(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) “A interpretação jurídico-científica não pode fazer outra coisa senão estabelecer as possíveis significações de uma norma jurídica. Como conhecimento do seu objeto, ela não pode tomar qualquer decisão entre as possibilidades por si mesma reveladas, mas tem de deixar tal decisão ao órgão que, segundo a ordem jurídica, é competente para aplicar o Direito. Um advogado que, no interesse de seu constituinte, propõe ao tribunal apenas uma das várias interpretações possíveis da norma jurídica a aplicar a certo caso, e um escritor que, num comentário, elege a interpretação determinada, dentre as várias interpretações possíveis, como a única ‘acertada’, não realizam uma função jurídico-científica mas uma função jurídico-política (de política jurídica). Eles procuram exercer influência sobre a criação do Direito.” Esta concepção de hermenêutica, extremamente influente no século XX, é extraída do(a):

(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) “O Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou recurso do candidato aprovado em concurso da Polícia Civil, mas que foi desqualificado do certame por ser reprovado na etapa de sindicância de vida pregressa. Ele foi condenado em 2001 por participação no assassinato do índio Galdino Jesus dos Santos. O crime aconteceu em 20 de abril de 1997, quando o candidato tinha 16 anos. Ele e outros quatro jovens de classe média de Brasília atearam fogo no índio, que dormia em uma parada de ônibus da W3 Sul. […] […] a sindicância da vida pregressa e investigação social avalia a idoneidade moral do candidato no âmbito social, administrativo, civil e criminal. O requisito consta no edital como “indispensável para aprovação” no concurso e é avaliado por uma comissão formada pela direção da Polícia Civil.” (GLOBO.com, G1DF, 16.jul.2015). Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988 sobre o direito constitucional dos índios, está INCORRETA a seguinte afirmação:

(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Não é competência do Congresso Nacional

(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) A segurança pública é dever do Estado, devendo ser exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através das polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civis, militares e corpos de bombeiros militares. É INCORRETO afirmar que

(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) A Constituição define dentre as funções essenciais à justiça a existência do Ministério Público, da Advocacia Pública, da Advocacia e da Defensoria Pública. Seguem-se cinco afirmações sobre os órgãos citados:
I – É vedado a seus membros receber, saldo em casos excepcionais, honorários, percentagens ou custas processuais;
II – O Advogado Geral da União representa a União na execução da dívida ativa de natureza tributária;
III – O advogado é dispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, mesmo que fora dos limites da lei;
IV – A defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, em todos os graus e apenas no âmbito judicial, incumbe à Defensoria Pública;
V – A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal. Marque a alternativa que contém a(s) afirmativa(s) correta(s) com relação aos órgãos citados do enunciado.

(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) A Constituição da República Federativa do Brasil define as condutas consideradas como crime de responsabilidade se praticadas pelo Presidente da República no âmbito das suas funções. Em relação aos crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República, NÃO é correto afirmar que

(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) “Para alguns espíritos, ou ingênuos em relação aos fatores reais que influem efetivamente nos governos chamados democráticos, os interessados em transformar os meios em fins, idealizandoos para o efeito de assegurar, pela reverência pública, a sua continuação, a democracia não se define pelos valores ou pelos fins, mas pelos meios, pelos processos, pela máquina, pela técnica ou pelos diversos expedientes mediante os quais os políticos fabricam a opinião ou elaboram os substitutos legais da vontade do povo ou da Nação. Ora, a máquina democrática não tem nenhuma relação com o ideal democrático. A máquina democrática pode produzir e tem, efetivamente, produzido exatamente o contrário da democracia ou do ideal democrático. Dadas as condições de um país, quanto mais se avoluma e aperfeiçoa a máquina democrática, tanto mais o Governo se distancia do povo e mais remoto da realidade se torna o ideal democrático. Não haverá ninguém de boa-fé que dê como democrático um regime pelo simples fato de haver sido montada, segundo todas as regras, a máquina destinada a registrar a vontade popular. Seja, porém, qual for a técnica ou a engenharia de um governo, este será realmente democrático se os valores que inspiram a sua ação decorrem do ideal democrático.” (CAMPOS, Francisco. O Estado Nacional. Editora Senado Federal, 2001) Tendo como referência o texto acima citado, podemos afirmar que, o modelo de constitucionalismo defendido pelo autor, mais se aproxima do constitucionalismo

(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) “Um protesto de grupos indígenas bloqueou pontos de estradas de Aracruz, no Norte do Espírito Santo, até o meio da tarde desta quinta-feira (31). Ficaram interditados, por cerca de cinco horas, trechos da ES-010, ES-257 e na Rodovia Primo Bitti (entrada de Caieiras Velha)” (G1/Globo, 31/01/2019). A Constituição da República Federativa do Brasil destinou um capítulo específico à proteção das comunidades indígenas, sendo INCORRETO afirmar que

(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) Em ação interposta junto ao STF, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, a Procuradoria Geral da República (PGR) questiona pontos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte derrotada (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita. Também é alvo da ação dispositivo no qual se estabelece pagamento de custas pelo beneficiário da Justiça gratuita que faltar injustificadamente à audiência de julgamento. O pleito da PGR objetiva que o STF realize, sobre as normas questionadas, um controle

(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) A Constituição Federal de 1988 estabelece as autoridades que são competentes para propor a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e a ação declaratória de constitucionalidade (ADC). Marque a alternativa que enumera apenas as autoridades que NÃO podem propor ADI e ADC.

(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) A Constituição Federal de 1988 trata da Educação Nacional no Capítulo III do Art. 205 a 2014 em que pactua a educação como direito de todos, e sofreu alterações com as Emendas Constitucionais (EC) nº 11, de 1996, e nº 53, em 2006. Com relação às mudanças introduzidas pela EC nº 53/2006, é correto afirmar que

(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) Em julgamento de Recurso Extraordinário (RE-AgR 436.996), o Supremo Tribunal Federal entendeu que o atendimento em creche e o acesso à unidades de pré-escola à criança menor de 05 (cinco) anos de idade não podem fundar-se em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade. Isto porque o sistema de ensino municipal é consituticionalmente regido por normas de eficácia

(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) O Controle de Constitucionalidade existe como forma de garantir a supremacia da Constituição Federal, impedindo que norma infraconstitucional entre em contrariedade ou que reduza o que está estabelecido na lei maior.
Seguem-se cinco afirmações:
I – Deixará de ter aplicabilidade o ato normativo de órgão estatal no momento em que for declarada sua inconstitucionalidade;
II – A chamada Inconstitucionalidade por ação vincula-se à ideia de um comportamento ativo por parte do Poder Público que diverge dos princípios constitucionalmente consagrados.
III – A ação de inconstitucionalidade por omissão pode ser proposta no caso de não se proceder às providências normativas para efetivar normas constitucionais que requeiram regulamentação ulterior.
IV – A inconstitucionalidade material ocorre quando é desrespeitado todo o processo para as formações das leis pré-fixado na Constituição.
V – A inconstitucionalidade material se vislumbra quando a lei, embora criada por autoridade competente e conforme o procedimento estabelecido, apresenta dispositivos que confrontam a Constituição.
Estão corretas as afirmativas

(FUMARC – 2018 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto) Sobre o regime constitucional atribuído à polícia civil e aos policiais civis, é CORRETO afirmar:

(FUMARC – 2018 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto)A partir de julgamentos de mandados de injunção coletivos, em 2007, entre eles o MI 708, o Supremo Tribunal Federal alterou seu entendimento acerca dos efeitos e da abrangência da decisão. Corresponde a essa mudança:

(FUMARC – 2018 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto) NÃO constitui cargo privativo de brasileiro nato:

(FUMARC – 2018 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto) É imunidade extensível aos vereadores:

(FUMARC – 2018 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto) A competência para a explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado é dos

(FUMARC – 2018 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto) É da competência exclusiva do Congresso Nacional, que independe da sanção do Presidente da República:

(FUMARC – 2018 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto) A Emenda Constitucional n. 80, de 4 de junho de 2014, foi responsável por alterar dispositivos do Capítulo IV – Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV – Da Organização dos Poderes.
Em relação à Defensoria Pública, esta emenda

(FUMARC – 2018 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido em Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada em 2017, no que tange a ações penais ajuizadas em face de Governador de Estado, é CORRETO afirmar:

(FUMARC – 2018 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto) Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, a comprovação da relação de pertinência temática em ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade NÃO é exigida para

(FUMARC – 2018 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto) É objetivo da Ordem Econômica elencado no art. 170 da Constituição Federal:

(NUCEPE – 2018 – PC-PI – Delegado de Polícia Civil) Segundo a Constituição Federal de 1988, é função de chefe de Estado exercido pelo Presidente da República:

(NUCEPE – 2018 – PC-PI – Delegado de Polícia Civil) As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são uma das formas do Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora. Sobre as CPIs, assinale a alternativa CORRETA.

(NUCEPE – 2018 – PC-PI – Delegado de Polícia Civil) A Constituição Federal de 1988 pode ser considerada:

(NUCEPE – 2018 – PC-PI – Delegado de Polícia Civil) O Governo Federal decretou uma intervenção na área da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro que deverá vigorar até 31 de dezembro deste ano. Sobre a Intervenção Federal, analise as alternativas e marque a CORRETA.

(NUCEPE – 2018 – PC-PI – Delegado de Polícia Civil) É competência do Município, conforme a Constituição Federal de 1988:

(NUCEPE – 2018 – PC-PI – Delegado de Polícia Civil) Dentre as alternativas abaixo, assinale a que contém os princípios da ordem econômica:

(NUCEPE – 2018 – PC-PI – Delegado de Polícia Civil) O Ministério Público está situado no capítulo das Funções Essenciais à Justiça na Constituição de 1988. Marque a alternativa que NÃO se encontra entre as vedações constitucionalmente designadas aos seus membros:

(NUCEPE – 2018 – PC-PI – Delegado de Polícia Civil) Marque a alternativa que se refere à competência do Conselho Nacional de Justiça:

(NUCEPE – 2018 – PC-PI – Delegado de Polícia Civil) Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

(NUCEPE – 2018 – PC-PI – Delegado de Polícia Civil) Sobre o Poder Constituinte, assinale a alternativa CORRETA.

(FUNDATEC – 2018 – PC-RS – Delegado de Polícia – Bloco II) O poder constituinte pode ser conceituado como o poder de elaborar ou atualizar uma Constituição. A titularidade desse poder pertence ao povo, como aponta a doutrina moderna. Sobre as proposições em relação ao tema, assinale a alternativa INCORRETA.

(FUNDATEC – 2018 – PC-RS – Delegado de Polícia – Bloco II) Pode-se dizer que a Carta Maior consolida a separação dos Poderes quando dispõe no Art. 2º que: “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Com base nessa premissa, assinale a alternativa INCORRETA.

(FUNDATEC – 2018 – PC-RS – Delegado de Polícia – Bloco II) Considerando os ditames da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
I. À Polícia Civil, dirigida pelo Chefe de Polícia, delegado de carreira da mais elevada classe, de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais.
II. A organização, garantias, direitos e deveres do pessoal da Polícia Civil serão definidos em lei ordinária e terão por princípios a hierarquia e a disciplina.
III. Portaria da Secretaria de Segurança Pública disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a assegurar-lhes a eficiência das atividades.
IV. Além das funções previstas na Constituição Federal e nas leis, incumbe ainda ao Ministério Público, nos termos de sua lei complementar, exercer o controle interno da atividade policial.

Quais estão INCORRETAS?

(FUNDATEC – 2018 – PC-RS – Delegado de Polícia – Bloco II) Os direitos fundamentais despontaram para a assegurar às pessoas a possibilidade de ter uma vida digna, livre e igualitária. Os direitos e garantias fundamentais estão disponíveis na CF/1988 do artigo 5º ao 17º dispostos em direitos e garantias individuais, civis, políticos, sociais, econômicos, culturais, difusos e coletivos. Os direitos e deveres individuais e coletivos são encontrados nas constituições de quase todos os países democráticos. O constitucionalismo moderno indica que esses direitos sejam ponto de partida na ordem jurídica. Isso posto, assinale a alternativa INCORRETA em relação aos citados direitos e deveres.

(FUNDATEC – 2018 – PC-RS – Delegado de Polícia – Bloco II) Os direitos políticos ou cívicos semelham às prerrogativas e aos deveres inerentes à cidadania e compreendem o direito de participar direta ou indiretamente do governo, da organização e do funcionamento do Estado. Conforme prescreve a Constituição Federal, os direitos políticos disciplinam as diversas formas de o cidadão se manifestar, dentre as quais pode-se citar a soberania popular, que se concretiza pelo sufrágio universal, pelo voto direto e secreto e por demais instrumentos. Sobre os direitos políticos, assinale a alternativa INCORRETA.

(FUNDATEC – 2018 – PC-RS – Delegado de Polícia – Bloco II) A organização da República Federativa do Brasil está exposta na Constituição Federal de 1988. Todo Estado precisa de uma correta organização para que sejam cumpridos os seus objetivos dentro da administração pública. A divisão político-administrativa foi uma das maneiras encontradas para facilitar a organização do Estado Brasileiro. A divisão político-administrativa brasileira é apresentada na Constituição Federal, no Art. 18. Ela surgiu no período colonial, quando o Brasil se dividia em capitanias hereditárias e posteriormente foram surgindo outras configurações que proporcionaram maior controle administrativo do país. O Brasil é formado por 26 Estados, a União, o Distrito Federal e os Municípios, sendo ele uma República Federativa. Cada ente federativo possui sua autonomia financeira, política e administrativa, em que cada Estado deve respeitar a Constituição Federal e seus princípios constitucionais, além de ter sua Constituição própria; e também, cada município (através de sua lei orgânica) poderá ter sua própria legislação. Tendo como pano de fundo o descrito acima, assinale a alternativa INCORRETA.

(FUNDATEC – 2018 – PC-RS – Delegado de Polícia – Bloco II) O decreto-lei nº 10/2018 determinou a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, deixando a segurança pública fluminense sob responsabilidade de um interventor militar, que responde ao presidente da República. Ou seja, não se trata apenas do emprego das Forças Armadas ou de forças federais, mas sim da gestão federal de uma área que antes era coordenada pelo poder estadual. Isso posto, assinale a alternativa correta em relação ao tema em epígrafe.

(FUNDATEC – 2018 – PC-RS – Delegado de Polícia – Bloco II) O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 lista os princípios inerentes à Administração Pública, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A incumbência desses princípios é dar unidade e coerência ao Direito Administrativo do Estado, controlando as atividades administrativas de todos os entes que integram a federação brasileira. Tendo por base essa ideia inicial, assinale a alternativa correta.

(FUNDATEC – 2018 – PC-RS – Delegado de Polícia – Bloco II) Reza a Constituição que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Assinale a alternativa correta em relação às atribuições dos órgãos da segurança pública.

(FUNDATEC – 2018 – PC-RS – Delegado de Polícia – Bloco II) Em relação às funções essenciais à justiça e os desdobramentos relacionados a elas, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2018 – PC-BA – Delegado de Polícia) O poder que enseja a elaboração da Constituição de um Estado-membro da federação, organizando o arcabouço constitucional daquela unidade federada, é denominado

(VUNESP – 2018 – PC-BA – Delegado de Polícia) Considere a seguinte situação hipotética. Cidadão Argentino comete crime em seu país e empreende fuga para o Brasil. A República Federativa da Argentina solicita sua extradição perante o Supremo Tribunal Federal. Em sua defesa, o Cidadão Argentino afirma que a lei penal que lhe incrimina é inconstitucional perante a Constituição Federal Brasileira. Neste caso, o Supremo Tribunal Federal

(VUNESP – 2018 – PC-BA – Delegado de Polícia) Em suas decisões, o Supremo Tribunal Federal afirma que as normas constitucionais originárias não possuem hierarquia entre si, assentando a premissa fundamental de que o sistema positivo constitucional constitui um complexo de normas que deve manter entre si um vínculo de coerência; em síntese, em caso de confronto entre as normas constitucionais, devem ser apaziguados os dispositivos constitucionais aparentemente conflitantes. Tal interpretação decorre de um princípio específico de interpretação constitucional, denominado princípio da

(VUNESP – 2018 – PC-BA – Delegado de Polícia) A Constituição Federal de 1988 garantiu a inviolabilidade do direito ao sigilo, sendo possível, contudo, a quebra do sigilo bancário

(VUNESP – 2018 – PC-BA – Delegado de Polícia) A Casa na qual tenha sido concluída a votação de projeto de lei deverá enviá-lo ao Presidente da República que, ao considerar o projeto

(VUNESP – 2018 – PC-BA – Delegado de Polícia) A Constituição Federal de 1988 proclama que o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Em decorrência de tal previsão constitucional, é correto afirmar que

(VUNESP – 2018 – PC-BA – Delegado de Polícia) Assinale a alternativa que corretamente trata do sistema constitucional de crises.

(VUNESP – 2018 – PC-BA – Delegado de Polícia) Acerca da Previdência Social na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) De acordo com a doutrina majoritária, quanto à origem, as Constituições podem ser classificadas como

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) O poder constituinte originário

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Acerca da doutrina e da jurisprudência do STF a respeito das técnicas de interpretação constitucional, julgue os itens a seguir.
I – A técnica da interpretação conforme pode ser utilizada tanto no controle de constitucionalidade difuso quanto no abstrato.
II – Como técnica de exegese, a interpretação conforme impõe a decretação da inconstitucionalidade da norma, atendendo à vontade do legislador.
III – A interpretação constitucional segue os mesmos cânones hermenêuticos da interpretação das demais normas jurídicas.
IV – A declaração de nulidade sem redução de texto gera o vício de inconstitucionalidade da norma e o seu afastamento do mundo jurídico.
Estão certos apenas os itens

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) De acordo com a CF, é função de chefe de governo, exercida pelo presidente da República,

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Conforme a CF, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, cabe

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) De acordo com a Convenção de Mérida, o procedimento de permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território de um ou mais Estados, os atravessem ou entrem nele, com o conhecimento e sob a supervisão de autoridades competentes, objetivando identificar um delito e identificar pessoas envolvidas em sua ocorrência, é denominado

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) De acordo com a Convenção de Viena, a submissão de um Estado a determinado tratado manifesta-se pela adesão quando

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Conforme o entendimento dos tribunais superiores, o advogado

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Elencado na CF como princípio geral da atividade econômica, o princípio econômico que só se realiza por meio da equitativa distribuição das riquezas, permitindo que cada um disponha dos meios materiais para viver dignamente, denomina-se princípio da

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) De acordo com a CE/MA, incluem-se entre os bens desse estado

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) De acordo com o entendimento do STF, a polícia judiciária não pode, por afrontar direitos assegurados pela CF, invadir domicílio alheio com o objetivo de apreender, durante o período diurno e sem ordem judicial, quaisquer objetos que possam interessar ao poder público. Essa determinação consagra o princípio do(a

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) O princípio da alteridade é violado em caso de

(VUNESP – 2018 – PC-SP – Delegado de Polícia) Ao julgar o RE no 251.445/GO, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o termo “casa”, resguardado pela inviolabilidade conferida pelo art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal e antes restrito a domicílio e residência, revela-se abrangente, devendo, portanto, se estender também a qualquer compartimento privado onde alguém exerça profissão ou atividade. Essa fixação de novo entendimento pelo Supremo Tribunal Federal que acarretou num processo de alteração do sentido da norma constitucional, sem alteração do texto, é denominada pela hermenêutica constitucional de

(VUNESP – 2018 – PC-SP – Delegado de Polícia) Ao dispor sobre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal de 1988 dispõe que

(VUNESP – 2018 – PC-SP – Delegado de Polícia) Suponha que Joseph, brasileiro naturalizado e atualmente com 20 anos de idade, decida se candidatar ao cargo de Deputado Federal. Nesse caso, é correto afirmar que ele

(VUNESP – 2018 – PC-SP – Delegado de Polícia) Suponha que o Partido X lhe consulte sobre quais são os requisitos constitucionais para que um partido político tenha acesso aos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão. Nesse sentido, segundo o disposto na Constituição Federal de 1988, após a reforma dada pela Emenda Constitucional no 97/2017, é correto afirmar que o acesso a tais benefícios ocorrerá

(VUNESP – 2018 – PC-SP – Delegado de Polícia) É correto afirmar que o Federalismo

(VUNESP – 2018 – PC-SP – Delegado de Polícia) Assinale a alternativa correta que corresponda à previsão da Constituição Federal de 1988 sobre a repartição de competências entre os entes federativos.

(VUNESP – 2018 – PC-SP – Delegado de Polícia) Considere que o Estado X, em função da diversidade cultural constatada em sua região, decida desmembrar-se para formação de dois novos Estados. Nessa hipótese, é correto afirmar que tal desmembramento

(VUNESP – 2018 – PC-SP – Delegado de Polícia) Supondo que o Senador Y deixe de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias do Senado Federal, é correto assinalar que

(VUNESP – 2018 – PC-SP – Delegado de Polícia) É correto afirmar sobre o Conselho da República:

(VUNESP – 2018 – PC-SP – Delegado de Polícia) Assinale a alternativa correta a respeito do Controle de Constitucionalidade no Brasil.

(VUNESP – 2018 – PC-SP – Delegado de Polícia) Em recente julgamento nos autos da ADPF no 132, o Supremo Tribunal Federal, diante da possibilidade de duas ou mais interpretações razoáveis sobre o art. 1.723 do Código Civil, que trata sobre a união estável entre homem e mulher, reconheceu a união homoafetiva como família. Nesse caso, é correto afirmar que a técnica de interpretação utilizada foi

(VUNESP – 2018 – PC-SP – Delegado de Polícia) Suponha que o Presidente da República, depois de ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretou estado de defesa para restabelecer a paz social ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional no local X. Nesse caso, é certo assinalar que

(VUNESP – 2018 – PC-SP – Delegado de Polícia) Supondo que o Presidente da República decida nomear como novo Ministro de Defesa FULANO DE TAL, é correto afirmar que referido Ministro

(UEG – 2018 – PC-GO – Delegado de Polícia) A polícia pode entrar em domicílio à noite sem o consentimento do morador, segundo a Constituição (CRFB), o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), se

(UEG – 2018 – PC-GO – Delegado de Polícia) O racismo e os crimes hediondos constituem, segundo a Constituição (CRFB),

(UEG – 2018 – PC-GO – Delegado de Polícia) A Constituição (CRFB) admite como possível a pena de

(UEG – 2018 – PC-GO – Delegado de Polícia) É possível, segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF),

(UEG – 2018 – PC-GO – Delegado de Polícia) É constitucionalmente possível, apesar das limitações constitucionais ao poder constituinte derivado, segundo a doutrina nacional predominante,

(UEG – 2018 – PC-GO – Delegado de Polícia) O foro por prerrogativa de função, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF),

(UEG – 2018 – PC-GO – Delegado de Polícia) A Constituição Federal brasileira de 1988 classifica-se quanto à origem, ao modo de elaboração, à alterabilidade, à dogmática e ao critério ontológico de Karl Loewenstein, respectivamente, em

(UEG – 2018 – PC-GO – Delegado de Polícia) O sigilo bancário pode ser levantado independentemente de autorização judicial, mas de forma devidamente regulamentada,

(UEG – 2018 – PC-GO – Delegado de Polícia) Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos ocupam, no ordenamento jurídico brasileiro, o status de

(UEG – 2018 – PC-GO – Delegado de Polícia) Em relação ao Poder Executivo, segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF),

(UEG – 2018 – PC-GO – Delegado de Polícia) O Delegado de Polícia, segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF),

(UEG – 2018 – PC-GO – Delegado de Polícia) O Delegado de Polícia, ainda segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF),

(UEG – 2018 – PC-GO – Delegado de Polícia) A respeito do Senado Federal, segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF), é certo que

(UEG – 2018 – PC-GO – Delegado de Polícia) Sobre os direitos fundamentais garantidos na Constituição (CRFB), segundo o Supremo Tribunal Federal (STF),

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) De acordo com a doutrina majoritária, quanto à origem, as Constituições podem ser classificadas como

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) O poder constituinte originário

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Acerca da doutrina e da jurisprudência do STF a respeito das técnicas de interpretação constitucional, julgue os itens a seguir.

I – A técnica da interpretação conforme pode ser utilizada tanto no controle de constitucionalidade difuso quanto no abstrato.
II – Como técnica de exegese, a interpretação conforme impõe a decretação da inconstitucionalidade da norma, atendendo à vontade do legislador.
III – A interpretação constitucional segue os mesmos cânones hermenêuticos da interpretação das demais normas jurídicas.
IV – A declaração de nulidade sem redução de texto gera o vício de inconstitucionalidade da norma e o seu afastamento do mundo jurídico.

Estão certos apenas os itens

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) De acordo com a CF, é função de chefe de governo, exercida pelo presidente da República,

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Conforme a CF, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, cabe

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Conforme o entendimento dos tribunais superiores, o advogado

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Elencado na CF como princípio geral da atividade econômica, o princípio econômico que só se realiza por meio da equitativa distribuição das riquezas, permitindo que cada um disponha dos meios materiais para viver dignamente, denomina-se princípio da

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) De acordo com a CE/MA (Constituição Estadual), incluem-se entre os bens desse estado

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) De acordo com o entendimento do STF, a polícia judiciária não pode, por afrontar direitos assegurados pela CF, invadir domicílio alheio com o objetivo de apreender, durante o período diurno e sem ordem judicial, quaisquer objetos que possam interessar ao poder público. Essa determinação consagra o princípio do(a)

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) O princípio da alteridade é violado em caso de

(IBADE – 2017 – PC-AC – Delegado de Polícia Civil) De acordo com uma das concepções sobre a Constituição, ela “consigna a norma fundamental hipotética não positiva, pois sobre ela embasa-se o primeiro ato legislativo não determinado por nenhuma norma superior de direito positivo” (BULOS, Uadi Lammêgo, Curso de Direito Constitucional, 2015, p. 103). O trecho acima destacado:

(IBADE – 2017 – PC-AC – Delegado de Polícia Civil) Acerca do poder constituinte e controle de constitucionalidade, é correto afirmar:

(IBADE – 2017 – PC-AC – Delegado de Polícia Civil) No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

(IBADE – 2017 – PC-AC – Delegado de Polícia Civil) Maristela era casada com o prefeito Alcides Ferreira do município X, falecido em um acidente de avião em setembro de 2015, no curso de seu segundo mandato. O vice-prefeito de Alcides Ferreira assumiu o cargo. Nas eleições de 2016, Maristela concorreu à prefeitura do Município X e ganhou a eleição. Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, Maristela:

(IBADE – 2017 – PC-AC – Delegado de Polícia Civil) Supondo-se que 27 senadores resolvam propor emenda à Constituição para autorizar e regulamentar o exercício da vaquejada em todo território nacional. Considerando: 1) que a referida emenda à constituição reconhece a vaquejada como tradição cultural, esporte e lazer brasileiro; 2) que exige regulamentação em lei específica para que se assegure o bem-estar dos animais envolvidos; 3) e que o STF julgou inconstitucional a Lei cearense n° 15.299/2013 que regulamentava vaquejada como prática desportiva e cultural no estado, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.983, analise as alternativas a seguir, assinalando a correta.

(IBADE – 2017 – PC-AC – Delegado de Polícia Civil) A cerca dos instrumentos de tutela das liberdades, previstos na CRFB/88, afirma-se corretamente:

(IBADE – 2017 – PC-AC – Delegado de Polícia Civil) José Afonso da Silva, em sua obra clássica “Aplicabilidade das normas constitucionais”, formulou a classificação das normas constitucionais em: 1- normas constitucionais de eficácia plena; 2- normas constitucionais de eficácia contida; e 3- normas constitucionais de eficácia limitada. Assinale a alternativa que reflete hipótese de norma constitucional de eficácia limitada.

(IBADE – 2017 – PC-AC – Delegado de Polícia Civil) Acerca da intervenção federal, assinale a alternativa correta.

(IBADE – 2017 – PC-AC – Delegado de Polícia Civil) Leia a assertiva a seguir sobre o tema “liberdade de expressão” e responda.

“A crítica jornalística, quando inspirada pelo interesse público, dirigida a figuras públicas, com alto grau de responsabilidade na condução dos negócios do Estado, não se revela suscetível, em situações de caráter ordinário, à possibilidade de sofrer qualquer repressão estatal”.

(CHEQUER, Cláudio. A liberdade de expressão como direito fundamental preferenciai prima facie. Ed. Lumen Júris, 2011).

A afirmação acima reflete a(o):

(CESPE – 2017 – PC-GO – Delegado de Polícia Civil) Considerando a jurisprudência do STF, assinale a opção correta com relação aos remédios do direito constitucional.

(CESPE – 2017 – PC-GO – Delegado de Polícia Civil) No modelo de funcionamento da justiça montado no Brasil, entendeu-se ser indispensável a existência de determinadas funções essenciais à justiça. Nesse sentido, a CF considera como funções essenciais à justiça

(CESPE – 2017 – PC-GO – Delegado de Polícia Civil) Tendo em vista que a petição inicial de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) dirigida ao STF deverá conter, entre outros requisitos, a indicação do ato questionado, assinale a opção correta acerca do cabimento dessa ação constitucional.

(CESPE – 2017 – PC-GO – Delegado de Polícia Civil) A respeito dos estados-membros da Federação brasileira, assinale a opção correta.

(CESPE – 2017 – PC-GO – Delegado de Polícia Civil) Assinale a opção correta a respeito da organização dos poderes e do sistema de freios e contrapesos no direito constitucional pátrio.

(CESPE – 2017 – PC-GO – Delegado de Polícia Civil) A respeito da administração pública, assinale a opção correta de acordo com a CF.

(CESPE – 2017 – PC-GO – Delegado de Polícia Civil) À luz da CF, assinale a opção correta a respeito do Ministério Público.

(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil) Um Deputado federal deixou de comparecer a dois terços das sessões ordinárias da Câmara dos Deputados, para tratar de assuntos pessoais. Considerando-se esse comportamento, pode-se afirmar corretamente que a:

(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil) Assinale a alternativa correta em relação ao mandado de injunção, recentemente regulamentado pela Lei n° 13.300/2016.

(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil) Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil) A Organização do Estado brasileiro é expressamente disciplinada na Constituição Federal de 1988, sendo correto afirmar que:

(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil) Acerca dos direitos políticos previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil) No tocante ao controle de constitucionalidade, na hipótese de recente lei ordinária dispensar o contraditório em processo administrativo que objetiva a imposição de sanções a servidores públicos, é correto afirmar que o referido ato normativo padeceria de inconstitucionalidade:

(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil) Acerca do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:

(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil) De acordo com a Constituição Federal de 1988, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Sobre o tema, é correto afirmar que:

(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil) Assinale a alternativa correta no que concerne à responsabilidade do Presidente da República.

(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil) Sobre o Processo Legislativo, assinale a alternativa correta.

(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil – Reaplicação) Maria, gestante de feto anencéfalo, pretende a obtenção de autorização judicial para realização de aborto. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido. Pretende, agora, manejar um remédio constitucional para evitar o cometimento de crime. Para tanto, deverá demandar por meio do seguinte instrumento:

(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil – Reaplicação) Ação prevista constitucionalmente, a ser proposta ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Trata-se de:

(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil – Reaplicação) “Os rebeldes das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Fare) e o governo colombiano anunciaram neste sábado (12), em Havana, um novo acordo de paz, após o ‘não’ no referendo sobre uma versão anterior desse pacto para acabar com 52 anos de conflito armado no país.” (site gl.globo.com-publicado em 12/11/2016 às 21 h42).
Quanto ao referendo, plebiscito e iniciativa popular, nos termos da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, é correto afirmar:

(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil – Reaplicação) No que concerne à classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que:

(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil – Reaplicação) No que respeita aos princípios da presunção de inocência e da não autoincriminação, é correto afirmar que:

(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil – Reaplicação) De acordo com o art. 5⁰, LXVII, da CRFB/1988, “Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar e a do depositário infiel”. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos -Pacto de San José da Costa Rica, que proíbe a prisão por dívida decorrente do descumprimento de obrigações contratuais, à qual o Brasil aderiu, foi internalizada com o status de:

(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil – Reaplicação) Sobre os Direitos Sociais, assinale a alternativa correta.

(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil – Reaplicação) A competência para a criação de novas varas judiciárias é de iniciativa:

(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil – Reaplicação) “Os elementos clássicos de um Estado são seu território, sua soberania e seu povo. Para a formação deste último, é necessário que se estabeleça um vínculo político e pessoal entre o Estado e o indivíduo. É a nacionalidade que efetiva tal conexão e faz com que uma pessoa integre dada comunidade política. Portanto, é natural e necessário que o Estado distinga o nacional do estrangeiro para diversos fins”. (Mendes, 2016)

Assinale a assertiva correta de acordo com o direito de nacionalidade.

(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil – Reaplicação) Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

(CESPE – 2016 – PC-PE – Delegado de Polícia Civil) Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

(CESPE – 2016 – PC-PE – Delegado de Polícia Civil) No que se refere a CPI, assinale a opção correta.

(CESPE – 2016 – PC-PE – Delegado de Polícia Civil) Assinale a opção correta acerca do processo legiferante e das garantias e atribuições do Poder Legislativo.

(CESPE – 2016 – PC-PE – Delegado de Polícia Civil) Com base na disciplina constitucional acerca dos tratados internacionais, da forma e do sistema de governo e das atribuições do presidente da República, assinale a opção correta.

(CESPE – 2016 – PC-PE – Delegado de Polícia Civil) Assinale a opção correta acerca dos direitos sociais, dos remédios ou garantias constitucionais e dos direitos de nacionalidade.

(CESPE – 2016 – PC-PE – Delegado de Polícia Civil) Acerca do poder de reforma e de revisão constitucionais e dos limites ao poder constituinte derivado, assinale a opção correta.

(CESPE – 2016 – PC-PE – Delegado de Polícia Civil) Com relação ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

(CESPE – 2016 – PC-PE – Delegado de Polícia Civil) A respeito das atribuições constitucionais da polícia judiciária e da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro, assinale a opção correta.

(CESPE – 2016 – PC-PE – Delegado de Polícia Civil) Considerando os dispositivos constitucionais relativos ao STN e à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

(VUNESP – 2015 – PC-CE – DELEGADO DE POLÍCIA) Compete privativamente à União legislar sobre

(VUNESP – 2015 – PC-CE – DELEGADO DE POLÍCIA) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de

(VUNESP – 2015 – PC-CE – DELEGADO DE POLÍCIA) Segundo os ditames do artigo 39, parágrafo 3o , da Constituição Federal, aplicam-se aos servidores ocupantes de cargo público alguns dos direitos igualmente assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no artigo 7o e incisos, dentre os quais

(VUNESP – 2015 – PC-CE – DELEGADO DE POLÍCIA) As comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, atendendo aos seguintes requisitos:

(VUNESP – 2015 – PC-CE – DELEGADO DE POLÍCIA) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios serão realizados por lei

(VUNESP – 2015 – PC-CE – DELEGADO DE POLÍCIA) É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana, observado o seguinte preceito:

(FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) Acerca da teoria geral das constituições, assinale a alternativa correta.

(FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) No que se refere ao controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta.

(FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) Com relação à classificação das constituições, é correto afirmar que

(FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) A respeito do poder constituinte, assinale a alternativa correta.

(FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) A respeito do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

(FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta segundo interpretação dada pelo STF.

(FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta à luz da interpretação dada pelo STF.

(FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) No que se refere a direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta com base na interpretação dada pelo STF.

(FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) Em relação ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

(FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) Acerca dos direitos e dos partidos políticos, assinale a alternativa correta.

(FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) No que se refere a processo legislativo, assinale a alternativa correta segundo previsão da CF.

(FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) Acerca do Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

(FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) No que se refere ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

(FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) A respeito do Poder Judiciário e da política judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

(FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas, é correto afirmar que

(FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) No que diz respeito à ordem social, é correto afirmar que

(VUNESP – 2015 – PC-CE – DELEGADO DE POLÍCIA) De acordo com o art. 62 da Constituição da República de 1988, é permitida a edição de Medida Provisória em matéria Penal?

(VUNESP – 2015 – PC-CE – DELEGADO DE POLÍCIA) A Constituição da República de 1988 (art. 5° , XLVII) veda expressamente a existência de pena de morte (salvo em caso de guerra declarada), além de vedar as penas

ACAFE – 2014 – PC-SC – DELEGADO DE POLÍCIA – QUESTÃO 01 – Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, conforme expressamente exposto na Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88, pode-se afirmar, exceto:

ACAFE – 2014 – PC-SC – DELEGADO DE POLÍCIA – QUESTÃO 02 – De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88, no que se refere aos benefícios e aposentados da previdência, assinale a alternativa correta.

ACAFE – 2014 – PC-SC – DELEGADO DE POLÍCIA – QUESTÃO 03 – Considerando o previsto na Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88 quanto ao meio ambiente, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.

( ) A Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, a a Zona Costeira, a Floresta Amazônica brasileira e e a Mata Atlântica são patrimônio nacional.
( ) Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente.
( ) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
( ) As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
( ) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
( ) São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

A sequência correta, de cima para baixo, é: