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Information
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Pergunta 1 de 177
1. Pergunta
(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) Tendo em vista as regras do Código Civil que tratam de bens, marque a opção correta:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 2 de 177
2. Pergunta
(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) O Código Civil regula um amplo leque de relações jurídicas privadas, estabelecendo regras atinentes aos direitos da pessoa natural. Tendo em vista o que tais regras dispõem, leia as afirmativas a seguir.
I – O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitações voluntárias, desde que o titular seja maior e capaz.
ll – O nome da pessoa natural é um direito da personalidade, no qual estão inclusos o nome e o sobrenome.
lll – A autorização legal para a abertura da sucessão definitiva se dá com o fim da pessoa natural pela morte ou, após 3 anos, quando esta ela é declarada ausente.
IV – Aqueles que, momentaneamente, não puderem, por causa transitória ou permanente, exprimir sua vontade, são considerados relativamente incapazes.
V – Uma das hipóteses de cessação da incapacidade para o menor de 16 anos completos ocorre quando este ele tem relação de emprego, desde que, em função desta ocupação, o menor possua economia própria. Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s) correta(s).Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 3 de 177
3. Pergunta
(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) João, maior, natural de Vila Velha, casado com Marina sob o regime de comunhão total de bens, exerce a profissão de gerente em empresa comercial. No exercício de sua profissão, João atua nas cidades de Cariacica, Fundão e Guarapari. Peçanha, subordinado de João, pretende ajuizar ação de indenização civil em face deste, sob a alegação de ter sofrido dano moral ocorrido no âmbito de suas atividades na empresa comercial. Nesta circunstância específica de interesse de Peçanha, para efeito de determinação do Domicílio de João, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar que:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 4 de 177
4. Pergunta
(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) A atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 e suas alterações), antiga “Lei de Introdução ao Código Civil, é composta de regras que incidem no campo da atuação dos agentes públicos, bem como estabelece regras gerais de interpretação. Tendo em vista as disposições deste Diploma Legal, assinale a seguir a alternativa correta:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 5 de 177
5. Pergunta
(NUCEPE – 2018 – PC-PI – Delegado de Polícia Civil) Fernando, atualmente, com 17 (dezessete) anos de idade, nasceu sem o movimento das pernas. Quanto a personalidade e capacidade de Fernando, podemos afirmar:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 6 de 177
6. Pergunta
(NUCEPE – 2018 – PC-PI – Delegado de Polícia Civil) Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, marque a alternativa CORRETA.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 7 de 177
7. Pergunta
(NUCEPE – 2018 – PC-PI – Delegado de Polícia Civil) Marque a alternativa CORRETA no que tange aos bens:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 8 de 177
8. Pergunta
(NUCEPE – 2018 – PC-PI – Delegado de Polícia Civil) Mateus em contato telefônico com uma empresa X, consentiu que ela lhe enviasse um contrato de publicidade para destacar sua empresa em um determinado site. Segundo as informações repassadas via telefone foi a de que Mateus pagaria R$ 15,00 (quinze reais) mensais durante 12 (doze) meses. Estabelecido o negócio jurídico, Mateus recebeu o contrato via email, assinou e encaminhou a empresa, não tendo percebido que a referida Empresa procedera, intencionalmente a substituição do valor inicialmente avençado para cada parcela, fazendo constar o importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por mês. Diante da situação posta, é possível afirmar acerca do negócio jurídico:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 9 de 177
9. Pergunta
(FUNDATEC – 2018 – PC-RS – Delegado de Polícia – Bloco II) Pela leitura dos enunciados normativos do Código Civil brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 10 de 177
10. Pergunta
(FUNDATEC – 2018 – PC-RS – Delegado de Polícia – Bloco II) Tratando-se do domicílio, conforme tipificado no Código Civil brasileiro, analise as seguintes assertivas:
I. Se a pessoa jurídica possuir diversos estabelecimentos em lugares diferentes, será considerado domicílio aquele fixado por último, independentemente do local em que praticado o ato jurídico em análise.
II. Corresponde ao de seu domicílio, o lugar onde for encontrada a pessoa natural que não tenha residência habitual.
III. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
IV. A prova da intenção de alteração de domicílio corresponde ao que declarar a pessoa a seu cônjuge, descendente ou ascendente, se outra coisa não houver sido dita quando da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.Quais estão corretas?
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 11 de 177
11. Pergunta
(FUNDATEC – 2018 – PC-RS – Delegado de Polícia – Bloco II) Quanto à prova dos fatos jurídicos, analise as seguintes assertivas:
I. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.
II. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena, desde que observado o cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato.
III. O instrumento particular, quando assinado por quem esteja na livre administração de seus bens, faz prova e opera seus efeitos, a respeito de terceiros, independentemente de qualquer registro público.
IV. As declarações constantes de documentos assinados se presumem verdadeiras em relação aos signatários apenas se confirmadas, no mesmo documento, por duas testemunhas.Quais estão INCORRETAS?
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 12 de 177
12. Pergunta
(FUNDATEC – 2018 – PC-RS – Delegado de Polícia – Bloco II) Sobre ilicitude e responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 13 de 177
13. Pergunta
(FUNDATEC – 2018 – PC-RS – Delegado de Polícia – Bloco II) Conforme disciplina normativa do Código Civil brasileiro, NÃO são bens públicos:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 14 de 177
14. Pergunta
(VUNESP – 2018 – PC-BA – Delegado de Polícia) De acordo com a disciplina constante do Código Civil acerca dos vícios de vontade dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 15 de 177
15. Pergunta
(VUNESP – 2018 – PC-BA – Delegado de Polícia) A respeito da prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 16 de 177
16. Pergunta
(VUNESP – 2018 – PC-BA – Delegado de Polícia) Com relação à posse, assinale a alternativa correta.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 17 de 177
17. Pergunta
(VUNESP – 2018 – PC-BA – Delegado de Polícia) A respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 18 de 177
18. Pergunta
(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) De acordo com o Código Civil, responderá, em caso de reparação civil, o
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 19 de 177
19. Pergunta
(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) O início da personalidade civil das pessoas físicas e das pessoas jurídicas de direito privado ocorre, respectivamente, com
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 20 de 177
20. Pergunta
(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) De acordo com a LINDB, no tocante ao fenômeno da repristinação, salvo disposição em contrário, a lei
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 21 de 177
21. Pergunta
(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Determinado indivíduo tinha direito de usufruto de uma casa. Tal direito era transmissível a seus sucessores que com ele habitassem à época de sua morte. Além disso, ele era proprietário de um pequeno barco. Quando de seu falecimento, foi aberta a sucessão. De acordo com o Código Civil, os referidos bens — direito real de usufruto; direito real sobre o barco; direito à sucessão aberta — são classificados, respectivamente, como bens
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 22 de 177
22. Pergunta
(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Em geral, todas as condições do negócio jurídico que não sejam contrárias à lei, à ordem pública e aos bons costumes são lícitas. Entretanto, condição física ou juridicamente impossível imposta por uma das partes do negócio à outra uma
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 23 de 177
23. Pergunta
(FUMARC – 2018 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto) Amanda tem 15 anos de idade. Mateus, por deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática pessoal dos atos da vida civil. Tício é excepcional, sem desenvolvimento mental completo.
De acordo com o Código Civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera(m)-se absolutamente incapaz(es) de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil:Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 24 de 177
24. Pergunta
(FUMARC – 2018 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto) Considere as seguintes afirmativas a respeito do domicílio da pessoa natural:
I. Tem como regra geral o lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
II. Considera-se também como domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.
III. Se houver exercício da profissão em lugares diversos, o local da contratação constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.
IV. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 25 de 177
25. Pergunta
(FUMARC – 2018 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto) De acordo com o disposto no Código Civil a respeito dos bens, é CORRETO afirmar:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
Você errou a resposta, confira o gabarito em verde.
-
Pergunta 26 de 177
26. Pergunta
(FUMARC – 2018 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto) Sobre a prescrição e a decadência, é CORRETO afirmar:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
Você errou a resposta, confira o gabarito em verde.
-
Pergunta 27 de 177
27. Pergunta
(FUMARC – 2018 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto) Nas obrigações negativas, o devedor é considerado inadimplente:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 28 de 177
28. Pergunta
(FUMARC – 2018 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto) Considere as seguintes afirmativas a respeito do direito das obrigações:
I. O credor de coisa certa não pode ser obrigado a receber outra, ainda que mais valiosa.
II. Não incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
III. Na obrigação de dar coisa incerta, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.
IV. Quando a obrigação é indivisível, os devedores são solidários, de sorte que a remissão de um aproveita a todos, extinguindo a dívida.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 29 de 177
29. Pergunta
(FUMARC – 2018 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto) A respeito da posse, é CORRETO afirmar:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 30 de 177
30. Pergunta
(FUMARC – 2018 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto) Considere as seguintes afirmativas a respeito do direito de família:
I. A diversidade de sexos entre os companheiros não é requisito essencial para a configuração da união estável.
II. A pessoa casada, mas separada de fato, pode constituir união estável.
III. De acordo com jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, na união estável, na ausência de contrato de convivência, a partilha de bens exige prova do esforço comum.
IV. A pessoa divorciada, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha de bens do casal, não pode constituir união estável.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 31 de 177
31. Pergunta
(FUMARC – 2018 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto) Frederico, com 72 anos de idade, viúvo e sem herdeiros necessários, em março de 2016 procurou um tabelionato de notas na cidade de Belo Horizonte/MG e fez um testamento público, determinando que todos os seus bens deveriam ser transmitidos à Santa Casa de Belo Horizonte. Em dezembro de 2016, Frederico, que possuía apenas um parente vivo, o seu tio Aristóteles, resolveu adotar Pedro, de 10 anos de idade, vindo a falecer um ano após. Sobre a sucessão de Frederico, é CORRETO afirmar:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 32 de 177
32. Pergunta
(FUMARC – 2018 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto) Considere as seguintes afirmativas a respeito do direito das sucessões:
I. Ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem à herança, poderão os filhos vir à sucessão, por direito próprio, e por cabeça.
II. Fideicomisso é meio pelo qual o testador pode instituir como fideicomissário os não concebidos ao tempo de sua morte. Assim, é possível instituir fideicomisso em que contemplem, sucessivamente, determinada pessoa, seu filho e seu neto.
III. O testador pode estabelecer cláusula de inalienabilidade sobre os bens da parte legítima, desde que exponha uma justa causa para tanto.
IV. É lícito o testamento conjuntivo recíproco entre marido e mulher, quando o regime de bens do casamento for da comunhão universal.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 33 de 177
33. Pergunta
(VUNESP – 2018 – PC-SP – Delegado de Polícia) Domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 34 de 177
34. Pergunta
(VUNESP – 2018 – PC-SP – Delegado de Polícia) Sobre as diferentes classes de bens, assinale a alternativa correta.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 35 de 177
35. Pergunta
(VUNESP – 2018 – PC-SP – Delegado de Polícia) Cesare Vivante definiu Título de Crédito como sendo o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 36 de 177
36. Pergunta
(VUNESP – 2018 – PC-SP – Delegado de Polícia) Maria propôs ação de divórcio em face de João e ambos, já divorciados, estão aguardando a homologação da partilha dos bens do casal. Nesse período, Maria conhece José e decidem se casar. Sobre o caso hipotético, assinale a alternativa correta.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 37 de 177
37. Pergunta
(VUNESP – 2018 – PC-SP – Delegado de Polícia) Sobre a exclusão da sucessão, assinale a alternativa correta.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 38 de 177
38. Pergunta
(VUNESP – 2018 – PC-SP – Delegado de Polícia) Pedro, cantor de sucesso de apenas dezessete anos, preocupado com seus bens, decide fazer um testamento. Sobre a situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 39 de 177
39. Pergunta
(UEG – 2018 – PC-GO – Delegado de Polícia) Sobre a pessoa jurídica de direito privado, dispõe o Código Civil que:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 40 de 177
40. Pergunta
(UEG – 2018 – PC-GO – Delegado de Polícia) A Xpto Supermercados Ltda. é sediada na cidade de Itaberaí e alienou sua única filial, que era estabelecida na cidade de Faina. Nesse caso, dispõe o direito brasileiro que:
Correto
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Pergunta 41 de 177
41. Pergunta
(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) De acordo com o Código Civil, responderá, em caso de reparação civil, o
Correto
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Pergunta 42 de 177
42. Pergunta
(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) O início da personalidade civil das pessoas físicas e das pessoas jurídicas de direito privado ocorre, respectivamente, com
Correto
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Pergunta 43 de 177
43. Pergunta
(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) De acordo com a LINDB, no tocante ao fenômeno da repristinação, salvo disposição em contrário, a lei
Correto
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Pergunta 44 de 177
44. Pergunta
(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Determinado indivíduo tinha direito de usufruto de uma casa. Tal direito era transmissível a seus sucessores que com ele habitassem à época de sua morte. Além disso, ele era proprietário de um pequeno barco. Quando de seu falecimento, foi aberta a sucessão.
De acordo com o Código Civil, os referidos bens — direito real de usufruto; direito real sobre o barco; direito à sucessão aberta — são classificados, respectivamente, como bens
Correto
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Pergunta 45 de 177
45. Pergunta
(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Em geral, todas as condições do negócio jurídico que não sejam contrárias à lei, à ordem pública e aos bons costumes são lícitas. Entretanto, condição física ou juridicamente impossível imposta por uma das partes do negócio à outra uma
Correto
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Pergunta 46 de 177
46. Pergunta
(IBADE – 2017 – PC-AC – Delegado de Polícia Civil) Sobre o instituto da usucapião especial urbana, é correto afirmar que:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 47 de 177
47. Pergunta
(IBADE – 2017 – PC-AC – Delegado de Polícia Civil) Com relação ao negócio jurídico, é correto afirmar que:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 48 de 177
48. Pergunta
(IBADE – 2017 – PC-AC – Delegado de Polícia Civil) Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 49 de 177
49. Pergunta
(IBADE – 2017 – PC-AC – Delegado de Polícia Civil) Sobre a responsabilidade civil extracontratual, é correto afirmar que:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 50 de 177
50. Pergunta
(CESPE – 2017 – PC-GO – Delegado de Polícia Civil) A Lei n.º XX/XXXX, composta por quinze artigos, elaborada pelo Congresso Nacional, foi sancionada, promulgada e publicada.
A respeito dessa situação, assinale a opção correta, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.Correto
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Pergunta 51 de 177
51. Pergunta
(CESPE – 2017 – PC-GO – Delegado de Polícia Civil) No que concerne à pessoa natural, à pessoa jurídica e ao domicílio, assinale a opção correta.
Correto
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Pergunta 52 de 177
52. Pergunta
(CESPE – 2017 – PC-GO – Delegado de Polícia Civil) Em cada uma das opções seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito de posse, propriedade e direitos reais sobre coisa alheia. Assinale a opção que apresenta assertiva correta conforme a legislação e a doutrina pertinentes.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 53 de 177
53. Pergunta
(CESPE – 2017 – PC-GO – Delegado de Polícia Civil) Um oficial do corpo de bombeiros arrombou a porta de determinada residência para ingressar no imóvel vizinho e salvar uma criança que corria grave perigo em razão de um incêndio.
A respeito dessa situação hipotética e conforme a doutrina dominante e o Código Civil, assinale a opção correta.Correto
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Pergunta 54 de 177
54. Pergunta
(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil) Assinale a resposta correta, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 55 de 177
55. Pergunta
(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil) Instituído por lei prazo decadencial para o exercício de determinado direito, anteriormente não sujeito a decadência, é correto afirmar que este prazo decadencial:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 56 de 177
56. Pergunta
(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil) Segundo o regime previsto pelo Código Civil brasileiro para os bens:
Correto
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Pergunta 57 de 177
57. Pergunta
(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil) Sobre a posse, é correto afirmar que:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 58 de 177
58. Pergunta
(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil) Assinale a alternativa correta a respeito da responsabilidade civil e da sua relação com a responsabilidade criminal.
Correto
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Pergunta 59 de 177
59. Pergunta
(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil – Reaplicação) Sobre os direitos da personalidade, pode-se afirmar que:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 60 de 177
60. Pergunta
(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil – Reaplicação) De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:
Correto
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Pergunta 61 de 177
61. Pergunta
(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil – Reaplicação) Sobre o instituto da decadência, está correto afirmar que:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 62 de 177
62. Pergunta
(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil – Reaplicação) Sobre o negócio jurídico, é correto afirmar que o(a):
Correto
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Incorreto
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Pergunta 63 de 177
63. Pergunta
(CESPE – 2016 – PC-PE – Delegado de Polícia Civil) Com base nas disposições do Código Civil, assinale a opção correta a respeito da capacidade civil.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 64 de 177
64. Pergunta
(CESPE – 2016 – PC-PE – Delegado de Polícia Civil) A respeito dos elementos acidentais do negócio jurídico, assinale a opção correta.
Correto
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Pergunta 65 de 177
65. Pergunta
(CESPE – 2016 – PC-PE – Delegado de Polícia Civil) Assinale a opção correta a respeito dos defeitos dos negócios jurídicos.
Correto
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Pergunta 66 de 177
66. Pergunta
(CESPE – 2016 – PC-PE – Delegado de Polícia Civil) Acerca de prescrição e decadência no direito civil, assinale a opção correta.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 67 de 177
67. Pergunta
(CESPE – 2016 – PC-PE – Delegado de Polícia Civil) João, menor impúbere, de sete anos de idade, jogou voluntariamente um carrinho de brinquedo do alto do 14.º andar do prédio onde mora com a mãe Joana. Ao cair, o carrinho danificou o veículo de Arthur, que estava estacionado em local apropriado.
Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando as disposições vigentes a respeito de responsabilidade civil no Código Civil.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 68 de 177
68. Pergunta
(CESPE – 2016 – PC-PE – Delegado de Polícia Civil) O direito real, que se notabiliza por autorizar que seu titular retire de coisa alheia os frutos e as utilidades que dela advierem, denomina-se
Correto
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Incorreto
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Pergunta 69 de 177
69. Pergunta
(FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) Em relação às pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 70 de 177
70. Pergunta
(FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) Assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência dominante do STF a respeito do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada e da intertemporalidade das leis.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 71 de 177
71. Pergunta
(FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) Alexandre, em 1.º/1/2005, mediante ardil, obteve de Pedro R$ 50.000,00 pela venda de um imóvel de que não era proprietário. Tomando ciência do meio fraudulento mediante consulta no Registro de Imóveis competente, Pedro procurou imediatamente a autoridade policial, tendo sido o inquérito iniciado na mesma data em que fora consumado o delito. Apurada a questão no competente juízo criminal, Alexandre foi condenado como incurso no crime de estelionato simples, por sentença penal transitada em julgado em 1.º/1/2013, e por meio da qual restaram reconhecidas a existência do fato ilícito e sua autoria, bem como a obrigação de restituir à vítima a quantia indevidamente obtida e o pagamento a Pedro da importância de R$ 10.000,00 para os fins de reparar danos morais. Como o devedor até a presente data não pagou à vítima as quantias impostas na esfera penal, Pedro pretende ajuizar ação cível para haver de Alexandre as importâncias estipuladas na sentença condenatória criminal.
Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.Correto
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Pergunta 72 de 177
72. Pergunta
(FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) No que diz respeito ao regime jurídico da pessoa natural, da pessoa jurídica, dos direitos de personalidade e a temas correlatos, assinale a alternativa correta conforme disposto no Código Civil e na jurisprudência do STJ.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 73 de 177
73. Pergunta
(FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) Mateus, proprietário de uma casa situada no Lago Sul, Brasília-DF, resolveu, por motivos religiosos, abandonar seu imóvel residencial em junho de 2010. Renata e Luís, casados entre si, agindo de má-fé e sabedores de que Mateus viajara para o estrangeiro, sem data de retorno, passaram a viver na casa, tendo, inclusive, construído uma vistosa piscina no espaçoso quintal da residência. Em junho de 2011, em decorrência de uma forte tempestade de granizo, todo o teto da casa foi destruído, o que motivou, em julho do mesmo ano, a saída do casal invasor. Desde então, o imóvel está abandonado e desocupado, bem como nunca mais foram pagos quaisquer tributos a ele relacionados. Em relação a essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 74 de 177
74. Pergunta
(FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) No que diz respeito ao domicílio das pessoas naturais e jurídicas, assinale a alternativa correta.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 75 de 177
75. Pergunta
(VUNESP – 2015 – PC-CE – DELEGADO DE POLÍCIA) Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 76 de 177
76. Pergunta
(VUNESP – 2015 – PC-CE – DELEGADO DE POLÍCIA) No que tange às provas e seus meios de produção, assinale a alternativa correta.
Correto
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Pergunta 77 de 177
77. Pergunta
(VUNESP – 2015 – PC-CE – DELEGADO DE POLÍCIA) Assinale a alternativa correta sobre os títulos de crédito, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 78 de 177
78. Pergunta
(VUNESP – 2015 – PC-CE – DELEGADO DE POLÍCIA) Sobre o instituto da posse, é correto afirmar:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 79 de 177
79. Pergunta
(ACAFE – 2014 – PC-SC – DELEGADO DE POLÍCIA) A ordem social ficaria ameaçada se o juiz, na aplicação do Direito, deixasse de suprir as deficiências da lei com a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito. (art. 4º. do Decreto-Lei n. 4.657/42 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB)
Nesse sentido, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
I – O juiz não poderá exigir prova do texto e da vigência de lei estrangeira, se a desconhecer, de pessoa que a invoca.
II – A aplicação do Direito encontra-se intimamente ligada à Hermenêutica e à Interpretação.
III – À luz de um caso concreto, o texto legal é interpretado para dele extrair-se a norma jurídica individual.
IV – As lacunas e deficiências do Direito não podem ser preenchidas pelo intérprete da lei.
V – Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 80 de 177
80. Pergunta
(ACAFE – 2014 – PC-SC – DELEGADO DE POLÍCIA) “Ao adquirir vigência, a lei torna-se obrigatória. Entretanto, encontra uma série de situações em curso no mundo jurídico: algumas em formação, outras já consolidadas. É necessário, portanto, compatibilizar a nova lei com o estado de coisas existente no momento de seu ingresso”. GOMES, José Jairo. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, São Paulo: Atlas, 2012, p. 52)
Nesse sentido, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
I – A lei nova poderá prever um conjunto de disposições transitórias para resolver as questões conflitantes das duas leis: a nova e a revogada.
II – Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
III – As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.
IV – A lei em vigor não terá de respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
V – Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 81 de 177
81. Pergunta
(UESPI – 2014 – PC-PI – DELEGADO DE POLÍCIA) É na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro que encontramos normas que disciplinam o âmbito de aplicação das normas jurídicas. Dentre as alternativas abaixo, marque a CORRETA.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 82 de 177
82. Pergunta
(UESPI – 2014 – PC-PI – DELEGADO DE POLÍCIA) Patrícia era mãe de três filhos: Amanda, 20 anos, Stéfano, 18 anos, George, 17 anos. Sabendo que Amanda era paralítica, Stéfano se drogava e bebia diariamente e George vivia em união estável com Fátima, é CORRETO afirmar que tem capacidade de fato
Correto
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Incorreto
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Pergunta 83 de 177
83. Pergunta
(UESPI – 2014 – PC-PI – DELEGADO DE POLÍCIA) Ana desapareceu. Após declarada encerrada as buscas, em depoimento à policia, seu marido afirmou que matou a mulher e deu seu corpo aos cães, neste caso é CORRETO afirmar:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 84 de 177
84. Pergunta
(UESPI – 2014 – PC-PI – DELEGADO DE POLÍCIA) Quanto às formas de aquisição da propriedade móvel, julgue os itens.
I – A descoberta não é forma de aquisição da propriedade móvel.
II – A usucapião não é forma de aquisição de propriedade móvel.
III- A especificação é forma de aquisição originária de propriedade móvel.
IV- Tradição não é forma de aquisição de propriedade móvel.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 85 de 177
85. Pergunta
(UESPI – 2014 – PC-PI – DELEGADO DE POLÍCIA) Dentre os contratos abaixo, todos são de depósito, EXCETO,
Correto
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Pergunta 86 de 177
86. Pergunta
(UESPI – 2014 – PC-PI – DELEGADO DE POLÍCIA) Sobre a reparação civil, é CORRETO dizer que:
Correto
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Pergunta 87 de 177
87. Pergunta
(UESPI – 2014 – PC-PI – DELEGADO DE POLÍCIA) São exemplos de obrigação de fazer infungível.
I – Celebração de contrato oneroso, no qual a arquiteta Marina, contraiu obrigação intuitu personae de decorar o imóvel de Celeste.
II – Celebração de contrato oneroso de uma banda para tocar em uma festa.
III – Contrato oneroso com oficina para recuperar o motor de um veículo.
IV – Celebração de contrato gratuito com fins de realizar inscrição em um concurso em cidade diferente do domicílio do mandante.
Correto
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Pergunta 88 de 177
88. Pergunta
(VUNESP – 2014 – PC-SP – DELEGADO DE POLÍCIA) Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/1942).
Correto
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Pergunta 89 de 177
89. Pergunta
(VUNESP – 2014 – PC-SP – DELEGADO DE POLÍCIA) Fabiana e Maurício, ambos com 16 (dezesseis) anos, são regularmente casados. Os jovens, viciados em tóxicos, tiveram seu veículo roubado enquanto consumiam substância entorpecente em via pública. Foi instaurado inquérito policial para apuração dos fatos, mas não sobreveio ação penal em virtude do roubo. No que tange à prescrição para reparação civil de Fabiana e Maurício, é correto afirmar que
Correto
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Pergunta 90 de 177
90. Pergunta
(VUNESP – 2014 – PC-SP – DELEGADO DE POLÍCIA) De acordo com o Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta acerca dos meios de prova e suas particularidades.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 91 de 177
91. Pergunta
(VUNESP – 2014 – PC-SP – DELEGADO DE POLÍCIA) No que tange ao instituto da posse e ao direito real de propriedade, assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.
Correto
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Pergunta 92 de 177
92. Pergunta
(VUNESP – 2014 – PC-SP – DELEGADO DE POLÍCIA) Com relação aos bens públicos, é correto afirmar que
Correto
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Incorreto
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Pergunta 93 de 177
93. Pergunta
(VUNESP – 2014 – PC-SP – DELEGADO DE POLÍCIA) No estado de perigo, considerado como defeito do negócio jurídico, é correto afirmar que
Correto
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Incorreto
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Pergunta 94 de 177
94. Pergunta
(COPS-UEL – 2013 – PC-PR – DELEGADO DE POLÍCIA) Com relação ao que dispõe o Código Civil acerca das Pessoas Jurídicas, considere as afirmativas a seguir.
I. São pessoas jurídicas de direito privado as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.
II. A exclusão do associado só é admissível se for verificada uma justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos em seu estatuto.
III. As associações são constituídas mediante ato formal e por escritura pública pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. O ato constitutivo determina aos associados direitos e obrigações recíprocas.
IV. A criação de uma fundação depende de um conjunto de fatores, a saber: união de pessoas sem fins lucrativos, existência de patrimônio que dê suporte para suas ações e um instrumento particular, subscrito e elaborado pelo advogado.
Assinale a alternativa correta.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 95 de 177
95. Pergunta
(COPS-UEL – 2013 – PC-PR – DELEGADO DE POLÍCIA) A respeito dos fatos e atos jurídicos, como previstos no Código Civil, assinale a alternativa correta.
Correto
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Pergunta 96 de 177
96. Pergunta
(COPS-UEL – 2013 – PC-PR – DELEGADO DE POLÍCIA) Com relação às Pessoas Naturais, consoante disposto na Parte Geral do Código Civil vigente, considere as afirmativas a seguir.
I. São objetos de registro público e versam sobre os fatos e atos da pessoa natural: o nascimento; os casamentos; o óbito; eventualmente a emancipação; a interdição e sua eventual baixa; bem como a possível sentença declaratória de ausência ou morte presumida.
II. Os atos que são objeto de averbação em registro público restringem-se ao casamento, às sentenças que decretarem a nulidade ou a anulação deste, ao divórcio, à emancipação que restrinja de forma relativa ou absoluta a capacidade para os atos da vida civil e os que reconhecerem a filiação.
III. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer herdeiro, declarará a morte presumida e determinará que se abra a sucessão provisória.
IV. Se o ausente regressar nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, este haverá só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.
Assinale a alternativa correta.
Correto
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Pergunta 97 de 177
97. Pergunta
(COPS-UEL – 2013 – PC-PR – DELEGADO DE POLÍCIA) Sobre as diferentes classes de bens previstas no Código Civil, considere as afirmativas a seguir.
I. São bens imóveis os direitos reais sobre imóveis, as ações que os asseguram, a sucessão aberta e os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.
II. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária. Esses bens podem ser objeto de relações jurídicas próprias.
III. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou mediante retribuição, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
IV. Os bens públicos dominicais são insuscetíveis de cessão, doação, constituição de garantia e alienação. Por serem essenciais ao serviço público, seu uso por particular deve ser temporário e mediante remuneração.
Assinale a alternativa correta.
Correto
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Pergunta 98 de 177
98. Pergunta
(COPS-UEL – 2013 – PC-PR – DELEGADO DE POLÍCIA) Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade ; Parte Geral; Acerca da capacidade civil das Pessoas Naturais, como previsto na Lei Civil, assinale a alternativa correta.
Correto
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Pergunta 99 de 177
99. Pergunta
(COPS-UEL – 2013 – PC-PR – DELEGADO DE POLÍCIA) Setúbal Mourinho de Oliveira, imigrante recém-chegado ao Brasil, pretendia adquirir um bem imóvel para instalar sua indústria e comércio de produtos alimentícios. Consultou diversos jornais até que encontrou Aristides, que lhe ofereceu uma casa em um certo bairro da cidade. Setúbal lhe afirmou que pretendia a aquisição de um bem imóvel para instalar sua empresa, e o negócio se concluiu dias depois. Setúbal não pôde se instalar como pretendia, pois a Prefeitura do Município esclareceu que naquela zona residencial isso não era possível.
Acerca das consequências desse negócio jurídico, assinale a alternativa correta.
Correto
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Pergunta 100 de 177
100. Pergunta
(COPS-UEL – 2013 – PC-PR – DELEGADO DE POLÍCIA) A respeito do Direito das Coisas, como previsto no Código Civil, assinale a alternativa correta.
Correto
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Pergunta 101 de 177
101. Pergunta
(COPS-UEL – 2013 – PC-PR – DELEGADO DE POLÍCIA) Sobre o instituto da responsabilidade civil, como prevista no Código Civil, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.
( ) A despeito de a deterioração ou a destruição da coisa alheia, a fim de remover perigo iminente, não serem consideradas como ato ilícito, o causador do dano deve indenizar o prejuízo causado se o lesado não for o culpado pelo perigo.
( ) Melquídes foi emancipado pelos pais assim que completou 17 anos. Três meses após, conduzindo seu próprio veículo, adquirido por doação do avô, por excesso de velocidade causou grave acidente. É inaplicável a co-responsabilidade dos pais.
( ) Por ser amigo do lesado, Jairo ressarciu os danos do incêndio culposo causado por seu bisneto Kauã, de 17 anos. Jairo pode reaver, em juízo, os valores dispendidos, pois estes foram de grande monta e Kauã tem muitos bens.
( ) Envergonhado pela conduta de seu avô Sérgio, que embriagado destruiu parcialmente um bar, Caio ressarciu os prejuízos, pois é vizinho e amigo do dono do estabelecimento. Caio pode, em juízo, reaver os valores, pois seu avô tem patrimônio.
( ) Dentre as causas excludentes da responsabilidade civil, e que têm o condão de tornar inexigível qualquer reparação, encontra-se a culpa concorrente. Assim, se a vítima concorreu para o evento danoso, o lesante se exime de responsabilidade.
Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.
Correto
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Pergunta 102 de 177
102. Pergunta
(CESPE – 2013 – PC-BA – DELEGADO DE POLÍCIA) Acerca de prescrição, julgue os itens a seguir. Considere que Lucas, Pedro e Marcos sejam credores solidários de Márcia pela quantia de R$ 20.000,00. Nessa situação hipotética, se Marcos ajuizar ação contra Márcia, e a ação constituí-la em mora pelo ato judicial, a prescrição estará interrompida e aproveitará a Lucas e a Pedro.
Correto
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Pergunta 103 de 177
103. Pergunta
(CESPE – 2013 – PC-BA – Delegado de Polícia) No que concerne à usucapião e à prova, julgue os itens seguintes, com base no Código Civil. Considere que Pedro seja filho de Lúcia e primo de Maria e que ele pretenda provar determinado fato jurídico. Nessa situação hipotética, Maria poderá testemunhar, mas Lúcia somente poderá ser testemunha se for a única conhecedora do fato além de Pedro.
Correto
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Pergunta 104 de 177
104. Pergunta
(CESPE – 2013 – PC-BA – DELEGADO DE POLÍCIA) Considere que Ana e João tenham vivido como companheiros em determinado imóvel urbano de 100 m2 cuja propriedade era dividida pelo casal e que João tenha abandonado o lar há dois anos. Nessa situação hipotética, Ana poderá adquirir a propriedade do imóvel mediante usucapião, desde que tenha exercido a posse direta sobre o bem ininterruptamente e sem oposição e não seja proprietária de imóvel rural superior a 50 hectares.
Correto
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Pergunta 105 de 177
105. Pergunta
(CESPE – 2013 – PC-BA – DELEGADO DE POLÍCIA) Com relação à responsabilidade civil e aos contratos em geral, julgue os itens que se seguem. No Código Civil, é prevista a possibilidade de as empresas responderem, independentemente de culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Correto
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Pergunta 106 de 177
106. Pergunta
(FUNCAB – 2013 – PC-ES – DELEGADO DE POLÍCIA) Quanto à prescrição, é correto afirmar:
Correto
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Pergunta 107 de 177
107. Pergunta
(FUNCAB – 2013 – PC-ES – DELEGADO DE POLÍCIA) Quanto à propriedade e posse, marque a alternativa correta.
Correto
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Pergunta 108 de 177
108. Pergunta
(FUNCAB – 2013 – PC-ES – DELEGADO DE POLÍCIA) Quanto à personalidade, pode-se afirmar que o nascituro:
I. É considerado juridicamente pelo direito brasileiro pessoa.
II. Pode receber doação, sem prejuízo do recolhimento do imposto de transmissão.
III. Pode ser beneficiado por legado e herança.
IV. Tem direito à realização do exame de DNA, para aferição de paternidade, como decorrência da proteção que lhe é conferida pelos direitos da personalidade.
Estão corretas apenas as afirmativas:
Correto
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Pergunta 109 de 177
109. Pergunta
(UEPA – 2013 – PC-PA – DELEGADO DE POLÍCIA) Sobre os contratos, assinale a alternativa correta.
Correto
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Pergunta 110 de 177
110. Pergunta
(UEPA – 2013 – PC-PA – DELEGADO DE POLÍCIA) Sobre a posse, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.
Correto
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Pergunta 111 de 177
111. Pergunta
(UEPA – 2013 – PC-PA – DELEGADO DE POLÍCIA) Sobre o regime jurídico dos bens, assinale a alternativa correta.
Correto
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Pergunta 112 de 177
112. Pergunta
(UEPA – 2013 – PC-PA – DELEGADO DE POLÍCIA) Sobre o regime de responsabilidade civil e a obrigação de indenizar, assinale a alternativa correta.
Correto
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Pergunta 113 de 177
113. Pergunta
(UEG – 2013 – PC-GO – DELEGADO DE POLÍCIA) Segundo o artigo 3º da Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro – LINDB, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. Diante do exposto, verifica-se que
Correto
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Pergunta 114 de 177
114. Pergunta
(UEG – 2013 – PC-GO – DELEGADO DE POLÍCIA) – Supondo-se que a Lei “W”, de vigência considerada temporária pelo ordenamento jurídico, revoga, de forma expressa, a Lei “X” e que, devido a mudanças de comportamentos socioeconômicos, a lei revogadora vem a perder sua vigência, tem-se que:
Correto
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Pergunta 115 de 177
115. Pergunta
(UEG – 2013 – PC-GO – DELEGADO DE POLÍCIA) Os Direitos da Personalidade, resguardados pelo Código Civil, agregam direitos essenciais à pessoa humana, com fins de resguardar a sua própria dignidade. Diante do exposto, constata-se que
Correto
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Pergunta 116 de 177
116. Pergunta
(UEG – 2013 – PC-GO – DELEGADO DE POLÍCIA) Considerando-se a Teoria da Representação e da manifestação da vontade, o Código Civil dispõe que:
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Pergunta 117 de 177
117. Pergunta
(UEG – 2013 – PC-GO – DELEGADO DE POLÍCIA) O Código Civil apresentou inovações acerca do estudo do domicílio da pessoa natural. Diante do exposto, verifica-se que
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Pergunta 118 de 177
118. Pergunta
(UEG – 2013 – PC-GO – DELEGADO DE POLÍCIA) De acordo com o estudo do negócio jurídico e o Direito Civil atual, tem-se que:
Correto
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Pergunta 119 de 177
119. Pergunta
(UEG – 2013 – PC-GO – DELEGADO DE POLÍCIA) Em se tratando do Direito das Obrigações, parte especial do Código Civil, tem-se que:
Correto
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Pergunta 120 de 177
120. Pergunta
(UEG – 2013 – PC-GO – DELEGADO DE POLÍCIA) João e Maria firmaram contrato de compra e venda, nos moldes do Código Civil. Ficou estipulado, em uma das cláusulas do referido contrato, que João pagará a dívida perante Maria, mediante a entrega de R$ 400.000,00 ou um apartamento devidamente cientificado nesse valor. Assim, tem-se que:
Correto
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Pergunta 121 de 177
121. Pergunta
(UEG – 2013 – PC-GO – DELEGADO DE POLÍCIA) No que concerne ao estudo do adimplemento, são várias as situações de extinção das obrigações que não são precedidas pelo pagamento ordinário. Diante do exposto, tem-se que:
Correto
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Pergunta 122 de 177
122. Pergunta
(UEG – 2013 – PC-GO – DELEGADO DE POLÍCIA) Obrigações não executadas geram inadimplemento, ou seja, a falta da prestação devida ocasiona uma crise na relação obrigacional, sendo necessária a intervenção do ordenamento jurídico, que neste sentido, dispõe o seguinte:
Correto
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Pergunta 123 de 177
123. Pergunta
(UEG – 2013 – PC-GO – DELEGADO DE POLÍCIA) Em relação à qualificação da posse, o Código Civil Brasileiro dispõe o seguinte:
Correto
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Pergunta 124 de 177
124. Pergunta
(UEG – 2013 – PC-GO – DELEGADO DE POLÍCIA) De acordo com o Direito Civil, parte especial, família, e em conformidade com a Constituição Federal, o poder familiar existe de forma legal, sendo que, de acordo com o exercício do poder familiar:
Correto
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Pergunta 125 de 177
125. Pergunta
(UEG – 2013 – PC-GO – DELEGADO DE POLÍCIA) Na doutrina civilista atual, respeitando-se o estudo dos princípios constitucionais, tem-se que:
Correto
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Pergunta 126 de 177
126. Pergunta
(UEG – 2013 – PC-GO – DELEGADO DE POLÍCIA) Em relação aos institutos da Tutela e da Curatela, o Código Civil dispõe o seguinte:
Correto
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Pergunta 127 de 177
127. Pergunta
(FGV – 2012 – PC-MA – DELEGADO DE POLÍCIA) A respeito do instituto do casamento, analise as afirmativas a seguir.
I. Os pais, tutores ou curadores podem revogar a autorização até à data da celebração do casamento.
II. Quando injusta, a denegação do consentimento, pode ser suprida pelo juiz.
III. Será permitido, excepcionalmente, o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.
Assinale:
Correto
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Pergunta 128 de 177
128. Pergunta
(FGV – 2012 – PC-MA – DELEGADO DE POLÍCIA) Sobre pessoas jurídicas, é correto afirmar que
Correto
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Pergunta 129 de 177
129. Pergunta
(FGV – 2012 – PC-MA – DELEGADO DE POLÍCIA) Claúdio se hospedou num hotel em Maranguape e deixou os seus pertences pessoais no quarto. Ao retornar de um passeio pela cidade, foi surpreendido com os vários itens de sua bagagem danificados por uma placa de gesso que havia se descolado do teto e caído. Ao se dirigir à Direção do estabelecimento, soube que não seria ressarcido pelo hotel, pois o gerente desconfiava de um antigo funcionário a quem iria atribuir a autoria e, portanto, responsabilidade pelo ilícito. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.
Correto
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Pergunta 130 de 177
130. Pergunta
(FGV – 2012 – PC-MA – DELEGADO DE POLÍCIA) Juliana deu a luz a uma menina na Maternidade São Judas Tadeu. Juliana e o pai da criança, por não terem condições financeiras para a criar a filha e por serem viciados em tóxicos, a abandonaram na porta da casa dos avós maternos, não a procurando mais e jamais exercendo o poder familiar. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.
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Pergunta 131 de 177
131. Pergunta
(FGV – 2012 – PC-MA – DELEGADO DE POLÍCIA) A respeito do plano de validade dos negócios jurídicos, assinale a afirmativa correta.
Correto
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Pergunta 132 de 177
132. Pergunta
(FGV – 2012 – PC-MA – DELEGADO DE POLÍCIA) Pedro, relativamente incapaz, assistido por João, celebrou um negócio jurídico com Maria. O contrato possui uma cláusula prevendo a majoração do prazo prescricional. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.
Correto
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Pergunta 133 de 177
133. Pergunta
(FGV – 2012 – PC-MA – DELEGADO DE POLÍCIA) – João, Joaquim e Manoel são devedores solidários da quantia de R$ 150.000,00 a Paulo Roberto. No dia do vencimento, apenas Manoel honrou com o pagamento de sua quota-parte. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa incorreta.
Correto
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Pergunta 134 de 177
134. Pergunta
(FGV – 2012 – PC-MA – DELEGADO DE POLÍCIA) A respeito da formação dos contratos, assinale a afirmativa incorreta.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 135 de 177
135. Pergunta
(CESPE – 2012 – PC-AL – DELEGADO DE POLÍCIA) No tocante aos bens públicos, julgue os próximos itens. Os bens públicos, seja qual for a sua destinação, são insuscetíveis de aquisição por meio de usucapião.
Correto
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Pergunta 136 de 177
136. Pergunta
(CESPE – 2012 – PC-AL – DELEGADO DE POLÍCIA) Com base no que dispões a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e Direito Civil, julgue os itens subsecutivos. A personalidade civil começa com o nascimento com vida, mas os direitos do nascituro estão sujeitos a uma condição resolutiva, ou seja, são direitos eventuais; esse conceito refere-se à teoria da personalidade condicional.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 137 de 177
137. Pergunta
(CESPE – 2012 – PC-AL – DELEGADO DE POLÍCIA) A LINDB é considerada uma lex legum, ou seja, uma norma de sobre direito.
Correto
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Pergunta 138 de 177
138. Pergunta
(CESPE – 2012 – PC-AL – DELEGADO DE POLÍCIA) Com base no que dispões a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e Direito Civil, julgue os itens subsecutivos. A teoria da territorialidade temperada foi adotada pelo direito brasileiro.
Correto
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Pergunta 139 de 177
139. Pergunta
(CESPE – 2012 – PC-AL – DELEGADO DE POLÍCIA) Com relação às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e aos bens, julgue os itens a seguir. Os direitos da personalidade são inatos, ilimitados e absolutos, com eficácia erga omnes, porém, seu exercício pode sofrer restrições.
Correto
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Pergunta 140 de 177
140. Pergunta
(CESPE – 2012 – PC-AL – DELEGADO DE POLÍCIA) Com relação às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e aos bens, julgue os itens a seguir. Os direitos da personalidade são inatos, ilimitados e absolutos, com eficácia erga omnes, porém, seu exercício pode sofrer restrições.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 141 de 177
141. Pergunta
(CESPE – 2012 – PC-AL – DELEGADO DE POLÍCIA) Na teoria da realidade orgânica, a pessoa jurídica tem identidade organizacional própria, identidade essa que deve ser preservada. Essa teoria foi adotada pelo Código Civil brasileiro.
Correto
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Pergunta 142 de 177
142. Pergunta
(CESPE – 2012 – PC-AL – DELEGADO DE POLÍCIA) O princípio da gravitação jurídica é o princípio norteador dos bens reciprocamente considerados.
Correto
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Pergunta 143 de 177
143. Pergunta
(CESPE – 2012 – PC-AL – DELEGADO DE POLÍCIA) Pode-se classificar as uvas colhidas na época da safra da uva vermelha como frutos percipiendos e aquelas que ainda estão na videira, como frutos pendentes.
Correto
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Pergunta 144 de 177
144. Pergunta
(CESPE – 2012 – PC-AL – DELEGADO DE POLÍCIA) Uma garrafa de vinho de 1.830 da reserva especial, clausulada com inalienabilidade por testamento é um bem classificado como consumível fático e, ao mesmo tempo, como bem inconsumível do ponto de vista jurídico.
Correto
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Pergunta 145 de 177
145. Pergunta
(CESPE – 2012 – PC-AL – DELEGADO DE POLÍCIA) Na emancipação legal pelo matrimônio, a doutrina é pacífica em afirmar que sendo considerado nulo o casamento retorna-se à situação de incapaz, já que o ato foi considerado nulo, e portanto, não produz efeitos, diferente o que ocorre no caso de divórcio ou viuvez.
Correto
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Pergunta 146 de 177
146. Pergunta
(FUNCAB – 2012 – PC-RJ – DELEGADO DE POLÍCIA) No tocante à posse no Código Civil, é correto afirmar:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 147 de 177
147. Pergunta
(FUNCAB – 2012 – PC-RJ – DELEGADO DE POLÍCIA) De acordo como Código Civil, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 148 de 177
148. Pergunta
(FUNCAB – 2012 – PC-RJ – DELEGADO DE POLÍCIA) Em 11 de janeiro de 2010, Caio celebrou contrato de seguro de vida com a Seguradora Boa Passagem S.A. Em 2 de fevereiro de 2012, Caio, desgostoso da vida, lança-se do alto de um edifício e vem a falecer. Sua mulher, Isabela, beneficiária do seguro, procura a Seguradora, que afirma que não pagará o seguro porque o contrato continha cláusula excluindo o pagamento em caso de suicídio. À luz da disciplina do seguro de vida no Código Civil, é correto afirmar:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 149 de 177
149. Pergunta
(FUNCAB – 2012 – PC-RJ – DELEGADO DE POLÍCIA) De acordo com o Código Civil, é correto afirmar:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 150 de 177
150. Pergunta
(FUNCAB – 2012 – PC-RJ – DELEGADO DE POLÍCIA) É modalidade de extinção direta de dívida pecuniária:
Correto
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Pergunta 151 de 177
151. Pergunta
(FUNCAB – 2012 – PC-RJ – DELEGADO DE POLÍCIA) Assinale a alternativa INCORRETA.
Correto
Parabéns, você acertou!
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Pergunta 152 de 177
152. Pergunta
(FUNCAB – 2012 – PC-RJ – DELEGADO DE POLÍCIA) No que tange à disciplina dos direitos da personalidade no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
Correto
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Pergunta 153 de 177
153. Pergunta
(FUNCAB – 2012 – PC-RJ – DELEGADO DE POLÍCIA) A propósito do direito de vizinhança no Código Civil, é INCORRETO afirmar:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 154 de 177
154. Pergunta
(PC-MG – 2011 – PC-MG – DELEGADO DE POLÍCIA) Considerando-se às obrigações de dar coisa certa, é INCORRETO afirmar que
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 155 de 177
155. Pergunta
(PC-MG – 2011 – PC-MG – DELEGADO DE POLÍCIA) As seguintes afirmativas concernentes às obrigações solidárias estão corretas, EXCETO:
Correto
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Pergunta 156 de 177
156. Pergunta
(PC-MG – 2011 – PC-MG – DELEGADO DE POLÍCIA) As seguintes afirmativas concernentes às cláusulas especiais à compra e venda, previstas no Código Civil de 2002, estão corretas, EXCETO:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 157 de 177
157. Pergunta
(PC-MG – 2011 – PC-MG – DELEGADO DE POLÍCIA) A lei 12.424, de 16 de junho de 2011, inseriu no Código Civil, em seu artigo 1.240-A e seu parágrafo 1º, uma nova modalidade de usucapião em nosso ordenamento jurídico, o usucapião familiar. Sobre esta modalidade de usucapião, é INCORRETO afirmar que
Correto
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Pergunta 158 de 177
158. Pergunta
(PC-MG – 2011 – PC-MG – DELEGADO DE POLÍCIA) As seguintes afirmativas concernentes aos Direitos Reais de Garantia estão corretas, EXCETO:
Correto
Parabéns, você acertou!
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Pergunta 159 de 177
159. Pergunta
(PC-MG – 2011 – PC-MG – DELEGADO DE POLÍCIA) São características da obrigação alimentar:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 160 de 177
160. Pergunta
(PC-MG – 2011 – PC-MG – DELEGADO DE POLÍCIA) Considerando-se os aspectos gerais do casamento, é INCORRETO afirmar que
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 161 de 177
161. Pergunta
(PC-MG – 2011 – PC-MG – DELEGADO DE POLÍCIA) As seguintes afirmativas concernentes ao Direito de Sucessão estão corretas, EXCETO:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
Você errou a resposta, confira o gabarito em verde.
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Pergunta 162 de 177
162. Pergunta
(PC-MG – 2011 – PC-MG – DELEGADO DE POLÍCIA) Moisés, falecido em 2010, era casado com Yara, sob regime da comunhão parcial de bens. Durante o casamento, os cônjuges não adquiriram bens. O casal teve 2 filhos, Ênio e Laylla. Ênio teve 3 filhos (A, B e C) e faleceu em 2005. Laylla teve 2 filhos (D e E) e renunciou a herança de seu pai Moises. O patrimônio deixado por Moises foi totalmente adquirido antes do casamento. Assinale a alternativa que indica de forma CORRETA como deverá ser distribuída a herança deixada por Moisés:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
Você errou a resposta, confira o gabarito em verde.
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Pergunta 163 de 177
163. Pergunta
(PC-MG – 2011 – PC-MG – DELEGADO DE POLÍCIA) A respeito da posse e da servidão, julgue os itens a seguir. Se determinada família possuir servidão de passagem no terreno de João, ainda que a passagem incomode o sossego de João, este não poderá fixar horário de passagem unilateralmente.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
Você errou a resposta, confira o gabarito em verde.
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Pergunta 164 de 177
164. Pergunta
(PC-MG – 2011 – PC-MG – DELEGADO DE POLÍCIA) Família que resida há mais de cinco anos em terra pública, de forma irregular, terá a posse precária dessa terra, mas poderá utilizar os interditos possessórios.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
Você errou a resposta, confira o gabarito em verde.
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Pergunta 165 de 177
165. Pergunta
(CESPE – 2011 – PC-ES – DELEGADO DE POLÍCIA) Em cada um dos itens que se seguem, relativos às pessoas e suas responsabilidades por danos causados a outrem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. O carro de Rafael, que estava trancado e estacionado em frente a sua casa, foi furtado por Pedro. Nessa situação, se Pedro causar lesão a alguém na condução do veículo, Rafael também poderá ser responsabilizado por ter a guarda jurídica do bem.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
Você errou a resposta, confira o gabarito em verde.
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Pergunta 166 de 177
166. Pergunta
(CESPE – 2011 – PC-ES – DELEGADO DE POLÍCIA) Jorge, um menor com dezesseis anos de idade, emancipado por ato unilateral dos pais, causou dano injusto a Lúcia. Nessa situação, os pais de Jorge não estarão isentos de indenizar a vítima.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
Você errou a resposta, confira o gabarito em verde.
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Pergunta 167 de 177
167. Pergunta
(FUNCAB – 2009 – PC-RO – DELEGADO DE POLÍCIA) Com relação às regras sobre o domicílio, previstas no Código Civil Brasileiro, é correto afirmar que:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
Você errou a resposta, confira o gabarito em verde.
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Pergunta 168 de 177
168. Pergunta
(FUNCAB – 2009 – PC-RO – DELEGADO DE POLÍCIA) Sobre o instituto da ausência, previsto no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
Você errou a resposta, confira o gabarito em verde.
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Pergunta 169 de 177
169. Pergunta
(FUNCAB – 2009 – PC-RO – DELEGADO DE POLÍCIA) A respeito de vigência, eficácia, conflito, hermenêutica e aplicação da lei, da analogia, dos princípios gerais do direito e da equidade, assinale a alternativa correta.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
Você errou a resposta, confira o gabarito em verde.
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Pergunta 170 de 177
170. Pergunta
(FUNIVERSA – 2009 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) A respeito dos defeitos do ato jurídico em sentido amplo, assinale a alternativa correta.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 171 de 177
171. Pergunta
(FUNIVERSA – 2009 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) Acerca da personalidade, da capacidade e dos direitos da personalidade da pessoa natural, assinale a alternativa correta.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
Você errou a resposta, confira o gabarito em verde.
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Pergunta 172 de 177
172. Pergunta
(FUNIVERSA – 2009 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) Acerca do domicílio, assinale a alternativa correta.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
Você errou a resposta, confira o gabarito em verde.
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Pergunta 173 de 177
173. Pergunta
(FUNIVERSA – 2009 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) A respeito dos bens, assinale a alternativa correta.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
Você errou a resposta, confira o gabarito em verde.
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Pergunta 174 de 177
174. Pergunta
(FUNIVERSA – 2009 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) A respeito do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
Você errou a resposta, confira o gabarito em verde.
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Pergunta 175 de 177
175. Pergunta
(FUNIVERSA – 2009 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) Acerca dos fatos jurídicos, assinale a alternativa correta.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
Você errou a resposta, confira o gabarito em verde.
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Pergunta 176 de 177
176. Pergunta
(FUNIVERSA – 2009 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) A respeito da prova e dos atos ilícitos, assinale a alternativa correta.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
Você errou a resposta, confira o gabarito em verde.
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Pergunta 177 de 177
177. Pergunta
(FUNIVERSA – 2009 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) Analise a veracidade das afirmações sobre a pessoa natural.
1) Não se admite a declaração de morte presumida sem anterior decretação de ausência.
2) De acordo com o código civil, os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido, são considerados relativamente incapazes.
3) O menor poderá ser emancipado aos dezesseis anos completos, por concessão dos pais, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.
4) A capacidade dos índios está plenamente regulada na Constituição Federal de 1988.
Estão corretas apenas:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
Você errou a resposta, confira o gabarito em verde.