(CESPE – 2020 – MPE-CE – Promotor de Justiça) De acordo com a Lei nº 9.504/1997, a partir da escolha de candidato em convenção partidária, o pedido do exercício do direito de resposta à justiça eleitoral em caso de ofensa pode ser realizado apenas por

(CESPE – 2020 – MPE-CE – Promotor de Justiça) A respeito de membros do Ministério Público Federal (MPF) e dos Ministérios Públicos estaduais e de suas atribuições, considerando a matéria de sua competência originária nos órgãos da justiça eleitoral em que atuam, assinale a opção correta.

(CESPE – 2020 – MPE-CE – Promotor de Justiça) O objetivo da ação de investigação judicial eleitoral é

(CESPE – 2020 – MPE-CE – Promotor de Justiça) Com base no Código Eleitoral, assinale a opção correta, referente a recurso eleitoral.

(FCC – 2019 – MPE-MT – Promotor de Justiça ) Em relação aos órgãos da Justiça Eleitoral:
I. Exercerá as funções de Procurador-Geral, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Procurador-Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal. O Procurador-Geral poderá designar outros membros do Ministério Público da União, com exercício no Distrito Federal, e sem prejuízo das respectivas funções, para auxiliá-lo junto ao Tribunal Superior Eleitoral, onde não poderão ter assento.
II. Os juízes dos Tribunais Eleitorais servirão sempre por dois anos, obrigatoriamente, podendo ser reconduzidos por mais dois biênios consecutivos.
III. Compete aos Procuradores Regionais exercer, perante os Tribunais Regionais junto aos quais servirem, as atribuições do Procurador-Geral, o qual poderá autorizar os Procuradores Regionais a requisitar, para auxiliá-los nas suas funções, membros do Ministério Público local, que terão assento nas sessões do Tribunal enquanto perdurar a requisição.
IV. Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros em quaisquer ações, inclusive nas que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas.
V. Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais, entre outras, a competência para processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais, bem como o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juízes eleitorais; ou, ainda, o habeas corpus quando houver perigo de se consumar violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração.
Está correto o que se afirma APENAS em

(FCC – 2019 – MPE-MT – Promotor de Justiça ) Em relação ao alistamento, ao voto e à obrigatoriedade de seu exercício, é correto afirmar que

(MPE-SP – 2019 – MPE-SP – Promotor de Justiça) Com relação à imunidade formal no período eleitoral, é correto afirmar:

(MPE-SP – 2019 – MPE-SP – Promotor de Justiça) Permite-se, no dia das eleições,

(MPE-SP – 2019 – MPE-SP – Promotor de Justiça) É INCORRETO afirmar em relação ao financiamento de campanha eleitoral:

(Instituto Consulplan – 2019 – MPE-SC – Promotor de Justiça – Matutina) Dispõe a Lei n. 4.737/1965 que o serviço de qualquer repartição, federal, estadual, municipal, autarquia, fundação do Estado, sociedade de economia mista, entidade mantida ou subvencionada pelo poder público, ou que realiza contrato com este, inclusive o respectivo prédio e suas dependências não poderá ser utilizado para beneficiar partido ou organização de caráter político. A violação deste disposto não incorre na prática de crime eleitoral.

(Instituto Consulplan – 2019 – MPE-SC – Promotor de Justiça – Matutina) De acordo com a Lei n. 9.096/1995, perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito. Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente as seguintes hipóteses: mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; e mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

(Instituto Consulplan – 2019 – MPE-SC – Promotor de Justiça – Matutina) A Lei n. 9.096/1995, quanto à prestação de contas, estabelece que é vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente, dentre outras hipóteses, de pessoas físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário, ressalvados os filiados a partido político.

(Instituto Consulplan – 2019 – MPE-SC – Promotor de Justiça – Matutina) Segundo a Súmula n. 46 do TSE, é ilícita a prova colhida por meio da quebra do sigilo fiscal sem prévia e fundamentada autorização judicial, podendo o Ministério Público Eleitoral acessar diretamente apenas a relação dos doadores que excederam os limites legais, para os fins da representação cabível, em que poderá requerer, judicialmente e de forma individualizada, o acesso aos dados relativos aos rendimentos do doador.

(Instituto Consulplan – 2019 – MPE-SC – Promotor de Justiça – Matutina) Estabelece a Lei n. 4.737/1965 que o alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo: I – quanto ao alistamento: os enfermos; os maiores de setenta anos; os que se encontrem fora do país; II – quanto ao voto: os inválidos; os que se encontrem fora do seu domicílio; e os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar.

(Instituto Consulplan – 2019 – MPE-SC – Promotor de Justiça – Matutina) De acordo com a Lei n. 9.504/1997, as despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e financiadas na forma dessa Lei, enquanto os limites de gastos de campanha serão definidos e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral.

(Instituto Consulplan – 2019 – MPE-SC – Promotor de Justiça – Matutina) Nos termos da Lei Complementar n. 64/1990, caberá a qualquer eleitor, candidato, partido político, coligação ou Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.

(Instituto Consulplan – 2019 – MPE-SC – Promotor de Justiça – Matutina) Consoante a Lei Complementar n. 64/1990, alterada pela Lei Complementar n. 135/2010, são inelegíveis os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão.

(Instituto Consulplan – 2019 – MPE-SC – Promotor de Justiça – Matutina) Prescreve a Lei n. 9.504/1997, quanto à propaganda eleitoral em geral, que não será permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão. Também dispõe que não é permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto de: bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos; e adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado).

(CESPE – 2019 – MPE-PI – Promotor de Justiça Substituto) O princípio que sustenta a ideia de que o intérprete da norma deve manter a aplicação da lei estritamente vinculada às limitações por ela impostas a candidatos e eleitores é o da

(CESPE – 2019 – MPE-PI – Promotor de Justiça Substituto) No que diz respeito à organização e às competências do Ministério Público Eleitoral e da justiça eleitoral, é correto afirmar que

(CESPE – 2019 – MPE-PI – Promotor de Justiça Substituto) Acerca de aspectos relativos aos sistemas eleitorais, é correto afirmar que

(CESPE – 2019 – MPE-PI – Promotor de Justiça Substituto) Conforme a Constituição Federal de 1988 quanto às condições de elegibilidade, o candidato está dispensado de comprovar

(CESPE – 2019 – MPE-PI – Promotor de Justiça Substituto) É considerada ação de arguição de inelegibilidade, oponível contra candidato,

(MPE-PR – 2019 – MPE-PR – Promotor Substituto) Nos termos do disposto no Código Eleitoral assinale a alternativa correta:

(MPE-PR – 2019 – MPE-PR – Promotor Substituto) Tendo em conta o entendimento sumulado do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a alternativa incorreta:

(MPE-PR – 2019 – MPE-PR – Promotor Substituto) Nos termos da Lei n. 9.504/97, assinale a alternativa incorreta:

(FCC – 2018 – MPE-PB – Promotor de Justiça) A respeito do rito processual da ação penal eleitoral, é correto afirmar:

(FCC – 2018 – MPE-PB – Promotor de Justiça) O direito de resposta por afirmação difamatória na propaganda eleitoral veiculada

(FCC – 2018 – MPE-PB – Promotor de Justiça) A candidatura de Tício a Prefeito Municipal foi impugnada e essa impugnação foi acolhida pelo Juiz Eleitoral. Tício interpôs recurso para o Tribunal Regional Eleitoral. Nesse caso, Tício

(FCC – 2018 – MPE-PB – Promotor de Justiça) A respeito da representação eleitoral prevista no art. 96 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), considere:
I. O Ministério Público não tem legitimidade para propor representação por excesso de doação.
II. As representações por propaganda eleitoral irregular de candidato a Deputado Federal devem ser dirigidas ao Superior
Tribunal Eleitoral.
III. As decisões proferidas pelos juízes auxiliares podem ser atacadas pelo recurso inominado, no prazo de 24 horas.
Está correto o que se afirma APENAS em

(MPE-BA – 2018 – MPE-BA – Promotor de Justiça) De acordo com a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, é correto afirmar que

(MPE-BA – 2018 – MPE-BA – Promotor de Justiça) Sobre a inelegibilidade de condenado por ato doloso de improbidade administrativa, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, de natureza infraconstitucional, é correto afirmar que

(MPE-BA – 2018 – MPE-BA – Promotor de Justiça) Sobre a ação de impugnação ao mandato eletivo (AIME), que tem como objetivo impedir o abuso de poder político, econômico, a corrupção ou a fraude, é correto afirmar que

(MPE-BA – 2018 – MPE-BA – Promotor de Justiça) Sobre a competência exclusiva da Justiça Eleitoral, no primeiro grau de jurisdição, é correto afirmar que

(MPE-BA – 2018 – MPE-BA – Promotor de Justiça) O Ministério Público tem atuação obrigatória em atos e fases do processo eleitoral. Sobre a atuação do Ministério Público no processo eleitoral, é correto afirmar que

(MPE-MS – 2018 – MPE-MS – Promotor de Justiça Substituto) Considerando as recentes decisões nas ADIN´s n. 5.525 e 5.619 proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em matéria eleitoral, referentes aos efeitos do indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário, analise as assertivas a seguir. I. Foi reconhecida a inconstitucionalidade parcial do § 3º do artigo 224 do Código Eleitoral, a fim de afastar a exigência do “trânsito em julgado” para que sejam realizadas novas eleições, bastando, para a sua execução imediata, que o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário ocorra em decisão de última ou única instância da Justiça Eleitoral, independentemente do julgamento dos embargos de declaração. II. Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao § 4º do mesmo artigo 224 do Código Eleitoral, afastando, no entanto, do seu âmbito de incidência as situações de vacância nos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, bem como no de Senador da República. III. É constitucional legislação federal que estabeleça novas eleições para os cargos majoritários simples, isto é, Prefeitos de Municípios com menos de duzentos mil eleitores e Senadores da República, em casos de vacância por causas eleitorais. Assinale a alternativa correta:

(MPE-MS – 2018 – MPE-MS – Promotor de Justiça Substituto) Tendo em vista as normas de direito material e processual eleitoral, que regem as eleições, assinale a alternativa correta. I. A ação de investigação judicial eleitoral baseada em arrecadação ilícita de recursos financeiros prevista no art.30-A da Lei das Eleições (Lei 9.504/97) pode ser ajuizada tão somente até a data da diplomação dos candidatos eleitos. II. A distribuição de tickets de combustível discriminada e restrita aos cabos eleitorais para participação de carreatas configura captação ilícita de sufrágio tipificada no art. 41-A da Lei 9.504/97. III. Consoante a jurisprudência dominante do TSE, a prática de conduta vedada de agentes públicos descritas nos incisos do art.70 da Lei das Eleições não leva obrigatoriamente à sanção de cassação de registro ou mandato do candidato. Assinale a alternativa correta:

(MPE-MS – 2018 – MPE-MS – Promotor de Justiça Substituto) Sobre a aplicação das normas que regem a Lei das Eleições (Lei 9.504/97), Lei de Inelegibilidades (LC 64/90) e disposições legislativas correlatas, é correto afirmar:

(CESPE – 2017 – MPE-RR – Promotor de Justiça Substituto) O princípio constitucional da anualidade ou da anterioridade da lei eleitoral

(CESPE – 2017 – MPE-RR – Promotor de Justiça Substituto) O MP eleitoral

(CESPE – 2017 – MPE-RR – Promotor de Justiça Substituto) A suspensão de direitos políticos

(CESPE – 2017 – MPE-RR – Promotor de Justiça Substituto) O crime eleitoral

(CESPE – 2017 – MPE-RR – Promotor de Justiça Substituto) A respeito de partidos políticos, assinale a opção correta.

(CESPE – 2017 – MPE-RR – Promotor de Justiça Substituto) A ação de impugnação ao pedido de registro de candidatura

(MPE-PR – 2017 – MPE-PR – Promotor Substituto) Assinale a única assertiva incorreta sobre os casos de inelegibilidade, previstos no artigo 14 da Constituição Federal, regulamentados pelo artigo 1º da Lei nº Complementar 64, de 18 de maio de 1990:
São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação, até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de:

(MPE-PR – 2017 – MPE-PR – Promotor Substituto) Assinale a única assertiva incorreta, de acordo com o entendimento assente no Tribunal Superior Eleitoral:

(MPE-PR – 2017 – MPE-PR – Promotor Substituto) Assinale a alternativa correta:

(FUNDEP – 2017 – MPE-MG – Promotor de Justiça Substituto) No âmbito do direto eleitoral, seguem-se as seguintes alternativas:
I. O ordenamento jurídico brasileiro não admite a candidatura de pessoa que não tenha sido aprovada em convenção partidária.
II. A pena do preceito secundário dos tipos penais do Código Eleitoral fica estabelecida em 10 (dez) dias para a pena de detenção e em 1 (um) ano para a de reclusão, quando a lei não indicar o grau mínimo.
III. O percentual de gênero, dentro da temática do registro de candidaturas, pode deixar de ser observado na hipótese de substituição de candidatos.
IV. O eleitor terá sua inscrição cancelada na Justiça Eleitoral se deixar de votar em três eleições consecutivas e não justificar no prazo legal ou não pagar a multa fixada.
É INCORRETO somente o que se afirma em:

(MPE-RS – 2017 – MPE-RS – Promotor de Justiça – Reaplicação) Relativamente à ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), prevista no art. 22 da Lei Complementar n. 64/90, assinale a alternativa correta.

(MPE-RS – 2017 – MPE-RS – Promotor de Justiça – Reaplicação) Quanto ao controle de arrecadação, aplicação de recursos e prestação de contas na campanha eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA.

(MPE-RS – 2017 – MPE-RS – Promotor de Justiça – Reaplicação) Considerando a Lei n. 9.096/95, que dispõe sobre partidos políticos, assinale a alternativa correta.

(MPE-RS – 2016 – MPE-RS – Promotor de Justiça – Prova Anulada) Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, relativas à representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 (captação de sufrágio).
( ) A representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 somente abrange atos praticados no período entre o registro da candidatura e o dia da eleição.
( ) Para a caracterização da conduta ilícita de captação de sufrágio, é necessário o pedido explícito de votos.
( ) O recurso contra decisões proferidas com base no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 deverá ser apresentado no prazo de vinte e quatro horas da publicação da decisão em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido o oferecimento de contrarrazões, em igual prazo, a contar da sua notificação.
( ) A representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 só pode ser ajuizada até a data da diplomação.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

(MPE-RS – 2016 – MPE-RS – Promotor de Justiça – Prova Anulada) Assinale a alternativa INCORRETA.

(MPE-RS – 2016 – MPE-RS – Promotor de Justiça – Prova Anulada) Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, relativas à Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
( ) É facultado ao partido político ou coligação que requerer o registro de candidato considerado inelegível dar-lhe substituto, mesmo que a decisão passada em julgado tenha sido proferida após o termo final do prazo de registro.
( ) Cabe a qualquer eleitor, candidato, partido político, coligação, ou ao Ministério Público Eleitoral, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do registro de candidato, impugná-lo em petição fundamentada.
( ) Nos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o Juiz Eleitoral deve apresentar a sentença em cartório 3 (três) dias após a conclusão dos autos, passando a correr deste momento o prazo para interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral.
( ) São inelegíveis os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe violação aos princípios da administração pública, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

(MPE-PR – 2016 – MPE-PR – Promotor Substituto) Sobre a arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais e prestação de contas, assinale a única assertiva correta, de acordo com a Lei n. 9.504/1997:

(MPE-PR – 2016 – MPE-PR – Promotor Substituto) Assinale a alternativa correta:

(MPE-PR – 2016 – MPE-PR – Promotor Substituto) No que se refere às condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, assinale a alternativa incorreta:

(MPE-GO – 2016 – MPE-GO – Promotor de Justiça Substituto) Em relação aos direitos políticos, aponte a assertiva incorreta:

(MP-SC – 2016 – MP-SC – Promotor de Justiça) Primando pelo respeito à cidadania, enquanto valor que a principiou, a Lei de Inelegibilidade conferiu a qualquer cidadão o poder de representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político.

(MP-SC – 2016 – MP-SC – Promotor de Justiça) Reza a Lei n. 9.504/97 (Lei das Eleições) que a regularidade das contas de campanha será verificada pela Justiça Eleitoral, que poderá decidir: pela aprovação, quando estiverem regulares; pela aprovação com ressalvas, no caso de falhas que não comprometam a sua regularidade; e, pela desaprovação, nas hipóteses de verificação de falhas graves ou de ausência de sua apresentação, quando precedida de notificação emitida pela Justiça Eleitoral contendo a obrigação expressa de prestar contas no prazo de setenta e duas horas.

(MP-SC – 2016 – MP-SC – Promotor de Justiça) Para o exame acerca da regularidade das contas de campanha a Justiça Eleitoral poderá requisitar o auxílio de técnicos do Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O Ministério Público Eleitoral, todavia, não está vinculado às conclusões dos referidos técnicos, possuindo amplo e irrestrito poder de se posicionar de maneira diversa.

(MP-SC – 2016 – MP-SC – Promotor de Justiça) Segundo a Lei n. 9.504/97 (Lei das Eleições), no ano em que se realizar eleição fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

(MP-SC – 2016 – MP-SC – Promotor de Justiça) No período entre o registro das candidaturas até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, os feitos eleitorais terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as Justiças e instâncias, excetuando-se os processos judiciais com o prazo legal vencido e que tenham por objeto assunto de extrema relevância, a ser reconhecida por decisão judicial devidamente fundamentada.

(MP-SC – 2016 – MP-SC – Promotor de Justiça) Segundo o Código Eleitoral, nenhuma autoridade policial poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo por determinação judicial, após a necessária manifestação do Ministério Público Eleitoral.

(MP-SC – 2016 – MP-SC – Promotor de Justiça) O Código Eleitoral prevê como crime a conduta de caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime. A exceção da verdade, nestes casos, somente se admite se o ofendido é funcionário público e o fato imputado é relativo ao exercício de suas funções.

(MP-SC – 2016 – MP-SC – Promotor de Justiça) Os partidos políticos serão os responsáveis pela realização da propaganda eleitoral, sendo solidários nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos. Tal solidariedade, porém, é restrita aos candidatos e aos respectivos partidos, não alcançando outros partidos integrantes de uma mesma coligação.

(MP-SC – 2016 – MP-SC – Promotor de Justiça) Segundo a Lei dos Partidos Políticos, com redação acrescida pela Lei n. 13.165/15, nos casos de ausência de movimentação de recursos financeiros ou de arrecadação de bens estimáveis em dinheiro, os órgãos partidários municipais ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral quanto ao respectivo exercício, exigindo-se do responsável partidário, todavia, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período.

(MPE-SP – 2015 – MPE-SP – Promotor de Justiça) Havendo concurso entre infração penal eleitoral e crime sujeito à competência da Justiça Federal, e lícito afirmar que:

(MPE-SP – 2015 – MPE-SP – Promotor de Justiça) Assinale a alternativa correta:

(MPE-BA – 2015 – MPE-BA – Promotor de Justiça Substituto) Dez dias antes da data das eleições municipais, um candidato a prefeito pediu a um amigo comerciante que afixasse uma placa com propaganda eleitoral no interior do centro comercial deste último, o mais frequentado pelos eleitores da comuna. Considerando essa situação-problema e a legislação em vigor, assinale a alternativa CORRETA:

(MPE-BA – 2015 – MPE-BA – Promotor de Justiça Substituto) Levando-se em consideração a Lei nº 9.096/95, notadamente no que dispõe acerca da temática da fidelidade e da disciplina partidárias, assinale a alternativa INCORRETA:

(MPE-BA – 2015 – MPE-BA – Promotor de Justiça Substituto) Acerca das condições de elegibilidade, marque a alternativa CORRETA:

(CESPE – 2014 – MPE-AC – Promotor de Justiça) Assinale a opção correta acerca dos princípios constitucionais relativos aos direitos políticos

(CESPE – 2014 – MPE-AC – Promotor de Justiça) Assinale a opção correta com base no que dispõe a legislação eleitoral acerca das condutas dos agentes públicos durante a campanha.

(CESPE – 2014 – MPE-AC – Promotor de Justiça) Assinale a opção correta com relação aos partidos políticos.

(CESPE – 2014 – MPE-AC – Promotor de Justiça) Considere que, no exercício do mandato de senador, Ivo seja escolhido pela coligação integrada por seu partido para disputar o cargo de prefeito no ano de 2016. Em face dessa situação, assinale a opção correta à luz das disposições constitucionais e da legislação eleitoral hoje em vigor.

(CESPE – 2014 – MPE-AC – Promotor de Justiça) Diva, prefeita candidata à reeleição, foi denunciada por ter difamado e injuriado Helen, candidata opositora, durante a propaganda eleitoral gratuita veiculada na mídia, tendo-lhe imputado fato ofensivo à sua reputação de servidora pública.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das disposições constitucionais e da legislação eleitoral.

(MPE-MA – 2014 – MPE-MA – Promotor de Justiça) Considerando as seguintes assertivas:

I. Serão inelegíveis para o cargo de Presidente da República os Ministros de Estado que não pedirem licença, com remuneração, até seis meses antes das eleições;

II. Os magistrados podem se candidatar para qualquer cargo eletivo desde que peçam licença, sem remuneração, seis meses antes das eleições;

III. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, os parentes afins até o terceiro grau do Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição;

IV. O militar alistável é elegível desde que possua filiação partidária pelo prazo mínimo de um ano antes das eleições;

V. É condição de elegibilidade para o cargo de Governador e Vice-Governador ter a idade mínima de trinta anos.

(MPE-MA – 2014 – MPE-MA – Promotor de Justiça) Assinale a alternativa incorreta:

(MPE-MA – 2014 – MPE-MA – Promotor de Justiça) Assinale a alternativa correta:

(MPE-MA – 2014 – MPE-MA – Promotor de Justiça) Assinale a alternativa correta:

(MPE-MA – 2014 – MPE-MA – Promotor de Justiça) Assinale a alternativa correta:

(MPE-MA – 2014 – MPE-MA – Promotor de Justiça) Considerando as seguintes assertivas:

I. Em razão do caráter nacional dos partidos políticos, as coligações nos estados estão vinculadas às coligações formadas no âmbito nacional caracterizando a verticalização;

II. Os partidos políticos somente adquirirem personalidade jurídica após registrarem os seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral;

III. Pela Resolução TSE nº 22.610, a incorporação de partido político não é considerada justa causa para a desfiliação;

IV. Nas eleições proporcionais, é assegurado o registro de candidatura aos titulares de mandato eletivo de deputado federal ou estadual ou de vereador desde que concorram para o mesmo cargo, sendo dispensável a escolha de seus nomes na convenção;

V. É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, não podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional.

(MPE-MA – 2014 – MPE-MA – Promotor de Justiça) Considerando as seguintes assertivas:

I. Da decisão do Tribunal Superior Eleitoral que indeferir, por inelegibilidade, registro de candidatura ao cargo de Presidente da República cabe recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal;

II. Da decisão de Tribunal Regional Eleitoral que indeferir, por inelegibilidade, registro de candidatura ao cargo de Governador cabe recurso ordinário ao Tribunal Superior Eleitoral;

III. Nas eleições municipais, da decisão de Tribunal Regional Eleitoral que violar a Constituição caberá recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal;

IV. Caberá recurso ordinário ao Tribunal Superior Eleitoral das decisões de Tribunal Regional Eleitoral que decretarem a perda de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais;

V. No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional.

(MPE-MA – 2014 – MPE-MA – Promotor de Justiça) Assinale a alternativa incorreta:

(MPE-MA – 2014 – MPE-MA – Promotor de Justiça) Segundo entendimento atual do TSE, o rito a ser adotado na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo é:

(MPE-MA – 2014 – MPE-MA – Promotor de Justiça) Assinale a alternativa correta:

(MPE-MA – 2014 – MPE-MA – Promotor de Justiça) Assinale a alternativa correta:

(MPE-MG – 2014 – MPE-MG – Promotor de Justiça) Com relação às seguintes alternativas:

I. Não serão consideradas propaganda antecipada e poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via intemet, a manifestação e o posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais.

II. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas, cavaletes e assemelhados.

III. A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade.

IV. Sem a prova de que notou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, em regra, não poderá o eleitor obter passaporte ou mesmo a carteira de identidade.

É CORRETO somente o que se afirma em:

(MPE-MG – 2014 – MPE-MG – Promotor de Justiça) Quanto às afirmações que se seguem:

I. O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federai, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

II. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

III. São inelegíveis, para qualquer cargo, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, por crimes de ação penal privada.

IV. Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano.

É INCORRETO o que se afirma em:

(UFMT – 2014 – MPE-MT – Promotor de Justiça) Sobre processo por crimes de responsabilidade do Presidente da República, analise as assertivas abaixo.

I – Entre os atos do Presidente da República que configuram crime de responsabilidade, estão: aqueles que atentam contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais e contra a probidade na administração.

II – Também conhecido como impeachment, o processo por crime de responsabilidade dar-se-á no Senado Federal, após a admissibilidade da Câmara dos Deputados aprovada por 2/3 de seus membros.

III – Uma vez aprovada a admissibilidade do processo por crime de responsabilidade na Câmara dos Deputados, imediatamente o Presidente da República ficará suspenso de suas funções pelo prazo máximo de 180 dias.

IV – A renúncia ao cargo de Presidente da República, uma vez iniciado o processo por crime de responsabilidade no Senado Federal, não paralisa o processo.

Estão corretas as assertivas:

(UFMT – 2014 – MPE-MT – Promotor de Justiça) Quanto às inelegibilidades no sistema eleitoral brasileiro, analise as assertivas a seguir, considerando que atinjam cidadãos que não sejam detentores de mandato eletivo ainda.

I – É caso de inelegibilidade reflexa absoluta a que impede candidatura de cônjuges e parentes consanguíneos até o segundo grau ou por adoção na jurisdição do titular de chefia do Executivo que não renunciarem em até seis meses antes da eleição.

II – É caso de inelegibilidade reflexa relativa a que impede candidatura de cônjuges e parentes consanguíneos até o segundo grau ou por adoção na jurisdição do titular de chefia do Executivo que não renunciarem em até seis meses antes da eleição.

III – A inelegibilidade que impede a candidatura de cônjuges na jurisdição do titular de chefia do Executivo que não renunciarem em até seis meses antes da eleição atinge também as uniões estáveis hetero ou homoafetivas.

IV – A inelegibilidade que impede a candidatura de cônjuges e parentes consanguíneos até o segundo grau ou por adoção na jurisdição do titular de chefia do Executivo não se aplica à sucessão dos titulares após o segundo mandato, desde que renunciem seis meses antes da eleição.

Estão corretas as assertivas

(UFMT – 2014 – MPE-MT – Promotor de Justiça) Sobre os Tribunais Regionais Eleitorais, é correto afirmar:

(UFMT – 2014 – MPE-MT – Promotor de Justiça) Quanto aos partidos políticos, analise as proposições abaixo.

I – O TSE considera como justa causa para a desfiliação partidária sem perda do mandato a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário.

II – O partido político deve ter caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoio de eleitores correspondente a, pelo menos, meio por cento dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de um décimo por cento do eleitorado que haja votado em cada um deles.

III – São legitimados para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e Mandado de Segurança Coletivo, desde que possuam ao menos um representante no Congresso Nacional.

IV – Podem propor Mandado de Segurança para evitar prosseguimento de tramitação de projeto de lei com vício material de inconstitucionalidade em qualquer das casas legislativas do Congresso Nacional, como forma de controle preventivo de constitucionalidade.

Estão corretas as proposições;

(MPE-PR – 2014 – MPE-PR – Promotor de Justiça) No Brasil, como se vê da leitura direta do “caput” do art. 14, a Constituição Federal prescreve os princípios fundamentais das eleições em nosso país: sufrágio geral, livre, direto, secreto e igual para todos. Levando-se em conta a natureza jusfundamental dos direitos políticos elencados, assinale a alternativa incorreta:

(MPE-PR – 2014 – MPE-PR – Promotor de Justiça) No que diz respeito aos dispositivos penais previstos na Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, assinale a alternativa que contenha a afirmação correta:

(FCC – 2014 – MPE-PA – Promotor de Justiça) Situada no capítulo da Constituição Federal dedicado aos direitos políticos, a anterioridade da lei eleitoral desempenha função normativa de caráter estruturante da ordem jurídica eleitoral. Tem por finalidade assegurar estabilidade e segurança ao processo eleitoral, inibindo modificações legislativas casuísticas que, ante a proximidade do pleito, alterem os seus parâmetros de forma a promover desequilíbrio entre partidos e candidatos. Nesse sentido, o princípio constitucional da anterioridade da lei eleitoral

(FCC – 2014 – MPE-PA – Promotor de Justiça) Em relação ao regime e aos efeitos da diplomação, considere as seguintes afirmativas:

I. O candidato eleito para mandato de Vereador que exerça regularmente a função de notário ou oficial de registro fica, a partir de sua diplomação pela Justiça Eleitoral, afastado de suas atividades.

II. O candidato eleito para mandato de Deputado Estadual que exerça regularmente a função de notário ou oficial de registro fica, a partir de sua diplomação pela Justiça Eleitoral, afastado de suas atividades.

III. O candidato eleito para mandato de Deputado Estadual que ocupe cargo de oficial militar passa automaticamente, a partir de sua diplomação pela Justiça Eleitoral, para a inatividade, caso conte com mais de dez anos de serviço.

IV. O candidato eleito para mandato de Vereador, a partir de sua diplomação pela Justiça Eleitoral, fica proibido de exercer função ou emprego remunerado em empresa concessionária de serviço público.

Está correto o que se afirma em

(FCC – 2014 – MPE-PA – Promotor de Justiça) A disciplina normativa que rege o financiamento dos partidos políticos

(FCC – 2014 – MPE-PA – Promotor de Justiça) Sobre o processo de votação e de totalização dos votos mediante o uso de sistema eletrônico, considere as seguintes afirmativas:

I. Considera-se nulo o voto que venha a ser o único registrado na urna eletrônica, em virtude do comparecimento de apenas um eleitor à seção eleitoral, pois prevalece, no caso, a garantia constitucional do voto secreto.

II. A falha na urna eletrônica, que impede a continuidade da votação antes que o segundo eleitor conclua seu voto, autoriza considerar insubsistente o voto já emitido pelo primeiro eleitor.

III. Caso ocorra, após as dezessete horas do dia do pleito, defeito na urna eletrônica que impeça a continuidade da votação e falte apenas o voto de um eleitor presente na seção, a votação será encerrada sem o voto desse eleitor, entregando-se-lhe o comprovante de votação, com o registro dessa ocorrência na ata.

IV. Não havendo êxito nos procedimentos de contingência adotados em razão de falha na urna eletrônica, a votação terá continuidade mediante o uso de cédulas, sendo cabível, a qualquer tempo, a retomada do sistema eletrônico caso nova urna devidamente lacrada seja providenciada pela Justiça Eleitoral.

Está correto o que se afirma APENAS em

(FCC – 2014 – MPE-PE – Promotor de Justiça) Considere as seguintes afirmativas.

I. A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária, alcançando o candidato, seu partido e os partidos coligados.

II. Na propaganda para eleição majoritária, a coligação partidária usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram, sob pena de multa e suspensão do horário eleitoral gratuito.

III. O recebimento de recursos financeiros de procedência estrangeira por órgão regional ou municipal de partido político não constitui fundamento suficiente a ensejar o cancelamento do registro civil e dos estatutos da agremiação partidária pelo Tribunal Superior Eleitoral.

IV. É vedado aos partidos políticos adotar uniforme para seus membros.

Está correto o que se afirma em

(FCC – 2014 – MPE-PE – Promotor de Justiça) A disciplina normativa que rege a propaganda eleitoral

(FCC – 2014 – MPE-PE – Promotor de Justiça) Considere as seguintes afirmativas.

I. É vedada a aplicação de recursos oriundos do Fundo Partidário em campanhas eleitorais.

II. Os partidos políticos devem aplicar, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total dos recursos oriundos do Fundo Partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.

III. A inobservância do limite de 50% (cinquenta por cento) dos recursos oriundos do Fundo Partidário para pagamento de pessoal não implica a rejeição das contas do partido político, caso não demonstrada a ocorrência de má-fé, desídia ou o comprometimento da lisura e transparência na prestação de contas.

IV. O Fundo Partidário é distribuído aos órgãos nacionais dos partidos políticos, sendo 1% (um por cento) do total partilhado em partes iguais a todos os partidos e 99% (noventa e nove por cento) aos partidos que tenham alcançado na eleição para Câmara dos Deputados, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos votos válidos, desde que distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados, com um mínimo de 2% (dois por cento) do total de cada um deles.

Está correto o que se afirma em

(FCC – 2014 – MPE-PE – Promotor de Justiça) NÃO é vedada a filiação partidária daquele que

(FCC – 2014 – MPE-PE – Promotor de Justiça) Considere as seguintes afirmativas.

I. Não é incompatível com a advocacia o exercício do cargo de Ministro do Tribunal Superior Eleitoral pelos advogados nomeados, nos termos da Constituição, pelo Presidente da República.

II. É cabível que nomeação para o cargo de Ministro do Tribunal Superior Eleitoral, em vaga reservada a advogado, recaia sobre cidadão que ocupe cargo público municipal de que seja demissível ad nutum.

III. No âmbito dos Tribunais Regionais Eleitorais, cabe ao Presidente da República nomear dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado, desde que tenham mais de dez anos de efetiva atividade profissional.

IV. O Tribunal Superior Eleitoral deve eleger seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal que o integram, e o Corregedor Eleitoral dentre os demais membros da Corte.

Está correto o que se afirma em

(MPSP – 2014 – MPSP – Promotor de Justiça) Assinale a alternativa INCORRETA.

(MPSP – 2014 – MPSP – Promotor de Justiça) Assinale a alternativa INCORRETA.

(MPSP – 2014 – MPSP – Promotor de Justiça) Considere as seguintes proposições:

I. A arguição de inelegibilidade de candidatos a Senador e Deputado Federal deve ser feita perante o Tribunal Regional Eleitoral.

II. A lei não prevê legitimidade ao Ministério Público para a propositura de ação de impugnação ao pedido de registro de candidatura.

III. A representação à Justiça Eleitoral, com pedido de abertura de investigação judicial para apurar abuso do poder econômico ou político, em benefício de candidato ou partido político (artigo 22 da Lei das Inelegibilidades), se julgada procedente após a eleição, pode conduzir à cassação do diploma do candidato eleito diretamente beneficiado.

Está CORRETO o que se afirma em

(MPE-RS – 2014 – MPE-RS – Promotor de Justiça) Assinale a alternativa INCORRETA.

(MPE-RS – 2014 – MPE-RS – Promotor de Justiça) Assinale a alternativa INCORRETA.

(VUNESP – 2013 – MPE-ES – Promotor de Justiça) Com relação às condições de elegibilidade, pode­-se afirmar:

(VUNESP – 2013 – MPE-ES – Promotor de Justiça) São inelegíveis:

(VUNESP – 2013 – MPE-ES – Promotor de Justiça) Assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2013 – MPE-ES – Promotor de Justiça) Em relação à propaganda eleitoral partidária e/ou de campanha, assinale a alternativa correta.

(MPE-GO – 2013 – MPE-GO – Promotor de Justiça) Sobre a capacidade eleitoral passiva, é correto, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, afirmar que:

(MPE-GO – 2013 – MPE-GO – Promotor de Justiça) Sobre o alcance do princípio constitucional da anterioridade eleitoral, julgue, com base na jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, as assertivas seguintes:

I. O princípio da anterioridade eleitoral, previsto no art. 16 da Constituição da República, é direito fundamental e cláusula pétrea, que também abrange, na sua extensão, as emendas constitucionais.

II. Leis complementares veiculadoras de novas hipóteses de inelegibilidade não se submetem ao principio da anterioridade eleitoral, notadamente quando vocacionada a restrição à capacidade eleitoral passiva, nelas traduzida, à proteção da moralidade para o exercício de mandato,

III. Na interpretação do texto do art. 16 da Constituição da República, a locução “processo eleitoral” aponta para a realidade que se pretende proteger, pelo principio da anterioridade eleitoral, de deformações oriundas de modificações que, casuisticamente introduzidas pelo Parlamento, culminem por romper a necessária igualdade de chances dos protagonistas – partidos políticos e candidatos – no pleito iminente.

IV. O principio da anterioridade eleitoral condiciona a vigência da lei eleitoral a que não haja eleição a menos de um ano de sua publicação.

(MPE-GO – 2013 – MPE-GO – Promotor de Justiça) informe o item incorreto quanto à propaganda eleitoral:

(MPE-GO – 2013 – MPE-GO – Promotor de Justiça) Em tema de captação ilícita de sufrágio, é correto, consoante a jurisprudência dominante do Tribunal Superior Eleitoral, afirmar que:

(MPE-GO – 2013 – MPE-GO – Promotor de Justiça) A respeito de temas de Direito Processual afetos à Justiça Eleitoral, é correto, à luz da jurisprudência dominante do Tribunal Superior Eleitoral, afirmar que:

(MPE-MS – 2013 – MPE-MS – Promotor de Justiça) É incorreto afirmar sobre as hipóteses de inelegibilidades contidas na Lei Complementar Federal 64/90, após suas seguidas alterações legislativas:

(MPE-MS – 2013 – MPE-MS – Promotor de Justiça) Assinale a alternativa incorreta, relativamente aos temas do registro de candidatura e da prestação de contas, conforme eles são regulados pela Lei Federal 9504/97, após suas seguidas alterações legislativas:

(MPE-MS – 2013 – MPE-MS – Promotor de Justiça) Assinale a alternativa incorreta, sobre a forma de escolha e sobre os profissionais que integram os Tribunais Regionais Eleitorais, na condição de juízes, segundo previsão constitucional:

(CESPE – 2013 – MPE-RO – Promotor de Justiça) Assinale a opção correta acerca das condições de elegibilidade, inelegibilidade e incompatibilidades.

(CESPE – 2013 – MPE-RO – Promotor de Justiça) Acerca das atribuições do MP Eleitoral, assinale a opção correta.

(FCC – 2012 – MPE-AL – Promotor de Justiça) A respeito das inelegibilidades e das impugnações ao registro de candidaturas, é correto afirmar:

(FCC – 2012 – MPE-AL – Promotor de Justiça) De acordo com as normas legais que regulamentam a propaganda eleitoral no rádio e na televisão,

(FCC – 2012 – MPE-AL – Promotor de Justiça) A ação de impugnação de mandato eletivo

(FCC – 2012 – MPE-AL – Promotor de Justiça) A respeito da propaganda eleitoral em geral, considere:

I. Apresentação não remunerada de artistas com a finalidade de animar comícios.

II. Distribuição de bonés e brindes com a autorização de candidato.

III. Caminhada até as vinte e duas horas do dia que antecede a eleição.

IV. Colocação de outdoors com a fotografia de candidato.

De acordo com a Lei no 9.504/97, são PROIBIDAS as propagandas eleitorais indicadas APENAS em

(FCC – 2012 – MPE-AP – Promotor de Justiça) A respeito da propaganda eleitoral em geral, é correto afirmar:

(FCC – 2012 – MPE-AP – Promotor de Justiça) No que concerne ao direito de resposta em razão de imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos em qualquer veículo de comunicação social, é correto afirmar:

(FCC – 2012 – MPE-AP – Promotor de Justiça) No processo de impugnação de registro de candidaturas, é de sete dias o prazo para

(FCC – 2012 – MPE-AP – Promotor de Justiça) A respeito dos crimes eleitorais, considere as afirmações abaixo.

I. Constitui crime eleitoral oferecer dinheiro a eleitor para abster-se de votar, mesmo que a oferta não seja aceita.

II. O crime de injúria na propaganda eleitoral admite a exceção da verdade se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

III. Constitui crime eleitoral fazer propaganda pela imprensa escrita em língua estrangeira.

IV. Constitui crime eleitoral, deixar o órgão do Ministério Público de promover a execução de sentença condenatória.

Está correto o que se afirma APENAS em

(FCC – 2012 – MPE-AP – Promotor de Justiça) No que concerne ao processo penal eleitoral, é INCORRETO afirmar que

(FCC – 2012 – MPE-AP – Promotor de Justiça) A revisão do eleitorado

(CESPE – 2012 – MPE-PI – Promotor de Justiça) O presidente do TRE do Piauí autorizou a cessão de urnas eletrônicas e determinou o fornecimento de listagem impressa com os nomes de todos os cidadãos com domicílio eleitoral na capital — Teresina — divididos por seção eleitoral (folhas de votação), para utilização nas eleições dos conselheiros tutelares do município.

Com referência à situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

(CESPE – 2012 – MPE-PI – Promotor de Justiça) Assinale a opção correta acerca dos princípios constitucionais e legais relativos aos direitos políticos, à nacionalidade, à elegibilidade e à inelegibilidade.

(CESPE – 2012 – MPE-PI – Promotor de Justiça) Com relação às disposições constitucionais e legais acerca dos partidos políticos, assinale a opção correta.

(CESPE – 2012 – MPE-PI – Promotor de Justiça) Acerca de eleições, assinale a opção correta.

(CESPE – 2012 – MPE-PI – Promotor de Justiça) No que diz respeito aos crimes e ao processo penal eleitoral, assinale a opção correta.

(CESPE – 2012 – MPE-RR – Promotor de Justiça) A respeito da disciplina constitucional e legal das coligações partidárias, assinale a opção correta.

(CESPE – 2012 – MPE-RR – Promotor de Justiça) Acerca da impugnação do mandado eletivo após a proclamação dos resultados e a respeito dos recursos eleitorais, assinale a opção correta.

(CESPE – 2012 – MPE-RR – Promotor de Justiça) Considerando a disciplina constitucional e complementar de elegibilidade e inelegibilidades, assinale a opção correta.

(CESPE – 2012 – MPE-RR – Promotor de Justiça) Constitui conduta vedada aos agentes públicos durante campanhas eleitorais

(CESPE – 2012 – MPE-RR – Promotor de Justiça) Assinale a opção correta com base na disciplina legal do direito de resposta durante o processo eleitoral.

(CESPE – 2012 – MPE-TO – Promotor de Justiça) À luz da legislação de regência, assinale a opção correta acerca do MP Eleitoral.

(CESPE – 2012 – MPE-TO – Promotor de Justiça) Assinale a opção correta no que se refere a pesquisas, testes pré-eleitorais, propaganda eleitoral em geral e direito de resposta.

(CESPE – 2012 – MPE-TO – Promotor de Justiça) Assinale a opção correta a respeito de fiscalização das eleições, material e lugares destinados à eleição, início da votação e apuração nas juntas eleitorais, nos tribunais regionais eleitorais e no Tribunal Superior Eleitoral.