(CESPE – 2020 – MPE-CE – Promotor de Justiça) Deputado federal eleito pelo estado do Ceará que praticar crime de estelionato em São Luís – MA antes de entrar em exercício no cargo eletivo deverá ser processado no(a)

(CESPE – 2020 – MPE-CE – Promotor de Justiça) João sofreu calúnia, mas veio a falecer dentro do prazo decadencial de seis meses, antes de ajuizar ação contra o ofensor. Ele não tinha filhos e mantinha um relacionamento homoafetivo com Márcio, em união estável reconhecida. João era filho único e tinha como parente próximo sua mãe. Nessa situação hipotética, o ajuizamento de ação pelo crime de calúnia

(CESPE – 2020 – MPE-CE – Promotor de Justiça) De acordo com o Código de Processo Penal, é cabível ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar a

(CESPE – 2020 – MPE-CE – Promotor de Justiça) Na hipótese de haver duplo julgamento do mesmo fato, deve prevalecer o processo em que

(CESPE – 2020 – MPE-CE – Promotor de Justiça) Assinale a opção correta, acerca dos quesitos no tribunal do júri.

(CESPE – 2020 – MPE-CE – Promotor de Justiça) Em ação penal privada, pedido de suspensão condicional do processo

(CESPE – 2020 – MPE-CE – Promotor de Justiça) A ausência da assinatura das testemunhas em relatório circunstanciado de busca e apreensão legalmente realizada pela polícia consiste em

(CESPE – 2020 – MPE-CE – Promotor de Justiça) João foi denunciado, tendo sido arroladas pelo Ministério Público as testemunhas Antônio, Paula e Carla, esta última residente em outro estado da Federação. Outra testemunha, Diana, foi arrolada pela defesa. Designada a audiência de instrução, compareceram Antônio, Paula, Diana e João, sem que ainda houvesse resposta do cumprimento da carta precatória de Carla. O juiz ouviu todas as testemunhas presentes e realizou o interrogatório. Nessa situação hipotética,

(CESPE – 2020 – MPE-CE – Promotor de Justiça) Marcos, réu primário, foi preso em flagrante pela prática do crime de receptação, cuja pena máxima é de quatro anos. Na audiência de custódia, o juiz concedeu liberdade provisória a Marcos, mas impôs a medida cautelar de recolhimento domiciliar cautelar. Um mês depois da audiência, antes de oferecida a denúncia, descobriu-se que Marcos estava foragido. Nessa situação hipotética, o juiz

(FUNDEP – 2019 – MPE-MG – Promotor de Justiça) Marque a alternativa incorreta:

(FUNDEP – 2019 – MPE-MG – Promotor de Justiça) A respeito da carta testemunhável, assinale a assertiva correta:

(FUNDEP – 2019 – MPE-MG – Promotor de Justiça) Sobre competência, junção e separação de processos, assinale a alternativa correta:

(FUNDEP – 2019 – MPE-MG – Promotor de Justiça) Sobre as exceções, assinale a assertiva correta:

(FUNDEP – 2019 – MPE-MG – Promotor de Justiça) Em processo por crime doloso contra a vida, movido contra dois acusados, o juiz sumariante, ao final da fase, pronunciou um deles e impronunciou o outro. Inconformado, o primeiro deles manejou recurso próprio, pretendendo sua despronúncia. Também inconformado, o Ministério Público manejou o recurso próprio, reclamando a manutenção da qualificadora que se decotara no caso do réu pronunciado e a pronúncia do que fora impronunciado. Os recursos manejados foram, respectivamente:

(FUNDEP – 2019 – MPE-MG – Promotor de Justiça) Sobre competência, sua fixação e modificação no processo penal, é correto afirmar que:

(FUNDEP – 2019 – MPE-MG – Promotor de Justiça) Acerca do instituto da liberdade provisória e das disposições que a disciplinam, é incorreta a afirmação seguinte:

(FUNDEP – 2019 – MPE-MG – Promotor de Justiça) Assinale a assertiva incorreta:

(FUNDEP – 2019 – MPE-MG – Promotor de Justiça) Acerca das questões e processos incidentes, assinale a alternativa correta:

(FUNDEP – 2019 – MPE-MG – Promotor de Justiça) Em relação aos recursos e ações de impugnação no processo penal, assinale a alternativa correta:

(FCC – 2019 – MPE-MT – Promotor de Justiça) Na fase de execução penal, foi proferida decisão que concedeu progressão de regime ao condenado. O órgão do Ministério Público interpôs recurso de agravo, nos termos do art. 197, da Lei de Execuções Penais e Mandado de Segurança, objetivando dar efeito suspensivo ao agravo em execução. Em relação ao Mandado de Segurança interposto é correto afirmar:

(FCC – 2019 – MPE-MT – Promotor de Justiça) Ao tratar da iniciativa da ação penal, o Código de Processo Penal, estabelece, como regra, que a iniciativa será do Ministério Público. Todavia, mesmo nos crimes de ação pública, por vezes, a lei exige a representação do ofendido. Declarado judicialmente ausente o ofendido, terão qualidade para representá-lo APENAS

(FCC – 2019 – MPE-MT – Promotor de Justiça) Concluído o inquérito policial com a apresentação do relatório pela autoridade de polícia judiciária, o órgão do Ministério Público constata que os fatos descritos são típicos, graves, que há indícios de autoria, rol de testemunhas, representação da autoridade policial para a decretação da prisão preventiva e que a punibilidade do investigado já estaria extinta. Considerando a regra prevista no art. 42 do Código de Processo Penal, segundo a qual “o Ministério Público não poderá desistir da ação penal”, o Promotor de Justiça deverá

(FCC – 2019 – MPE-MT – Promotor de Justiça) O Governo do Estado do Mato Grosso publicou edital de concurso público para provimento de cargo no Poder Executivo. O agente, utilizando-se de diploma de graduação expedido por Universidade Federal falsificado, inscreveu-se e participou das etapas do concurso até ser descoberto o crime. A competência para processar e julgar a ação penal será da Justiça

(FCC – 2019 – MPE-MT – Promotor de Justiça) À luz do que disciplina o Código de Processo Penal sobre o incidente de falsidade,

(FCC – 2019 – MPE-MT – Promotor de Justiça) Seguindo a tendência da legislação brasileira de estabelecer prioridades de atendimento, o Código de Processo Penal estabelece que se dará prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, bem como

(FCC – 2019 – MPE-MT – Promotor de Justiça) Ao tratar da prova, o Código de Processo Penal estabelece que serão considerados documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares. Em relação aos documentos em língua estrangeira, eles

(FCC – 2019 – MPE-MT – Promotor de Justiça) Nos termos da Súmula Vinculante nº 11, do Supremo Tribunal Federal, só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros. Durante o parto, em relação às mulheres grávidas, o uso de algemas

(FCC – 2019 – MPE-MT – Promotor de Justiça) O juiz, na sentença, estabelecerá o regime no qual o condenado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade. Para a concessão de regime aberto, o juiz poderá estabelecer condições especiais, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias:
I. Permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga.
II. Sair para o trabalho e retornar nos horários fixados.
III. Não se ausentar da cidade onde reside e depositar o passaporte em juízo.
IV. Comparecer a juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado.
Está correto o que se afirma APENAS em

(FCC – 2019 – MPE-MT – Promotor de Justiça) O Código de Processo Penal e a Lei de Execuções Penais disciplinam a prisão em residência particular. É requisito comum a ambas as normas:

(Instituto Consulplan – 2019 – MPE-SC – Promotor de Justiça – Matutina) A notitia criminis de cognição imediata ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato delituoso através da apresentação do indivíduo preso em flagrantedelito, enquanto a denúncia anônima é considerada notitia criminis inqualificada.

(Instituto Consulplan – 2019 – MPE-SC – Promotor de Justiça – Matutina) A ação de prevenção penal é aquela ajuizada com a finalidade de se aplicar medida de segurança a acusado que, em virtude de doença mental ou de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou omissão, absolutamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

(Instituto Consulplan – 2019 – MPE-SC – Promotor de Justiça – Matutina) Segundo o Código de Processo Penal, não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil: o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação; a decisão que julgar extinta a punibilidade; e a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

(Instituto Consulplan – 2019 – MPE-SC – Promotor de Justiça – Matutina) A competência será determinada pela continência quando também duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração, tal como no concurso necessário de pessoas. Neste caso, trata-se de modalidade de continência por cumulação objetiva.

(Instituto Consulplan – 2019 – MPE-SC – Promotor de Justiça – Matutina) Dispõe a Súmula n. 721 do Supremo Tribunal Federal que a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual. A Súmula Vinculante n. 45 do Supremo Tribunal Federal resultou da conversão da Súmula n. 721.

(Instituto Consulplan – 2019 – MPE-SC – Promotor de Justiça – Matutina) Consoante o Código de Processo Penal, se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.

(Instituto Consulplan – 2019 – MPE-SC – Promotor de Justiça – Matutina) Estabelece o Código de Processo Penal que nas exceções de suspeição, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada, será observado, no que lhes for aplicável, o disposto sobre a exceção de incompetência do juízo. As exceções serão processadas em autos apartados e suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.

(Instituto Consulplan – 2019 – MPE-SC – Promotor de Justiça – Matutina) De acordo com o Código de Processo Penal, o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa, autuando-se em apartado e admitindo-se embargos de terceiro.

(Instituto Consulplan – 2019 – MPE-SC – Promotor de Justiça – Matutina) O Código de Processo Penal, quanto ao incidente de falsidade, estabelece que qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil. Da decisão que decidir o incidente de falsidade caberá recurso em sentido estrito.

(Instituto Consulplan – 2019 – MPE-SC – Promotor de Justiça – Matutina) Nos termos do Código de Processo Penal, dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva: violência ou grave ameaça contra pessoa; violência doméstica e familiar contra mulher; e violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

(Instituto Consulplan – 2019 – MPE-SC – Promotor de Justiça – Matutina) Preceitua o Código de Processo Penal, na primeira parte do interrogatório, que o interrogando será perguntado sobre a residência, meios de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, se conhece as vítimas e testemunhas já inquiridas ou por inquirir, vida pregressa, notadamente se foi preso ou processado alguma vez e, em caso afirmativo, qual o juízo do processo, se houve suspensão condicional ou condenação, qual a pena imposta, se a cumpriu e outros dados familiares e sociais.

(Instituto Consulplan – 2019 – MPE-SC – Promotor de Justiça – Matutina) Segundo o Pacto de São José da Costa Rica, durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às garantias mínimas estabelecidas. A previsão de suspensão de garantias e das obrigações contraídas em virtude dessa Convenção em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-parte, não autoriza a suspensão de determinados direitos, tal como o direito ao nome e os direitos políticos, além do princípio da legalidade e da retroatividade.

(Instituto Consulplan – 2019 – MPE-SC – Promotor de Justiça – Matutina) Prescreve o Código de Processo Penal, quanto ao reconhecimento de pessoa, que não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento a disposição de que se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela.

(Instituto Consulplan – 2019 – MPE-SC – Promotor de Justiça – Matutina) A Lei n. 12.850/2013, quanto ao meio de obtenção da prova da colaboração premiada, dispõe que, em qualquer caso, a concessão do benefício levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração, deixando o acordo de colaboração premiada de ser sigiloso assim que oferecida a denúncia.

(Instituto Consulplan – 2019 – MPE-SC – Promotor de Justiça – Matutina) De acordo com a Lei n. 12.850/2013, considerando a relevância da colaboração premiada prestada, o Ministério Público e o delegado de polícia, a qualquer tempo, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial.

(Instituto Consulplan – 2019 – MPE-SC – Promotor de Justiça – Matutina) Nos termos do Código de Processo Penal, a proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

(Instituto Consulplan – 2019 – MPE-SC – Promotor de Justiça – Matutina) Será exigido o reforço da fiança quando for inovada a classificação do delito, nos termos do Código de Processo Penal.

(Instituto Consulplan – 2019 – MPE-SC – Promotor de Justiça – Matutina) O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade, quando o juiz proferir sentença condenatória.

(Instituto Consulplan – 2019 – MPE-SC – Promotor de Justiça – Matutina) No processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial quando os crimes forem de ação privativa do ofendido, não será admitida queixa com fundamento em apreensão e em perícia, se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, após a homologação do laudo.

(Instituto Consulplan – 2019 – MPE-SC – Promotor de Justiça – Matutina) O Código de Processo Penal estabelece que a nulidade ocorrerá pela ausência da intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação privada.

(Instituto Consulplan – 2019 – MPE-SC – Promotor de Justiça – Matutina) Segundo o Código de Processo Penal, nas apelações interpostas das sentenças proferidas em processos por crime a que a lei comine pena de reclusão, o tempo para os debates será de quinze minutos.

(Instituto Consulplan – 2019 – MPE-SC – Promotor de Justiça – Matutina) Nos termos do Código de Processo Militar, a menagem concedida em residência ou cidade não será levada em conta no cumprimento da pena.

(Instituto Consulplan – 2019 – MPE-SC – Promotor de Justiça – Matutina) Se a colaboração premiada, prevista na Lei n. 12.850/2013, for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até 1/3 (um terço) ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.

(Instituto Consulplan – 2019 – MPE-SC – Promotor de Justiça – Matutina) Nos termos da Lei n. 9.807/1999, em caso de urgência e levando em consideração a procedência, gravidade e a iminência da coação ou ameaça, a vítima ou testemunha poderá ser colocada provisoriamente sob a custódia de órgão policial, pelo órgão executor, no aguardo de decisão do conselho deliberativo, com comunicação imediata a seus membros e ao juiz competente para a instrução do processo criminal.

(Instituto Consulplan – 2019 – MPE-SC – Promotor de Justiça – Matutina) Nos termos da Lei n. 12.037/2009, a identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação, podendo incluir a coleta de material biológico para obtenção do perfil genético se for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa.

(Instituto Consulplan – 2019 – MPE-SC – Promotor de Justiça – Matutina) As sociedades de arrendamento mercantil são consideradas instituições financeiras, para os efeitos da Lei Complementar n. 105/2001, constituindo violação do dever de sigilo a troca de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados.

(Instituto Consulplan – 2019 – MPE-SC – Promotor de Justiça – Matutina) Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, conforme Lei n. 11.340/2006.

(Instituto Consulplan – 2019 – MPE-SC – Promotor de Justiça – Matutina) Nos moldes da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2017 do TJSC, os valores arrecadados pelas varas com competência criminal não gestoras deverão ser depositados nas subcontas geridas pelas unidades gestoras com competência em execução penal.

(Instituto Consulplan – 2019 – MPE-SC – Promotor de Justiça – Matutina) A transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima é um dos atos processuais em que o juiz poderá decidir pela formação do colegiado previsto na Lei n. 12.694/2012.

(CESPE – 2019 – MPE-PI – Promotor Substituto) Considerando o entendimento dos tribunais superiores acerca da Lei Antidrogas e da Lei Maria da Penha, julgue os itens a seguir.
I A majorante do tráfico transnacional de drogas configura-se com a efetiva transposição de fronteiras entre dois ou mais países.
II Para a incidência da majorante da interestadualidade, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual de drogas.
III A prática de crime mediante grave ameaça contra a mulher no ambiente doméstico impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, independentemente da condição de primariedade do réu.
IV Haja vista a interpretação restritiva do direito penal, para a configuração da violência doméstica e familiar prevista na Lei Maria da Penha é necessária a comprovação da coabitação de autor e vítima.
Estão certos apenas os itens

(CESPE – 2019 – MPE-PI – Promotor Substituto) Com relação a crimes de trânsito, julgue os itens a seguir
I De acordo com o STJ, a conduta de permitir a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada constitui crime somente na hipótese em que for constatado perigo de dano concreto na condução do veículo.
II Aplica-se à lesão corporal culposa a transação penal, exceto se o agente estiver sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.
III A remoção do veículo por seu condutor imediatamente após a ocorrência de acidente automobilístico configura o crime de fraude processual.
IV Em caso de acidente de trânsito de que resulte vítima, ao condutor do veículo não se imporá a prisão em flagrante nem se exigirá fiança caso ele preste pronto e integral socorro à vítima.
Estão certos apenas os itens

(CESPE – 2019 – MPE-PI – Promotor Substituto) Para influenciar promotor de justiça a não oferecer denúncia contra Lúcio, Mário, analista do Ministério Público, solicitou ao provável denunciado a quantia de R$ 5.000. Lúcio pagou o valor, mas Mário não comentou o assunto com o membro do Ministério Público, e a denúncia foi oferecida regularmente.
Nessa situação hipotética, Mário e Lúcio cometeram, respectivamente,

(CESPE – 2019 – MPE-PI – Promotor Substituto) Quanto à extinção da punibilidade e ao instituto da prescrição, assinale a opção correta.

(CESPE – 2019 – MPE-PI – Promotor Substituto) A respeito de crimes contra a dignidade sexual, assinale a opção correta.

(CESPE – 2019 – MPE-PI – Promotor Substituto) Assinale a opção que indica a teoria sobre a relação de causalidade penal, que define causa como uma condição sem a qual o resultado não teria ocorrido, sendo um antecedente invariável e incondicionado de algum fenômeno, sem distinção entre causa e condição.

(CESPE – 2019 – MPE-PI – Promotor Substituto) Em relação à estrutura analítica do crime, o juízo da culpabilidade Avalia

(CESPE – 2019 – MPE-PI – Promotor Substituto) Com relação à licitude do procedimento de busca e apreensão de celular por autoridade policial, assinale a opção correta.

(MPE-PI – 2019 – MPE-PR – Promotor Substituto) Considerando-se o entendimento dos tribunais superiores a respeito de inquérito policial, é correto afirmar que

(CESPE – 2019 – MPE-PI – Promotor Substituto) Compete à justiça comum processar e julgar

(CESPE – 2019 – MPE-PI – Promotor Substituto) No âmbito do processo penal, considera-se prova não repetível

(MPE-PI – 2019 – MPE-PR – Promotor Substituto) De acordo com o entendimento do STJ, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito e outras perícias para

(CESPE – 2019 – MPE-PI – Promotor Substituto) João, ao ter sido indiciado em inquérito policial, constituiu Pedro como seu advogado. Após o encerramento do inquérito e encaminhamento dos autos ao Ministério Público, este órgão ofereceu denúncia contra João, a qual foi acolhida pelo juiz, que determinou a citação pessoal do réu. Não tendo João sido localizado, o juiz determinou que a citação do réu ocorresse por edital. Durante a instrução, Pedro, o advogado constituído na fase inquisitorial, renunciou aos poderes concedidos por João, antes de ser proferida a sentença. Nesse caso, o juiz deve

(CESPE – 2019 – MPE-PI – Promotor Substituto) Em processo de natureza incidental, foi formulado contra Luiz, investigado por corrupção e lavagem de dinheiro, pedido de sequestro dos seus bens, nos moldes do previsto no Código de Processo Penal. O pedido foi deferido. Para impugnar a referida decisão, a medida processual a ser adotada por Luiz junto ao tribunal de justiça é

(MPE-PR – 2019 – MPE-PR – Promotor Substituto) Sobre o inquérito policial, controle externo da atividade policial e poder investigatório do Ministério Público, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

(MPE-PR – 2019 – MPE-PR – Promotor Substituto) Sobre competência, nos termos do Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

(MPE-PR – 2019 – MPE-PR – Promotor Substituto) Sobre o acordo de não persecução penal, segundo a Resolução 181/17, alterada pela Resolução 183/18, ambas do Conselho Nacional do Ministério Público, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

(MPE-PR – 2019 – MPE-PR – Promotor Substituto) Sobre a prisão, medidas cautelares diversas da prisão, fiança e procedimento em geral, nos termos do Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

(MPE-PR – 2019 – MPE-PR – Promotor Substituto) Sobre medidas assecuratórias e incidentes processuais, nos termos do Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

(MPE-PR – 2019 – MPE-PR – Promotor Substituto) Sobre o posicionamento sumular firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto ao tema da suspensão condicional do processo, analise as assertivas abaixo e assinale a correta:

(MPE-PR – 2019 – MPE-PR – Promotor Substituto) Sobre absolvição sumária no procedimento comum, segundo o Código de Processo Penal, esta é possível:

(MPE-PR – 2019 – MPE-PR – Promotor Substituto) Sobre a prova, nos termos do Código de Processo Penal e Leis Especiais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

(MPE-PR – 2019 – MPE-PR – Promotor Substituto) Sobre “emendatio libelli”, “mutatio libelli” e nulidades processuais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

(MPE-PR – 2019 – MPE-PR – Promotor Substituto) Sobre recursos e ações impugnativas em geral, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

(MPE-PR – 2019 – MPE-PR – Promotor Substituto) Sobre o recurso de apelação, nos termos da Legislação Processual Penal e Súmulas dos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

(MPE-PR – 2019 – MPE-PR – Promotor Substituto) Sobre o recurso em sentido estrito, carta testemunhável e embargos de declaração, nos termos do Código de Processo Penal e Súmulas dos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

(MPE-PR – 2019 – MPE-PR – Promotor Substituto) Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

(MPE-PR – 2019 – MPE-PR – Promotor Substituto) Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

(FCC – 2018 – MPE-PB – Promotor de Justiça) Nos crimes em que não couber ação penal de iniciativa pública, concluído o inquérito policial, o delegado deverá

(FCC – 2018 – MPE-PB – Promotor de Justiça) No caso de morte do ofendido, a ordem preferencial para se exercer o direito de queixa, segundo o que dispõe o Código de Processo Penal, é

(FCC – 2018 – MPE-PB – Promotor de Justiça) Estabelece o Código de Processo Penal que o Ministério Público velará pela indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada. Sobre o tema, é correto afirmar:

(FCC – 2018 – MPE-PB – Promotor de Justiça) Para que a ação penal tenha justa causa e possibilite a ampla defesa do acusado, a denúncia deverá conter os seguintes requisitos essenciais:

(FCC – 2018 – MPE-PB – Promotor de Justiça) Praticado delito de menor potencial ofensivo, determinará, de regra, a competência jurisdicional

(FCC – 2018 – MPE-PB – Promotor de Justiça) Dentre as medidas assecuratórias, há o sequestro dos imóveis adquiridos pelo investigado ou acusado com os proventos do crime. Nos termos do Código de Processo Penal, realizado o sequestro, este será levantado quando:
I. a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência.
II. o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 91, II, b, segunda parte, do Código Penal.
III. julgada extinta a punibilidade ou absolvido o acusado, por sentença transitada em julgado.
IV. convertidos em hipoteca legal, os imóveis forem avaliados e vendidos em leilão público.
Está correto o que se afirma APENAS em

(FCC – 2018 – MPE-PB – Promotor de Justiça) Os órgãos do Ministério Público estão impedidos de atuar nos processos em que

(FCC – 2018 – MPE-PB – Promotor de Justiça) Encerrada a instrução probatória, se entender o Juiz cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia, no prazo de cinco dias. Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, o Juiz

(FCC – 2018 – MPE-PB – Promotor de Justiça) Sobre o desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri, é correto afirmar que

(FCC – 2018 – MPE-PB – Promotor de Justiça) O Tribunal do Júri é composto por um juiz togado, seu presidente e por

(FCC – 2018 – MPE-PB – Promotor de Justiça) Nos termos do Código de Processo Penal, o procedimento será comum ou especial. O procedimento comum será ordinário,

(FCC – 2018 – MPE-PB – Promotor de Justiça) As nulidades relativas deverão ser arguidas

(FUNDEP – 2018 – MPE-MG – Promotor de Justiça) Examine as alternativas abaixo, referentes às questões prejudiciais, assinalando a CORRETA:

(FUNDEP – 2018 – MPE-MG – Promotor de Justiça) Examine as alternativas abaixo, assinalando a INCORRETA:

(FUNDEP – 2018 – MPE-MG – Promotor de Justiça) Examine as alternativas abaixo, referentes à prova, assinalando a CORRETA:

(FUNDEP – 2018 – MPE-MG – Promotor de Justiça) Examine as alternativas abaixo, referentes à fiança, assinalando a CORRETA:

(FUNDEP – 2018 – MPE-MG – Promotor de Justiça) Examine as alternativas abaixo, assinalando a CORRETA:

(FUNDEP – 2018 – MPE-MG – Promotor de Justiça) Examine as alternativas abaixo, relativas ao Tribunal do Júri, assinalando a CORRETA:

(FUNDEP – 2018 – MPE-MG – Promotor de Justiça) Examine as alternativas abaixo, relativas ao Tribunal do Júri, assinalando a CORRETA:

(FUNDEP – 2018 – MPE-MG – Promotor de Justiça) Examine as alternativas abaixo, assinalando a CORRETA:

(FUNDEP – 2018 – MPE-MG – Promotor de Justiça) Examine as alternativas abaixo, referentes à competência, assinalando a CORRETA:

(MPE-BA – 2018 – MPE-BA – Promotor de Justiça) Para responder a presente questão, considere a situação hipotética a seguir. No dia 05 de novembro de 2018, um grupo constituído de cinco pessoas, todos imputáveis, se associaram em comunhão de desígnios para o fim específico de cometer crime. Assim, deram início ao empreendimento criminoso na cidade de Serrinha-BA, onde adentraram em um condomínio de classe média alta e ali arrombaram 20 apartamentos e subtraíram bens móveis, dentre eles um veículo Toyota Hilux, utilizado pela quadrilha para empreender fuga. Ao chegarem no município de Feira de Santana-BA, faltou combustível, razão pela qual foram obrigados a abandonar aquele automóvel. Na sequência, abordaram um motorista na pista, o qual conduzia o veículo Ford F.1000, cabine dupla, quando o mesmo foi ameaçado com emprego de arma de fogo pelos membros da quadrilha, vindo a reagir ao assalto, sendo alvejado por projéteis de arma de fogo que o levaram a óbito. Em seguida, a quadrilha subtraiu o veículo da vítima. No município de Simões Filho-BA, sequestraram uma idosa e passaram a se comunicar com familiares da vítima, exigindo o preço como condição do resgate. A partir daí, passaram a ser perseguidos por agentes da Polícia Militar. Já na cidade de Salvador-BA, ainda perseguidos, empreenderam excessiva velocidade causando um acidente automobilístico na Avenida Tancredo Neves, na altura do Shopping da Bahia, onde colidiram com o veículo Volkswagem GOL, produzindo perda total nesse veículo e graves lesões corporais no seu condutor. Por fim, foram conduzidos a uma delegacia de repressão a Crimes Contra o Patrimônio, na capital do Estado, onde foi lavrado o Auto de Prisão em Flagrante. Nos termos da legislação pátria (art. 78 do CPP), a alternativa que contém a comarca do foro competente para conhecer, processar e julgar os crimes praticados pela quadrilha é

(MPE-BA – 2018 – MPE-BA – Promotor de Justiça) A Sra. Mimosa compareceu à Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) e narrou para a Delegada de Polícia plantonista, Dra. Nativa, que sofre abuso sexual por parte de seu genitor, desde a sua adolescência. Embora, atualmente, casada, com 21 anos de idade, continua recebendo esporadicamente mensagens do seu pai por meio do aplicativo WhatsApp, ameaçando de publicar, nas redes sociais, fotos íntimas da mesma (já que ao longo dos anos da adolescência foi obrigada a posar nua enquanto ele a fotografava), pois trata-se de um fotógrafo profissional. A autoridade policial propôs à Sra. Mimosa a instalação de um software no seu celular que permite o monitoramento da localização da vítima, além de retransmitir, para o celular da delegada de polícia, todo conteúdo das mensagens enviadas para o aparelho de celular da indigitada vítima. Assim, no dia 1º de dezembro de 2018, o genitor de Mimosa lhe enviou mensagens acompanhadas das fotos íntimas, determinando que a sua filha comparecesse ao seu estúdio fotográfico às 18 horas, com pretensão de manter com ela relação sexual. Ao visualizar as mensagens, Dra. Nativa orientou que a vítima, Sra. Mimosa, atendesse ao convite do seu genitor, no horário definido, pois estaria monitorada, e lá deveria agir naturalmente. Assim, a Sra. Mimosa fez. Enquanto isso, a Delegada determinou que agentes da Polícia Civil se posicionassem no entorno do imóvel onde funcionava o estúdio. Ao ouvirem os gritos de socorro da Sra. Mimosa, os agentes policiais arrombaram a porta e encontraram a vítima de calcinha e sutiã, com as vestes rasgadas e o agressor totalmente despido. Foi dada voz de prisão. Conforme a doutrina, a situação ilustra uma hipótese de

(MPE-BA – 2018 – MPE-BA – Promotor de Justiça) Maria e João foram casados por dez anos. Durante o casamento, o casal teve um único filho, o qual faleceu aos três anos. Antes do casamento, Maria já tinha um filho, Paulo. Após o divórcio, Maria contraiu um novo casamento, e João, já divorciado, foi aprovado no concurso público para o cargo de juiz, empossado e investido no cargo. Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

(MPE-BA – 2018 – MPE-BA – Promotor de Justiça) Sobre a citação e a intimação no Processo Penal, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O querelante será intimado da sentença pessoalmente ou na pessoa de seu Advogado.
( ) A citação válida torna prevento o juízo, interrompe a prescrição, induz à litispendência e tem como efeito imediato o complemento da relação jurídica processual.
( ) Estando o acusado no exterior, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.
( ) A intimação da sentença será feita mediante edital se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.
( ) Realizada a citação por hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á decretada a revelia, bem como decretada a suspensão do curso prescricional.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

(MPE-BA – 2018 – MPE-BA – Promotor de Justiça) A respeito do Procedimento do Tribunal do Júri, é correto afirmar que

(MPE-BA – 2018 – MPE-BA – Promotor de Justiça) No que tange ao tema Teoria da Prova em processo penal, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) É lícita a prova consistente no teor de gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, se não há causa legal específica de sigilo, nem de reserva da conversação, sobretudo quando se predestine a fazer prova em juízo ou inquérito a favor de quem a gravou.
( ) Fala-se em teoria do encontro fortuito de provas quando a prova de uma determinada infração penal é obtida através da busca regularmente autorizada para a investigação de outro crime.
( ) Poderão se recusar a prestar depoimento o ascendente ou descendente, o afim em linha reta ou colateral, o cônjuge, salvo se divorciado, o irmão, o pai, a mãe ou o filho adotivo da vítima ou do acusado.
( ) A Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, instituiu o Programa de Proteção Federal de Assistência à vítima e às testemunhas ameaçadas, e tal proteção terá a duração de um ano, podendo, excepcionalmente, ser prorrogada por igual período.
( ) Ao regulamentar o Reconhecimento de Pessoas, o Código de Processo Penal determina que o número não seja inferior a cinco pessoas, incluindo o investigado, as quais deverão ser postas enfileiradas frente à testemunha ou à vítima para proceder à produção da aludida prova, preservando a imagem de quem irá verificar a possibilidade do reconhecimento.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

(MPE-BA – 2018 – MPE-BA – Promotor de Justiça) Em relação ao tema nulidades em Processo Penal, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A falta ou a nulidade da citação são insanáveis.
( ) Segundo o princípio do interesse, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa ou para a qual tenha concorrido.
( ) A legislação pátria prevê as hipóteses de foro por prerrogativa de função tanto nas ações penais quanto nas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, e a inobservância das regras implica nulidade absoluta.
( ) Tanto a falta da defesa quanto a sua deficiência constituem nulidade absoluta, pois em ambos os casos há presunção de prejuízo para o réu.
( ) Segundo o princípio da causalidade, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

(MPE-BA – 2018 – MPE-BA – Promotor de Justiça) Sobre os recursos no Processo Penal, é correto afirmar que da decisão que negar a concessão de livramento condicional é cabível

(MPE-BA – 2018 – MPE-BA – Promotor de Justiça) Em relação ao inquérito policial e considerando a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência, é correto afirmar que

(MPE-MS – 2018 – MPE-MS – Promotor de Justiça Substituto) Analise as proposições a seguir sobre a natureza jurídica do processo. I. A obra de Oskar Von Bülow foi um marco definitivo para o processo, pois estabeleceu o rompimento do direito material com o direito processual e a consequente independência das relações jurídicas que se estabelecem nessas duas dimensões, passando o processo a ser visto como uma relação jurídica de natureza pública que estabelece entre as partes e o juiz, dando origem a uma reciprocidade de direitos e obrigações processuais. II. James Goldschimt construiu sua teoria acerca da natureza jurídica do processo de uma nova perspectiva: o processo como conjunto de situações processuais pelas quais atravessam as partes até chegar a uma sentença definitiva. Na concepção de Goldschimt, a função do processo se constitui na obtenção de uma sentença com força de coisa julgada, estando os sujeitos processuais, presididos por esse objetivo, em uma situação essencialmente dinâmica. III. Para Elio Fazzalari o contraditório se destaca como elemento central do conceito de processo. O contraditório é visto em duas dimensões, como direito à informação e reação (igualdade de tratamento e oportunidades), sendo que todos os atos do procedimento são pressupostos para o provimento final, no qual são chamados a participar todos os interessados (partes). Assinale a alternativa correta.

(MPE-MS – 2018 – MPE-MS – Promotor de Justiça Substituto) Considere como Verdadeiras (V) ou Falsas (F) as proposições a seguir: I. Tratando-se de inquérito policial que apura prática de delitos diversos, tendo a autoridade policial indiciado o autor pela prática de mais de um crime, na hipótese do Promotor de Justiça ofertar denúncia em relação a um dos crimes investigados, deixando de se manifestar em relação aos demais, poderá o particular legitimado ingressar com ação penal privada subsidiária da pública. II. A legitimação secundária (ação penal secundária) ocorre na hipótese de crime contra a dignidade sexual, cuja regra é ser apurado mediante ação penal pública condicionada à representação, mas não obstante, se cometidos contra menor de 18 anos ou pessoa vulnerável, a ação penal passará, secundariamente, de pública condicionada à representação para pública incondicionada. III. É hipótese de legitimação concorrente do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido caluniado, injuriado ou difamado, para a ação penal por crime contra a honra do servidor público em razão do exercício de suas funções. IV. Ante o ajuizamento da ação penal privada subsidiária da pública, é possível ao Ministério Público repudiar a queixa subsidiária e postular, ato contínuo, o arquivamento do inquérito policial. V. Na hipótese de ação penal privada personalíssima não há possibilidade da queixa ser exercida por curador nomeado pelo juiz, em sendo o ofendido incapaz. Assinale a alternativa correta:

(MPE-MS – 2018 – MPE-MS – Promotor de Justiça Substituto) Assinale a alternativa correta.

(MPE-MS – 2018 – MPE-MS – Promotor de Justiça Substituto) Assinale a alternativa incorreta.

(MPE-MS – 2018 – MPE-MS – Promotor de Justiça Substituto) Considere que um determinado indivíduo, recolhido e cumprindo pena no presídio da cidade de Naviraí/MS, valendo-se de celular que ingressou indevidamente naquele presídio, efetue ligações para alguém que esteja em Maracaju/MS, exigindo o pagamento de vantagem indevida, sob pena de causar mal a um filho adolescente que estuda em Campo Grande/MS. A vítima, acreditando que seu filho poderia ser morto, deixa a cidade de Maracaju/MS, desloca-se para Dourados/MS e saca importância em dinheiro na agência bancária dessa cidade, operando, em seguida, na cidade de Fátima do Sul/MS, a entrega da quantia a um comparsa do presidiário. O foro competente para processar e julgar o delito é:

(MPE-MS – 2018 – MPE-MS – Promotor de Justiça Substituto) Assinale a alternativa correta.

(MPE-MS – 2018 – MPE-MS – Promotor de Justiça Substituto) Leia os enunciados a seguir. I. A sentença de pronúncia pode ser fundamentada em indícios da autoria surgidos, de forma fortuita, durante a investigação de outros crimes no decorrer da interceptação telefônica determinada por juiz diverso daquele competente para o julgamento da ação principal. II. É inválida a interceptação telefônica realizada sem prévia autorização judicial, ainda que haja posterior consentimento de um dos interlocutores para ser tratada como escuta telefônica e utilizada como prova em processo penal. III. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é ilegal a perícia de aparelho de telefonia celular pela polícia na hipótese em que seu proprietário – a vítima – foi morto, mesmo tendo o referido telefone sido entregue à autoridade policial por sua esposa, interessada no esclarecimento dos fatos que o detinha, pois ainda havia sigilo a proteger do titular daquele direito, o que somente poderia ser afastado por decisão judicial. IV. São consideradas ilegais e, portanto, nulas as provas advindas de interceptações telefônicas utilizadas como meio inicial de investigação, o que é vedado, em razão de não terem sido tentados outros meios de coleta de provas, a fim de comprovar a sua indispensabilidade. Assinale a alternativa correta.

(MPE-MS – 2018 – MPE-MS – Promotor de Justiça Substituto) Assinale a alternativa correta:

(MPE-MS – 2018 – MPE-MS – Promotor de Justiça Substituto) Em relação ao procedimento no tribunal do júri, é incorreto afirmar que:

(MPE-MS – 2018 – MPE-MS – Promotor de Justiça Substituto) Leia os enunciados a seguir. I. A prática de atos infracionais durante a adolescência não serve como maus antecedentes, porém pode servir como fundamento para a decretação da prisão preventiva, bastando mencionar sua equivalência a crime abstratamente grave. II. A imposição de qualquer das medidas alternativas à prisão, ainda que mais benéficas, representa um constrangimento à liberdade do individual, exigindo fundamentação concreta e individualizada, com fundamento na Constituição Federal e na lei processual penal. III. A superveniência do decreto de prisão preventiva a embasar a custódia cautelar não é suficiente para superar a ausência de realização da audiência de custódia, causando constrangimento ilegal à manutenção da prisão. IV. O fato de o réu não comparecer a seu interrogatório, resistindo a comparecer em juízo, por si só, é motivo suficiente a autorizar seu recolhimento cautelar, fundamentando um decreto de prisão preventiva. Assinale a alternativa correta, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

(MPE-MS – 2018 – MPE-MS – Promotor de Justiça Substituto) É correto afirmar que:

(MPE-MS – 2018 – MPE-MS – Promotor de Justiça Substituto) É incorreto afirmar que:

(MPE-MS – 2018 – MPE-MS – Promotor de Justiça Substituto) Leia os enunciados a seguir. I. A condenação criminal transitada em julgado, enquanto perdurarem seus efeitos, independente de fundamentação na sentença a respeito, acarreta a suspensão dos direitos políticos do condenado, ainda que se trate de contravenção penal. II. A condenação criminal transitada em julgado, por crime culposo, obsta o processo de naturalização do estrangeiro. III. Na hipótese de emendatio libelli por interpretação diferente, ocorrendo modificação de competência do juízo, este não poderá proceder ao juízo de condenação ou de absolvição, devendo ter sua fundamentação restrita à tipificação do crime, podendo haver impugnação por meio de apelação. IV. A decisão do juiz em dar vista ao Ministério Público para fins de aditamento quando constatar a possibilidade de nova definição jurídica do fato desafia recurso em sentido estrito. Assinale a alternativa correta.

(MPE-MS – 2018 – MPE-MS – Promotor de Justiça Substituto) Um Promotor de Justiça entende que não tem atribuição para oficiar em autos de inquérito policial, requerendo sua remessa à Justiça Federal. O Juiz Estadual, todavia, discorda da manifestação do membro do Ministério Público, entendendo que possui competência para o processo e julgamento da infração penal em questão. Desse modo, é correto afirmar que:

(CESPE – 2017 – MPE-RR – Promotor de Justiça Substituto) A Polícia Civil, em uma operação de combate ao tráfico de drogas, prendeu Adelmo em flagrante. Durante a operação, na residência do indiciado, apreendeu-se, além de grande quantidade de cocaína, um smartphone que continha toda a movimentação negocial de Adelmo e seus clientes, o que confirmava o tráfico e toda a estrutura da organização criminosa.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

(CESPE – 2017 – MPE-RR – Promotor de Justiça Substituto) O não cumprimento de procedimento previsto em lei pode gerar múltiplas nulidades, além de ofensas ao devido processo legal. A respeito desse assunto, assinale a opção correta de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.

(CESPE – 2017 – MPE-RR – Promotor de Justiça Substituto) Com relação às sentenças e aos recursos em geral, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ.

(CESPE – 2017 – MPE-RR – Promotor de Justiça Substituto) O arquivamento do inquérito policial é uma das formas de ele ser encerrado. Acerca desse assunto, assinale a opção correta de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.

(CESPE – 2017 – MPE-RR – Promotor de Justiça Substituto) À luz do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito dos processos em espécie.

(CESPE – 2017 – MPE-RR – Promotor de Justiça Substituto) Considerando o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito do MP como parte atuante e fundamental no tribunal do júri.

(CESPE – 2017 – MPE-RR – Promotor de Justiça Substituto) Acerca do processo de execução, assinale a opção correta de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.

(MPE-PR – 2017 – MPE-PR – Promotor Substituto) Analise as assertivas abaixo e responda:
I) Ao juiz é facultado determinar, de ofício, o arquivamento do inquérito policial se, desde logo, entender que a conduta investigada é atípica ou que inexistem indícios mínimos de autoria.
II) Todo vício verificado no inquérito policial contamina, consequentemente, o respectivo processo criminal, pois o antecede.
III) A Resolução nº 20, do Conselho Nacional do Ministério Público explicita que estão sujeitos ao controle externo do Ministério Público, os organismos policiais relacionados na art. 144 da Constituição Federal, bem como as polícias legislativas ou qualquer outro órgão ou instituição, civil ou militar, à qual seja atribuída parcela de poder de polícia, relacionada com a segurança pública e persecução criminal.
IV) O inquérito policial somente é concluído com o relatório da autoridade policial, não podendo o Ministério Público oferecer denúncia enquanto as investigações ainda estiverem em curso.

(MPE-PR – 2017 – MPE-PR – Promotor Substituto) É correto afirmar que:

(MPE-PR – 2017 – MPE-PR – Promotor Substituto) Assinale a alternativa correta:

(MPE-PR – 2017 – MPE-PR – Promotor Substituto) Assinale a opção correta, de acordo com a legislação processual penal:

(MPE-PR – 2017 – MPE-PR – Promotor Substituto) O Ministério Público foi cientificado de acórdão exarado pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, que não acolheu pronunciamento da Procuradoria de Justiça e deu provimento a recurso de apelação da Defesa do réu, por maioria de votos. Na análise da fundamentação judicial, verifica-se que a solução dada pela Corte Paranaense beneficiou o réu e contrariou lei federal, estando a matéria já prequestionada no acórdão. Discordando do que foi decidido, o recurso correto a ser interposto pelo Ministério Público é o:

(MPE-PR – 2017 – MPE-PR – Promotor Substituto) Assinale a afirmativa incorreta:

(MPE-PR – 2017 – MPE-PR – Promotor Substituto) Sobre nulidade, é incorreto afirmar:

(MPE-PR – 2017 – MPE-PR – Promotor Substituto) Aponte a alternativa correta:

(MPE-PR – 2017 – MPE-PR – Promotor Substituto) Em data de 20 de dezembro de 2016, Astolfo pratica, em tese, crime contra a honra de Lucíolo, afirmando que este, na condição de funcionário público, subtraiu valores do departamento de obras públicas do município de Giramundo. Considere a data de hoje (28.05.2017) e que Lucíolo teve ciência da suposta ofensa em 29 de dezembro de 2016. Aponte a alternativa incorreta:

(MPE-PR – 2017 – MPE-PR – Promotor Substituto) Sobre a transação penal proposta pelo Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

(MPE-PR – 2017 – MPE-PR – Promotor Substituto) Sobre quesitação no Tribunal do Júri e votação dos jurados, é correto afirmar:

(FUNDEP – 2017 – MPE-MG – Promotor de Justiça Substituto) No que se refere ao cumprimento das sanções penais, constitui afirmação INCORRETA:

(FUNDEP – 2017 – MPE-MG – Promotor de Justiça Substituto) Sobre ação penal, é CORRETO afirmar:

(FUNDEP – 2017 – MPE-MG – Promotor de Justiça Substituto) Em uma operação, a polícia encontra um aparelho smartphone debaixo do banco do motorista de um automóvel.
Assinale a alternativa CORRETA:

(FUNDEP – 2017 – MPE-MG – Promotor de Justiça Substituto) Mesmo no formato garantista que inspira a Constituição brasileira, não se pode falar no afastamento da cogitação do in dubio pro societate , já que harmonizado com a imagem de seu espelhamento: o in dubio pro reo . Com efeito, num regime em que imperam as liberdades, não se poderia cogitar de submeter ao Júri aquele sobre quem reside dúvida acerca da autoria de crime, arriscando-se a condenar quem pode ser inocente. Por outro lado, o que se exige para a pronúncia é a reasonable doubt sobre a culpabilidade. Cuida-se de uma questão de perspectiva, não se está a autorizar que indícios frágeis, que ilações decorrentes do ouvir dizer , possam autorizar o trânsito para o julgamento popular, mas sim algo mais robusto, que proporcione a dúvida positiva, vale dizer, que a cogitação de que o réu seja o autor do que lhe foi imputado é que garanta esse trânsito.
Considerando os crimes contra a vida, tentados ou consumados, assinale a alternativa CORRETA.

(FUNDEP – 2017 – MPE-MG – Promotor de Justiça Substituto) Considerando que no plenário do Tribunal do Júri o Ministério Público desistiu de ouvir testemunha gravada com a cláusula da imprescindibilidade e arrolada exclusivamente por ele, sendo a dispensa homologada pelo Juízo, assinale a alternativa CORRETA:

(FUNDEP – 2017 – MPE-MG – Promotor de Justiça Substituto) Patrocinado pela Defensoria Pública, determinado réu foi regularmente intimado para audiência de instrução e julgamento, onde foram ouvidos como testemunhas da denúncia os policiais que participaram de sua prisão em flagrante e a vítima. A intimação para o ato se deu no presídio, onde o réu se encontrava preso pela prática de outro fato. Na audiência, ausente o réu, o Defensor dispensou sua presença. A prova foi produzida, alegações oferecidas e proferida sentença condenatória.
Considerando as informações acima, assinale a alternativa CORRETA:

(FUNDEP – 2017 – MPE-MG – Promotor de Justiça Substituto) Em procedimento investigatório conduzido pelo Ministério Público do Trabalho, determinada testemunha imputou contra o investigado crime contra a honra, que levou o investigado a oferecer queixa-crime.
Considerando as informações acima, assinale a alternativa CORRETA:

(FUNDEP – 2017 – MPE-MG – Promotor de Justiça Substituto) “[…] No dia 9 de abril, o CNJ, o Ministério da Justiça e o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) assinaram três acordos que têm por objetivo incentivar a difusão do projeto Audiências de Custódia em todo o País, o uso de medidas alternativas à prisão e a monitoração eletrônica.
As medidas buscam combater a cultura do encarceramento que se instalou no Brasil. […]”
Disponível em:<http://www.cnj.jus.br/sistema-carcerario-eexecucao-penal/audiencia-de-custodia/historico> . Acesso em: 22 mar. 2017.
Sobre a audiência de custódia, assinale a alternativa CORRETA:

(FUNDEP – 2017 – MPE-MG – Promotor de Justiça Substituto) “[…] Não se desconhece que, em elevadíssima porcentagem de certos crimes de ação penal pública, a polícia não instaura o inquérito e o MP e o juiz atuam de modo a que se atinja a prescrição. Nem se ignora que a vítima – com que o Estado até agora pouco se preocupou – está cada vez mais interessada na reparação dos danos e cada vez menos na aplicação da sanção penal. É por essa razão que atuam os mecanismos informais da sociedade, sendo não só conveniente como necessário que a lei introduza critérios que permitam conduzir a seleção dos casos de maneira racional e obedecendo a determinadas escolhas políticas. […]”
Disponível em:<http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1995/ lei-9099-26-setembro-1995-348608-exposicaodemotivos- 149770-pl.html> . Acesso em 22 mar. 2017.
Assinale a alternativa CORRETA:

(MPE-RS – 2017 – MPE-RS – Promotor de Justiça – Reaplicação) Assinale a alternativa INCORRETA.

(MPE-RS – 2017 – MPE-RS – Promotor de Justiça – Reaplicação) Assinale a alternativa INCORRETA.

(MPE-RS – 2017 – MPE-RS – Promotor de Justiça – Reaplicação) Petrônio, réu em processo por furto simples, reúne todos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo. Ainda assim, fundamentadamente, o Promotor de Justiça deixa de oferecer-lhe o benefício. Nesse caso, dissentindo do membro do Ministério público, deve o Juiz

(MPE-RS – 2017 – MPE-RS – Promotor de Justiça – Reaplicação) Em uma ação penal o Ministério Público, durante a instrução, junta documento em língua estrangeira. Intimada a defesa especificamente sobre o documento, esta silencia. No momento de requerer diligências do art. 402 do Código de Processo Penal, Ministério Público e defesa nada requerem. Oferecidas alegações finais orais, o Ministério Público vale-se do documento em língua estrangeira para pedir a condenação. A defesa, por sua vez, produz eficiente defesa sem fazer referência ao documento em língua estrangeira. Concluso para sentença, considerando o documento em língua estrangeira, o juiz deverá

(MPE-RS – 2017 – MPE-RS – Promotor de Justiça – Reaplicação) Cacilda, mulher policial rodoviária federal, e Posidônio, homem policial rodoviário federal, são casados e trabalham no mesmo posto da Polícia Rodoviária Federal de Porto Alegre. Ambos fardados, em horário de expediente e em seu local de trabalho iniciam acalorada discussão acerca de assuntos domésticos e familiares. Exaltada, Cacilda agride Posidônio causando-lhe lesões corporais de natureza leve, consistente em duas equimoses de 2x2cm de área.
Considerando os dados apresentados, a competência para apreciar o delito de lesões corporais deverá ocorrer

(MPE-RS – 2017 – MPE-RS – Promotor de Justiça – Reaplicação) Assinale a alternativa INCORRETA.

(MPE-RS – 2017 – MPE-RS – Promotor de Justiça – Reaplicação) Assinale a alternativa INCORRETA.

(MPE-PR – 2016 – MPE-PR – Promotor Substituto) Assinale a alternativa incorreta:

(MPE-PR – 2016 – MPE-PR – Promotor Substituto) Assinale a alternativa incorreta:

(MPE-PR – 2016 – MPE-PR – Promotor Substituto) Com relação à exceção de incompetência, assinale a alternativa correta:

(MPE-PR – 2016 – MPE-PR – Promotor Substituto) Assinale a alternativa correta:

(MPE-PR – 2016 – MPE-PR – Promotor Substituto) Assinale a alternativa correta:

(MPE-PR – 2016 – MPE-PR – Promotor Substituto) Ao pronunciar o réu denunciado pela prática do crime de homicídio qualificado por meio cruel, o magistrado, com esteio na mesma situação fática descrita na denúncia, confere nova capitulação ao fato, reconhecendo a qualificadora de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. A providência adotada pelo magistrado corresponde a:

(MPE-PR – 2016 – MPE-PR – Promotor Substituto) Assinale a alternativa incorreta:

(MPE-PR – 2016 – MPE-PR – Promotor Substituto) No que pertine à revisão criminal, assinale a alternativa incorreta:

(MPE-GO – 2016 – MPE-GO – Promotor de Justiça Substituto) Sobre a competência penal, marque a alternativa correta: