(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) Marcio, por intermédio de um advogado, ingressou com uma queixa-crime em face de Arnaldo, uma vez que, pelas redes sociais, Arnaldo imputou a ele, falsamente, um fato definido como crime. No curso do processo, Marcio tomou conhecimento por meio de amigos em comum que Arnaldo teria perdido um filho assassinado em um assalto, fato que o comoveu e em sede de alegações finais, Márcio, por seu advogado, postula a absolvição do réu em relação ao crime contra a honra cometido. Diante desta situação, é correto afirmar que o juiz

(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) Manoela exerce atividade de delegada de polícia federal em Vitória-ES. Desconfiada da infidelidade de seu noivo decidiu, fora de suas atribuições e de seu expediente de trabalho, realizar interceptação do telefone celular de seu noivo. Nesta situação hipotética marque a opção CORRETA.

(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) “O inquérito policial é um procedimento administrativo, não judicial, e por isso mesmo pode ter caráter explicitamente inquisitorial, isto é, registrar por escrito, com fé pública, emprestada pelo cartório que a delegacia possui, informações obtidas dos envolvidos sem que estes tenham conhecimento das suspeitas contra eles.” (LIMA, Roberto Kant de; MOUZINHO, Glaucia. DILEMAS – Vol.9 – no 3 – SET-DEZ 2016 – pp. 505-529). Assinale, a seguir, a característica INCORRETA quanto ao inquérito policial brasileiro.

(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) Da mesma maneira que o Estado é aquele que deveria proteger os indivíduos, o mesmo pode ser justamente aquele que viola seus Direitos. Não à toa, a própria Lei traz a figura do “Abuso de Autoridade” como a hipótese na qual o ente estatal opera fora dos seus limites legais, isto é, seu lastro de legitimidade. Com os bens jurídicos do Regular Funcionamento da Administração Pública e os Direitos e Garantias Fundamentais da CF/88, o procedimento para a responsabilização administrativa, civil e penal é regulamentada pela Lei 4.898/65. Tal procedimento encontra no art. 2º, da referida Lei, a maneira pela qual o direito de representação para a devida responsabilização é exercido. Logo, é correto afirmar que:

(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) O Legislador brasileiro adotou, a partir de 2013, o termo “Organizações Criminosas” para tratar o tema, tão falado na mídia e na sociedade, das atividades reconhecidas como “Crime Organizado”. Por ensejar, para alguns, uma maior complexidade de aplicação de recursos e pessoas, de uma logística própria, que passaria despercebida ou pelo menos dificultaria os meios cotidianos de investigação e apuração de responsabilidades, a Lei 12.850/13, para além de trazer a definição objetiva de “Organização Criminosa”, traz também regras específicas para o procedimento. Uma delas, disposta no Capítulo III, se dá no âmbito da “Investigação e dos Meios de Obtenção de Prova”. Sobre estes, assinale a alternativa correta:

(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) No que pertine à inépcia da denúncia ou da queixa, é correto afirmar que

(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) João Pedro foi abordado por policiais militares que faziam ronda próximo a uma Universidade particular. Ao perceberem a atitude suspeita de João, os policiais resolveram proceder a revista pessoal e identificaram que João portava um cigarro de maconha para consumo pessoal. Nessa situação hipotética, a expressão “não se imporá prisão em flagrante”, descrita no art. 48 da lei 11.343/06, significa que é vedado a autoridade policial:

(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) A resolução do TSE n° 23.396/2013 diz que “a ação penal eleitoral observará os procedimentos previstos no Código Eleitoral, com a aplicação obrigatória dos artigos 395, 396, 396-A, 397 e 400 e do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n° 11.971, de 2008. Após esta fase, aplicar-se-ão os artigos 359 e seguintes do Código Eleitoral”. Em que pese toda a discussão jurisprudencial acerca do art. 359 da Lei 4.737/65, o rito eleitoral é diferenciado do resto do Direito, haja vista todas as peculiaridades próprias do ramo, em especial pelo objetivo final quanto à lisura do processo eleitoral. Prazos próprios, contagem que ignora finais de semana e feriados, uma legislação altamente fluída, haja vista o poder dos tribunais em regularem a atividade, não só por seus entendimentos em julgados, mas principalmente pelas resoluções editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral(TSE) e pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE’s). No Processo Penal forma é garantia, e dentro do rito da ação penal eleitoral, é correto afirmar que das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de:

(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) A referida classificação do sistema brasileiro como um sistema acusatório, desvinculador dos papéis dos agentes processuais e das funções no processo judicial, mostra-se contraditória quando confrontada com uma série de elementos existentes no processo.” (FERREIRA. Marco Aurélio Gonçalves. A Presunção da Inocência e a Construção da Verdade: Contrastes e Confrontos em perspectiva comparada (Brasil e Canadá). EDITORA LUMEN JURIS, Rio de Janeiro, 2013). Leia o caso hipotético descrito a seguir. O Ministro OMJ, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), de arquivamento do inquérito aberto para apurar ofensas a integrantes do STF e da suspensão dos atos praticados no âmbito dessa investigação, como buscas e apreensões e a censura a sites. Assinale a alternativa INCORRETA quanto a noção de sistema acusatório.

(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) Antônio foi preso em flagrante sob a acusação da prática de tráfico de drogas. A polícia apreendeu seu telefone celular. O Delegado abriu o aplicativo Whatsapp no celular do suspeito e verificou que, nas conversas de Antônio, as mensagens comprovaram que ele realmente negociava drogas, e assumia a prática de outros crimes graves. As referidas mensagens foram transcritas pelo escrivão e juntadas ao inquérito policial, em forma de certidão. Nessa situação hipotética, de acordo com as regras de admissibilidade das provas no processo penal brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) “Do ponto de vista criminal, considerando a maneira como o sistema de justiça funcionou, parece que a pena de prisão para o uso de drogas ainda é utilizada (…) Depois da nova Lei de Drogas, os casos de uso de drogas praticamente pararam de chegar ao Judiciário, enquanto os de tráfico de drogas aumentaram, nos sugerindo que os casos de uso passaram a ser resolvidos na rua, de maneira oficiosa pela polícia, através da negociação de ‘mercadorias políticas’” (FILHO, Frederico Policarpo Mendonça: DILEMAS: Revista de Estudos de Conflito e Controle Social – Vol. 6 – nº 1 JAN/FEV/MAR 2013 – pp. 11-37 ). A partir da situação abordada no texto acima, é correto afirmar que:

(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) Marcelo exerce atividade de camelô na Avenida Central, no Centro, na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, por não aceitar a negociação com agentes de segurança pública, um tipo de “arrego”, teve sua mercadoria apreendida visto que comercializava pacotes de cigarro, da marca, “Buenos Tragos”, considerada suspeita pelos agentes de segurança. Os cigarros “Buenos Tragos” são oriundos do Paraguai e possuem um preço bem mais abaixo que os nacionais, mas são vendidos de forma clandestina. No entanto, estes cigarros são produtos aprovados pela ANVISA e, portanto, é permitida sua importação e comercializados no Brasil, desde que cumpridas as obrigações legais e tributárias. Vale ressaltar, no entanto, que Marcelo não possuía nota fiscal dos cigarros apreendidos em sua posse. Conduzido a delegacia de Polícia Civil, Marcelo confessou que adquiriu os cigarros de Valentina, uma mulher que também mora em Vitória e fornece mercadorias para os camelôs. Nessa situação hipotética, de acordo com as regras de competência, marque a alternativa CORRETA.

(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) Hans Staden é um famoso colecionador e vendedor de artigos raros de antiguidade, em especial obras de arte da região Bávara da Alemanha. Para comemorar suas recentes aquisições, fez uma exposição na cidade de seus avós, uns dos primeiros colonos alemães no Brasil, Sontag Martins, na serra capixaba. Lá pode vender algumas dessas obras, todavia, em especial pelo clima de festividades, não deu seguimento ao seu procedimento de venda com o devido cadastramento dos compradores e demais detalhes próprios das obrigações e responsabilidades dispostas no art. 10 da Lei 9.613/98. Ao passar dos dias, ainda com sua consciência pesada por não cumprir o procedimento padrão, pensa em viajar pela Europa e evitar o desdobramento de qualquer Ação Penal que se inicie, pois crê que “se não for achado, qualquer processo ficará suspenso aguardando minha volta”. Nessa situação hipotética, sobre a disciplina imposta pela Lei 9.613/98 e as garantias processuais, está correto afirmar que caso Hans Staden não comparecesse ou não constituísse advogado:

(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) O Código de Processo Penal estabelece em seu art. 260 que “Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença.” Em 2018, ao tratar da condução coercitiva, o STF determinou que a expressão “para o interrogatório”, prevista no art. 260 do CPP, não foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, não se pode fazer a condução coercitiva do investigado, ou réu, com o objetivo de submetê-lo ao interrogatório sobre os fatos. Quanto a condução coercitiva de investigados, ou de réus, para interrogatório sobre fatos podemos afirmar que pode ensejar a:
I – a responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade que determinou.
II – a ilicitude das provas obtidas.
III – a responsabilidade civil do Estado.
IV – a Nulidade do ato jurídico.
Assinale a alternativa correta:

(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) A respeito da Lei 9.099/95, assinale a alternativa correta.

(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) O meio ambiente é protegido pela legislação brasileira através das diferentes responsabilidades atribuídas a cada agente ou instituição voltada para tal fim. Dentre as garantias do cumprimento da Lei estão as sanções penais e administrativas dispostas na Lei 9.605/98. Seguindo a sistemática legal, que encontra na Constituição Federal/CF 88 seu norteador hermenêutico e nos outros diplomas legais ferramentas para a garantia de Direitos, determinadas infrações ambientais, observada suas cominações legais, permitem a aplicação imediata da pena restritiva de direitos ou multa. Segundo a Lei 9.605/98, a aplicação imediata da pena restritiva de direitos ou multa:

(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) A Lei 8.072/90 já foi alvo de muitas controvérsias e, por isso, diversas alterações. Da obrigação do regime fechado, como início do cumprimento da pena, à frações diferenciadas na execução penal, a própria criação da Lei e sua contextualização na sociedade brasileira ainda é alvo de críticas. Em relação ao processo penal e às alterações feitas nesta Lei, assinale a seguir a afirmativa correta.

(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) Gerson está respondendo a procedimento investigatório, conduzido por delegado de Polícia Civil. Em meio a investigação foi decretado sigilo do Inquérito policial para assegurar as investigações. Nessa situação hipotética, marque a alternativa CORRETA.

(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) A Lei nº 13.245/2016 alterou o art. 7º da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) que garante ao advogado do investigado, o direito de assistir a seus clientes durante a apuração de infrações, inclusive nos depoimentos e interrogatório, podendo apresentar razões e quesitos. Com efeito, Anderson, advogado de José, impugnou a oitiva de duas testemunhas em fase de inquérito policial, alegando que não recebeu notificação informando do dia e hora da oitiva das referidas testemunhas em sede policial. Diante da temática apresentada, assinale a seguir a alternativa correta.

(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) Delton é proprietário de uma empresa que presta serviços de limpeza de automóveis para a “Lyss United L.A. Brazil”, que vende transportes executivos em todo o território nacional. No dia 20 de abril de 2019, é surpreendido por receber uma notificação de que fora homologado o “plano de recuperação extrajudicial” da Lyss United L.A. Brazil e se vê convicto de que algo está errado. Ao procurar identificar os credores da empresa que, assim como ele, tinham valores a receber, percebeu que havia a obrigação de que, aqueles que moravam na cidade de São Paulo, seriam os primeiros a receberem, o que muito o aborreceu, haja vista estar sediado em Curitiba. Certo de que havia algo errado, logo fora se informar sobre o que poderia ter ocorrido, em especial se algum crime fora cometido. Com a leitura da legislação especial, supôs de que a figura típica do “Favorecimento de Credores” era evidente, e começou a armazenar documentos e trocas de email já pensando em ser testemunha do processo criminal que apuraria tal fato, haja vista o Ministério Público também ter sido notificado no dia 20 de abril. Chega o dia 06 de junho e nenhuma ação penal fora deflagrada, assim como alguns dos credores de São Paulo já haviam começado a receber seus créditos. Com o sentimento de injustiça, Delton procura seus advogados para tentar agir de alguma maneira, visando a responsabilização penal daqueles que supostamente favoreceram outros credores. Sobre as possibilidades de Delton, credor habilitado, é correto afirmar que:

(Instituto Acesso – 2019 – PC-ES – Delegado de Polícia) A Lei nº 12.403/2011 inseriu no ordenamento jurídico brasileiro as medidas cautelares diversas da prisão, de forma que a privação da liberdade fosse considerada como medida cautelar excepcional. Assim, assinale qual a alternativa correta a respeito desse instituto.

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Julgue os próximos itens, relativos a prisão, medidas cautelares e liberdade provisória.
I – A concessão da liberdade provisória pela autoridade policial não impede a decretação da prisão preventiva de ofício pelo juízo, se presentes os seus requisitos.
II – Nos crimes hediondos, o tempo da prisão preventiva varia segundo o limite da pena estabelecida para o tipo penal imputado ao indiciado.
III – Aplicada medida cautelar diversa da prisão, será vedado ao juiz substituí-la por outra ou impor nova medida cumulativamente.
IV – Lavrado o auto de prisão em flagrante por crime de estupro, a autoridade policial poderá conceder ao preso liberdade provisória mediante fiança.
Assinale a opção correta.

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) No que se refere às provas no processo penal, julgue os itens a seguir.
I – Em atendimento ao princípio da legalidade, no processo penal brasileiro são inadmissíveis provas não previstas expressamente no CPP.
II – Caso a infração tenha deixado vestígio, a confissão do acusado não acarretará a dispensa da prova pericial.
III – Havendo evidências da participação do indiciado em organização criminosa, a autoridade policial poderá determinar a quebra do sigilo da sua comunicação telefônica como forma de instruir investigação criminal.
IV – A prova obtida por meios ilícitos não constitui suporte jurídico capaz de ensejar sentença condenatória, ainda que corroborada pela confissão do acusado.
Estão certos apenas os itens

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) No caso de um delegado de polícia instaurar inquérito policial para apurar a conduta delitiva supostamente praticada por determinado cidadão, o delegado-geral de polícia

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Quando, em se tratando de crimes de menor potencial ofensivo em trâmite no juizado especial criminal, o acusado não for encontrado para a citação, o juízo deverá

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Uma autoridade policial determinou a instauração de inquérito policial para apurar a prática de suposto crime de homicídio. Entretanto, realizadas as necessárias diligências, constatou-se que a punibilidade estava extinta em razão da prescrição.
Nessa situação,

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Em inquérito policial para apurar a prática de crime de furto, a autoridade policial reuniu provas suficientes de que o indiciado teria adquirido imóveis e veículos — todos registrados em seu nome — com recurso proveniente do crime.
Nessa situação, a autoridade policial poderá

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Após a instauração de inquérito policial para apurar a prática de crime de corrupção passiva em concurso com o de organização criminosa, o promotor de justiça requereu o arquivamento do ato processual por insuficiência de provas, pedido que foi deferido pelo juízo. Contra essa decisão não houve a interposição de recursos.
Nessa situação,

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Após desentendimento em jantar em sua residência, um deputado estadual esfaqueou um colega, que morreu no local. Para ocultar o ato criminoso, o parlamentar enterrou o corpo da vítima no quintal de sua residência. Após o indiciamento, o MP ofereceu denúncia contra o parlamentar.
Nessa situação hipotética, a competência para julgar os crimes de homicídio e de ocultação de cadáver será do

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Amadeu, com vinte anos de idade, encontrou Márcia, com dezesseis anos de idade, sua ex-vizinha, em um baile de carnaval realizado em uma praia. Ao perceber que Márcia se encontrava em estado de embriaguez, apresentando perda do raciocínio e de discernimento, Amadeu aproveitou para praticar diversos atos libidinosos e ter conjunção carnal com ela, mesmo sem o seu consentimento.
Nessa situação hipotética,

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Quanto à reprodução simulada, também denominada de reconstituição do crime, assinale a opção correta.

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Na esfera da legislação processual penal, a repristinação

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) O MP de determinado estado ofereceu denúncia contra um indivíduo, imputando-lhe a prática de roubo qualificado, mas a defesa do acusado negou a autoria. Ao proferir a sentença, o juízo do feito constatou a insuficiência de provas capazes de justificar a condenação do acusado.
Nessa situação hipotética, para fundamentar a decisão absolutória, o juízo deveria aplicar o princípio do

(VUNESP – 2018 – PC-BA – Delegado de Polícia) De acordo com a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal,

(VUNESP – 2018 – PC-BA – Delegado de Polícia) Imagine que o indivíduo “1”, que tem conta-corrente no banco “2”, emitiu cheque sem fundo em desfavor do estabelecimento comercial “3”, que efetuou o depósito do cheque no banco “4”. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (Súmula 244 do STJ), o estelionato mediante a emissão de cheque sem provisão de fundos

(VUNESP – 2018 – PC-BA – Delegado de Polícia) Nos termos do art. 69, parágrafo único, da Lei no 9.099/95, ao autor do fato típico definido como crime de menor potencial ofensivo, após a lavratura do termo circunstanciado, caso se comprometa a comparecer junto ao Juizado Especial Criminal, não se imporá prisão em flagrante,

(VUNESP – 2018 – PC-BA – Delegado de Polícia) No que concerne aos sistemas de avaliação das provas, o julgamento realizado pelos Juízes leigos (jurados) no Tribunal do Júri é exemplo do que a doutrina classifica como sistema

(VUNESP – 2018 – PC-BA – Delegado de Polícia) No que concerne à prisão em flagrante, à prisão temporária e à prisão preventiva, assinale a alternativa correta, nos estritos termos legais e constitucionais.

(VUNESP – 2018 – PC-BA – Delegado de Polícia) A retratação da representação, de acordo com o art. 25 do CPP e do art. 16 da Lei no 11.340/06 (Lei Maria da Penha), respectivamente,

(VUNESP – 2018 – PC-BA – Delegado de Polícia) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito (CPP, art. 5º, § 2º)

(VUNESP – 2018 – PC-BA – Delegado de Polícia) Aplicar-se-á a lei processual penal, nos estritos termos dos arts. 1o, 2o e 3o do CPP,

(FUNDATEC – 2018 – PC-RS – Delegado de Polícia – Bloco II) Em relação à Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa INCORRETA.

(FUNDATEC – 2018 – PC-RS – Delegado de Polícia – Bloco II) Considerando a disciplina da aplicação de lei processual penal e os tratados e convenções internacionais, assinale a alternativa correta.

(FUNDATEC – 2018 – PC-RS – Delegado de Polícia – Bloco II) Assinale a alternativa correta.

(FUNDATEC – 2018 – PC-RS – Delegado de Polícia – Bloco II) Acerca da prisão, medidas cautelares e liberdade, é correto afirmar que:

(FUNDATEC – 2018 – PC-RS – Delegado de Polícia – Bloco II) João foi atuado em flagrante delito pelo crime de receptação dolosa de animal (Art. 180-A, CP) na Região da Campanha Estado do Rio Grande do Sul. Em sua propriedade, foram encontrados, ocultados, cerca de 300 semoventes subtraídos de determinada fazenda, demonstrando a gravidade em concreto da ação do flagrado. Confessado o delito, João referiu que possuía a finalidade de comercializar o gado em momento posterior. Considerando a prática deste delito e verificadas as condenações anteriores, restou caracterizada, com a nova conduta, a reincidência dolosa de João em delitos da mesma espécie. Além disso, o autuado apresenta extenso rol de maus antecedentes em delitos de receptação. Neste caso, considerando o Código de Processo Penal, deverá o delegado de polícia:

(FUNDATEC – 2018 – PC-RS – Delegado de Polícia – Bloco II) Acerca da disciplina sobre prisão e liberdade, assinale a alternativa correta.

(FUNDATEC – 2018 – PC-RS – Delegado de Polícia – Bloco II) Considerando a disciplina das leis de Proteção a Vítimas e a Testemunhas, Lavagem de Dinheiro e Organizações Criminosas, assinale a alternativa correta.

(FUNDATEC – 2018 – PC-RS – Delegado de Polícia – Bloco II) Acerca da disciplina sobre provas e os meios para a sua obtenção, assinale a alternativa correta.

(FUNDATEC – 2018 – PC-RS – Delegado de Polícia – Bloco II) No que se refere à disciplina sobre provas, seus meios de obtenção e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

(FUNDATEC – 2018 – PC-RS – Delegado de Polícia – Bloco II) Assinale a alternativa correta, conforme disposto na Lei nº 12.850/2013.

(FUNDATEC – 2018 – PC-RS – Delegado de Polícia – Bloco II) De acordo com o disposto na Lei nº 12.850/2013, assinale a alternativa correta.

(FUNDATEC – 2018 – PC-RS – Delegado de Polícia – Bloco II) Acerca do entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

(FUNDATEC – 2018 – PC-RS – Delegado de Polícia – Bloco II) Ronaldo é morador de um bairro violento na cidade de Rondinha, dominado pela disputa pelo tráfico de drogas. Dirigiu-se até a Delegacia de Polícia para oferecer detalhes como o nome, endereço e telefone do maior traficante do local. Foram anotadas todas as informações e, ao final, Ronaldo preferiu não revelar a sua identidade por receio de retaliações. Diante disso, é correto afirmar que:

(FUNDATEC – 2018 – PC-RS – Delegado de Polícia – Bloco II) Sobre a Lei de Drogas e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as assertivas abaixo:
I. Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos na Lei de Drogas, é permitida, independente de autorização judicial, a não-atuação policial sobre os portadores de drogas, seus precursores químicos ou outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível.
II. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.
III. Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito de tráfico de drogas, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por dois peritos nomeados.
IV. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto, quando se tratar de investigação baseada na Lei de Drogas.
V. A destruição de drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo, aplicando-se, no que couber, o procedimento dos §§ 3º a 5º do Art. 50.

Quais estão corretas?

(FUNDATEC – 2018 – PC-RS – Delegado de Polícia – Bloco II) De acordo com o Código de Processo Penal, estando em pleno curso o delito de sequestro e cárcere privado, compete à autoridade policial:

(FUNDATEC – 2018 – PC-RS – Delegado de Polícia – Bloco II) Considerando a Lei nº 12.830/2013 e sua interpretação jurisprudencial, assinale a alternativa correta.

(FUNDATEC – 2018 – PC-RS – Delegado de Polícia – Bloco II) Sobre os elementos informativos colhidos no inquérito policial e as provas em geral, assinale a alternativa correta

(FUNDATEC – 2018 – PC-RS – Delegado de Polícia – Bloco II) Na madrugada de 25 de outubro de 2017, determinado suspeito, conduzido até a delegacia de polícia para a lavratura do auto de prisão em flagrante pelo cometimento de feminicídio, apresentou carteira de identidade contendo rasura. Diante disso, o delegado de polícia:

(FUNDATEC – 2018 – PC-RS – Delegado de Polícia – Bloco II) De acordo com a Lei Maria da Penha e o entendimento sobre o tema pelos Tribunais Superiores, analise as assertivas que seguem e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Maria foi agredida com socos por seu namorado, sem que tenham ocorrido lesões corporais, caracterizando vias de fato. Nesse caso, deverá representar contra o agressor para a instauração de inquérito policial.
( ) Mesmo que se trate de namoro duradouro, Maria não poderá receber medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2013 em decorrência das agressões sofridas, ainda que medidas cautelares diversas da prisão constantes no Art. 319, do CPP, possam ser deferidas em seu favor.
( ) Quando um irmão agride uma irmã, na morada comum, tendo se valido de sua autoridade para subjugar a vítima, é possível o deferimento de medidas protetivas em favor da agredida.
( ) O delito de estupro contra mulher maior de 18 anos é processado mediante ação penal privada.
( ) O delito de injúria (Art. 140, caput, CP) praticado contra mulher no contexto de violência de gênero é processado mediante ação pública incondicionada.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

(NUCEPE – 2018 – PC-PI – Delegado de Polícia Civil) Em relação ao processo em geral, marque a alternativa CORRETA, quanto aos enunciados de súmula de jurisprudência.

(NUCEPE – 2018 – PC-PI – Delegado de Polícia Civil) O código de processo penal elenca apenas um rol meramente exemplificativo, no que diz respeito às nulidades. É caso de nulidade relativa à incompetência

(NUCEPE – 2018 – PC-PI – Delegado de Polícia Civil) No que dispõe a legislação sobre a investigação criminal, conduzida pelo delegado de polícia é CORRETO afirmar que:

(NUCEPE – 2018 – PC-PI – Delegado de Polícia Civil) De acordo com a legislação processual penal caberá recurso, no sentido estrito da decisão, despacho ou sentença

(NUCEPE – 2018 – PC-PI – Delegado de Polícia Civil) Em relação aos recursos e aos temas relativos ao processo penal, é INCORRETO afirmar:

(NUCEPE – 2018 – PC-PI – Delegado de Polícia Civil) Como alternativa à prisão, o legislador contemplou outras medidas cautelares. Dentre esse rol, qual não corresponde a uma medida cautelar diversa da prisão?

(NUCEPE – 2018 – PC-PI – Delegado de Polícia Civil) No que diz respeito à prisão em flagrante e à prisão preventiva, é CORRETO afirmar:

(NUCEPE – 2018 – PC-PI – Delegado de Polícia Civil) Em relação ao Exame de Corpo de Delito, é CORRETO afirmar:

(NUCEPE – 2018 – PC-PI – Delegado de Polícia Civil) Em relação às provas no processo penal é CORRETO afirmar que:

(NUCEPE – 2018 – PC-PI – Delegado de Polícia Civil) O inquérito policial tem por finalidade identificar a autoria e a materialidade do crime. É CORRETO afirmar que:

(NUCEPE – 2018 – PC-PI – Delegado de Polícia Civil) Em relação aos procedimentos do inquérito policial, é CORRETO afirmar que:

(FUMARC – 2018 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto) Sobre o ato de indiciamento realizado no âmbito de investigação criminal conduzida por delegado de polícia, é CORRETO afirmar:

(FUMARC – 2018 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto) Em matéria de competência, é CORRETO afirmar que a competência por prerrogativa de função estabelecida

(FUMARC – 2018 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto) Sobre a ação controlada prevista na Lei 12.850/13, é CORRETO afirmar:

(FUMARC – 2018 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto) Em matéria de colaboração premiada, prevista na Lei 12.850/13, é CORRETO afirmar:

(FUMARC – 2018 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto) Em relação aos aspectos processuais da lei de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98), pode-se afirmar:

(FUMARC – 2018 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto) Em matéria de provas no processo penal, é CORRETO afirmar:

(FUMARC – 2018 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto) Sobre o regime jurídico da liberdade provisória, é CORRETO afirmar:

(FUMARC – 2018 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto) Acerca da prova da materialidade através de perícia (desconsiderando-se a possibilidade de prova da materialidade por exame de corpo de delito indireto ou prova testemunhal), relativamente aos crimes de furto qualificado pela destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa (CP, art. 155, §4º, I), de furto qualificado pela escalada (CP, art. 155, §4º, II), de furto qualificado pelo emprego de explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum (CP, art. 155, §4º-A), de incêndio (CP, art. 250), e de explosão simples e privilegiada (CP, art. 251, caput e §1º), é INCORRETO afirmar:

(FUMARC – 2018 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto) Sobre citação no processo penal, é CORRETO afirmar:

(FUMARC – 2018 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto) Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 11.343/06 acerca do procedimento de destruição de drogas apreendidas no curso de investigações, é CORRETO afirmar:

(VUNESP – 2018 – PC-SP – Delegado de Polícia) Tício está sendo processado pela prática de crime de roubo. Durante o trâmite do inquérito policial, entra em vigor determinada lei, reduzindo o número de testemunhas possíveis de serem arroladas pelas partes no procedimento ordinário. A respeito do caso descrito, é correto que

(VUNESP – 2018 – PC-SP – Delegado de Polícia) Caio está sendo processado criminalmente pela prática de crime de furto e em sua resposta alega ser improcedente a acusação, uma vez que discute na seara cível, em ação por ele proposta, a ilegitimidade da posse da res pela suposta vítima. Considerando a situação retratada, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2018 – PC-SP – Delegado de Polícia) Nos termos do art. 252 do CPP, o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que

(VUNESP – 2018 – PC-SP – Delegado de Polícia) Na teoria geral dos recursos fala-se em efeito iterativo ou diferido. Assinale a alternativa que contempla recurso ou ação autônoma em que referido efeito está presente.

(VUNESP – 2018 – PC-SP – Delegado de Polícia) Tício foi absolvido da acusação de prática do crime de homicídio qualificado. Inconformado com a decisão, o Ministério Público interpõe recurso de apelação por entender ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Dado provimento ao recurso e submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, Tício é agora condenado pela prática do crime de homicídio qualificado à pena de 12 anos de reclusão. Com base em tais informações, afirma-se corretamente:

(VUNESP – 2018 – PC-SP – Delegado de Polícia) A respeito do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2018 – PC-SP – Delegado de Polícia) No que se refere à prova testemunhal, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2018 – PC-SP – Delegado de Polícia) Acerca do duplo grau de jurisdição, é correto afirmar que

(VUNESP – 2018 – PC-SP – Delegado de Polícia) No que se refere à comunicação dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2018 – PC-SP – Delegado de Polícia) A respeito da prova, é correto afirmar:

(VUNESP – 2018 – PC-SP – Delegado de Polícia) Assinale a assertiva a seguir que espelha entendimento já sumulado pelos Tribunais Superiores sobre competência.

(VUNESP – 2018 – PC-SP – Delegado de Polícia) Em relação à prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2018 – PC-SP – Delegado de Polícia) Acerca das sentenças e decisões em geral, afirma-se corretamente:

(VUNESP – 2018 – PC-SP – Delegado de Polícia) Sobre as nulidades, é correto afirmar:

(UEG – 2018 – PC-GO – Delegado de Polícia) A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Esse é o teor do artigo 144 da Constituição que, dentre outras coisas, dispõe que

(UEG – 2018 – PC-GO – Delegado de Polícia) Sobre o inquérito policial, segundo o Código de Processo Penal, tem-se o seguinte:

(UEG – 2018 – PC-GO – Delegado de Polícia) É instituto exclusivo da fase processual (i. e., judicial) da persecução penal:

(UEG – 2018 – PC-GO – Delegado de Polícia) Quando o inquérito policial é instaurado a partir de um auto de prisão em flagrante delito, diz-se haver:

(UEG – 2018 – PC-GO – Delegado de Polícia) “Os fatos são simples. […] ambos foram presos em suas casas no início da manhã de 25 de fevereiro, e permaneceram em custódia por várias horas. Enquanto encontravam-se detidos, representantes do Departamento de Justiça […], sem qualquer autoridade, foram até o escritório de sua companhia e fizeram uma varredura completa de todos os livros, papéis e documentos encontrados ali. Todos os funcionários foram levados para o escritório do Procurador Distrital, o que também foi feito com os livros, etc. apreendidos. Um pedido foi feito o mais depressa possível para o Tribunal Distrital para a devolução do que teria sido apreendido ilegalmente. […] A proposição em questão não pode ser mais clara. […] A essência de uma disposição que proíbe a aquisição de provas de certa forma é que não apenas as provas assim adquiridas não serão usadas perante a Corte, mas que não serão usadas de forma alguma.” O excerto acima, retirado de um julgamento realizado pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América, traça as ideias fundamentais da teoria

(UEG – 2018 – PC-GO – Delegado de Polícia) Sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se o seguinte:

(UEG – 2018 – PC-GO – Delegado de Polícia) Sobre o tratamento dado à competência pelo Código de Processo Penal, tem-se o seguinte:

(UEG – 2018 – PC-GO – Delegado de Polícia) Impor-se-á prisão em flagrante:

(UEG – 2018 – PC-GO – Delegado de Polícia) Sobre a fase investigatória criminal, verifica-se o seguinte:

(UEG – 2018 – PC-GO – Delegado de Polícia) Dispensa-se a reserva de jurisdição:

(UEG – 2018 – PC-GO – Delegado de Polícia) Sobre a prisão, tem-se o seguinte:

(UEG – 2018 – PC-GO – Delegado de Polícia) Segundo o Código de Processo Penal, é cabível a prisão domiciliar, em substituição à prisão preventiva, quando o agente for:

(UEG – 2018 – PC-GO – Delegado de Polícia) Sobre o procedimento processual penal, verifica-se o seguinte:

(UEG – 2018 – PC-GO – Delegado de Polícia) Sobre o processamento dos crimes de menor potencial ofensivo, verifica-se o seguinte:

(UEG – 2018 – PC-GO – Delegado de Polícia) O Código de Processo Penal dispõe que, nos casos de busca e apreensão:

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) O MP de determinado estado ofereceu denúncia contra um indivíduo, imputando-lhe a prática de roubo qualificado, mas a defesa do acusado negou a autoria. Ao proferir a sentença, o juízo do feito constatou a insuficiência de provas capazes de justificar a condenação do acusado.

Nessa situação hipotética, para fundamentar a decisão absolutória, o juízo deveria aplicar o princípio do

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Na esfera da legislação processual penal, a repristinação

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Quanto à reprodução simulada, também denominada de reconstituição do crime, assinale a opção correta.

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Amadeu, com vinte anos de idade, encontrou Márcia, com dezesseis anos de idade, sua ex-vizinha, em um baile de carnaval realizado em uma praia. Ao perceber que Márcia se encontrava em estado de embriaguez, apresentando perda do raciocínio e de discernimento, Amadeu aproveitou para praticar diversos atos libidinosos e ter conjunção carnal com ela, mesmo sem o seu consentimento.

Nessa situação hipotética,

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Após desentendimento em jantar em sua residência, um deputado estadual esfaqueou um colega, que morreu no local. Para ocultar o ato criminoso, o parlamentar enterrou o corpo da vítima no quintal de sua residência. Após o indiciamento, o MP ofereceu denúncia contra o parlamentar.

Nessa situação hipotética, a competência para julgar os crimes de homicídio e de ocultação de cadáver será do

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Após a instauração de inquérito policial para apurar a prática de crime de corrupção passiva em concurso com o de organização criminosa, o promotor de justiça requereu o arquivamento do ato processual por insuficiência de provas, pedido que foi deferido pelo juízo. Contra essa decisão não houve a interposição de recursos.

Nessa situação,

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Em inquérito policial para apurar a prática de crime de furto, a autoridade policial reuniu provas suficientes de que o indiciado teria adquirido imóveis e veículos — todos registrados em seu nome — com recurso proveniente do crime. Nessa situação, a autoridade policial poderá

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Uma autoridade policial determinou a instauração de inquérito policial para apurar a prática de suposto crime de homicídio. Entretanto, realizadas as necessárias diligências, constatou-se que a punibilidade estava extinta em razão da prescrição.

Nessa situação,

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Quando, em se tratando de crimes de menor potencial ofensivo em trâmite no juizado especial criminal, o acusado não for encontrado para a citação, o juízo deverá

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) No caso de um delegado de polícia instaurar inquérito policial para apurar a conduta delitiva supostamente praticada por determinado cidadão, o delegado-geral de polícia

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) No que se refere às provas no processo penal, julgue os itens a seguir.

I – Em atendimento ao princípio da legalidade, no processo penal brasileiro são inadmissíveis provas não previstas expressamente no CPP.
II – Caso a infração tenha deixado vestígio, a confissão do acusado não acarretará a dispensa da prova pericial.
III – Havendo evidências da participação do indiciado em organização criminosa, a autoridade policial poderá determinar a quebra do sigilo da sua comunicação telefônica como forma de instruir investigação criminal.
IV – A prova obtida por meios ilícitos não constitui suporte jurídico capaz de ensejar sentença condenatória, ainda que corroborada pela confissão do acusado.

Estão certos apenas os itens

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Julgue os próximos itens, relativos a prisão, medidas cautelares e liberdade provisória.

I – A concessão da liberdade provisória pela autoridade policial não impede a decretação da prisão preventiva de ofício pelo juízo, se presentes os seus requisitos.
II – Nos crimes hediondos, o tempo da prisão preventiva varia segundo o limite da pena estabelecida para o tipo penal imputado ao indiciado.
III – Aplicada medida cautelar diversa da prisão, será vedado ao juiz substituí-la por outra ou impor nova medida cumulativamente.
IV – Lavrado o auto de prisão em flagrante por crime de estupro, a autoridade policial poderá conceder ao preso liberdade provisória mediante fiança.

Assinale a opção correta.

(IBADE – 2017 – PC-AC – Delegado de Polícia Civil) Sobre o tema inquérito policial, muito se discutiu doutrinariamente quanto a legalidade de investigação direta pelo Ministério Público. O Supremo Tribunal Federal entendeu pela possibilidade da investigação direta, porém traçou limites. Sobre o tema, leia as assertivas a seguir.

I. Não cabe habeas corpus em razão de investigação instaurada no âmbito do Ministério Público, ainda que esta não esteja em harmonia com os parâmetros fixados pelo STF, vez que se trata de atividade meramente administrativa que nenhum prejuízo gera para a liberdade do investigado.
II. Considerando a natureza subsidiária da investigação do Ministério Público, conforme define o STF, uma vez instaurado o inquérito policial caberá ao Ministério Público a função de controle externo, não havendo sentido a instauração de investigação direta do Ministério Público concorrente a da Polícia.
III. O que a doutrina aponta como Processo Penal Democrático não obsta, em respeito à busca da verdade real, a instauração de dupla investigação, uma presidida pela polícia, outra pelo Ministério Público.
IV. Na decisão do STF foi fixada a natureza subsidiária e excepcional da investigação direta pelo Ministério Público.

Está correto apenas o que se afirma em:

(IBADE – 2017 – PC-AC – Delegado de Polícia Civil) No plano da teoria do garantismo, para Ferrajoli, em sua clássica obra Direito e Razão, na lógica do Estado de Direito, as funções de polícia judiciária deveriam ser organizadas de forma independente não apenas funcional, mas, também hierárquica e administrativamente dos diversos poderes aos quais auxiliam, ou seja, deveria ter a garantia de independência. Tal ideia deita raízes na estrutura acusatória que visa uma investigação isenta na apuração da verdade e não a serviço da acusação. À luz das premissas acima expostas, assinale a opção correta.

(IBADE – 2017 – PC-AC – Delegado de Polícia Civil) A cláusula constitucional do due process of law – que se destina a garantir a pessoa do acusado contra ações eventualmente abusivas do Poder Público tem, no dogma da inadmissibilidade das provas ilícitas ou ilegítimas, uma de suas projeções concretizadoras mais expressivas, na medida em que o réu tem o impostergável direito de não ser denunciado, de não ser julgado e de não ser condenado com base em elementos instrutórios obtidos ou produzidos com desrespeito aos limites impostos pelo ordenamento jurídico ao poder persecutório e ao poder investigatório do Estado.

(STF, HC 69912, Min. Celso de Mello).

A par de tal orientação jurisprudencial é possível afirmar corretamente:

(IBADE – 2017 – PC-AC – Delegado de Polícia Civil) Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo de outros previstos no Código de Processo Penal:
I. ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.
II. determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.
III. remeter, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
IV. ouvir o agressor e as testemunhas. Caso entenda desnecessária a oitiva do agressor, poderá o Delegado dispensá-lo ouvindo apenas a vítima e as testemunhas.
Está correto o que se afirma apenas em:

(IBADE – 2017 – PC-AC – Delegado de Polícia Civil) Leia as assertivas a seguir.
I. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência de infração de menor potencial ofensivo lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
II. No crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica contra a mulher, a autoridade policial, lavrará o termo circunstanciado, porém este não será encaminhado ao juizado especial criminal e sim ao juizado de violência doméstica familiar.
III. No crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica contra a mulher, ao autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer será arbitrada fiança ou, em caso de negativa, será imposta a prisão em flagrante.
IV. Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
Está correto o que se afirma apenas em:

(IBADE – 2017 – PC-AC – Delegado de Polícia Civil) No que tange aos poderes e deveres da autoridade policial na condução do inquérito policial, especialmente, sobre as diretrizes que o Delegado de Polícia deve observar no enfrentamento ao tráfico de pessoas, leia as assertivas a seguir.
I. Quando o delegado de polícia requisitar às empresas prestadoras de serviços meios técnicos de localização de vítima ou suspeitos, como sinais e outras informações, o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de 05 dias, contados da data do registro de ocorrência.
II. Deverá o delegado atender ao princípio da dignidade da pessoa humana e perseguir a promoção e garantia da cidadania e dos direitos humanos.
III. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o delegado de polícia poderá requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.
IV. O Delegado deve observar a não discriminação por motivo de gênero, orientação sexual, origem étnica ou social, procedência, nacionalidade, atuação profissional, raça, religião, faixa etária, situação migratória ou outro status e estar atento ao princípio da transversalidade das dimensões de gênero, orientação sexual, origem étnica ou social, procedência, raça e faixa etária.
Está correto apenas o que se afirma em:

(IBADE – 2017 – PC-AC – Delegado de Polícia Civil) Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

(IBADE – 2017 – PC-AC – Delegado de Polícia Civil) No que se refere ao tema intervenção corporal, provas e meios de obtenção de provas, leia as afirmativas a seguir.
I. As intervenções corporais são ingerências sobre o corpo vivo da pessoa humana que afetam seus direitos fundamentais. No processo penal apenas o indiciado ou réu pode ser objeto de tal medida.
II. Discute-se na doutrina se a busca pessoal (arts. 244 e 249 CPP) é uma espécie de intervenção corporal considerada pequena ou leve havendo quem sustente que a referida medida sequer se enquadra como intervenção corporal.
III. A Lei n° 13.271/2016, que regulamenta a revista íntima, entrou em vigor trazendo importante instrumento de proteção à dignidade ao prever que a revista íntima em ambiente prisional e sob investigação policial será unicamente realizada por funcionários e servidores femininos.
IV. As intervenções corporais são classificadas como leves e graves, ou ainda, invasivas e não invasivas, conforme o nível de ingerência.
Estão corretas apenas as afirmativas:

(IBADE – 2017 – PC-AC – Delegado de Polícia Civil) Nos termos do Código de Processo Penal, incumbirá à autoridade policial:

(IBADE – 2017 – PC-AC – Delegado de Polícia Civil) As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado. A Luz do ordenamento jurídico processual, o delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, deve proceder a análise técnico-jurídica do fato e de maneira fundamentada. A impossibilidade de remoção arbitrária e avocatórias buscam assegurar o exercício funcional com independência na condução da investigação e apreciação dos fatos. Com efeito, qual conduta abaixo poderá ser adotada pelo delegado de polícia sem com isso configurar desídia funcional ou prevaricação?

(IBADE – 2017 – PC-AC – Delegado de Polícia Civil) Leia as afirmativas a seguir.
I. Com o advento da Lei n° 13.245/2016 que deu nova redação ao art. 7° do Estatuto da OAB (Lei n° 8.906/1994), o inquérito policial deve ser submetido aos princípios da ampla defesa e do contraditório, não tendo o indiciado advogado o delegado não poderá interrogá-lo ou tomar depoimentos de testemunha por ausência de defesa técnica.
II. A Lei n° 13.245/2016 não mudou a estrutura do inquérito ou dos procedimentos investigatórios que continua sendo inquisitiva, mas veio sim fortalecer as prerrogativas da advocacia na esteira do que já preconizava a súmula vinculante 14 (STF).
III. O preso ou indiciado que tenha advogado terá, reflexamente, a garantia de não ver, sob pena de nulidade, a atuação de seu defensor obstada pelo Delegado de Polícia. Todavia, a Lei n° 13.245/2016 não tornou obrigatória, sob pena de nulidade, como ocorre no processo, a intervenção da defesa técnica em todos os atos de investigação, tam pouco a ciência e possibilidade de resistência aos atos do inquérito.
IV. O direito do advogado ao acesso a elementos do inquérito alcança inclusive as diligências em andamento.
Estão corretas apenas as afirmativas:

(IBADE – 2017 – PC-AC – Delegado de Polícia Civil) À luz do que dispõe o código de processo penal sobre inquérito policial assinale a alternativa correta.

(IBADE – 2017 – PC-AC – Delegado de Polícia Civil) No que tange à regência do código de processo penal sobre reconhecimento de pessoas, leia as assertivas a seguir.
I. A pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida.
II. A pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la, não sendo possível, serão apresentadas fotografias de pessoas diversas para quem tiver que proceder o reconhecimento de pessoa.
III. Se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela, seja em sede policial, no curso da instrução criminal ou no plenário do júri.
IV. Do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.
Está correto apenas o que se afirma em:

(IBADE – 2017 – PC-AC – Delegado de Polícia Civil) Segundo o código de processo penal o mandado de busca domiciliar deverá:

(IBADE – 2017 – PC-AC – Delegado de Polícia Civil) Sobre habeas corpus assinale a alternativa correta.

(IBADE – 2017 – PC-AC – Delegado de Polícia Civil) Leia as assertivas a seguir.
I. Constituição Brasileira elaborou um catálogo fechado (rol taxativo) de direitos fundamentais com eficácia imediata que contempla inúmeras garantias processuais.
II. Apresenta-se como direito fundamental o de recorrer da condenação e da pena, o chamado duplo grau de jurisdição (art. 8.°, item 2, h, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica de 1969 e art. 14, item 5 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966).
III. A audiência de custódia tem natureza jurídica de direito fundamental do preso, ex vi, art. 5.°, §2.° da CF/1988 c/c art. 7.°, 5 do Pacto de São José da Costa Rica e art. 9.°, 3 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, tendo o STF reconhecido o instituto ao julgar a ADI 5240 afirmando como direito fundamental do preso ser levado sem demora à autoridadejudicial.
IV. O preso tem que ser levado sem demora à autoridade prevista em lei, ainda que esta não tenha o poder sobre a liberdade e prisão do apresentado.
Estão corretas apenas as assertivas:

(IBADE – 2017 – PC-AC – Delegado de Polícia Civil) No que tange ao acesso ao conteúdo das mensagens de aplicativos como Whatsapp e o registro de chamadas originadas e recebidas em aparelhos celulares apreendidos pela polícia por ocasião da prisão em flagrante, leia as afirmativas a seguir.
I. Segundo a jurisprudência do STJ é ilegal o acesso a mensagens e dados do aplicativo Whatsapp sem prévia autorização judicial por se tratar de violação ao direito à intimidade do preso. As informações, ainda que armazenadas nos dispositivos encontram proteção no Marco Civil da Internet.
II. Segundo a jurisprudência do STF, o fato de ter sido verificado o registro das últimas chamadas efetuadas e recebidas pelos dois celulares apreendidos em poder do co-réu, cujos registros se encontravam gravados nos próprios aparelhos, não configura quebra do sigilo telefônico, pois não houve requerimento à empresa responsável pelas linhas telefônicas, no tocante à lista geral das chamadas originadas e recebidas, tampouco conhecimento do conteúdo das conversas efetuadas por meio destas linhas. Portanto, independem de autorização judicial.
III. Segundo a jurisprudência do STJ, dados armazenados em telefone celular não estão submetidos à cláusula da reserva jurisdicional.
IV. Mesmo os temas de reserva de jurisdição podem ser objeto de restrição pelas comissões parlamentares de inquérito, pois possuem poderem típicos das autoridades judiciárias.
Está correto o que se afirma apenas em:

(IBADE – 2017 – PC-AC – Delegado de Polícia Civil) Tendo em vista a correta classificação, considera-se em flagrante delito quem:

(IBADE – 2017 – PC-AC – Delegado de Polícia Civil) Sobre princípio de processo penal, assinale a alternativa correta.

(CESPE – 2017 – PC-GO – Delegado de Polícia Civil) Pedro, Joaquim e Sandra foram presos em flagrante delito. Pedro, por ter ofendido a integridade corporal de Lucas, do que resultou debilidade permanente de um de seus membros; Joaquim, por ter subtraído a bicicleta de Lúcio, de vinte e cinco anos de idade, no período matutino — Lúcio a havia deixado em frente a uma padaria; e Sandra, por ter subtraído o carro de Tomás mediante grave ameaça.
Considerando-se os crimes cometidos pelos presos, a autoridade policial poderá conceder fiança a

(CESPE – 2017 – PC-GO – Delegado de Polícia Civil) O Código de Processo Penal prevê a requisição, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações, de disponibilização imediata de sinais que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos de delito em curso, se isso for necessário à prevenção e à repressão de crimes relacionados ao tráfico de pessoas. Essa requisição pode ser realizada pelo

(CESPE – 2017 – PC-GO – Delegado de Polícia Civil) Cláudio, maior e capaz, residente e domiciliado em Goiânia – GO, praticou determinado crime, para o qual é prevista ação penal privada, em Anápolis – GO. A vítima do crime, Artur, maior e capaz, é residente e domiciliada em Mineiros – GO.
Nessa situação hipotética, considerando-se o disposto no Código de Processo Penal, o foro competente para processar e julgar eventual ação privada proposta por Artur contra Cláudio será

(CESPE – 2017 – PC-GO – Delegado de Polícia Civil) Suponha que o réu em determinado processo criminal tenha indicado como testemunhas o presidente da República, o presidente do Senado Federal, o prefeito de Goiânia – GO, um desembargador estadual aposentado, um vereador e um militar das Forças Armadas. Nessa situação hipotética, conforme o Código de Processo Penal, poderão optar pela prestação de depoimento por escrito

(CESPE – 2017 – PC-GO – Delegado de Polícia Civil) Com relação a questões e processos incidentes, assinale a opção correta.

(CESPE – 2017 – PC-GO – Delegado de Polícia Civil) Relativamente à aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço e aos princípios processuais penais constitucionais, assinale a opção correta.

(CESPE – 2017 – PC-GO – Delegado de Polícia Civil) Acerca de jurisdição e competência em matéria criminal, assinale a opção correta.

(CESPE – 2017 – PC-GO – Delegado de Polícia Civil) No que tange ao procedimento criminal e seus princípios e ao instituto da liberdade provisória, assinale a opção correta.

(CESPE – 2017 – PC-GO – Delegado de Polícia Civil) Com referência a citação e intimação no processo penal, assinale a opção correta.

(CESPE – 2017 – PC-GO – Delegado de Polícia Civil) Acerca de investigação criminal e juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

(CESPE – 2017 – PC-GO – Delegado de Polícia Civil) Será cabível a concessão de liberdade provisória ao indivíduo que for preso em flagrante devido ao cometimento do crime de
I estelionato;
II latrocínio;
III estupro de vulnerável.
Assinale a opção correta.

(CESPE – 2017 – PC-GO – Delegado de Polícia Civil) Com relação à prisão temporária, assinale a opção correta

(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil) Sobre inquérito, assinale a opção correta.

(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil) Sobre ação penal, assinale a correta.

(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil) Riobaldo, que se apresenta na Delegacia de Polícia com nome social de Diadorim Julieta, por ser travesti e apresentar-se vestida como mulher, dá notícia ao delegado de polícia que, por razões de ciúmes, seu companheiro Joca Ramiro, lhe agrediu com uma cabeçada que lhe fez cair ao chão. Em seguida foi agredida com chutes e pontapés. Não obstante, conseguiu fugir e se abrigar na casa de uma amiga. Tal fato ocorreu de manhã, e Diadorim permaneceu na casa de sua amiga durante todo o dia até que tomou coragem e, à noite, buscou a unidade de polícia judiciária. Narra ainda que no caminho recebeu ligações de Joca Ramiro dizendo que iria lhe matar porque não admitia que ela ficasse com outro homem. Ao delegado, Diadorim Julieta informa que não tem para onde ir, que a casa que constitui a residência do casal foi adquirida no curso da união e com esforço comum e que seus pertences pessoais e documentos encontram-se retidos no imóvel. Qual o procedimento adequado do Delegado de Polícia diante do quadro narrado?

(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil) Leia as afirmativas a seguir.
I. o nemo tenetur se detegere traduz-se na vedação da autoincriminação coercitiva. A jurisprudência do STF tem extraído deste princípio inúmeras limitações em matéria de produção de prova, como por exemplo, a garantia de ninguém ser obrigado a fornecer padrões grafotécnicos para perícia.
II. As intervenções corporais coercitivas no processo penal, quando invasivas, violam a dignidade humana, destacadamente quando se pensa na fórmula-objeto de Dürig. Já as leves ou não invasivas, mesmo quando coercitivas, em razão da insignificância das mesmas, são toleradas e admissíveis, pois não há nada no ordenamento que justifique sua inadmissão.
III. Dos cinco componentes da dignidade humana indicados pela doutrina alemã, a integridade física e espiritual tem especial relevância para o processo penal, em razão das limitações que impõe a colheita de provas, vedando, por exemplo, não só a tortura, como também a utilização de meios como soro da verdade e hipnose.
IV. A busca da verdade real é princípio inquestionável e fundamental no processo penal. Sendo assim, eventualmente é possível admitir uma prova ilícita desde que haja uma ponderação e observância da razoabilidade, sendo a segurança pública elemento justificador da utilização da prova produzida ilicitamente quando esta for necessária para combater, por exemplo, o tráfico de drogas e o crime organizado.
Está correto apenas o que se afirma em:

(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil) Diante de um flagrante no qual a autoridade policial capitulou a conduta no art. 306 c/c 303, na forma do art. 302, §1°, I e III do CTB (Direção sob a influência de álcool, com lesão corporal culposa no trânsito, sem habilitação e sem prestar socorro), o Delegado de Polícia deixou de arbitrar fiança ao argumento de que com o concurso de crimes (direção embriagada e lesão corporal culposa no trânsito) a pena transcendia a 04 anos, não podendo o mesmo concedê-la. Feitas as comunicações da prisão, o Ministério Público opinou pela conversão do flagrante em preventiva aduzindo que o indiciado alcoolizado, sem CNH e tendo se evadido, deixa dúvida quanto a ter agido com culpa ou dolo eventual. Sobre estes fatos, marque a correta.

(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil) Sobre as funções do inquérito policial, leia as afirmativas.
I. A função precípua da atividade de polícia judiciária é a defesa social, a preservação da ordem pública e o combate implacável à criminalidade.
II. A instrução preliminar, que se consubstancia do inquérito policial, é uma “instituição indispensável à justiça penal”. Seu primeiro benefício é ‘proteger o inculpado”.
III. O processo é público e o inquérito é sigiloso. A principal função do sigilo é evitar a escandalosa publicidade sem que se tenha formado uma justa causa para o julgamento público no âmbito do processo. O sigilo, assim, antes da função utilitarista, possui função garantista.
IV. Por motivos de defesa social e ordem pública, é possível apresentar o preso em flagrante às emissoras de televisão, assegurando a estas o direito à informação tutelado constitucionalmente.
V. O inquérito ostenta a função preservadora, consistente em preservar a inocência contra acusações infundadas e o organismo judiciário contra o custo e a inutilidade em que estas redundariam , propiciando sólida base e elementos para a propositura e exercício da ação penal.
Está correto o que se afirma apenas em:

(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil) Sobre os meios de obtenção de prova, leia as afirmativas.
I. Tem-se a escuta ambiental quando um terceiro (agente da investigação) colhe ou registra sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos (filma, grava sons, fotografa etc.), isto é, grava conversa ou registra o que se passa entre duas ou mais pessoas em qualquer ambiente, com o conhecimento de um deles.
II. A interceptação ambiental ocorre quando um terceiro (agente da investigação) colhe, por algum meio (fotografia, filmagem, gravação de sons), o que se passa entre duas ou mais pessoas em um ambiente, sem o conhecimento de qualquer uma delas. Quanto à infiltração de agente, se requerida pelo Ministério Público, a manifestação técnica do delegado é vinculativa.
III. A gravação ambiental, também conhecida como “gravação clandestina” acontece quando um dos interlocutores (via de regra, entre particulares) colhe ou registra sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos (filma, grava a sons, fotografa etc.), isto é, grava conversa ou registra o que se passa entre ambos em um ambiente qualquer, sem o conhecimento do outro interlocutor. Para o STF, tal medida exige autorização judicial.
IV. A captação ambiental (escuta e interceptação feitas por agentes da investigação) não depende de autorização judicial.
Está correto o que se afirma apenas em:

(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil) Leia as alternativas a seguir e assinale a correta.

(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil) É correto afirmar:

(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil) São atos típicos do Delegado de Polícia:

(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil – Reaplicação) Sobre inquérito policial, assinale a resposta correta.

(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil – Reaplicação) Analise as afirmativas a seguir.
I. O arquivamento implícito é uma construção doutrinária. Ele seria, inicialmente, decorrente da omissão do Ministério Público que deixa de narrar na denúncia um fato investigado no inquérito ou um indiciado.
II. Classifica-se, doutrinariamente o arquivamento implícito em objetivo e subjetivo.
III. A jurisprudência do STF é firme em admitir o instituto do arquivamento implícito na ação penal pública.
IV. Uma vez arquivado o inquérito por falta de base para a denúncia, pelo princípio da segurança jurídica, a autoridade policial não poderá fazer novas pesquisas.
Está correto apenas o que se afirma em:

(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil – Reaplicação) Analise as afirmativas a seguir.
I. Em razão da decisão do STF a ação penal no crime de lesão corporal, ainda que leve, no âmbito da violência doméstica contra a mulher, é pública incondicionada, não sendo possível a retratação em sede policial. Não obstante, nos demais crimes de ação penal pública condicionada, como a ameaça no âmbito da violência doméstica, é admissível a renúncia ou retratação da representação pela mulher perante a autoridade policial.
II. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica a autoridade policial deverá garantir à vítima proteção policial quando necessário, bem como fornecer transporte para a ofendida para abrigo ou local seguro.
III. Por força da inviolabilidade constitucional do domicílio e dos demais princípios que asseguram um processo penal garantista, a autoridade policial não poderá acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do domicílio familiar.
Está correto apenas o que se afirma em:

(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil – Reaplicação) Leia as frases a seguir e a partir dos respectivos conteúdos responda.
1. “Esse princípio fundamental de civilidade representa o fruto de uma opção garantista a favor da tutela da imunidade dos inocentes” (Luigi Ferrajoli).
2. “Basta ao corpo social que os culpados sejam geralmente punidos, pois é seu maior interesse que todos os inocentes sem exceção sejam protegidos” (Lauzé di Peret).
3. “A metafísica do direito penal propriamente dita é destinada a proteger os culpados dos excessos da autoridade social; a metafísica do direito processual tem por missão proteger dos abusos e dos erros da autoridade todos os cidadãos inocentes e honestos” (Francesco Carrara).
Qual princípio a seguir melhor sintetiza o conteúdo, as idéias e as preocupações acima expostas?

(FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia Civil – Reaplicação) Lei as assertivas a seguir e responda.
I. As duas últimas hipóteses do art. 302 do CPP […] é perseguido, logo após, pela autoridade em situação que faça presumir ser autor da infração; […] é encontrado, logo depois, com instrumentos que façam presumir ser ele autor da infração] não são flagrante, por isso que o legislador consignou; “considera-se em flagrante…”. Assim, não se pode permitir que o legislador diminua a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, ampliando as situações que não são de verdadeiro flagrante. Assim, o ingresso no domicílio sem mandado só pode ocorrer diante de flagrante delito efetivo e real, o que exclui o presumido.
II. A autoridade policial, no âmbito de uma investigação representa pela busca domiciliar apresentando fundamentos fáticos e jurídicos. O Ministério Público manifesta-se favoravelmente. O juiz defere o pleito e expede mandado de busca e apreensão. A ordem do juiz só pode ser cumprida durante o dia.
III. Policiais militares amparados em fundadas razões advindas de denúncia anônima que dá notícia de situação de flagrante delito ingressam de maneira forçada no domicílio sem mandado durante a noite. A prova é lícita se justificada a posteriori.
As assertivas acima espelham respectivamente: