(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Lucas, sócio administrador de determinada empresa, importou, no exercício regular da administração e de boa-fé, produtos registrados por nota fiscal fraudada pelo vendedor. Antes do lançamento definitivo do imposto, Lucas foi indiciado pessoalmente pelo crime de descaminho. Após o lançamento, apurou-se que seu débito possuía valor inferior ao mínimo fixado em portaria para que a fazenda nacional promovesse execução fiscal. Nessa situação hipotética, conforme o entendimento dos tribunais superiores,

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Maria foi notificada, fora do domicílio informado ao fisco, a pagar imposto de renda, tendo tomado conhecimento da cobrança somente após a propositura de execução fiscal. Em razão da dívida, seu automóvel foi penhorado e, quinze dias após a penhora, o advogado de Maria foi acionado e pretende alegar, em matéria de defesa e pelo meio processual adequado, a decadência do referido tributo.
Com relação a essa situação hipotética e a aspectos legais a ela correlacionados, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.

(NUCEPE – 2018 – PC-PI – Delegado de Polícia Civil) Considerando o previsto no Código Tributário Nacional sobre a obrigação tributária, assinale a alternativa CORRETA.

(NUCEPE – 2018 – PC-PI – Delegado de Polícia Civil) Assinale a alternativa que não contempla hipótese de extinção do crédito tributário expressamente prevista no Código Tributário Nacional:

(NUCEPE – 2018 – PC-PI – Delegado de Polícia Civil) Considerando o previsto no Código Tributário Nacional sobre constituição do crédito tributário e sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

(NUCEPE – 2018 – PC-PI – Delegado de Polícia Civil) Considerando o previsto no Código Tributário Nacional sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

(NUCEPE – 2018 – PC-PI – Delegado de Polícia Civil) Considerando o previsto na Constituição Federal, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

(VUNESP – 2018 – PC-BA – Delegado de Polícia) Havendo a incorporação de uma pessoa jurídica de direito privado por outra, os tributos e as multas devidos pela pessoa jurídica incorporada até o ato de incorporação são de Responsabilidade

(VUNESP – 2018 – PC-BA – Delegado de Polícia) O artigo 144 do Código Tributário Nacional dispõe que o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O Código Tributário Nacional excepciona essa regra, admitindo a aplicação da legislação tributária que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação,

(VUNESP – 2018 – PC-BA – Delegado de Polícia) Os representantes legais de uma determinada empresa tiveram instaurado contra si inquérito policial para apurar a suposta prática dos crimes previstos nos artigos 1º, I e II, da Lei no 8.137/90, porque teriam omitido da folha de pagamento da empresa e de documento de informações previstos pela legislação previdenciária, segurados empregados e contribuintes individuais, não recolhendo as respectivas contribuições previdenciárias no período de 10/2014 a 1/2017. Houve a realização de lançamento de ofício pelos agentes fiscais. Inconformados, os representantes legais ajuizaram ação anulatória do lançamento tributário, realizando o depósito integral do montante exigido pelo Fisco. O depósito do montante integral do crédito tributário

(UEG – 2018 – PC-GO – Delegado de Polícia) O princípio da legalidade, que está a indicar no direito penal que não há sanção criminal sem a devida tipificação penal, se manifesta também nas relações jurídicas tributárias. Acerca da aplicação do princípio da legalidade tributária, tem-se o seguinte:

(UEG – 2018 – PC-GO – Delegado de Polícia) Fato gerador é a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação tributária principal. Entre diferentes aspectos do fato gerador, verifica-se que

(UEG – 2018 – PC-GO – Delegado de Polícia) O lançamento da obrigação tributária, como ato privativo da Administração Tributária, constitui o crédito tributário .Quanto ao Crédito Tributário e seus consectários, constata-se que

(UEG – 2018 – PC-GO – Delegado de Polícia) O sistema tributário nacional é integrado por um conjunto de princípios e regras que limitam o exercício do poder de tributar do Estado. Acerca do exercício da competência tributária verifica-se que

(UEG – 2018 – PC-GO – Delegado de Polícia) O estado de Goiás possui competência para instituir ICMS, IPVA, ITCMD, Contribuições do Regime Próprio Servidor Público (RPSP) e taxas de serviço público e poder de polícia. Considerando-se essa afirmação, constata-se que

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Lucas, sócio administrador de determinada empresa, importou, no exercício regular da administração e de boa-fé, produtos registrados por nota fiscal fraudada pelo vendedor. Antes do lançamento definitivo do imposto, Lucas foi indiciado pessoalmente pelo crime de descaminho. Após o lançamento, apurou-se que seu débito possuía valor inferior ao mínimo fixado em portaria para que a fazenda nacional promovesse execução fiscal.

Nessa situação hipotética, conforme o entendimento dos tribunais superiores

(CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) Maria foi notificada, fora do domicílio informado ao fisco, a pagar imposto de renda, tendo tomado conhecimento da cobrança somente após a propositura de execução fiscal. Em razão da dívida, seu automóvel foi penhorado e, quinze dias após a penhora, o advogado de Maria foi acionado e pretende alegar, em matéria de defesa e pelo meio processual adequado, a decadência do referido tributo.

Com relação a essa situação hipotética e a aspectos legais a ela correlacionados, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.

CESPE – 2017 – PC-GO – Delegado de Polícia Civil) O estado de Goiás instituiu, por lei ordinária, um departamento de fiscalização de postos de gasolina com objetivo de aferir permanentemente as condições de segurança e vigilância de tais locais, estabelecendo um licenciamento especial e anual para o funcionamento de tais estabelecimentos e instituindo uma taxa anual de R$ 1.000 a ser paga pelos empresários, relacionada a tal atividade estatal.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta

CESPE – 2017 – PC-GO – Delegado de Polícia Civil) Instrução normativa expedida em dezembro de 2015 pelo secretário de Fazenda do Estado de Goiás estabeleceu que, para ter acesso ao sistema de informática de emissão de nota fiscal, relativa ao ICMS, o contribuinte deve estar em dia com suas obrigações tributárias estaduais. Em janeiro de 2016, a empresa Alfa Ltda., com pagamento de tributos em atraso, requereu acesso ao sistema e teve o seu pedido indeferido.
Nessa situação hipotética,

CESPE – 2017 – PC-GO – Delegado de Polícia Civil) Ricardo, com quinze anos de idade, traficou entorpecentes por três meses, obtendo uma renda de R$ 20.000. Informado pela autoridade competente, um auditor da Receita Federal do Brasil efetuou lançamento contra o menor.
Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.

CESPE – 2017 – PC-GO – Delegado de Polícia Civil) São responsáveis pelos créditos tributários relativos a obrigação de terceiros, quando não for possível exigir-lhes o cumprimento da obrigação principal, independentemente de terem agido com excesso de poderes ou em desacordo com a lei, estatuto ou contrato social,

CESPE – 2017 – PC-GO – Delegado de Polícia Civil) Sabendo que, por disposição constitucional expressa, em regra, os princípios tributários e as limitações ao poder de tributar não se aplicam de forma idêntica a todas as espécies tributárias, assinale a opção correta a respeito da aplicação desses institutos.

(CESPE – 2016 – PC-PE – Delegado de Polícia Civil) De acordo com as disposições do CTN, é causa de extinção da exigibilidade do crédito tributário

(CESPE – 2016 – PC-PE – Delegado de Polícia Civil) Tendo como referência o disposto no CTN, assinale a opção correta.

(CESPE – 2016 – PC-PE – Delegado de Polícia Civil) No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência, assinale a opção correta.

(CESPE – 2016 – PC-PE – Delegado de Polícia Civil) A respeito de responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

(CESPE – 2016 – PC-PE – Delegado de Polícia Civil) No que diz respeito ao STN, assinale a opção correta.

(CESPE – 2016 – PC-PE – Delegado de Polícia Civil) Considerando que lançamento é o procedimento pelo qual a autoridade administrativa constitui o crédito tributário, assinale a opção correta.

(CESPE – 2016 – PC-PE – Delegado de Polícia Civil) A respeito da execução fiscal, assinale a opção correta.

(CESPE – 2016 – PC-PE – Delegado de Polícia Civil) A repetição do indébito tributário refere-se à possibilidade de o contribuinte requerer às autoridades fazendárias a devolução de valores pagos indevidamente a título de tributo. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

(FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) Em relação às espécies tributárias previstas no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

(FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) Com base no disposto no Código Tributário Nacional (CTN) acerca das normas gerais de direito tributário, assinale a alternativa correta.

(FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) Em relação aos tributos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, assinale a alternativa correta.

(FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) Em relação à obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

(FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) No que se refere ao princípio tributário da anterioridade anual e nonagesimal, assinale a alternativa correta.

(FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) Em relação ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

(FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) Considerando o sistema tributário nacional e os tributos da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2015 – PC-CE – DELEGADO DE POLÍCIA) Cabe ao Distrito Federal o imposto sobre

(VUNESP – 2015 – PC-CE – DELEGADO DE POLÍCIA) Nos termos da Lei Complementar no 101/00, compreende-se como modalidade de renúncia de receita

(VUNESP – 2015 – PC-CE – DELEGADO DE POLÍCIA) Assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2015 – PC-CE – DELEGADO DE POLÍCIA) Determina a Constituição Federal que o imposto sobre a propriedade territorial rural não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel. Referida determinação implica em

(UEPA – 2013 – PC-PA – DELEGADO DE POLÍCIA) Acerca do ICMS, é correto afirmar que:

(UEPA – 2013 – PC-PA – DELEGADO DE POLÍCIA) Assinale a alternativa correta acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar.

(FUNIVERSA – 2009 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) Acerca do sigilo fiscal, assinale a alternativa correta.

(FUNIVERSA – 2009 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) O fisco estadual, após ter verificado inconsistência nas informações remetidas por um contribuinte, foi ao referido estabelecimento e, em auditoria, comprovou a omissão do sujeito passivo que justificava a aplicação de penalidade pecuniária, lavrando auto de infração impondo a cobrança do tributo, que deveria ter sido pago, com juros e penalidade de 200% sobre o principal corrigido. O auto de infração foi assinado pelo contribuinte, onde ficou constando prazo para pagamento ou impugnação do ato administrativo.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

(FUNIVERSA – 2009 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) Instituição de ensino superior não regularmente registrada nos órgãos competentes e não inscrita no cadastro fiscal omitiu do fisco sua existência e os documentos necessários à comprovação de sua situação, deixando de recolher tributo por entender estar amparada pela imunidade constitucional. Assim, o fisco, constatando tal situação, lavrou auto de infração contra a instituição. Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

(FUNIVERSA – 2009 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) Estado da Federação editou lei concedendo incentivo fiscal para determinado setor da atividade econômica. A respeito dessa situação, é correto afirmar que

(FUNIVERSA – 2009 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) Suponha que dois amigos tenham começado a comercializar automóveis sem regularizar e inscrever a sociedade nos órgãos competentes e, assim, tenham suprimido os tributos que seriam devidos no exercício dessa atividade. O fisco, ao constatar a situação, lavrou auto de infração contra um deles, pois o outro tinha sido preso por roubo na noite anterior. A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

(FUNIVERSA – 2009 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) A Indústria Milho Bom S/A adquiria milho de pequenos produtores localizados no Distrito Federal (DF) e no Entorno e, após submetê-lo a processo de industrialização, enlatava e vendia para distribuidores que os revendiam para comercialização em supermercados e quitandas da região.
O ICMS era recolhido aos cofres do DF pela indústria, tanto o incidente na aquisição quanto na alienação. O primeiro era calculado e cobrado do produtor pelo preço do milho adquirido e, na saída da mercadoria industrializada, era retido e calculado com base no preço que se presumiu ser praticado na venda ao consumidor final, passando a não incidir nas operações de circulação de mercadoria subsequentes. Tudo isso era feito com base em convênio celebrado entre os estados e o Distrito Federal no CONFAZ.

Face a essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

(FUNIVERSA – 2009 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) Cada uma das alternativas abaixo apresenta uma situação hipotética seguida de uma afirmação. Assinale aquela em que a afirmação está correta.

(FUNIVERSA – 2009 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) Acerca da administração tributária, assinale a alternativa correta.

(FUNIVERSA – 2009 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) No que diz respeito à constituição do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

(MOVENS – 2009 – PC-PA – DELEGADO DE POLÍCIA) A evasão tributária e a elisão tributária são institutos de direito tributário. A respeito dos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta.

(MOVENS – 2009 – PC-PA – DELEGADO DE POLÍCIA) Lançamento é o procedimento administrativo vinculado em que o agente fscal constitui o crédito tributário, apontando o fato gerador, identifcando o sujeito passivo, o montante do tributo e se é o caso de imposição de penalidade. No que se refere ao instituto do lançamento tributário, assinale a opção correta.

(CESPE – 2009 – PC-RN – DELEGADO DE POLÍCIA) Em relação ao Sistema Tributário Nacional e à jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

(CESPE – 2009 – PC-RN – DELEGADO DE POLÍCIA) Acerca do imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, assinale a opção incorreta.

(CESPE – 2009 – PC-RN – DELEGADO DE POLÍCIA) Com relação às limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.

(CESPE – 2009 – PC-RN – DELEGADO DE POLÍCIA) Juliano Acerca da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.

(NCE-UFRJ – 2005 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) A regra do in dubio pro reo, também conhecido em matéria tributária como princípio do in dubio pro contribuinte, estabelece que a lei fiscal que define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto a certas hipóteses, EXCETO quanto à:

(NCE-UFRJ – 2005 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) No Direito Tributário, o princípio da estrita legalidade, previsto na Constituição Federal art. 150, I e no Código Tributário Nacional arts. 97 e 113, fixa que somente a lei pode estabelecer:

(NCE-UFRJ – 2005 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, que possui natureza de lei complementar definidora de normas gerais, é INCORRETO afirmar que:

(NCE-UFRJ – 2005 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) O Código Tributário Nacional estabelece que a responsabilidade é pessoal ao agente quanto a determinadas infrações, EXCETO: