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Pergunta 1 de 290
1. Pergunta
(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) O Código Penal (CP) trouxe, em seu conjunto de leis, a previsão das excludentes de ilicitude, a saber: o estado de necessidade, a legítima defesa e o estrito cumprimento de dever legal, além do exercício regular do direito.
Em relação ao estrito cumprimento do dever legal, seguem-se seis afirmações:
I – Para seu cumprimento, é indispensável o cumprimento do dever legal;
II – Para seu cumprimento, é indispensável o cumprimento do dever ético;
III – A prática da conduta deve ser promovida nos exatos termos da lei;
IV – A ordem da autoridade subsome a lei no cumprimento da ordem emanada por funcionário público;
V – A boa-fé permite a extrapolação da lei para o cumprimento do dever;
VI – Hierarquia e autoridade pública são diplomas supralegais;
Marque a alternativa que contenha somente as afirmações corretas acerca dos elementos caracterizadores do estrito cumprimento do dever legal.Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 2 de 290
2. Pergunta
(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) João, muito feliz com seu noivado com Isabel, marcou um churrasco comemorativo com os familiares de ambos. A comemoração foi marcada para o dia 21/07/2017 e ocorreu na casa de Isabel. O festejo teve início às 12 horas, perdurando até às 22 horas. Por volta das 23 horas, João se despediu da noiva e partiu para casa em seu carro. No caminho de regresso, João – que estava com sua capacidade psicomotora visivelmente alterada, em decorrência de bebida alcoólica que ingeriu durante a comemoração – subiu com seu carro em uma calçada e atropelou Marcos, causando-lhe lesões leves, em diversas partes do corpo. João pediu socorro, ligando para o corpo de bombeiros e a polícia. Com a chegada dos policiais João foi submetido ao teste de dosagem alcoólica no ar expirado (exame de bafômetro), que fez voluntariamente. Constatou-se que a concentração de álcool por litro de seu sangue era superior à quantidade permitida na lei. Marcos, por sua vez, foi atendido e encaminhado para um hospital. Tendo em vista a situação narrada e as regras sobre os crimes de trânsito constantes no Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei nº 9.503/97), é INCORRETO afirmar que, no presente caso, incide
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 3 de 290
3. Pergunta
(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) Constituição Federal de 1988 estabeleceu no art. 5º, inciso XII, a inviolabilidade das comunicações telefônicas, salvo nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Com relação à Lei 9.296/96, que trata da interceptação telefônica, é INCORRETO afirmar que:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 4 de 290
4. Pergunta
(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) A legítima defesa e o estado de necessidade possuem similitudes que as os enquadram como excludentes de ilicitude. Não obstante, suas diferenças implicam em modalidades diversas com conceitos distintos. Em relação à comparação da legítima defesa e do estado de necessidade, marque a alternativa correta.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 5 de 290
5. Pergunta
(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) Assinale a alternativa correta em relação aos delitos previstos na Lei 4898/65.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 6 de 290
6. Pergunta
(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) “A extinção da punibilidade significa o desaparecimento do poder de punir do Estado em relação a fatos definidos como crimes, pela ocorrência de eventos, situações ou acontecimentos determinados na lei como causas de extinção da punibilidade (art. 107, CP).” (SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal Parte Geral. 5ª ed., Florianópolis: Conceito, 2012). Tendo em vista as causas de extinção de punibilidade conhecidas em âmbito de Direito Penal, assinale a alternativa correta com relação ao indulto.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 7 de 290
7. Pergunta
(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) A respeito do peculato, assinale a opção correta.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 8 de 290
8. Pergunta
(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) Mélvio é instrutor de escaladas, membro da Associação Capixaba de Escaladas (ACE). Sua especialidade é escalar picos com alto grau de dificuldade. Em comemoração aos seus 10 (dez) anos como instrutor, resolveu promover uma escalada em Afonso Claudio, cidade do Espírito Santo, na Pedra de Lajinha, que está entre os cinco picos mais altos do Brasil. Montou um grupo nas redes sociais e convocou amigos e escaladores. No dia marcado para a subida, havia previsão de chuva e ventos, que poderiam ocorrer na metade do trajeto. No pé do pico, lugar de início da subida, foi colocada uma placa indicando que não era seguro escalar em função das condições climáticas. Como a escalada era muito longa, ele foi orientado por colegas instrutores que não promovesse a escalada. Três amigos de Mélvio, que não tinham experiência nessa prática esportiva, foram fazer a escalada para prestigiar Mélvio. Um deles, ao ouvir a fala dos demais instrutores, resolveu não subir, mas os outros dois cederam à insistência de Mélvio, que considerava a subida fácil, apesar de longa. Feliz, Mélvio disse que, apesar da chuva e do vento previstos, nada iria derrubá-los na escalada e que tudo estava sob controle, afirmando que muitas vezes tais previsões estavam erradas. Mesmo sabendo que não era 100% seguro fazer a escalada, principalmente para os iniciantes, Mélvio se colocou como responsável por seus amigos, garantindo-se em seus 10 anos de experiência. Não obstante, a previsão se confirmou. Com a chegada do vento e da tempestade, Mélvio não conseguiu dar o suporte prometido para seus amigos, que acabaram sendo arremessados, pelo vento e chuva, para baixo. Com a queda os dois amigos vieram a falecer.
Sabendo-se que:
I. restou comprovado que o material de escalada de Mélvio era compatível com os níveis de segurança exigidos para escaladas nas condições acima expostas;
II. o instrutor possuía autonomia e registro para a promover escaladas, com experiência no tipo de subida proposto e reconhecido pela ACE;
III. o percentual de acertos de tais previsões do tempo, para as próximas horas, era de 95% em relação ao local da escalada, como estava exposto na placa;
IV. os amigos de Mélvio que caíram, somente subiram com a garantia de segurança do instrutor.
É correto afirmar que Mélvio:Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 9 de 290
9. Pergunta
(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, no art. 5º, inciso LVIII, que o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. Fazem-se a seguir cinco afirmações relativas à Lei 12.037/09, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado.
I – As informações genéticas contidas nos bancos de dados de perfis genéticos poderão revelar traços somáticos ou comportamentais das pessoas, sendo vedada a determinação genética de gênero, consoante as normas constitucionais e internacionais sobre direitos humanos, genoma humano e dados genéticos;
II – Os documentos de identificação militares são equiparados aos documentos de identificação civis, no que concerne às finalidades da Lei 12.037/09;
III – Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando esta for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa;
IV – Na hipótese de a identificação criminal ser essencial às investigações policiais, a identificação criminal poderá incluir a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético;
V – O rol de documentos que atestam a identificação civil, apresentado no art. 2º do referido diploma normativo, é exemplificativo, sendo possível, portanto, atestá-la por meio de outro documento público que permita a identificação, ainda que não esteja expressamente elencado na lei;
Quantas dessas afirmações estão corretas?Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 10 de 290
10. Pergunta
(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) Em relação às infrações penais relacionadas ao trânsito, assinale a opção correta.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 11 de 290
11. Pergunta
(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) Considere os sete critérios enumerados abaixo:
I – Clamor público e relevância social;
II – Determinação objetiva com previsão legal;
III – Residência fixa e comprovante de registro de trabalho;
IV- Contexto social do autor e antecedentes criminais;
V – Critério psicológico;
VI – Fator personalíssimo, psicossocial e natural;
VII – Critério biológico.
Marque a alternativa correta que relacione apenas os critérios que devem ser adotados para a avaliação da inimputabilidade e/ou imputabilidade em esfera penal, para aquele que praticar uma conduta prevista no Código Penal.Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 12 de 290
12. Pergunta
(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) A profissional do sexo Gumercinda atende a seus clientes no local onde reside juntamente com seu filho Joaquim de dez anos. O local é bastante exíguo, tendo pouco mais de quinze metros quadrados, onde existem apenas um quarto e um banheiro, ficando a cama onde Joaquim dorme ao lado da cama da mãe. Em uma determinada madrugada, Gumercinda acerta um “programa sexual” com Caio e o leva até sua casa. Durante o ato sexual, Joaquim acorda e presencia tudo, sem que Gumercinda ou Caio percebam que ele está assistindo à cena. No dia seguinte, Joaquim vai para a escola e conta o fato a um amigo, o qual, por sua vez, relata a história para Joana, sua mãe. Esta, abismada com a história, procura a delegacia do bairro e narra os fatos acima descritos. Diante desta situação hipotética, assinale a alternativa correta do ponto de vista legal.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 13 de 290
13. Pergunta
(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) A ideia de punição é assunto base para a construção de um sistema penal democrático. Não é à toa que, no decorrer da história, pesquisadores, juristas, doutrinadores, bem como a jurisprudência, trataram das tentativas de justificação dos fins que se pretende alcançar com a aplicação das penas em âmbito do Direto Penal. Em observância ao Código Penal de 1940, marque a afirmativa correta em relação aos fins atribuídos à pena, no caso brasileiro.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 14 de 290
14. Pergunta
(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) “Chamamos de extra-atividade a capacidade que tem a lei penal de se movimentar no tempo regulando fatos ocorridos durante sua vigência, mesmo depois de ter sido revogada, ou de retroagir no tempo, a fim de regular situações ocorridas anteriormente à sua vigência”. (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte geral. vol. 1. 17. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2015, p.159). Segundo esse autor a extra-atividade é gênero do qual seriam espécies a ultra-atividade e a retroatividade. Leia as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 15 de 290
15. Pergunta
(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) O sistema penal é composto por órgãos de naturezas jurídicas distintas com funções, dentre outras, de caráter investigativo, repressivo, jurisdicional e prisional. É sabido que os números de letalidade no exercício de tais funções, tanto de civis quanto de agentes do sistema penal têm aumentado nos últimos anos. Por conta dessa informação, será preciso promover uma política pública em âmbito penal que reverbere na diminuição de tal letalidade. (BATISTA, Nilo. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007) Identifique a alternativa correta que contenha os princípios que fundamentam o Direito Penal, e que mostrem que sua observância se torna importante para o embasamento da referida política pública.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 16 de 290
16. Pergunta
(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) Ana, após realizar exame médico, descobriu estar grávida. Estando convicta de que a gravidez se deu em decorrência da prática de relação sexual extraconjugal que manteve com Pedro, seu colega de faculdade, e temendo por seu matrimônio decidiu por si só que iria praticar um aborto. A jovem comunicou a Pedro que estava grávida e pretendia realizar um aborto em uma clínica clandestina. Pedro, por sua vez, procurou Robson, colega que cursava medicina, e o convenceu a praticar o aborto em Ana. Assim, alguns dias depois de combinar com Pedro, Robson encontrou Ana e realizou o procedimento de aborto. Sobre a questão apresentada, é correto afirmar que a conduta de Ana se amolda ao crime previsto no
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 17 de 290
17. Pergunta
(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) traz em seu bojo normas para a proteção à criança e ao adolescente. Além disso, define crimes, visando à proteção de bens jurídicos considerados relevantes. O Estatuto do Desarmamento (ED), por sua vez, veio regulamentar o registro, posse e comercialização de armas de fogo, bem como criar restrições e consequentes sanções se descumpridas as determinações legais. Em observância aos crimes previstos no art. 242 do ECA (Lei nº 8.069/90), e no art. 16, caput e parágrafo único, inciso V do ED (Lei nº 10.826/2003), podemos considerar INCORRETO afirmar que:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 18 de 290
18. Pergunta
(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) No dia 09/07/2017, Henrique foi parado em uma fiscalização da Operação Lei Seca. Após solicitar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de Henrique, o policial militar que participava da operação suspeitou do documento apresentado. Procedeu então à verificação na base de dados do DETRAN e confirmou a suspeita, não encontrando o número de registro que constava na CNH, embora as demais informações (nome e CPF), a respeito de Henrique, estivessem corretas. Questionado pelo policial, Henrique confessou que havia adquirido o documento com Marcos, seu vizinho, que atuava como despachante, tendo pago R$ 2.000,00 pelo documento. Afirmou ainda que sequer havia feito prova no DETRAN. Acrescente-se que, durante a instrução criminal, ficou comprovado que, de fato, Henrique obteve o documento de Marcos, sendo este o autor da contrafação. Além disso, foi verificado por meio de perícia judicial que, no estado em que se encontra o documento, e em face de sua aparência, pode iludir terceiros como se documento idôneo fosse. Logo, pode-se afirmar que a conduta de Henrique se amolda ao crime de
Correto
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Incorreto
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Pergunta 19 de 290
19. Pergunta
(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) Marque a alternativa correta do ponto de vista legal.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 20 de 290
20. Pergunta
(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) João Carlos, 30 anos, brasileiro, com residência transitória na Argentina, aproveitando-se da aquisição de material descartado por uma indústria gráfica falida, passou a fabricar moeda brasileira em território argentino. Para garantir a diversidade da moeda falsificada, João imprimia notas de 50 e de 100 reais. Ao entrar em território brasileiro João foi revistado por policiais que encontraram as notas falsificadas em meio a sua bagagem. João foi acusado da prática do crime previsto no artigo 289 do Código Penal. De acordo com as teorias que informam a aplicação da lei penal brasileira no espaço, é correto dizer que, nesse caso, cabe a aplicação
Correto
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Incorreto
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Pergunta 21 de 290
21. Pergunta
(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) Tício, morador do Rio de Janeiro, começou a namorar Gabriela, uma jovem moradora da cidade de São Paulo. Com o passar do tempo e os efeitos da distância, Tício, motivado por ciúmes, resolveu tirar a vida de Gabriela. Pôs-se então a planejar a prática do crime em sua casa, no Rio de Janeiro, tendo adquirido uma faca, instrumento com o qual planejou executar o crime. No dia em que seguiu para São Paulo para encontrar Gabriela, que lhe o esperava na rodoviária, Tício combinou com a jovem uma viagem a passeio para o Espírito Santo. Ao ingressarem no ônibus que os levaria de São Paulo para o Espírito Santo, Tício afirmou para Gabriela que iria matá-la. Todavia, dada a calma de Tício, a jovem achou que se tratava de uma brincadeira. Durante o trajeto, Tício, ofereceu a ela uma bebida contendo substância que causava a perda dos sentidos. Após Gabriela beber e dormir, sob efeito da substância, enquanto passavam pela BR-101, no Rio de Janeiro, Tício passou a desferir golpes com a faca no peito da jovem. Quando chegou ao destino, Tício se entregou para polícia, e Gabriela, embora tenha sido socorrida, veio a óbito ao chegar ao Hospital. O crime descrito no texto foi praticado, de acordo com a lei penal, no momento
Correto
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Incorreto
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Pergunta 22 de 290
22. Pergunta
(NUCEPE – 2018 – PC-PI – Delegado de Polícia Civil) Caio cometeu no dia 01 de janeiro de 2016 um fato criminoso punível com pena privativa de liberdade previsto em lei temporária, sendo no dia 05 de dezembro de 2016 condenado a 5 (cinco) anos de reclusão. No ano seguinte decorreu o período de sua duração, findandose a citada lei no dia 31 de dezembro de 2017. Em relação à aplicação da lei penal indique a opção CORRETA.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 23 de 290
23. Pergunta
(NUCEPE – 2018 – PC-PI – Delegado de Polícia Civil) Em relação à aplicação da lei penal é CORRETO afirmar que:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 24 de 290
24. Pergunta
(NUCEPE – 2018 – PC-PI – Delegado de Polícia Civil) Caio tem um desafeto a quem sempre faz ameaças de morte. O último encontro foi num bar. Caio observou que havia um revólver com seis munições sobre uma mesa e aproveitou para concretizar o desejo de matar seu oponente. Anunciou que iria matar seu desafeto PEDRO, efetuando um disparo na sua perna. Neste momento PEDRO suplica por sua vida. Caio, sensível ao apelo da vítima, desiste de continuar disparando, afirma que não iria mais matar o rival e deixa a arma em cima da mesa. Em seguida, se retira do local. Com relação aos fatos descritos indique a alternativa
CORRETA.Correto
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Incorreto
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Pergunta 25 de 290
25. Pergunta
(NUCEPE – 2018 – PC-PI – Delegado de Polícia Civil) JOSÉ e PEDRO têm o mesmo desafeto, no caso, MEVIO. Mas desconhecem tal fato. Contratam pistoleiros para matar MEVIO. O pistoleiro, contratado por PEDRO se armou com um revólver, e o contratado por JOSÉ com uma pistola. Ocorre que fizeram uma tocaia no mesmo local e momento. Os dois atiram simultaneamente em MEVIO.
O pistoleiro de JOSÉ atinge o coração de MEVIO e o de PEDRO atinge a perna de forma leve. Há prova de que o projétil usado pelo contratado por JOSÉ foi o causador da morte da vítima. PEDRO confessou ter mandado atirar em MEVIO.
Com relação ao caso,Correto
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Incorreto
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Pergunta 26 de 290
26. Pergunta
(NUCEPE – 2018 – PC-PI – Delegado de Polícia Civil) JOÃO e JOSÉ estão na praia e resolveram entrar no mar. Em determinado momento eles começam a se afogar. Havia naquele local um salva-vidas que, ao avistar apenas JOÃO, notou que ele era seu desafeto e se recusou a salvá-lo; próximo a eles havia também um surfista, este avistou apenas JOSÉ pedindo socorro, mas, por ser seu inimigo, não atendeu aos pedidos dele, resolvendo sair do local. As duas pessoas acabam se afogando e morrendo. Em relação ao caso, qual das alternativas abaixo está CORRETA?
Correto
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Incorreto
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Pergunta 27 de 290
27. Pergunta
(NUCEPE – 2018 – PC-PI – Delegado de Polícia Civil) O erro acidental não afasta o dolo do agente, podendo ocorrer em algumas situações. Qual das hipóteses está CORRETA?
Correto
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Incorreto
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Pergunta 28 de 290
28. Pergunta
(NUCEPE – 2018 – PC-PI – Delegado de Polícia Civil) As causas interruptivas da prescrição tem o objetivo de fazer com que o prazo, a partir delas, seja novamente reiniciado, o curso da prescrição interrompe-se, conforme a enumeração contida no Código Penal. Qual destas situações NÃO é causa interruptiva da prescrição?
Correto
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Incorreto
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Pergunta 29 de 290
29. Pergunta
(NUCEPE – 2018 – PC-PI – Delegado de Polícia Civil) Com relação às medidas de segurança, marque a alternativa INCORRETA.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 30 de 290
30. Pergunta
(NUCEPE – 2018 – PC-PI – Delegado de Polícia Civil) No que diz respeito aos crimes contra a honra, marque a alternativa INCORRETA.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 31 de 290
31. Pergunta
(NUCEPE – 2018 – PC-PI – Delegado de Polícia Civil) Em relação aos crimes contra a administração pública, marque a alternativa CORRETA.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 32 de 290
32. Pergunta
(FUNDATEC – 2018 – PC-RS – Delegado de Polícia – Bloco II) Analise as assertivas a seguir, de acordo com a classificação doutrinária dos crimes:
I. Os crimes formais também podem ser definidos como crimes de resultado cortado.
II. O crime de furto é classificado como crime instantâneo, porém há a possibilidade de um crime de furto ser considerado, eventualmente, crime permanente.
III. O crime de lesão corporal grave em decorrência da incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias é classificado, em relação ao momento consumativo, como um crime a prazo.
IV. Pode-se dizer que o crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, é um exemplo de crime de perigo abstrato e unissubjetivo.Quais estão corretas?
Correto
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Pergunta 33 de 290
33. Pergunta
(FUNDATEC – 2018 – PC-RS – Delegado de Polícia – Bloco II) Em relação ao crime de invasão de dispositivo informático, analise as seguintes assertivas, com base na Lei, doutrina e jurisprudência majoritárias:
I. A conduta incriminada pelo artigo 154-A do Código Penal somente permite seu processamento, através de ação penal pública condicionada à representação, em toda e qualquer hipótese, por expressa disposição legal.
II. Aquele que aproveita a ausência momentânea de um colega de trabalho em sua mesa para acessar o computador dele, que ficou ligado e sem nenhum tipo de dispositivo de segurança, tendo acesso a fotos íntimas de tal colega, pratica o crime de invasão de dispositivo informático.
III. O crime é considerado pela doutrina como um crime formal, portanto a simples invasão de computador alheio, desde que o objetivo seja obter, adulterar ou destruir dados ou informações ou instalar vulnerabilidades, para obter vantagem ilícita, já configura o tipo penal, sem a necessidade de que algum prejuízo econômico efetivamente ocorra.
IV. Isolda, namorada de Juca, desconfiada de uma suposta traição, instalou um código malicioso no computador dele, para ter controle remoto da máquina. Com isso, passou a monitorar a navegação de Juca na internet. Ela praticou o crime de invasão de dispositivo informático qualificado.Quais estão corretas?
Correto
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Incorreto
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Pergunta 34 de 290
34. Pergunta
(FUNDATEC – 2018 – PC-RS – Delegado de Polícia – Bloco II) Analise a situação hipotética a seguir:
Crakeison, imputável, sem mais dinheiro para custear o vício em drogas, planejou assaltar transeuntes, em via pública. Pondo em prática seu plano criminoso, abordou as vítimas Suzineide, 21 anos, grávida de 08 meses, e Romualdo, marido dela, assim que saíram de um estabelecimento comercial. Apontando para as vítimas um revólver calibre 38, Crakeison ordenou que Romualdo lhe entregasse um aparelho celular, que levava em uma das mãos. Suzineide, assustada, gritou. Diante disso, Crakeison efetuou um disparo contra Suzineide, atingindo o abdômen da grávida. Em um ato contínuo, Romualdo conseguiu imobilizar o criminoso, retirando a arma de fogo das mãos dele. Imobilizado, Crakeison foi preso em seguida, não logrando êxito, portanto, na subtração do aparelho celular pretendido. Suzineide foi socorrida, porém, em decorrência das lesões sofridas, ela e o bebê morreram antes de chegarem ao hospital da cidade.
Assinale a alternativa que melhor ilustra o enquadramento legal a ser conferido a Crakeison pelo Delegado de Polícia com atribuição para a apreciação do caso, com base no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.Correto
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Incorreto
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Pergunta 35 de 290
35. Pergunta
(FUNDATEC – 2018 – PC-RS – Delegado de Polícia – Bloco II) Analise a seguinte situação hipoteticamente descrita:
Ratão e Cara Riscada, foragidos do sistema prisional gaúcho, dirigiram-se a uma pacata cidade no interior do Estado. Lá chegando, por volta das 11 horas, invadiram uma residência, aleatoriamente, e anunciaram o assalto à Mindinha, faxineira, que estava sozinha na casa. Amarraram a vítima, trancando-a em um dos quartos do imóvel. Os dois permaneceram por aproximadamente 45 minutos no local, buscando objetos e valores. Quando já estavam saindo, carregando um cofre, ouviram um barulho, que identificaram como sendo uma sirene de viatura policial. Temendo serem presos, empreenderam fuga, sem nada levar. Assim que percebeu o silêncio na casa, Mindinha tentou se desamarrar, porém, acabou se lesionando gravemente, ao tentar fazer uso de uma faca, para soltar a corda que a prendia. Socorrida a vítima e acionada a Polícia Civil, restou esclarecido que a sirene supostamente ouvida pelos assaltantes era a sineta de encerramento de aula de uma escola situada ao lado da residência. Os autores do crime foram descobertos em seguida, já que não conheciam a cidade e acabaram chamando a atenção dos moradores.
Assinale a alternativa que corresponde à melhor tipificação a ser atribuída a Ratão e Cara Riscada.Correto
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Pergunta 36 de 290
36. Pergunta
(FUNDATEC – 2018 – PC-RS – Delegado de Polícia – Bloco II) Analise as seguintes situações hipotéticas, e assinale a alternativa correta.
Correto
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Pergunta 37 de 290
37. Pergunta
(FUNDATEC – 2018 – PC-RS – Delegado de Polícia – Bloco II) Em relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta, de acordo com entendimento majoritário na doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores.
Correto
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Pergunta 38 de 290
38. Pergunta
(FUNDATEC – 2018 – PC-RS – Delegado de Polícia – Bloco II) Vitalina quer matar o marido Aderbal, envenenado. Coloca veneno no café com leite que acabou de preparar para ele. Enquanto aguardava o marido chegar na cozinha, para tomar a bebida, distraiu-se e não percebeu que a filha Ritinha entrou no local e tomou a bebida, preparada para o pai. Ritinha, socorrida pela mãe, morre a caminho do hospital. Nessa hipótese, considerando o Código Penal e a doutrina, assinale a alternativa correta.
Correto
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Pergunta 39 de 290
39. Pergunta
(FUNDATEC – 2018 – PC-RS – Delegado de Polícia – Bloco II) A respeito da execução da pena privativa de liberdade, analise as assertivas a seguir, de acordo com a Lei de Execução Penal, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a doutrina majoritária, respectivamente.
I. Em relação ao trabalho do preso, é possível afirmar que o trabalho externo é autorizado aos condenados que cumprem pena no regime fechado, desde que em serviços ou obras públicas, que poderão ser realizados por órgãos da administração direta ou indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as medidas contra fuga e em favor da disciplina, ou seja, com escolta.
II. A necessidade de respeito à integridade física e moral do preso fez com que, atualmente, o entendimento jurisprudencial seja pela impossibilidade do uso de algemas, a menos que haja resistência e fundado receio de fuga ou perigo à integridade física do preso, o que não inclui riscos à integridade física de terceiras pessoas, pois, nesse caso, serão cabíveis outras providências.
III. É possível aplicar-se o regime disciplinar diferenciado ao preso provisório ou ao condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização terrorista.Quais estão corretas?
Correto
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Incorreto
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Pergunta 40 de 290
40. Pergunta
(FUNDATEC – 2018 – PC-RS – Delegado de Polícia – Bloco II) A respeito das condutas incriminadas pela Lei nº 9.613/1998, denominada Lei de Lavagem de Dinheiro, analise as assertivas que seguem:
I. De acordo com o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, o crime de lavagem de bens, direitos ou valores, praticado na modalidade de ocultação, tem natureza de crime permanente, logo, a prescrição somente começa a contar do dia em que cessar a permanência.
II. O crime de lavagem de bens, direitos ou valores é composto por três fases: a colocação (placement), a ocultação (layering) e a integração (integration), devendo todas estarem configuradas para o enquadramento da conduta na figura criminosa.
III. A pena será aumentada de um a dois terços, quando forem constatadas várias transações financeiras, soma de grandes valores e, além disso, houver prova de que o sujeito integre organização criminosa.Quais estão corretas?
Correto
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Incorreto
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Pergunta 41 de 290
41. Pergunta
(FUNDATEC – 2018 – PC-RS – Delegado de Polícia – Bloco II) Assinale a alternativa correta a partir do texto da Lei nº 11.340/2006, além dos entendimentos que prevalecem na doutrina e na jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 42 de 290
42. Pergunta
(FUNDATEC – 2018 – PC-RS – Delegado de Polícia – Bloco II) Analise as assertivas a seguir, de acordo com o disposto na Lei nº 11.343/2006, Lei de Drogas, e em cotejo com o entendimento dos Tribunais Superiores:
I. Para a incidência da majorante de pena, prevista no artigo 40, inciso V da referida Lei, ao crime de tráfico de drogas interestadual, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, basta que esteja demonstrado, de forma inequívoca, que o traficante tinha intenção de extrapolar as fronteiras de um Estado, mesmo que assim não consiga.
II. A partir de entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, pode-se dizer que nem todo o crime de tráfico de drogas pode ser considerado crime equiparado a hediondo.
III. Aquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, pratica crime de menor potencial ofensivo.
IV. Aquele que pratica conduta de tráfico de drogas, descrita no caput do artigo 33 da referida Lei, pode ter sua pena reduzida nos mesmos patamares propostos no Código Penal para a minorante da tentativa, desde que seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.Quais estão corretas?
Correto
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Incorreto
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Pergunta 43 de 290
43. Pergunta
(FUNDATEC – 2018 – PC-RS – Delegado de Polícia – Bloco II) A respeito da legislação penal especial, assinale a alternativa INCORRETA.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 44 de 290
44. Pergunta
(FUNDATEC – 2018 – PC-RS – Delegado de Polícia – Bloco II) Amâncio planejava matar a companheira Inocência, porque não aceitava a separação do casal proposta por ela, e acreditava estar sendo traído. No dia do crime, esperou Inocência na saída do trabalho e, quando essa apareceu na via pública, fazendo-se acompanhar por Bravus, seu colega, efetuou um disparo de arma de fogo contra ela, com intenção de matá-la, atingindo-a fatalmente. Bravus também acabou sendo atingido, de raspão, pelo disparo, e restou lesionado levemente, em um dos braços. Nessa situação hipotética, analise as seguintes assertivas:
I. Será pertinente o reconhecimento da qualificadora do feminicídio.
II. Em relação à pluralidade de crimes, será reconhecido um concurso formal próprio heterogêneo.
III. Supondo que Amâncio seja condenado por homicídio qualificado e lesão corporal leve, à pena de 12 anos de reclusão para o homicídio e 3 meses de detenção para a lesão corporal, o juiz somará as penas, aplicando a regra do cúmulo material benéfico.
IV. Caso, na mesma situação fática, ao invés de Bravus, Inocência estivesse acompanhada da filha do casal, a pena seria aumentada de 1/3 até a 1/2, por ter sido o crime praticado na presença de descendente.Quais estão corretas?
Correto
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Incorreto
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Pergunta 45 de 290
45. Pergunta
(FUNDATEC – 2018 – PC-RS – Delegado de Polícia – Bloco II) Em relação à teoria geral do crime, assinale a alternativa INCORRETA.
Correto
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Pergunta 46 de 290
46. Pergunta
(FUNDATEC – 2018 – PC-RS – Delegado de Polícia – Bloco II) Em atenção aos crimes praticados contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Correto
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Pergunta 47 de 290
47. Pergunta
(FUNDATEC – 2018 – PC-RS – Delegado de Polícia – Bloco II) A respeito dos crimes contra o patrimônio, previstos no Código Penal, analise as assertivas a seguir:
I. O silêncio pode ser meio de execução do crime de estelionato, que pode se configurar, portanto, através de uma conduta omissiva.
II. Asdrubal, possuindo fotografias íntimas da ex-namorada Miguelina, chantageia a moça, exigindo dela indevida vantagem econômica, sob pena de divulgar tais fotos em redes sociais. Assim agindo, pratica o crime de extorsão.
III. Não incide aumento de pena previsto para o crime de dano quando o objeto material do crime envolver bens do patrimônio da Caixa Econômica Federal, por ausência de expressa previsão legal, sob pena de analogia in malam partem.
IV. O posicionamento dominante no Supremo Tribunal Federal é pelo não cabimento da continuidade delitiva entre roubo e latrocínio.Quais estão corretas?
Correto
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Pergunta 48 de 290
48. Pergunta
(FUNDATEC – 2018 – PC-RS – Delegado de Polícia – Bloco II) De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as situações hipotéticas a seguir:
I. Larapius foi preso em flagrante pela prática de um crime de roubo. Ao ser apresentado na Delegacia de Polícia para ser autuado, atribui-se identidade falsa. Nessa hipótese, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de justiça, estará cometendo o crime de falsa identidade.
II. Isolda, ao chegar no edifício aonde reside, chamou de “Matusalém” o porteiro Agostinho, 72 anos de idade, porque ele demorou para abrir o portão. Isolda praticou o crime de injúria qualificada, art. 140, parágrafo 3º do Código Penal e agravada pelo fato de ter sido praticada contra idoso.
III. Padarício, visando obter vantagem econômica para si, adulterou a balança de pesagem de produtos de sua padaria. Alguns meses depois, fiscais estiveram no estabelecimento comercial e constataram a fraude. Nesse caso, o Delegado de Polícia deverá indiciar Padarício pelo crime de estelionato.
IV. Na farmácia de Malaquias, durante fiscalização, foi constatado que havia medicamentos em depósito, para venda, de procedência ignorada. Nesse caso, Malaquias poderia ser enquadrado em crime contra a saúde pública, porém de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a pena prevista para esse crime, reclusão de dez a quinze anos e multa, seria desproporcional e, portanto, não poderia ser aplicada.Quais estão corretas?
Correto
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Pergunta 49 de 290
49. Pergunta
(FUNDATEC – 2018 – PC-RS – Delegado de Polícia – Bloco II) A denominada colaboração premiada, amplamente utilizada na atualidade como forma de oposição à criminalidade crescente e cada dia mais organizada, possui previsão em diversas hipóteses no ordenamento jurídico penal brasileiro, sendo correto afirmar-se que:
Correto
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Pergunta 50 de 290
50. Pergunta
(FUNDATEC – 2018 – PC-RS – Delegado de Polícia – Bloco II) A propósito da Lei de Organização Criminosa, Lei nº 12.850/2013, e do crime de Associação Criminosa, Art. 288 do Código Penal, analise as assertivas a seguir:
I. O critério distintivo entre associação criminosa e organização criminosa não é o número de indivíduos, mas, sim, o fato de ser a organização criminosa estruturada e organizada, com tarefas divididas. É possível que um grupo tenha mais do que três integrantes, finalidade de praticar crimes com penas superiores a 04 anos e ser enquadrado como associação criminosa.
II. Para ser reconhecida uma organização criminosa, exige-se a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos ou, que sejam de caráter transnacional, o que, como se percebe, é um requisito objetivo e alternativo.
III. As penas previstas para infrações penais praticadas por organização criminosa e por associação criminosa são majoradas no mesmo percentual, se na atuação de uma ou outra houver emprego de arma ou participação de criança ou adolescente.Quais estão INCORRETAS?
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Pergunta 51 de 290
51. Pergunta
(VUNESP – 2018 – PC-BA – Delegado de Polícia) A respeito da Teoria das Penas, assinale a alternativa correta.
Correto
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Pergunta 52 de 290
52. Pergunta
(VUNESP – 2018 – PC-BA – Delegado de Polícia) Tendo em conta a teoria geral do crime, assinale a alternativa correta.
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Pergunta 53 de 290
53. Pergunta
(VUNESP – 2018 – PC-BA – Delegado de Polícia) A respeito dos crimes sexuais, previstos no Título VI, do Código Penal, assinale a alternativa correta.
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Pergunta 54 de 290
54. Pergunta
(VUNESP – 2018 – PC-BA – Delegado de Polícia) Mévio, de 20 anos, participando de um jogo de desafio virtual, à meia noite da sexta-feira, do dia 13 de março de 2015, invadiu o cemitério e, após violar o túmulo no qual, pela manhã, o corpo de uma mulher de 50 anos havia sido sepultado, manteve com o cadáver conjunção carnal e coito anal. Para provar ter cumprido a tarefa, Mévio filmou todos os atos, tendo enviado o vídeo ao grupo de whatsapp, criado exclusivamente para o compartilhamento dos desafios. A mãe de Tício, rapaz de 22 anos, também participante do jogo, mexendo no celular do filho, assistiu ao vídeo. Apavorada, procurou a Autoridade Policial, tendo fornecido as imagens, bem como todas as conversas do grupo, desde o início. Encerrada a investigação, o Ministério Público denuncia Mévio e Tício pelo crime de vilipêndio a cadáver. Mévio, pelos atos praticados, e Tício, por restar constatado ter sido ele quem propôs o desafio a Mévio, tendo-o instigado. A denúncia foi recebida em 15 de junho de 2015 e, encerrada a instrução, Mévio e Tício, em 20 de junho de 2017, são condenados pelo crime de vilipêndio a cadáver. Mévio à pena de 02 (dois) anos de reclusão. Tício à pena de 01 (um) ano de reclusão. A sentença condenatória transitou em julgado para a acusação. Diante da situação hipotética e, levando em conta o Código Penal, a alternativa correta é:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 55 de 290
55. Pergunta
(VUNESP – 2018 – PC-BA – Delegado de Polícia) Caio, a dois dias de completar 18 anos, portando uma faca, abordou Tícia e, mediante ameaça de morte, exigiu a entrega do celular. O roubo somente não se consumou, em razão da intervenção de Semprônia, policial à paisana, que monitorava o local. Dado o flagrante, o menor foi encaminhado à Autoridade Policial, que lavrou o Auto de Apreensão. Em vista da gravidade do ato infracional praticado, mesmo comparecendo a mãe na Delegacia, Caio não foi liberado. Tendo a apreensão se realizado na quinta-feira, Caio somente foi encaminhado ao Ministério Público na segunda-feira, quando já atingira a maioridade. O Ministério Público, após ouvir Caio, decidiu pela concessão da remissão, mediante a imediata inserção em regime de semiliberdade. Homologada a proposta pelo Juiz, Caio imediatamente iniciou a medida socioeducativa determinada. Diante da situação hipotética e, tendo em conta o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
Correto
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Incorreto
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-
Pergunta 56 de 290
56. Pergunta
(VUNESP – 2018 – PC-BA – Delegado de Polícia) A respeito dos crimes contra a organização do trabalho, é correto afirmar que
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 57 de 290
57. Pergunta
(VUNESP – 2018 – PC-BA – Delegado de Polícia) A empresa ZZZ, produtora de fertilizantes, tendo sido autuada administrativamente pela emissão irregular de partículas poluentes no ar, teve contra si instaurado inquérito policial, sob a imputação do crime de causar poluição, art. 54 da Lei no 9.605/98. No curso da investigação, constatou-se que a poluição do ar decorreu da falta de manutenção nos filtros da fábrica, verificando-se que as manutenções periódicas nos equipamentos passaram de três para seis meses. Contudo, dada a complexa estrutura da empresa, não se logrou êxito em identificar o responsável pela redução das manutenções. Encerrada a investigação policial, o Ministério Público denunciou a empresa ZZZ, bem como Mévio, o presidente, afirmando que, na qualidade de representante máximo, competia a ele impedir a poluição do ar. A denúncia formulada pelo Ministério Público é recebida apenas com relação à empresa ZZZ. Quanto a Mévio, o Juiz rejeitou a exordial, por inépcia, destacando que a simples condição de presidente da empresa não basta para fundamentar imputação. Considerando o caso hipotético, a Lei no 9.605/98 e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 58 de 290
58. Pergunta
(VUNESP – 2018 – PC-BA – Delegado de Polícia) A respeito da Lei no 8.078/90 (Código do Consumidor) e da Lei no 8.137/90 (Crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo), é correto afirmar que
Correto
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Incorreto
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-
Pergunta 59 de 290
59. Pergunta
(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Acerca do direito penal e do poder punitivo, assinale a opção correta.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 60 de 290
60. Pergunta
(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Em relação à lei penal no tempo e à irretroatividade da lei penal, é correto afirmar que à lei penal mais
Correto
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Incorreto
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Pergunta 61 de 290
61. Pergunta
(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Com relação a lugar do crime e territorialidade e extraterritorialidade da lei penal, conforme previstos no CP, assinale a opção correta.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 62 de 290
62. Pergunta
(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) A respeito das teorias que tratam das funções da pena, assinale a opção correta.
Correto
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Incorreto
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-
Pergunta 63 de 290
63. Pergunta
(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) No direito penal, a analogia
Correto
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Incorreto
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Pergunta 64 de 290
64. Pergunta
(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) No que se refere à classificação dos crimes, assinale a opção correta.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 65 de 290
65. Pergunta
(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) No interior de um estabelecimento comercial, João colocou em sua mochila diversos equipamentos eletrônicos, com a intenção de subtraí-los para si. Após conseguir sair do estabelecimento sem pagar pelos produtos, João foi detido, ainda nas proximidades do local, por agentes de segurança que visualizaram trechos de sua ação pelo sistema de câmeras de vigilância. Os produtos em poder de João foram recuperados e avaliados em R$ 1.200.
Nessa situação hipotética, caracterizou-seCorreto
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Incorreto
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-
Pergunta 66 de 290
66. Pergunta
(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Artur, Romualdo e José decidiram roubar um banco onde sabiam haver vigilantes armados e treinados para garantir a segurança. Com um revólver, Artur rendeu um deles e lhe tomou a pistola, enquanto seus parceiros, também com revólveres, ameaçaram os demais circunstantes e ordenaram aos caixas que juntassem o dinheiro e colocassem-no dentro de sacolas. Consumada a ação, eles correram para onde haviam deixado o carro de fuga, mas não conseguiram chegar até ele em virtude da chegada da polícia. Fingindo-se um cidadão comum, Artur conseguiu obter carona em um caminhão de entregas, livrando-se da iminente prisão em flagrante. Enquanto isso, Romualdo e José abordaram um motorista que estacionava seu carro e lhe tomaram as chaves do veículo. A vítima tentou reagir e foi abatida por dois disparos feitos por José, tendo morrido no local. Os ladrões fugiram com o automóvel, mas foram perseguidos e presos ao fim da perseguição.
Horas depois, Artur também foi preso, e em seu poder foi apreendida a pistola tomada do vigilante do banco.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir de acordo com a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores.
I – Configurou-se o concurso material de roubo circunstanciado e de homicídio qualificado.
II – Artur não tem nenhuma responsabilidade pela morte do motorista, visto que nem mesmo estava no local onde ocorreu o fato.
III – Há crime único, de latrocínio, porque o resultado morte aconteceu como desdobramento causal da ação principal e era previsível para todos os partícipes.
IV – Artur, assim como Romualdo e José, responderá por latrocínio, e sua pena não poderá ser reduzida sob o argumento de participação menos importante.
Estão certos apenas os itensCorreto
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Incorreto
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Pergunta 67 de 290
67. Pergunta
(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Um sentenciado foi beneficiado com o livramento condicional, cujo término do período de prova estava previsto para 25/5/2016. Porém, no dia 29/2/2016, ele praticou novo delito, pelo qual veio a ser condenado por sentença transitada em julgado. Apesar disso, o juízo da execução penal não procedeu à suspensão cautelar do benefício, tendo praticado tal ato somente no dia 11/9/2016.
Com relação a essa situação hipotética e a aspectos a ela correlatos, julgue os seguintes itens.
I – O fato de não ter sido oportunamente suspenso o benefício é irrelevante, pois o livramento deve ser revogado pelo juiz da execução quando sobrevém condenação irrecorrível à pena de prisão.
II – Competiria ao juízo da execução penal determinar a suspensão do livramento condicional, cautelarmente, para revogá-lo depois, se fosse o caso.
III – Julgar-se-ia extinta a pena relativa ao primeiro delito se, relativamente ao segundo, cometido na vigência do livramento condicional, o réu fosse absolvido no segundo grau de jurisdição.
IV – A revogação do benefício seria facultativa se a nova condenação, referente ao crime cometido no período de prova, fosse de pena distinta da privativa de liberdade.
Estão certos apenas os itensCorreto
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Incorreto
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Pergunta 68 de 290
68. Pergunta
(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Em razão de um procedimento penal instaurado no juizado especial criminal para apurar a contravenção penal de exploração de jogo do bicho, na ocasião da lavratura do termo circunstanciado, foi apreendida a motocicleta de Glauco, servidor público da prefeitura de determinado município, porque, supostamente, ela teria sido utilizada na prática do ilícito. Posteriormente, foi ofertada transação penal pelo representante do MP, prontamente acolhida e integralmente cumprida por Glauco, a quem coube a pena de doação de cinco cestas básicas. Entretanto, a sentença, ao extinguir a punibilidade pelo cumprimento integral das condições pactuadas, decretou a perda da motocicleta em favor da União, por entendê-la proveniente de crime. Nessa situação hipotética, de acordo com o que dispõe a lei penal sobre os efeitos da condenação,
Correto
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Incorreto
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Pergunta 69 de 290
69. Pergunta
(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Um garoto de sete anos de idade foi atendido no pronto-socorro de um hospital com quadro de crise asmática. Embora tenha sido regularmente medicado, ele faleceu trinta e seis horas depois devido a insuficiência respiratória. A médica plantonista foi indiciada por homicídio culposo com imputação de negligência no atendimento. O promotor de justiça, após exaustivas diligências, que incluíram o parecer de renomado pneumologista e outras diligências realizadas pela própria assessoria médica do órgão acusador, pediu o arquivamento da peça inquisitória um mês depois de encerrado o prazo previsto em lei para a propositura da ação penal, a partir da apresentação do relatório final pelo delegado.
Nesse ínterim, o pai da criança, inconformado com a demora do MP em promover a denúncia no prazo da lei, ajuizou ação penal privada subsidiária.
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos a ela correlatos, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.Correto
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Incorreto
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Pergunta 70 de 290
70. Pergunta
(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Assinale a opção correta com relação ao entendimento dos tribunais superiores a respeito das penas, das medidas de segurança e de sua aplicação.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 71 de 290
71. Pergunta
(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Assinale a opção correta no que se refere aos crimes contra a propriedade imaterial.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 72 de 290
72. Pergunta
(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Com relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 73 de 290
73. Pergunta
(FUMARC – 2018 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto) Com relação ao erro no Direito Penal, é CORRETO afirmar:
Correto
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Incorreto
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-
Pergunta 74 de 290
74. Pergunta
(FUMARC – 2018 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto) Analise os casos hipotéticos abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 75 de 290
75. Pergunta
(FUMARC – 2018 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto) Com relação ao iter criminis, é CORRETO afirmar:
Correto
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Incorreto
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-
Pergunta 76 de 290
76. Pergunta
(FUMARC – 2018 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto) Com relação aos crimes patrimoniais, é CORRETO afirmar:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 77 de 290
77. Pergunta
(FUMARC – 2018 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto) Com relação à culpabilidade e suas teorias, é INCORRETO afirmar:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 78 de 290
78. Pergunta
(FUMARC – 2018 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto) Acerca dos princípios que limitam e informam o Direito Penal, é CORRETO afirmar:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 79 de 290
79. Pergunta
(FUMARC – 2018 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto) Com relação à substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito, é CORRETO afirmar:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 80 de 290
80. Pergunta
(FUMARC – 2018 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto) Com relação ao concurso de crimes, é CORRETO afirmar:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 81 de 290
81. Pergunta
(FUMARC – 2018 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto) Com relação às causas de exclusão da ilicitude, é CORRETO afirmar:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 82 de 290
82. Pergunta
(FUMARC – 2018 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto) NÃO é um elemento do tipo culposo de crime:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 83 de 290
83. Pergunta
(VUNESP – 2018 – PC-SP – Delegado de Polícia) No que concerne às Escolas Penais, é correto afirmar que a
Correto
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Incorreto
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Pergunta 84 de 290
84. Pergunta
(VUNESP – 2018 – PC-SP – Delegado de Polícia) Prescreve o art. 327 do CP: “considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.” Tal norma traduz exemplo de interpretação
Correto
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Incorreto
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Pergunta 85 de 290
85. Pergunta
(VUNESP – 2018 – PC-SP – Delegado de Polícia) João comete um crime no estrangeiro e lá é condenado a 4 anos de prisão, integralmente cumpridos. Pelo mesmo crime, João é condenado no Brasil à pena de 8 anos de prisão. João
Correto
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Incorreto
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Pergunta 86 de 290
86. Pergunta
(VUNESP – 2018 – PC-SP – Delegado de Polícia) “Existe_________ quando o agente prevê o resultado, mas espera, sinceramente, que não ocorrerá; configura-se ________ quando a vontade do agente não está dirigida para a obtenção do resultado, pois ele quer algo diverso, mas, prevendo que o evento possa ocorrer, assume assim mesmo a possibilidade de sua produção.” Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa as lacunas.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 87 de 290
87. Pergunta
(VUNESP – 2018 – PC-SP – Delegado de Polícia) O Direito Penal trabalha com a necessidade de se apurar a responsabilidade subjetiva para punir o autor do crime. No que concerne à responsabilidade objetiva, o Direito Penal
Correto
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Incorreto
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Pergunta 88 de 290
88. Pergunta
(VUNESP – 2018 – PC-SP – Delegado de Polícia) No que concerne ao art. 107 do CP, que enumera as causas extintivas da punibilidade, trata-se de rol
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 89 de 290
89. Pergunta
(VUNESP – 2018 – PC-SP – Delegado de Polícia) A ação penal privada subsidiária é cabível no crime de
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 90 de 290
90. Pergunta
(VUNESP – 2018 – PC-SP – Delegado de Polícia) Maria e Mariana, ambas nascidas com genitais femininos, auto-identificadas e socialmente reconhecidas como mulheres, convivem em união estável e monogâmica. Ocorre que Maria, às escondidas, passa a manter relações sexuais com José. Mariana flagra Maria em ato sexual com José e, nesse contexto, Maria provoca injustamente Mariana, dizendo a José, em tom de escárnio, que Mariana é “xucra, burra e ruim de cama”, e que, além disso, Mariana “gosta de ser traída e não tomará qualquer atitude, por ser covarde e medrosa”. Embora nunca tenha praticado ato de violência doméstica, Mariana é tomada por violenta emoção e dispara projétil de arma de fogo contra a cabeça de Maria, que morre imediatamente. É correto afirmar que Mariana praticou
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 91 de 290
91. Pergunta
(VUNESP – 2018 – PC-SP – Delegado de Polícia) No que concerne ao crime de constrangimento ilegal (CP, art. 146), é correto afirmar que
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 92 de 290
92. Pergunta
(VUNESP – 2018 – PC-SP – Delegado de Polícia) O crime de extorsão mediante sequestro (CP, art. 159)
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 93 de 290
93. Pergunta
(VUNESP – 2018 – PC-SP – Delegado de Polícia) O crime de apropriação indébita (CP, art. 168)
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 94 de 290
94. Pergunta
(VUNESP – 2018 – PC-SP – Delegado de Polícia) No que concerne aos crimes contra a dignidade sexual, é correto afirmar que
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
Você errou a resposta, confira o gabarito em verde.
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Pergunta 95 de 290
95. Pergunta
(VUNESP – 2018 – PC-SP – Delegado de Polícia) Historicamente, a expressão venditio fumi é identificada com o crime de
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 96 de 290
96. Pergunta
(VUNESP – 2018 – PC-SP – Delegado de Polícia) Policial Militar que forja situação de flagrância, a fim de increpar indivíduo que sabe inocente e, com isso, dá causa à instauração de inquérito policial, comete crime de
Correto
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Incorreto
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Pergunta 97 de 290
97. Pergunta
(UEG – 2018 – PC-GO – Delegado de Polícia) “Com efeito, é sabido que a prescrição é um instituto vocacionado a realizar a estabilização das situações jurídicas em razão do decurso do tempo, com a finalidade de proporcionar a paz social mediante a promoção da segurança jurídica, sendo certo que, embora possua um fundamento comum, suas características diferem em cada ramo do Direito em que se faça presente.” (STJ, RMS 043771, DJe 03/05/2018, Rel. Min. Assusete Magalhães). No Código Penal brasileiro, verifica-se que a prescrição,
Correto
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Incorreto
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Pergunta 98 de 290
98. Pergunta
(UEG – 2018 – PC-GO – Delegado de Polícia) Sobre o crime de furto, previsto no artigo 155 do Código Penal, tem-se o seguinte:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 99 de 290
99. Pergunta
(UEG – 2018 – PC-GO – Delegado de Polícia) Sobre as contravenções penais previstas no Decreto-Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941, verifica-se que:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 100 de 290
100. Pergunta
(UEG – 2018 – PC-GO – Delegado de Polícia) Sobre o crimes contra a honra, previstos no Código Penal, tem-se o seguinte:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 101 de 290
101. Pergunta
(UEG – 2018 – PC-GO – Delegado de Polícia) É crime inafiançável, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 102 de 290
102. Pergunta
(UEG – 2018 – PC-GO – Delegado de Polícia) Sobre a lei penal, tem-se o seguinte:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 103 de 290
103. Pergunta
(UEG – 2018 – PC-GO – Delegado de Polícia) Quando o agente, em crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, repara voluntariamente o dano até o recebimento da denúncia, ocorre:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 104 de 290
104. Pergunta
(UEG – 2018 – PC-GO – Delegado de Polícia) De acordo com o Código Penal, há homicídio qualificado quando for cometido
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 105 de 290
105. Pergunta
(UEG – 2018 – PC-GO – Delegado de Polícia) Segundo o Código Penal, a reincidência
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 106 de 290
106. Pergunta
(UEG – 2018 – PC-GO – Delegado de Polícia) Sobre o crime de peculato, previsto no Código Penal, verifica-se que,
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 107 de 290
107. Pergunta
(UEG – 2018 – PC-GO – Delegado de Polícia) Sobre os crimes contra a liberdade sexual e os crimes sexuais contra vulnerável, previstos no Código Penal, verifica-se que
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 108 de 290
108. Pergunta
(UEG – 2018 – PC-GO – Delegado de Polícia) “Ciência ou a arte de selecionar os bens (ou direitos), que devem ser tutelados jurídica e penalmente, e escolher os caminhos para efetivar tal tutela, o que iniludivelmente implica a crítica dos valores e caminhos já eleitos.” (ZAFFARONI, E. R.; PIERANGELI, J. H. Manual de Direito Penal Brasileiro. 12. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018. p. 128) A descrição apresentada acima se refere a um conceito de
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 109 de 290
109. Pergunta
(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Acerca do direito penal e do poder punitivo, assinale a opção correta.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 110 de 290
110. Pergunta
(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Em relação à lei penal no tempo e à irretroatividade da lei penal, é correto afirmar que à lei penal mais
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 111 de 290
111. Pergunta
(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Com relação a lugar do crime e territorialidade e extraterritorialidade da lei penal, conforme previstos no CP, assinale a opção correta.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 112 de 290
112. Pergunta
(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) A respeito das teorias que tratam das funções da pena, assinale a opção correta
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 113 de 290
113. Pergunta
(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) No direito penal, a analogia
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 114 de 290
114. Pergunta
(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) No que se refere à classificação dos crimes, assinale a opção correta.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 115 de 290
115. Pergunta
(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) No interior de um estabelecimento comercial, João colocou em sua mochila diversos equipamentos eletrônicos, com a intenção de subtraí-los para si. Após conseguir sair do estabelecimento sem pagar pelos produtos, João foi detido, ainda nas proximidades do local, por agentes de segurança que visualizaram trechos de sua ação pelo sistema de câmeras de vigilância. Os produtos em poder de João foram recuperados e avaliados em R$ 1.200.
Nessa situação hipotética, caracterizou-se
Correto
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Incorreto
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Pergunta 116 de 290
116. Pergunta
(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Artur, Romualdo e José decidiram roubar um banco onde sabiam haver vigilantes armados e treinados para garantir a segurança. Com um revólver, Artur rendeu um deles e lhe tomou a pistola, enquanto seus parceiros, também com revólveres, ameaçaram os demais circunstantes e ordenaram aos caixas que juntassem o dinheiro e colocassem-no dentro de sacolas. Consumada a ação, eles correram para onde haviam deixado o carro de fuga, mas não conseguiram chegar até ele em virtude da chegada da polícia. Fingindo-se um cidadão comum, Artur conseguiu obter carona em um caminhão de entregas, livrando-se da iminente prisão em flagrante. Enquanto isso, Romualdo e José abordaram um motorista que estacionava seu carro e lhe tomaram as chaves do veículo. A vítima tentou reagir e foi abatida por dois disparos feitos por José, tendo morrido no local. Os ladrões fugiram com o automóvel, mas foram perseguidos e presos ao fim da perseguição. Horas depois, Artur também foi preso, e em seu poder foi apreendida a pistola tomada do vigilante do banco.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir de acordo com a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores.I – Configurou-se o concurso material de roubo circunstanciado e de homicídio qualificado.
II – Artur não tem nenhuma responsabilidade pela morte do motorista, visto que nem mesmo estava no local onde ocorreu o fato.
III – Há crime único, de latrocínio, porque o resultado morte aconteceu como desdobramento causal da ação principal e era previsível para todos os partícipes.
IV – Artur, assim como Romualdo e José, responderá por latrocínio, e sua pena não poderá ser reduzida sob o argumento de participação menos importante.Estão certos apenas os itens
Correto
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Incorreto
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Pergunta 117 de 290
117. Pergunta
(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Um sentenciado foi beneficiado com o livramento condicional, cujo término do período de prova estava previsto para 25/5/2016. Porém, no dia 29/2/2016, ele praticou novo delito, pelo qual veio a ser condenado por sentença transitada em julgado. Apesar disso, o juízo da execução penal não procedeu à suspensão cautelar do benefício, tendo praticado tal ato somente no dia 11/9/2016.
Com relação a essa situação hipotética e a aspectos a ela correlatos, julgue os seguintes itens.
I – O fato de não ter sido oportunamente suspenso o benefício é irrelevante, pois o livramento deve ser revogado pelo juiz da execução quando sobrevém condenação irrecorrível à pena de prisão.
II – Competiria ao juízo da execução penal determinar a suspensão do livramento condicional, cautelarmente, para revogá-lo depois, se fosse o caso.
III – Julgar-se-ia extinta a pena relativa ao primeiro delito se, relativamente ao segundo, cometido na vigência do livramento condicional, o réu fosse absolvido no segundo grau de jurisdição.
IV – A revogação do benefício seria facultativa se a nova condenação, referente ao crime cometido no período de prova, fosse de pena distinta da privativa de liberdade.Estão certos apenas os itens
Correto
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Incorreto
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Pergunta 118 de 290
118. Pergunta
(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Em razão de um procedimento penal instaurado no juizado especial criminal para apurar a contravenção penal de exploração de jogo do bicho, na ocasião da lavratura do termo circunstanciado, foi apreendida a motocicleta de Glauco, servidor público da prefeitura de determinado município, porque, supostamente, ela teria sido utilizada na prática do ilícito. Posteriormente, foi ofertada transação penal pelo representante do MP, prontamente acolhida e integralmente cumprida por Glauco, a quem coube a pena de doação de cinco cestas básicas. Entretanto, a sentença, ao extinguir a punibilidade pelo cumprimento integral das condições pactuadas, decretou a perda da motocicleta em favor da União, por entendê-la proveniente de crime.
Nessa situação hipotética, de acordo com o que dispõe a lei penal sobre os efeitos da condenação,
Correto
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Incorreto
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Pergunta 119 de 290
119. Pergunta
(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Um garoto de sete anos de idade foi atendido no pronto-socorro de um hospital com quadro de crise asmática. Embora tenha sido regularmente medicado, ele faleceu trinta e seis horas depois devido a insuficiência respiratória. A médica plantonista foi indiciada por homicídio culposo com imputação de negligência no atendimento. O promotor de justiça, após exaustivas diligências, que incluíram o parecer de renomado pneumologista e outras diligências realizadas pela própria assessoria médica do órgão acusador, pediu o arquivamento da peça inquisitória um mês depois de encerrado o prazo previsto em lei para a propositura da ação penal, a partir da apresentação do relatório final pelo delegado. Nesse ínterim, o pai da criança, inconformado com a demora do MP em promover a denúncia no prazo da lei, ajuizou ação penal privada subsidiária.
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos a ela correlatos, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 120 de 290
120. Pergunta
(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Assinale a opção correta com relação ao entendimento dos tribunais superiores a respeito das penas, das medidas de segurança e de sua aplicação.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 121 de 290
121. Pergunta
(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Assinale a opção correta no que se refere aos crimes contra a propriedade imaterial.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 122 de 290
122. Pergunta
(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Com relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 123 de 290
123. Pergunta
(IBADE – 2017 – PC-AC – Delegado de Polícia Civil) A sociedade pós-índustrial foi denominada por Ulrich Beck como uma “sociedade do risco”, ou uma “sociedade de riscos” (Risikogesellschaft). Com efeito, essa nova configuração social produz reflexos nas searas da teoria do bem jurídico-penal e dos princípios correlatos. Uma das consequências desse fenômeno é a chamada “administrativização” do direito penal, sobre a qual é correto falar que:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 124 de 290
124. Pergunta
(IBADE – 2017 – PC-AC – Delegado de Polícia Civil) Sobre a doutrina da ação finalista, tal qual formulada por Hans Welzel, é correto afirmar que:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 125 de 290
125. Pergunta
(IBADE – 2017 – PC-AC – Delegado de Polícia Civil) Austregésilo, verbalizando seu animus necandi, aponta uma arma de fogo municiada para Aristóteles. Este, todavia, consegue entrar em luta corporal com Austregésilo, apossando-se da arma de fogo antes do acionamento do gatilho. Considerando o caso proposto, é correto afirmar que:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 126 de 290
126. Pergunta
(IBADE – 2017 – PC-AC – Delegado de Polícia Civil) O crime de falsidade de atestado médico:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 127 de 290
127. Pergunta
(IBADE – 2017 – PC-AC – Delegado de Polícia Civil) Atendendo ao pedido do marido que se encontra preso, Silmara, durante visita, ingressa no presídio com um aparelho de telefonia móvel, entregando-o ao cônjuge. Saliente-se que o ingresso do aparelho só foi possível porque o agente penitenciário Ferdinando, ao se distrair, esqueceu de revistar a bolsa que Silmara trazia consigo. Dias depois, o detento Josimar pede ao marido de Silmara para usar o aparelho de telefonia, sendo certo que, durante a ligação, Josimar é flagrado pelo diretor da penitenciária , que apreende o aparelho. Considerando que o art. 180 do Código Penal incrimina a receptação; que o art. 319 do CP traz em seu bojo o delito de prevaricação; que o art. 319-A contempla a prevaricação imprópria; e que o art. 349- A do CP prevê a conduta de favorecimento real impróprio, é correto afirmar que:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 128 de 290
128. Pergunta
(IBADE – 2017 – PC-AC – Delegado de Polícia Civil) Acerca do consentimento real do ofendido, é correto afirmar que:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 129 de 290
129. Pergunta
(IBADE – 2017 – PC-AC – Delegado de Polícia Civil) Alcides, administrador de um cemitério, percebendo que, depois de uma chuva torrencial, ossos anteriormente sepultados em uma cova rasa ficaram expostos, decide levar para sua casa o crânio que compunha aquele esqueleto. Assinale a alternativa que corretamente indica a subsunção de seu comportamento à norma penal.
Correto
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Pergunta 130 de 290
130. Pergunta
(IBADE – 2017 – PC-AC – Delegado de Polícia Civil) Acerca dos crimes contra a honra, é correto afirmar que:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 131 de 290
131. Pergunta
(IBADE – 2017 – PC-AC – Delegado de Polícia Civil) Assinale a alternativa que corretamente apresenta uma hipótese de estupro, na forma consumada ou tentada (art. 213 do CP).
Correto
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Incorreto
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Pergunta 132 de 290
132. Pergunta
(IBADE – 2017 – PC-AC – Delegado de Polícia Civil) “O suicídio é um crime (assassínio) […]. Aniquilar o sujeito da moralidade na própria pessoa é erradicar a existência da moralidade mesma do mundo, o máximo possível, ainda que a moralidade seja um fim em si mesma. Consequentemente, dispor de si mesmo como um mero meio para algum fim discricionário é rebaixar a humanidade na própria pessoa (homo noumenon), à qual o ser humano (homo phaenomenon) foi, todavia, confiado para preservação” (KANT, Immanuel, a Metafísica dos Costumes).
A extinção da própria vida já foi objeto de sancionamento penal em diversos países. Esclarece Galdino Siqueira (Tratado, tomo III, p. 68) que o direito romano punia com confisco de bens o ato de suicidar-se para fugir a uma acusação ou à pena por outro delito. A mesma pena foi aplicada em França. O confisco-segundo o autor-persistia na Inglaterra no início do século XX, desde que o suicídio não fosse efeito de uma desordem mental provada. Tendo por base o confisco de bens outrora pertencentes ao suicida – que tem herdeiros – como forma de punição penal, é correto afirmar que responsabilização de terceiros pela conduta de alguém viola o princípio penal, denominado:Correto
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Incorreto
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Pergunta 133 de 290
133. Pergunta
(IBADE – 2017 – PC-AC – Delegado de Polícia Civil) Setembrino, oficial de Justiça, recebe ligação de um amigo, o qual solicita a protelação do cumprimento de certa decisão judicial. A fim de atender ao pedido do amigo, o funcionário público retarda o ato de ofício. Nesse contexto, é correto dizer que Setembrino cometeu:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 134 de 290
134. Pergunta
(IBADE – 2017 – PC-AC – Delegado de Polícia Civil) Assinale a alternativa que contempla uma hipótese de violação de domicílio.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 135 de 290
135. Pergunta
(IBADE – 2017 – PC-AC – Delegado de Polícia Civil) Sobre o crime de extorsão mediante sequestro, é correto afirmar que:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 136 de 290
136. Pergunta
(IBADE – 2017 – PC-AC – Delegado de Polícia Civil) Naiara, adolescente, ao chegar à própria casa depois do colégio, encontra seu pai caído, com um ferimento na cabeça, aparentemente produzido por disparo de arma de fogo realizado por ele mesmo, todavia ainda respirando. Desesperada, corre até a casa de seu tio Hermínio, cunhado da vítima, solicitando ajuda. Como houvera uma rusga entre Hermínio e a vítima, aquele se recusa a prestar auxílio, limitando-se a dizer à sobrinha: “tomara que morra”. Naiara, então, vai à casa de um vizinho, que se compromete a ajudá- la. Ao retornarem ao local do fato, encontram a vítima ainda viva, mas dando seus últimos suspiros, vindo a óbito em menos de um minuto. Do momento em que Naiara viu a vítima ferida até sua morte não transcorreram mais do que quinze minutos. Realizado o exame cadavérico, o laudo pericial indica que o ferimento seria inexoravelmente fatal, ainda que o socorro tivesse sido prestado de imediato. Nesse contexto, com base nos estudos sobre a omissão e acerca do bem jurídico-penal, é correto afirmar que a conduta de Hermínio caracteriza:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 137 de 290
137. Pergunta
(IBADE – 2017 – PC-AC – Delegado de Polícia Civil) No que tange aos crimes contra a família, assinale a resposta correta.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 138 de 290
138. Pergunta
(IBADE – 2017 – PC-AC – Delegado de Polícia Civil) Jomar alega ser capaz de influir na decisão a ser tomada por um Juiz de Direito, solicitando certa quantia em dinheiro a Ovídio para garantir uma sentença favorável aos interesses deste. Jomar insinua, ainda, que parte do dinheiro será direcionada ao Juiz. Considerando que todas as alegações são fraudulentas, majoritariamente se afirma que a conduta de Jomar:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 139 de 290
139. Pergunta
(IBADE – 2017 – PC-AC – Delegado de Polícia Civil) Horácio, traficante de drogas, é integrante de uma facção criminosa instalada em certa comunidade carente. Lucinda, ao seu turno, mora em comunidade dominada porfacção criminosa rival. Devido ao preço do aluguel, Lucinda se muda para a mesma comunidade de Horácio, que, ao descobrir a origem de Lucinda, decide matá-la. Assim, usando uma arma de fogo adquirida exclusivamente para aquela finalidade, Horácio vai à casa de Lucinda e derruba a porta. Após percorrer alguns cômodos, Horácio descobre o quarto de seu alvo, encontrando Lucinda sentada em uma cadeira de rodas. Só então descobre que a mulher é tetraplégica. Não obstante, Horácio coloca em prática sua intenção criminosa e mata a vítima com um tiro na testa. Considerando apenas as informações contidas no enunciado, pode-se dizer que Horácio praticou crime de:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 140 de 290
140. Pergunta
(IBADE – 2017 – PC-AC – Delegado de Polícia Civil) Acerca dos crimes contra a incolumidade pública, é correto afirmar que:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 141 de 290
141. Pergunta
(IBADE – 2017 – PC-AC – Delegado de Polícia Civil) Sobre causalidade e imputação objetiva, assinale a resposta correta.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 142 de 290
142. Pergunta
(IBADE – 2017 – PC-AC – Delegado de Polícia Civil) Apropriar-se de coisa que está em sua detenção – embora vigiada -, com dolo de assenhoramento surgido posteriormente ao recebimento da coisa e valendo-se de concurso de pessoas na execução da conduta, configura crime de:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 143 de 290
143. Pergunta
(CESPE – 2017 – PC-GO – Delegado de Polícia Civil) Álvaro e Samuel assaltaram um banco utilizando arma de fogo. Sem ter ferido ninguém, Álvaro conseguiu fugir. Samuel, nervoso por ter ficado para trás, atirou para cima e acabou atingindo uma cliente, que faleceu. Dias depois, enquanto caminhava sozinho pela rua, Álvaro encontrou um dos funcionários do banco e, tendo sido por ele reconhecido como um dos assaltantes, matou-o e escondeu seu corpo.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.Correto
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Incorreto
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Pergunta 144 de 290
144. Pergunta
(CESPE – 2017 – PC-GO – Delegado de Polícia Civil) Assinale a opção correta, acerca de extinção da punibilidade
Correto
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Incorreto
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Pergunta 145 de 290
145. Pergunta
(CESPE – 2017 – PC-GO – Delegado de Polícia Civil) Durante a instrução de determinado processo judicial, foi comprovada falsificação da escrituração em um dos livros comerciais de uma sociedade limitada, em decorrência da criação do chamado “caixa dois”. A sentença proferida condenou pelo crime apenas o sócio com poderes de gerência.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.Correto
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Incorreto
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Pergunta 146 de 290
146. Pergunta
(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil) “A expressão domínio do fato foi usada, pela primeira vez, por Hegler no ano de 1915, mas ainda não possuía a conotação que se lhe empresta atualmente, estando mais atrelada aos fundamentos da culpabilidade. A primeira formulação da ideia central da teoria do domínio do fato no plano da autoria, em termos assemelhados aos contornos que lhe confere Roxin, deu-se efetivamente em 1933, por Lobe, mas produziu eco apenas quando Welzel a mencionou – sem referir-se, no entanto, ao seu antecessor – em famoso estudo de 1939, referindo-se a um domínio final do fato como critério determinante da autoria. Em razão dessa sucessão de referências esparsas e pouco lineares à ideia de domínio do fato é que se pode dizer, sem exagero, que apenas em 1963, com o estudo monográfico de Roxin, a ideia teve seus contornos concretamente desenhados, o que lhe permitiu, paulatinamente, conquistar a adesão de quase toda a doutrina”
(GRECO, Luís; LEITE, Alaor. O que é e o que não é a teoria do domínio do fato: sobre a distinção entre autor e participe no direito penal. In Autoria como domínio do fato. São Paulo: Marcial Pons, 2014. p. 21-22).
Com esteio na concepção de Roxin sobre o domínio do fato, assinale a resposta correta.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 147 de 290
147. Pergunta
(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil) A fim de fazer uso de certa droga injetável, Eliel pede a Sinval uma seringa emprestada, pois não tem dinheiro para adquirir a sua em uma farmácia. Com a cessão da seringa por Sinval, Eliel ministra a droga no próprio corpo, vindo a falecerem virtude de overdose. Saliente-se que Sinval desejava a morte de Eliel e intimamente torcia para o desfecho trágico. Considerando apenas as informações constantes do enunciado, de acordo com a teoria da imputação objetiva:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 148 de 290
148. Pergunta
(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil) Expressiva parcela da doutrina sustenta a inadequação do crime de escrito ou objeto obsceno (art. 234 do CP) para com os princípios que instruem o direito penal democrático. Um dos focos dessa inadequação reside na indevida alocação do sentimento público de pudor como objeto da tutela jurídica. Isso representa, em tese, violação ao princípio da:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 149 de 290
149. Pergunta
(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil) Acerca da ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos crimes sexuais contra vulneráveis, analise as alternativas a seguir, assinalando a correta.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 150 de 290
150. Pergunta
(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil) Assinale, no que concerne aos crimes contra a administração pública e entre as alternativas a seguir consignadas, aquela que realiza a correta subsunção do comportamento à norma penal.
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Pergunta 151 de 290
151. Pergunta
(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil) Tema dos mais árduos, a distinção entre dolo eventual e culpa consciente ensejou o surgimento de diversas teorias, as quais se dividem em volitivas e cognitivas. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 152 de 290
152. Pergunta
(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil) Ao realizar a manutenção da rede elétrica na casa de um cliente, o eletricista Servílio inadvertidamente entra em um quarto que pensava ser o banheiro. Lá encontra fotos do dono da casa fantasiado de Adolf Hitler, além de um diário. Ao folhear o diário, Servílio descobre vários escritos nos quais o dono da casa manifesta seu desprezo por um vizinho, por ele denominado “judeu sujo”. Servílio, então, leva o fato ao conhecimento do vizinho, que, sentindo-se ofendido, noticia o fato em uma delegacia policial. Ouvido o dono da casa, este revela ser simpatizante do nazismo, usando o referido cômodo para dar secretamente vazão à sua ideologia. Outrossim, o diário seria uma forma de extravasar suas inquietações sem ser descoberto por terceiros. Considerando o caso concreto, é possível afirmar que a conduta do dono da casa:
Correto
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Pergunta 153 de 290
153. Pergunta
(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil) Sobre as causas extintivas de punibilidade, é correto afirmar que:
Correto
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Pergunta 154 de 290
154. Pergunta
(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil) Amílcar, durante uma briga, tenta chutar seu adversário, mas sem querer acerta a própria esposa, que buscava apartar a contenda. Atingida no ventre, a mulher sofre ruptura do baço e é submetida a uma cirurgia de emergência, na qual tem o órgão extraído de seu corpo, medida que garante sua sobrevivência. Considerando que Amílcar em momento algum agiu com animus necandi, o comportamento do autor caracteriza crime de lesão corporal:
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Pergunta 155 de 290
155. Pergunta
(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil) Sobre os crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.
Correto
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Pergunta 156 de 290
156. Pergunta
(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil – Reaplicação) “Hefendehl apresenta nova modalidade de delito de perigo abstrato destacando que a relevância de sua construção está no fato de limitar a incidência do tipo penal objetivo pela ideia de criação de um risco proibido nos moldes da teoria da imputação objetiva. Portanto, a anormal condução do veículo em razão da influência do álcool ou de qualquer outra substância psicoativa e, portanto, contrária às normas de segurança no trânsito – em uma perspectiva ex ante – é que deverá ser considerada criação de risco proibido para os bens jurídicos individuais que são tutelados penalmente pelo art. 306 da Lei de Trânsito, porquanto assim haverá potencialidade lesiva na conduta praticada pelo motorista, legitimando o tipo penal. […] Assim, para não punir pela simples desobediência ao comando normativo requer-se, primeiramente, que o agente crie um risco proibido (superando o risco-base relacionado à norma de cuidado no trânsito, isto é, dirigindo sob a influência de álcool ou drogas) e, depois, que haja bens jurídicos contra os quais as condutas arriscadas (condução em zigue-zague, por exemplo) possam estar direcionadas”. (SCHMITT DE BEM; MARTINELLI. Lições Fundamentais de Direito Penal. p. 143-144).
A lição aborda uma das concepções acerca dos crimes de perigo abstrato, buscando torná-los adequados ao sistema jurídico-penal. Essa teoria nomeia os crimes de perigo abstrato como crimes:
Correto
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Pergunta 157 de 290
157. Pergunta
(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil – Reaplicação) Perivaldo, nascido em 12/05/1992, encaminhou no dia 08/05/2013 um e-mail a Cremílson, funcionário público, injuriando-o em razão da função por ele desempenhada. A mensagem foi lida pelo ofendido em 15/05/2013, ocasião em que procurou a delegacia de Polícia local, confeccionando o respectivo boletim de ocorrência e representando contra o autor do fato. Rejeitadas as medidas despenalizadoras da Lei n° 9.099, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o autor, a qual foi recebida em decisão publicada em 01/10/2013. Contudo, como o magistrado da Comarca local acumulava funções em outras duas Varas, até o dia 20/11/2014 ainda não havia sentença prolatada nos autos. Considerando que a pena máxima no crime de injúria é de seis meses de detenção e, quando praticada contra funcionário público no exercício de suas funções, sofre aumento de 1/3, analise a situação proposta, assinalando, ao final, a resposta correta.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 158 de 290
158. Pergunta
(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil – Reaplicação) Acerca dos crimes contra a Administração pública, assinale a resposta correta.
Correto
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Pergunta 159 de 290
159. Pergunta
(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil – Reaplicação) Immanuel Kant, em sua obra Metafísica dos Costumes, elaborou estudos sobre a teoria da pena. Acerca de sua formulação, é correto afirmar que:
Correto
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Pergunta 160 de 290
160. Pergunta
(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil – Reaplicação) Considerando apenas as informações contidas nas alternativas, assinale aquela que corretamente indica uma hipótese de crime de receptação.
Correto
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Pergunta 161 de 290
161. Pergunta
(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil – Reaplicação) Etevaldo, depois de ingressar na posse de uma carteira de habilitação pertencente a outrem, aproveitando-se de sua semelhança fisionômica para com o titular do documento, adultera o nome ali constante, substituindo-o pelo seu. Considerando que a adulteração não era perceptível ictu oculi e que o autor pretendia utilizar o documento para conduzir irregularmente veículo automotor, é correto afirmar que Etevaldo cometeu crime de:
Correto
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Pergunta 162 de 290
162. Pergunta
(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil – Reaplicação) Analisando o caso concreto, é correto afirmar que:
Correto
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Pergunta 163 de 290
163. Pergunta
(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil – Reaplicação) Por teoria da ratio essendi entende-se o(a):
Correto
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Pergunta 164 de 290
164. Pergunta
(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil – Reaplicação) Bráulio, inconformado com uma mensagem privada de conteúdo romântico observada no aparelho de telefonia celular de sua namorada, decide dele se apossar como vingança. Contudo, enfrenta oposição da namorada, que se posta entre o autor e o aparelho. Assim, Bráulio, para assegurar seu intento, empurra com violência a namorada contra a parede, ferindo-a levemente. Assegurando a posse do telefone, Bráulio deixa a casa da namorada, vai até um terreno baldio e, pegando uma grande pedra que ali se encontra, com ela golpeia o aparelho, de modo a torná-lo inservível, o que era sua intenção desde o início. Analisando o caso proposto, assinale a opção que corretamente realiza a subsunção do comportamento do autor à norma penal.
Correto
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Pergunta 165 de 290
165. Pergunta
(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil – Reaplicação) No que concerne à exigibilidade de conduta diversa e hipóteses de sua exclusão, é correto afirmar que a:
Correto
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Pergunta 166 de 290
166. Pergunta
(CESPE – 2016 – PC-PE – Delegado de Polícia Civil) A relação de causalidade, estudada no conceito estratificado de crime, consiste no elo entre a conduta e o resultado típico. Acerca dessa relação, assinale a opção correta.
Correto
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Pergunta 167 de 290
167. Pergunta
(CESPE – 2016 – PC-PE – Delegado de Polícia Civil) Nos últimos tempos, os tribunais superiores têm sedimentado seus posicionamentos acerca de diversos institutos penais, criando, inclusive, preceitos sumulares. Acerca desse assunto, assinale a opção correta segundo o entendimento do STJ.
Correto
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Pergunta 168 de 290
168. Pergunta
(CESPE – 2016 – PC-PE – Delegado de Polícia Civil) Na análise das classificações e dos momentos de consumação, busca-se, por meio da doutrina e da jurisprudência pátria, enquadrar consumação e tentativa nos diversos tipos penais. A esse respeito, assinale a opção correta.
Correto
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Pergunta 169 de 290
169. Pergunta
(CESPE – 2016 – PC-PE – Delegado de Polícia Civil) A respeito da prescrição penal, assinale a opção correta.
Correto
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Pergunta 170 de 290
170. Pergunta
(CESPE – 2016 – PC-PE – Delegado de Polícia Civil) O ordenamento penal brasileiro adotou a sistemática bipartida de infração penal — crimes e contravenções penais —, cominando suas respectivas penas, por força do princípio da legalidade. Acerca das infrações penais e suas respectivas reprimendas, assinale a opção correta.
Correto
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Pergunta 171 de 290
171. Pergunta
(CESPE – 2016 – PC-PE – Delegado de Polícia Civil) Da sentença penal se extraem diversas consequências jurídicas e, quando for condenatória, emergem-se os efeitos penais e extrapenais. Acerca dos efeitos da condenação penal, assinale a opção correta.
Correto
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Pergunta 172 de 290
172. Pergunta
(CESPE – 2016 – PC-PE – Delegado de Polícia Civil) O CP, em seu art. 14, assevera que o crime estará consumado quando o fato reunir todos os elementos da definição legal. Para tanto, necessária será a realização de um juízo de subsunção do fato à lei. Acerca do amoldamento dos fatos aos tipos penais, assinale a opção correta.
Correto
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Pergunta 173 de 290
173. Pergunta
(CESPE – 2016 – PC-PE – Delegado de Polícia Civil) A respeito do livramento condicional, assinale a opção correta.
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Pergunta 174 de 290
174. Pergunta
(FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) Acerca da culpabilidade, da tentativa, da culpa imprópria, da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da aplicação da lei penal no espaço, assinale a alternativa correta.
Correto
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Pergunta 175 de 290
175. Pergunta
(FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) Com base na doutrina majoritária, na jurisprudência, no CP e na Lei de Contravenções Penais, assinale a alternativa correta.
Correto
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Pergunta 176 de 290
176. Pergunta
(FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) A respeito do erro de execução, do denominado dolus generalis, das normas penais em branco e dos crimes previstos na parte especial do CP, assinale a alternativa correta.
Correto
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Pergunta 177 de 290
177. Pergunta
(FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) No que se refere à teoria do domínio do fato, é correto afirmar que
Correto
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Pergunta 178 de 290
178. Pergunta
(FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) Com relação aos elementos do conceito analítico de infração penal, ao concurso de crimes, à causalidade no direito penal e à Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre os crimes contra o meio ambiente, assinale a alternativa correta.
Correto
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Pergunta 179 de 290
179. Pergunta
(FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) Assinale a alternativa correta acerca da Lei n.º 12.850/2013 (crime organizado).
Correto
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Pergunta 180 de 290
180. Pergunta
(FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) Assinale a alternativa correta acerca do concurso de pessoas.
Correto
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Pergunta 181 de 290
181. Pergunta
(FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) Giordano, ao dirigir seu automóvel de maneira negligente, perdeu o controle do carro, matando cinco pessoas e lesionando gravemente outras cinco.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.
Correto
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Pergunta 182 de 290
182. Pergunta
(FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) Acerca das penas pecuniárias, assinale a alternativa correta.
Correto
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Pergunta 183 de 290
183. Pergunta
(FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) Quanto às fases de realização da infração penal e à tentativa, assinale a alternativa correta.
Correto
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Pergunta 184 de 290
184. Pergunta
(VUNESP – 2015 – PC-CE – DELEGADO DE POLÍCIA) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, mas desde que presentes algumas condições (entrar o agente no território nacional; ser o fato punível também no país em que foi praticado; estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável), os crimes
Correto
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Pergunta 185 de 290
185. Pergunta
(VUNESP – 2015 – PC-CE – DELEGADO DE POLÍCIA) Crime que tem reprimenda privativa de liberdade cominada de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos, após ter reconhecida a modalidade tentada e sem considerar qualquer outra majorante ou minorante, terá pena fixada entre os patamares mínimo de
Correto
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Pergunta 186 de 290
186. Pergunta
(VUNESP – 2015 – PC-CE – DELEGADO DE POLÍCIA) Considera-se em estado de necessidade quem
Correto
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Pergunta 187 de 290
187. Pergunta
(VUNESP – 2015 – PC-CE – DELEGADO DE POLÍCIA) Considere que determinado sujeito, portador de desenvolvimento mental incompleto, ao tempo da ação tinha plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato, mas era inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento – o que fora clinicamente atestado nos autos em perícia oficial. Em consonância com o texto legal do art. 26 do CP, ao proferir sentença deve o juiz reconhecer sua
Correto
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Pergunta 188 de 290
188. Pergunta
(VUNESP – 2015 – PC-CE – DELEGADO DE POLÍCIA) Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. Trata-se da definição legal do
Correto
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Pergunta 189 de 290
189. Pergunta
(VUNESP – 2015 – PC-CE – DELEGADO DE POLÍCIA) Se da lesão corporal dolosa resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado morte, nem assumiu o risco de produzi-lo, configura(m)-se
Correto
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Pergunta 190 de 290
190. Pergunta
(VUNESP – 2015 – PC-CE – DELEGADO DE POLÍCIA) O crime de maus-tratos tem pena aumentada de 1/3 (art. 136, §3° do CP) se
Correto
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Pergunta 191 de 290
191. Pergunta
(VUNESP – 2015 – PC-CE – DELEGADO DE POLÍCIA) Aquele que com prévia intenção de vantagem patrimonial seduz outra pessoa, convidando-a à pratica de ato sexual e, durante o coito, amarra a vítima ao leito, impossibilitando sua reação, a fim de que possa subtrair-lhe os pertences pessoais (dinheiro, telefone celular e automóvel), comete crime de
Correto
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Pergunta 192 de 290
192. Pergunta
(VUNESP – 2015 – PC-CE – DELEGADO DE POLÍCIA) O filho de João tem grave problema de saúde e precisa realizar custoso procedimento cirúrgico, que a família não tem condição de pagar. Imagine que Pedro empresta R$ 50.000,00 a João, mas como garantia de tal dívida exige que João, de próprio punho e em documento escrito, confesse ter traído a própria esposa, bem como ter fraudado a empresa em que ambos trabalham, desviando recursos em proveito próprio. João cede à exigência a fim de obter o empréstimo. A conduta de Pedro
Correto
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Pergunta 193 de 290
193. Pergunta
(VUNESP – 2015 – PC-CE – DELEGADO DE POLÍCIA) Marcelo é aprovado em concurso público para o cargo de Delegado de Polícia. Sabe que seu vizinho tem expedido em seu desfavor mandado de prisão. Mesmo antes de assumir o cargo, Marcelo procura seu vizinho, que é proprietário de automóvel de luxo, e solicita-lhe comprar o veículo por 1/3 do preço de mercado, insinuando de modo implícito que caso a proposta não seja aceita efetuará sua prisão tão logo assuma o cargo público. O vizinho não cede e Marcelo, mesmo após assumir o cargo, não toma qualquer atitude em desfavor de seu vizinho. Marcelo praticou
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Pergunta 194 de 290
194. Pergunta
(VUNESP – 2015 – PC-CE – DELEGADO DE POLÍCIA) O crime de usurpação de função pública é qualificado se
Correto
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Incorreto
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Pergunta 195 de 290
195. Pergunta
(ACAFE – 2014 – PC-SC – DELEGADO DE POLÍCIA) De acordo com o Código Penal, a lesão corporal que tem cominada pena de reclusão de um a cincos anos, dentre outras, são as que resultam em:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 196 de 290
196. Pergunta
(ACAFE – 2014 – PC-SC – DELEGADO DE POLÍCIA) Com relação à repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, assinale a alternativa correta.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 197 de 290
197. Pergunta
(ACAFE – 2014 – PC-SC – DELEGADO DE POLÍCIA) Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 198 de 290
198. Pergunta
(ACAFE – 2014 – PC-SC – DELEGADO DE POLÍCIA) Analise as afirmações a seguir, identifique as que podem ser consideradas práticas de crime contra a criança e assinale a alternativa correta.
I – Deixar a autoridade policial responsável pela sua apreensão de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
II – Recusar fornecer autorização para viajar dentro do país, quando a criança viajar acompanhada apenas por um dos genitores.
III – Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto.
IV – Vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, à criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida.
Correto
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Pergunta 199 de 290
199. Pergunta
(ACAFE – 2014 – PC-SC – DELEGADO DE POLÍCIA) Identifique o que constitui crime contra a ordem tributária e assinale a alternativa correta.
I – Adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.
II – Usar gás liquefeito de petróleo em motores de qualquer espécie, saunas, caldeiras e aquecimento de piscinas, ou para fins automotivos, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.III – Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
IV – Sem autorização legal, produzir, adquirir, transportar, industrializar, ter consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria- prima pertencentes à União.
Correto
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Pergunta 200 de 290
200. Pergunta
(ACAFE – 2014 – PC-SC – DELEGADO DE POLÍCIA) De acordo com a legislação em vigor, assinale a alternativa correta.
Correto
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Pergunta 201 de 290
201. Pergunta
(ACAFE – 2014 – PC-SC – DELEGADO DE POLÍCIA) Analise as afirmações a seguir, identifique o que constitui crime praticado contra o idoso e assinale a alternativa correta.
I – Obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.
II – Recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa com mais de 55 anos.
III – Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente pessoa com mais de 65 anos.
IV – Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão de pessoa com mais de 70 anos, bem como qualquer outro documento, com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.
Correto
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Pergunta 202 de 290
202. Pergunta
(ACAFE – 2014 – PC-SC – DELEGADO DE POLÍCIA) De acordo com o Código Penal analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
I – Comete crime de injúria escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso.
II – Considera-se qualificado o furto cometido com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, bem como com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza.
III – A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
IV – Comete crime de estupro quem constrange mulher, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 203 de 290
203. Pergunta
(ACAFE – 2014 – PC-SC – DELEGADO DE POLÍCIA) De acordo com a legislação em vigor, assinale a alternativa correta.
Correto
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Pergunta 204 de 290
204. Pergunta
(ACAFE – 2014 – PC-SC – DELEGADO DE POLÍCIA) Observadas as disposições do Código Penal, assinale a alternativa correta.
Correto
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Pergunta 205 de 290
205. Pergunta
(ACAFE – 2014 – PC-SC – DELEGADO DE POLÍCIA) De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.
Correto
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Pergunta 206 de 290
206. Pergunta
(ACAFE – 2014 – PC-SC – DELEGADO DE POLÍCIA) De acordo com o Código de Penal e com relação ao cumprimento da pena em regime fechado, analise as afirmações a seguir a assinale a alternativa correta.
I – O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.
II – O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.
III – O trabalho externo é inadmissível.
IV – O trabalho externo é admissível, desde que o condenado frequente cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.
Correto
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Pergunta 207 de 290
207. Pergunta
(ACAFE – 2014 – PC-SC – DELEGADO DE POLÍCIA) Analise as afirmações a seguir a assinale a alternativa correta.
De acordo com o Código Penal, as penas restritivas de direitos são, dentre outras:
I – Perda de bens e valores e prestação pecuniária.
II – Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.
III – Interdição temporária de direitos.
IV – Limitação de fim de semana e interdição permanente de direitos.
Correto
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Pergunta 208 de 290
208. Pergunta
(ACAFE – 2014 – PC-SC – DELEGADO DE POLÍCIA) De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.
Correto
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Pergunta 209 de 290
209. Pergunta
(ACAFE – 2014 – PC-SC – DELEGADO DE POLÍCIA) De acordo com o Código Penal, dentre outras, extingue-se a punibilidade nas seguintes situações, exceto:
Correto
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Pergunta 210 de 290
210. Pergunta
(ACAFE – 2014 – PC-SC – DELEGADO DE POLÍCIA) De acordo com o Código Penal assinale a alternativa correta.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 211 de 290
211. Pergunta
(UESPI – 2014 – PC-PI – DELEGADO DE POLÍCIA) O Brasil insere-se no contexto de uma “sociedade da insegurança” ou “sociedade do medo”, pautada no que Silva Sànches denomina de “cultura de emergência” ou reclamo popular por uma maior presença e eficácia das instâncias de controle social. Nesse sentido, o Direito Penal e as instituições do sistema punitivo são eleitos instrumentos privilegiados para responder de forma eficaz os anseios da sociedade, gerando, segundo Díaz Ripollés, o entendimento de que sua contundência e capacidade socializadora são mais eficazes na prevenção aos novos tipos de delitos do que as medidas de política social ou econômica, ou de medidas do Direito Civil ou Administrativo. Trata-se, segundo o mesmo autor, de uma canalização das demandas sociais por mais proteção como demandas por punição, daí a busca por elementos de orientação normativa, onde o Direito Penal assume especial relevância.
A partir das informações do texto, NÃO se pode concluir que:
Correto
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Pergunta 212 de 290
212. Pergunta
(UESPI – 2014 – PC-PI – DELEGADO DE POLÍCIA) Segundo a teoria da tipicidade conglobante proposta por Eugenio Raúl Zaffaroni, quando um médico, em virtude de intervenção cirúrgica cardíaca por absoluta necessidade corta com bisturi a região torácica do paciente, é CORRETO afirmar que
Correto
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Pergunta 213 de 290
213. Pergunta
(UESPI – 2014 – PC-PI – DELEGADO DE POLÍCIA) Considerando que Marcos fora processado pelo crime de rapto violento em janeiro de 2005 e mencionado crime fora revogado pela Lei n.11.106, de 28 de março de 2005, julgue as afirmações a seguir:
I – A lei penal pode retroagir em algumas hipóteses.
II – Se Marcos já tiver sido condenado antes de março de 2005, permanecerá sujeito à pena aplicada na sentença condenatória.
III – Na hipótese, ocorre a abolitio criminis.
IV – Se Marcos ainda não tiver sido condenado no juízo a quo, poderá ocorrer a extinção da punibilidade desde que ela seja provocada pelo réu.
Correto
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Pergunta 214 de 290
214. Pergunta
(UESPI – 2014 – PC-PI – DELEGADO DE POLÍCIA) Considerando os elementos que, segundo a doutrina majoritária, compõem o conceito analítico de crime, é CORRETO afirmar que o erro de proibição inevitável, o erro de tipo inevitável, os movimentos reflexos, a coação moral irresistível e o estado de necessidade configuram, respectivamente, causas de exclusão:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 215 de 290
215. Pergunta
(UESPI – 2014 – PC-PI – DELEGADO DE POLÍCIA) Analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Correto
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Pergunta 216 de 290
216. Pergunta
(UESPI – 2014 – PC-PI – DELEGADO DE POLÍCIA) Sobre os crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa CORRETA.
Correto
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Pergunta 217 de 290
217. Pergunta
(UESPI – 2014 – PC-PI – DELEGADO DE POLÍCIA) No que se refere aos crimes contra a fé pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Correto
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Pergunta 218 de 290
218. Pergunta
(UESPI – 2014 – PC-PI – DELEGADO DE POLÍCIA) Quanto aos crimes praticados contra a Administração Pública é CORRETO afirmar:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 219 de 290
219. Pergunta
(UESPI – 2014 – PC-PI – DELEGADO DE POLÍCIA) No que se refere aos crimes contra a paz pública, assinale a alternativa INCORRETA
Correto
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Incorreto
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Pergunta 220 de 290
220. Pergunta
(UESPI – 2014 – PC-PI – DELEGADO DE POLÍCIA) Configuram desdobramento do princípio da reserva legal, EXCETO,
Correto
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Incorreto
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Pergunta 221 de 290
221. Pergunta
(UESPI – 2014 – PC-PI – DELEGADO DE POLÍCIA) Considere o seguinte caso: Uma pessoa A, totalmente inexperiente no manejo de arma de fogo, dispara com intenção de matar B, mas a uma distância a partir da qual nenhum observador acreditaria ser possível acertar o alvo, mesmo para o mais experiente atirador. Não obstante, o disparo de A alcança e mata B.
Tomando em conta a teoria da imputação objetiva, como formulada por Claus Roxin e Günter Jakobs, pode-se afirmar que
Correto
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Incorreto
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Pergunta 222 de 290
222. Pergunta
(AROEIRA – 2014 – PC-TO – DELEGADO DE POLÍCIA) Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, o agente que voluntariamente repara o dano, depois do recebimento da denúncia ou da queixa, mas antes do julgamento,
Correto
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Incorreto
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Pergunta 223 de 290
223. Pergunta
(AROEIRA – 2014 – PC-TO – DELEGADO DE POLÍCIA) A. N. foi condenado a uma pena de três anos de reclusão pelo crime de furto qualificado. Tal pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade. Na hipótese, o Código Penal faculta a A. N. cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior a:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 224 de 290
224. Pergunta
(AROEIRA – 2014 – PC-TO – DELEGADO DE POLÍCIA) A pena de multa consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Essa pena deve ser paga ao:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 225 de 290
225. Pergunta
(AROEIRA – 2014 – PC-TO – DELEGADO DE POLÍCIA) Nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo constitui efeito da condenação, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 226 de 290
226. Pergunta
(AROEIRA – 2014 – PC-TO – DELEGADO DE POLÍCIA) Extingue-se a punibilidade pela retratação do agente, no caso de:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 227 de 290
227. Pergunta
(AROEIRA – 2014 – PC-TO – DELEGADO DE POLÍCIA) É crime contra o patrimônio, em que somente se procede mediante representação,
Correto
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Incorreto
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Pergunta 228 de 290
228. Pergunta
(AROEIRA – 2014 – PC-TO – DELEGADO DE POLÍCIA) Correrão em segredo de justiça os processos em que se apurarem crimes de
Correto
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Incorreto
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Pergunta 229 de 290
229. Pergunta
(AROEIRA – 2014 – PC-TO – DELEGADO DE POLÍCIA) É de ação penal de iniciativa privada personalíssima do ofendido, o crime de:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 230 de 290
230. Pergunta
(AROEIRA – 2014 – PC-TO – DELEGADO DE POLÍCIA) A falsificação de cartão de crédito ou de débito da Caixa Econômica Federal configura o crime de:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 231 de 290
231. Pergunta
(AROEIRA – 2014 – PC-TO – DELEGADO DE POLÍCIA) K. S., funcionário público, solicita, para si, indiretamente, uma determinada quantia em dinheiro de M. F, para não multá-lo. Sabendo-se que M. F. não pagou a propina para K. S., este deve responder por crime de:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 232 de 290
232. Pergunta
(AROEIRA – 2014 – PC-TO – DELEGADO DE POLÍCIA) Sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, em conformidade com a Lei n. 10.826/2003, deve-se considerar o seguinte:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 233 de 290
233. Pergunta
(VUNESP – 2014 – PC-SP – DELEGADO DE POLÍCIA) “X”, uma senhora idosa, foi presa em flagrante pela prática do crime de falsificação de documento público. Não ofereceu qualquer resistência à prisão, mas ainda assim foi
algemada. Por hipótese, a conduta dos policiais que efetuaram a prisão de “X”Correto
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Pergunta 234 de 290
234. Pergunta
(VUNESP – 2014 – PC-SP – DELEGADO DE POLÍCIA) Dentre as escolas penais a seguir, aquela na qual se pretendeu inicialmente aplicar ao direito penal os mesmos métodos de observação e investigação que se utilizavam em outras ciências naturais é a
Correto
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Incorreto
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Pergunta 235 de 290
235. Pergunta
(VUNESP – 2014 – PC-SP – DELEGADO DE POLÍCIA) Assinale a alternativa que apresenta o princípio que deve ser atribuído a Claus Roxin, defensor da tese de que a tipicidade penal exige uma ofensa de gravidade aos bens jurídicos protegidos.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 236 de 290
236. Pergunta
(VUNESP – 2014 – PC-SP – DELEGADO DE POLÍCIA) Segundo o conceito restritivo, é autor aquele que
Correto
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Incorreto
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Pergunta 237 de 290
237. Pergunta
(VUNESP – 2014 – PC-SP – DELEGADO DE POLÍCIA) “X” estaciona seu automóvel regularmente em uma via pública com o objetivo de deixar seu filho, “Z”, na pré-escola, entretanto, ao descer do veículo para abrir a porta para “Z”, não percebe que, durante esse instante, a criança havia soltado o freio de mão, o suficiente para que o veículo se deslocasse e derrubasse um idoso, que vem a falecer em razão do traumatismo craniano causado pela queda. Em tese, “X”
Correto
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Incorreto
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Pergunta 238 de 290
238. Pergunta
(VUNESP – 2014 – PC-SP – DELEGADO DE POLÍCIA) Quantos foram os Códigos Penais vigentes no Brasil?
Correto
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Incorreto
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Pergunta 239 de 290
239. Pergunta
(VUNESP – 2014 – PC-SP – DELEGADO DE POLÍCIA) Em regra geral, a prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
Correto
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Incorreto
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Pergunta 240 de 290
240. Pergunta
(VUNESP – 2014 – PC-SP – DELEGADO DE POLÍCIA)“X” recebe recomendação médica para ficar de repouso, caso contrário, poderia sofrer um aborto. Ocorre que “X” precisa trabalhar e não consegue fazer o repouso desejado e, por essa razão, acaba expelindo o feto, que não sobrevive. Em tese, “X”
Correto
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Incorreto
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Pergunta 241 de 290
241. Pergunta
(VUNESP – 2014 – PC-SP – DELEGADO DE POLÍCIA) Dentre os crimes listados a seguir, aquele que foi revogado do Código Penal é:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 242 de 290
242. Pergunta
(VUNESP – 2014 – PC-SP – DELEGADO DE POLÍCIA) A tese supralegal de inexigibilidade de conduta diversa, se acolhida judicialmente, importa em exclusão
Correto
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Incorreto
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Pergunta 243 de 290
243. Pergunta
(VUNESP – 2014 – PC-SP – DELEGADO DE POLÍCIA) Para subtrair um automóvel, “X”, de forma violenta, danificou a sua porta. Nesse caso, “X” deverá responder
Correto
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Incorreto
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Pergunta 244 de 290
244. Pergunta
(VUNESP – 2014 – PC-SP – DELEGADO DE POLÍCIA) “X”, primário e de bons antecedentes, cumpre, com bom comportamento, pena de vinte anos de reclusão em regime fechado, pela prática do crime de latrocínio. Até o momento, “X” cumpriu quatorze anos do total da pena. Nesse caso, a resposta correta para a pergunta – “X” tem direito à concessão de algum benefício? – é:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 245 de 290
245. Pergunta
(VUNESP – 2014 – PC-SP – DELEGADO DE POLÍCIA) “X”, em um cinema, durante a exibição de um filme que continha cenas de sexo, é flagrado por policiais expondo e manipulando sua genitália. Tal conduta, em tese,
Correto
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Incorreto
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Pergunta 246 de 290
246. Pergunta
(VUNESP – 2014 – PC-SP – DELEGADO DE POLÍCIA) O crime de peculato
Correto
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Incorreto
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Pergunta 247 de 290
247. Pergunta
(VUNESP – 2014 – PC-SP – DELEGADO DE POLÍCIA) Levar ao conhecimento da autoridade policial a ocorrência de um crime, por vingança, sabedor de que o suposto fato criminoso jamais ocorreu, supostamente, tipifica o delito de
Correto
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Incorreto
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Pergunta 248 de 290
248. Pergunta
(VUNESP – 2014 – PC-SP – DELEGADO DE POLÍCIA) “X”, valendo-se de um documento de identidade falsificado, consegue abrir uma conta corrente no Banco do Brasil com a finalidade de lavar dinheiro. O bem jurídico tutelado no crime praticado por “X” é(são)
Correto
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Incorreto
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Pergunta 249 de 290
249. Pergunta
(VUNESP – 2014 – PC-SP – DELEGADO DE POLÍCIA) Pertinente à Lei de combate às organizações criminosas, consiste a intervenção administrativa na
Correto
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Incorreto
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Pergunta 250 de 290
250. Pergunta
(CESPE – 2013 – PC-BA – DELEGADO DE POLÍCIA) Considerando o que dispõe a legislação atual acerca de discriminação, julgue os itens que se seguem. A violência psicológica, uma das espécies de violência contra a mulher previstas na Lei Maria da Penha, resulta de conduta que cause, entre outros problemas, dano emocional e diminuição da auto estima da vítima.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 251 de 290
251. Pergunta
(CESPE – 2013 – PC-BA – DELEGADO DE POLÍCIA) Suponha que em naufrágio de embarcação de grande porte, tenha havido tombamento das cabines e demais dependências, antes da evacuação da embarcação e resgate dos passageiros e, em razão desse fato, os sobreviventes tenham sofrido diversos tipos de lesões corporais e centenas tenham morrido por politraumatismo e afogamento. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, de acordo com a legislação brasileira. Caso seja comprovada imperícia, negligência ou imprudência da tripulação, esta poderá responder judicialmente pelo crime de homicídio em relação às mortes ocorridas no naufrágio.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 252 de 290
252. Pergunta
(CESPE – 2013 – PC-BA – DELEGADO DE POLÍCIA) Acerca da parte geral do direito penal e seus Institutos, julgue os itens seguintes. Considere que Joana, penalmente imputável, tenha determinado a Francisco, também imputável, que desse uma surra em Maria e que Francisco, por questões pessoais, tenha matado Maria. Nessa situação, Francisco e Joana deverão responder pela prática do delito de homicídio, podendo Joana beneficiar-se de causa de diminuição de pena.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 253 de 290
253. Pergunta
(CESPE – 2013 – PC-BA – DELEGADO DE POLÍCIA) Tanto a conduta do agente que age imprudentemente, por desconhecimento invencível de algum elemento do tipo quanto a conduta do agente que age acreditando estar autorizado a fazê-lo ensejam como consequência a exclusão do dolo e, por conseguinte, a do próprio crime.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 254 de 290
254. Pergunta
(CESPE – 2013 – PC-BA – DELEGADO DE POLÍCIA) Acerca da parte geral do direito penal e seus Institutos, julgue os itens seguintes. As causas ou concausas absolutamente independentes e as causas relativamente independentes constituem limitações ao alcance da teoria da equivalência das condições.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 255 de 290
255. Pergunta
(CESPE – 2013 – PC-BA – DELEGADO DE POLÍCIA) Somente mediante expressa manifestação pode o agente diplomático renunciar à imunidade diplomática, porquanto o instituto constitui causa pessoal de exclusão da pena.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 256 de 290
256. Pergunta
(CESPE – 2013 – PC-BA – DELEGADO DE POLÍCIA) Considere que Marcos, penalmente imputável, subtraia de seu genitor de sessenta e oito anos de idade, um relógio de alto valor. Nessa situação, o autor não pode beneficiar-se da escusa penal absolutória, em razão da idade da vítima.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 257 de 290
257. Pergunta
(CESPE – 2013 – PC-BA – DELEGADO DE POLÍCIA) Em relação aos crimes contra a administração pública e aos delitos praticados em detrimento da ordem econômica e tributária e em licitações e contratos públicos, julgue os itens de 37 a 41. Constitui pressuposto material dos crimes de peculato-apropriação e peculato-desvio, em suas formas dolosas, a anterior posse do dinheiro, do valor ou de qualquer outro bem móvel, público ou particular, em razão do cargo ou função.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 258 de 290
258. Pergunta
(CESPE – 2013 – PC-BA – DELEGADO DE POLÍCIA) Servidor público alfandegário que, em serviço de fiscalização fronteiriça, permitir a determinado indivíduo penalmente imputável adentrar o território nacional trazendo consigo, sem autorização do órgão competente e sem o devido desembaraço, pistola de calibre 380 de fabricação estrangeira deverá responder pela prática do crime de facilitação de contrabando, com infração do dever funcional excluída a hipótese de aplicação do Estatuto do Desarmamento.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 259 de 290
259. Pergunta
(CESPE – 2013 – PC-BA – DELEGADO DE POLÍCIA) Servidor público que, na qualidade de agente fiscal, exigir vantagem indevida para deixar de emitir auto de infração por débito tributário e de cobrar a consequente multa responderá, independentemente do recebimento da vantagem, pela prática do crime de concussão, previsto na parte especial do Código Penal (CP).
Correto
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Incorreto
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Pergunta 260 de 290
260. Pergunta
(CESPE – 2013 – PC-BA – DELEGADO DE POLÍCIA) Considere a seguinte situação hipotética. Alfredo, alegando, de forma fraudulenta, a terceiros interessados que, por ter influência sobre determinado funcionário público, poderia acelerar a conclusão de processo administrativo de interesse do grupo, cobrou desse grupo vultosa quantia em dinheiro, da qual metade lhe foi paga adiantadamente. Antes da conclusão do processo, entretanto, descobriu-se que Alfredo não tinha qualquer acesso ou influência sobre o referido funcionário. Nessa situação hipotética, a conduta de Alfredo constitui crime de estelionato, já que ele alegou ter prestígio que, na realidade, não possuía.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 261 de 290
261. Pergunta
(CESPE – 2013 – PC-BA – DELEGADO DE POLÍCIA) No que se refere às contravenções penais, aos crimes em espécie e às leis penais extravagantes, julgue os itens a seguir com base na jurisprudência dos tribunais superiores. O indivíduo penalmente imputável condenado à pena privativa de liberdade de vinte e três anos de reclusão pela prática do crime de extorsão seguido de morte poderá ser beneficiado, no decorrer da execução da pena, pela progressão de regime após o cumprimento de dois quintos da pena, se for réu primário, ou de três quintos, se reincidente.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 262 de 290
262. Pergunta
(CESPE – 2013 – PC-BA – DELEGADO DE POLÍCIA) O dolo direto ou eventual é elemento subjetivo do delito de violação de direito autoral, não havendo previsão para a modalidade culposa desse crime.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 263 de 290
263. Pergunta
(CESPE – 2013 – PC-BA – DELEGADO DE POLÍCIA) Considere que João, por vários meses, tenha captado sinal de televisão a cabo por meio de ligação clandestina e que, em razão dessa ligação, considerável valor econômico tenha deixado de ser transferido à prestadora do serviço. Nessa situação hipotética, considerando-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria, João praticou o crime de furto de energia.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 264 de 290
264. Pergunta
(CESPE – 2013 – PC-BA – DELEGADO DE POLÍCIA) No que se refere às contravenções penais, aos crimes em espécie e às leis penais extravagantes, julgue os itens a seguir com base na jurisprudência dos tribunais superiores.
A tentativa de contravenção, mesmo que factível, não é punida.Correto
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Incorreto
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Pergunta 265 de 290
265. Pergunta
(CESPE – 2013 – PC-BA – DELEGADO DE POLÍCIA) Determinado policial militar efetuou a prisão em flagrante de Luciano e o conduziu à delegacia de polícia. Lá, com o objetivo de fazer Luciano confessar a prática dos atos que ensejaram sua prisão, o policial responsável por seu interrogatório cobriu sua cabeça com um saco plástico e amarrou-o no seu pescoço, asfixiando-o. Como Luciano não confessou, o policial deixou-o trancado na sala de interrogatório durante várias horas, pendurado de cabeça para baixo, no escuro, período em que lhe dizia que, se ele não confessasse, seria morto. O delegado de polícia, ciente do que ocorria na sala de interrogatório, manteve-se inerte. Em depoimento posterior, Luciano afirmou que a conduta do policial lhe provocara intenso sofrimento físico e mental. Considerando a situação hipotética acima e o disposto na Lei Federal n.º 9.455/1997, julgue os itens subsequentes. O delegado não pode ser considerado coautor ou partícipe da conduta do policial, pois o crime de tortura somente pode ser praticado de forma comissiva.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 266 de 290
266. Pergunta
(CESPE – 2013 – PC-BA – DELEGADO DE POLÍCIA) Para a comprovação da materialidade da conduta do policial, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito que confirme as agressões sofridas por Luciano.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 267 de 290
267. Pergunta
(CESPE – 2013 – PC-BA – DELEGADO DE POLÍCIA) João, preso em flagrante pela prática do crime de roubo, foi encaminhado à delegacia de polícia, onde apresentou a carteira nacional de habilitação para identificar-se, visto que não portava sua carteira de identidade. Ainda assim, o delegado determinou que João fosse submetido à perícia dactiloscópica. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem à luz do disposto na Lei n.º 12.037/2009. Nos termos da Lei n.º 12.037/2009, a identificação criminal de João se justifica pelo fato de ele estar sendo indiciado pela prática de crime de roubo.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 268 de 290
268. Pergunta
(CESPE – 2013 – PC-BA – DELEGADO DE POLÍCIA) Ao determinar a identificação criminal de João, o delegado praticou o delito de constrangimento ilegal.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 269 de 290
269. Pergunta
(CESPE – 2013 – PC-BA – DELEGADO DE POLÍCIA) Em relação aos direitos e deveres fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsecutivos. A conversa telefônica gravada por um dos interlocutores não é considerada interceptação telefônica.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 270 de 290
270. Pergunta
(COPS-UEL – 2013 – PC-PR – DELEGADO DE POLÍCIA) Quanto à embriaguez na Legislação Penal Brasileira, considere as afirmativas a seguir.
I. A embriaguez voluntária ou culposa completa exclui a imputabilidade penal pela conturbação psíquica provocada pelo estado de ebriez.
II. A embriaguez patológica, por exercer um trabalho progressivo de destruição dos poderes psíquicos do agente, poderá isentá-lo de pena ou diminuí-la de um a dois terços.
III. A embriaguez preordenada, além de não excluir a pena do réu, gera o agravamento da mesma.
IV. A embriaguez acidental proveniente de caso fortuito ou força maior, quando completa, isenta o réu de pena e, se incompleta, gera diminuição de pena.
Assinale a alternativa correta.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 271 de 290
271. Pergunta
(COPS-UEL – 2013 – PC-PR – DELEGADO DE POLÍCIA) Sobre o crime de furto descrito no Art. 155 do Código Penal, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.
( ) Tem por objeto material a coisa alheia móvel, entendendo-se por coisa qualquer substância corpórea, material, ainda que não tangível, suscetível de apreensão e transporte, incluindo os corpos gasosos, os instrumentos e os títulos, quando não forem documentos, as árvores, os navios, as aeronaves, englobando tudo aquilo que pode ser destacado e subtraído.
( ) Tem como sujeito ativo qualquer pessoa, sendo considerado como qualquer pessoa até mesmo o proprietário, desde que o bem esteja na posse de terceiro. Tem como sujeito passivo a pessoa física ou jurídica, titular da posse, incluída a detenção ou a propriedade.
( ) O elemento subjetivo do tipo é o dolo, consistente na vontade de subtrair coisa móvel. No entanto, não é necessário que a vontade abranja o elemento normativo “alheia”.
( ) Para tipificação do furto privilegiado, é necessária a presença de dois requisitos cumulados, ou seja, que o criminoso seja primário e que a coisa seja de pequeno valor. Sendo o réu reincidente, mesmo que a coisa seja de pequeno valor, não há a tipificação do furto privilegiado.
( ) Para tipificar a qualificadora “com destruição ou rompimento de obstáculo à coisa”, é necessário que a violência empregada seja não só contra o obstáculo, mas contra a coisa também.
Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.
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Pergunta 272 de 290
272. Pergunta
(COPS-UEL – 2013 – PC-PR – DELEGADO DE POLÍCIA) Leia o texto a seguir.
Paulo, diante de séria discussão com Pedro, dirigiu-se até a sua residência e, visando causar mal injusto contra este, apanhou uma arma de fogo e, de dentro de seu quintal mas em direção à via pública, efetuou vários disparos contra a pessoa de Pedro. Vale ressaltar que Paulo tinha registro de sua arma de fogo e que Pedro foi socorrido por terceiros e não veio a óbito.
Diante do caso exposto, Paulo responderá pelo crime de
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Pergunta 273 de 290
273. Pergunta
(COPS-UEL – 2013 – PC-PR – DELEGADO DE POLÍCIA) Quanto à anistia, à graça e ao indulto, considere as afirmativas a seguir.
I. A anistia e o indulto são atos privativos do Presidente da República, enquanto a graça é concedida pelo Congresso Nacional.
II. A anistia pode ser recusada pelo destinatário, admitindo inclusive revogação, enquanto a graça e o indulto não podem ser recusados, inadmitindo revogação.
III. A anistia tem natureza objetiva, dirigindo-se aos fatos, enquanto a graça em sentido estrito e o indulto destinam-se a determinados indivíduos, particular ou coletivamente considerados.
IV. A graça e o indulto pressupõem o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e não extinguem os seus efeitos penais.
Assinale a alternativa correta.
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Pergunta 274 de 290
274. Pergunta
(COPS-UEL – 2013 – PC-PR – DELEGADO DE POLÍCIA) Sobre o concurso de agentes, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.
( ) O Código Penal adota a teoria unitária ou monística, equiparando os participantes. No entanto, há hipóteses em que o mesmo Código atribui outro crime para a conduta de terceiro, acatando, nesses casos, a teoria pluralista.
( ) Um dos requisitos para o concurso de agentes é o acordo prévio de vontades (Pactum sceleris) sem o qual, cada um responderá por aquilo que efetivamente praticou, ocorrendo a chamada autoria colateral.
( ) Na cooperação dolosa distinta ou desvio subjetivo entre participantes, aplica-se a pena do crime menos grave ao participante que o pretendia, podendo esta ser aumentada até a metade se o resultado era previsível.
( ) O ajuste, a determinação ou a instigação e o auxílio são puníveis mesmo que os atos executórios não tenham sido iniciados.
( ) Autoria incerta é o mesmo que autoria ignorada, ocorrendo quando há incerteza sobre quem, dentre os realizadores dos vários comportamentos, produziu o resultado.
Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.
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Pergunta 275 de 290
275. Pergunta
(COPS-UEL – 2013 – PC-PR – DELEGADO DE POLÍCIA) Quanto à eficácia temporal da Lei Penal, relacione a coluna da esquerda com a da direita.
(I) Novatio legis incriminadora.
(II) Novatio legis in pejus.
(III) Novatio legis in mellius.
(IV) Abolítio criminis.
(V) Ultra-atividade.(A) Lei supressiva de incriminação.
(B) Aplicável às leis temporais e excepcionais.
(C) Lei nova incrimina fato anteriormente considerado lícito.
(D) Lei nova modifica o regime anterior, agravando a situação do sujeito.
(E) Lei nova modifica o regime anterior, beneficiando a situação do sujeito.
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Pergunta 276 de 290
276. Pergunta
(COPS-UEL – 2013 – PC-PR – DELEGADO DE POLÍCIA) Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, afirmações quanto ao crime de falsidade ideológica tipificado no Art. 299 do Código Penal.
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Pergunta 277 de 290
277. Pergunta
(COPS-UEL – 2013 – PC-PR – DELEGADO DE POLÍCIA) Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, afirmações quanto aos crimes de abuso de autoridade tipificados na Lei nº 4.898/1965.
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Pergunta 278 de 290
278. Pergunta
(COPS-UEL – 2013 – PC-PR – DELEGADO DE POLÍCIA) Quantos aos crimes de racismo definidos na Lei nº 7.716/1989, assinale a alternativa correta.
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Pergunta 279 de 290
279. Pergunta
(FUNCAB – 2013 – PC-ES – DELEGADO DE POLÍCIA) No interior de uma aeronave de uma companhia americana, quando esta sobrevoava o estado da Bahia, Patrícia, que embarcara no aeroporto de Vitória – ES, viajando para os Estados Unidos da América, teve um desentendimento com uma comissária de bordo do avião, por causa do assento em que estava posicionada. Em razão do tratamento dispensado pela comissária de bordo, Patrícia solicitou seu nome, ocasião em que a funcionária da companhia aérea disse que não daria, inclusive afirmou: “Amanhã vou acordar jovem, bonita, orgulhosa, rica e sendo uma poderosa americana, e você vai acordar como safada, depravada, repulsiva, canalha e miserável brasileira.” Assim, essa aeromoça:
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Pergunta 280 de 290
280. Pergunta
(FUNCAB – 2013 – PC-ES – DELEGADO DE POLÍCIA) Adriana, desejando a morte de sua amiga Leda, por vingança,mediante ameaça comum a faca, obrigou-a a ingerir “chumbinho”, substância utilizada para matar ratos, a despeito das súplicas da vítima que sabia que a ingestão daquela substância poderia levá-la a morte. Após a ingestão do veneno, a vítima permaneceu agonizando por duas horas, vindo a óbito. Logo, Adriana deve responder pelo crime de homicídio doloso:
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Pergunta 281 de 290
281. Pergunta
(FUNCAB – 2013 – PC-ES – DELEGADO DE POLÍCIA) A Presidente da República editou uma Medida Provisória, agravando a pena de um determinado crime. Logo, pode-se afirmar:
I. Trata-se de lei em sentido formal.
II. Pelo princípio da retroatividade benéfica, a Medida Provisória somente poderá ser aplicada a fatos posteriores à sua edição.
III. A agravação da pena somente poderá ocorrer após a aprovação da Medida Provisória pelo Congresso Nacional.
IV. Apresenta vício de origem que não convalesce pela sua eventual aprovação.
Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s) correta(s).
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Pergunta 282 de 290
282. Pergunta
(FUNCAB – 2013 – PC-ES – DELEGADO DE POLÍCIA) Luciano, sorrateiramente, apoderou-se de um cheque ao portador de Vitor, em face deste dever a ele uma importância idêntica à consignada no cheque, como forma de pagamento e de quitação da dívida de que é credor, tendo descontado o referido título de crédito. Assim, Luciano:
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Pergunta 283 de 290
283. Pergunta
(FUNCAB – 2013 – PC-ES – DELEGADO DE POLÍCIA) Calêndula vendeu sua enteada Florisbela, de dezenove anos de idade, com a finalidade da mesma ser explorada sexualmente no exterior. Logo, Calêndula:
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Pergunta 284 de 290
284. Pergunta
(FUNCAB – 2013 – PC-ES – DELEGADO DE POLÍCIA) Manoel, Paulo, Joaquim, Floriano e Constantino estavam reunidos há cerca de seis meses, para a constituição de um monopólio para a exploração e extração de areia. Eles pagavam mensalmente dez mil reais a Elpídio, oficial da patrulha ambiental, e a outros brigadianos, a fim de que se omitissem de realizar atos de fiscalização, inclusive, passaram a fazer contatos com outras autoridades e pessoas influentes visando à promoção de Elpídio, que, uma vez no comando da polícia ambiental do Estado, com mais efetividade atenderia aos interesses dos demais corréus. Assim:
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Pergunta 285 de 290
285. Pergunta
(FUNCAB – 2013 – PC-ES – DELEGADO DE POLÍCIA) O policial militar Efigênio estava efetuando uma ronda, quando se deparou com dois elementos que se agrediam, um deles já bastante ferido. Solicitou que parassem de brigar, mas eles não o atenderam. Apesar do PM portar um bastão, que seria suficiente para contê-los, efetuou um disparo com sua arma de fogo para o ar, haja vista o local não ser habitado. Entretanto, o agressor que estava em vantagem não se intimidou e partiu em sua direção para agredi-lo, ocasião em que Efigênio efetuou um disparo contra o agressor, causando-lhe lesões, que o levaram a permanecer durante trinta e cinco dias em coma. Pode-se, então, afirmar que o policial militar Efigênio:
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Pergunta 286 de 290
286. Pergunta
(FUNCAB – 2013 – PC-ES – DELEGADO DE POLÍCIA) Josefina, chefe de uma seção da Secretaria de Estado de Saúde, tomou conhecimento de que um funcionário de sua repartição havia subtraído uma impressora do órgão público. Por compaixão, emface de serem muito amigos, Josefina não leva o fato ao conhecimento dos seus superiores, para que as medidas cabíveis quanto à responsabilização do servidor fossema dotadas. Portanto, Josefina:
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Pergunta 287 de 290
287. Pergunta
(FUNCAB – 2013 – PC-ES – DELEGADO DE POLÍCIA) Anderson, ginecologista, foi procurado por Zéfira, que estava grávida de seu amante Josenildo. Zéfira solicitou que Anderson interrompesse sua gravidez, mediante a utilização de uma curetagem, objetivando esconder a traição. Anderson, que era inimigo de Josenildo, efetuou um procedimento cirúrgico causando a expulsão do embrião e, para se vingar de Josenildo, retirou os dois ovários de Zéfira. Assim, pode-se afirmar:
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Pergunta 288 de 290
288. Pergunta
(FUNCAB – 2013 – PC-ES – DELEGADO DE POLÍCIA) Sílvio e Mário, por determinação de Valmeia, prima de Sílvio, tomaram vários eletrodomésticos da casa de Joaquina, que havia saído para trabalhar. Após a divisão em partes iguais, Valmeia, por necessitar para utilização em sua casa, comprou de Sílvio e Mário os eletrodomésticos que lhes couberam na divisão. Logo, pode-se afirmar que:
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Pergunta 289 de 290
289. Pergunta
(FUNCAB – 2013 – PC-ES – DELEGADO DE POLÍCIA) Gertrudes, para ir brincar o carnaval, deixou dormindo em seu apartamento seus filhos Lúcio, de cinco anos de idade, e Lígia, de sete anos de idade. As crianças acordaram e, por se sentirem sós, começaram a chorar. Os vizinhos, ouvindo os choros e chamamentos das crianças pela janela do apartamento, que ficava no terceiro andar do prédio, arrombaram a porta, recolheram as crianças e entregaram-nas ao Conselho Tutelar. Logo, pode-se afirmar que Gertrudes deve responder pelo crime de:
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Pergunta 290 de 290
290. Pergunta
(FUNCAB – 2013 – PC-ES – DELEGADO DE POLÍCIA) Quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo, é correto afirmar:
I. É crime de perigo concreto.
II. É imprescindível a demonstração de efetivo caráter ofensivo.
III. Tem como objetivo proteger a incolumidade pessoal.
IV. É um tipo penal preventivo, que busca minimizar o risco de comportamentos que vêm produzindo efeitos danosos à sociedade.
Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s) correta(s).
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