá muitas vezes por meio de contratos complexos, entre os quais o de incorporação imobiliária. Acerca disso, considere as seguintes assertivas e marque a opção correta:
I. A fim de evitar abusos ou práticas comerciais aventureiras, a lei prevê que somente determinadas pessoas nela qualificadas podem exercer o papel de incorporador.
II. O proprietário do terreno, o promitente comprador, o cessionário deste ou promitente cessionário com título, e o construtor, dentre outros, podem legalmente exercer o papel de incorporador.
III. O incorporador deve manter os adquirentes de unidades autônomas sempre informados, por escrito, sobre o estado de andamento das obras.
IV. A submissão da incorporação ao regime do patrimônio de afetação, segundo o qual o patrimônio afetado passa a responder apenas pelas dívidas e obrigações derivadas da respectiva incorporação imobiliária, é uma opção estabelecida a critério do incorporador.

A) Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.
B) Somente as assertivas I, II e III estão corretas.
C) Somente as assertivas III e IV estão corretas.
D) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Pergunta 12 de 362

(FUNDEP – 2019 – MPE-MG – Promotor de Justiça) A respeito do direito à casa própria adquirida por meio do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), considere as seguintes afirmativas e, à luz da lei, da doutrina e da jurisprudência, marque a resposta correta:
I. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.
II. A assinatura de contratos de fornecimento de crédito (mútuo) e contratos de compra e venda entre partes diferentes, através de formulários contratuais diferentes, em razão do princípio do efeito relativo dos contratos, dota o credor mutuante (agente financeiro) de garantia real hipotecária absoluta sobre a residência do comprador mutuário.
III. O sistema financeiro de habitação destina-se a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população.

A) Somente as afirmativas I e III estão corretas.
B) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
C) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
D) As afirmativas I, II e III estão corretas.

Pergunta 13 de 362

(FUNDEP – 2019 – MPE-MG – Promotor de Justiça) Analise as seguintes proposições sobre os direitos da personalidade e marque a alternativa correta:
I. É facultada a substituição do prenome por apelidos públicos notórios.
II. De acordo com entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça, a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos e comerciais depende de prova do prejuízo.
III. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

A) Somente as proposições I e II estão corretas.
B) Somente as proposições II e III estão corretas.
C) Somente as proposições I e III estão corretas.
D) As proposições I, II e III estão corretas.

Pergunta 14 de 362

(FUNDEP – 2019 – MPE-MG – Promotor de Justiça) Analise as seguintes proposições sobre o fim da personalidade da pessoa natural e marque a alternativa correta:
I. A retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por dois médicos não participantes das equipes de remoção e transplante, mediante a utilização de critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina.
II. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador, que será, preferencialmente, o cônjuge, salvo se separado judicialmente ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência.
III. É facultado ao cônjuge sobrevivente, ou a qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau, exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade de pessoa já falecida, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

A) Apenas a assertiva I está correta.
B) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
C) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D) As assertivas I, II e III estão corretas.

Pergunta 15 de 362

(FUNDEP – 2019 – MPE-MG – Promotor de Justiça) A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência busca assegurar e promover o exercício dos direitos e liberdades fundamentais, visando a inclusão social e a cidadania. A fim de dar efetividade aos institutos de proteção, foram previstas inovações legislativas relevantes. A esse respeito, marque a alternativa correta:

A) A curatela poderá dar-se de forma compartilhada e proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, a critério do Juízo.
B) Na Tomada de Decisão Apoiada, a decisão terá validade e efeitos sobre terceiros, com restrições, desde que inserida nos limites do apoio acordado, que será homologado pelo juiz, após oitiva do Ministério Público.
C) A incapacidade civil absoluta se restringe exclusivamente à idade inferior a 16 anos. A incapacidade relativa se aplica aos maiores de 16 anos e menores de 18 anos, aos pródigos, aos ébrios habituais, aos viciados em tóxicos e àqueles que, apenas de forma permanente, não puderem exprimir sua vontade.
D) A definição de curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, mas alcança o direito ao matrimônio.

Pergunta 16 de 362

(FUNDEP – 2019 – MPE-MG – Promotor de Justiça) O atual Código Civil impõe a necessidade de reparação do dano causado por ato ilícito, inclusive com a obrigação de reparação do prejuízo, independentemente de culpa, nos casos especificados pela lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Trata-se da chamada teoria do risco, criada, principalmente, por juristas franceses no final do século XX, que deu caráter objetivo à responsabilidade civil, pelo qual “todo o prejuízo deve ser atribuído ao seu autor e reparado por quem o causou, independentemente de ter ou não agido com culpa.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2009. p. 136). Em relação à responsabilidade civil, marque a alternativa incorreta:

A) A legitimidade para pleitear a reparação por danos morais é, em regra, do próprio ofendido; no entanto, em certas situações, são colegitimadas também aquelas pessoas que, sendo muito próximas afetivamente à vítima, são atingidas indiretamente pelo evento danoso, reconhecendo-se, em tais casos, o chamado dano moral reflexo ou em ricochete.
B) O incapaz poderá ser demandado pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
C) A existência de licenciamento ambiental regular e a observância dos limites da atividade legitimamente autorizada exime o causador de degradação ambiental, se o fez de boa-fé. Em caso de má-fé, a reparação civil pode incluir a obrigação de fazer ou não fazer, cumulada com a de indenizar.
D) A responsabilidade civil consumerista é, por via de regra, de caráter objetivo, ressalvada a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, tendo o consumidor o direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação em prazos fatais, os quais são obstados pela reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca, e pela instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

Pergunta 17 de 362

(FCC – 2019 – MPE-MT – Promotor de Justiça Substituto) Em relação às obrigações de dar coisa certa, é correto afirmar que,

A) como regra geral, a obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
B) se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.
C) sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, nesses casos sem direito a reclamar perdas e danos.
D) até a tradição, pertence a coisa ao credor, com seus acréscimos, pelos quais poderá exigir aumento do preço, com ou sem anuência do devedor.
E) deteriorada a coisa, sem culpa do devedor, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, nesse caso sem abatimento do preço pela referida ausência de culpa do devedor.

Pergunta 18 de 362

(FCC – 2019 – MPE-MT – Promotor de Justiça Substituto) No tocante ao pagamento,

A) não é lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas, pela insegurança patrimonial causada ao devedor.
B) o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, salvo se mais valiosa, pois nesse caso faltará interesse econômico à rejeição.
C) quando feito de boa-fé ao credor putativo é válido, salvo se provado depois que não era credor.
D) em qualquer hipótese considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, pela presunção legal absoluta daí decorrente.
E) o terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor; se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento.

Pergunta 19 de 362

(FCC – 2019 – MPE-MT – Promotor de Justiça Substituto) Em relação ao casamento, e de acordo com o Código Civil, considere os enunciados:
I. É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família.
II. O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados.
III. O casamento religioso, e somente o que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, a partir desse ato produzindo efeitos jurídicos.
IV. Será tido por inexistente o registro civil do casamento religioso se, antes dele, qualquer dos consorciados houver contraído casamento civil com outrem.
V. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade de dezesseis anos, para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.
Está correto o que se afirma APENAS em

A) II, III, IV e V.
B) I, II e V.
C) I e II.
D) I, II, III e IV.
E) I, III, IV e V.

Pergunta 20 de 362

(FCC – 2019 – MPE-MT – Promotor de Justiça Substituto) Em relação às fundações, é correto afirmar:

A) Somente poderão constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.
B) Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados voltarão necessariamente ao patrimônio do instituidor ou de seus herdeiros.
C) Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a mudança não contrarie ou desvirtue sua finalidade, além de ser aprovada pelo Ministério Público no prazo máximo de 45 dias e que seja deliberada pela unanimidade de seus gestores e representantes.
D) Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, será ela extinta pelo Ministério Público, incorporando-se seu patrimônio ao Estado membro, com vinculação da destinação àquela a que objetivava a fundação extinta.
E) Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.

Pergunta 21 de 362

(FCC – 2019 – MPE-MT – Promotor de Justiça Substituto) A compra e venda

A) é nula a de ascendente a descendente, salvo se os demais descendentes e o cônjuge do alienante consentirem com o ato.
B) não admite a fixação do preço em função de índices ou parâmetros, ainda que suscetíveis de determinação objetiva, pela insegurança jurídica que traria às partes contratantes
C) já transfere de imediato o domínio, uma vez celebrado o contrato respectivo, em se tratando de bem móvel.
D) é lícita entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.
E) só pode ter por objeto coisa atual, ficando sem efeito o contrato se tratar-se de coisa futura, que poderá não existir.

Pergunta 22 de 362

(FCC – 2019 – MPE-MT – Promotor de Justiça Substituto) Um avô dispõe por testamento público em favor de seu neto, já concebido mas ainda não nascido. Tendo esse neto nascido morto, esse testamento, de acordo com o Código Civil,

A) inicialmente válido, será tido por ocasião da morte do nascituro como ineficaz mas não nulo, pois era juridicamente possível que o avô beneficiasse o neto concebido, dentro da teoria adotada pela legislação civil.
B) será tido por válido de início, mas ato jurídico inexistente quando do nascimento sem vida, desaparecendo todos os efeitos jurídicos pelo não implemento da condição prevista em relação ao neto concebido.
C) inicialmente válido, será tido por ocasião da morte do nascituro como nulo, pelo não implemento da condição prevista no testamento, ou seja, o nascimento com vida do neto concebido.
D) será tido por ineficaz desde a disposição testamentária, pela impossibilidade de beneficiar por testamento quem ainda não possui personalidade jurídica.
E) será válido e eficaz apesar do nascimento sem vida do neto beneficiado pelo testamento, pois a teoria adotada pelas normas civis, concepcionista, prescinde do nascimento com vida para gerar efeitos jurídicos permanentes e incondicionados.

Pergunta 23 de 362

(FCC – 2019 – MPE-MT – Promotor de Justiça Substituto) São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem. Essa norma, prevista no Código Civil,

A) concerne ao direito à propriedade e defende a plena possibilidade de uso, fruição e disponibilidade do bem, direito real que é.
B) tem a ver com a função social da propriedade, somente, vedando atos impregnados de ilegalidade.
C) veda o abuso do direito, que embora lícito em sua literalidade desvia-se da finalidade social da norma e gera a ineficácia do ato.
D) diz respeito à vedação do abuso do direito, considerado ato ilícito pela legislação civil, e interpreta-se em harmonia com o princípio da função social da propriedade.
E) diz respeito ao abuso do direito como ato emulativo, mas não se harmoniza com a função social da propriedade nem gera a invalidade do ato, somente possibilitando perdas e danos ao ofendido.

Pergunta 24 de 362

(FCC – 2019 – MPE-MT – Promotor de Justiça Substituto) No que tange às relações de parentesco e à filiação, é correto afirmar:

A) Em nenhuma hipótese pode alguém vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento.
B) Contam-se, na linha reta, os graus de parentesco pelo número de gerações, e, na colateral, também pelo número delas, subindo de um dos parentes até ao ascendente comum, e descendo até encontrar o outro parente.
C) É suficiente o adultério da mulher, desde que por ela confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade.
D) Na linha colateral, a afinidade entre parentes não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.
E) Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos por fecundação artificial homóloga, salvo se falecido o marido.

Pergunta 25 de 362

(FCC – 2019 – MPE-MT – Promotor de Justiça) Ana Lúcia e Heitor, ela com sessenta e cinco, ele com sessenta e sete anos, casam-se pelo regime de comunhão universal, tendo antes estipulado pacto antenupcial por escritura pública para adoção desse regime; dois anos depois arrependem-se e requerem judicialmente alteração do regime para o de comunhão parcial de bens. Em relação a ambas as situações,

A) era possível a estipulação do pacto antenupcial, pois ambos não haviam atingido setenta anos de idade; é possível também a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.
B) embora possível o pacto antenupcial, a alteração do regime de bens escolhido só é possível após três anos de casamento, mediante autorização judicial, explicitação de motivos e ressalvados direitos de terceiros.
C) era possível a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido de ambos os cônjuges, sem especificação de razões, por se tratar de questões privadas do casal; era possível o pacto antenupcial, mas por serem maiores de 65 anos somente para o regime de separação de bens.
D) não era possível o pacto antenupcial porque Ana Lúcia já tinha 65 anos de idade, o que tornava obrigatório o regime de separação de bens; a alteração do regime de bens era no caso necessária, para o citado regime de separação de bens, prescindindo de autorização judicial.
E) era possível o pacto antenupcial, escolhendo qualquer regime, pois não haviam atingido setenta anos; era possível alterar o regime de bens, a qualquer tempo, prescindindo de autorização judicial, mas ressalvados direitos de terceiros.

Pergunta 26 de 362

(FCC – 2019 – MPE-MT – Promotor de Justiça) Em relação ao testamento, considere os enunciados:
I. Podem testar os maiores de dezesseis anos; não podem fazê-lo os incapazes e o surdo-mudo, permitindo-se ao cego o testamento público.
II. A incapacidade superveniente do testador invalida o testamento, mas o testamento do incapaz convalida-se com a superveniência da capacidade.
III. É defeso o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.
IV. A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.
V. São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado.
Está correto o que se afirma APENAS em

A) I, II e IV.
B) III, IV e V.
C) I, II, IV e V.
D) I, III e V.
E) II, III, IV e V.

Pergunta 27 de 362

(MPE-SP – 2019 – MPE-SP – Promotor de Justiça) No que diz respeito às fundações, é correto afirmar:

A) Para que uma fundação seja regularmente constituída, deve ser realizado o registro do seu estatuto, mediante prévia aprovação do Ministério Público, ratificado em Assembleia com a especificação fundacional e a forma que ela será administrada.
B) São entidades de direito privado criadas por vontade de uma pessoa natural capaz de dotar bens livres no ato da sua constituição, administradas segundo as determinações de seus fundamentos e com especificação precisa de sua finalidade.
C) Eventual alteração do seu estatuto deve ser deliberada por três quartos dos competentes para gerir e representar a fundação mediante aprovação do Ministério Público, e tal alteração não pode contrariar ou desvirtuar seu fim.
D) Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina.
E) Eventual alteração de seu estatuto deve ser deliberada em Assembleia por dois terços dos dirigentes presentes, dependendo de prévia aprovação do Ministério Público, e tal alteração não pode contrariar ou desvirtuar seu fim.

Pergunta 28 de 362

(MPE-SP – 2019 – MPE-SP – Promotor de Justiça) Em relação à aquisição da propriedade imóvel, assinale a alternativa correta.

A) Adquire-se propriedade por avulsão em decorrência de acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas desta.
B) Adquire a propriedade de área de terra em zona rural não superior a 50 hectares aquele que a possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, desde que não seja proprietário de imóvel rural ou urbano.
C) Aquele que, por dez anos, sem interrupção nem oposição, possuir como seu um imóvel urbano adquire-lhe a propriedade, desde que tenha boa-fé, mesmo sem justo título.
D) O aumento que o rio acresce às terras de modo vagaroso recebe o nome de aluvião, e estes acréscimos pertencem aos donos dos terrenos marginais, mediante indenização.
E) Adquire-se a propriedade por abandono de álveo quando houver acréscimo de terras às margens de um rio, provocado pelo desvio de águas por força natural violenta, desde que sejam indenizados os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso.

Pergunta 29 de 362

(MPE-SP – 2019 – MPE-SP – Promotor de Justiça) Considere as situações a seguir.
I. Joana Dantas é possuidora de um terreno na cidade de Nova Horizontina por quinze anos, sem interrupção nem oposição, não possuindo título nem boa-fé.
II. Jaciara Ferreira exerce, por três anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre um apartamento de cento e cinquenta metros quadrados na cidade de Porto Feliz, o qual utiliza como sua moradia e cuja propriedade dividia com seu ex- cônjuge, Lindomar Silva, que abandonou o lar, não sendo ela proprietária de outro imóvel urbano ou rural.
III. Jandira é possuidora de área de terra em zona rural com cem hectares, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, tornando-a produtiva pelo seu trabalho e tendo nela sua moradia, não sendo proprietária de imóvel rural ou urbano.
De acordo com o Código Civil brasileiro, em regra, o domínio integral do respectivo imóvel será adquirido apenas

A) nas situações II e III.
B) nas situações I e II.
C) nas situações I e III.
D) na situação I.
E) na situação III.

Pergunta 30 de 362

(MPE-SP – 2019 – MPE-SP – Promotor de Justiça) Assinale a alternativa correta no tocante à aquisição da propriedade móvel.

A) Será admitido o usucapião de bens móveis quando a posse for de boa fé, contínua e inconteste por cinco anos.
B) Adquire a propriedade pela confusão aquele que, trabalhando em matéria-prima em parte alheia, obtiver espécie nova, se não se puder restituir à forma anterior.
C) Independentemente de título e comprovada a boa fé, se a posse da coisa móvel se prolongar por mais de cinco anos, ocorrerá o usucapião.
D) No direito brasileiro, não é admitido o assenhoramento de coisa sem dono.
E) Adjunção é uma forma de aquisição da propriedade móvel prevista no Código Civil.

Pergunta 31 de 362

(MPE-SP – 2019 – MPE-SP – Promotor de Justiça) Roberto Nascimento faleceu sem deixar testamento nem herdeiros notoriamente conhecidos. Com relação à sua herança, é correto afirmar que

A) praticadas as diligências de arrecadação e ultimado o inventário, serão expedidos editais na forma da lei processual, e, decorrido um ano de sua primeira publicação, sem que haja herdeiro habilitado, ou penda habilitação, será a herança declarada jacente.
B) os credores de Roberto têm o direito de pedir o pagamento das dívidas, desde que reconhecidas judicialmente, nos limites das forças da herança.
C) seus bens serão arrecadados, ficando sob a guarda e a administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.
D) quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, será esta desde logo declarada jacente.
E) a declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal. Não se habilitando até a declaração de jacência, os colaterais ficarão excluídos da sucessão.

Pergunta 32 de 362

(MPE-SP – 2019 – MPE-SP – Promotor de Justiça) Gabriel Vieira, Paulo Martins, Carlos Andrade e Marcelo Pereira emprestaram de Jorge Manuel a quantia de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para a compra de um carro esportivo. As partes estabeleceram que o referido valor seria dividido em quatro parcelas iguais e sucessivas bem como que todos os devedores ficariam obrigados pelo valor integral da dívida.
Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.

A) O pagamento parcial feito por Carlos e a remissão dele obtida pelo credor Jorge Manuel não aproveitam aos outros devedores, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada.
B) Se houver atraso injustificado no cumprimento da obrigação por culpa de Paulo, somente este responderá perante Jorge Manuel pelos juros da mora decorrentes do atraso.
C) Se Gabriel falecer deixando herdeiros, o credor Jorge Manuel poderá cobrar de qualquer um dos herdeiros a integralidade da dívida.
D) A propositura de ação pelo credor Jorge Manuel contra Paulo e Carlos importará na renúncia da solidariedade em relação a Gabriel e Marcelo.
E) Sendo Paulo demandado judicialmente pelo total da dívida, pode ele opor ao credor Jorge Manuel as exceções que lhe forem pessoais, as comuns a todos, além das exceções pessoais dos demais codevedores, por se tratar de obrigação solidária.

Pergunta 33 de 362

(MPE-SP – 2019 – MPE-SP – Promotor de Justiça) Considere as afirmações a seguir.
I. Os direitos da personalidade são extrapatrimoniais, imprescritíveis e vitalícios.
II. Comoriência é o estudo de como funciona a Ciência do Direito.
III. Os direitos da personalidade são absolutos porque não podem sofrer nenhum tipo de limitação.
IV. A incapacidade relativa pode ser suprida com mera assistência, desde que haja autorização judicial, dispensando a representação.
Dessas afirmações,

A) três são corretas.
B) duas são corretas.
C) todas são corretas.
D) apenas uma é correta.
E) nenhuma é correta.

Pergunta 34 de 362

(MPE-SP – 2019 – MPE-SP – Promotor de Justiça) Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam. Esse conceito corresponde ao instituto da

A) colação.
B) sonegação.
C) conferência.
D) colmatação.
E) substituição.

Pergunta 35 de 362

(MPE-SP – 2019 – MPE-SP – Promotor de Justiça) Sobre a propriedade em geral, é correto afirmar que

A) o Município não poderá abandonar a coisa em favor de quem a achou, mesmo se diminuto o seu valor.
B) o descobridor da coisa responde pelos prejuízos causados ao proprietário ou possuidor legítimo, quando tiver procedido com culpa.
C) o proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na transformação industrial.
D) a propriedade das coisas móveis transfere-se pelos negócios jurídicos praticados antes da tradição.
E) o direito de propriedade abrange o solo, os cursos d’água, os cursos d’água particulares, o espaço aéreo e o subsolo em altura e profundidade úteis ao seu exercício.

Pergunta 36 de 362

(MPE-SP – 2019 – MPE-SP – Promotor de Justiça) Assinale a alternativa correta.

A) Aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão, sendo que a transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança ou se retrata da aceitação antes da partilha.
B) Aberta a sucessão e se ainda não estiver concebido o herdeiro esperado, os bens reservados em testamento, salvo disposição em contrário do testador, caberão aos herdeiros legítimos.
C) O herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua.
D) A responsabilidade do possuidor da herança afere-se pelas regras concernentes à posse de má-fé e a mora, no momento em que o ato foi praticado.
E) Não são eficazes as alienações feitas, ainda que a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé.

Pergunta 37 de 362

(CESPE – 2019 – MPE-PI – Promotor de Justiça Substituto) O Código Civil dispõe que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil” e que “a personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida”. Considerando-se os conceitos de capacidade e personalidade, é correto afirmar que

A) a pessoa passa, a partir do nascimento com vida, a ser sujeito de direitos e de deveres, e a ocorrência desse requisito determina consequências de alta relevância, incluindo aspectos sucessórios.
B) não é certo considerar a pessoa relativamente incapaz no momento da limitação quando a causa de impossibilidade de expressão da vontade for transitória.
C) a forma prevista na legislação civil de declarar o fim da existência da pessoa natural é somente pela morte, que será sempre natural ou física.
D) o prenome e o sobrenome servem para individualizar as pessoas naturais e, por isso, à luz do princípio da sua imutabilidade, somente podem ser alterados se expuserem a pessoa ao ridículo.
E) a atual legislação civil aproxima as características dos direitos de personalidade e dos direitos patrimoniais ao afirmar que ambos têm conteúdo econômico imediato e podem ser destacados do seu titular.

Pergunta 38 de 362

(CESPE – 2019 – MPE-PI – Promotor de Justiça Substituto) No que se refere a conceitos e consequências da prescrição e da decadência, é correto afirmar que

A) a decadência atinge diretamente o direito de ação e, assim, faz desaparecer o direito tutelado, ao passo que a prescrição, ao atingir o direito tutelado, tem como consequência a extinção da ação.
B) a prescrição pode ser classificada como aquisitiva e extintiva, uma vez que o decurso do tempo, elemento comum às duas espécies, tem influência para a aquisição e a extinção de direitos.
C) a prescrição, a perempção e a preclusão são institutos que geram a perda de direitos, sendo as duas primeiras de natureza material e a última, de natureza processual.
D) a renúncia à prescrição é válida desde que seja expressa, não cause prejuízos a terceiros e seja realizada depois que a prescrição se consumar.
E) os prazos prescricionais, em regra, são aqueles definidos por lei; contudo, por acordo das partes, eles podem ser alterados e novas causas de interrupção e suspensão podem ser criadas.

Pergunta 39 de 362

(CESPE – 2019 – MPE-PI – Promotor de Justiça Substituto) A respeito da classificação dos bens, é correto afirmar que

A) são fungíveis os bens móveis ou imóveis que possam ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
B) os bens podem ser divididos em consumíveis e não consumíveis; contudo, esses últimos, quando sofrem deteriorações devido ao uso, passam a ser incluídos no conceito de bens consumíveis.
C) os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis apenas por determinação legal, não se admitindo, assim, que um negócio jurídico estabeleça a indivisibilidade da coisa.
D) a lei, ao tratar dos bens reciprocamente considerados, determina que os seus frutos e produtos possam ser objeto de negócio jurídico desde que separados do bem principal.
E) a aquisição de bens móveis se dá por simples tradição, enquanto a de bens imóveis exige escritura pública e registro em cartório, com exceção daqueles cujo valor atinja até trinta vezes o maior salário mínimo do país.

Pergunta 40 de 362

(CESPE – 2019 – MPE-PI – Promotor de Justiça Substituto) Acerca do conceito, das formas e de consequências das obrigações, é correto afirmar que

A) a lei é uma fonte de obrigações, porque estabelece o dever de cada indivíduo em função de seu comportamento, o que não é viável pela vontade humana ou manifestação volitiva.
B) a responsabilidade objetiva cria obrigações que são verificadas independentemente da configuração da ilicitude ou licitude da conduta do agente, bastando, para isso, verificar o nexo causal entre a ação do ofensor e o dano.
C) o credor, em caso de obrigações por coisa certa, na impossibilidade de cumprimento do acordado, poderá ser compelido a receber outra coisa desde que mais valiosa que a inicialmente pactuada.
D) a obrigação que tenha por objeto prestação divisível poderá ser cumprida de forma parcial, ainda que não tenha sido assim convencionado anteriormente pelas partes.
E) o comportamento desejado, em situação de obrigações de fazer, deverá ser desempenhado pelo próprio devedor, sendo vedada a substituição do ato por terceiros, mesmo que isso não gere nenhum prejuízo ao credor.

Pergunta 41 de 362

(CESPE – 2019 – MPE-PI – Promotor de Justiça Substituto) Com relação a conceitos, formação, extinção e aspectos relacionados à pessoa jurídica, é correto afirmar que

A) o registro competente é ato necessário para constituir as pessoas jurídicas de direito tanto privado quanto público.
B) constituem-se, sem o registro competente, as pessoas jurídicas de fato, cujos sócios respondem pessoal e limitadamente pelas obrigações assumidas, não se afastando a aplicação do princípio da autonomia patrimonial.
C) os condomínios edilícios são exemplo de pessoa formal que, embora não caracterize pessoa jurídica, tem sido reconhecida como sujeito de direito.
D) a teoria da aparência e a teoria ultra vires se confundem: por meio delas, a pessoa jurídica se obriga por atos praticados por seus sócios administradores, mesmo que exercidos fora dos limites de ação determinados no ato constitutivo da empresa.
E) a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica implica a desconstituição do registro da pessoa jurídica, ou seja, a sua despersonalização.

Pergunta 42 de 362

(CESPE – 2019 – MPE-PI – Promotor de Justiça Substituto) O Código Civil estabelece como título de crédito o documento necessário ao exercício literal e autônomo nele contido, somente produzindo efeito quando preenchidos os requisitos previstos em lei. Com referência a esse conceito e aos princípios que tratam dos títulos de crédito, é correto afirmar que

A) documento necessário se refere ao princípio da literalidade, pelo qual o cumprimento do direito expresso no documento só se faz com a sua apresentação.
B) o princípio da cartularidade pode ser relativizado quando o credor receber o título de crédito em fotocópia, desde que devidamente autenticada em cartório.
C) o princípio da autonomia preconiza que, para que o crédito possa circular, a obrigação representada pelo título não dependa de mais nada do que esteja escrito no documento, desvinculando-se o negócio jurídico inicialmente firmado da cártula originada.
D) os títulos de crédito não estão sujeitos a outros princípios ou requisitos jurídicos inespecíficos, bastando que atendam aos requisitos de validade previstos em lei.
E) a legislação, além da literalidade de uma cártula, permite, em regra, que outros elementos constem no título de crédito, desde que expressamente escritos, como ocorre com a estipulação de juros, com a proibição de endosso e com a exclusão da responsabilidade por despesas.

Pergunta 43 de 362

(CESPE – 2019 – MPE-PI – Promotor de Justiça Substituto) À luz dos dispositivos legais do Código Civil acerca do direito de empresa, assinale a opção correta a respeito de empresário e de sociedade empresarial.

A) Empresários são tanto aqueles que exercem atividade econômica organizada quanto aqueles que exercem profissões intelectuais, científicas, literárias ou artísticas, ainda que estas atividades não constituam elementos da empresa.
B) Pessoa que exercer atividade própria de empresário, apesar de legalmente impedida, não responderá pelas obrigações contraídas ao longo do exercício empresarial.
C) Sócio que se tornar incapaz poderá, nessa condição, dar continuidade à empresa antes administrada por ele enquanto capaz, desde que seja representado ou assistido por seu tutor ou curador, independentemente de autorização judicial.
D) Em regra, o empresário individual casado sob qualquer regime matrimonial dependerá de outorga conjugal para alienar imóveis que integrarem o patrimônio da empresa.
E) Celebram contrato de sociedade as pessoas que, reciprocamente, se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica e a partilhar dos resultados, podendo ser restrita a atividade a um ou mais negócios determinados.

Pergunta 44 de 362

(MPE-PR – 2019 – MPE-PR – Promotor Substituto) Em relação à incapacidade para a prática de atos da vida civil, assinale a alternativa incorreta:

A) Os pródigos são relativamente incapazes.
B) Os ébrios habituais são relativamente incapazes.
C) Os menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes.
D) Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade são absolutamente incapazes.
E) Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos são relativamente incapazes.

Pergunta 45 de 362

(MPE-PR – 2019 – MPE-PR – Promotor Substituto) Não é tese de repercussão geral do STF:

A) A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.
B) O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa.
C) A alteração do prenome do transgênero deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo 'transgênero'.
D) É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002.
E) É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3°, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000.

Pergunta 46 de 362

(MPE-PR – 2019 – MPE-PR – Promotor Substituto) Sobre pagamento, assinale a alternativa correta:

A) O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome se sub-roga nos direitos do credor.
B) O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é sempre inválido.
C) A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.
D) O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, se ela for mais valiosa.
E) É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

Pergunta 47 de 362

(MPE-PR – 2019 – MPE-PR – Promotor Substituto) Assinale a alternativa incorreta:

A) A doação de um cônjuge a outro importa adiantamento do que lhe cabe por herança.
B) O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.
C) É anulável a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.
D) É nula é a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.
E) A doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual, salvo declaração em contrário.

Pergunta 48 de 362

(MPE-PR – 2019 – MPE-PR – Promotor Substituto) Assinale a alternativa incorreta:

A) A posse pode ser adquirida por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.
B) O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.
C) Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância.
D) A posse do imóvel gera presunção jure et de jure da posse das coisas móveis que nele estiverem.
E) Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

Pergunta 49 de 362

(MPE-PR – 2019 – MPE-PR – Promotor Substituto) São responsáveis pela reparação civil:
I – Os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.
II – O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
III – Os que, gratuita ou onerosamente, houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

A) Apenas a I está correta.
B) Apenas a II está correta.
C) Apenas III está correta.
D) Apenas I e II estão corretas.
E) Apenas II e III estão corretas.

Pergunta 50 de 362

(MPE-PR – 2019 – MPE-PR – Promotor Substituto) Podem ser objeto de hipoteca:

A) Veículos empregados em qualquer espécie de transporte ou condução.
B) Aeronaves.
C) Colheitas pendentes, ou em via de formação.
D) Animais do serviço ordinário de estabelecimento agrícola.
E) Animais que integram a atividade pastoril, agrícola ou de lacticínios.

Pergunta 51 de 362

(MPE-PR – 2019 – MPE-PR – Promotor Substituto) Não incide causa suspensiva no casamento entre:

A) O cônjuge sobrevivente e o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.
B) O viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.
C) A viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal.
D) O divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.
E) O tutor e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada, enquanto não cessar a tutela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.

Pergunta 52 de 362

(MPE-PR – 2019 – MPE-PR – Promotor Substituto) Perderá por ato judicial o poder familiar aquele que:
I – castigar imoderadamente o filho.
II – entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção.
III – praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão.
IV – praticar contra filho, filha ou outro descendente, homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar.

A) Estão corretas apenas I e II.
B) Estão corretas apenas III e IV.
C) Estão corretas apenas I, II e IV.
D) Estão corretas apenas II, III e IV.
E) Todas estão corretas.

Pergunta 53 de 362

(MPE-PR – 2019 – MPE-PR – Promotor Substituto) Sobre tomada de decisão apoiada, assinale a alternativa incorreta:

A) Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio.
B) A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado.
C) Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que os apoiadores contra- assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado.
D) Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, se houver divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, prevalecerá a opinião do apoiador.
E) O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, sendo seu desligamento condicionado à manifestação do juiz sobre a matéria.

Pergunta 54 de 362

(FCC – 2018 – MPE-PB – Promotor de Justiça) A sucessão por morte ou ausência obedece à lei

A) brasileira, quanto aos bens situados no Brasil, se aqui abrir-se a sucessão, independentemente do domicílio ou nacionalidade do defunto ou desaparecido.
B) da nacionalidade do defunto ou desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens, mas a sucessão de bens de estrangeiros, situados no Brasil, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
C) do país em que se abriu a sucessão, mas a capacidade para suceder se regula pela lei do domicílio do herdeiro, salvo se brasileiro, quanto aos bens situados no Brasil, se a lei brasileira lhe for mais favorável, sendo então esta a aplicável.
D) do país em que se abrir a sucessão, mas a capacidade para suceder se regula pela lei da nacionalidade do herdeiro.
E) do país em que era domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens, mas a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

Pergunta 55 de 362

(FCC – 2018 – MPE-PB – Promotor de Justiça) O Ministério Público do Estado

A) onde abrir-se a sucessão do instituidor velará pelas fundações criadas por testamento.
B) onde sediadas velará pelas fundações, porém compete somente ao órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar zelar por suas fundações.
C) onde forem instituídas as fundações, por elas velará, ainda que estendam suas atividades por mais de um Estado.
D) não tem atribuição de velar por fundações cujas atividades se estendam por mais de um Estado, ficando essa atribuição ao Ministério Público Federal.
E) só poderá promover a extinção de fundação cuja finalidade se tornar ilícita.

Pergunta 56 de 362

(FCC – 2018 – MPE-PB – Promotor de Justiça) João, nascido em 05/10/1988, ajuizou em 18/6/2013 ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança contra os herdeiros de Joaquim, falecido em 15/6/2003. Os réus contestaram, alegando, também, a extinção pela prescrição das pretensões deduzidas e, comparecendo ao laboratório, onde a perícia mediante exame de código genético (DNA) deveria ser realizada, recusaram-se ao exame, porque não viram qualquer semelhança entre o autor e o suposto pai, motivo pelo qual o autor requereu fosse reconhecida a paternidade por presunção. Neste caso,

A) ocorrerá presunção absoluta de paternidade, devendo a investigatória ser julgada procedente, mas acolhida a arguição de prescrição em relação à petição de herança.
B) os réus não poderão aproveitar de sua recusa, mas a invocada presunção de paternidade deverá ser apreciada em conjunto com o contexto probatório, devendo ser reconhecida imprescritível a investigatória e acolhida a arguição de prescrição da petição de herança, mesmo que procedente a investigatória.
C) os réus não poderão aproveitar de sua recusa, mas a arguição de prescrição, tanto da pretensão investigatória como a da petição de herança, deve ser acolhida.
D) os réus não poderão aproveitar-se de sua recusa, mas a invocada presunção de paternidade deverá ser apreciada em conjunto com o contexto probatório, devendo ser reconhecida imprescritível a investigatória e, se ela for procedente, rejeitada a arguição de prescrição da petição de herança.
E) o juiz não precisará examinar os efeitos da recusa à submissão ao exame pericial, porque as pretensões foram colhidas pela prescrição.

Pergunta 57 de 362

(FCC – 2018 – MPE-PB – Promotor de Justiça) A respeito dos poderes do Estado, em matéria de direito de família, é correto afirmar:

A) É defeso a qualquer pessoa de direito público interferir na comunhão de vida instituída pela família, sendo o planejamento familiar de livre escolha, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas.
B) É defeso a qualquer pessoa de direito público, mas não às de direito privado de natureza assistencial, interferir na comunhão de vida instituída pela família, e, no caso de planejamento familiar, incumbe ao Estado orientar o casal nas escolhas e assistir na decisão sobre métodos contraceptivos.
C) É inconstitucional a regra que estabelece ser o casamento civil, porque as pessoas têm liberdade de optar pelo casamento religioso com a mesma eficácia, e independentemente de qualquer outra formalidade.
D) A direção da sociedade conjugal será exercida exclusivamente em colaboração pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos, sendo vedado recorrer à autoridade administrativa ou judiciária para dirimir eventuais controvérsias.
E) A guarda compartilhada de filhos, no caso de divórcio, só pode ser decidida em acordo amigável, entre pai e mãe, e não por decreto do Juiz.

Pergunta 58 de 362

(FCC – 2018 – MPE-PB – Promotor de Justiça) Mediante promessa de compra e venda, em que não se pactuou arrependimento, celebrada por instituto particular, registrada no Serviço de Registro de Imóveis, o promitente comprador adquire direito

A) pessoal à aquisição do imóvel, podendo, depois de satisfeitas suas obrigações, obter judicialmente a adjudicação do imóvel se o promitente vendedor se recusar à outorga da escritura de compra e venda, e, no caso de negócio decorrente de parcelamento de solo para fins urbanos, o contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias em poder das partes, ou por instrumento em separado, declarando-se o número do registro do loteamento, o valor da cessão e a qualificação do cessionário, para o devido registro.
B) real à aquisição do imóvel, podendo, depois de satisfeitas suas obrigações, obter judicialmente a adjudicação, se o promitente vendedor se recusar à outorga da escritura de compra e venda, e, no caso de negócio decorrente de parcelamento de solo para fins urbanos, os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação.
C) apenas pessoal à aquisição, mas pode, depois de satisfeitas suas obrigações, obter judicialmente sentença declaratória de domínio, se o promitente vendedor se recusar à outorga de escritura de compra e venda, sendo a adjudicação compulsória só admissível quando se tratar de aquisição de lote decorrente do parcelamento de solo para fins urbanos.
D) real de aquisição, todavia só se poderá adquirir a propriedade pela usucapião urbana, após cinco anos do término do pagamento das prestações.
E) real à aquisição, mas se o promitente comprador recusar-se à outorga da escritura de compra e venda, só terá direito à restituição em dobro do que pagou, com juros e correção monetária, rescindindo-se o contrato.

Pergunta 59 de 362

(FCC – 2018 – MPE-PB – Promotor de Justiça) A transação, no Código Civil, submete-se a regime

A) contratual, não aproveitando nem prejudicando senão aos que nela intervierem, mesmo que diga respeito a coisa indivisível, não se anulando por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.
B) extracontratual, não aproveitando nem prejudicando senão aos que nela intervierem, salvo se disser respeito a coisa indivisível e, sendo nula alguma de suas cláusulas, prevalecerão as demais cláusulas.
C) contratual, interpretando-se sempre ampliativamente, e, por ela, é possível transmitir, declarar e reconhecer direitos.
D) extracontratual, sendo apta a terminar litígios, mediante concessões mútuas, mas não para os prevenirem.
E) contratual ou extracontratual e é anulável em virtude de lesão, dolo, estado de perigo, erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa e fraude contra credores.

Pergunta 60 de 362

(FCC – 2018 – MPE-PB – Promotor de Justiça) O Oficial de Registro de Imóveis poderá retificar o registro

A) de ofício ou a requerimento do interessado apenas mediante usucapião extrajudicial, se houver inserção ou alteração de medida perimetral.
B) de ofício ou a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, se houver planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura − CREA, bem assim pelos confrontantes, providências essas que serão cumpridas pelo Oficial.
C) a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral, somente se não resultar alteração da área, e se o pedido for instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura − CREA, bem assim pelos confrontantes.
D) somente por mandado judicial, em decorrência do que for apurado em ação de usucapião, quando a retificação acarretar alteração de área em virtude de inserção ou alteração de medida perimetral.
E) a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura − CREA, bem assim pelos confrontantes.

Pergunta 61 de 362

(FCC – 2018 – MPE-PB – Promotor de Justiça) A transmissão ou retransmissão por qualquer meio ou processo, bem como a comunicação ao público de obras artísticas ou de interpretação, realizadas mediante violação dos direitos de seus titulares,

A) deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas de ofício pelas autoridades administrativas ou judiciais competentes.
B) acarretarão a aplicação de multa diária até a cessação das apresentações, mas não podem ser interrompidas ou suspensas em prejuízo de espectadores que já tiverem adquirido ingressos.
C) só acarretam sanção civil, no caso de reincidência do infrator.
D) deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente.
E) configuram infração passível apenas de indenização por dano moral, se o infrator repassar os ganhos obtidos para os respectivos autores.

Pergunta 62 de 362

(FCC – 2018 – MPE-PB – Promotor de Justiça) O Ministério Público pode, mediante ação direta, promover a decretação de nulidade de casamento

A) por incompetência da autoridade celebrante.
B) realizado entre madrasta, que novamente viuvar-se, e seu enteado.
C) realizado entre primos.
D) do incapaz de consentir ou manifestar de modo inequívoco o consentimento.
E) de quem não completou a idade mínima para casar.

Pergunta 63 de 362

(FCC – 2018 – MPE-PB – Promotor de Justiça) Aquele que ressarciu o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for

A) seu cônjuge.
B) descendente seu, absolutamente incapaz.
C) descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
D) seu descendente incapaz ou ascendente.
E) seu tutelado, curatelado ou sujeito a seu poder familiar.

Pergunta 64 de 362

(FCC – 2018 – MPE-PB – Promotor de Justiça) Sobre o processo de habilitação, a celebração e o registro do casamento, considere as afirmativas a seguir:
I. A habilitação será feita pessoalmente ou por procurador perante o Oficial do Registro Civil, ouvido o Juiz de casamentos e, se houver impugnação, manifestar-se-á o Ministério Público antes de ser submetida ao Juiz de Direito competente, que a decidirá.
II. Quando a solenidade do casamento for realizada em edifício particular, ficará este de portas abertas durante o ato, presentes quatro testemunhas, parentes ou não dos contraentes, bastando, porém, duas testemunhas se a solenidade realizar-se em cartório, salvo se algum dos contraentes não souber ou não puder escrever, hipótese em que também serão necessárias quatro testemunhas.
III. Quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida, não obtendo a presença da autoridade à qual incumba presidir o ato, nem a de seu substituto, poderá o casamento ser celebrado na presença de seis testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, até segundo grau, as quais comparecerão, perante a autoridade judiciária mais próxima, em dez dias, sendo irrecorrível a decisão do juiz que considerar válido o casamento.
IV. A invalidade do mandato para o casamento, judicialmente decretada, equipara-se à sua revogação, a qual, porém, não autorizará a anulação do casamento, se sobrevier a coabitação entre os cônjuges.
V. O casamento religioso, celebrado sem a prévia habilitação perante o Oficial do Registro Público, poderá ser registrado desde que apresentados pelo celebrante ou pelos nubentes com o requerimento de registro, a prova de celebração do ato religioso e os documentos exigidos pelo Código Civil, suprindo eles eventual falta de requisitos no termo da celebração.
Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e II.
B) II e III.
C) III e IV.
D) IV e V.
E) II e IV.

Pergunta 65 de 362

(FCC – 2018 – MPE-PB – Promotor de Justiça) Deixando o testador legado

A) de alimentos, abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além da educação, se ele for menor.
B) de alimentos, abrangerá apenas o indispensável para a subsistência do legatário e sua educação, se for menor, salvo disposição em contrário acrescentando outras vantagens.
C) de coisa incerta, só será cumprido se ela existir entre os bens deixados pelo testador.
D) de bem que não mais lhe pertencer por ocasião da abertura da sucessão, receberá o legatário seu equivalente em dinheiro, inclusive mediante alienação de algum bem, para satisfazer a deixa testamentária.
E) de coisa certa, que não pertença ao testador no momento de abertura da sucessão, rompe-se o testamento nesta parte.

Pergunta 66 de 362

(FUNDEP – 2018 – MPE-MG – Promotor de Justiça) Assinale a alternativa INCORRETA:

A) A mudança de gênero deve observar a prévia cirurgia de redesignação sexual do interessado na alteração do registro público.
B) No casamento avuncular (entre colaterais de terceiro grau) in extremis ou articulo mortis (nuncupativo), o assentimento do nubente enfermo pode ser inferido por gestos, desde que confirmada a vontade pelas testemunhas.
C) A paternidade socioafetiva pode ser reconhecida voluntariamente na via administrativa, ainda que no assento de nascimento conste o vínculo paterno-filial biológico.
D) Na união estável envolvendo pessoa maior de setenta anos, a existência de pacto antenupcial excepciona a obrigatoriedade do regime de separação de bens.

Pergunta 67 de 362

(FUNDEP – 2018 – MPE-MG – Promotor de Justiça) Assinale a alternativa INCORRETA:

A) Os aspectos essenciais da personalidade humana são caracterizados pela imaterialidade.
B) O companheiro homoafetivo ocupa, na linha sucessória, a mesma condição jurídica do cônjuge.
C) A condição, o termo e o modo são elementos acidentais do negócio jurídico, cuja inclusão depende da vontade das partes.
D) Como causa de impossibilidade da comunhão de vida, a tentativa de morte observa o preceito constitucional da presunção de inocência.

Pergunta 68 de 362

(FUNDEP – 2018 – MPE-MG – Promotor de Justiça) Assinale a alternativa INCORRETA:

A) A usurpação indevida do tempo útil caracteriza dano moral indenizável.
B) O dano moral é presumido (re in ipsa) na violência praticada no âmbito doméstico ou familiar.
C) Afeito ao princípio da eticidade, o abuso de direito se distancia da importância do ato volitivo, bastando a desproporcionalidade no exercício da autonomia, que frustra a boa-fé objetiva, os bons costumes e a finalidade social da situação jurídica.
D) A mensuração da indenização pela extensão do dano tem pretensão punitiva à vista do grau do dolo ou da culpa do ofensor.

Pergunta 69 de 362

(FUNDEP – 2018 – MPE-MG – Promotor de Justiça) Com matriz constitucional, em relação à função social da propriedade no sistema codificado, é de se afirmar, EXCETO:

A) Observância através de imposições negativas (não fazer).
B) A inexistência de direito absoluto e intangível.
C) O cumprimento de obrigações ditadas pela solidariedade comunal.
D) Legitimidade de vedação ao proprietário do exercício de determinadas faculdades.

Pergunta 70 de 362

(FUNDEP – 2018 – MPE-MG – Promotor de Justiça) Assinale a alternativa CORRETA:

A) A repristinação restabelece os efeitos da lei revogada com eficácia ex tunc (retroativa).
B) Com o advento da Emenda 66/10, o reconhecimento do divórcio realizado no estrangeiro não se subordina a prazo.
C) O casamento perante agente consular, de brasileiros que regressaram ao País, será provado, em regra, pelo traslado no cartório do registro civil do domicílio.
D) Na sucessão por comoriência serão reunidas, em acervo único, as heranças provindas da morte simultânea dos cônjuges.

Pergunta 71 de 362

(FUNDEP – 2018 – MPE-MG – Promotor de Justiça) Assinale a alternativa CORRETA:

A) Na usucapião, a perda do direito de propriedade é forma de prescrição extintiva, salvo quanto à posse qualificada.
B) Nos termos do enunciado, é alternativa a responsabilidade civil pela reparação de danos acarretados pela publicação de matéria veiculada pela imprensa (Súmula nº 221/STJ: “São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação”).
C) A lei corretiva para o saneamento de imperfeições técnicas ou erros materiais havidos em texto vigente no ordenamento jurídico observa, no silêncio da cláusula de vigência, a vacatio legis (vacância da lei) de quarenta e cinco dias.
D) Com o advento do Estatuto do Idoso, a senilidade, por si, autoriza a proteção judicial da curatela no caso de abrigamento asilar.

Pergunta 72 de 362

(FUNDEP – 2018 – MPE-MG – Promotor de Justiça) Assinale a alternativa CORRETA:

A) A Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência – EPD) instituiu, com a curatela, o modelo protetivo de substituição da vontade no sistema de incapacidades.
B) A Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência – EPD), embora qualifique a validade dos atos existenciais praticados pela pessoa com deficiência, não retroage para alcançar situações pretéritas.
C) a tomada de decisão apoiada é medida que visa à proteção da pessoa com deficiência capaz em situação de vulnerabilidade.
D) Não corre a prescrição contra o relativamente incapaz curatelado.

Pergunta 73 de 362

(FUNDEP – 2018 – MPE-MG – Promotor de Justiça) Em relação ao divórcio litigioso é de se afirmar, EXCETO:

A) Trata-se de direito potestativo que independe de causa jurídica determinante do pedido ou de motivação fática.
B) É pretensão subordinada à arguição de culpa do outro em uma das formas previstas na separação judicial contenciosa.
C) Não requer a prévia divisão patrimonial ditada pelo regime de bens adotado no casamento.
D) Extingue a sociedade conjugal e o vínculo matrimonial, admitindo a modalidade desjudicializada.

Pergunta 74 de 362

(FUNDEP – 2018 – MPE-MG – Promotor de Justiça) Assinale a alternativa INCORRETA:

A) A morte baseada na ausência de todas as funções neurológicas define, em regra, o fim da personalidade.
B) O testamento vital, como diretiva antecipada da vontade, é forma consentida de ortotanásia.
C) A honra engloba os predicamentos que distinguem a dignidade pessoal e o desfrute do estado social do indivíduo.
D) Não se admite a retificação do nome do filho pela mudança havida no patronímico do(a) genitor(a) pelo divórcio.

Pergunta 75 de 362

(FUNDEP – 2018 – MPE-MG – Promotor de Justiça) Assinale a alternativa CORRETA:

A) É absoluto o impedimento relativo ao casamento dos colaterais até o terceiro grau inclusive.
B) É nulo o casamento contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil.
C) A gravidez por inseminação artificial antecedente supre o defeito de idade núbil para o casamento.
D) O Ministério Público pode promover a anulação do casamento por incompetência da autoridade celebrante.

Pergunta 76 de 362

(MPE-BA – 2018 – MPE-BA – Promotor de Justiça) Sobre o Direito de Família, é correto afirmar que

A) a família natural é aquela formada pelos pais, qualquer deles, seus descendentes e os avós.
B) segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na ação de investigação de paternidade, a ausência do réu ao exame de DNA leva à procedência da ação mesmo na ausência de indícios de provas da paternidade alegada.
C) cabe a prisão civil do devedor de alimentos gravídicos deferidos em caráter de antecipação de tutela.
D) a maioridade extingue automaticamente o direito dos filhos de percepção dos alimentos pelos pais porque são devidos com base na relação de parentesco.
E) dever de prestar alimentos é recíproco, devendo recair sobre o parente com maior poder aquisitivo.

Pergunta 77 de 362

(MPE-BA – 2018 – MPE-BA – Promotor de Justiça) Considerando a Lei Civil Brasileira e as teses sobre os direitos da personalidade e capacidade civil, é correto afirmar que

A) a personalidade civil da pessoa começa com o nascimento, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro, porque nosso Código Civil adotou a teoria concepcionista.
B) o Direito Civil Brasileiro, por sua doutrina e jurisprudência, reconhece que o nascituro tem direitos da personalidade.
C) os atos da vida civil que dizem respeito ao estado ou à capacidade da pessoa natural devem ser inscritos no registro competente com a finalidade de dar publicidade e fazer prova absoluta de sua parentela.
D) os atos da vida civil praticados por absolutamente incapaz, sem assistência de seu representante legal, são anuláveis de pleno direito.
E) o incapaz, por sua condição, não responde civilmente pelos atos praticados em prejuízo de outrem.

Pergunta 78 de 362

(MPE-BA – 2018 – MPE-BA – Promotor de Justiça) E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO (CF, ART. 37, § 6º) – CONFIGURAÇÃO – ANIMAL EM RODOVIA – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM VÍTIMA FATAL – RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, DE QUE SE ACHAM PRESENTES TODOS OS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO DEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO – NÃO COMPROVAÇÃO, PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL – CARÁTER SOBERANO DA DECISÃO LOCAL, QUE, PROFERIDA EM SEDE RECURSAL ORDINÁRIA, RECONHECEU, COM APOIO NO EXAME DOS FATOS E PROVAS, A INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO – INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 279/STF) – DOUTRINA E PRECEDENTES EM TEMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO – ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO IMPROVIDO. ARE 705.643 AgR/MS, Relator Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 13/11/2012. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 06 de fevereiro de 2014. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/visualizarEmenta.asp?s1=000215494&base=baseMonocraticas. Acesso em: 16 out. 2018
De acordo com a ementa acima, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A responsabilidade civil do Estado é objetiva.
( ) Em matéria de responsabilidade civil do Estado, não há possibilidade de alegar culpa da vítima.
( ) A reparação de um dano moral pressupõe a existência de material e o nexo causal entre o fato e o dano.
( ) Em matéria de responsabilidade civil, presentes os pressupostos, deve o Estado reparar o dano.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é:

A) V V F F
B) V F V F
C) V V F F
D) V F F V
E) F V F V

Pergunta 79 de 362

(MPE-BA – 2018 – MPE-BA – Promotor de Justiça) Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e sua aplicação, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Segundo os princípios da obrigatoriedade e da continuidade, informadores da eficácia das leis, uma lei eficaz deve ser cumprida por todos, ainda que a desconheçam.
( ) A revogação de uma lei pode ser total ou parcial. Quando toda a lei antiga for revogada pela nova, a esta força dá-se o nome de derrogação.
( ) Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil, nenhuma lei nova prejudicará direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Isso significa que o princípio da irretroatividade das leis fica sacramentado.
( ) Publicada uma lei, pode ser que ela contenha erros que careçam de correção. Neste caso, os erros serão corrigidos e a lei republicada recomeçando o prazo da vacatio legis.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

A) F V V F
B) F F V V
C) V F V V
D) V F V F
E) V V F F

Pergunta 80 de 362

(MPE-BA – 2018 – MPE-BA – Promotor de Justiça) A respeito dos bens, suas espécies, classificação e liberdade para contratar, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Filosoficamente, bem será tudo quanto possa proporcionar ao homem uma satisfação. Juridicamente, porém, são valores materiais ou imateriais que são objeto de uma relação jurídica.
( ) Bem jurídico é todo valor ou interesse material protegido por lei.
( ) São bens móveis aqueles provisoriamente separados de um prédio, para nele ser reempregado.
( ) O bem de família é aquele que visa a assegurar um abrigo ao núcleo familiar e, por lei, é impenhorável e inalienável, independentemente da vontade do chefe da família.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

A) F V V F
B) F F F V
C) V F V F
D) V F F F
E) V F F V

Pergunta 81 de 362

(MPE-BA – 2018 – MPE-BA – Promotor de Justiça) A respeito dos vícios de consentimento, observadas as disposições do Código Civil, é correto afirmar que

A) o erro acidental ou secundário acarreta a anulabilidade de um ato ou negócio jurídico.
B) o erro por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias é causa eficiente para a anulação do negócio jurídico.
C) todo ato doloso, independentemente da natureza e intensidade do dolo, é anulável.
D) a pressão psicológica ou ameaça exercida sobre uma pessoa, se atinge apenas seus bens, não vicia o ato jurídico.
E) no estado de perigo, o ato jurídico é praticado independentemente do dolo de aproveitamento e do perigo de dano grave.

Pergunta 82 de 362

(MPE-BA – 2018 – MPE-BA – Promotor de Justiça) Quanto à disciplina jurídica do direito matrimonial, é correto afirmar que

A) não podem casar o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.
B) as causas suspensivas da celebração do casamento podem ser arguidas por qualquer interessado.
C) o homem ou a mulher com dezesseis anos de idade, em virtude da evolução natural dos costumes, pode casar independentemente de autorização dos pais.
D) para a teoria institucionalista, o casamento é instituição quanto ao conteúdo, mas se admite tratar de um contrato quanto à forma.
E) o requerimento e a habilitação do casamento serão firmados pelos nubentes de próprio punho, não se admitindo a presença de procurador.

Pergunta 83 de 362

(MPE-BA – 2018 – MPE-BA – Promotor de Justiça) João Paulo, menor de 16 anos de idade, passou no vestibular de Direito da Universidade Federal da Bahia, e seus pais, preocupados com a sua manutenção, adquiriram dois apartamentos em Salvador, registrando-os em nome do filho, para, com o resultado dos alugueres, sustentarem as despesas mensais do estudante. Um dos apartamentos foi alugado a Francisco, figurando como locador o pai de João Paulo. O locatário, após cinco meses, deixou de pagar os aluguéis, despesas do condomínio e do IPTU. O pai de João Paulo ajuizou uma ação de despejo, cumulada com a cobrança dos alugueres e taxas, com um pedido de tutela antecipada. O juiz da causa determinou a oitiva do Ministério Público. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que

A) o Ministério Público não intervirá no feito porque o menor, apesar de proprietário do imóvel, não é parte do processo.
B) o Ministério Público não intervirá no processo porque o menor tem 16 anos e está assistido pelo genitor.
C) o Ministério Público não intervirá no processo porque se trata de direito patrimonial disponível.
D) o Ministério Público intervirá no feito porque a representação feita pelo genitor impede qualquer futura alegação de nulidade.
E) o Ministério Público intervirá no feito, sob pena de nulidade ou anulabilidade.

Pergunta 84 de 362

(MPE-BA – 2018 – MPE-BA – Promotor de Justiça) A teoria subjetiva, proposta por Savigny (1803 apud DINIZ, 2010, p.34) diz que a posse é “o poder direto ou imediato que tem a pessoa de dispor fisicamente de um bem com a intenção de tê-lo para si e de defendê-lo contra a intervenção ou agressão de quem quer que seja”. Tendo em vista a doutrina e a Lei Civil acerca dos Direitos Reais, é correto afirmar que

A) a posse justa se caracteriza pela ausência de violência, apenas.
B) segundo esse entendimento, basta ter a coisa (corpus) para se tornar possuidor do bem.
C) a posse direta abarca integralmente o direito de posse.
D) a posse não limita o direito de dispor, até porque, na hipótese de possuidor e locador da coisa, este poderá receber os alugueres.
E) a posse, no Direito Brasileiro, está limitada ao uso e fruição da coisa, retirando-se do possuidor o direito de sequela.

Pergunta 85 de 362

(MPE-BA – 2018 – MPE-BA – Promotor de Justiça) Silvia, vítima de violência doméstica, sócia de seu marido, André, numa empresa de prestação de serviços e casada sob o regime comunhão parcial de bens, sem filhos e sem pais, revolveu instituir uma fundação para abrigar e proteger mulheres em situação de violência intrafamiliar e, para tanto, doou todas as quotas de sua participação na empresa. Em razão das agressões perpetradas pelo marido, Silvia veio a óbito 180 dias depois. Diante da situação narrada, à luz da Lei Civil Brasileira, da doutrina e da jurisprudência, é correto afirmar que

A) a doação é nula porque foi praticada com violência doméstica.
B) a doação é nula porque todos os bens foram doados sem reserva.
C) no regime da comunhão parcial de bens, o marido é herdeiro e a doação é nula.
D) no regime da comunhão parcial de bens, não existindo bens particulares, o marido não é herdeiro e a doação é válida.
E) em virtude da causa da morte, a doação é válida e o marido é excluído da sucessão, independentemente de ajuizamento de ação de indignidade.

Pergunta 86 de 362

(MPE-MS – 2018 – MPE-MS – Promotor de Justiça Substituto) Analise as seguintes assertivas: I. Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção relativa de paternidade, devendo ser complementado com outros meios de provas. II. Quanto aos direitos da personalidade, a tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento. III. Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem da pessoa com fins econômicos ou comerciais. Esse entendimento é aplicável às hipóteses de divulgação de imagem vinculada a fato histórico de repercussão social. IV. O Superior Tribunal de Justiça admite, de modo excepcional, a desconsideração da personalidade jurídica de forma “inversa”, por meio de interpretação teleológica do art. 50 do Código Civil. V. A lesão de que trata o art. 157 do Código Civil exige dolo de aproveitamento. Assinale a alternativa correta:

A) Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.
B) Somente as assertivas II, III e V estão corretas.
C) Somente as assertivas II e IV estão corretas.
D) Somente as assertivas I, III e V estão corretas.
E) Somente as assertivas II, IV e V estão corretas.

Pergunta 87 de 362

(MPE-MS – 2018 – MPE-MS – Promotor de Justiça Substituto) Considere como Verdadeiras (V) ou Falsas (F) as proposições a seguir: I. Quanto aos bens reciprocamente considerados, podemos afirmar que a pertença é um acessório sobre o qual não incide o princípio da gravitação jurídica. II. Na hipótese da inexecução de contrato, não é possível a cumulação da perda das arras com a imposição da cláusula penal compensatória, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem. III. É imprescritível a ação de investigação de paternidade e a de petição de herança, por abordar direito fundamental, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. IV. Os juros moratórios fluem do evento danoso tão somente nos casos de responsabilidade aquiliana. V. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide a partir da citação válida. Assinale a alternativa correta da sequência:

A) V, V, F, F, V.
B) V, F, V, V, V.
C) F, V, F, F, F.
D) F, F, V, V, V.
E) V, V, F, V, F.

Pergunta 88 de 362

(MPE-MS – 2018 – MPE-MS – Promotor de Justiça Substituto) Em relação aos contratos em geral, assinale a alternativa correta.

A) Na revisão judicial de disposições contratuais de execução continuada, em razão de excessiva onerosidade da prestação, com extrema vantagem para a outra parte, em face de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato, retroagindo os efeitos da sentença à data da celebração do negócio jurídico.
B) A aplicação dos institutos da supressio e da surrectio constituem figuras concomitantes, podendo ser comparadas como verso e reverso da mesma moeda.
C) A doação pura feita ao nascituro e ao absolutamente incapaz valerá sendo aceita pelo seu representante legal, com presunção jure et jure .
D) O direito de demandar pela evicção supõe, necessariamente, a perda da coisa adquirida em contrato oneroso, por força de decisão judicial.
E) O Código Civil de 2002 adotou a teoria da base objetiva do negócio jurídico, inspirado na doutrina alemã desenvolvida por Karl Larenz.

Pergunta 89 de 362

(MPE-MS – 2018 – MPE-MS – Promotor de Justiça Substituto) Em relação à responsabilidade civil, assinale a alternativa incorreta.

A) A conduta de agressão verbal de um adulto contra um adolescente configura elemento caracterizador da espécie do dano moral in re ipsa .
B) O STJ acolheu a teoria da perda de uma chance ( perte d’une chance ) inspirada na doutrina francesa. Para sua aplicação exige, no entanto, que o dano seja real, atual e certo, dentro de juízo de probabilidade e não mera possibilidade. O quantum da indenização será o valor integral do dano experimentado pela vítima.
C) A responsabilidade civil dos pais por danos causados por filho menor que estiver sob sua guarda e companhia é objetiva (teoria da substituição), mesmo que os pais provem que não foram negligentes.
D) A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, devendo ser comprovados a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade.
E) Diante da sentença penal condenatória que tenha reconhecido a prática de homicídio culposo, o juízo cível, ao apurar responsabilidade civil decorrente do delito, não pode, com fundamento na concorrência de culpas, afastar a obrigação de reparar, embora possa se valer da existência de culpa concorrente da vítima para fixar o valor da indenização.

Pergunta 90 de 362

(MPE-MS – 2018 – MPE-MS – Promotor de Justiça Substituto) Quanto ao direito das coisas, analise as seguintes assertivas. I. De acordo com o STJ, não é possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical. II. A posse de boa-fé funda-se em dados psicológicos, em critério subjetivo. Já na posse justa ou injusta, o critério de análise é objetivo. III. Configuram abuso do direito de propriedade os atos emulativos como também aquele que exerce o poder/dever de propriedade, sem dar-lhe função social e econômica. IV. É lícita a incidência simultânea sobre um mesmo bem imóvel, de uma anticrese e de uma hipoteca. V. O usufruto impróprio é aquele que recai sobre coisas consumíveis e fungíveis. Nesse caso, o usufrutuário passa a ser proprietário do bem, obrigando-se a restituir coisa equivalente ou o seu valor. Assinale a alternativa correta:

A) Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.
B) Somente as assertivas II, IV e V estão corretas.
C) Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.
D) Somente as assertivas I, II, III, e V estão corretas.
E) Somente as assertivas II, III, IV e V estão corretas.

Pergunta 91 de 362

(MPE-MS – 2018 – MPE-MS – Promotor de Justiça Substituto) Considere como Verdadeiras (V) ou Falsas (F) as proposições a seguir: I. defeso o réu alegar a usucapião como matéria de defesa. II. Entre cônjuges, na constância da sociedade conjugal, não correrão os prazos de usucapião. Exceção a essa regra é a modalidade de usucapião urbano, para os casos de abandono do lar. III. Não há perda de objeto da ação de usucapião proposta em juízo cível na hipótese em que juízo criminal decreta perda do imóvel usucapiendo, em razão de ter sido adquirido com proventos do crime, face a usucapião ser modo originário de aquisição da propriedade e a sua sentença ter natureza declaratória. IV. Obsta o pedido declaratório de usucapião especial urbana o fato de a área do imóvel ser inferior à correspondente ao “módulo urbano”, previsto previamente na lei que regulamenta o plano diretor da cidade. V. A decisão que reconhece a aquisição da propriedade de bem imóvel por usucapião prevalece sobre a hipoteca judicial que anteriormente tenha gravado o referido bem. Assinale a alternativa correta da sequência.

A) F, V, F, F, V.
B) V, F, F, V, V.
C) F, V, F, F, F.
D) F, F, V, F, V.
E) V, F, V, V, F.

Pergunta 92 de 362

(MPE-MS – 2018 – MPE-MS – Promotor de Justiça Substituto) Sobre Direito de Família, assinale a alternativa incorreta.

A) Verificada a existência de mancomunhão, o pagamento da expressão patrimonial das cotas societárias à ex-conjuge, não sócia, deve corresponder ao momento efetivo da partilha, e não àquele em que estabelecido no acordo prévio sobre os bens que fariam parte do acervo patrimonial.
B) O bem imóvel adquirido a título oneroso na constância da união estável regida pelo estatuto da comunhão parcial, mas recebido por um dos companheiros, mediante doação pura e simples realizada pelo outro, deve ser excluído do monte partilhável.
C) Nas ações de investigação de paternidade, admite-se a relativização da coisa julgada, em se tratando de ação de paternidade em que não ocorreu realização de exame de DNA.
D) A paternidade socioafetiva, declarada em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios, inclusive no campo sucessório.
E) É necessária a prévia oitiva do Ministério Público e homologação judicial para a alteração do regime de bens na união estável.

Pergunta 93 de 362

(MPE-MS – 2018 – MPE-MS – Promotor de Justiça Substituto) Assinale a alternativa incorreta.

A) A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.
B) O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.
C) Parentes colaterais são legitimados ativos para a ação de anulação de adoção proposta após o falecimento do adotante, em virtude da inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil declarada pelo Supremo Tribunal Federal.
D) Se, no curso da ação de adoção conjunta, um dos cônjuges desistir do pedido e outro vier a falecer sem ter manifestado inequívoca intenção de adotar unilateralmente, não poderá ser deferido ao interessado falecido o pedido de adoção unilateral post mortem .
E) Ante o abandono do adotando pelo pai biológico e o estabelecimento de relação paterno-filial (vínculo afetivo) entre adotante e adotando, a adoção de pessoa maior de idade não pode ser refutada sem apresentação de justa causa por parte do pai biológico.

Pergunta 94 de 362

(MPE-MS – 2018 – MPE-MS – Promotor de Justiça Substituto) Quanto ao direito das sucessões, analise as seguintes assertivas. I. Na hipótese em que a ação de investigação de paternidade post mortem tenha sido ajuizada após o trânsito em julgado da decisão de partilha de bens deixados pelo de cujus, o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da sentença que julgou a ação de inventário. II. O cônjuge sobrevivente casado sob o regime de comunhão parcial de bens somente concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido com relação aos bens particulares eventualmente constantes do acervo hereditário. III. O princípio da saisine se aplica aos herdeiros legítimos e testamentários, aos legatários e à herança jacente. IV. Nada obsta o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo, desde que seja realizado em instrumentos diferentes, em escrituras diversas. V. O concepturo possui capacidade testamentária sucessória passiva em razão de ter personalidade jurídica. Assinale a alternativa correta:

A) Somente as assertivas II e IV estão corretas.
B) Somente as assertivas I, II, IV e V estão corretas.
C) Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.
D) Somente as assertivas I, II, III e V estão corretas.
E) Todas as assertivas estão corretas.

Pergunta 95 de 362

(MPE-MS – 2018 – MPE-MS – Promotor de Justiça Substituto) Considere como Verdadeiras (V) ou Falsas (F) as proposições a seguir: I. Quanto à Lei dos Registros Públicos, podemos afirmar que a naturalidade poderá ser do Município em que ocorreu o nascimento ou do Município de residência da mãe do registrando na data do nascimento, desde que localizado em território nacional, e a opção caberá ao declarante no ato de registro do nascimento. II. A extinção das obrigações do falido, em decorrência da aplicação do art. 158, III, da Lei 11.101/05 (“III – o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta lei.”), não extingue e nem impede o prosseguimento de execução ajuizada contra avalista e devedor solidário. III. De acordo com a Lei 12.318/10, considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós e irmãos, mesmo que não tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, para que repudie genitor, outro membro da família, ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. IV. O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. V. A ação de alimentos gravídicos não se extingue ou perde seu objeto com o nascimento da criança. Assinale a alternativa correta da sequência.

A) V, V, F, F, V.
B) V, F, V, V, V.
C) F, V, F, F, F.
D) V, F, V, V, V.
E) V, V, F, V, V.

Pergunta 96 de 362

(CESPE – 2017 – MPE-RR – Promotor de Justiça Substituto) Tendo em vista que o surgimento de novos tipos de estruturas familiares demanda do direito civil uma revisão constante do conceito de família, julgue os itens a seguir.
I A guarda compartilhada implica igualdade de tempo de convívio da criança com cada um de seus genitores, a fim de evitar ofensa ao princípio da igualdade.
II O direito de obter, judicialmente, a fixação de pensão alimentícia não prescreve; no entanto, há prazo prescricional para a execução de valores inadimplidos correspondentes ao pagamento da pensão.
III O reconhecimento de união estável homoafetiva acarreta aos seus partícipes os mesmos direitos garantidos aos componentes de união estável heterossexual.
IV Os avós detêm o direito de pleitear a regulamentação de visita aos netos, a qual poderá ser viabilizada desde que observados os interesses da criança ou do adolescente.
Assinale a opção correta.

A) Apenas os itens I e II estão certos.
B) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
C) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
D) Todos os itens estão certos.

Pergunta 97 de 362

(CESPE – 2017 – MPE-RR – Promotor de Justiça Substituto) Pedro reside com a sua família, por mais de quinze anos, sem interrupção nem oposição, em um imóvel, de trezentos metros quadrados, de propriedade de João. Mesmo sem comprovar boa-fé quanto à posse, Pedro ajuizou ação por meio da qual pleiteia que seja julgado procedente seu pedido de propriedade do imóvel.
Nessa situação hipotética, observa-se um caso de usucapião

A) pró-família.
B) habitacional.
C) extraordinária.
D) pró-labore.

Pergunta 98 de 362

(CESPE – 2017 – MPE-RR – Promotor de Justiça Substituto) Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, realizaram-se, no texto do Código Civil, alterações relativas à capacidade civil que revolucionaram a teoria das incapacidades.
Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A) Deixou de ser hipótese de nulidade casamento contraído por enfermo mental que não possua o necessário discernimento para os atos da vida civil.
B) O referido estatuto ab-rogou determinados artigos do Código Civil.
C) No que se refere à capacidade, no Código Civil, passou-se a valorizar a dignidade-vulnerabilidade para atender disposições internacionais relacionadas ao tema.
D) Mesmo diante de incapacidade absoluta, a curatela abrange somente atos relacionados a direitos de natureza patrimonial.

Pergunta 99 de 362

(CESPE – 2017 – MPE-RR – Promotor de Justiça Substituto) Se, em cumprimento a cláusula de uma relação contratual, uma das partes adota determinado comportamento e, tempos depois, ainda sob a vigência da referida relação, passa a adotar comportamento contraditório relativamente àquele inicialmente adotado, tem-se, nesse caso, um exemplo do que a doutrina civilista denomina

A) exceptio doli .
B) supressio .
C) surrectio .
D) venire contra factum proprium .

Pergunta 100 de 362

(CESPE – 2017 – MPE-RR – Promotor de Justiça Substituto) João e Maria são credores dos devedores solidários André e Carla. Na data acordada para o pagamento da obrigação, André compareceu com o valor pactuado e o entregou integralmente a Maria.
A respeito dessa situação hipotética, julgue as asserções a seguir.
I Como André e Carla são devedores solidários de João e Maria, o fato de André ter pagado a Maria a integralidade da obrigação contraída fez que ele passasse a ser credor de Carla, mas continuasse a ser devedor de João.
II A solidariedade entre os devedores prevê que André pode cobrar de Carla o valor referente à parte dela pago a Maria. No entanto, a solidariedade entre devedores não se estende aos credores, ou seja, como a solidariedade não se presume, André continua sendo devedor de João.
Assinale a opção correta.

A) A asserção I é falsa e a II é verdadeira.
B) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
C) As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
D) A asserção I é verdadeira e a II é falsa.

Pergunta 101 de 362

(CESPE – 2017 – MPE-RR – Promotor de Justiça Substituto) Para a instituição de uma fundação, que é um tipo de pessoa jurídica, é necessário que o instituidor, por meio de escritura pública ou por testamento, faça a dotação especial de bens livres bem como especifique o fim a que a fundação se destina. Nesse sentido, de acordo com as delimitações insertas no Código Civil, uma fundação poderá constituir-se para
I fins de assistência social, para a promoção de cultura, para a defesa e a conservação do patrimônio histórico e artístico, bem como para a realização de atividades religiosas.
II a promoção de educação, de saúde, de segurança alimentar e nutricional, para a realização de pesquisa científica, para o desenvolvimento de tecnologias alternativas, para a modernização de sistemas de gestão, para a produção e a divulgação de informações e para o desenvolvimento de conhecimentos técnicos e científicos.
III fins de defesa, de preservação e de conservação do meio ambiente, para a promoção do desenvolvimento sustentável bem como para a promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos.
Assinale a opção correta.

A) Apenas os itens I e II estão certos.
B) Apenas os itens I e III estão certos.
C) Apenas os itens II e III estão certos.
D) Todos os itens estão certos.

Pergunta 102 de 362

(CESPE – 2017 – MPE-RR – Promotor de Justiça Substituto) Com referência ao Estatuto do Idoso e suas alterações, julgue os seguintes itens, relativos às competências do MP no tocante a feitos que envolvam a proteção ao idoso.
I Compete ao MP a instauração de inquérito civil e ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso.
II Cabe ao MP promover e acompanhar ações de alimentos, de interdição, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida, bem como oficiar em todos os feitos nos quais estejam sendo discutidos os direitos de idosos em condições de risco.
III A atuação do parquet como substituto processual do idoso em situação de risco encontra-se prevista de forma expressa na legislação infraconstitucional nos casos em que, no âmbito do Estatuto do Idoso, direitos reconhecidos forem ameaçados ou violados.
IV A possibilidade de requisitar força policial bem como de solicitar a colaboração dos serviços de saúde, educacionais e de assistência social públicos para o desempenho de suas atribuições é inerente à atividade específica do MP como protetor dos idosos em situação de risco.
Assinale a opção correta.

A) Apenas os itens I e II estão certos.
B) Apenas os itens I e III estão certos.
C) Apenas os itens II e III estão certos.
D) Todos os itens estão certos.

Pergunta 103 de 362

(CESPE – 2017 – MPE-RR – Promotor de Justiça Substituto) Com relação ao direito sucessório e suas implicações, julgue os itens a seguir.
I Herança corresponde ao conjunto de bens deixado pelo falecido e engloba tanto os bens positivos quanto os bens negativos.
II Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos, contados a partir da data do seu falecimento.
III Na hipótese de doação de imóvel de ascendente a descendente, quando do falecimento daquele, o bem deverá, em regra, ser trazido à colação, sob pena de ser considerado bem sonegado.
Assinale a opção correta

A) Apenas os itens I e II estão certos.
B) Apenas os itens I e III estão certos.
C) Apenas os itens II e III estão certos.
D) Todos os itens estão certos.

Pergunta 104 de 362

(MPE-PR – 2017 – MPE-PR – Promotor Substituto) Assinale a alternativa incorreta:

a) O domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, é o lugar onde esta é exercida.
b) Considera-se domicílio da pessoa natural que não tenha residência habitual o último lugar onde morou.
c) Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde alternadamente viva, seu domicílio será qualquer delas.
d) O domicílio das pessoas jurídicas de direito privado é o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
e) O domicílio do preso é o lugar onde ele cumpre a sentença.

Pergunta 105 de 362

(MPE-PR – 2017 – MPE-PR – Promotor Substituto) É causa de suspensão do prazo prescricional:

a) O casamento das partes da relação jurídica.
b) O despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.
c) O protesto cambial.
d) Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
e) Qualquer ato inequívoco que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Pergunta 106 de 362

(MPE-PR – 2017 – MPE-PR – Promotor Substituto) Acerca da solidariedade passiva, assinale a alternativa incorreta:

a) A remissão obtida por um dos devedores não aproveita aos outros devedores, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada.
b) Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado.
c) Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.
d) Importa renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.
e) Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar.

Pergunta 107 de 362

(MPE-PR – 2017 – MPE-PR – Promotor Substituto) Sobre condomínio em edifícios, assinale a alternativa incorreta:

a) As partes suscetíveis de utilização independente podem ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários.
b) Os abrigos para veículos não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.
c) O condomínio edilício pode ser instituído por ato inter vivos , sendo vedada sua instituição por testamento.
d) É sempre obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial.
e) As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve.

Pergunta 108 de 362

(MPE-PR – 2017 – MPE-PR – Promotor Substituto) No Registro de Imóveis é feito o registro:

a) Da instituição de bem de família.
b) Da extinção da concessão de uso especial para fins de moradia.
c) Por cancelamento, da extinção dos ônus e direitos reais.
d) Do contrato de locação, para os fins de exercício de direito de preferência.
e) Da reserva legal.

Pergunta 109 de 362

(MPE-PR – 2017 – MPE-PR – Promotor Substituto) No Registro Civil das Pessoas Naturais é feita a averbação:

a) Dos nascimentos.
b) Dos casamentos.
c) Dos óbitos.
d) Das emancipações.
e) Das sentenças de nulidade do casamento.

Pergunta 110 de 362

(MPE-PR – 2017 – MPE-PR – Promotor Substituto) É nulo o casamento:

a) Contraído com infringência de impedimento.
b) De quem não completou a idade mínima para casar.
c) Do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal.
d) Por vício da vontade.
e) Realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges.

Pergunta 111 de 362

(MPE-PR – 2017 – MPE-PR – Promotor Substituto) Assinale a alternativa incorreta:

a) A aceitação da herança pode ser expressa ou tácita.
b) A renúncia da herança pode ser expressa ou tácita.
c) Não se pode aceitar ou renunciar a herança parcialmente.
d) Não se pode aceitar herança sob condição.
e) O herdeiro pode aceitar legado e renunciar herança e vice-versa.

Pergunta 112 de 362

(FUNDEP – 2017 – MPE-MG – Promotor de Justiça Substituto) Assinale a alternativa CORRETA:

A) Em caso de necessidade, a pessoa capaz, com deficiência, pode sujeitar-se à curatela relativamente aos atos patrimoniais e negociais.
B) A prestação de contas das fundações ao Ministério Público poderá ser suprida pelo juiz, a requerimento do interessado.
C) A confissão feita pelo representante obriga necessariamente o representado.
D) A contestação da paternidade fundada em erro é privativa do pai registral.

Pergunta 113 de 362

(FUNDEP – 2017 – MPE-MG – Promotor de Justiça Substituto) Assinale a alternativa INCORRETA:

A) Na sucessão ab intestato (sem testamento), é presumida a vontade do autor da herança.
B) A comoriência é compatível com a morte presumida, sem a decretação de ausência.
C) A sentença da ação anulatória tem efeito entre as partes e sempre eficácia ex nunc (não retroativa).
D) O defeito de idade é fundamento exclusivo para a incapacidade absoluta.

Pergunta 114 de 362

(FUNDEP – 2017 – MPE-MG – Promotor de Justiça Substituto) Assinale a alternativa CORRETA:

A) Segundo a Lei de Quebras (Lei nº 11.101/05), a intervenção do Ministério Público se efetiva mediante a fiscalização da ordem jurídica (art. 178, CPC), velando pela relevância dos interesses patrimoniais particulares.
B) Na analogia jurídica ou juris , amplia-se o sentido originário da norma (subsunção).
C) A lesão, como defeito do negócio jurídico, ocorre quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional, admitindo-se a revisão quando oferecido o suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.
D) O divórcio, na redação modificadora da Emenda Constitucional nº 66/2010, independe de lapso para o desfazimento do casamento, estando abolido, por incompatibilidade formal superveniente, o instituto da separação judicial.

Pergunta 115 de 362

(FUNDEP – 2017 – MPE-MG – Promotor de Justiça Substituto) Assinale a alternativa CORRETO:

A) A legitimidade do Ministério Público para o requerimento de registro tardio da pessoa relativamente incapaz internada ou abrigada pressupõe a prévia interdição do interessado.
B) A posse é o exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade.
C) São consideradas lei nova as correções a texto legal em vigor.
D) É prescricional o direito de o doador revogar a doação por ingratidão.

Pergunta 116 de 362

(FUNDEP – 2017 – MPE-MG – Promotor de Justiça Substituto) Assinale a alternativa INCORRETA:

A) O jus in re (direito real) é o poder direto do titular sobre a coisa.
B) A socioafetividade é atributo do parentesco de outra origem.
C) Na indenização por ofensa à liberdade pessoal, não havendo involuntariamente prova material do prejuízo, o juiz fixará equitativamente o valor da reparação segundo as circunstâncias do caso.
D) Em qualquer caso, a quantificação dos alimentos advindos do parentesco por adoção se vincula apenas àqueles indispensáveis à subsistência do beneficiário.

Pergunta 117 de 362

(FUNDEP – 2017 – MPE-MG – Promotor de Justiça Substituto) Assinale a alternativa CORRETA:

A) O autorizamento é a característica da lei consistente na possibilidade de o lesado pela violação da norma exigir-lhe o cumprimento.
B) As condições impossíveis tornam anulável o negócio jurídico.
C) O ato de disposição do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, é irrevogável quando praticado com objetivo científico.
D) Em qualquer hipótese, os bens particulares dos sócios não respondem pelos danos causados a terceiros.

Pergunta 118 de 362

(FUNDEP – 2017 – MPE-MG – Promotor de Justiça Substituto) Assinale a alternativa INCORRETA:

A) A lei civil admite a pluralidade de domicílio voluntário da pessoa jurídica que tiver estabelecimentos diversos em lugares diferentes.
B) A comoriência encerra presunção relativa de falecimento ao mesmo tempo, não havendo necessidade de que seja do mesmo modo.
C) Os direitos inatos da personalidade dependem da manifestação de vontade para a titularidade.
D) São imprescritíveis e transmissíveis as ações de reparação por danos morais, ajuizadas em decorrência de perseguição, tortura e prisão, praticados por motivos políticos.

Pergunta 119 de 362

(FUNDEP – 2017 – MPE-MG – Promotor de Justiça Substituto) Assinale a alternativa CORRETA:

A) O benefício de prestação continuada concedido a qualquer membro da família do idoso tem o valor computado para o cálculo da renda mínima per capita .
B) A definição de curatela da pessoa com deficiência é medida protetiva extraordinária e indeterminada.
C) A alienação parental, praticada durante a conjugalidade, pode configurar causa inespecífica da separação judicial culposa.
D) A usucapião conjugal, entre outros requisitos, exige a posse direta com animus domini (intenção de ser dono) por 2 (dois) anos, contados do abandono voluntário do cônjuge desertor.

Pergunta 120 de 362

(FUNDEP – 2017 – MPE-MG – Promotor de Justiça Substituto) Assinale a alternativa CORRETA:

A) Na disposição gratuita do próprio corpo para depois da morte, com objetivo altruístico, a vontade contrária dos familiares invalida a manifestação, em vida, do doador.
B) É solidária a obrigação alimentar devida ao idoso, que poderá optar pelo prestador.
C) A incapacidade relativa do agente é exceção arguível pela outra parte ou cointeressados para a anulação do negócio jurídico.
D) A fluência do prazo prescricional pode ser obstada por convenção das partes.

Pergunta 121 de 362

(FUNDEP – 2017 – MPE-MG – Promotor de Justiça Substituto) Assinale a alternativa INCORRETA:

A) Para a configuração do estado de perigo, deve ser demonstrado o dolo de aproveitamento.
B) A simulação do negócio jurídico configura nulidade arguível pelo Ministério Público.
C) A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, desde que abalado o conceito social pelo ato ilícito.
D) Todo negócio jurídico realizado por absolutamente incapaz, sem o representante, é nulo de pleno direito.

Pergunta 122 de 362

(MPE-RS – 2017 – MPE-RS – Promotor de Justiça – Reaplicação) Considerando a parte geral do Código Civil, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.
( ) Todas as pessoas têm a capacidade de direito, o que pressupõe a capacidade de fato, em regra, pois a incapacidade é a exceção.
( ) Se houver alguma restrição, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos serão sempre relativamente incapazes.
( ) A ausência significa morte presumida da pessoa natural, após processo judicial, que ocorre em duas fases: curadoria dos bens e sucessão definitiva.
( ) O estatuto da fundação não é imutável; possível a alteração mediante deliberação de dois terços das pessoas responsáveis pela sua gerência, desde que não contrarie ou desvirtue a sua finalidade, sem necessidade que seja aprovada pelo Ministério Público.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

(A) V – V – F – F.
(B) F – F – F – V.
(C) V – V – F – V.
(D) F – F – V – V.
(E) V – F – V – F.

Pergunta 123 de 362

(MPE-RS – 2017 – MPE-RS – Promotor de Justiça – Reaplicação) Assinale a alternativa INCORRETA quanto à obrigação alimentar.

(A) Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação, isso se os alimentos não forem fixados provisoriamente, por meio de tutela antecipada ou em cautelar de alimentos provisionais.
(B) Se o alimentando for absolutamente incapaz, contra ele não corre a prescrição. Os alimentos fixados na sentença e vencidos só terão a prescrição iniciada quando o alimentando se tornar relativamente capaz. Todavia, sendo o pai ou a mãe os devedores dos alimentos, a prescrição, de dois anos, só se inicia quando o menor se tornar capaz, salvo se emancipado.
(C) Paulo, com 52 anos de idade e necessitando de alimentos para viver, ingressou em juízo buscando alimentos de seus irmãos Maria e Sérgio. Não demandou contra seu outro irmão Marcos. Todavia, a cota de Marcos deve ser distribuída entre os outros dois irmãos. A cota de Sérgio pode ser superior à de Maria, se este dispuser de melhores condições econômicas para suportá-la.
(D) Considerando as modalidades de alimentos, cabe ser dito que nem todas ensejam a prisão civil, todavia, somente as três últimas prestações inadimplidas antes da execução e as que por ventura venham a vencer ensejam a decretação de prisão do devedor de alimentos.
(E) A cessação da obrigação alimentar no procedimento indigno do credor não se limita unicamente às relações entre cônjuges e companheiros.

Pergunta 124 de 362

(MPE-RS – 2017 – MPE-RS – Promotor de Justiça – Reaplicação) Assinale a alternativa correta quanto ao Direito de Família.

(A) As causas suspensivas do casamento, quando violadas, geram nulidade absoluta ou relativa, conforme o caso, e ainda impõem sanções patrimoniais aos cônjuges.
(B) O prazo decadencial para a ação anulatória por erro essencial do nubente é de dois anos, contados da celebração do casamento. Esta ação somente cabe ao cônjuge que incidiu em erro, sendo uma ação personalíssima.
(C) No regime da comunhão universal de bens, a comunicação dos bens é plena, mas não absoluta, pois existem bens incomunicáveis. Os frutos que forem retirados de bens incomunicáveis, que vençam ou sejam percebidos na constância do casamento, são também incomunicáveis.
(D) Haverá a suspensão do poder familiar da mãe condenada por sentença transitada em julgado a pena de três anos de reclusão por tráfico de entorpecentes. A perda do poder familiar ocorrerá se o pai adotivo deixar o filho adotado em abandono ou reiteradamente abusar de sua autoridade.
(E) A prática de ato de alienação parental, somente praticada pelo pai ou pela mãe, fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável e prejudica a realização de afeto nas relações.

Pergunta 125 de 362

(MPE-RS – 2017 – MPE-RS – Promotor de Justiça – Reaplicação) Considerando o Direito das Sucessões, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.
( ) O coerdeiro tomou ciência da cessão de direito hereditário efetuado por outro coerdeiro quando foi apresentada nos autos do processo de inventário na data de 27/04/2015. Intentou ação declaratória de nulidade de ato jurídico em 10/11/2015 e efetuou o depósito necessário; no entanto, o ajuizamento da demanda ultrapassou o prazo legal para o reconhecimento do direito de preferência.
( ) O direito à sucessão aberta e o direito à herança constituem bens móveis por determinação legal, isso ocorre mesmo se a herança for composta apenas de bens imóveis.
( ) Os atos de aceitação ou de renúncia da herança são irrevogáveis, todavia, viável alegação de erro, dolo e demais vícios do ato ou negócio jurídico visando sua invalidade.
( ) Pedro falece e tem um único filho, Marco, que renuncia a herança expressamente, por termo judicial. Este possui três filhos: Mário, Maria e Marlon, que poderão vir à sucessão, por direito próprio, não por representação, e receberão um terço da herança.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

(A) V – F – V – V.
(B) F – F – F – V.
(C) V – V – F – F.
(D) F – V – V – F.
(E) V – F – V – F.

Pergunta 126 de 362

(MPE-RS – 2017 – MPE-RS – Promotor de Justiça – Reaplicação) Assinale a alternativa INCORRETA quando ao Direito das Coisas.

(A) As leis extravagantes podem criar novos direitos reais, sem a sua descrição expressa no dispositivo civil que os prevê.
(B) João estaciona seu carro em um estacionamento e entrega a chave ao manobrista. A empresa de estacionamento nesta situação é a possuidora do veículo, o manobrista é mero detentor do mesmo, podendo defender a posse alheia do automotor por meio da autotutela.
(C) Posse injusta para efeito possessório é aquela que tem vícios de origem na violência, clandestinidade e precariedade. Mas para ação reivindicatória, posse injusta é aquela sem causa jurídica que possa justificá-la.
(D) O fideicomisso, a propriedade fiduciária e a doação com cláusula de reversão são casos de propriedade resolúvel, que produz efeitos ex tunc .
(E) Luís tem a posse de um terreno de 830 m² (oitocentos e trinta metros quadrados). Certo dia, a área de 310 m² (trezentos e dez metros quadrados) desse terreno foi invadida. A ação cabível no caso é a de manutenção de posse.

Pergunta 127 de 362

(MPE-RS – 2017 – MPE-RS – Promotor de Justiça – Reaplicação) Assinale a alternativa INCORRETA quanto aos Contratos.

(A) A boa-fé objetiva deve estar presente tanto na conclusão como na execução do contrato, ou seja, em todas as fases do negócio jurídico. Na fase negocial, a proposta vincula o proponente, deixando de ser obrigatória, se, feita sem prazo à pessoa presente, não for imediatamente aceita.
(B) O contrato de compra e venda será anulável no caso de a venda recair sobre bem de família instituído de forma convencional ou voluntária.
(C) Os contratos de transação e doação somente admitem interpretação restritiva.
(D) Para a configuração de sua legitimação, os curadores não poderão dar em comodato bens confiados à sua guarda, sem antes obterem autorização judicial, com a prévia oitiva do Ministério Público.
(E) Os fiadores exoneram-se da garantia prestada no contrato de locação, bem como da solidariedade em relação ao locatário, se não houve anuência em relação ao pacto moratório.

Pergunta 128 de 362

(MPE-RS – 2016 – MPE-RS – Promotor de Justiça – Prova Anulada) Com relação à posse, considere as seguintes afirmações.
I. O adquirente da coisa, que recebe a titularidade da posse indireta e se sub-roga na sua posição, pode ajuizar contra o possuidor direto ação possessória, se não houver a restituição no tempo devido.
II. O esbulho é atacado pela ação de manutenção na posse. A turbação pela reintegração de posse e a ameaça pela ação de interdito proibitório.
III. Em Direito Sucessório a transmissão da posse é ex lege, em razão única do título da sucessão hereditária.
Quais estão corretas?

(A) Apenas I.
(B) Apenas II.
(C) Apenas I e III.
(D) Apenas II e III.
(E) I, II e III.

Pergunta 129 de 362

(MPE-RS – 2016 – MPE-RS – Promotor de Justiça – Prova Anulada) Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos Direitos Reais no Código Civil.

(A) O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir em seu terreno, por tempo indeterminado, mediante instrumento particular, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos.
(B) A hipoteca abrange as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel, sendo nula a proibição da alienação do imóvel hipotecado.
(C) O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos.
(D) São tipos de direitos reais: o direito do promitente comprador do imóvel, o uso e a concessão especial para fins de moradia.
(E) A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, em razão da posse prolongada e qualificada por requisitos estabelecidos em lei.

Pergunta 130 de 362

(MPE-RS – 2016 – MPE-RS – Promotor de Justiça – Prova Anulada) Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Direito das Sucessões.

(A) O cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes nos bens particulares, não nos comuns, na ordem da vocação hereditária.
(B) Os herdeiros do indigno herdam por representação, nos casos previstos em lei.
(C) A parte do renunciante acresce à dos coerdeiros da mesma classe e do mesmo grau.
(D) A herança jacente é sempre transitória.
(E) O herdeiro necessário perderá o direito à legítima se lhe forem deixados bens em testamento que constituam a parte disponível do testador.

Pergunta 131 de 362

(MPE-RS – 2016 – MPE-RS – Promotor de Justiça – Prova Anulada) Assinale a alternativa correta quanto ao Direito das Obrigações.

(A) Na obrigação de dar a coisa certa, se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este somente pelo pagamento do equivalente em dinheiro.
(B) É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
(C) Inexiste restrição legal à compra, ainda que em hasta pública, por parte de tutores, curadores, testamenteiros e administradores, dos bens confiados à sua guarda.
(D) Nas várias espécies de contratos a doação de ascendente a descendentes é inválida se não houver a anuência dos demais herdeiros.
(E) A compensação é um modo de extinção de obrigação, até onde se equivalerem, entre pessoas que são, ao mesmo tempo, devedor e credor uma da outra.

Pergunta 132 de 362

(MPE-RS – 2016 – MPE-RS – Promotor de Justiça – Prova Anulada) Assinale a alternativa correta quanto ao Direito de Família.

(A) Os que recebem o suprimento judicial para casar podem livremente escolher o regime de bens.
(B) A ação de contestação da paternidade é imprescritível, tanto quanto a de investigação de paternidade.
(C) Quando o regime de bens for o da comunhão parcial, exige-se o pacto antenupcial ou documento particular firmado pelos nubentes.
(D) A união estável post mortem não precisa de prova da convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida como o objetivo de constituição de família.
(E) O impedimento matrimonial de afinidade na linha colateral não se extingue com a dissolução do casamento.

Pergunta 133 de 362

(MPE-RS – 2016 – MPE-RS – Promotor de Justiça – Prova Anulada) Considere as seguintes afirmações quanto à obrigação alimentar.
I. A obrigação alimentar avoenga é facultativa.
II. A obrigação alimentar entre cônjuges/companheiros está lastreada no dever de mútua assistência, persistindo após a separação quando restar demonstrada a dependência econômica de um em relação ao outro, observado o binômio necessidade/possibilidade.
III. O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade não precisa de decisão judicial.
Quais estão corretas?

(A) Apenas II.
(B) Apenas III.
(C) Apenas I e II.
(D) Apenas II e III.
(E) I, II e III.

Pergunta 134 de 362

(MPE-RS – 2016 – MPE-RS – Promotor de Justiça – Prova Anulada) Assinale a alternativa correta a respeito da tutela, curatela e guarda no Código Civil.

(A) Se o menor estiver sob tutela, a emancipação será concedida por sentença do juiz, ouvido o tutor.
(B) Cabível ser concedida tutela aos avós maternos, mediante pedido formulado pela mãe, em razão do genitor estar preso.
(C) Os filhos sempre estão sujeitos ao poder familiar.
(D) O direito de visita é somente do pai ou da mãe, em cuja guarda não estejam os filhos.
(E) A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos duas pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre todos os atos da vida civil.

Pergunta 135 de 362

(MPE-PR – 2016 – MPE-PR – Promotor Substituto) Assinale a alternativa incorreta:
Não se aplicam as exigências da Lei n. 13.019/2014 (dispõe sobre Organização da Sociedade Civil e Marco Regulatório do Terceiro Setor):

a) Às transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas pelo Senado Federal naquilo em que as disposições específicas dos tratados, acordos e convenções internacionais conflitarem com a Lei n. 13.019/2014;
b) Aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que cumpridos os requisitos previstos na lei específica das organizações sociais;
c) Aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas associativas em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam obrigatoriamente constituídas por membros de Poder ou do Ministério Público;
d) Aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas associativas em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam obrigatoriamente constituídas por: dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública e/ou pessoas jurídicas de direito público e de direito privado interno;
e) Às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.

Pergunta 136 de 362

(MPE-PR – 2016 – MPE-PR – Promotor Substituto) Assinale a alternativa incorreta:

a) Serão nulos os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante;
b) O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante;
c) Não se decretará a anulação do negócio lesivo, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito;
d) O dolo do representante convencional de uma das partes obriga o representado a responder solidariamente com ele por perdas e danos;
e) A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

Pergunta 137 de 362

(MPE-PR – 2016 – MPE-PR – Promotor Substituto) Assinale a alternativa correta:

a) A guarda dos filhos será, sempre, compartilhada;
b) Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma idêntica entre a mãe e com o pai;
c) Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos;
d) A guarda compartilhada dos filhos poderá ser requerida pelos pais em consenso, mas não poderá ser decretada pelo juiz;
e) O direito de visita não pode se estender aos avós.

Pergunta 138 de 362

(MPE-PR – 2016 – MPE-PR – Promotor Substituto) Assinale a alternativa incorreta:

a) O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento;
b) É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros;
c) Se o pacto antenupcial for nulo, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial;
d) É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 60 anos;
e) Os cônjuges não podem, sem autorização do outro, salvo no regime da separação absoluta, prestar fiança ou aval.

Pergunta 139 de 362

(MPE-PR – 2016 – MPE-PR – Promotor Substituto) Assinale a alternativa incorreta:

a) A sucessão é regulada pela lei vigente ao tempo de sua abertura;
b) É anulável a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente;
c) A legitimação para suceder é regulada pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão;
d) Não significa aceitação da herança a sua cessão gratuita, pura e simples, aos demais co-herdeiros;
e) A renúncia da herança deve ser feita por instrumento público ou termo judicial.

Pergunta 140 de 362

(MPE-PR – 2016 – MPE-PR – Promotor Substituto) O prazo geral de prescrição, aplicável quando não houver prazo especial, é de:

a) 20 anos;
b) 15 anos;
c) 10 anos;
d) 5 anos;
e) 3 anos.

Pergunta 141 de 362

(MPE-PR – 2016 – MPE-PR – Promotor Substituto) Assinale a alternativa correta:

a) Uma fundação pode constituir-se para fins de saúde, mas não para fins de segurança alimentar e nutricional;
b) Se uma fundação funcionar no Distrito Federal ou em Território, o encargo de sua fiscalização ao Ministério Público Federal;
c) A fundação não pode ser criada para fins de atividades religiosas;
d) A alteração ou reforma do estatuto de uma fundação deve ser aprovada pelo órgão do Ministério Público em até 30 dias;
e) Se o Ministério Público denegar a reforma do estatuto, o juiz pode a suprir, a requerimento do interessado.

Pergunta 142 de 362

(MPE-PR – 2016 – MPE-PR – Promotor Substituto) Assinale a alternativa incorreta:

a) Os ébrios habituais e os viciados em tóxico são relativamente incapazes;
b) São relativamente incapazes os pródigos;
c) Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade são relativamente incapazes;
d) São absolutamente incapazes os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento;
e) A capacidade testamentária é adquirida aos 16 anos de idade.

Pergunta 143 de 362

(MPE-GO – 2016 – MPE-GO – Promotor de Justiça Substituto) Sobre as incapacidades no Direito Civil Brasileiro, podemos afirmar:

A) são absolutamente incapazes os menores de dezesseis anos e aqueles que por, enfermidade física perene e deficiência mental, não possam expressar livre e conscientemente a sua vontade.
B) a senilidade, por si só, é motivo de incapacidade, independentemente da idade do agente que pratica o ato da vida civil.
C) a pessoa com deficiência não terá sua plena capacidade civil afetada, podendo, inclusive, exercer o direito à família, o direito de decidir o número de filhos e o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando.
D) a incapacidade, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, decorre da deficiência mental, da ebriedade, da surdo-mudez e da prodigalidade, pois são causas que tornam reduzido o discernimento do agente, sendo irrelevante a possibilidade de manifestação da vontade.

Pergunta 144 de 362

(MPE-GO – 2016 – MPE-GO – Promotor de Justiça Substituto) Sobre os alimentos, é incorreto afirmar:

A) Presentes os requisitos legais ínsitos à espécie, o direito de obter, judicialmente, o estabelecimento de pensão alimentícia não está sujeito a prazo prescricional.
B) Em se tratando de filho menor, ainda sob o poder familiar do genitor alimentante, fixados judicialmente os alimentos em seu favor, não haverá fluência do prazo prescricional para execução de parcelas vencidas e não pagas.
C) Como os alimentos destinam-se à manutenção do alimentando no tempo presente e futuro, não são exigíveis quanto ao passado.
D) Face a vedação constitucional do uso do salário-mínimo como fator de indexação obrigacional, a pensão alimentícia não pode ser fixada pelo juiz com base no salário-mínimo, seguindo ao orientação da Súmula Vinculante 4 do STF.

Pergunta 145 de 362

(MPE-GO – 2016 – MPE-GO – Promotor de Justiça Substituto) A respeito da filiação e do reconhecimento de filhos, é incorreto afirmar:

A) No confronto entre a paternidade biológica, atestada em exame de DNA, e a paternidade socioafetiva, decorrente da chamada “adoção à brasileira”, há de prevalecer a solução que melhor tutele a dignidade da pessoa humana.
B) O reconhecimento de filho é ato personalíssimo e, em se tratando de reconhecimento de filho nascido fora do matrimônio, é imprescindível para a validade do ato, o consentimento do cônjuge do reconhecente.
C) Como ninguém por vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do ato, havendo um registro anterior, a lavratura de novo assento é ineficaz, até que seja desconstituído judicialmente o registro primitivo.
D) O ato de reconhecimento voluntário produz efeitos erga omnes , pode se dar antes mesmo do nascimento do filho e, embora seja considerado personalíssimo e unilateral, a eficácia do reconhecimento do filho maior e capaz estará condicionada ao seu consentimento.

Pergunta 146 de 362

(MPE-GO – 2016 – MPE-GO – Promotor de Justiça Substituto) No tocante à indignidade sucessória e deserdação, assinale a alternativa correta:

A) o direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário indigno extingue-se em dois anos, contados da abertura da sucessão.
B) são pessoais os efeitos da exclusão por indignidade, de forma que os descendentes do herdeiro excluído sucedem, como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão.
C) a indignidade sucessória e a deserdação alcançam qualquer classe de herdeiro (necessário ou facultativo).
D) a deserdação não necessita de um testamento.

Pergunta 147 de 362

(MPE-GO – 2016 – MPE-GO – Promotor de Justiça Substituto) A respeito do casamento, assinale a alternativa correta:

A) a eficácia da habilitação será de cento e vinte dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.
B) o nubente que não estiver em iminente risco de vida não poderá fazer-se representar no casamento nuncupativo.
C) há impedimento para o casamento entre os afins em linha reta, permanecendo-se a afinidade ainda que ocorra a dissolução do casamento ou da união estável.
D) é nulo o casamento contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

Pergunta 148 de 362

(MPE-GO – 2016 – MPE-GO – Promotor de Justiça Substituto) O ato do herdeiro renunciar a herança prejudicando os seus credores é considerado:

A) Inexistente e ineficaz em relação aos credores.
B) Válido, mas será considerado ineficaz em relação aos credores.
C) Nulo por fraudar os direitos dos credores.
D) Anulável por fraudar os direitos dos credores.

Pergunta 149 de 362

(MP-SC – 2016 – MP-SC – Promotor de Justiça) De acordo com o Código Civil, são hipóteses de emancipação a concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público ou particular, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; o casamento; o exercício de emprego público efetivo; a colação de grau em curso de ensino superior; e o estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Certo
Errado

Pergunta 150 de 362

(MP-SC – 2016 – MP-SC – Promotor de Justiça) Conforme preceitua a legislação civil, a incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

Certo
Errado

Pergunta 151 de 362

(MP-SC – 2016 – MP-SC – Promotor de Justiça) O prazo decadencial para ingresso da ação anulatória de negócio jurídico realizado por representante em conflito de interesses com o representado, é de cento e oitenta dias, a contar da cessação da incapacidade ou da conclusão do negócio. É desnecessário comprovar o conhecimento desse fato por parte daquele que negociou com o representante, mas o prejuízo deve ser demonstrado.

Certo
Errado

Pergunta 152 de 362

(MP-SC – 2016 – MP-SC – Promotor de Justiça) O Código Civil veda a renúncia tácita da prescrição e permite-a na forma expressa. O ato da renúncia, todavia, só valerá sendo feito, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

Certo
Errado

Pergunta 153 de 362

(MP-SC – 2016 – MP-SC – Promotor de Justiça) Acerca da obrigação de fazer, o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível incorre na obrigação de indenizar perdas e danos. Todavia, resolve-se a obrigação se a prestação do fato tornar-se impossível sem sua culpa, e, se por culpa sua, responderá ele por perdas e danos.

Certo
Errado

Pergunta 154 de 362

(MP-SC – 2016 – MP-SC – Promotor de Justiça) As condições da obrigação solidária são indivisíveis, ou seja, não se pode estabelecer condição, prazo ou pagamento em local diferente somente para um ou alguns dos co-credores ou co-devedores.

Certo
Errado

Pergunta 155 de 362

(MP-SC – 2016 – MP-SC – Promotor de Justiça) Segundo o Código Civil, qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Tal direito também cabe ao terceiro não interessado, desde que realize o pagamento em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.

Certo
Errado

Pergunta 156 de 362

(MP-SC – 2016 – MP-SC – Promotor de Justiça) Considera-se possuidor de boa-fé aquele que ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. Também se presume, em qualquer hipótese, ser possuidor de boa-fé todo aquele que possui justo título.

Certo
Errado

Pergunta 157 de 362

(MP-SC – 2016 – MP-SC – Promotor de Justiça) Aquele que possuir, como sua, área urbana ou rural, de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Certo
Errado

Pergunta 158 de 362

(MP-SC – 2016 – MP-SC – Promotor de Justiça) O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, a qualquer tempo e independentemente de habilitação, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.

Certo
Errado

Pergunta 159 de 362

(MP-SC – 2016 – MP-SC – Promotor de Justiça) Segundo a legislação em vigor, o casamento é nulo na hipótese de ser contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; e por infringência de impedimento, podendo a ação ser intentada por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público.

Certo
Errado

Pergunta 160 de 362

(MP-SC – 2016 – MP-SC – Promotor de Justiça) A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.

Certo
Errado

Pergunta 161 de 362

(MP-SC – 2016 – MP-SC – Promotor de Justiça) A sentença que julgar procedente a ação de investigação de paternidade produzirá os mesmos efeitos do reconhecimento, podendo o Juiz ordenar que o filho se crie e eduque fora da companhia do progenitor que contestou essa qualidade.

Certo
Errado

Pergunta 162 de 362

(MP-SC – 2016 – MP-SC – Promotor de Justiça) A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, elege pelo menos duas pessoas idôneas, com as quais a pessoa com deficiência mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.

Certo
Errado

Pergunta 163 de 362

(MP-SC – 2016 – MP-SC – Promotor de Justiça) De acordo com o Decreto-lei n. 4657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) são formas de integração jurídica a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Quanto aos costumes, a legislação refere-se a espécie praeter legem, ou seja, aquele que intervém na falta ou omissão da lei, apresentando caráter supletivo.

Certo
Errado

Pergunta 164 de 362

(MP-SC – 2016 – MP-SC – Promotor de Justiça) A presunção decorrente da comoriência é absoluta, e de acordo com a legislação vigente não há transmissão de direitos hereditários entre comorientes.

Certo
Errado

Pergunta 165 de 362

(MP-SC – 2016 – MP-SC – Promotor de Justiça) De acordo com a legislação vigente, o companheiro ou a companheira, além da meação a que tem direito dos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, particiapará da sucessão do outro, nas seguintes condições: se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles; se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança; não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

Certo
Errado

Pergunta 166 de 362

(MP-SC – 2016 – MP-SC – Promotor de Justiça) De acordo com o Código Civil a aceitação da herança pode ser classificada em três espécies: expressa, tácita e presumida. Dá-se a aceitação presumida quando há a cessão gratuita, pura e simples, da herança, pelo herdeiro aos demais coerdeiros.

Certo
Errado

Pergunta 167 de 362

(MP-SC – 2016 – MP-SC – Promotor de Justiça) Os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos, relativamente incapazes, possuem capacidade testamentária ativa e passiva.

Certo
Errado

Pergunta 168 de 362

(MP-SC – 2016 – MP-SC – Promotor de Justiça) De acordo com a Lei n. 6.015/77 (Registros Públicos), o prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios, e em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.

Certo
Errado

Pergunta 169 de 362

(MP-SC – 2016 – MP-SC – Promotor de Justiça) Os erros nos assentamentos do Registro Civil que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, após o pagamento de selos e taxas e da manifestação conclusiva do Ministério Público.

Certo
Errado

Pergunta 170 de 362

(MP-SC – 2016 – MP-SC – Promotor de Justiça) De acordo com a Lei n. 5.478/68 (Ação de Alimentos), na ação de alimentos, o Juiz ao despachar o pedido fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.

Certo
Errado

Pergunta 171 de 362

(MP-SC – 2016 – MP-SC – Promotor de Justiça) No procedimento de averiguação oficiosa da paternidade, previsto na Lei n. 8.560/92 (Investigação de Paternidade), o Juiz, sempre que possível, ouvirá a mãe sobre a paternidade alegada e mandará, em qualquer caso, notificar o suposto pai, independente de seu estado civil, para que se manifeste sobre a paternidade que lhe é atribuída, sendo esta diligência sempre realizada em segredo de justiça.

Certo
Errado

Pergunta 172 de 362

(MP-SC – 2016 – MP-SC – Promotor de Justiça) De acordo com a Lei n. 9.265/96 (Gratuidade dos Atos), são gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, assim considerados, dentre eles, as ações de impugnação de mandato eletivo por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude; e o registro civil de nascimento e o assento de óbito, bem como a primeira certidão respectiva.

Certo
Errado

Pergunta 173 de 362

(MP-SC – 2016 – MP-SC – Promotor de Justiça) De acordo com o Código Civil, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Todavia, alguns direitos excepcionam referida regra, como por exemplo, o direito a imagem e o direito a honra.

Certo
Errado

Pergunta 174 de 362

(MP-SC – 2016 – MP-SC – Promotor de Justiça) De acordo com o Código Civil, o prazo decadencial para anular o ato constitutivo, que padecer de defeito, das pessoas jurídicas de direito privado começa a ser contado da inscrição do referido ato no respectivo registro.

Certo
Errado

Pergunta 175 de 362

(MP-SC – 2016 – MP-SC – Promotor de Justiça) De acordo com o Código Civil, o erro substancial, passível de anular um negócio jurídico, ocorre quando: interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

Certo
Errado

Pergunta 176 de 362

(MP-SC – 2016 – MP-SC – Promotor de Justiça) De acordo com o Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, o que a doutrina classifica como mora ex re, mesmo não havendo fato ou omissão que lhe seja imputável.

Certo
Errado

Pergunta 177 de 362

(MP-SC – 2016 – MP-SC – Promotor de Justiça) De acordo com o Código Civil, incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora, exceto se o fizer culposamente. E o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Certo
Errado

Pergunta 178 de 362

(MP-SC – 2016 – MP-SC – Promotor de Justiça) De acordo com o Código Civil, uma fundação pode ser criada por escritura pública ou testamento, por meio dos quais o instituidor fará dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, devendo declarar, também, a maneira de administrá- la. Dentre os fins expressos na legilslação, destaca-se: a saúde; a segurança alimentar e nutricional; e a pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos.

Certo
Errado

Pergunta 179 de 362

(MP-SC – 2016 – MP-SC – Promotor de Justiça) De acordo com o Código Civil, uma fundação pode alterar a finalidade pela qual foi constituída para outra prevista na legislação pertinente, desde que deliberada por dois terços dos competentes por sua gerência e representação, devendo ser aprovada a deliberação pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de quarenta e cinco dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

Certo
Errado

Pergunta 180 de 362

(MPE-SP – 2015 – MPE-SP – Promotor de Justiça) Considere o seguinte enunciado: as associações e as fundações apresentam traços que as aproximam, mas não se confundem, por terem natureza jurídica diversa. Diante disso, aponte a alternativa que demonstra a verdadeira distinção existente entre elas:

a) As associações têm finalidade lucrativa e as fundações não possuem objetivo de lucro.
b) As associações são pessoas jurídicas de direito privado e as fundações são pessoas jurídicas de direito público.
c) As associações não podem exercer atividade econômica e as fundações podem ter atividade rentável.
d) As associações, pelo objetivo social, integram o chamado Terceiro Setor e as fundações, ausente tal propósito, não desenvolvem ações de interesse social.
e) As associações têm seu elemento principal nas pessoas e as fundações têm seu elemento essencial no patrimônio.

Pergunta 181 de 362

(MPE-SP – 2015 – MPE-SP – Promotor de Justiça) Considere o seguinte enunciado: as associações e as fundações apresentam traços que as aproximam, mas não se confundem, por terem natureza jurídica diversa. Diante disso, aponte a alternativa que demonstra a verdadeira distinção existente entre elas:

a) As associações têm finalidade lucrativa e as fundações não possuem objetivo de lucro.
b) As associações são pessoas jurídicas de direito privado e as fundações são pessoas jurídicas de direito público.
c) As associações não podem exercer atividade econômica e as fundações podem ter atividade rentável.
d) As associações, pelo objetivo social, integram o chamado Terceiro Setor e as fundações, ausente tal propósito, não desenvolvem ações de interesse social.
e) As associações têm seu elemento principal nas pessoas e as fundações têm seu elemento essencial no patrimônio.

Pergunta 182 de 362

(MPE-SP – 2015 – MPE-SP – Promotor de Justiça) Sobre o regime de bens do casamento, assinale a alternativa correta:

a) A Código Civil alterou o ordenamento jurídico brasileiro para impor o princípio da imutabilidade absoluta do regime matrimonial de bens.
b) É vedada qualquer modificação no regime de bens de casamento celebrado antes da vigência do Código Civil de 2002.
c) A alteração do regime de bens na união estável depende de homologação judicial e prévia oitiva do Ministério Público.
d) O regime da separação obrigatória de bens do casamento poderá ser alterado pelos nubentes com mais de 70 anos de idade.
e) Cessada a causa suspensiva da celebração do casamento, será possível aos cônjuges modificar o regime obrigatório de bens do casamento para o eleito pelo casal.

Pergunta 183 de 362

(MPE-SP – 2015 – MPE-SP – Promotor de Justiça) Aponte a alternativa correta:

a) O Ministério Público não intervém nas ações de adoção entre partes maiores e capazes.
b) A adoção de pessoa maior e capaz, firmada na relação socioafetiva entre adotante e adotado, não depende de consentimento dos pais biológicos.
c) No caso de adoção póstuma, o juiz poderá suprir a vontade não manifestada em vida, por procedimento ou documento próprio, pelo pai de criação do adotando maior.
d) Em situações excepcionais, o marido poderá adotar a sua mulher, desde que comprovada em ação judicial a necessidade dessa providência.
e) Na adoção conjunta entre partes maiores e capazes, a lei dispensa a prova do casamento civil ou da união estável dos adotantes.

Pergunta 184 de 362

(MPE-SP – 2015 – MPE-SP – Promotor de Justiça) Sobre o testamento cerrado, é correto afirmar que:

a) A pessoa portadora de cegueira total poderá testar sob a forma cerrada.
b) O analfabeto poderá dispor de seus bens em testamento cerrado.
c) O testador surdo-mudo poderá fazer o testamento por intermédio de outra pessoa, a seu rogo.
d) Não obstante a deficiência auditiva do testador, o auto de aprovação do testamento cerrado deverá ser lido na presença dele e das testemunhas.
e) O testamento cerrado deverá obrigatoriamente ser escrito em língua nacional, pelo próprio testador, ou por outrem, a seu rogo.

Pergunta 185 de 362

(MPE-SP – 2015 – MPE-SP – Promotor de Justiça) Entre as opções abaixo, assinale a alternativa correta:

a) O neto, que vier a receber doação de seu avô, estando seu pai vivo por ocasião da morte do doador, se for chamado à sucessão do avô, não precisará colacionar.
b) A dispensa da colação pode ser outorgada pelo doador também pela forma oral.
c) O testamenteiro possui legitimidade para, na defesa do interesse dos herdeiros necessários, exigir a colação das liberalidades recebidas, em vida, por um dos filhos do autor da herança em prejuízo dos demais.
d) O ascendente que for contemplado, em vida, com uma liberalidade do descendente está obrigado à colação, sobrevindo a morte do doador.
e) As doações que o doador determinar que saiam da parte disponível estão sujeitas à colação, ainda que não a excedam.

Pergunta 186 de 362

(MPE-SP – 2015 – MPE-SP – Promotor de Justiça) Sobre o caso fortuito ou de força maior, assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:

a) O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
b) O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso, exceto se provar isenção de culpa ou que o dano sobreviria ainda que a obrigação tivesse sido cumprida oportunamente.
c) Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, ainda que provenientes de caso fortuito ou de força maior.
d) Os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste.
e) Nas obrigações de dar coisa incerta, não poderá o devedor, antes da escolha, alegar a perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

Pergunta 187 de 362

(MPE-SP – 2015 – MPE-SP – Promotor de Justiça) O artigo 1244 do Código Civil reza que: “Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam a usucapião.” Assim, entre as alternativas apresentadas abaixo, marque aquela em que a usucapião poderá ser alegada:

a) entre cônjuges na constância do casamento.
b) entre tutelados e seus tutores, durante a tutela.
c) contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.
d) contra os outros condôminos, uma vez cessado o estado de indivisão e comprovada a posse exclusiva da coisa.
e) contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados e dos Municípios.

Pergunta 188 de 362

(MPE-SP – 2015 – MPE-SP – Promotor de Justiça) São pessoas legitimadas a promover a ação de anulação do ato jurídico, com exceção do:

a) cônjuge, não casado no regime da separação absoluta, por doação remuneratória de bem comum feita pelo outro.
b) cônjuge, não casado no regime da separação absoluta, em razão de aval ou fiança prestado pelo outro.
c) cônjuge, que tenha se negado à coabitação, na hipótese de casamento realizado pelo mandatário, sem que ele soubesse da revogação do mandato.
d) herdeiro, por erro substancial na designação do legatário ou da coisa legada na disposição testamentária.
e) neto de filho pré-morto, no caso de compra e venda realizada pelo avô a um de seus filhos vivos, sem o seu consentimento.

Pergunta 189 de 362

(MPE-SP – 2015 – MPE-SP – Promotor de Justiça) Sobre as pessoas obrigadas a prestar alimentos, é correto afirmar que:

a) o alimentando poderá escolher livremente o parente que deverá prover o seu sustento.
b) somente pessoas que procedem do mesmo tronco ancestral devem alimentos, incluindo- se os afins.
c) na falta dos ascendentes, a obrigação alimentícia cabe aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, na falta destes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.
d) os tios poderão ser convocados a suprir alimentos em ação proposta pela sobrinha que deles necessitar.
e) os pais consanguíneos do adotado são obrigados a prestar-lhe alimentos, se o adotante não tiver recursos suficientes para tanto.

Pergunta 190 de 362

(MPE-BA – 2015 – MPE-BA – Promotor de Justiça Substituto) Conforme o artigo 62 do Código Civil Brasileiro, para criar uma fundação far-lhe-á o seu instituidor, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Sobre o papel do Ministério Público em relação às fundações, é CORRETO afirmar que:

a) Como se trata de ato vontade, com base no princípio que assegura a todo cidadão maior e capaz autonomia para a prática de ato jurídico, não cabe qualquer intervenção do Ministério Público.
b) Quando a criação da fundação decorre de lei, cabe a intervenção do Ministério Público.
c) Para criação de uma fundação é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
d) Para a criação de uma fundação de direito privado não é imprescindível a intervenção do Ministério Público.
e) Caberá a intervenção do Ministério se o instituidor criar a fundação através de escritura pública.

Pergunta 191 de 362

(MPE-BA – 2015 – MPE-BA – Promotor de Justiça Substituto) Assinale a alternativa INCORRETA sobre as regras de vigência das leis, segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

a) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
b) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare ou quando seja com ela incompatível.
c) A lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
d) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
e) Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Pergunta 192 de 362

(MPE-BA – 2015 – MPE-BA – Promotor de Justiça Substituto) Assinale a alternativa INCORRETA acerca da capacidade jurídica:

a) Nem toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
b) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: os menores de 16 (dezesseis) anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; dentre outras hipóteses legais.
c) Uma das hipóteses legais de cessação da incapacidade relativa para os menores de 18 (dezoito) anos com 16 (dezesseis) anos completos dá-se pela concessão dos pais ou de um deles, na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor.
d) Aqueles que por causa transitória não puderem exprimir sua vontade são absolutamente incapazes.
e) Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham discernimento reduzido são relativamente incapazes, dentre outas hipóteses legais.

Pergunta 193 de 362

(MPE-BA – 2015 – MPE-BA – Promotor de Justiça Substituto) Assinale a alternativa CORRETA acerca dos direitos da personalidade:

a) Os direitos da personalidade são sempre intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária, sem exceções.
b) O cônjuge sobrevivente ou qualquer parente do morto, em linha reta, ou colateral até o quarto grau, pode exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
c) É inválida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
d) A pessoa humana pode ser constrangida a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica.
e) Todas as assertivas estão incorretas.

Pergunta 194 de 362

(MPE-BA – 2015 – MPE-BA – Promotor de Justiça Substituto) Assinale a alternativa INCORRETA sobre as disposições gerais acerca das pessoas jurídicas, constante do Código Civil Brasileiro:

a) A desconsideração da personalidade jurídica poderá ser decretada em duas hipóteses: abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, ou confusão patrimonial.
b) O Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, poderá requerer a desconsideração da personalidade jurídica.
c) A desconsideração da personalidade jurídica pode acarretar que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
d) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
e) A proteção dos direitos da personalidade não se aplica às pessoas jurídicas.

Pergunta 195 de 362

(MPE-BA – 2015 – MPE-BA – Promotor de Justiça Substituto) Assinale a alternativa CORRETA acerca das Fundações, constante do Código Civil Brasileiro:

a) A fundação poderá ser criada para qualquer objetivo estabelecido pelo seu instituidor no ato de sua criação.
b) Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, exclusivamente por escritura pública, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
c) Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado, onde situadas.
d) O Ministério Público deve ser ouvido nos casos em que houver alteração do estatuto da fundação, sendo vinculante sua opinião em caso de denegação.
e) Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, revertendo seu patrimônio em favor do Estado onde situada.

Pergunta 196 de 362

(MPE-BA – 2015 – MPE-BA – Promotor de Justiça Substituto) Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA sobre o fato e negócio jurídico, segundo o Código Civil Brasileiro:

I – A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível e determinado ou determinável, além de forma prescrita ou não defesa em lei.

II – No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

III – É nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz.

IV – O negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação, convalescendo pelo decurso do tempo, pelo princípio da conservação dos negócios jurídicos.

V – O estado de perigo consiste na situação em que alguém, por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

Estão corretas as assertivas:

a) I, II, III, IV e V.
b) I, II, III e IV.
c) I, II, III e V.
d) I, III e V.
e) I, II e III.

Pergunta 197 de 362

(MPE-BA – 2015 – MPE-BA – Promotor de Justiça Substituto) Assinale a alternativa INCORRETA sobre a responsabilidade civil, segundo o Código Civil Brasileiro:

a) Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
b) O incapaz pode ser responsabilizado pelos prejuízos que causar se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
c) A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
d) O direito de exigir a reparação se transmite com a herança, mas não a obrigação de prestá-la.
e) Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

Pergunta 198 de 362

(MPE-BA – 2015 – MPE-BA – Promotor de Justiça Substituto) Assinale a alternativa CORRETA sobre casamento, segundo o Código Civil Brasileiro:

a) O Ministério Público tem legitimidade para propor ação de decretação de nulidade do casamento do enfermo mental sem necessário discernimento para os atos da vida civil ou pela infringência de qualquer impedimento.
b) O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na desigualdade de direitos e deveres dos cônjuges.
c) Os parentes afins em linha reta podem se casar, em qualquer hipótese.
d) O casamento sob coação é considerado inexistente.
e) O casamento resultante de gravidez deve ser anulado por motivo de idade.

Pergunta 199 de 362

(MPE-BA – 2015 – MPE-BA – Promotor de Justiça Substituto) Assinale a alternativa INCORRETA acerca das relações de parentesco e adoção, segundo o Código Civil Brasileiro:

a) Os filhos, havidos ou não da relação de casamento ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
b) A filiação prova-se pela certidão do termo de nascimento no Registro Civil.
c) O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito no registro do nascimento, por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório, por testamento, ainda que incidentalmente manifestado, dentre outros.
d) Só a pessoa maior de 18 (dezoito) anos pode adotar.
e) A adoção dispensa processo judicial.

Pergunta 200 de 362

(CESPE – 2014 – MPE-AC – Promotor de Justiça) No que se refere aos impedimentos ao casamento e às circunstâncias que o tornam nulo ou anulável, assinale a opção correta.

a) Não podem casar-se os já casados, devendo-se observar que o casamento religioso, ainda que não inscrito em livro no registro civil de pessoas naturais, também caracteriza o referido impedimento
b) O MP tem legitimidade para promover ação direta requerendo a decretação de nulidade do casamento.
c) É nulo o casamento contraído por pessoa com reduzida ou parcial capacidade de discernimento
d) O casamento anulável, diferentemente do nulo, se celebrado de boa-fé pelos contraentes, produzirá os efeitos do casamento válido até a data da sentença que decretar a sua invalidação, de forma a resguardar a família e, em especial, os filhos havidos desse negócio jurídico.
e) Os impedimentos ao casamento previstos no art. 1.521 do Código Civil, por se basearem no interesse público e estarem relacionados à instituição da família e à estabilidade social, têm caráter absoluto, o que torna anulável o casamento realizado por desrespeito a qualquer um deles.

Pergunta 201 de 362

(CESPE – 2014 – MPE-AC – Promotor de Justiça) Assinale a opção correta acerca da usucapião.

a) Não havendo registro de propriedade de terras, existe, em favor do Estado, a presunção iuris tantum de que sejam terras devolutas, sendo, então, desnecessária a prova da titularidade pública do bem, o que torna tais imóveis inalcançáveis pela usucapião.
b) O imóvel público é insuscetível de usucapião, devendo-se, entretanto, reconhecer como possuidor o particular que ocupa, de boa-fé, aquela área, ao qual é devido o pagamento de indenização por acessões ou benfeitorias ali realizadas
c) O direito do usucapiente funda-se sobre o direito do titular precedente e, constituindo este o pressuposto daquele, determina-lhe a existência, as qualidades e sua extensão.
d) Por ser a usucapião forma de aquisição originária, dispensa-se o recolhimento do imposto de transmissão quando do registro da sentença, não obstante os direitos reais limitados e eventuais defeitos que gravam ou viciam a propriedade serem transmitidos ao usucapiente.
e) Dois elementos estão normalmente presentes nas modalidades de usucapião: o tempo e a posse, exigindo-se desta a característica ad usucapionem, referente à visibilidade do domínio e a requisitos especiais, como a continuidade e a pacificidade

Pergunta 202 de 362

(CESPE – 2014 – MPE-AC – Promotor de Justiça) Com base no que dispõe o Código Civil sobre posse, assinale a opção correta.

a) Caracteriza-se como clandestina a posse adquirida via processo de ocultamento em relação àquele contra quem é praticado o apossamento, embora possa ser ele público para os demais. Por tal razão, a clandestinidade da posse é considerada defeito relativo.
b) Na posse precária, o vício se inicia no momento em que o possuidor recebe a coisa com a obrigação de restituí-la ao proprietário ou ao possuidor legítimo.
c) A ocupação de área pública, mesmo quando irregular, pode ser reconhecida como posse, podendo-se admitir desta o surgimento dos direitos de retenção e de indenização pelas acessões realizadas.
d) É possível reconhecer a posse a quem não possa ser proprietário ou não possa gozar dos poderes inerentes à propriedade.
e) É injusta a posse violenta, por meio da qual o usurpado seja obrigado a entregar a coisa para não ver concretizado o mal prometido, incluindo-se entre os atos de violência que tornam a posse injusta o temor reverencial e o exercício regular de um direito.

Pergunta 203 de 362

(CESPE – 2014 – MPE-AC – Promotor de Justiça) Assinale a opção correta no que se refere ao pagamento indevido.

a) De acordo com o Código Civil, no qual é adotada, em relação ao tema, a teoria subjetiva, a demonstração do erro cabe àquele que voluntariamente tenha pago o indevido.
b) No Código Civil, a disposição normativa referente ao pagamento indevido tem a mesma natureza da disciplinada no CDC, segundo a qual o fornecedor deve restituir em dobro ao consumidor, com correção monetária e juros de mora, aquilo que este tenha pago indevidamente
c) A repetição do indébito é devida ainda que o objeto da prestação não cumprida seja ilícito, imoral ou proibido por lei.
d) Cabe o ajuizamento de ação fundada no enriquecimento sem causa ainda que a lei confira ao lesado outros meios para ressarcir-se do prejuízo sofrido, visto que, sendo esta ação mais ampla, as demais serão por ela absorvidas.
e) Não há possibilidade de pagamento indevido com relação a obrigações de fazer e não fazer, não cabendo, portanto, a repetição do indébito.

Pergunta 204 de 362

(CESPE – 2014 – MPE-AC – Promotor de Justiça) Assinale a opção correta a respeito da tutela.

a) Aquele que, não sendo parente do menor, seja nomeado, por sentença, tutor, é obrigado a aceitar a tutela, sob pena de crime de desobediência, ainda que haja parentes idôneos, consanguíneos ou afins, em condições de exercê-la
b) Os tutores são obrigados a prestar contas de sua administração, podendo ser dispensados desse dever pelos pais do tutelado, em testamento, ou pelo juiz, por decisão judicial.
c) O tutor poderá delegar a outra pessoa, física ou jurídica, o exercício total da tutela.
d) Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante ou dispensá-la se for o tutor de reconhecida idoneidade.
e) A tutela testamentária é válida ainda que o nomeante, no momento de sua morte, não tenha pleno exercício do poder familiar.

Pergunta 205 de 362

(CESPE – 2014 – MPE-AC – Promotor de Justiça) Considerando os conceitos de adimplemento e inadimplemento de uma obrigação, assinale a opção correta.

a) O devedor pode responder pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior desde que, expressamente, tenha-se por eles responsabilizado.
b) O juiz pode conceder ao credor indenização suplementar se os juros da mora e a pena convencional não cobrirem o prejuízo suportado
c) A invalidade da cláusula penal implica a invalidade da obrigação principal, visto que nesta está inserida
d) Considera-se em mora o devedor que não efetue o pagamento no tempo ajustado, mas não o que cumpra a obrigação de forma imperfeita
e) Não se admite que o credor recuse a prestação, ainda que o devedor a cumpra em mora, devendo aquele socorrer-se das perdas e danos para ver mitigado seu prejuízo.

Pergunta 206 de 362

(CESPE – 2014 – MPE-AC – Promotor de Justiça) Em relação à eficácia da lei no tempo, assinale a opção correta.

a) Por meio da revogação, em sentido amplo, termo afeto ao processo legislativo, a norma é extinta do sistema jurídico por outro ato normativo da mesma espécie, o que não se aplica às normas declaradas inconstitucionais.
b) A irretroatividade é a regra geral em matéria de direito intertemporal, não se admitindo, em hipótese alguma, a retroatividade de atos normativos em observância à segurança jurídica.
c) A promulgação da lei a torna obrigatória para a coletividade.
d) Pode ser promulgada nova lei sobre o mesmo assunto de norma já promulgada, sem que se ab-rogue tacitamente a anterior.
e) A vigência da lei coincide necessariamente com a data de sua publicação no Diário Oficial

Pergunta 207 de 362

(MPE-MA – 2014 – MPE-MA – Promotor de Justiça) Assinale a alternativa correta:

a) O juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz;
b) Prescreve em três anos a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;
c) As normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição nunca se aplicam à decadência;
d) Prescreve em cinco anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;
e) A interrupção da prescrição operada contra um dos herdeiros do devedor solidário prejudica os outros herdeiros ou devedores, quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

Pergunta 208 de 362

(MPE-MA – 2014 – MPE-MA – Promotor de Justiça) Tendo em vista as normas aplicáveis às fundações privadas, assinale a alternativa incorreta:

a) Cabe ao Ministério Público do Estado velar pelas fundações nele situadas. Todavia, na hipótese da fundação estender sua atividade por mais de um Estado, caberá o encargo ao Ministério Público Federal;
b) A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência;
c) Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la;
d) A alteração de estatuto da fundação depende de deliberação de dois terços dos membros encarregados de sua gerência e representação, não podendo contrariar ou desvirtuar os seus fins e ficando condicionada à aprovação pelo órgão do Ministério Público;
e) Se o estatuto da fundação não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público.

Pergunta 209 de 362

(MPE-MA – 2014 – MPE-MA – Promotor de Justiça) Assinale a alternativa incorreta:

a) O registro da regularização fundiária urbana de que trata a Lei n.º 11.977, de 07 de julho de 2009, deverá ser requerido diretamente ao Oficial do registro de imóveis e será efetivado independentemente de manifestação judicial, importando na abertura de matrícula para a área objeto de regularização, se não houver; no registro do parcelamento decorrente do projeto de regularização fundiária; e na abertura de matrícula para cada uma das parcelas resultantes do parcelamento decorrente do projeto de regularização fundiária;
b) A alteração posterior do nome de pessoa física, quando decorrente de erro que não exige qualquer indagação para a constatação imediata da necessidade de sua correção, pode ser efetuada de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público;
c) Após o registro de incorporação imobiliária, até a emissão da carta de habite-se, as averbações e registros relativos à pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento serão realizados na matrícula de origem do imóvel e em cada uma das matrículas das unidades autônomas eventualmente abertas;
d) O prenome é imutável, somente se admitindo sua substituição em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público;
e) Em caso de morte violenta, a cremação de cadáver somente será realizada mediante autorização judicial, ainda que a pessoa falecida tenha manifestado em vida a vontade de ser incinerada.

Pergunta 210 de 362

(MPE-MA – 2014 – MPE-MA – Promotor de Justiça) No que diz respeito aos fatos jurídicos, é correto afirmar:

a) É nulo o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou;
b) A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir;
c) Em matéria de fraude contra credores, a ação pauliana pode ser intentada contra o devedor insolvente e contra a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, mas nunca contra terceiros adquirentes;
d) Os prazos são computados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, salvo disposição legal em contrário, vedada modificação por convenção das partes;
e) São nulos os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

Pergunta 211 de 362

(MPE-MA – 2014 – MPE-MA – Promotor de Justiça) Considerando a disciplina dos bens no Código Civil, assinale a alternativa incorreta:

a) São fungíveis os bens móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade; e consumíveis aqueles cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação;
b) O direito à sucessão aberta considera-se bem imóvel para os efeitos legais;
c) As benfeitorias voluptuárias são aquelas de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor;
d) Os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem, consideram-se bens móveis;
e) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis apenas enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Pergunta 212 de 362

(MPE-MA – 2014 – MPE-MA – Promotor de Justiça) Considerando a disciplina do Código Civil a respeito da sucessão, assinale a alternativa incorreta:

a) O cônjuge sobrevivente não concorre à sucessão com os descendentes, quando casado com o de cujus no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens; ou ainda se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
b) São testamentos ordinários o público, o cerrado e o particular. O testamento público difere do cerrado por ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador; enquanto o cerrado é escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, e por aquele assinado, devendo, para ter validade, ser aprovado pelo tabelião ou seu substituto legal, que o devolverá devidamente cosido. Ambos podem ser escritos manual ou mecanicamente;
c) A aceitação da herança pode ser expressa, quando realizada por declaração escrita, ou tácita, quando efetivada pela prática de atos próprios da qualidade de herdeiro. Não se considera aceitação tácita, no entanto, a prática de atos como o funeral do falecido, os meramente conservatórios, ou os de administração e guarda provisória de bens, bem como, a cessão gratuita, pura e simples, da herança, aos demais co-herdeiros;
d) Será excluído da sucessão o herdeiro que tenha praticado homicídio doloso contra o cônjuge do autor da herança, devendo a exclusão ser declarada por sentença. O direito de demandar a exclusão do herdeiro extingue- se em quatro anos, contados da abertura da sucessão;
e) Os herdeiros necessários podem ser deserdados em todos os casos em que podem ser excluídos da sucessão, autorizando ainda a deserdação do descendente por seu ascendente a prática de relações ilícitas com a madrasta. Nesta hipótese, incumbe ao herdeiro instituído, ou àquele a quem aproveite a deserdação, provar a ocorrência do fato, no prazo de cinco anos a contar da data da abertura do testamento, sob a pena de extinção do direito de provar a veracidade da causa alegada pelo testador.

Pergunta 213 de 362

(MPE-MA – 2014 – MPE-MA – Promotor de Justiça) Assinale a alternativa correta, tendo em vista as disposições do Código Civil:

a) O regime da separação de bens é obrigatório no casamento das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento, da pessoa maior de sessenta anos e de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial;
b) Compreende-se por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. É a modalidade que deve ser aplicada pelo juiz, sempre que possível, quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho;
c) A direção da sociedade conjugal será exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos. Havendo divergência, qualquer dos cônjuges poderá recorrer ao Promotor de Justiça com atribuições perante a Vara da Infância e da Juventude, que decidirá tendo em consideração àqueles interesses;
d) É nulo o casamento contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil, bem como, de quem não completou a idade mínima para casar;
e) São impedidos de casar, dentre outros: o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; os afins em linha reta; o adotado com o filho do adotante; e o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte, enquanto perdurar o cumprimento da pena.

Pergunta 214 de 362

(MPE-MA – 2014 – MPE-MA – Promotor de Justiça) Considerando a disciplina dos contratos no Código Civil, marque a alternativa correta:

a) Em negócio entre particulares, sem incidência do Código de Defesa do Consumidor, havendo vício na coisa que, por sua natureza, só puder ser conhecido posteriormente à celebração, o prazo para o adquirente obter a redibição ou abatimento no preço contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de noventa dias, em se tratando de bens móveis; e de seis meses, para os imóveis;
b) No que diz respeito aos vícios redibitórios, se o alienante os conhecia, restituirá o que recebeu com perdas e danos. Todavia, se não os conhecida, será responsável apenas pela restituição do valor recebido;
c) É direito do evicto, salvo estipulação em contrário, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou, a indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;
d) Na hipótese de inexecução de um contrato celebrado com cláusula prevendo o direito de arrependimento por parte de quem recebeu as arras, quem as deu pode haver a avença por desfeita e exigir a sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado, sem prejuízo de pleitear judicialmente indenização suplementar;
e) A responsabilidade pela evicção pode, por convenção entre as partes, ser reforçada ou reduzida, mas não excluída.

Pergunta 215 de 362

(MPE-MA – 2014 – MPE-MA – Promotor de Justiça) Assinale a alternativa incorreta;

a) O cônjuge que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex- cônjuge que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural;
b) A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais. O proprietário, contudo, tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que não submetidos a transformação industrial, obedecido o disposto em lei especial;
c) São formas de perda da propriedade imóvel a alienação, a renúncia, o abandono, o perecimento da coisa e a desapropriação. Os efeitos da perda da propriedade imóvel, nos casos de renúncia e desapropriação, não estão subordinados ao registro no Ofício de Registro de Imóveis correspondente;
d) As ilhas que se formarem em correntes comuns ou particulares pertencem aos proprietários ribeirinhos fronteiros, podendo-se afirmar que aquelas que se formarem no meio do rio consideram-se acréscimos sobrevindos aos terrenos ribeirinhos fronteiros de ambas as margens, na proporção de suas testadas, até a linha que dividir o álveo em duas partes iguais; bem como, que aquelas que se formarem pelo desdobramento de um novo braço do rio continuam a pertencer aos proprietários dos terrenos à custa dos quais se constituíram;
e) São formas de aquisição da propriedade imóvel por acessão: formação de ilhas, aluvião, avulsão, abandono de álveo e plantações ou construções.

Pergunta 216 de 362

(MPE-MG – 2014 – MPE-MG – Promotor de Justiça) Assinale a alternativa INCORRETA: Em relação ao Decreto-Lei n° 4.657/42 (com a redação da Lei 12.376/2010) pode- se dizer que:

a) Estabelece regras quanto à vigência das leis.
b) Dispõe sobre a aplicação da norma jurídica no tempo e no espaço.
c) Aponta as fontes do direito privado em complemento à própria lei.
d) Integra implicitamente o Código Civil.

Pergunta 217 de 362

(MPE-MG – 2014 – MPE-MG – Promotor de Justiça) Assinale a alternativa CORRETA: É possível afirmar que a adoção do sistema de cláusulas gerais no Código Civil de 2002 reverencia:

a) O princípio da boa-fé objetiva.
b) O princípio da eticidade.
c) O princípio da sociabilidade.
d) O princípio da operabilidade.

Pergunta 218 de 362

(MPE-MG – 2014 – MPE-MG – Promotor de Justiça) Assinale a alternativa CORRETA: No Direito Civil brasileiro, o início da personalidade do ser humano é marcado:

a) Pela concepção.
b) Pela ruptura do cordão umbilical.
c) Pela docimasia hidrostática de Galeno.
d) Pela nomeação de curador ao nascituro.

Pergunta 219 de 362

(MPE-MG – 2014 – MPE-MG – Promotor de Justiça) É CORRETO afirmar que:

a) A validade do negócio jurídico é sempre anulável por iniciativa das partes.
b) A representação legal resultante do poder familiar valida os atos de disposição praticados em nome do representado.
c) A renúncia da prescrição pode ser suprida pelo juiz, de ofício, quando favorecer o incapaz.
d) A impotência coeundi ou instrumental não é causa elisiva absoluta da presunção de paternidade.

Pergunta 220 de 362

(MPE-MG – 2014 – MPE-MG – Promotor de Justiça) Assinale a alternativa INCORRETA:

a) A fiel observância da sistemática imposta pelo art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente, somente se deferindo a adoção a pessoas previamente cadastradas e habilitadas, pode ser relativizada excepcionalmente.
b) A família natural é a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
c) Nos termos do Código Civil de 2002, a união estável se equipara ao casamento para o efeito de cessação da incapacidade para os menores.
d) A separação de fato cessa o regime de bens entre os cônjuges.

Pergunta 221 de 362

(MPE-MG – 2014 – MPE-MG – Promotor de Justiça) Assinale a alternativa INCORRETA:

a) A petição de herança é ação real e o termo inicial da prescrição é a abertura da sucessão.
b) O regime de bens pode ser modificado mediante pedido fundamentado de ambos os cônjuges mediante autorização judicial que acolha a procedência das razões invocadas, ressalvados os direitos de terceiros.
c) Os atos emulativos praticados pelo proprietário caracterizam os direitos de usar (ius utendi), gozar (jus fruendi) e dispor (ius abutendi), salvo quando ofensivos à função socioambiental da propriedade.
d) A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento.

Pergunta 222 de 362

(MPE-MG – 2014 – MPE-MG – Promotor de Justiça) Assinale a alternativa CORRETA:

a) A curatela é medida de proteção do menor absolutamente incapaz portador de deficiência mental.
b) A proteção legal do direito da personalidade cessa com a morte da pessoa natural.
c) Na ordem de vocação hereditária o cônjuge sobrevivente precede os colaterais.
d) A usucapião trienal de coisa móvel independe de justo título e boa-fé.

Pergunta 223 de 362

(MPE-MG – 2014 – MPE-MG – Promotor de Justiça) Assinale a alternativa CORRETA:

a) A fundação pode, excepcionalmente, ter fins econômicos desde que instituída por escritura pública ou testamento.
b) O domicílio da pessoa natural que não tenha residência habitual é o lugar onde for encontrada.
c) O sobrinho, com fundamento no parentesco consanguíneo, pode exigir alimentos do tio, que serão fixados para o atendimento apenas das necessidades essenciais.
d) É absoluta a presunção que supre a prova objetivada com a perícia médica recusada.

Pergunta 224 de 362

(MPE-MG – 2014 – MPE-MG – Promotor de Justiça) Assinale a alternativa INCORRETA:

a) A prescrição pode ser alegada a qualquer tempo pela parte a quem aproveita.
b) Entre associados, não há direitos e obrigações recíprocos.
c) A inviolabilidade da vida privada da pessoa natural é garantia absoluta amparável judicialmente.
d) A morte presumida na ausência não dissolve o casamento.

Pergunta 225 de 362

(MPE-MG – 2014 – MPE-MG – Promotor de Justiça) Assinale a alternativa CORRETA:

a) A falta ou a carência de recursos materiais pode ensejar a suspensão do poder familiar e o abrigamento de criança ou adolescente segundo o principio da proteção integral.
b) O órgão de execução do Ministério Público oficiante no juízo da infância e da juventude pode rever, de ofício, as decisões do Conselho Tutelar.
c) A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
d) A guarda não se compatibiliza com o instituto jurídico da tutela.

Pergunta 226 de 362

(UFMT – 2014 – MPE-MT – Promotor de Justiça) Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei N.º 4.657/1942) acerca da aplicação espacial de normas, analise as assertivas.

I – Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem, reputando-se constituída no lugar em que residir o proponente.

II – Em questões sobre a qualificação e regulação das relações concernentes a bens, deve ser aplicada a lei do país do domicílio do proprietário.

III – A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos da família.

IV – A lei do domicílio do de cujus regula a capacidade para suceder do herdeiro ou legatário.

V – Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.

Estão corretas as assertivas:

a) I, II e III.
b) II, III e IV.
c) I, III e V.
d) I, IV e V.
e) II, IV e V.

Pergunta 227 de 362

(UFMT – 2014 – MPE-MT – Promotor de Justiça) Sobre os preceitos constantes no Código Civil a respeito da prescrição e da decadência, analise as assertivas.

I – Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição.

II – Enquanto a prescrição admite renúncia, admitindo-se sua caracterização tácita desde que consumada e não haja prejuízo a terceiro, a decadência, prevista em lei, é irrenunciável.

III – Embora haja previsão legal de que a prescrição possa ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita, para que a parte possa alegar a prescrição nos tribunais superiores (STF e STJ), a matéria deve ter sido prequestionada nas instâncias ordinárias.

IV – Os prazos de decadência não podem ser alterados pelas partes, enquanto os prazos de prescrição podem ser alterados pelas partes.

V – Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveita aos outros se a obrigação for divisível.

Estão corretas as assertivas

a) I, II e IV, apenas.
b) III e IV, apenas.
c) I, III e V, apenas.
d) II e III, apenas.
e) IV e V, apenas.

Pergunta 228 de 362

(UFMT – 2014 – MPE-MT – Promotor de Justiça) Em relação ao que dispõe a Lei de Investigação de Paternidade (Lei N.º 8.650/1992), é correto afirmar:

a) É possível legitimar e reconhecer filho na ata de casamento.
b) O filho maior pode ser reconhecido sem o seu consentimento, porque não somente os filhos têm o direito ao reconhecimento pelos pais, mas também os pais têm o direito indisponível de reconhecer os filhos.
c) É vedada a averbação no termo de nascimento do filho de alteração do patronímico materno em decorrência do casamento.
d) Desde que o filho autorize, é possível que no registro de seu nascimento se faça referência ao lugar e cartório do casamento dos pais e ao estado civil destes.
e) O filho maior não pode ser reconhecido sem seu consentimento.

Pergunta 229 de 362

(UFMT – 2014 – MPE-MT – Promotor de Justiça) Sobre os preceitos constantes no Código Civil a respeito da responsabilidade civil indireta, analise as assertivas.

I – Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu.

II – De acordo com o artigo 933 do Código Civil, todas as modalidades de responsabilidade indireta previstas no artigo 932 do Código Civil são objetivas, não mais se analisando culpa para efeito de responsabilidade, ainda que sob a forma de presunção.

III – As pessoas consideradas responsáveis por ato de terceiro, enumeradas no artigo 932 do Código Civil, possuem responsabilidade subsidiária de acordo com o parágrafo único do artigo 942 do Código Civil.

IV – São também responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

V – O Código Civil consagrou a plena responsabilidade jurídica do incapaz desde que os seus responsáveis não tenham a obrigação de indenizar ou não dispuserem de meios suficientes para tanto, registrando-se que a indenização devida pelo incapaz, que deverá ser equitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz, ou as pessoas que dele dependam.

Estão corretas as assertivas :

a) I, III e IV.
b) II, IV e V.
c) I, II e V.
d) I, III e V.
e) II, III e IV.

Pergunta 230 de 362

(UFMT – 2014 – MPE-MT – Promotor de Justiça) Sobre os preceitos constantes no Código Civil a respeito do Direito das Sucessões, analise as assertivas.

I – A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.

II – Não se pode aceitar a herança em parte, sob condição ou a termo.

III – São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado.

IV – Os atos de aceitação ou de renúncia da herança são revogáveis.

Está correto o que se afirmaem :

a) I, II e III, apenas.
b) I, III e IV, apenas.
c) II, III e IV, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I e IV, apenas.

Pergunta 231 de 362

(UFMT – 2014 – MPE-MT – Promotor de Justiça) Analise as assertivas considerando os preceitos constantes no Código Civil sobre o Direito de Família.

I – São parentes em linha reta, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.

II – São parentes em linha colateral ou transversal as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes.

III – Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.

IV – Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

V – O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.

Estão corretas as assertivas

a) I e III, apenas.
b) II e IV, apenas.
c) III e V, apenas.
d) III, IV e V, apenas.
e) I, II e V, apenas.

Pergunta 232 de 362

(UFMT – 2014 – MPE-MT – Promotor de Justiça) Sobre os preceitos constantes no Código Civil a respeito Dos Vícios Redibitórios, analise as assertivas.

I – A coisa recebida em virtude de contrato comutativo ou doação onerosa pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

II – Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá somente o valor recebido pelo negócio e as despesas do contrato.

III – A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.

IV – O prazo decadencial para o ajuizamento da ação redibitória ou da ação quanti minoris é de quinze dias, no caso de bens móveis, e de um ano, no caso de bens imóveis, contado da entrega efetiva.

Estão corretas as assertivas:

a) I e II, apenas.
b) I, III e IV, apenas.
c) II, III e IV, apenas.
d) II e IV, apenas.
e) I e III, apenas.

Pergunta 233 de 362

(MPE-PR – 2014 – MPE-PR – Promotor de Justiça) Acerca da cessação da incapacidade do menor de idade, é incorreto afirmar:

a) Cessa a incapacidade pelo casamento;
b) A existência de emprego, que gere economia própria, faz cessar a incapacidade;
c) A emancipação, que se dá por concessão do pai e, na ausência deste, da mãe, exige escritura pública;
d) Para emancipação do menor sob tutela, é necessária sentença judicial;
e) Cessa a incapacidade pela colação de grau em curso de ensino superior.

Pergunta 234 de 362

(MPE-PR – 2014 – MPE-PR – Promotor de Justiça) Assinale a alternativa incorreta:

a) É nulo o casamento entre afins em linha reta, em qualquer grau;
b) É nulo o casamento no caso de erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge;
c) É anulável o casamento de quem não completou a idade mínima para casar;
d) É anulável o casamento do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;
e) É nulo o casamento do enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

Pergunta 235 de 362

(MPE-PR – 2014 – MPE-PR – Promotor de Justiça) Não são pessoas jurídicas de direito privado:

a) As sociedades;
b) As autarquias;
c) Os partidos políticos;
d) As empresas individuais de responsabilidade limitada;
e) As associações.

Pergunta 236 de 362

(MPE-PR – 2014 – MPE-PR – Promotor de Justiça) Aponte a alternativa incorreta:

a) O credor pignoratício tem direito à posse da coisa empenhada;
b) É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado;
c) A servidão extingue-se pelo não uso, durante dez anos consecutivos;
d) No usufruto, incumbem ao nu-proprietário os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa;
e) O direito de superfície pode transferir-se, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.

Pergunta 237 de 362

(MPE-PR – 2014 – MPE-PR – Promotor de Justiça) Assinale a alternativa incorreta:

a) A morte presumida pode ser declarada, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
b) A morte presumida pode ser declarada, sem decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha, não for encontrado até dois anos após o término da guerra;
c) Durante o período de sucessão provisória, os imóveis do ausente somente poderão ser alienados por decisão judicial;
d) Se o ausente tiver deixado cônjuge ou descendente, somente estes poderão requerer a abertura do processo de ausência e a nomeação de curador ao ausente;
e) Somente pode ser requerida a sucessão definitiva depois de dez anos do trânsito em julgado da sentença que concedeu a abertura da sucessão provisória.

Pergunta 238 de 362

(MPE-PR – 2014 – MPE-PR – Promotor de Justiça) Não é súmula do Superior Tribunal de Justiça:

a) A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel;
b) O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis;
c) Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado;
d) O conceito de impenhorabilidade do bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas;
e) A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora;

Pergunta 239 de 362

(MPE-PR – 2014 – MPE-PR – Promotor de Justiça) Assinale a alternativa correta:

a) A existência de testamento, mesmo que todos os herdeiros sejam maiores e capazes, impede a realização de inventário extrajudicial;
b) O direito brasileiro proíbe o testamento recíproco, mas permite o testamento correspectivo;
c) Não é válida nomeação de herdeiro sob condição;
d) O direito brasileiro não admite a revogação parcial de testamento;
e) O testamento realizado por menor entre 16 e 18 anos é anulável.

Pergunta 240 de 362

(FCC – 2014 – MPE-PA – Promotor de Justiça) Já sem filhos nem cônjuge, Mário decide transmitir gratuitamente um de seus imóveis à neta Carolina, de 15 anos. A fim de pagar menos tributos, registra o negócio como venda e compra de valor menor que o real. Passados 6 anos, Mariana, também neta de Mário, ajuíza ação buscando desconstituir o negócio. A pretensão de Mariana

a) foi alcançada pela decadência, pois apenas os prazos de prescrição são obstados pela incapacidade absoluta.
b) não foi alcançada pela decadência, pois negócios jurídicos nulos não convalescem pelo decurso do tempo.
c) está prescrita, porque se passaram mais de quatro anos desde que Carolina se tornou relativamente incapaz.
d) está acobertada pela prescrição, pois, quando ajuizada a ação, Carolina já havia atingido a maioridade civil.
e) estaria prescrita não fosse o fato de que Carolina era absolutamente incapaz quando da celebração do negócio.

Pergunta 241 de 362

(FCC – 2014 – MPE-PA – Promotor de Justiça) Internada às pressas no Hospital Frei Vicente para tratamento de dores abdominais agudas, Eliana foi submetida a uma cirurgia de emergência executada pelo médico plantonista Lourenço. Dias depois, faleceu por infecção contraída durante a cirurgia, a qual teve como causa as más condições de higiene do hospital. Visando ao recebimento de compensação pelo falecimento da mãe, a filha de Eliana, menor impúbere representada pelo pai, ajuizou ação em que requereu a condenação do Hospital Frei Vicente e do médico Lourenço. Haverá responsabilidade

a) por culpa presumida, tanto do hospital como do médico.
b) independentemente de comprovação de culpa do hospital ou do médico.
c) independentemente de comprovação de culpa, no caso do hospital, e apenas se comprovada culpa, no caso do médico.
d) apenas se comprovada culpa, tanto no caso do hospital como no do médico.
e) apenas se comprovada culpa, no caso do hospital, e independentemente da comprovação de culpa, no caso do médico.

Pergunta 242 de 362

(FCC – 2014 – MPE-PA – Promotor de Justiça) Em vista da gravidez do cônjuge Fabiane, pessoa plenamente capaz para os atos da vida civil, Lucas celebrou, por escritura pública, contrato de doação de bens móveis ao nascituro. A doação foi aceita por Fabiane, que possui outros dois filhos com Lucas. Os outros dois filhos jamais receberam bens de Lucas a título de doação. Neste caso, a doação feita por Lucas ao nascituro é

a) nula, por ferir a isonomia entre os irmãos.
b) válida, mas importando adiantamento do que couber por ocasião da herança.
c) juridicamente inexistente, pois a personalidade civil se inicia com o nascimento.
d) anulável, por ferir a isonomia entre os irmãos.
e) válida, desde que ratificada pelos irmãos.

Pergunta 243 de 362

(FCC – 2014 – MPE-PA – Promotor de Justiça) Roberto foi casado com Beatriz, em segundas núpcias, no regime da separação obrigatória de bens. Quando faleceu, deixou 2 filhos do primeiro casamento e um único imóvel a inventariar, que havia sido adquirido antes do casamento com Beatriz. Durante a união, Roberto e Beatriz residiram juntos no referido imóvel. Com a abertura da sucessão, o imóvel será transmitido aos filhos de Roberto,

a) em concorrência com Beatriz, a quem será assegurado direito real de habitação, que lhe possibilita ocupar o bem, mas não alugar.
b) somente, devendo Beatriz desocupar o bem após a partilha.
c) somente, assegurando-se a Beatriz direito real de habitação, que lhe possibilita ocupar o bem, mas não alugar.
d) em concorrência com Beatriz, a quem será assegurado direito real de habitação, que lhe possibilita ocupar ou alugar o bem.
e) somente, devendo Beatriz desocupar o imóvel no momento da abertura da sucessão.

Pergunta 244 de 362

(FCC – 2014 – MPE-PA – Promotor de Justiça) Embora jamais lhes tenha faltado com o respeito, Giovana nunca teve bom relacionamento com os pais. Por esta razão, no dia em que atingiu a maioridade, seus pais determinaram que deixasse a residência, e, mesmo em boas condições financeiras, negaram-se a pagar qualquer auxílio à filha, embora Giovana não possuísse bens nem condições de prover, pelo trabalho, à própria mantença. De acordo com o Código Civil, e considerada a peculiar situação de Giovana, as ações dos pais, neste caso, são

a) parcialmente corretas, porque, embora cessado o poder familiar, deveriam ter concedido prazo razoável para a filha deixar a residência, além de prestar alimentos até o seu casamento.
b) parcialmente corretas, porque deixou de existir o dever de guarda e companhia, mas não necessariamente o de prestar alimentos.
c) inteiramente corretas, porque, com a maioridade, cessou o dever de guarda e companhia, bem como o de prestar alimentos.
d) inteiramente incorretas, pois o poder familiar perdura até a conclusão dos estudos dos filhos.
e) inteiramente incorretas, pois o dever de guarda e companhia, bem como o de prestar alimentos, decorrem não do poder familiar, mas do princípio constitucional da dignidade.

Pergunta 245 de 362

(FCC – 2014 – MPE-PA – Promotor de Justiça) Péricles permaneceu 8 anos sendo cuidado por Juliano, que residia no mesmo imóvel e era remunerado para tal fim. Com o falecimento de Péricles, seus herdeiros, em agradecimento, permitiram, por contrato escrito, que Juliano permanecesse por mais 5 anos no imóvel. Durante este prazo, Juliano utilizou o bem para sua moradia, em caráter ininterrupto e sem oposição. Transcorrido o prazo, recusou-se a deixar o imóvel, alegando usucapião. Trata- se de imóvel urbano menor que 250 m² e Juliano não possui bens imóveis. Juliano está

a) incorreto, pois a natureza de sua posse, de 13 anos, não leva à usucapião.
b) correto, pois não possui outros bens e permaneceu 5 anos ininterruptos em imóvel menor que 250 m², sem oposição, utilizando-o para sua moradia.
c) correto, pois teve posse do imóvel por mais de 10 anos, estabelecendo sua moradia habitual e nele realizando serviços de caráter produtivo.
d) incorreto, pois jamais teve posse.
e) incorreto, pois a natureza de sua posse, de 5 anos, não leva à usucapião.

Pergunta 246 de 362

(FCC – 2014 – MPE-PA – Promotor de Justiça) Carlos obrigou-se a entregar uma bicicleta a Paulo. Antes da tradição, porém, Carlos se acidentou, por dirigir negligentemente, causando danos à bicicleta. Paulo

a) nada poderá requerer, tendo em vista que, até a tradição, a coisa perece para o credor.
b) poderá aceitar a bicicleta no estado em que se encontra, ou o equivalente em dinheiro, mais indenização por perdas e danos, no primeiro caso, apenas
c) poderá aceitar a bicicleta no estado em que se encontra, ou o equivalente em dinheiro, mais indenização por perdas e danos, em um ou em outro caso.
d) poderá aceitar a bicicleta no estado em que se encontra, porém não o equivalente em dinheiro, nem perdas e danos.
e) poderá requerer apenas perdas e danos.

Pergunta 247 de 362

(FCC – 2014 – MPE-PA – Promotor de Justiça) Gilberto Costa, mais conhecido pelo pseudônimo Jacinto Perez, faleceu deixando apenas sobrinhos. Depois de seu falecimento, passou a ser injustamente difamado em redes sociais. As ofensas mencionavam ora Gilberto Costa ora Jacinto Perez. Os sobrinhos

a) poderão requerer que cessem as ofensas ao falecido tio, desde que tenham se dirigido a Gilberto Costa, apenas, mas não reclamar perdas e danos.
b) nada poderão fazer, pois apenas os parentes em linha reta e os colaterais até o terceiro grau podem ajuizar ação para resguardar os direitos da personalidade de pessoa falecida
c) nada poderão fazer, tendo em vista que a personalidade cessa com a morte.
d) poderão requerer que cessem as ofensas ao falecido tio, não importando se dirigidas a Gilberto Costa ou a Jacinto Perez, além de reclamar perdas e danos.
e) poderão requerer que cessem as ofensas ao falecido tio, não importando se dirigidas a Gilberto Costa ou a Jacinto Perez, mas não reclamar perdas e danos.

Pergunta 248 de 362

(FCC – 2014 – MPE-PA – Promotor de Justiça) Considere as afirmações abaixo, a respeito do direito intertemporal em matéria civil:

I. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda, textual e literalmente, o efeito retroativo da lei.

II. Os direitos sob condição suspensiva são considerados adquiridos.

III. As expectativas de direito equiparam-se a direitos adquiridos quando constantes de contrato escrito.

IV. A lei nova possui efeito imediato, salvo quando alterar prazos de prescrição.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II.
b) II e IV.
c) I e III.
d) I, II e III.
e) I, III e IV.

Pergunta 249 de 362

(FCC – 2014 – MPE-PE – Promotor de Justiça) Publicada uma lei considerada de ordem pública, se, durante o período de sua vacatio, realizar-se negócio jurídico que por ela foi proibido, ele será

a) inexistente, por contrariar a ordem pública.
b) anulável, por configurar dolo bilateral.
c) nulo, por fraudar lei imperativa.
d) válido, porque a lei nova ainda não está em vigor.
e) ineficaz, por caracterizar abuso do direito.

Pergunta 250 de 362

(FCC – 2014 – MPE-PE – Promotor de Justiça) Sobre loteamento, considerando-se a legislação federal que o rege, é correto afirmar:

a) Ao longo das águas correntes e dormentes e de faixa de domínio público das rodovias e ferrovias, em nenhuma hipótese será permitida a realização de loteamento, salvo autorização da legislação municipal.
b) As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situe.
c) As áreas destinadas a sistema de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão sempre proporcionais à área de loteamento, independentemente de qualquer consideração a respeito da densidade ocupacional projetada.
d) É permitida a promessa de venda de parcela de loteamento ou desmembramento não registrado, mas é vedada a efetivação da venda, enquanto não for registrado
e) Os lotes terão área mínima de 100 m2 (cem metros quadrados) e frente mínima de 5 m (cinco metros), vedada à legislação estadual ou municipal determinar maiores ou menores exigências, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social.

Pergunta 251 de 362

(FCC – 2014 – MPE-PE – Promotor de Justiça) Considere as seguintes ações: (I) de decretação de nulidade de casamento; (II) de revogação de doação por ingratidão; (III) de investigação de paternidade; (IV) renovatória de contrato de locação; (V) de repetição de indébito e (VI) de ressarcimento por enriquecimento sem causa. As ações

a) III e VI são imprescritíveis; II e V sujeitas a prescrição; I e IV sujeitas a decadência.
b) I e III são imprescritíveis; V e VI sujeitas a prescrição; II e IV sujeitas a decadência.
c) I e II são imprescritíveis; IV e V sujeitas a prescrição; III e VI sujeitas a decadência.
d) I e III são imprescritíveis; II e IV sujeitas a prescrição; V e VI sujeitas a decadência.
e) V e VI são imprescritíveis; III e IV sujeitas a prescrição; I e II sujeitas a decadência.

Pergunta 252 de 362

(FCC – 2014 – MPE-PE – Promotor de Justiça) – Considere as seguintes entidades sem fins lucrativos:

I. Sindicatos e associações de classe ou de representação de categoria profissional.

II. Pessoas jurídicas com finalidade de experimentação não lucrativa de novos modelos sócio produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito.

III. Organizações sociais.

IV. Pessoas jurídicas de direito privado com finalidades de promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesses implementares.

V. Instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos ou cultos.

Podem qualificar-se como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP

a) II e IV.
b) I e IV.
c) I e III.
d) III e V.
e) II e III.

Pergunta 253 de 362

(FCC – 2014 – MPE-PE – Promotor de Justiça) A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá

a) necessariamente em reparação por dano moral, que é presumido, sendo a indenização tarifada em lei, não podendo o Juiz arbitrá-la.
b) na reparação de dano que o ofendido conseguir provar e não se admite, em nenhuma hipótese, presunção de dano moral.
c) em reparação exclusivamente moral, cabendo ao Juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, conforme a gravidade da ofensa.
d) em reparação exclusivamente material, não sendo admissível sua cumulação com reparação por dano moral.
e) na reparação de dano que delas resulte ao ofendido e, se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao Juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.

Pergunta 254 de 362

(FCC – 2014 – MPE-PE – Promotor de Justiça) Sobre a transação, considere as seguintes afirmações:

I. Dada a evicção da coisa renunciada por um dos transigentes, ou por ele transferida à outra parte, revive a obrigação extinta pela transação.

II. Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta.

III. A transação poderá ser anulada por dolo, coação, erro quanto à pessoa ou coisa controversa, bem como por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

IV. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.

V. Não se admite na transação pena convencional, mas apenas multa moratória.

Estão corretas APENAS as afirmações

a) I e V.
b) II e IV.
c) I e III.
d) III e IV.
e) II e V.

Pergunta 255 de 362

(FCC – 2014 – MPE-PE – Promotor de Justiça) O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha,

a) e esse direito prevalece, mesmo quando as interferências forem de interesse público, exceto se houver previa e justa indenização pelo Poder Público, porque configurada parcial desapropriação indireta.
b) entretanto esse direito não prevalece quando as interferências forem justificadas por interesse público, cabendo ao vizinho reclamar indenização apenas do Poder Público que autorizou as obras ou instalações que produzem as interferências.
c) entretanto esse direito não prevalece quando as interferências forem justificadas por interesse público, independentemente de qualquer indenização.
d) entretanto esse direito não prevalece quando as interferências forem justificadas por interesse público, caso em que o proprietário ou o possuidor, causador delas, pagará ao vizinho indenização cabal.
e) e esse direito prevalece mesmo quando as interferências forem de interesse público, porque o direito de propriedade é garantido na Constituição Federal.

Pergunta 256 de 362

(FCC – 2014 – MPE-PE – Promotor de Justiça) João, casado com Maria, sob regime da comunhão parcial de bens e Pedro, casado com Antônia, sob o regime da comunhão universal de bens, fizeram aposta em loteria, sendo contemplados os varões apostadores com grande soma em dinheiro. Em seguida, ambos resolveram divorciar-se de suas esposas. Neste caso e para fins de partilha de bens, pode-se afirmar:

a) Maria participará do que João ganhou, por serem casados sob o regime da comunhão parcial de bens, mas Antônia só participará do que Pedro ganhou, se houver pacto antenupcial, pois a lei não submete essa hipótese à comunhão de aquestos.
b) Somente Maria participará a título de meação do que o cônjuge ganhou.
c) Somente Antônia participará a título de meação do que o cônjuge ganhou.
d) Maria e Antônia não participarão a título de meação do que eles ganharam.
e) Maria e Antônia participarão a título de meação do que eles ganharam.

Pergunta 257 de 362

(FCC – 2014 – MPE-PE – Promotor de Justiça) Roberto e Renata, casados sob o regime da comunhão universal de bens faleceram, em acidente aéreo, sem que se pudesse estabelecer quem morreu primeiro, e não deixaram testamento. Não tinham descendentes nem ascendentes, mas Roberto deixou um tio paterno (José) e um sobrinho (João), filho de uma irmã pré-morta. Renata deixou um irmão (Joaquim) e dois sobrinhos (Romeu e Beatriz), filhos de outro irmão pré-morto. Nesse caso, a herança de

a) Roberto será atribuída integralmente a João e a herança de Renata será partilhada à razão de 50% para Joaquim, 25% para Romeu e 25% para Beatriz.
b) Roberto e a herança de Renata serão partilhadas em proporções iguais entre José, João, Joaquim, Romeu e Beatriz.
c) Roberto será atribuída integralmente a José e a herança de Renata será partilhada à razão de 50% para Joaquim, 25% para Romeu e 25% para Beatriz.
d) Roberto será partilhada igualmente entre João e José e a herança de Renata será partilhada em 1/3 para Joaquim, 1/3 para Romeu e 1/3 para Beatriz.
e) Roberto será partilhada igualmente entre João e José e a herança de Renata será partilhada em 50% para Joaquim, 25% para Romeu e 25% para Beatriz.

Pergunta 258 de 362

(FCC – 2014 – MPE-PE – Promotor de Justiça) A artista “X”, que se apresenta totalmente nua frequentemente em casas noturnas, constatou que seus vizinhos sorrateiramente a espionavam, fotografavam e filmavam despida, no interior de sua residência, divulgando o material em redes sociais. Nesse caso ela

a) poderá requerer judicialmente indenização por danos materiais e morais, mas não poderá formular pretensão em Juízo para impedir ou fazer cessar esses atos praticados pelos vizinhos.
b) poderá requerer ao Juiz competente providências para impedir e fazer cessar esses atos.
c) nada poderá pleitear judicialmente para coibir esses atos em virtude das atividades profissionais que exerce.
d) não poderá requerer providências para impedir esses atos, entretanto terá direito a um pagamento pela divulgação nas redes sociais, cujo valor será arbitrado pelo Juiz.
e) só poderá impedir esses atos quando deixar de exercer atividades artísticas em que se apresente nua.

Pergunta 259 de 362

(FCC – 2014 – MPE-PE – Promotor de Justiça) A respeito do registro civil, é correto afirmar:

a) Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo seus portadores, salvo autorização do Ministério Público, dada a colidência de interesses dos pais com os do filho menor.
b) Somente o pai ou a mãe podem fazer a declaração de nascimento, para fins de registro civil.
c) O nascimento que ocorrer no território nacional só poderá ser dado a registro no lugar em que tiver ocorrido o parto.
d) No caso de a criança morrer na ocasião do parto, mesmo que tenha respirado, não se fará o assento de nascimento, mas apenas o de óbito, com os elementos que couberem.
e) Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.

Pergunta 260 de 362

(MPSP – 2014 – MPSP – Promotor de Justiça) Sobre as regras dispostas no Código Civil a respeito da interrupção da prescrição, assinale a proposição que está INCORRETA.

a) A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
b) A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros.
c) A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.
d) A interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.
e) A interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

Pergunta 261 de 362

(MPSP – 2014 – MPSP – Promotor de Justiça) Relativamente à revogação de doação, assinale abaixo a assertiva INCORRETA.

a) O direito de revogar a doação não se transmite aos herdeiros do doador, nem prejudica os do donatário, mas os herdeiros podem prosseguir na ação iniciada pelo doador, continuando-a contra os herdeiros do donatário, se este falecer depois de ajuizada a lide.
b) A doação pura poderá ser revogada se o donatário cometeu ofensa física contra o doador.
c) A doação pura poderá ser revogada se o donatário recusou os alimentos que poderia ministrar ao doador, que deles necessitava.
d) Se o donatário cometeu ofensa física contra a esposa do doador, sendo a doação onerada com encargo e se este já tiver sido cumprido, a doação não é passível de revogação por ingratidão.
e) Se o donatário cometeu ofensa física contra ascendente do doador, tratando-se de doação puramente remuneratória, pode ser revogada por ingratidão.

Pergunta 262 de 362

(MPSP – 2014 – MPSP – Promotor de Justiça) Em tema de responsabilidade civil, assinale a assertiva INCORRETA.

a) A empresa locadora de veículos não responde civilmente pelos prejuízos causados pelo locatário a terceiros, no uso do carro locado.
b) São responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por conduta de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele.
c) São responsáveis pela reparação civil o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados que estiverem sob sua autoridade ou em sua companhia.
d) O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.
e) São responsáveis pela reparação civil os pais, pelos atos de filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

Pergunta 263 de 362

(MPSP – 2014 – MPSP – Promotor de Justiça) Assinale a assertiva que expressa INCORREÇÃO.

a) O nome ou apelido de família, em regra, é imutável, mas admite-se alteração somente por exceção e desde que se justifique motivadamente sua necessidade.
b) A alteração do nome completo da pessoa poderá ser concedida pelo juiz competente em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime.
c) A correção de erros que não exijam qualquer indagação poderá ser feita de ofício pelo oficial do registro civil no próprio cartório onde se encontra o assento, dispensada nesse caso a oitiva do Ministério Público.
d) O prenome é definitivo, todavia a lei admite expressamente a sua substituição por apelidos públicos notórios, e prevê que em caso de adoção possa ser substituído por aquele que o adotante indicar.
e) O prenome pode ser alterado, a pedido do interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil.

Pergunta 264 de 362

(MPSP – 2014 – MPSP – Promotor de Justiça) O Código Civil Brasileiro estabelece como idade núbil

a) doze anos.
b) quatorze anos.
c) dezesseis anos.
d) dezoito anos.
e) vinte e um anos.

Pergunta 265 de 362

(MPSP – 2014 – MPSP – Promotor de Justiça) Dentre as incumbências estabelecidas pelo Código Civil ao tutor, assinale aquela que depende de autorização do juiz para ser exercida.

a) Pagar as dívidas do menor.
b) Fazer as despesas de subsistência e educação do menor, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens.
c) Alienar os bens do menor destinados à venda.
d) Receber as rendas e pensões do menor, e as quantias a ele devidas.
e) Promover, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz pertencentes ao menor.

Pergunta 266 de 362

(MPSP – 2014 – MPSP – Promotor de Justiça) Dentre as situações abaixo, assinale aquela que NÃO extingue o poder familiar.

a) Morte dos pais.
b) Emancipação.
c) Adoção.
d) Morte do filho.
e) Deserção.

Pergunta 267 de 362

(MPSP – 2014 – MPSP – Promotor de Justiça) Em tema de prioridade concedida ao idoso na tramitação de procedimentos, judiciais ou administrativos, assinale a afirmação INCORRETA.

a) A obtenção da prioridade depende da comprovação, nos autos do processo judicial, de que a parte ou interessado tenha idade igual ou superior a 60 anos, devendo o interessado requerê-la ao juiz competente para julgar o feito.
b) A prioridade de tramitação de processo judicial, em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, tem lugar em todas as instâncias.
c) A prioridade se estende aos processos e procedimentos na administração pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.
d) Concedida a prioridade, o benefício cessa se ocorrer a morte do beneficiado, mas pode ser estendido ao herdeiro filho, independentemente de sua idade.
e) A prioridade da tramitação, em qualquer órgão ou instância, abrange os processos administrativos no âmbito da Administração Pública.

Pergunta 268 de 362

(MPSP – 2014 – MPSP – Promotor de Justiça) Em matéria de alimentos, é CORRETO afirmar:

a) a fixação de alimentos em favor de mulher gestante depende de prova pré-constituída da paternidade.
b) após o nascimento da criança com vida, os alimentos gravídicos se extinguem, independentemente de sentença, devendo ser proposta ação de alimentos pelo recém-nascido contra o pai.
c) os alimentos gravídicos compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas com o parto, vedada pelo legislador a cobertura de outras despesas.
d) na ação de alimentos gravídicos, o prazo para o réu apresentar resposta é de 15 (quinze) dias.
e) na ação de alimentos gravídicos, é admitida a fixação de alimentos provisórios pelo juiz.

Pergunta 269 de 362

(MPSP – 2014 – MPSP – Promotor de Justiça) Em tema de sucessão legítima, assinale abaixo a assertiva INCORRETA.

a) São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.
b) Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação.
c) Entre os descendentes, os em grau mais próximo, excluem os mais remotos, salvo o direito de representação.
d) Na falta de descendentes, são chamados à sucessão os ascendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente.
e) O herdeiro necessário, a quem o testador deixar a sua parte disponível, ou algum legado, terá excluído seu direito à legítima.

Pergunta 270 de 362

(MPE-RS – 2014 – MPE-RS – Promotor de Justiça) Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A autoridade do curador se estende à pessoa e aos bens dos filhos do curatelado enquanto não atingida a capacidade civil.
b) Segundo o Código Civil, as crianças e os adolescentes cujos pais forem desconhecidos, falecidos ou que tiverem sido suspensos ou destituídos do poder familiar terão tutores nomeados pelo juiz ou serão incluídos em programas de colocação familiar, na forma prevista no ECA.
c) Segundo o Código Civil, podem escusar-se da tutela aqueles que tiverem sob sua autoridade mais de três filhos.
d) O juiz pode nomear um protutor para fiscalizar os atos do tutor, arbitrando-lhe uma gratificação módica pela fiscalização efetuada.
e) Ao curador dos enfermos ou deficientes mentais, dos que não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; daqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir sua vontade; dos deficientes mentais, dos ébrios habituais e dos viciados em tóxicos; dos excepcionais sem completo desenvolvimento mental e dos pródigos, não há previsão legal de perceber remuneração.

Pergunta 271 de 362

(MPE-RS – 2014 – MPE-RS – Promotor de Justiça) De acordo com o Código Civil, considere as seguintes afirmações.

I – Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

II – Os cônjuges podem, na vigência do Código Civil atual, alterar o regime de bens desde que, por ocasião do casamento, não tenham firmado pacto antenupcial.

III – No regime da comunhão universal de bens, excluem-se da comunhão as pensões, meio- soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e III.
e) I, II e III

Pergunta 272 de 362

(MPDFT – 2013 – MPDFT – Promotor de Justiça) A respeito da pessoa natural, assinale a opção CORRETA.

a) A emancipação voluntária pode ser concedida por ambos os pais, que declaram, por instrumento público ou particular, que o filho maior de dezesseis anos e menor de dezoito anos de idade é apto para exercer todo e qualquer ato da vida civil. Para a eficácia da emancipação voluntária parental é necessária a homologação judicial do ato, ouvindo-se o Ministério Público.
b) O cônjuge não separado judicialmente ou de fato, os herdeiros e o Ministério Público possuem legitimidade para requerer a declaração judicial de ausência de uma pessoa que desapareceu de seu domicílio, sem que haja notícias de seu paradeiro, e sem deixar procurador para administrar seus bens.
c) A prodigalidade retira o necessário discernimento da pessoa para a prática dos atos de sua vida civil. Por isso, a lei impõe ao pródigo a abstenção de todos os atos que possam comprometer seu patrimônio e a interdição do pródigo deve ser requerida para declará-lo absolutamente incapaz.
d) Quanto ao nome da pessoa natural, a lei não faz nenhuma exigência de observância de uma determinada ordem no que tange aos apelidos de família, seja no momento do registro do nome do indivíduo, seja por ocasião da sua posterior retificação.
e) O direito à imagem qualifica-se como direito de personalidade, extrapatrimonial, de caráter personalíssimo. No entanto, quando ocorrer lesão à imagem de pessoa falecida, terão legitimidade para promover a ação indenizatória os descendentes, ascendentes, o cônjuge, o companheiro e os colaterais até quarto grau.

Pergunta 273 de 362

(MPDFT – 2013 – MPDFT – Promotor de Justiça) Acerca da Lei dos Registros Públicos, julgue os itens a seguir:

I. É possível que, vários imóveis, pertencentes a mesmo dono e sendo contíguos, mas situados em duas comarcas/circunscrições imobiliárias distintas sejam objeto de fusão, passando a formar um único imóvel que será matriculado em apenas uma delas.

II. O procedimento inerente à dúvida registrária tem seu fundamento no aspecto formal e material do título apresentado para registro na matrícula do imóvel. Portanto, tem por finalidade apurar a existência do direito material ou declarar a inexistência de ônus que recai sobre o objeto do título apresentado para registro, bem como aferir se o título reúne os elementos formais exigidos por lei.

III. O princípio da especialidade impõe que o imóvel, para efeito de registro público, seja plenamente identificado, a partir de indicações exatas de suas medidas, características e confrontações.

IV. A sentença declaratória de ausência, que nomeou curador, será registrada no Registro Civil de Pessoas Naturais, no cartório do último domicílio do ausente, com as mesmas cautelas e efeitos do registro de interdição, indicando informações sobre o ausente, a sentença, o curador nomeado, o promotor do processo e o tempo da ausência.

V. Considere que foram lavrados dois assentos de nascimento em relação à mesma pessoa; no primeiro, constando na filiação apenas o nome da mãe, e no segundo, o nome desta e do pai biológico, bem como a averbação do casamento e do divórcio da registranda. Nessa situação, diante da duplicidade de registro, deve o julgador, em regra, fazer prevalecer o segundo, em face do princípio da segurança, autenticidade e eficácia dos registros públicos.

Estão CORRETOS os itens:

a) I e II
b) III e IV
c) III e V
d) II e IV
e) I e IV

Pergunta 274 de 362

(MPDFT – 2013 – MPDFT – Promotor de Justiça) Com referência aos direitos sobre coisa alheia, sob a ótica do Código Civil, assinale a opção CORRETA.

a) Direito real de habitação assegura moradia vitalícia ao cônjuge sobrevivente, casado sob regime da comunhão universal de bens, no imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza e que integre o patrimônio comum ou o particular de cada cônjuge no momento da abertura da sucessão.
b) A servidão, que consiste na obrigação de possibilitar a utilização mais cômoda do prédio dominante, tem como pressuposto a existência de prédios contíguos, pertencentes ao mesmo dono e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários ou por testamento.
c) No usufruto os poderes de uso e fruição da coisa são transferidos ao usufrutuário, surgindo um direito real, oponível erga omnes. Assim, ocorrendo a alienação da nua- propriedade, o usufrutuário manterá a posse direta sobre o bem até o advento do termo ou condição ajustados com o proprietário primitivo.
d) O usufrutuário tem o direito de administrar a coisa, podendo alterar a sua substância ou a sua destinação econômica, bem como perceber os frutos naturais, industriais ou civis da coisa, e os produtos, ou seja, as utilidades que diminuem a quantidade da coisa, à medida que são retiradas.
e) Constituído o usufruto simultâneo e sucessivo em favor de dois ou mais usufrutuários, aos usufrutuários sobreviventes serão acrescidas as parcelas dos que vierem a falecer, só retornando a propriedade desonerada ao nu-proprietário no instante que todos os beneficiários falecerem.

Pergunta 275 de 362

(MPDFT – 2013 – MPDFT – Promotor de Justiça) A respeito do direito de sucessão, assinale a opção CORRETA.

a) Herdeiros necessários são os descendentes, ascendentes, cônjuge, companheiro e os colaterais até o quarto grau. Pertence a esses herdeiros a metade dos bens da herança, todavia, podem ser afastados da sucessão por deserdação ou indignidade.
b) Pode o herdeiro retratar-se da aceitação da herança por declaração unilateral, como a própria aceitação, desde que não resulte prejuízos a credores.
c) Configura-se o instituto da representação quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos em que ele sucederia, se fosse vivo, e ocorre na linha reta dos descendentes e na linha colateral, para que os filhos do falecido venham concorrer com irmãos do autor da herança.
d) Os descendentes de graus diversos do herdeiro excluído por indignidade sucedem por direito próprio, e por cabeça, como se o herdeiro excluído fosse morto.
e) Poderá o co-herdeiro dispor livremente de parte ou de todo o seu quinhão na herança, ceder sua cota hereditária a terceiro, sobre um bem considerado individualmente, desde que obedecida a preferência dos demais herdeiros.

Pergunta 276 de 362

(MPDFT – 2013 – MPDFT – Promotor de Justiça) Ainda a respeito do direito de sucessão, julgue os itens a seguir:

I. O direito de acrescer ocorre quando os co- herdeiros, nomeados conjuntamente, pela mesma disposição testamentária, em quinhões não determinados, ficam com a parte que caberia ao outro co-herdeiro que não quis ou não pôde aceitá-la.

II. Se o testador não tiver herdeiros necessários, poderá dispor livremente de todos os seus bens, impondo as cláusulas que entender e, mesmo que tenha esses herdeiros, pode, sem limitação alguma, gravar os bens que integram a sua metade disponível. No entanto, o herdeiro necessário, a quem o testador deixar sua parte disponível, perderá o direito à legítima.

III. Os maiores de dezesseis anos têm capacidade testamentária ativa e outorgarão o testamento sem assistência do representante legal, no caso, age direta e pessoalmente, pois não pode o testador ficar sujeito à assistência, autorização ou anuência de quem quer que seja.

IV. A substituição fideicomissária somente se permite em favor dos não concebidos ao tempo da morte do testador e pode ser estabelecida até o herdeiro de segundo grau.

V. A liberalidade feita a descendente que, ao tempo do ato, não seria chamado à sucessão, ainda que da parte disponível, impõe ao beneficiado a obrigação de colacionar o bem anteriormente recebido em vida do de cujus, por doação.

Estão CORRETOS os itens:

a) I, II e IV
b) I, III e IV
c) I, III e V
d) II, IV e V
e) III, IV e V

Pergunta 277 de 362

(MPDFT – 2013 – MPDFT – Promotor de Justiça) A respeito das pessoas jurídicas, assinale a opção CORRETA.

a) A desconsideração da personalidade jurídica tem como consequência imediata a dissolução da pessoa jurídica, pois ao se desconsiderar a autonomia patrimonial, princípio basilar às pessoas jurídicas, que consiste na separação entre o patrimônio pertencente à instituição e os bens particulares de seus membros, não há como subsistir a personalização da sociedade empresária.
b) Para a validade da alienação do patrimônio da fundação é imprescindível a autorização judicial com a participação do órgão do Ministério Público com atribuição para o velamento das fundações, formalidade que, se suprimida, acarreta a nulidade do ato negocial.
c) Somente o órgão do Ministério Público com atribuição para o velamento das fundações poderá promover a extinção judicial ou administrativa da fundação, se vencido o prazo de sua existência ou se tornar ilícita, impossível ou inútil a sua finalidade.
d) Após a aquisição da personalidade jurídica pela fundação de direito privado, que ocorre com o registro do estatuto, o instituidor assume a sua administração provisória, podendo exercer qualquer atribuição que o estatuto outorgar a um dos seus órgãos internos.
e) A associação é uma pessoa jurídica de direito privado voltada à realização de interesses de seus associados ou de uma finalidade de interesse social, cuja existência legal surge com o registro de seu estatuto, em forma pública, aprovado pelo Ministério Público, como condição prévia ao seu registro em cartório.

Pergunta 278 de 362

(MPDFT – 2013 – MPDFT – Promotor de Justiça) Julgue os itens subsequentes, a respeito do direito de família, sob a ótica do Código Civil e a jurisprudência do STJ:

I. A regra de separação obrigatória de bens prevista para casamentos se estende às uniões estáveis e deve ser aplicada em uniões com pessoas maiores de 70 anos.

II. O cônjuge casado pelo regime da separação convencional de bens, por meio de pacto antenupcial, não é herdeiro necessário. Por isso, não tem direito à meação, tampouco à concorrência sucessória.

III. É admissível a alteração do regime de bens entre os cônjuges, para os casamentos celebrados sob a égide do Código Civil atual, desde que o pedido seja acompanhado de provas concretas do prejuízo na manutenção do regime de bens originário.

IV. Ocorre a curatela compartilhada quando for nomeado, por disposição testamentária, mais de um curador a uma pessoa incapaz, devendo, nesse caso, os curadores exercerem conjuntamente o múnus público de forma mais vantajosa para o curatelado.

V. O regime de bens aplicável na união estável é o da comunhão parcial, pelo qual há comunicabilidade ou meação dos bens adquiridos a título oneroso na constância da união. No entanto, exige-se, para tanto, prova de que a aquisição decorreu do esforço comum de ambos os companheiros.

Estão CORRETOS os itens:

a) I e II
b) I, II e III
c) II e III
d) I, III e IV
e) IV e V

Pergunta 279 de 362

(MPDFT – 2013 – MPDFT – Promotor de Justiça) Ainda a respeito do direito de família, julgue os itens a seguir:

I. O casamento válido se dissolve pela morte de um dos cônjuges, pelo divórcio ou pela nulidade ou anulação do casamento.

II. Os cônjuges podem validamente constituir empresa entre si desde que não sejam casados pelo regime da separação obrigatória de bens.

III. Os nubentes com idade entre dezesseis e dezoito anos podem casar-se por qualquer dos regimes disponíveis ou de pacto antenupcial, desde que obtenham a autorização de seus representantes legais.

IV. A administração do bem de família compete a ambos os cônjuges e, em sua falta, ao filho mais velho, se for maior, ou a seu tutor, se menor, salvo disposição em contrário do ato de instituição.

V. A obrigação alimentar é recíproca e a sua extensão indefinida entre os parentes de linha reta, os mais próximos em primazia aos mais remotos. Na falta destes parentes, a obrigação transfere-se aos colaterais até o quarto grau. Podendo-se, no entanto, pleitear alimentos complementares ao parente de outra classe se o mais próximo não tiver condições de suportar o encargo.

Estão CORRETOS os itens:

a) I e II
b) I, II e III
c) II e IV
d) III e IV
e) III, IV e V

Pergunta 280 de 362

(MPDFT – 2013 – MPDFT – Promotor de Justiça) A respeito do direito das obrigações e dos negócios jurídicos, sob a ótica do Código Civil, julgue os itens a seguir:

I. Ocorre a solidariedade passiva quando na mesma obrigação concorre mais de um devedor, cada um obrigado pela dívida toda. Tornando-se impossível a prestação por culpa de um dos devedores solidários, os devedores não culpados respondem solidariamente pelo encargo de pagar o equivalente em dinheiro pela prestação que se impossibilitou e pelos juros de mora.

II. A cessão de crédito consiste em um negócio jurídico por meio do qual um sujeito ativo de uma obrigação transfere, com todos os acessórios e garantias, a terceiro a relação obrigacional, excluindo-se o vínculo originário. Para que o negócio produza os efeitos desejados, exige-se o consentimento prévio do devedor.

III. A ocorrência de fraude contra credores depende da prova do conluio fraudulento entre aquele que dispõe o bem e aquele que o adquire, do prejuízo causado ao credor e da anterioridade do crédito em relação ao ato impugnado. Entretanto, para os casos de disposição gratuita de bens, ou de remissão de dívidas, basta o evento danoso ao credor.

IV. Verificando-se que o negócio jurídico está viciado em razão de dolo de terceiro, sem conhecimento da parte a quem aproveite o dolo, impõe-se a anulação do negócio, respondendo o terceiro pela integralidade dos prejuízos causados a quem, induzido por erro, celebrou o ato negocial.

V. Se um terceiro não interessado quitar um débito alheio, em nome próprio, sem consentimento do devedor ou com a sua oposição, ele se sub-roga nos direitos do credor, pois não poderá requerer o reembolso do que voluntariamente pagou.

Estão CORRETOS os itens:

a) I, II e IV
b) I e III
c) I, III e V
d) II e IV
e) III, IV e V

Pergunta 281 de 362

(MPDFT – 2013 – MPDFT – Promotor de Justiça) A respeito dos contratos regidos pelo Código Civil, assinale a opção CORRETA.

a) Os contratos bilaterais contêm, implicitamente, em seus termos, uma cláusula resolutiva tácita a possibilitar ao contratante o desfazimento do negócio em virtude do inadimplemento absoluto da outra parte. Por esse motivo, caso uma das partes venha a descumprir a sua obrigação, o contrato se resolve de pleno direito, independentemente de interpelação judicial.
b) Quando a gestão de negócio tiver sido empreendida para evitar prejuízo iminente, a desaprovação da gestão pelo dono do negócio, desobriga-o de cumprir as obrigações contraídas em seu nome, bem como de reembolsar o gestor pelas despesas realizadas, cabendo, nesse caso, a responsabilidade do gestor pelos danos causados ao dono do negócio.
c) Apenas as coisas móveis que estejam no comércio podem ser objeto de contrato estimatório. Nesse contrato, o consignatário assume a obrigação de pagar o preço estimado. Facultando-lhe, porém, no prazo assinalado, a restituição da coisa consignada. A restituição é direito subjetivo do consignatário, não podendo o consignante impedi-la ou limitá-la, pois violaria a natureza do negócio.
d) A doação com cláusula de reversão é aquela em que, se o doador sobrevive ao donatário, o patrimônio retorna ao doador. Podendo essa cláusula de reversão ser estipulada em favor de terceiros, ou seja, o doador pode prever que, caso ele faleça, a doação será revertida a pessoa diversa do doador.
e) O desequilíbrio econômico do contrato comutativo é motivo suficiente para ensejar a sua resolução ou mesmo a sua revisão objetivando o reajuste de suas prestações em bases razoáveis, independentemente da ocorrência, no curso da relação, de acontecimentos extraordinário e imprevisível, que venha a tornar excessivamente onerosa a obrigação contraída por um dos contraentes.

Pergunta 282 de 362

(VUNESP – 2013 – MPE-ES – Promotor de Justiça) Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

a) O começo e o fim da personalidade, o nome e a capacidade são regidos pelas leis do país onde nasceu a pessoa.
b) Realizandose o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e quanto às formalidades de celebração.
c) Para ser executada no Brasil, a sentença estrangeira deve ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
d) A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, desconsiderandose eventual lei pessoal do de cujus.
e) Sendo um dos nubentes brasileiro, o regime de bens obedece à lei brasileira.

Pergunta 283 de 362

(VUNESP – 2013 – MPE-ES – Promotor de Justiça) Acerca dos contratos por adesão e de acordo com o Código Civil de 2002, é correto afirmar que:

a) cláusulas ambíguas ou contraditórias são nulas de pleno direito.
b) não são permitidos no âmbito de relação civil diversa da relação de consumo
c) são admitidos pelo Código Civil de 2002 apenas para determinadas espécies de contratos.
d) é nula a cláusula que estipule renúncia antecipada a direito resultante da natureza do negócio
e) em que pese sua natureza, não se admite o reconhecimento de abusividade de determinada cláusula.

Pergunta 284 de 362

(VUNESP – 2013 – MPE-ES – Promotor de Justiça) Assinale a alternativa correta sobre o contrato de mandato:

a) O menor púbere pode ser mandatário, ainda que não seja emancipado.
b) O mandato por instrumento público não pode ser substabelecido por instrumento particular
c) A interdição do mandante não provoca a cessação do mandato, dependendo de expressa revogação por parte do curador
d) O mandato com a cláusula “em causa própria” pode ser revogado a qualquer tempo pelo mandante.
e) O mandatário só poderá substabelecer seus poderes se houver expressa autorização do mandante.

Pergunta 285 de 362

(VUNESP – 2013 – MPE-ES – Promotor de Justiça) Os pais de Gabriel, por decisão judicial transitada em julgado, perderam o poder familiar sobre o menor. Assim, foi judicialmente designado tutor para garantir os interesses de Gabriel e representá-lo civilmente, nos termos da legislação vigente. Aos 16 anos,Gabriel já possui renda própria, fruto de sua atividade profissional como ator, possuindo condições financeiras melhores que de seu próprio tutor, pessoa humilde e com receita limitada à subsistência.O menor púbere furtou um veículo e, acidentalmente, atropelou uma pessoa, que veio a falecer dias depois. Diante do caso concreto apresentado, assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade civil dos envolvidos.

a) O tutor tem responsabilidade pelos danos causados pelo menor, desde que comprovada a ocorrência da culpa in vigilando.
b) O tutor não responde pelos danos causados pelo menor, na medida em que sua atuação limitá-se à gestão de patrimônio e assistência para os atos da vida civil.
c) Considerando a existência de condições financeiras do menor, há responsabilidade solidária entre ele, seus pais e seu tutor.
d) O menor responderá pessoalmente pelos prejuízos,devendo indenizar a família da vítima pelos danos decorrentes do homicídio.
e) Os pais do menor, apesar de terem perdido o poder familiar, respondem objetivamente pela reparação do dano causado à família da vítima

Pergunta 286 de 362

(VUNESP – 2013 – MPE-ES – Promotor de Justiça) Com relação à capacidade para o casamento, assinale a alternativa correta.

a) A idade núbil é de 16 (dezesseis) anos, podendo-se contrair casamento com idade inferior para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.
b) A ausência de regular autorização para celebração do casamento é causa de nulidade absoluta.
c) Celebrado o casamento mediante autorização judicial, os cônjuges podem eleger o regime de bens que julgarem mais conveniente.
d) A idade núbil é de 16 (dezesseis) anos, prescindindo de autorização de um dos pais, sob pena de anulação
e) O casamento do menor, regularmente celebrado, é hipótese de cessação da incapacidade.

Pergunta 287 de 362

(VUNESP – 2013 – MPE-ES – Promotor de Justiça) Considerando as normas que regem o instituto da união estável e o entendimento jurisprudencial dominante, assinale a alternativa correta.

a) A pessoa casada, mas separada de fato, está impedida de constituir união estável até que se divorcie de seu cônjuge.
b) A união estável constituída quando um dos companheiros é maior de 70 (setenta) anos não prejudica a comunicação dos bens adquiridos na constância da união.
c) Ao contrário do casamento, os companheiros não podem pedir uns aos outros alimentos de que necessitem
d) Na união estável, aplica-se às relações patrimoniais o regime de comunhão universal de bens, salvo contrato escrito.
e) As causas suspensivas para contrair casamento impedem a constituição de união estável

Pergunta 288 de 362

(VUNESP – 2013 – MPE-ES – Promotor de Justiça) Entende-se por testamento conjuntivo aquele:

a) realizado por duas ou mais pessoas, em instrumentos distintos, cada qual beneficiando o outro
b) realizado por pessoa sem capacidade de testar.
c) que dispõe da totalidade dos bens do testador
d) que contenha disposições testamentárias eivadas de erro, dolo ou coação.
e) feito por duas ou mais pessoas, no mesmo instrumento, em benefício recíproco ou de terceiro.

Pergunta 289 de 362

(MPE-GO – 2013 – MPE-GO – Promotor de Justiça) Assinale a alternativa correta:

a) o cônjuge sobrevivente, embora permaneça na terceira classe da ordem de vocação hereditária, atrás dos descendentes e ascendentes, pode concorrer com os descendentes dependendo do regime de bens e concorrerá sempre com os ascendentes.
b) o renunciante é considerado não existente em face da herança renunciada, de modo que seus descendentes herdam por direito de representação, nas hipóteses em que a lei prevê esse direito. Já o indigno é considerado herdeiro pré-morto, como se tivesse morrido antes do autor da herança portanto, nos casos previstos em lei, os herdeiros do indigno herdam por direito próprio.
c) sendo a herança uma universalidade, sem que possa, antes da partilha, individualizar o direito de cada herdeiro sobre cada um dos bens que a compõem, não se pode cogitar do herdeiro alienar determinado bem, singularmente considerado, pois não se sabe se a ele pertencerá por ocasião da partilha. Essa impossibilidade tem caráter absoluto.
d) o direito real de habitação é assegurado ao cônjuge sobrevivente casado pela comunhão universal de bens, em caráter vitalício e enquanto permanecer viúvo, tendo por objeto o imóvel residencial da família, desde que o único dessa natureza

Pergunta 290 de 362

(MPE-GO – 2013 – MPE-GO – Promotor de Justiça) Assinale a alternativa correta:

a) para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina e o modo de administrá-la.
b) para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação, não contrarie ou desvirtue o fim desta e seja aprovada pelo órgão do Ministério Público e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.
c) o Ministério Público velará pelas fundações, fiscalizando se a vontade do instituidor da fundação está sendo respeitada e se a destinação e administração do patrimônio está voltada para a realização de seus fins, sendo-lhe vedado, contudo, promover a extinção da fundação. Por disposição expressa, apenas os membros da própria fundação (administradores e gestores) podem promover a extinção da fundação.
d) elaborado o estatuto da fundação, será submetido ao Ministério Público, que verificará se foram observadas as bases da fundação e se os bens são suficientes ao fim a que ela se destina. Não sendo o estatuto elaborado por quem indicara o instituidor, no prazo por este determinado, ou, não havendo prazo, em seis meses, a incumbência caberá ao Ministério Público.

Pergunta 291 de 362

(MPE-GO – 2013 – MPE-GO – Promotor de Justiça) Assinale a alternativa incorreta:

a) a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
b) nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
c) é lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no Código Civil.
d) pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

Pergunta 292 de 362

(MPE-GO – 2013 – MPE-GO – Promotor de Justiça) Assinale a alternativa correta:

a) em conformidade com determinação expressa da Lei n.° 11.804/08, os alimentos gravídicos serão fixados com a mera existência de indícios de paternidade e vigorarão a partir da citação.
b) a obrigação alimentar é recíproca entre pais e filhos e extensiva a todos os ascendentes. Na falta de ascendentes, cabe a obrigação aos descendentes e, faltando estes, aos parentes colaterais de terceiro grau.
c) tanto o dever de sustento (art. 1.634, do CC), como a obrigação alimentar (art. 1.694, do CC) são transmissíveis aos herdeiros do alimentante nos limites da herança (art. 1.700,do CC) e divisíveis, não havendo solidariedade entre os obrigados ao cumprimento (art. 1.698, CC). Contudo, com relação ao idoso, a obrigação alimentar passou a ser solidária, nos termos da Lei n.° 10.741/03.
d) o STJ, por meio de Súmula, cristalizou o entendimento segundo o qual a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido.

Pergunta 293 de 362

(MPE-GO – 2013 – MPE-GO – Promotor de Justiça) Sobre adoção é correto afirmar:

a) nos processos referentes a pessoas capazes é dispensável a intervenção do Poder Judiciário.
b) a adoção internacional pressupõe a intervenção das Autoridades Centrais Estaduais e Federal.
c) Autoridades Municipais em matéria de adoção terão acesso integral aos cadastros, incumbindo- Ihes a troca de informações e a cooperação mútua, para melhoria do sistema.
d) poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos da Lei, quando se tratar de pedido de adoção bilateral.

Pergunta 294 de 362

(MPE-MS – 2013 – MPE-MS – Promotor de Justiça) Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, é correto afirmar:

a) salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada.
b) se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto destinada a correção, ainda que mantida a vacatio legis, o início de sua vigência ocorrerá no dia da nova publicação.
c) a correção a texto de lei em vigor não é considerada lei nova.
d) quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.
e) a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia nos Estados estrangeiros três meses depois de sua publicação oficial.

Pergunta 295 de 362

(MPE-MS – 2013 – MPE-MS – Promotor de Justiça) A respeito da tutela, considere:

I. O tutor poderá alienar bem imóvel de propriedade de menor de 16 anos, utilizando o fruto apurado na sua educação e sustento, mediante prestação de contas no final do termo da tutela.

II. Para a fiscalização dos atos do tutor, é possível a nomeação de um produtor pelo juiz.

III. Não podem ser tutores aqueles que não detiverem a livre administração dos seus bens

V. O tutor representa e assiste o tutelado nos atos da vida civil e penal

São corretas:

a) Somente as assertivas I, II e III.
b) Somente as assertivas I, III e IV.
c) Somente as assertivas II e IV.
d) Somente as assertivas II e III.
e) Somente as assertivas I e IV.

Pergunta 296 de 362

(MPE-MS – 2013 – MPE-MS – Promotor de Justiça) Analise as assertivas abaixo acerca da união estável, apontando se são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinalando a opção correta:

I. Os conviventes estão incluídos na ordem de vocação hereditária, com todos os direitos e garantias deferidos aos cônjuges.

II. Na sucessão testamentária, o companheiro falecido, deixando herdeiros colaterais, não poderá dispor além da metade dos seus bens exclusivos em favor do companheiro supérstite.

III. Ao companheiro daquele que faleceu é assegurado o direito real de habitação, de acordo com o atual Código Civil.

IV. Há presunção juris et de jure de que os bens adquiridos de forma onerosa na constância da união são frutos do esforço comum.

a) V, F, F, V.
b) F, V, F, V.
c) V,V, V, F.
d) F, F, V, F.
e) F, F, F, V.

Pergunta 297 de 362

(MPE-MS – 2013 – MPE-MS – Promotor de Justiça) Conforme a doutrina e jurisprudência dominantes, são pressupostos da usucapião: a coisa hábil ou suscetível de ser usucapida; a posse mansa e prolongada; o decurso do tempo; o justo título e a boa fé. Diante desses pressupostos, marque a alternativa correta:

a) A usucapião extraordinária exige apenas que o possuidor tenha justo título e boa fé.
b) Toda e qualquer espécie de posse mansa é capaz de conduzir à obtenção da usucapião, desde que presentes o decurso do tempo, a coisa hábil ou suscetível de ser usucapida e o justo título.
c) Presentes os pressupostos elencados no enunciado da questão, é possível, à luz do Código Civil, que os bens dominicais possam ser usucapidos.
d) O título anulável não é óbice para obtenção da usucapião, porquanto enquanto não for decretada sua anulação é válido, sendo eficaz e capaz de produzir efeitos.
e) A coisa hábil ou suscetível de ser usucapida, a posse mansa e prolongada e o decurso do tempo não são absolutamente indispensáveis, podendo ser exigidos apenas em algumas situações de usucapião.

Pergunta 298 de 362

(MPE-MS – 2013 – MPE-MS – Promotor de Justiça) Em relação ao Direito das Sucessões, assinale a alternativa incorreta:

a) A morte, a abertura da sucessão e a transmissão da herança ocorrem num só momento.
b) Podem ser considerados indignos e, desse modo, excluídos da sucessão os autores de homicídio doloso ou culposo, tentado ou consumado, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente e descendente.
c) A herança não poderá ser renunciada em parte.
d) Os herdeiros poderão ceder seus direitos hereditários por escritura pública, seja a herança por bens móveis ou imóveis.
e) Ao cônjuge sobrevivente somente é reconhecido direto sucessório se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.

Pergunta 299 de 362

(MPE-MS – 2013 – MPE-MS – Promotor de Justiça) Em relação ao Direito Alimentar, assinale a alternativa incorreta:

a) O direito a alimentos pode ser cobrado pelos filhos, na falta dos pais, preferencialmente aos avós.
b) Ao cônjuge é possível em acordo de separação judicial renunciar aos alimentos, não mais podendo aquele que renunciou pleitear o encargo.
c) São devidos os alimentos quando quem os pretende possui bens suficientes, ou pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, mas aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, em montante mais adequado.
d) Os parentes, cônjuges ou companheiros tem o dever de se sustentar uns aos outros quando necessário.
e) O espólio tem a obrigação de prestar alimentos àquele a quem o de cujus devia, mesmo vencidos após a sua morte, enquanto não encerrado o inventário e pagas as quotas devidas aos sucessores.

Pergunta 300 de 362

(MPE-MS – 2013 – MPE-MS – Promotor de Justiça) A propósito do regime de bens, analise as seguintes proposições:

I. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se, quanto ao regime de bens, a comunhão parcial.

II. É admissível a alteração do regime de bens do casamento, mediante autorização judicial, em pedido motivado deduzido por ambos os cônjuges, ressalvados eventuais direitos de terceiros.

III. Independentemente do regime de bens do casamento, a pessoa casada que for empresária poderá, sem necessidade de outorga conjugal, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa.

IV. No regime de separação de bens, os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal, na proporção dos rendimentos do seu trabalho e de seus bens vedada a estipulação em contrário no pacto antenupcial.

São corretas:

a) Somente as assertivas I, II e III.
b) Todas as assertivas.
c) Somente as assertivas II e IV.
d) Somente as assertivas II, III e IV.
e) Somente as assertivas I e II.

Pergunta 301 de 362

(MPE-MS – 2013 – MPE-MS – Promotor de Justiça) Aponte se as frases a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa correta:

I. São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de comunicação.

II. Os donos de hotéis, independentemente de culpa, são responsáveis civilmente pelos atos ilícitos praticados pelos seus hóspedes.

III. O Código Civil adota o regime de responsabilidade subsidiária e equitativa dos incapazes.

IV. Em caso de acidente automobilístico, a responsabilidade da transportadora ficará afastada se comprovado que os danos sofridos pelo passageiro decorreram de falha mecânica do veículo.

a) V, V, V, V.
b) V, V, V, F.
c) V, F, V, V.
d) F, V, F, F.
e) V, V, F, F.

Pergunta 302 de 362

(CESPE – 2013 – MPE-RO – Promotor de Justiça) São considerados absolutamente incapazes.

a) os viciados em tóxicos
b) os excepcionais, independentemente de seu desenvolvimento mental
c) os ébrios habituais.
d) os que não puderem exprimir sua vontade, ainda que por causa transitória
e) os que, por deficiência mental, tenham discernimento reduzido.

Pergunta 303 de 362

(CESPE – 2013 – MPE-RO – Promotor de Justiça) A respeito das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

a) A pessoa jurídica não responderá por atos que apenas aparentemente tiverem seus integrantes praticado em seu nome.
b) A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica enseja a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios.
c) De acordo com o STJ, não encontra amparo legal a presunção de dissolução irregular de pessoa jurídica.
d) Antes de registrar os atos constitutivos no cartório competente, a pessoa jurídica não será dotada de personalidade jurídica.
e) Em se tratando de prática de ato danoso, a pessoa jurídica deve ser demandada no estabelecimento em que tiver sido praticado o ato, e não no domicílio da agência.

Pergunta 304 de 362

(CESPE – 2013 – MPE-RO – Promotor de Justiça) A respeito do ato jurídico, assinale a opção correta.

a) O exercício de um direito não constitui ato ilícito, ainda que exceda manifestamente os limites impostos pelos bons costumes.
b) O mero fato de dirigir em alta velocidade, com visível negligência, caracteriza ilícito civil, ainda que não haja dano ou violação de direito alheio.
c) Destruição de coisa alheia para remover perigo iminente não constitui ato ilícito, mas pode gerar o dever de indenizar.
d) Aquele que, ao agir em legítima defesa, pratica ato ilícito será obrigado a indenizar.
e) O agente que cause dano a terceiro, ainda que em decorrência de ato praticado no exercício regular de um direito, deverá repará-lo

Pergunta 305 de 362

(CESPE – 2013 – MPE-RO – Promotor de Justiça) A respeito dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

a) Embora o negócio nulo não seja suscetível de confirmação, podendo o vício ser conhecido de ofício pelo juiz, é suscetível de prescrição.
b) Não é possível, em face da caracterização de abuso de direito, que situação de vantagem para alguém surja em razão do não exercício de determinado direito por outrem.
c) Após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, que atribuiu ao princípio da boa-fé objetiva condição de regra interpretativa, o silêncio passou a ser interpretado, em qualquer situação, como concordância com o negócio.
d) O Código Civil veda a realização, pelo representante, de contrato consigo mesmo, haja vista o patente conflito de interesses entre a vontade do representante e a do representado.
e) De acordo com a teoria da confiança, nas declarações de vontade, importa a vontade real, e não a vontade declarada.

Pergunta 306 de 362

(CESPE – 2013 – MPE-RO – Promotor de Justiça) João assinou nota promissória em garantia a empréstimo tomado de Carlos, no valor de R$ 5.000,00. Não tendo conseguido pagar a dívida no prazo acordado, João solicitou a sua irmã, Cláudia, que assinasse nova nota promissória, comprometendo-se a realizar o pagamento do débito em sessenta dias. Carlos concordou com o negócio e o título assinado por João foi inutilizado. Nessa situação, houve:

a) assunção de dívida.
b) cessão de crédito.
c) novação
d) imputação do pagamento.
e) pagamento com sub-rogação

Pergunta 307 de 362

(CESPE – 2013 – MPE-RO – Promotor de Justiça) Em relação às provas no direito civil, assinale a opção correta.

a) Não tem eficácia a confissão feita por menor de dezesseis anos de idade.
b) A vedação à admissão de prova exclusivamente testemunhal em determinado caso não impede que o juiz se utilize da presunção simples.
c) Ao contrário da testemunha impedida, a testemunha suspeita pode ser ouvida como informante do juízo.
d) Arquivos eletrônicos não são aceitos como provas documentais.
e) À confissão não se aplica a proibição de comportamento contraditório.

Pergunta 308 de 362

(CESPE – 2013 – MPE-RO – Promotor de Justiça) A respeito da prescrição e da decadência, assinale a opção correta.

a) A prescrição, como fato jurídico, extingue a pretensão positiva, mas não a negativa.
b) O prazo geral de prescrição nunca se aplica às ações reais.
c) Protesto cambiário não interrompe a prescrição.
d) O mero pagamento dos juros da dívida não interrompe a prescrição.
e) É decadencial o prazo para anular venda realizada pelo ascendente ao descendente

Pergunta 309 de 362

(CESPE – 2013 – MPE-RO – Promotor de Justiça) No que se refere aos contratos, assinale a opção correta.

a) O objeto do contrato de comissão, regulado como típico no Código Civil, são negócios determinados, negociando o comissário em nome do comitente, o qual será parte do negócio ajustado com o terceiro.
b) Em se tratando de contrato de agência, a coisa a ser negociada fica à disposição do agente, a quem cabe promover negócios do agenciado em zona determinada, mediante retribuição, em caráter não eventual e sem vínculo de dependência.
c) O mandante tem o dever de satisfazer as obrigações assumidas pelo mandatário, considerando-se os poderes a ele conferidos pelo contrato celebrado, ainda que o mandatário tenha desatendido a alguma instrução.
d) Em caso de morte do proponente de obrigação não personalíssima séria e consciente, os herdeiros não estarão obrigados em relação às consequências do ato praticado.
e) A resolução unilateral do contrato é um direito de ambas as partes em caso de inadimplemento, de forma que o adimplemento substancial por parte do devedor não obsta o exercício de tal faculdade pelo credor

Pergunta 310 de 362

(CESPE – 2013 – MPE-RO – Promotor de Justiça) À luz do Código Civil, assinale a opção correta a respeito do pagamento indevido.

a) O pagamento indevido não se aplica às obrigações de fazer.
b) Proprietário de imóvel dado em pagamento indevido não poderá reivindicá-lo de terceiro alienante.
c) Pagamento de débito prescrito é considerado indevido se o solvens estiver de má-fé.
d) Se o pagamento indevido for voluntário, a restituição não dependerá da prova do erro.
e) Para a configuração do pagamento indevido, exige-se má-fé do credor na cobrança

Pergunta 311 de 362

(CESPE – 2013 – MPE-RO – Promotor de Justiça) No que concerne à responsabilidade civil, assinale a opção correta.

a) O antigo proprietário de veículo alienado somente será solidariamente responsável por dano resultante de acidente que envolva o veículo no caso de ausência de registro da transferência.
b) Sendo objetiva a responsabilidade dos pais em relação aos filhos menores, caso um adolescente menor de dezesseis anos de idade cause, no período de aulas, dano a aluno da escola onde estuda, têm os pais o dever de indenizá-lo, isentando-se de responsabilidade a escola
c) Para a vítima de acidente de carro provocado por motorista menor de dezoito anos de idade sem habilitação haver a indenização dos pais do motorista, basta a comprovação da culpa in vigilando dos pais
d) Não havendo, entre locadora e locatário, relação de preposição, uma locadora de veículos não responde pelos danos causados pelo locatário quando da utilização de um veículo
e) A responsabilidade do proprietário de veículo automotor é solidária à do indivíduo que tome o veículo emprestado e, conduzindo-o, cause danos a terceiros.

Pergunta 312 de 362

(CESPE – 2013 – MPE-RO – Promotor de Justiça) Considere que Camila more em apartamento que tenha alugado de Caio.Nessa situação,

a) Caio continua sendo proprietário do imóvel, mas a posse sobre o bem foi transferida a Camila.
b) se, por determinação do poder público, Caio tiver de realizar reparações urgentes e de grande monta no imóvel, o contrato de locação deverá ser desfeito.
c) estipulado o contrato por prazo determinado, Camila poderá devolver o imóvel a Caio antes do término do contrato, sem pagamento de multa, caso tenha de se mudar de cidade por ter sido aprovada em concurso público.
d) Camila adquiriu uma posse derivada e poderá, em nome próprio, defendê-la contra terceiro que venha a esbulhá-la.
e) a locação não afasta a responsabilidade de Caio quanto a coisas que caírem da janela do imóvel e causarem dano a terceiros.

Pergunta 313 de 362

(CESPE – 2013 – MPE-RO – Promotor de Justiça) Considerando o disposto no Código Civil sobre direitos reais, assinale a opção correta.

a) A servidão predial é ônus imposto coativamente ao proprietário do prédio serviente, que perderá o exercício de algum dos direitos dominicais sobre o seu prédio.
b) Sendo o direito de habitação concedido a mais de uma pessoa, a que habitar o imóvel deverá pagar à outra aluguel proporcional.
c) A aluvião, mesmo sendo fenômeno da natureza, obriga o favorecido a pagar indenização ao prejudicado, ante a vedação do enriquecimento sem causa.
d) Como a superfície é direito diverso do direito de propriedade, a sua aquisição não depende de registro de escritura pública.
e) Assim como o proprietário, o usufrutuário possui direito de sequela, podendo perseguir o imóvel nas mãos de quem quer que injustamente o detenha.

Pergunta 314 de 362

(CESPE – 2013 – MPE-RO – Promotor de Justiça) respeito dos direitos reais de garantia, assinale a opção correta.

a) Antes de vencida a dívida, o devedor hipotecário continua explorando o bem e pode constituir sobre ele outros ônus reais, como o usufruto.
b) Ao contrário da hipoteca, o penhor não se reveste de forma solene, porquanto a posse do bem penhorado será transferida ao credor.
c) O credor pignoratício detém posse sui generis, de forma que não pode pretender ressarcimento pelo vício da coisa dada em garantia.
d) A hipoteca não retira do proprietário do imóvel hipotecado o direito de usar e gozar da coisa; apenas causa restrições quanto à disposição.
e) O direito do credor hipotecário não fica suspenso até a data fixada para adimplemento da obrigação principal, podendo ele praticar atos que visem à conservação do bem.

Pergunta 315 de 362

(CESPE – 2013 – MPE-RO – Promotor de Justiça) No que concerne à obrigação alimentícia, assinale a opção correta.

a) O fato de o ex-cônjuge ter renunciado aos alimentos na separação homologada, por dispor de meios próprios para o seu sustento, não o impede de pretender receber alimentos do outro no futuro.
b) Em caso de separação do casal, se o filho menor possuir patrimônio e rendimentos próprios, os pais ficam desobrigados de contribuir com alimentos necessários ao seu sustento.
c) Sendo solidária a obrigação alimentar, caso o pai e o avô do alimentando sejam obrigados à prestação de alimentos, o credor poderá cobrar o valor integral de um só deles.
d) Entre parentes, o dever de prestar alimentos àquele que comprovar a necessidade pode durar por toda a vida do alimentando.
e) Os alimentos pagos deverão ser restituídos se for desconstituído judicialmente o título que serviu de base para o pagamento.

Pergunta 316 de 362

(CESPE – 2013 – MPE-RO – Promotor de Justiça) Acerca da sucessão, assinale a opção correta.

a) Somente será eficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre um bem específico da herança se houver, no acervo, mais de um bem de mesmo valor para cada herdeiro.
b) A regra de que concubina do testador casado não pode ser beneficiada em testamento é afastada quando o bem deixado em herança não estiver englobado pelos cinquenta por cento dos bens particulares do testador.
c) Embora a aceitação da herança não seja ato formal, ela deve ser expressa, já que os herdeiros devem suportar, até o total da herança, as dívidas do falecido
d) A abertura da sucessão ocorre no momento da morte do titular do patrimônio, sendo a propriedade dos bens transferida com a partilha.
e) A doação pura e simples de bem hereditário feita por herdeiro aparente será inválida, ainda que o donatário tenha agido de boa-fé

Pergunta 317 de 362

(FCC – 2012 – MPE-AL – Promotor de Justiça) Nos termos do Código Civil brasileiro, considera-se bem imóvel:

a) a energia que tenha valor econômico.
b) o direito à sucessão aberta.
c) material de construção proveniente de demolição.
d) direito pessoal de caráter patrimonial.
e) aeronave.

Pergunta 318 de 362

(FCC – 2012 – MPE-AL – Promotor de Justiça) Mauro, médico cirurgião plástico, realiza uma cirurgia para colocação de prótese de silicone em Patrícia, sua paciente, sendo estabelecido o preço de R$ 8.000,00 pelo procedimento, que é realizado com absoluto sucesso no dia 11 de maio de 2007. Patrícia pagou pela cirurgia apenas o sinal exigido pelo médico de R$ 2.000,00. Após seis meses Mauro e Patrícia se encontram em um bar e começam a namorar. No dia 11 de maio de 2008, eles se casam regularmente de acordo com a legislação brasileira. Contudo, no mês de setembro de 2012 o casal se divorcia. Neste caso, Mauro

a) terá o prazo de um ano para exigir de Patrícia o pagamento da dívida, sob pena de prescrição.
b) não poderá mais exigir o pagamento de seus honorários, uma vez que restou consumado o prazo prescricional.
c) terá o prazo de três anos para exigir de Patrícia o pagamento da dívida, sob pena de prescrição.
d) terá o prazo de dois anos para exigir de Patrícia o pagamento da dívida, sob pena de prescrição.
e) terá o prazo de quatro anos para exigir de Patrícia o pagamento da dívida sob pena de prescrição.

Pergunta 319 de 362

(FCC – 2012 – MPE-AL – Promotor de Justiça) Analise as seguintes situações hipotéticas sobre as provas, de acordo com o Código Civil brasileiro:

I. Comparecendo Paulo, brasileiro, e Henri, francês, que desconhece a língua nacional, para lavratura de uma escritura pública, que será dotada de fé pública e fará prova plena, o tabelião, entendendo o idioma francês de Henri, poderá lavrar a escritura, independentemente de tradutor público para servir de intérprete.

II. Rodrigo, em ação de investigação de paternidade movida por Sheila, representada por Priscila, sua genitora, se recusa a se submeter à perícia médica ordenada pelo juiz. Neste caso, a recusa induz presunção absoluta da veracidade da prova que se pretendia obter com o exame.

III. Mirela e Rafael celebram um instrumento particular de compra e venda de um imóvel situado na cidade de Maceió e optam por não registrá-lo no momento. A eficácia deste instrumento se dá entre as partes e, também, perante terceiros.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) I, II e III.
c) III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I e II, apenas.

Pergunta 320 de 362

(FCC – 2012 – MPE-AL – Promotor de Justiça) Sobre a posse, de acordo com o Código Civil é INCORRETO afirmar:

a) O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.
b) A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, não anula a indireta, de quem aquela foi havida.
c) Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.
d) A posse pode ser adquirida pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante, bem como por terceiro sem mandato, independentemente de ratificação.
e) Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.

Pergunta 321 de 362

(FCC – 2012 – MPE-AL – Promotor de Justiça) Manoel casou-se com Joaquina no ano de 2004 e teve com ela dois filhos, Pedro e Luana. O casal adquiriu um pequeno imóvel no bairro de Pitanguinha na cidade de Maceió, com 200 metros de área construída e nele passaram a residir. Além do imóvel, o casal adquiriu dois veículos durante o trâmite da relação conjugal e ambos não possuem outros bens imóveis. Joaquina passou a manter um relacionamento extraconjugal com um companheiro de trabalho e abandonou o marido Manoel no início do ano de 2012, mudando-se para o bairro do Farol, em Maceió. Manoel passou, então, a exercer sem oposição a posse direta com exclusividade sobre o imóvel de propriedade do casal no bairro de Pitanguinha, utilizando- o para sua moradia, bem como de seus filhos Pedro e Luana. Neste caso, Manoel adquirirá o domínio integral deste imóvel se esta posse sem oposição e com exclu- sividade for exercida pelo prazo mínimo ininterrupto de

a) 10 anos.
b) 05 anos.
c) 02 anos.
d) 15 anos.
e) 03 anos.

Pergunta 322 de 362

(FCC – 2012 – MPE-AL – Promotor de Justiça) Ricardo, Pedro, José, Maurício e Douglas são proprietários de um imóvel residencial indivisível, situado em bairro nobre de São Paulo, avaliado em aproximadamente R$ 2.000.000,00. Ricardo e Pedro querem vender o imóvel e desfazer o condomínio. Thalula, empresária, se interessa pelo imóvel e oferece aos condôminos a quantia de R$ 2.100.000,00. Contudo, José, Maurício e Douglas pretendem exercer o direito de preferência assegurado por lei, igualando a oferta de Thalula. Neste caso, entre estes condôminos, a preferência para aquisição do imóvel será primeiramente conferida àquele que

a) oferecer o melhor preço.
b) tiver o quinhão maior.
c) for o mais idoso.
d) primeiro manifestar interesse após a oferta formal de Thalula.
e) tiver no imóvel as benfeitorias mais valiosas.

Pergunta 323 de 362

(FCC – 2012 – MPE-AL – Promotor de Justiça) Sobre os contratos, de acordo com o Código Civil brasileiro, é correto afirmar:

a) A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, não importará nova proposta.
b) Se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa.
c) A proposta feita por telefone não deixa de ser obrigatória se não foi imediatamente aceita.
d) Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, poderá o estipulante exonerar o devedor.
e) O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, mas deverá obter a anuência do outro contratante.

Pergunta 324 de 362

(FCC – 2012 – MPE-AL – Promotor de Justiça) Considere as seguintes assertivas sobre o casamento, de acordo com o Código Civil brasileiro:

I. Não podem casar os irmãos, unilaterais ou bilaterais e demais colaterais, até o terceiro grau, inclusive.

II. Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.

III. O certificado de habilitação concedido pelo oficial de registro terá eficácia de 120 dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.

Está correto o que se afirma em

a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) III, apenas.
d) II, apenas.
e) II e III, apenas.

Pergunta 325 de 362

(FCC – 2012 – MPE-AL – Promotor de Justiça) O Ministério Público do Estado de Alagoas propõe a interdição de Luan, deficiente mental e viúvo, sendo nomeada como curadora pelo magistrado a sua irmã Regina. Durante a curatela Regina poderá, com autorização judicial,

a) adquirir por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis pertencentes ao curatelado.
b) adquirir por si, mediante contrato particular, bens imóveis pertencentes ao curatelado.
c) dispor dos bens do curatelado a título gratuito.
d) aceitar as doações, ainda que com encargos.
e) constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o curatelado.

Pergunta 326 de 362

(FCC – 2012 – MPE-AL – Promotor de Justiça) No que concerne à partilha, nos termos preconizados pelo Código Civil brasileiro, é correto afirmar:

a) Quando parte da herança consistir em bens de liquidação morosa ou difícil, poderá proceder-se, no prazo legal, à partilha dos outros, reservando-se aqueles para uma ou mais sobrepartilhas, sob a guarda e a administração do mesmo ou diverso inventariante, e consentimento da maioria dos herdeiros.
b) O herdeiro pode sempre requerer a partilha, desde que não tenha sido proibido pelo testador, cabendo igual faculdade aos seus cessionários e credores.
c) Havendo herdeiros capazes e incapazes a partilha amigável poderá ser feita por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz.
d) Pode o testador indicar os bens e valores que devem compor os quinhões hereditários, deliberando ele próprio a partilha, que prevalecerá, ainda que o valor dos bens não corresponda às quotas estabelecidas.
e) Os herdeiros em posse dos bens da herança são obrigados a trazer ao acervo os frutos que perceberam, desde a data do início da posse, ainda que anterior à abertura da sucessão.

Pergunta 327 de 362

(FCC – 2012 – MPE-AL – Promotor de Justiça) Analise as seguintes situações hipotéticas, que versam sobre as modalidades das obrigações, de acordo com o Código Civil brasileiro:

I. Paulo adquiriu um determinado veículo de propriedade de Pedro pagando pelo mesmo a quantia de R$ 30.000,00. Antes de entregar o bem a Paulo, Pedro é vítima de roubo e o veículo objeto da transação acaba sendo subtraído pelos meliantes. Neste caso, o negócio está resolvido para ambas as partes, cabendo a Pedro apenas devolver a Paulo o dinheiro desembolsado, mais perdas e danos.

II. Mikely deverá entregar para Janaína um lote de roupas femininas diversas. Antes da entrega, o veículo de propriedade de Mikely, utilizado para o transporte das roupas, é incendiado por vândalos e 70% da mercadoria é deteriorada. Neste caso, Janaína poderá resolver a obrigação ou, então, aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

III. Uma indústria de alimentos adquire parte da próxima safra de arroz de Antônio, um determinado produtor do interior do Estado de São Paulo. Na data pactuada o produto não é entregue em razão da frustração da safra em decorrência de alterações climáticas da região. Neste caso, Antônio, por se tratar de obrigação de entrega de coisa incerta, não poderá alegar perda ou deterioração da coisa, devendo restituir o valor recebido à empresa adquirente.

IV. Paula contratou o empreiteiro Romeu para executar serviços de hidráulica, elétrica e colocação de forro de gesso em seu novo apartamento, pagando a quantia de R$10.000,00. Após quinze dias do início da obra, Romeu a abandona imotivadamente, causando um grande atraso em sua finalização. Paula poderá, então, mandar executar o serviço por outro empreiteiro, às custas de Romeu, e exigir o pagamento deste de indenização das perdas e danos que provocou.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e III.
b) I e IV.
c) I, III e IV.
d) II, III e IV.
e) II e IV.

Pergunta 328 de 362

(FCC – 2012 – MPE-AL – Promotor de Justiça) Sobre o nascimento, de acordo com a Lei de Registros Públicos, é correto afirmar:

a) Constitui motivo para recusa, devolução ou solicitação de retificação da Declaração de Nascido Vivo, por parte do Registrador Civil das Pessoas Naturais, a omissão do nome do recém-nascido ou do nome do pai.
b) Tratando-se de parto ocorrido sem assistência médica em residência, o assento de nascimento deverá conter, também, os nomes e prenomes, a profissão e a residência das duas testemunhas do assento.
c) O interessado, no prazo de até seis meses após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.
d) O nome do pai constante da Declaração de Nascido Vivo constitui prova ou presunção da paternidade.
e) Nos nascimentos frutos de partos sem assistência de profissionais da saúde ou parteiras tradicionais, a Declaração de Nascido Vivo deverá será emitida pelo Secretário de Saúde do Município do nascimento.

Pergunta 329 de 362

(FCC – 2012 – MPE-AL – Promotor de Justiça) NÃO é causa de extinção da servidão, na esteira do Código Civil brasileiro

a) o não uso da servidão durante cinco anos contínuos.
b) a reunião dos dois prédios, dominante e serviente, no domínio da mesma pessoa.
c) o resgate da servidão pelo dono do prédio serviente.
d) cessação, para o prédio dominante, da utilidade ou da comodidade que determinou a constituição da servidão.
e) a renúncia pelo titular da sua servidão.

Pergunta 330 de 362

(FCC – 2012 – MPE-AP – Promotor de Justiça) No que concerne às obrigações solidárias no direito civil brasileiro, na solidariedade passiva,

a) o devedor exonerado da solidariedade pelo credor após o pagamento da sua parte na dívida, responderá pelo rateio da quota parte do insolvente, independentemente se a insolvência for anterior ou posterior ao pagamento da dívida.
b) se a ação for proposta pelo credor contra um dos devedores solidários, os outros não demandados não respondem pelos juros da mora.
c) com a renúncia da solidariedade quanto a apenas um dos devedores solidários, o credor só poderá cobrar do beneficiado a sua quota na dívida; permanecendo a solidariedade quanto aos demais devedores, abatida do débito a parte correspondente aos beneficiados pela renúncia.
d) a remissão obtida por um dos devedores solidários não aproveita aos outros devedores e o credor poderá cobrar destes últimos a integralidade do débito.
e) tratando-se de obrigação divisível, se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, estes assumirão imediatamente a posição do falecido e responderão pela totalidade da dívida perante o credor, mantida a solidariedade.

Pergunta 331 de 362

(FCC – 2012 – MPE-AP – Promotor de Justiça) A Lei no 12.318/10 dispôs, definitivamente, e com grande importância, sobre a alienação parental, que já era muito debatida na doutrina e jurisprudência em nosso país. Especificamente sobre a alienação parental, é INCORRETO afirmar:

a) Caracterizados atos típicos de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá aplicar uma série de medidas, cumulativamente ou não, para prevenir e inibir a prática de atos de alienação parental, ou tolher-lhes a eficácia, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal, mas não poderá estipular multa ao alienador.
b) A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial.
c) A atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada.
d) A omissão deliberada a genitor de informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço, caracteriza ato de alienação parental.
e) Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.

Pergunta 332 de 362

(FCC – 2012 – MPE-AP – Promotor de Justiça) No que concerne à adoção, com necessária atuação do membro do Ministério Público, na esteira do Estatuto da Criança e do Adolescente, modificado pela Lei no 12.010/09, é correto afirmar:

a) O falecimento do adotante durante o procedimento, antes de prolatada a sentença, impede, em qualquer hipótese, o deferimento da adoção pelo Magistrado.
b) Os divorciados, os judicialmente separados e os ex- companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, independentemente da data de início do período de convivência desde que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.
c) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 1 ano, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
d) Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada, não sendo o consentimento do adotando colhido em audiência, até os quatorze anos de idade.
e) Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.

Pergunta 333 de 362

(FCC – 2012 – MPE-AP – Promotor de Justiça) Ricardo mantém relação de união estável com sua companheira Maria desde o ano de 2005. Não tiveram filhos comuns. Neste ano de 2012, Maria, que já possuía três filhos (José, Antonio e Pedro), de 10, 13 e 15 anos de idade, oriundos de um relacionamento amoroso anterior, faleceu vítima de um acidente automobilístico. Não há testamento. Neste caso, Ricardo, na condição de companheiro sobrevivente, participará legitimamente da sucessão de Maria quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável e terá direito a

a) 1/3 da herança.
b) metade do que couber a cada um dos filhos de Maria.
c) uma cota equivalente à que por lei for atribuída aos filhos de Maria.
d) metade da herança.
e) metade da herança mais 1/4 da outra parte, juntamente com os filhos de Maria.

Pergunta 334 de 362

(FCC – 2012 – MPE-AP – Promotor de Justiça) Mauro e José contam, respectivamente, com dezoito e treze anos de idade. Paulo declara-se pai de Mauro e José neste ano de 2012 e pretende reconhecê-los como filhos, pois ambos seriam frutos de um relacionamento de oito anos que manteve com Ana, genitora de Mauro e José. Nesta hipótese, de acordo com o Código Civil, Paulo

a) não precisará do consentimento expresso de Mauro para o reconhecimento e José poderá impugnar o reconhecimento nos quatro anos que se seguirem à maioridade ou à emancipação.
b) não precisará do consentimento expresso de Mauro para o reconhecimento e José poderá impugnar o reconhecimento nos dois anos que se seguirem à maioridade ou à emancipação.
c) precisará do consentimento expresso de Mauro para o reconhecimento e José poderá impugnar o reconhecimento no prazo de até dois anos após à maioridade ou à emancipação.
d) precisará do consentimento expresso de Mauro para o reconhecimento e José poderá impugnar o reconhecimento nos quatro anos que se seguirem à maioridade ou à emancipação.
e) precisará do consentimento expresso de Mauro para o reconhecimento e José poderá impugnar o reconhecimento no prazo de até três anos após à maioridade ou à emancipação.

Pergunta 335 de 362

(FCC – 2012 – MPE-AP – Promotor de Justiça) Analise as afirmações abaixo sobre os Registros Públicos, nos termos da Lei no 6.015/73.

I. Quando a alteração de nome for concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de origem de menção da existência de sentença concessiva da alteração, sem a averbação do nome alterado, que somente poderá ser procedida mediante determinação posterior, que levará em consideração a cessação da coação ou ameaça que deu causa à alteração.

II. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público.

III. O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família.

IV. A omissão do nome do recém-nascido ou do nome do pai constitui motivo para recusa, devolução ou solicitação de retificação da Declaração de Nascido Vivo por parte do Registrador Civil das Pessoas Naturais.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e IV.
c) I, II e III.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.

Pergunta 336 de 362

(FCC – 2012 – MPE-AP – Promotor de Justiça) Sobre o parcelamento do solo urbano, de acordo com a lei que rege a matéria, é INCORRETO afirmar:

a) Verificando que o loteamento não está regularmente executado, o Promotor de Justiça poderá notificar o loteador para suprir a falta, providenciando a abertura de conta junto ao Registro Imobiliário para que os adquirentes possam suspender os pagamentos ao loteador e ali depositarem as prestações.
b) A Prefeitura Municipal, se desatendida pelo loteador a notificação que lhe foi enviada, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes.
c) Não será admitido o parcelamento em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
d) É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.
e) A cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente é válida, ainda quando o loteamento não estiver regularmente inscrito, desde que previsto no mesmo instrumento um prazo máximo de seis meses para regularização.

Pergunta 337 de 362

(FCC – 2012 – MPE-AP – Promotor de Justiça) O Ministério Público velará pelas Fundações no local onde forem estas situadas. Especificamente sobre a Fundação “X”, com fins culturais, criada na cidade de Macapá, analise as afirmações abaixo.

I. Após a criação da Fundação “X”, aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, tomando ciência do encargo, deverão, dentro do prazo estabelecido pelo instituidor ou, no silêncio, em 180 dias, formular o estatuto da Fundação, submetendo-o, em seguida, à aprovação imediata do juiz.

II. A alteração do estatuto da Fundação “X”, dentre outros requisitos estabelecidos no Código Civil, deverá ser deliberada por 1/3 dos competentes para gerir e representar a fundação.

III. Havendo indeferimento administrativo pelo Ministério Público do pedido de modificação do estatuto da Fundação “X”, o interessado poderá requerer o suprimento judicial de modificação em ação especificamente ajuizada para este fim, na qual participará o Ministério Público como custos legis, obrigatoriamente.

IV. Se a Fundação “X” for instituída por tempo certo, conforme registro de seus estatutos, ao término do prazo ela deve ser dissolvida e seus bens destinados na forma de seu estatuto ou ato constitutivo, ou incorporados a outra fundação, designada pelo juiz, com fins iguais ou semelhantes.

Está correto APENAS o que se afirma em

a) I e III.
b) II e IV.
c) III e IV.
d) I, II e III.
e) II, III e IV.

Pergunta 338 de 362

(FCC – 2012 – MPE-AP – Promotor de Justiça) Paulo é filho de Maria e Rolando, que foram casados até o ano de 2011, quando se divorciaram. Rolando sofreu um acidente grave de carro e ficou paraplégico, não conseguindo mais desenvolver atividade laborativa, impossibilitando-o de prestar alimentos a seu filho. Maria, por sua vez, passou a trabalhar como garçonete e saiu do Brasil para destino ignorado com um turista espanhol. Nesse caso, Paulo, que atualmente está sob a guarda da irmã de Maria, Joana, na impossibilidade de Rolando suportar o encargo alimentar, devidamente representado por Joana,

a) poderá ajuizar ação de alimentos contra os avós paternos e, no curso do processo, os avós maternos poderão ser chamados a integrar a lide.
b) deverá ajuizar ação de alimentos contra os avós paternos e maternos, haja vista a existência de litisconsórcio passivo necessário.
c) poderá ajuizar, dentro de sua livre escolha, ação de alimentos contra qualquer um dos avós paternos ou maternos, e os demais não poderão ser chamados a integrar a lide.
d) poderá optar entre ajuizar ação de alimentos contra os avós paternos ou maternos ou contra os irmãos de Rolando.
e) deverá ajuizar, necessariamente, ação de alimentos contra os avós paternos, tendo em vista que a obrigação alimentar que está faltando é do genitor Rolando, vedada a intervenção de terceiros.

Pergunta 339 de 362

(FCC – 2012 – MPE-AP – Promotor de Justiça) João e Maria, casados, quando transitavam por uma estrada no Estado do Amapá com seu veículo, sofreram um acidente de trânsito no mês de maio de 2011 e colidiram frontalmente com uma carreta, falecendo no local do acidente. O casal João e Maria deixou uma filha, Priscila, que contava com 17 anos de idade, completados naquele mesmo mês de maio, e não era emancipada. O juiz Henrique, na ausência de nomeação de tutor pelos pais falecidos, nomeou o avô materno Pedro como tutor da menor Priscila. Cessada a tutela com a maioridade de Priscila no mês de maio deste ano de 2012, Pedro cumpriu com suas obrigações e prestou contas em juízo sobre o período em que exerceu a tutela. Priscila, discordando das contas prestadas pelo seu ex-tutor, por conta de valores que teriam sido omitidos e desviados pelo tutor, deverá exercer a sua pretensão relativa à tutela observando o prazo prescricional de

a) 3 anos, a contar da data da aprovação de contas.
b) 4 anos, a contar da data da aprovação de contas.
c) 4 anos, a contar da data em que completou 18 anos.
d) 5 anos, a contar da data da aprovação de contas.
e) 5 anos, a contar da data em que completou 18 anos.

Pergunta 340 de 362

(CESPE – 2012 – MPE-PI – Promotor de Justiça) O nome é um dos atributos da personalidade, mediante o qual é reconhecido o seu portador, tanto em sua intimidade quanto nos desdobramentos de suas relações sociais, ou seja, é por meio do nome que se personifica, se individua e se identifica exteriormente uma pessoa, de forma a impor-lhe direitos e obrigações. A partir desse conceito jurídico, assinale a opção correta.

a) A viuvez e a mudança de sexo pela via cirúrgica não são motivos suficientes para se autorizar a mudança no nome de pessoa.
b) Em razão do princípio da imutabilidade, não se mostra possível a adição do patronímico de família do padrasto.
c) Para o caso de filho que não conheça e nunca tenha visto a figura do pai e deste não tenha recebido nenhuma assistência moral ou econômica, será lícita a exclusão do patronímico paterno.
d) O pseudônimo não goza de proteção jurídica, mesmo que utilizado para fins lícitos.
e) Dissolvido o casamento pelo divórcio litigioso, é obrigação do juiz, na sentença, decidir se o cônjuge mantém, ou não, o nome de casado.

Pergunta 341 de 362

(CESPE – 2012 – MPE-PI – Promotor de Justiça) Com relação aos direitos da personalidade, assinale a opção correta.

a) Ainda que provoque excepcional angústia em algum dos contratantes, o inadimplemento contratual não constitui argumento justificador de violação de direitos da personalidade.
b) Segundo entendimento do STJ, havendo violação de direito da personalidade por meio de tortura em período de exceção, configura-se hipótese de pretensão indenizatória imprescritível.
c) No Código Civil, adota-se a tese de que os direitos da personalidade são absolutamente indisponíveis.
d) Conforme jurisprudência do STJ, a indenização por dano moral está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.
e) É vedada a cumulação, na mesma condenação, de indenizações por dano estético e dano moral.

Pergunta 342 de 362

(CESPE – 2012 – MPE-PI – Promotor de Justiça) Acerca dos institutos da prescrição e decadência, assinale a opção correta.

a) Mesmo que haja ação de evicção pendente, a contagem do prazo de prescrição corre normalmente.
b) A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita.
c) Prescrição corresponde ao prazo estabelecido em lei ou pela vontade das partes para o exercício de um direito potestativo.
d) De acordo com o Código Civil, os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
e) A prescrição corre normalmente entre companheiros, na constância da união estável.

Pergunta 343 de 362

(CESPE – 2012 – MPE-PI – Promotor de Justiça) Assinale a opção correta no que diz respeito à responsabilidade civil.

a) De acordo com a teoria perte d’une chance, o agente que frustrar expectativas fluidas e hipotéticas deverá responder por danos emergentes.
b) A indenização pela publicação não autorizada, com fins econômicos ou comerciais, de imagem de pessoa dependerá de prova do prejuízo causado à pessoa.
c) Como os direitos da personalidade são inerentes à pessoa humana, não é juridicamente possível a pretensão de dano moral em relação à pessoa jurídica.
d) A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
e) No ordenamento jurídico brasileiro, para que haja responsabilidade civil, é preciso que haja conduta ilícita.

Pergunta 344 de 362

(CESPE – 2012 – MPE-PI – Promotor de Justiça) Considerando as regras de introdução às normas do direito brasileiro e os direitos do nascituro, assinale a opção correta.

a) Segundo as regras legais brasileiras, permite-se ao julgador o non liquet, nos casos de lacunas ou obscuridade da norma.
b) O Código Civil não admite a doação feita ao nascituro, apesar de lhe assegurar o status de pessoa humana.
c) Como o Código Civil exige o nascimento com vida para a aquisição da personalidade civil, o nascituro não tem direito a indenização por danos morais pela morte do pai.
d) O efeito repristinatório não é automático. Apenas excepcionalmente a lei revogada voltará a viger quando a lei revogadora for declarada inconstitucional ou quando for concedida a suspensão cautelar da eficácia da norma impugnada.
e) De acordo com a lei brasileira, o itinerante tem como domicílio presumido o local de moradia de seus pais ou de seu curador ou tutor.

Pergunta 345 de 362

(CESPE – 2012 – MPE-PI – Promotor de Justiça) Assinale a opção correta a respeito da evicção.

a) As partes podem, por cláusula expressa, maximizar a responsabilidade pela evicção, mas não podem diminuí-la.
b) As benfeitorias necessárias ou úteis que não tenham sido reembolsadas ao que sofreu a evicção terão de ser pagas pelo alienante.
c) Será legítima a demanda pela evicção por parte do adquirente que, assumindo o risco, tenha conhecimento de que a coisa é alheia ou litigiosa.
d) De acordo com a lei civil, para poder exercitar o direito que da evicção lhe resulte, o adquirente poderá notificar do litígio apenas o alienante imediato, sendo-lhe defeso fazer a denominada denunciação por saltos.
e) Havendo cláusula excludente da garantia da evicção, se esta ocorrer, o evicto não terá nenhum direito a reclamar.

Pergunta 346 de 362

(CESPE – 2012 – MPE-PI – Promotor de Justiça) No que se refere aos direitos das coisas e aos direitos reais de garantia, assinale a opção correta.

a) As normas previstas no Código Civil sobre direito de superfície revogaram as do Estatuto da Cidade relativas ao mesmo tema.
b) Não é lícito que, sobre um mesmo bem imóvel, incidam simultaneamente uma anticrese e uma hipoteca.
c) O compossuidor que receba a posse em razão do princípio da saisine não terá direito à proteção possessória contra outro compossuidor.
d) O direito de passagem forçada não é garantido nos casos em que o acesso à via pública seja insuficiente ou inadequado para fins de exploração econômica.
e) O conteúdo do usufruto é mais amplo que o da servidão, pois esta só se estabelece sobre imóvel, enquanto aquele não tem essa limitação.

Pergunta 347 de 362

(CESPE – 2012 – MPE-PI – Promotor de Justiça) Com referência a partilha, ordem de vocação hereditária e demais regras de sucessão, assinale a opção correta.

a) A aptidão para ser sucessor regula-se pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão.
b) É ilícita a deixa ao filho do concubino, quando também o for do testador.
c) Por força do princípio de saisine, a herança se transfere imediatamente aos herdeiros. Assim, mesmo antes da partilha, cada herdeiro já tem sua fração precisa e delimitada.
d) No direito brasileiro, não há o chamado benefício de inventário.
e) É vedada a sucessão testamentária em favor do concepturo.

Pergunta 348 de 362

(CESPE – 2012 – MPE-PI – Promotor de Justiça) Com base na legislação que regula o registro de imóveis, assinale a opção correta.

a) Na remição de hipoteca legal, havendo interesse de incapaz ou de pessoa portadora de deficiência, é obrigatória a intervenção do MP.
b) É vedada a instituição do bem de família juntamente com a transmissão da propriedade.
c) Enquanto não cancelado, o registro produz todos os efeitos legais, salvo se por outra maneira se provar que o título está extinto ou anulado.
d) A averbação, no registro de imóveis, dos nomes dos logradouros decretados pelo poder público condiciona-se a requerimento a ser apresentado pelo ente público interessado.
e) Em qualquer hipótese relacionada a registro torrens, deverá ser ouvido o órgão do MP, que poderá impugnar o registro tanto por falta de prova completa do domínio quanto por preterição de outra formalidade legal.

Pergunta 349 de 362

(CESPE – 2012 – MPE-RR – Promotor de Justiça) Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro bem como a interpretação de seus dispositivos, assinale a opção correta.

a) Denomina-se conflito aparente o conflito normativo passível de solução mediante critérios hierárquicos, cronológicos e embasados na especialidade.
b) A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais, a par das já existentes, revoga a lei anterior.
c) A possibilidade de repristinação da norma é a regra geral no ordenamento jurídico pátrio.
d) A ab-rogação corresponde à supressão parcial de norma anterior; a derrogação, à supressão total da norma.
e) A declaração privada da vontade oriunda de outro país terá eficácia no Brasil, ainda que ofenda a ordem pública e os bons costumes locais.

Pergunta 350 de 362

(CESPE – 2012 – MPE-RR – Promotor de Justiça) Em relação ao direito das obrigações, assinale a opção correta.

a) Não tendo sido ajustada época para o pagamento, deve o credor notificar o devedor, dando-lhe prazo de trinta dias para efetuar o pagamento.
b) A mora ex re deriva de inadimplemento de obrigação líquida para cujo pagamento se tenha estabelecido prazo certo.
c) A redução do valor da cláusula penal não pode ser determinada de ofício pelo magistrado.
d) Nas obrigações propter rem, o abandono da coisa extingue a obrigação.
e) O cessionário de crédito hipotecário não detém direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel.

Pergunta 351 de 362

(CESPE – 2012 – MPE-RR – Promotor de Justiça) A respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

a) Em caso de publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais, o dano moral decorrente deste fato dependerá de prova.
b) O assalto à mão armada no interior de ônibus coletivo não constitui caso fortuito apto a excluir a responsabilidade da empresa transportadora.
c) Segundo a jurisprudência do STJ, não é possível a responsabilidade civil por dano incerto.
d) O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, não sendo admitida cláusula expressa que os exclua.
e) O dano moral se caracteriza ainda que haja mero aborrecimento inerente a prejuízo material.

Pergunta 352 de 362

(CESPE – 2012 – MPE-RR – Promotor de Justiça) No que se refere aos princípios contratuais, assinale a opção correta.

a) O instituto da pacta corvina é admitido pelo ordenamento jurídico pátrio.
b) O princípio da função social dos contratos limita a liberdade de A contratar com B.
c) Determinada pessoa pode exercer um direito contrariando um comportamento anterior próprio, sem necessidade de observância dos elementos constitutivos da boa-fé objetiva.
d) Dados os predicados do princípio da boa-fé objetiva, a violação dos deveres anexos tipifica a incidência do inadimplemento.
e) O princípio da boa-fé objetiva se relaciona com o ânimo das pessoas envolvidas nos polos ativo e passivo da relação jurídica de direito material.

Pergunta 353 de 362

(CESPE – 2012 – MPE-RR – Promotor de Justiça) Com base no posicionamento do STJ no tocante a atos jurídicos lícitos e ilícitos, negócios jurídicos e contratos em geral, assinale a opção correta.

a) É abusiva a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias nos contratos de locação.
b) A fiança prestada sem a autorização de um dos cônjuges implica a invalidade parcial da garantia.
c) O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atinja a maioridade é automático.
d) A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data de seu arbitramento.
e) A eficácia da convenção de condomínio entre os condôminos perfaz-se somente após o seu registro no cartório de títulos e documentos.

Pergunta 354 de 362

(CESPE – 2012 – MPE-RR – Promotor de Justiça) Assinale a opção correta com referência ao direito das coisas.

a) A venda a non domino não constitui exemplo de propriedade aparente.
b) A detenção irregular de bem público de uso comum do povo comporta indenização das benfeitorias.
c) A coletividade desprovida de personalidade jurídica também pode ser possuidora.
d) O constituto-possessório ocorre quando o possuidor possui em nome alheio e passa a possuir em nome próprio.
e) É incabível a usucapião de bens pertencentes à sociedade de economia mista que explore atividade econômica

Pergunta 355 de 362

(CESPE – 2012 – MPE-TO – Promotor de Justiça) Considerando a importância das leis para a manutenção da ordem jurídica, assinale a opção correta.

a) No que se refere aos bens, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que a regra para aplicação da norma em relação a bens móveis transportados é a relativa à situação dos bens.
b) No ordenamento brasileiro, uma lei revogada pode ser repristinada, caso a lei que a tenha revogado seja declarada inconstitucional.
c) São lacunas do direito: a normativa, a ontológica, a axiológica e a antinômica.
d) Contrato celebrado em território ficto não será regulado pela norma jurídica brasileira, mas pela lei do país onde o contrato tenha sido realizado.
e) Em caso de conflito de norma especial anterior e norma geral posterior, prevalecerá, pelo critério hierárquico, a primeira norma.

Pergunta 356 de 362

(CESPE – 2012 – MPE-TO – Promotor de Justiça) O mundo jurídico confina com o mundo dos fatos (materiais, ou enérgicos, econômicos, políticos, de costumes, morais, artísticos, religiosos, científicos), daí as múltiplas interferências de um no outro. O mundo jurídico não é mais que o mundo dos fatos jurídicos, isto é, daqueles suportes fáticos que logram entrar no mundo jurídico. F. C. Pontes de Miranda. Tratado de direito privado. 4.ª ed., São Paulo: RT, 1974, T. II, p. 183 (com adaptações).

Tendo como referência inicial o texto acima, assinale a opção correta a respeito do assunto nele abordado.

a) Contrato de prestação de serviço celebrado entre partes tem eficácia no mundo jurídico, ainda que presentes os requisitos de relação de emprego tutelada pela Consolidação das Leis do Trabalho.
b) O reconhecimento de um filho fora do casamento constitui exemplo de ato-fato jurídico qualificado como uma atuação humana motivada pela vontade, que não tem relevância jurídica.
c) A promessa de recompensa representa negócio jurídico bilateral, oneroso e bifronte.
d) O fato de constar, em testamento redigido de próprio punho, cláusula que estipule que o herdeiro só receberá o benefício se permanecer uma hora embaixo da água, sem qualquer equipamento ou proteção, caracteriza condição impossível, que, sendo resolutiva, deve ser considerada não escrita.
e) Pode o comprador de fundo de comércio solicitar e obter a anulação de seu negócio mediante alegação de o faturamento da empresa não ter correspondido ao que lhe tenha sido informado, visto que o motivo constitui razão determinante para o negócio.

Pergunta 357 de 362

(CESPE – 2012 – MPE-TO – Promotor de Justiça) Em relação aos negócios jurídicos e aos direitos deles decorrentes, assinale a opção correta.

a) Ao magistrado é possível o reconhecimento, de ofício, da prescrição, assim como da decadência, seja ela legal ou convencional.
b) Em caso de venda de imóvel de ascendente a descendente, a ausência de autorização dos outros descendentes gera direito potestativo, aplicando-se o prazo geral de prescrição de dez anos para o ajuizamento de ação anulatória.
c) Em situação de truck system, caso o empregador coloque à disposição do empregado mercadorias com preços superiores ao praticado no mercado, identificam-se dois elementos caracterizadores de lesão em relação ao empregado: o subjetivo e o objetivo.
d) De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, é válido o negócio jurídico realizado por mandatário na venda de imóvel para o próprio mandatário, independentemente de autorização expressa do representado.
e) O Código Civil brasileiro em vigor expressa claramente o caráter extunc dos efeitos do implemento do evento condicional.

Pergunta 358 de 362

(CESPE – 2012 – MPE-TO – Promotor de Justiça) Assinale a opção correta acerca do direito das sucessões, regulado no ordenamento jurídico brasileiro.

a) No direito brasileiro, a delação ocorre após a partilha da herança.
b) Em uma sucessão, sobrevindo cônjuge, a ele será conferido direito real de habitação relativo ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único bem dessa natureza, em qualquer situação de regime de bens.
c) Existindo testamento e sobrevindo descendente que, sucessível ao testador, lhe seja desconhecido, o testamento pode ser invalidado por meio de ação rescisória.
d) Considere que uma fazenda deixada por de cujus ocupe uma extensão que envolva três municípios de determinado estado da Federação. Considere, ainda, que a família tenha ingressado com ação no município do domicílio, comarca A, e que, no domicílio vizinho, comarca B, exista um inventário em processamento aberto pelo herdeiro primogênito. Nesse caso, o MP estadual deverá solicitar ao juiz da comarca B a nulidade do inventário, dada a aplicabilidade da regra da territorialidade para o caso.
e) Duas pessoas podem, com amparo na lei, estabelecer acordo no qual seja prevista transferência de herança futura.

Pergunta 359 de 362

(CESPE – 2012 – MPE-TO – Promotor de Justiça) Com referência ao direito de família, assinale a opção correta.

a) Entre as inúmeras semelhanças apresentadas entre união estável e concubinato inclui-se a de serem ambos os institutos discutidos, no caso de dissolução, no âmbito do direito de família.
b) Um imóvel instituído convencionalmente como bem de família isenta o prédio da execução de qualquer dívida posterior ao ato da instituição do bem.
c) Com a edição da Emenda Constitucional n.º 66, na qual são alteradas as formas de dissolução do casamento, o conceito de sociedade conjugal não encontra mais amparo no direito de família brasileiro.
d) Só se admite o prolongamento dos efeitos do casamento putativo, após a publicação da sentença anulatória, quando as partes o celebrarem de boa-fé e existir pacto antenupcial, independentemente da existência de filhos; no caso de má-fé, os efeitos se mantêm apenas para justificar a concessão de alimentos.
e) Considere que Carlos, casado com Amanda sob o regime de comunhão parcial de bens, seja avalista do irmão em empréstimo bancário de alta monta. Nesse caso, para que o ato seja considerado válido, é necessário que Amanda conceda outorga uxória.

Pergunta 360 de 362

(CESPE – 2012 – MPE-TO – Promotor de Justiça) A respeito da tutela e da curatela, institutos destinados à proteção pessoal e patrimonial de pessoas, assinale a opção correta.

a) Adulto portador de deficiência mental relativa não pode responder civilmente por prejuízos causados a terceiros, sendo a responsabilidade exclusiva do curador, em razão da quebra objetiva do dever de vigilância.
b) Não há amparo legal para o menor que sofra prejuízos em decorrência da ausência de nomeação de tutor, ou de nomeação realizada a destempo, arguir responsabilidade patrimonial direta contra o Estado, sendo-lhe, contudo, possível fazê-lo contra parente vivo de até segundo grau, em face de seu legítimo interesse jurídico moral.
c) A legislação brasileira admite a nomeação conjunta de tutor, para filhos menores, pelo casal, em cédula testamentária única.
d) Em geral, a tutela e a curatela representam múnus público para a defesa de interesses de incapazes, diferindo esses institutos do direito civil, exclusivamente, no que diz respeito às restrições da condição de tutor ou curador.
e) O juízo competente para proceder à interdição de incapaz para fins de aposentadoria pelo INSS é o foro do interditando junto à justiça comum estadual.

Pergunta 361 de 362

(CESPE – 2012 – MPE-TO – Promotor de Justiça) A respeito da locação de imóveis urbanos, que obedece à Lei Geral dos Contratos e às regras específicas relacionadas à matéria, assinale a opção correta.

a) A tutela em relação à locação urbana reconhece ao locador o direito de reaver o imóvel durante a vigência do contrato de locação.
b) O direito de uso e o de gozo da coisa, assegurados pelo contrato de locação, autorizam ao locatário os atos de cessão, sublocação ou empréstimo, desde que por prazo determinado, independentemente de conhecimento prévio do locador.
c) Com relação ao contrato de locação por temporada, destinado a atender necessidades transitórias, a lei permite o recebimento de aluguel antecipado, o estabelecimento de garantias locatícias, além da responsabilização do locatário sobre o imóvel alugado.
d) No caso de contrato de locação de imóvel não residencial, dissolvida a sociedade locatária por morte de um dos sócios, não há previsão legal para o exercício do direito de renovação do contrato de locação do imóvel para os sócios restantes.
e) São dois os elementos essenciais do contrato de locação: o consentimento das partes e a coisa, objeto do contrato.

Pergunta 362 de 362

(CESPE – 2012 – MPE-TO – Promotor de Justiça) Com relação ao direito de propriedade e seus efeitos, assinale a opção correta.

a) O usufruto por retenção caracteriza-se pela concessão realizada pelo proprietário de usufruto a terceiro, conservando o proprietário a nua propriedade.
b) De acordo com a legislação civil, a alienação fiduciária é empregada especialmente em relação a bens imóveis, e, em caso de alienação fiduciária em garantia de bens móveis, havendo inadimplemento da dívida, não cabe a ação de busca e apreensão.
c) Usucapião é uma forma derivada de aquisição de bem imóvel.
d) O direito de superfície constitui instituto real por meio do qual o proprietário cede a outrem, por tempo determinado ou não, de forma gratuita ou onerosa, o direito de construir ou plantar em seu terreno, recaindo o direito sobre bens imóveis, mediante escritura pública, devidamente registrada em cartório de registro de imóveis.
e) Uma servidão construída para a passagem de carros inclui a passagem de pessoas, assim como uma servidão para pastagem de gado inclui a cultura agrícola no mesmo campo rural.

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