(CESPE – 2020 – MPE-CE – Promotor de Justiça) Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

(CESPE – 2020 – MPE-CE – Promotor de Justiça) Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se

(CESPE – 2020 – MPE-CE – Promotor de Justiça) Conforme a Lei Maria da Penha, caracteriza forma específica de violência doméstica e familiar contra a mulher

(CESPE – 2020 – MPE-CE – Promotor de Justiça) No que diz respeito à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha prevê

(FUNDEP – 2019 – MPE-MG – Promotor de Justiça) Assinale a alternativa correta:

(MPE-PR – 2019 – MPE-PR – Promotor Substituto) Nos termos da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa correta:

(MPE-PR – 2019 – MPE-PR – Promotor Substituto) Nos termos da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa incorreta:

(FCC – 2018 – MPE-PB – Promotor de Justiça) A Lei de Drogas (Lei no 11.343/2006) estabelece que a pena prevista no artigo 33 será aumentada de um sexto a dois terços se caracterizado o tráfico entre Estados da Federação. De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

(FCC – 2018 – MPE-PB – Promotor de Justiça) Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

(FCC – 2018 – MPE-PB – Promotor de Justiça) Nos termos do Estatuto do Desarmamento (Lei no 10.826/2003), a conduta de emprestar a terceiro arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura o crime de

(FUNDEP – 2018 – MPE-MG – Promotor de Justiça) No que diz respeito à Lei Maria da Penha, assinale a alternativa CORRETA:

(FUNDEP – 2018 – MPE-MG – Promotor de Justiça) No que se refere à Lei 11.343/06, assinale a alternativa CORRETA:

(FCC – 2018 – MPE-PB – Promotor de Justiça) De acordo com a Lei Complementar nº 97/2010, compete ao

(FCC – 2018 – MPE-PB – Promotor de Justiça) Considere:
I. participar de sociedade comercial na qualidade de cotista.
II. exercer o comércio.
III. participar de sociedade comercial na qualidade de acionista.
IV. receber custas processuais.
De acordo com a Lei Complementar nº 97/2010, constituem VEDAÇÕES aplicáveis aos membros do Ministério Público, dentre outras, as indicadas APENAS em

(MPE-BA – 2018 – MPE-BA – Promotor de Justiça) Considerando as alterações provocadas pela Lei nº 12.683, de 09 de julho de 2012, no tocante aos crimes de lavagem de capitais e, ainda, aos crimes contra a ordem tributária, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A ocultação ou dissimulação de bens de posse ilícita, tais como drogas ou armas, ainda que produtos de determinada infração, não constitui crime de lavagem de capitais, porque os autores podem ser punidos pelos crimes de forma distinta e autônoma.
( ) O crime de lavagem de capitais é tipificado quando há demonstração de que os bens, direitos ou valores objeto de ocultação ou dissimulação são produtos, diretos ou indiretos, de infração penal.
( ) Se a infração penal antecedente for um crime contra a ordem tributária, o objeto material da lavagem de capitais será o total do valor que gere a obrigação tributária.
( ) Não se pode confundir o crime de favorecimento real com o crime de lavagem de capitais, uma vez que o primeiro (favorecimento real) não pode ser praticado pelo autor ou partícipe da infração antecedente, vez que o próprio tipo penal se caracteriza pelo auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime, fora dos casos de coautoria ou de receptação.
( ) Toda e qualquer infração penal poderá caracterizar-se como antecedente da lavagem de capitais, a exemplo dos chamados crimes de responsabilidade (infrações político- administrativas) e, ainda, bens, direitos ou valores oriundos de improbidade administrativa.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

(MPE-BA – 2018 – MPE-BA – Promotor de Justiça) Há muito tempo, a criminalidade organizada se revela uma grande ameaça à coletividade e, também, ao próprio Estado Democrático de Direito. Sobre os crimes e aspectos penais referentes às organizações criminosas, de acordo com a Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A estabilidade e a permanência funcionam como elementos básicos implícitos do crime de organização criminosa, não se admitindo uma simples coparticipação criminosa ou eventual acordo de vontades para a prática de determinado crime.
( ) Para a tipificação do delito de organização criminosa, dentre outros requisitos, exige-se a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a quatro anos.
( ) Na configuração do delito de organização criminosa, exigem-se pelo menos quatro pessoas, no que se refere aos sujeitos do crime, e, torna-se irrelevante que um deles seja inimputável, qualquer que seja a causa da inimputabilidade penal.
( ) Para que os agentes respondam pelos delitos praticados pela organização criminosa, é dispensável que tais infrações tenham ingressado na esfera de conhecimento de cada um deles.
( ) O crime de organização criminosa, dentre outras particularidades, trata-se de delito plurissubjetivo, plurilateral ou de concurso necessário, e, ainda, crime formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

(CESPE – 2017 – MPE-RR – Promotor de Justiça Substituto) João, servidor público estadual, no exercício da função e em razão de preconceito de cor, raça e religião, impediu o ingresso de um aluno no estabelecimento de ensino público onde era lotado. Lúcio, dono de um estabelecimento comercial, se negou, por motivos semelhantes ao de João, a atender determinado cliente. Com base na lei sobre crimes resultantes de preconceito de cor, raça e religião, João estará sujeito à perda do cargo, e o funcionamento do estabelecimento de Lúcio poderá ser suspenso por prazo não superior a três meses.
Nessas situações hipotéticas, os efeitos de eventuais condenações

(FUNDEP – 2017 – MPE-MG – Promotor de Justiça Substituto) “Para incentivar os criminosos a colaborar com a Justiça, várias leis trouxeram a possibilidade de se conceder benefícios àqueles acusados que cooperam com a investigação. Esses benefícios podem ser a diminuição da pena, a alteração do regime de seu cumprimento ou mesmo, em casos excepcionais, isenção penal. Essa colaboração é extremamente relevante na investigação de alguns tipos de crime, como por exemplo: no de organização criminosa, em que é comum a destruição de provas e ameaças a testemunhas; no de lavagem de dinheiro, o qual objetiva justamente ocultar crimes; e no de corrupção, feito às escuras e com pacto de silêncio. […]”
Disponível em:<http://lavajato.mpf.mp.br/atuacao-na-1ainstancia/investigacao/colaboracao-premiada> . Acesso em: 27 mar. 2017.
Sobre a colaboração premiada, assinale a alternativa CORRETA:

(FUNDEP – 2017 – MPE-MG – Promotor de Justiça Substituto) Após receber denúncia anônima relatando a suposta prática de crimes contra a ordem tributária e de corrupção ativa e passiva, a Corregedoria Fazendária realizou diligências em postos fiscais, constatando a verossimilhança dos informes apócrifos. Em seguida, o Ministério Público obteve mandados de busca e apreensão nas empresas e residências e, apenas após a obtenção de tais elementos de convicção, é que representou pela quebra de sigilo telefônico dos investigados, levando ao posterior oferecimento de denúncia.
Considerando as informações acima, assinale a alternativa CORRETA:

(MPE-RS – 2017 – MPE-RS – Promotor de Justiça – Reaplicação) O detentor de recursos provenientes da exploração do jogo do bicho, usando empresa da qual é proprietário, emite títulos de crédito frios em favor de seu parceiro, com a finalidade específica de dar aparência de licitude à parte deste nos lucros da atividade ilegal. Propositadamente, os títulos não são pagos no vencimento e encaminhados a cartório para protesto. Notificado, o proprietário da empresa liquida os títulos usando dinheiro em espécie, recebido pelo cartório, que não questiona a origem dos recursos e os deposita em sua própria conta bancária, o que faz com que a instituição financeira também não questione a origem dos recursos, pois provenientes da liquidação de títulos em cartório. Por fim, o cartório credita os valores na conta do credor.

Com base no fato descrito acima, assinale a alternativa correta.

(MPE-RS – 2017 – MPE-RS – Promotor de Justiça – Reaplicação) Assinale a alternativa INCORRETA.

(MPE-GO – 2016 – MPE-GO – Promotor de Justiça Substituto) Em conformidade com a Lei do Terrorismo (Lei 13.260/2016), marque a alternativa incorreta:

(MPE-GO – 2016 – MPE-GO – Promotor de Justiça Substituto) No que importa à Lei de Drogas, é correto afirmar:

(MPE-GO – 2016 – MPE-GO – Promotor de Justiça Substituto) De acordo com a Lei de Tortura, assinale a alternativa correta:

(MPE-GO – 2016 – MPE-GO – Promotor de Justiça Substituto) No que concerne ao recurso de agravo em execução penal, é correto afirmar que:

(MPE-GO – 2016 – MPE-GO – Promotor de Justiça Substituto) Sobre a infiltração de agentes, é correto dizer:

(MPE-GO – 2016 – MPE-GO – Promotor de Justiça Substituto) Sobre a execução penal e seu regime de cumprimento de pena no sistema pátrio, marque a alternativa correta, segundo a orientação da jurisprudência: