(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) Conforme prescrições constantes na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, ao contratado pela Administração Pública que não executa, de maneira total ou parcial, aquilo que fora acordado, pode vir a ter como sanção

(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) Sobre os elementos jurídicos da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmação INCORRETA:

(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) A Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata dos processos administrativos, estabelece regras específicas de procedimento a serem adotadas quando da apuração de eventual infração cometida por servidor público. Em vista das disposições deste Diploma Legal, é correto afirmar que:

(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) A Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, trata de vários aspectos relacionados às nulidades, aos vícios dos atos administrativos, além de disposições procedimentais. Leia as afirmativas a seguir e, de acordo com este diploma legal, marque a opção INCORRETA:

(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) Leia as afirmativas a seguir, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil e da legislação infraconstitucional aplicável, no que se refere à temática do exercício do cargo de servidor no âmbito da Administração Pública.
I – Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ocupante deste cargo ficará em disponibilidade, sendo sustada a remuneração que percebia, restituindo-se a remuneração na hipótese de reaproveitamento do servidor em outro cargo.
II – A contratação temporária feita por ente da Administração é matéria que depende de estipulação legal e está condicionada à necessidade e ao interesse público.
III – Servidor estável que passou a ocupar o cargo de outro servidor demitido e que voltou ao mesmo cargo por força de decisão judicial reintegratória, se estável, deverá ser reconduzido ao cargo de origem ou posto em disponibilidade.
IV – A avaliação periódica é uma das formas pelas quais o servidor pode perder o cargo, em conformidade com lei complementar, sendo assegurado, no procedimento de avaliação, o direito a ampla defesa.
V – Servidor da administração direta, autárquica ou fundacional que for investido no cargo de Prefeito poderá optar pela sua remuneração. Marque a alternativa correta:

(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) Sobre os prazos referentes ao processo administrativo regido pela Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa INCORRETA:

(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) Quanto à responsabilidade fiscal dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) A administração pública, no Brasil, é regida por uma série de princípios. Tendo em vista a natureza jurídica destes princípios, leia as afirmativas a seguir.
I – Legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade e eficiência são classificadas, pela doutrina, como princípios expressos da administração pública por possuírem previsão normativa inserta no texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 com aplicação direta ao campo do direito administrativo.
II – O princípio da eficiência da administração se aplica ao servidor, para efeito de sua aptidão ao cargo, durante o estágio probatório e ao logo do exercício de sua vida funcional.
III – Campanhas ou informes de órgãos públicos que apresentem slogans de promoção pessoal do agente público violam diretamente o princípio constitucional da moralidade administrativa.
IV – A supremacia do interesse público é considerada, pela doutrina, como um princípio implícito da administração pública
V – Um princípio é considerado implícito ao direito administrativo em razão de este ser aplicável ao campo da administração pública, ainda que tal princípio seja próprio a um outro campo do direito.
Marque a alternativa correta:

(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa cujos conceitos estão relacionados de forma correta.

(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) Levando em consideração a responsabilidade civil do Estado é INCORRETO afirmar que:

(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) “O Direito Administrativo, como é entendido e praticado entre nós, rege efetivamente não só os atos do Executivo, mas também os do Legislativo e os do Judiciário, praticados como atividade paralela e instrumental das que lhe são específicas e predominantes, isto é, a de legislação e a de jurisdição. O conceito de Direito Administrativo Brasileiro, para nós, sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.” (MEIRELLES, Hely Lopes. O Direito Administrativo Brasileiro. 29ª ed., São Paulo: Malheiros Editora, 2004.) Assinale a alternativa INCORRETA:

(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) Em relação ao tema das nulidades dos atos administrativos, a doutrina majoritária no Brasil consolidou o entendimento decorrente da teoria dos motivos determinantes. À luz desta teoria, marque a alternativa INCORRETA.

(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) Sobre os Atos Administrativos e a Presunção de Legitimidade, é correto afirmar que a Presunção de Legitimidade

(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) No ordenamento jurídico brasileiro, existem circunstâncias que limitam o exercício do direito de propriedade. Nessa perspectiva, em conformidade com o que prescreve o Decreto-Lei 25, de 30 de novembro de 1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, é correto afirmar que:

(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) Com relação aos agentes públicos em geral e seu regime jurídico, leia as afirmativas a seguir.
I – Senadores da República não são agentes públicos, mas caracterizam-se como agentes políticos.
II – Agentes públicos podem estar submetidos ao regime jurídico estatutário ou ao regime jurídico celetista.
III – A atuação como jurado é caracterizada pela ação do particular que colabora com o poder público.
IV – O servidor público só pode ser demitido após a instauração de processo administrativo disciplinar, diferentemente do empregado público, para o qual não se aplica a regra celetista de demissão sem justa causa.
V – Empregado público, por definição, é todo agente público que trabalha em uma Empresa Estatal.
Estão corretas apenas as afirmativas:

(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) No âmbito de direito administrativo, a legislação prevê a possibilidade de o Poder Público conceder, autorizar e/ou permitir o exercício de atividades pelo particular. Os itens seguintes se referem à autorização e à concessão administrativa.
I – Pode ser revogada a qualquer momento;
II – Garante maior segurança jurídica ao particular que a recebe;
III – Está garantida pelo equilíbrio econômico financeiro do contrato;
IV – Decorre de menor interesse público;
V – Tem natureza precária;
VI – Está sujeita a indenização se encerrada antes do período contratado;
Assinale a alternativa correta:

(Prova FUMARC – 2018 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto) Sobre os princípios da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

(Prova FUMARC – 2018 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto) A Lei n. 13.303/2016, em seu artigo 3º, traz o seguinte conceito: “entidade dotada
de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com
patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos
Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios”.
A entidade da administração indireta conceituada é uma:

(Prova FUMARC – 2018 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto) Correlacione as duas colunas, vinculando cada situação ao respectivo poder administrativo.
(1) Revogação de ato administrativo ( ) Poder disciplinar

(2) Interdição de estabelecimento comercial pela vigilância sanitária ( ) Poder regulamentar

(3) Aplicação de penalidade administrativa a servidor ( ) Poder discricionário

(4) Edição de decretos ( ) Poder de polícia A sequência numérica CORRETA, de cima para baixo, é:

(Prova FUMARC – 2018 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto) Sobre as hipóteses de perda do cargo do servidor estável previstas no artigo 41, §1º da CR/88, a INCORRETA:

(Prova FUMARC – 2018 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto)Está CORRETO o que se afirma em:

(Prova FUMARC – 2018 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto) De acordo com a Lei Complementar n. 123/2013 (Lei Orgânica da PCMG), é INCORRETO afirmar:

(Prova FUMARC – 2018 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto) João, candidato ao cargo de Delegado de Polícia do Estado de Minas Gerais, inconformado com sua reprovação no certame, impetrou ação mandamental argumentando a existência de ilegalidade decorrente da formulação de questões com base em legislação não prevista no edital. Sobre o caso, NÃO é correto afirmar:

(Prova FUMARC – 2018 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto)Um servidor público estadual, no exercício do seu cargo, conduzia um veículo oficial em velocidade superior à permitida na via e atropela um pedestre que vem a falecer no local. A partir da narrativa, é CORRETO afirmar:

(Prova FUMARC – 2018 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto) Sobre o controle administrativo da Administração Pública, NÃO é correto afirmar:

(Prova FUMARC – 2018 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto) Sobre a responsabilidade do Estado por atos legislativos, NÃO está correto o que se afirma em:

(NUCEPE – 2018 – PC-PI – Delegado de Polícia Civil) Um servidor público federal, Diretor administrativo de um órgão, concedeu, mediante processo administrativo, uma licença para tratar de assunto de interesse particular a um subordinado, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Ocorre que no último dia da licença, o referido diretor decide revogá-la por motivos de oportunidade e conveniência. Em razão dos fatos, é CORRETO afirmar que:

(NUCEPE – 2018 – PC-PI – Delegado de Polícia Civil) A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras, EXCETO:

(NUCEPE – 2018 – PC-PI – Delegado de Polícia Civil) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Aponte a alternativa INCORRETA.

(NUCEPE – 2018 – PC-PI – Delegado de Polícia Civil) A proibição de construir além de determinado número de pavimentos e a passagem de fios da rede elétrica em um sítio de propriedade particular, correspondem, respectivamente, às seguintes modalidades de intervenção do Estado na propriedade:

(NUCEPE – 2018 – PC-PI – Delegado de Polícia Civil) Em relação ao provimento do cargo público, marque a alternativa CORRETA.

(NUCEPE – 2018 – PC-PI – Delegado de Polícia Civil) Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito às diretrizes que devem ser observadas na contratação de parceria público-privada.

(NUCEPE – 2018 – PC-PI – Delegado de Polícia Civil) São legitimados como interessados no processo administrativo:

(NUCEPE – 2018 – PC-PI – Delegado de Polícia Civil) Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

(NUCEPE – 2018 – PC-PI – Delegado de Polícia Civil) Sobre os serviços públicos, marque a alternativa CORRETA.

(FUNDATEC – 2018 – PC-RS – Delegado de Polícia – Bloco II) Acerca da formação histórica do Direito Administrativo, analise as seguintes assertivas:
I. O Direito Administrativo tem origem na Idade Média, período histórico em que a vontade do monarca passa a se subordinar à lei.
II. O direito francês se notabiliza como a principal influência na formação do Direito Administrativo brasileiro, de onde importamos institutos importantes como o conceito de serviço público, a teoria dos atos administrativos, da responsabilidade civil do estado e da submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade.
III. Devido à organização do Estado brasileiro, composto por diferentes entes políticos dotados de competências legislativas próprias para disciplinar suas atividades administrativas, a codificação do Direito Administrativo em âmbito nacional se torna inviável.

Quais estão corretas?

(FUNDATEC – 2018 – PC-RS – Delegado de Polícia – Bloco II) Em relação à organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(FUNDATEC – 2018 – PC-RS – Delegado de Polícia – Bloco II) Sobre os princípios da Administração Pública, analise as seguintes assertivas:
I. A prisão em flagrante delito de um indivíduo, sob o enfoque de não depender de prévia manifestação do poder judiciário, é uma manifestação concreta do princípio da autotutela administrativa.
II. O uso moderado e progressivo da força, modulador da ação policial, encontra fundamento no princípio da proporcionalidade, que tem por objetivo evitar que a atividade coercitiva do Estado seja exercida em intensidade superior à estritamente necessária para restabelecer a ordem e a segurança pública.
III. No âmbito administrativo, o acesso à informação, por se tratar de um direito público subjetivo de envergadura constitucional, derivado do princípio da publicidade e da transparência, não comporta sigilo como exceção.
IV. A utilização, por parte do servidor público, para fins privados, de um bem regularmente apreendido no âmbito de uma investigação criminal caracteriza violação ao princípio da impessoalidade, sob o enfoque da finalidade, impondo o enquadramento de tal conduta em ato de improbidade administrativa.

Quais estão corretas?

(FUNDATEC – 2018 – PC-RS – Delegado de Polícia – Bloco II) Acerca dos temas “atos administrativos” e “poderes administrativos’, assinale a alternativa INCORRETA:

(FUNDATEC – 2018 – PC-RS – Delegado de Polícia – Bloco II) A respeito do regime jurídico das licitações e contratos administrativos, analise as seguintes assertivas:
I. Em homenagem ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, vetor dos contratos administrativos, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias poderão ser alteradas independentemente de prévia concordância do contratado.
II. Os contratos administrativos se distinguem dos contratos privados celebrados pela Administração Pública pelo fato de assegurarem a esta certos poderes ou prerrogativas que a colocam em posição de superioridade diante do particular contratado, a fim de que o interesse público seja preservado.
III. A existência de certo bem, de natureza singular, cuja aquisição se apresenta como a única capaz de satisfazer de maneira plena determinada necessidade ou utilidade pública da Administração, justifica a contratação direta mediante dispensa de licitação.

Quais estão corretas?

(FUNDATEC – 2018 – PC-RS – Delegado de Polícia – Bloco II) A propriedade é um direito fundamental, mas, como qualquer outro direito, não é absoluto, estando sujeita a determinadas limitações de ordem legal, que encontram fundamento e justificativa no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

(FUNDATEC – 2018 – PC-RS – Delegado de Polícia – Bloco II) Uma equipe da Delegacia de Polícia de Roubos e Extorsões do Departamento Estadual de Investigações Criminais da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, a bordo de uma viatura oficial devidamente caracterizada, na rodovia BR 290, no sentido capital-litoral, realiza perseguição a um veículo tripulado por criminosos que, instantes antes, praticaram um assalto a uma agência bancária, com emprego de explosivos. Ao longo da perseguição, os policiais se veem obrigados a não parar na praça de pedágio, rompendo a respectiva cancela, de propriedade de empresa concessionária de serviço público, como única forma de não perderem os criminosos de vista. Graças a essa atitude, a equipe se manteve no encalço dos criminosos, logrando êxito em prendê-los em flagrante. Relacionando o caso acima com a responsabilidade extracontratual do Estado, analise as seguintes assertivas:
I. O Estado responderá objetivamente pelo prejuízo causado à empresa concessionária de serviço público.
II. A equipe de policiais civis não poderá ser responsabilizada em ação regressiva, porque não agiu com dolo ou culpa, mas no estrito cumprimento do dever legal.
III. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal adota, como regra geral, a teoria do risco administrativo para fundamentar a responsabilidade objetiva extracontratual do Estado.

Quais estão corretas?

(FUNDATEC – 2018 – PC-RS – Delegado de Polícia – Bloco II) Levando em consideração os temas “Controle da Administração Pública” e “Responsabilidade Fiscal”, assinale a alternativa correta.

(FUNDATEC – 2018 – PC-RS – Delegado de Polícia – Bloco II) Levando-se em consideração o regime jurídico aplicável aos servidores da Polícia Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

(FUNDATEC – 2018 – PC-RS – Delegado de Polícia – Bloco II) Levando-se em consideração a Lei nº 10.994/1997, que dispõe sobre a organização Básica da Polícia Civil, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) São órgãos de direção superior da Polícia Civil o Chefe de Polícia, o Subchefe de Polícia e a Corregedoria-Geral de Polícia.
( ) Não se admite a avocação de inquérito policial pelo Chefe de Polícia.
( ) O Conselho Superior de Polícia poderá determinar, fundamentadamente, o afastamento de servidor da Polícia Civil, sem perda dos seus vencimentos, por ocasião da instauração do processo administrativo-disciplinar até a sua conclusão, diante de transgressão que, por sua natureza e configuração, o incompatibilize para a função pública, quando necessário à salvaguarda do decoro policial ou do interesse público.
( ) A competência investigativa especializada do Departamento Estadual de Investigações Criminais exclui a atuação de outros órgãos da Polícia Civil.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

(VUNESP – 2018 – PC-BA – Delegado de Polícia) Após publicar edital de licitação a fim de contratar empresa para a construção de uma delegacia policial, a autoridade administrativa verifica a existência de um erro na descrição do projeto básico, que afeta, de maneira significativa e inquestionável, a estimativa de custos dos licitantes e a formulação das propostas a serem apresentadas. Nesse caso, a autoridade deverá

(VUNESP – 2018 – PC-BA – Delegado de Polícia) Executado o contrato, o recebimento provisório do objeto poderá ser dispensado quando se tratar de

(VUNESP – 2018 – PC-BA – Delegado de Polícia) O direito do proprietário de exigir que na desapropriação se inclua a parte restante do bem expropriado, que se tornou inútil ou de difícil utilização, é denominado de

(VUNESP – 2018 – PC-BA – Delegado de Polícia) No âmbito da execução penal, a atribuição de apurar a conduta faltosa do detento cometida dentro do estabelecimento prisional durante o cumprimento da pena, assim como realizar a subsunção do fato à norma legal, verificando se a conduta corresponde a uma falta leve, média ou grave, e aplicar eventual sanção é do diretor do estabelecimento prisional e decorre do poder

(VUNESP – 2018 – PC-BA – Delegado de Polícia) Servidores da Secretaria da Fazenda pretendem a ascensão do cargo de Técnico, posteriormente reestruturado para Analista Tributário, para o cargo de Agente Fiscal, sob o argumento de que ambos os cargos pertencem à mesma carreira. Tal pretensão é

(VUNESP – 2018 – PC-BA – Delegado de Polícia) A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução. Dispensam esse atributo os atos administrativos

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Com relação à organização administrativa, julgue os itens a seguir.
I – As autarquias são pessoas jurídicas com capacidade de autodeterminação, patrimônio e receitas próprias, criadas por lei para o desempenho de atividades típicas do Estado, submetidas ao controle hierárquico pela administração pública direta.
II – As sociedades de economia mista e empresas públicas são entidades de direito privado integrantes da administração indireta, criadas por autorização legal, para o desempenho de atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, prestação de serviços públicos.
III – Por meio da contratação de consórcios públicos, poderão ser constituídas associações públicas para a realização de objetivos de interesse comum, adquirindo tais entidades personalidade jurídica de direito público e passando a integrar a administração indireta de todos os entes federativos consorciados.
IV – Por serem entes despersonalizados, os órgãos públicos não detêm capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências.
Estão certos apenas os itens

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) É possível a convalidação de atos administrativos quando apresentarem defeitos relativos aos elementos

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Pedro interpôs recurso administrativo visando reverter decisão administrativa que havia determinado a interdição de estabelecimento comercial de sua propriedade, com aplicação de multa. Nessa situação hipotética, com base nas disposições legais concernentes aos processos administrativos,

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Com relação aos poderes administrativos, a prerrogativa da administração pública de editar atos normativos para ordenar a atuação de órgãos subordinados decorre do exercício do poder

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) De acordo com o entendimento do STJ, atendida a necessária prévia notificação, o inadimplemento do usuário permite que se efetue corte no fornecimento de serviço público essencial, ainda que tal inadimplência se refira a dívida

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Considerando que, iniciado procedimento licitatório voltado à aquisição de determinados bens de interesse do estado do Maranhão, não tenham aparecido interessados em participar do referido certame, assinale a opção correta de acordo com a legislação pertinente.

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Para contratar empresa de serviço de vigilância para os prédios das repartições públicas municipais, determinado município do estado do Maranhão realizou licitação na modalidade pregão. Nessa situação hipotética,

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) É causa de extinção dos contratos administrativos de concessão de serviços públicos por caducidade

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Pela suposta prática de falta funcional, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar contra Luiz, servidor público estadual. Luiz respondeu, relativamente aos mesmos fatos, a ação penal ajuizada pelo MP local. À luz da disciplina da responsabilização dos servidores públicos, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) É correto afirmar que a ação de ressarcimento ao erário decorrente da prática de ato de improbidade administrativa

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) A seguir são apresentadas ações realizadas pelo Estado.
I – Alocação provisória de determinadas máquinas e equipamentos utilizados em execução de obra pública em propriedade privada desocupada.
II – Instalação de redes elétricas em determinada propriedade privada para fins de execução de serviço público.
III – Determinação de ordem urbanística de proibição de construção além de determinada altura em região do município.
As hipóteses apresentadas correspondem, respectivamente, às seguintes modalidades de intervenção do Estado na propriedade

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes, de acordo com o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.
I – Em razão do dever estatal de proteção à incolumidade física do preso, a responsabilização civil do Estado em caso de morte no interior de estabelecimento prisional ocorrerá ainda que seja demonstrada a impossibilidade do ente de agir para evitar a morte do detento.
II – De acordo com o princípio da reserva do possível, reiterado descumprimento do dever estatal de assegurar a integridade física e moral do preso não impõe a responsabilização civil do Estado por danos gerados pela falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.
III – A responsabilidade civil das pessoas jurídicas concessionárias de serviço público é objetiva em relação aos danos causados aos terceiros usuários e não usuários do serviço público. Assinale a opção correta.

(VUNESP – 2018 – PC-SP – Delegado de Polícia) O conceito de Administração Pública possui vários sentidos, sendo correto afirmar que:

(VUNESP – 2018 – PC-SP – Delegado de Polícia) Os princípios administrativos podem ser utilizados para fins de controle de constitucionalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, sendo o que se observa na alternativa a seguir:

(VUNESP – 2018 – PC-SP – Delegado de Polícia) O regime jurídico constitucional das empresas estatais prevê que

(VUNESP – 2018 – PC-SP – Delegado de Polícia) Suponha que o chefe de uma determinada Seção Administrativa, agindo dentro de sua competência legal, opte por nomear determinado servidor em função de confiança, sob a justificativa de que tal servidor possui as características pessoais ideais para o desempenho da função. Imagine, porém, que, após algumas semanas da nomeação, venha a público a informação de que a nomeação se deu com a principal finalidade de redistribuir a outro servidor processo administrativo cuja responsabilidade incumbia à época da nomeação ao servidor contemplado com a função de confiança. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que se trata de caso de

(VUNESP – 2018 – PC-SP – Delegado de Polícia) Os bens públicos podem ter utilização especial ou privativa em algumas situações específicas. Suponha a situação em que empresa regularmente em operação deseja utilizar bem público, de forma privativa, onde realizará investimentos relevantes para a exploração da sua atividade, privada, mas de interesse público. Nessa situação, o instrumento administrativo mais adequado para preservar os interesses do particular investidor e da Administração é a

(VUNESP – 2018 – PC-SP – Delegado de Polícia) O chamado “poder de polícia” é um dos poderes da Administração Pública reconhecidos pela literatura administrativista. Sobre este tema, é correto afirmar que

(VUNESP – 2018 – PC-SP – Delegado de Polícia) Suponha que a concessão de uma determinada permissão de instalação de empreendimento em um imóvel dependa, conforme determinado em lei, da assinatura da autoridade administrativa em dois formulários distintos e que, em determinado caso específico, em que pese o processo administrativo ter sido adequadamente instruído, a autoridade competente firmou apenas um dos formulários, ordenando a publicação da autorização, apesar do vício, o qual era desconhecido no momento da publicação. Identificado o vício após dois meses da publicação, a autoridade administrativa deverá

(VUNESP – 2018 – PC-SP – Delegado de Polícia) Segundo a Lei do Processo Administrativo do Estado de São Paulo (Lei no 10.177/1998):

(VUNESP – 2018 – PC-SP – Delegado de Polícia) É hipótese de licitação dispensável:

(VUNESP – 2018 – PC-SP – Delegado de Polícia) Os contratos administrativos são peculiares por terem cláusulas que contêm a manifestação do poder estatal e da supremacia do interesse público sobre interesses privados, as chamadas “cláusulas exorbitantes”. Entre tais cláusulas se inclui:

(VUNESP – 2018 – PC-SP – Delegado de Polícia) É exemplo de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

(VUNESP – 2018 – PC-SP – Delegado de Polícia) As chamadas “parcerias público-privadas” (PPPs), cujo regime jurídico no Brasil encontra respaldo na Lei no 11.079/2004, apresentam-se como importante forma de mobilização de capitais privados para a geração e operação de infraestrutura pública no Brasil. É importante ter em vista, porém, que, se a contratação de PPPs não for adequadamente tratada pelo ente público, poderá resultar em graves problemas de natureza fiscal no longo prazo. A respeito desse tema, é correto afirmar com base na Lei no 11.079/2004, que um dos mitigadores dos riscos fiscais decorrentes de PPPs

(VUNESP – 2018 – PC-SP – Delegado de Polícia) A Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011) é um dos mais importantes instrumentos de transparência e combate à corrupção em vigor no Brasil. A respeito das regras previstas nesse instrumento normativo, é correto afirmar que

(VUNESP – 2018 – PC-SP – Delegado de Polícia) A atividade administrativa do Estado frequentemente demanda a necessidade de intervenção da propriedade individual em razão de um interesse público maior. A respeito das diversas modalidades de intervenção na propriedade, julgue as afirmações a seguir e selecione a alternativa correta.

(UEG – 2018 – PC-GO – Delegado de Polícia) A lei estadual 10.460 veda, em qualquer caso, o anonimato. Em consonância com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do processo administrativo disciplinar, verifica-se o seguinte:

(UEG – 2018 – PC-GO – Delegado de Polícia) A respeito da transferência ou divisão de atribuições na Administração Pública de Goiás, verifica-se que

(UEG – 2018 – PC-GO – Delegado de Polícia) Sobre o poder de polícia, tem-se o seguinte:

(UEG – 2018 – PC-GO – Delegado de Polícia) A Constituição da República prevê que, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular. Sobre o instituto da requisição, verifica-se o seguinte:

(UEG – 2018 – PC-GO – Delegado de Polícia) Para efeito de responsabilização do servidor público, tem-se o seguinte:

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Com relação à organização administrativa, julgue os itens a seguir.

I – As autarquias são pessoas jurídicas com capacidade de autodeterminação, patrimônio e receitas próprias, criadas por lei para o desempenho de atividades típicas do Estado, submetidas ao controle hierárquico pela administração pública direta.
II – As sociedades de economia mista e empresas públicas são entidades de direito privado integrantes da administração indireta, criadas por autorização legal, para o desempenho de atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, prestação de serviços públicos.
III – Por meio da contratação de consórcios públicos, poderão ser constituídas associações públicas para a realização de objetivos de interesse comum, adquirindo tais entidades personalidade jurídica de direito público e passando a integrar a administração indireta de todos os entes federativos consorciados.
IV – Por serem entes despersonalizados, os órgãos públicos não detêm capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências.

Estão certos apenas os itens

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) É possível a convalidação de atos administrativos quando apresentarem defeitos relativos aos elementos

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Pedro interpôs recurso administrativo visando reverter decisão administrativa que havia determinado a interdição de estabelecimento comercial de sua propriedade, com aplicação de multa.

Nessa situação hipotética, com base nas disposições legais concernentes aos processos administrativos,

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Com relação aos poderes administrativos, a prerrogativa da administração pública de editar atos normativos para ordenar a atuação de órgãos subordinados decorre do exercício do poder

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) De acordo com o entendimento do STJ, atendida a necessária prévia notificação, o inadimplemento do usuário permite que se efetue corte no fornecimento de serviço público essencial, ainda que tal inadimplência se refira a dívida

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Considerando que, iniciado procedimento licitatório voltado à aquisição de determinados bens de interesse do estado do Maranhão, não tenham aparecido interessados em participar do referido certame, assinale a opção correta de acordo com a legislação pertinente.

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Para contratar empresa de serviço de vigilância para os prédios das repartições públicas municipais, determinado município do estado do Maranhão realizou licitação na modalidade pregão Nessa situação hipotética,

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) É causa de extinção dos contratos administrativos de concessão de serviços públicos por caducidade

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Pela suposta prática de falta funcional, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar contra Luiz, servidor público estadual. Luiz respondeu, relativamente aos mesmos fatos, a ação penal ajuizada pelo MP local.

À luz da disciplina da responsabilização dos servidores públicos, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) É correto afirmar que a ação de ressarcimento ao erário decorrente da prática de ato de improbidade administrativa

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) A seguir são apresentadas ações realizadas pelo Estado.

I – Alocação provisória de determinadas máquinas e equipamentos utilizados em execução de obra pública em propriedade privada desocupada.
II – Instalação de redes elétricas em determinada propriedade privada para fins de execução de serviço público.
III – Determinação de ordem urbanística de proibição de construção além de determinada altura em região do município.

As hipóteses apresentadas correspondem, respectivamente, às seguintes modalidades de intervenção do Estado na propriedade

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes, de acordo com o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.

I – Em razão do dever estatal de proteção à incolumidade física do preso, a responsabilização civil do Estado em caso de morte no interior de estabelecimento prisional ocorrerá ainda que seja demonstrada a impossibilidade do ente de agir para evitar a morte do detento.
II – De acordo com o princípio da reserva do possível, reiterado descumprimento do dever estatal de assegurar a integridade física e moral do preso não impõe a responsabilização civil do Estado por danos gerados pela falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.
III – A responsabilidade civil das pessoas jurídicas concessionárias de serviço público é objetiva em relação aos danos causados aos terceiros usuários e não usuários do serviço público.

Assinale a opção correta.

(IBADE – 2017 – PC-AC – Delegado de Polícia Civil) Acerca dos princípios que informam o Direito Administrativo Brasileiro, é correto afirmar que a(o):

(IBADE – 2017 – PC-AC – Delegado de Polícia Civil) No que tange aos Poderes e Deveres da Administração Pública e dos administradores públicos, assinale a alternativa correta.

(IBADE – 2017 – PC-AC – Delegado de Polícia Civil) Tendo em vista as disposições da Lei n° 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, é correto o que se afirma em:

(IBADE – 2017 – PC-AC – Delegado de Polícia Civil) Quanto aos temas órgão público, Estado, Governo e Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(IBADE – 2017 – PC-AC – Delegado de Polícia Civil) Quanto ao Controle da Administração Pública, é correto afirmar:

(IBADE – 2017 – PC-AC – Delegado de Polícia Civil) Considerando os entendimentos jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal relativos à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

(IBADE – 2017 – PC-AC – Delegado de Polícia Civil) No que tange às licitações públicas e aos contratos administrativos, com base na Lei n° 8.666/1993 e no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei n° 12.462/2011), é correto o que se afirma em:

(IBADE – 2017 – PC-AC – Delegado de Polícia Civil) Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

(IBADE – 2017 – PC-AC – Delegado de Polícia Civil) Quanto ao tema dos serviços públicos e sua disciplina constante da Lei n° 8.987/1995, assinale a alternativa correta.

(IBADE – 2017 – PC-AC – Delegado de Polícia Civil) Considerando os temas da centralização e descentralização administrativa, da concentração e desconcentração administrativa, bem como dos entes da administração indireta, assinale a alternativa correta.

(CESPE – 2017 – PC-GO – Delegado de Polícia Civil) Se uma pessoa, maior e capaz, representar contra um delegado de polícia por ato de improbidade sabendo que ele é inocente, a sua conduta poderá ser considerada, conforme o disposto na Lei n.º 8.429/1992,

(CESPE – 2017 – PC-GO – Delegado de Polícia Civil) Após o término de estágio probatório, a administração reprovou servidor público e editou ato de exoneração, no qual declarou que esta se dera por inassiduidade. Posteriormente, o servidor demonstrou que nunca havia faltado ao serviço ou se atrasado para nele chegar.
Nessa situação hipotética, o ato administrativo de exoneração é

(CESPE – 2017 – PC-GO – Delegado de Polícia Civil) Um policial andava pela rua quando presenciou um assalto. Ao ver o assaltante fugir, o policial parou um carro, identificou-se ao motorista, entrou no carro e pediu que ele perseguisse o criminoso.
Nessa situação, conforme a CF e a doutrina pertinente, tem-se um exemplo típico da modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada denominada

(CESPE – 2017 – PC-GO – Delegado de Polícia Civil) Determinado órgão público pretende dar publicidade a um instrumento convocatório com objetivo de comprar armas de fogo do tipo pistola, de calibre 380, usualmente vendidas no mercado brasileiro. O valor orçado da aquisição dos produtos é de R$ 700.000. Nessa situação, a compra poderá ser efetuada mediante licitação na modalidade

(CESPE – 2017 – PC-GO – Delegado de Polícia Civil) De acordo com a legislação e a doutrina pertinentes, o poder de polícia administrativa

(CESPE – 2017 – PC-GO – Delegado de Polícia Civil) Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta, considerando o entendimento dos tribunais superiores e da doutrina sobre o processo administrativo.

(CESPE – 2017 – PC-GO – Delegado de Polícia Civil) A respeito dos poderes e deveres da administração, assinale a opção correta, considerando o disposto na CF.

(CESPE – 2017 – PC-GO – Delegado de Polícia Civil) Em relação à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil) Com base na legislação aplicada aos atos de improbidade administrativa, assinale o item correto.

(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil) Acerca da disciplina dos atos adm inistrativos, especificamente os seus atributos, assinale a opção correta.

(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil) Considere o seguinte caso hipotético: Secretaria de Segurança Pública (SSP) de um determinado Estado da Federação contratou para o treinamento e aperfeiçoamento dos seus policiais empresa técnica especializada em técnicas de abordagem policial e técnicas especiais de investigação, contando em seu corpo técnico docente com dois antigos policiais do Núcleo de Operações Especiais (NOE) da Polícia Federal. Esses policiais têm reconhecimento internacional pela sua técnica apurada, inclusive já ministrando cursos nos Estados Unidos da América, Israel, Rússia, Espanha e Itália. Em virtude disso, a SSP não realizou a licitação, conforme previsão legal, devido à notória especialização destes dois membros que compõem o corpo docente da empresa contratada. Os cursos serão ministrados pelos dois policiais, Charles e Leandro, o que justificou a não realização do processo licitatório, e sua equipe, conforme o contrato assinado entre a contratada e o Estado da Federação. Com base na legislação aplicada ao tema, notadamente a Lei n° 8.666/1993, assinale a opção correta.

(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil) Acerca dos recursos administrativos em licitações, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil) Nicodemus, presidente de uma empreiteira, oferece a Caio, diretor de uma empresa concorrente, vantagem pecuniária para que este desista de participar do procedimento licitatório promovido pela Administração do Estado do Pará. Nesta hipótese, assinale a alternativa correta.

(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil) llaney sempre foi prodígio em seus estudos, tendo ingressado no ensino médio aos doze anos, e concluído aos quinze anos. Com a mesma idade ele ingressou na universidade. Muito estudioso, o rapaz decidiu prestar concurso público para o cargo de auxiliar de atendente, na prefeitura de sua cidade. O cargo exigia o nível médio, bem como a idade mínima de dezoito anos, conforme a lei que instituía o cargo e o edital do concurso, llaney foi aprovado em primeiro lugar, todavia, na data da posse, o rapaz contava com dezessete anos e onze meses de idade. Considere que o candidato fora emancipado voluntariamente por seus pais quando possuía dezessete anos completos. Com base no posicionam ento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil) Madalena estava estudando para o concurso público de fiscal de rendas há três anos, quando saiu o edital deste concurso para o preenchimento de dez vagas. Segundo informação do órgão tributário noticiado na mídia haveria quarenta cargos vagos para esta função. Realizada a prova objetiva, fase única deste certame, a candidata obteve a décima segunda colocação. Conforme o entendimento dos tribunais superiores, responda a opção em que o candidato terá direito subjetivo à nomeação.

(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil) Com relação aos Poderes da Administração, marque a opção correta.

(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil) Levando em consideração o assunto serviço público, seus princípios específicos e o posicionamento acerca do assunto nos Tribunais Superiores, marque a opção correta.

(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil) Quanto ao assunto da delegação e avocação, explicitamente relacionado ao elemento competência dos atos administrativos, assinale a opção correta, conforme o preceito legal.

(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil – Reaplicação) Quanto aos requisitos do ato administrativo, responda a alternativa correta.

(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil – Reaplicação) Acerca da organização administrativa, especificamente em relação aos contratos de gestão, julgue os itens a seguir, marcando apenas a opção correta.

(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil – Reaplicação) Sobre os contratos administrativos e seu regime jurídico de Direito Público, é correto afirmar que:

(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil – Reaplicação) Acerca do tema improbidade administrativa, especificamente quanto à declaração de bens, é correto afirmar que:

(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil – Reaplicação) Conforme a Lei Complementar n° 22 de 1994, do Estado do Pará, são atribuições dos delegados de polícia da polícia civil do Estado do Pará:

(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil – Reaplicação) Considerando o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei n° 5.810/1994), assinale a alternativa correta.

(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil – Reaplicação) Este princípio teria se desenvolvido no Tribunal Constitucional Alemão a partir da cláusula constitucional do Estado de Direito, consagrado no Brasil como Estado Democrático de Direito. Desta forma, o Estado, na sua atuação, deve respeitar os direitos fundamentais dos cidadãos, o ordenamento jurídico, jamais agindo com excessos, de forma arbitrária. O citado princípio é também chamado pela doutrina alemã de proibição do excesso. Esse enunciado refere-se ao princípio da(o):

(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil – Reaplicação) A teoria da imprevisão ocorre quando situações táticas, imprevisíveis, alteram o equilíbrio econômico financeiro do contrato, repercutindo na sua execução, sendo necessária a recomposição dos preços. Quando o desequilíbrio contratual é causado por uma interferência estatal, geral e abstrata, por exemplo, modificação de uma lei que onere a contratada, ou seja, uma interferência extracontratual causada pelo ente federativo que faça parte da relação contratual. A esses fatores a doutrina chama:

(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil – Reaplicação) Com base na Lei Estadual n° 6.474/2002, que institui, no Estado do Pará, a modalidade de licitação denominada pregão, assinale a alternativa correta.

(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil – Reaplicação) “Afirmar que o poder de polícia não pode ser delegado por ser uma atividade adstrita à soberania estatal e o Estado não pode delegar aquilo que é ligado a sua soberania, trata -se de um posicionamento superado. Nem tudo ligado ao poder de polícia é vinculado à soberania do Estado, ou seja, ao poder de império, pois existem atividades ligadas ao poder de polícia que correspondem ao poder de gestão, que são justamente aquelas praticadas sem que o Estado utilize de sua supremacia sobre os destinatários”. (PINHEIRO MADEIRA. 2014)
Assinale a alternativa em que se encontram as fases que podem ser delegadas a entidades privadas.

(CESPE – 2016 – PC-PE – Delegado de Polícia Civil) Considerando os princípios e fundamentos teóricos do direito administrativo, assinale a opção correta.

(CESPE – 2016 – PC-PE – Delegado de Polícia Civil) Acerca dos atos do poder público, assinale a opção correta.

(CESPE – 2016 – PC-PE – Delegado de Polícia Civil) Tendo como referência a legislação aplicável ao regime de concessão e permissão de serviços públicos e às parcerias público-privadas, assinale a opção correta.

(CESPE – 2016 – PC-PE – Delegado de Polícia Civil) Com base nas regras e princípios relativos à licitação pública e aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

(CESPE – 2016 – PC-PE – Delegado de Polícia Civil) Assinale a opção correta a respeito de servidor público, agente público, empregado público e das normas do regime estatutário e legislação correlata.

(CESPE – 2016 – PC-PE – Delegado de Polícia Civil) Tendo como referência a jurisprudência majoritária do STF acerca dos princípios expressos e implícitos da administração pública e do regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.

(CESPE – 2016 – PC-PE – Delegado de Polícia Civil) Acerca dos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção correta.

(CESPE – 2016 – PC-PE – Delegado de Polícia Civil) A fiscalização ambiental de determinado estado da Federação verificou que a água utilizada para o consumo dos hóspedes de um hotel era captada de poços artesianos. Como o hotel não tinha a outorga do poder público para extração de água de aquífero subterrâneo, os fiscais lavraram o auto de infração e informaram ao gerente do hotel que lacrariam os poços artesianos, conforme a previsão da legislação estadual. O gerente resistiu à ação dos fiscais, razão pela qual policiais militares compareceram ao local e, diante do impasse, o gerente, acompanhado do advogado do hotel, e os fiscais foram conduzidos à delegacia local. O advogado alegou que os fiscais teriam agido com abuso de autoridade, uma vez que o poder público estadual não teria competência para fiscalizar poços artesianos, e requereu ao delegado de plantão a imediata liberação do gerente e o registro, em boletim de ocorrência, do abuso de poder por parte dos fiscais.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando as regras e princípios do direito administrativo.

(CESPE – 2016 – PC-PE – Delegado de Polícia Civil) A permissão da empresa Alfa, permissionária de serviços públicos de transporte coletivo de passageiros, conforme contrato de delegação firmado com o governo estadual, foi unilateralmente revogada pelo poder público, por motivos de oportunidade e conveniência. A empresa interpôs pedido de reconsideração junto ao Departamento de Regulação de Transporte Coletivo, órgão da Secretaria Estadual de Transportes, responsável pelos contratos de permissão de transporte coletivo. O pedido foi indeferido por Caio, diretor do referido departamento, que alegou a existência de interesse público na revogação. Diante desse indeferimento, a empresa interpôs recurso administrativo. Caio manteve a decisão anterior e encaminhou o recurso ao secretário de transportes, autoridade hierarquicamente superior. Semanas após, Caio foi nomeado secretário estadual de transportes e, nessa qualidade, conheceu do recurso administrativo e negou-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

(FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) João, ex-servidor público estatutário, aposentou-se voluntariamente em 17/4/2010, sendo a aposentadoria devidamente homologada pelo tribunal de contas conforme acórdão publicado em 16/4/2015. Em 18/4/2015, a administração verificou que essa aposentadoria considerou tempo de serviço que, por meio de nova interpretação dada pela administração naquela mesma data (18/4/2015), por meio de parecer jurídico homologado pelo chefe do respectivo poder executivo, não poderia ser mais admitida. Com base nessa situação hipotética e na legislação correlata, assinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos.

(FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e da sua interpretação judicial, assinale a alternativa correta.

(FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) A respeito do processo administrativo disciplinar dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.

(FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) No que se refere à Lei n.º 4.878/1965, que trata do regime jurídico dos policiais civis da União, assinale a alternativa correta.

(FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) Com relação aos bens públicos, é correto afirmar que

(FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

(FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) Acerca dos poderes da administração pública, assinale a alternativa correta.

(FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) Em relação à responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.

(FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) Acerca dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

(FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) No que diz respeito à organização da administração pública e das entidades paraestatais, assinale a alternativa correta.

(FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) Em relação à organização administrativa, é correto afirmar que

(FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) No que se refere ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da União, assinale a alternativa correta.

(FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) A respeito do regime diferenciado de contratações públicas, é correto afirmar que

(FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) Acerca dos contratos e convênios administrativos, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2015 – PC-CE – DELEGADO DE POLÍCIA) São atos administrativos ordinatórios, entre outros,

(VUNESP – 2015 – PC-CE – DELEGADO DE POLÍCIA) No que se refere ao poder disciplinar da Administração, é correto afirmar que

(VUNESP – 2015 – PC-CE – DELEGADO DE POLÍCIA) Quanto à classificação dos serviços públicos, é correto conceituar como serviços próprios do Estado aqueles que

(VUNESP – 2015 – PC-CE – DELEGADO DE POLÍCIA) Considerando o regime jurídico dos servidores públicos civis, a que alude a Lei no 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2015 – PC-CE – DELEGADO DE POLÍCIA) A Administração Pública deve atuar com legitimidade, segundo as normas pertinentes a cada ato e de acordo com a finalidade e o interesse coletivo na sua realização. Nesse sentido, é correto afirmar que

(VUNESP – 2015 – PC-CE – DELEGADO DE POLÍCIA) Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade, nas entidades mencionadas na Lei no 8.429/1992, sujeitando o infrator, além do pagamento de multa civil, a

ACAFE – 2014 – PC-SC – DELEGADO DE POLÍCIA – QUESTÃO 01 – Marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.

( ) Servidores públicos são agentes que firmam relação de trabalho diretamente com o Estado ou com as entidades administrativas por ele instituídas, prestando serviços em proveito dos interesses públicos e recebendo remuneração correspondente.
( ) Os jurados e os membros das mesas apuradoras de votos, à época das eleições, podem ser denominados apropriadamente de particulares em colaboração com a Administração.
( ) Agentes políticos são os ocupantes dos cargos que compõem o arcabouço constitucional do Estado.
( ) A polícia civil subordina-se ao Governador do Estado, cabendo-lhe a guarda e a fiscalização do trânsito urbano.
( ) Agente público é todo indivíduo ligado ao Estado por algum tipo de vínculo, e sua atuação nessa qualidade representa a manifestação da vontade estatal.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

ACAFE – 2014 – PC-SC – DELEGADO DE POLÍCIA – QUESTÃO 02 – Considere a definição de Direito Administrativo e assinale a alternativa correta.

ACAFE – 2014 – PC-SC – DELEGADO DE POLÍCIA – QUESTÃO 03 – Em relação aos concessionários de serviços públicos é correto afirmar, exceto que:

ACAFE – 2014 – PC-SC – DELEGADO DE POLÍCIA – QUESTÃO 04 – É correto afirmar que a Administração Pública exerce o poder disciplinar quando:

ACAFE – 2014 – PC-SC – DELEGADO DE POLÍCIA – QUESTÃO 05 – A rescisão do contrato administrativo pode ocorrer de três formas: unilateralmente, pela Administração, amigavelmente, por acordo entre as partes ou judicialmente.

Nesse sentido, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

I A rescisão administrativa ou amigável independe de prévia autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
ll Só existe campo para a rescisão amigável de um contrato administrativo quando houver conveniência para a Administração e não ocorrer nenhuma das hipóteses previstas para a rescisão unilateral da avença.
III A rescisão unilateral operada pela Administração gera a seu favor a assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar.
IV Quando caracterizada a ocorrência de caso fortuito ou força maior que impeçam a execução do contrato, o contratado, sem culpa, terá direito ao pagamento pelo custo da desmobilização.

ACAFE – 2014 – PC-SC – DELEGADO DE POLÍCIA – QUESTÃO 06 – No tocante ao abuso de poder é correto afirmar, exceto:

ACAFE – 2014 – PC-SC – DELEGADO DE POLÍCIA – QUESTÃO 07 – Considere a revogação e anulação do Ato Administrativo, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

I A revogação tem por objeto atos válidos e exequíveis.
ll A anulação decorre da ilegalidade do ato administrativo.
III Certidões, atestados ou informações prestadas por agente público são passíveis de revogação.
IV Não podem ser revogados os atos vinculados.

ACAFE – 2014 – PC-SC – DELEGADO DE POLÍCIA – QUESTÃO 08 – Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

I Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
II Dentre os princípios básicos que devem reger o procedimento administrativo de licitação estão: a finalidade, a igualdade, o julgamento objetivo e a segurança jurídica.
III Modalidades de licitação representam o conjunto de regras que devem ser observadas na realização de um determinado procedimento licitatório.
IV O fracionamento da despesa a ser licitada possibilita a participação de empresas de menor porte nas licitações, amplia a competitividade e contribui para a obtenção de menor preço para a Administração Pública.

ACAFE – 2014 – PC-SC – DELEGADO DE POLÍCIA – QUESTÃO 09 – O Poder Hierárquico congrega as seguintes prerrogativas, exceto a de: