(FCC – 2017 – TST – Juiz do Trabalho Substituto) Sobre o ato administrativo, é correto afirmar:

(FCC – 2017 – TST – Juiz do Trabalho Substituto) Avizinhando-se o período de eleições para governador, policiais civis e auditores fiscais de um determinado estado-membro promovem greve, com a finalidade de influenciar a não reeleição do candidato da situação. Diante de tais fatos, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal  STF,

(FCC – 2017 – TST – Juiz do Trabalho Substituto) Em matéria de responsabilidade civil extracontratual do Estado, é correto afirmar:

(FCC – 2017 – TST – Juiz do Trabalho Substituto) A respeito dos poderes da Administração pública, é correto afirmar:

(TRT 4ª Região – 2016 – TRT 4ª REGIÃO (RS) – Juiz do Trabalho Substituto) Considere as assertivas abaixo sobre vícios dos atos administrativos.
I – A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ainda que deles se originem direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, nas hipóteses previstas em lei, a apreciação judicial.
II – A Administração não pode deixar que um ato ilegal prevaleça, ainda que sua manutenção seja menos prejudicial ao interesse público do que sua anulação, independentemente de dolo do agente, prejuízo ao Erário ou a direito de terceiros.
III – Segundo a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato vincula-se aos motivos indicados como seu fundamento, sob pena de, se inexistentes ou falsos, o ato ser nulo.
Quais são corretas?

(TRT 4ª Região – 2016 – TRT 4ª REGIÃO (RS) – Juiz do Trabalho Substituto) Considere as assertivas abaixo sobre a aplicação da Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), segundo a doutrina e a jurisprudência.
I – Nem todo ato ilegal caracteriza necessariamente ato de improbidade.
II – Consideram-se atos de improbidade apenas os que importem enriquecimento ilícito ou causem prejuízo ao Erário.
III – Em qualquer hipótese de ato de improbidade, admite-se a responsabilidade objetiva do agente, bastando a existência de dano efetivo.
Quais são corretas?

(FCC – 2016 – TRT 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) A Constituição Federal assegura, em seu art. 39, §3° , entre outros, aos servidores ocupantes de cargos públicos os seguintes direitos também previstos em seu art. 7° :
I. adicional para as atividades insalubres.
II. irredutibilidade de salário.
III. repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
IV. licença-paternidade.
Está correto o que consta APENAS em

(FCC – 2016 – TRT 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Em relação aos atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos ou terceiros, bem como os deveres daqueles, na forma da Lei n° 8.429/1992, é correto afirmar:

(FCC – 2016 – TRT 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Segundo a Lei n° 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da união, autarquias e fundações públicas federais,

(FCC – 2016 – TRT 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) São princípios previstos na Constituição Federal e que devem ser obedecidos pela Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios:
I. Pessoalidade
II. Legalidade
III. Formalidade
IV. Eficiência
Está correto o que consta em

(TRT 2R (SP) – 2016 – TRT 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Em relação ao regime jurídico dos atos administrativos é INCORRETO afirmar que:

(TRT 2R (SP) – 2016 – TRT 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, nos termos da Constituição da República e da Lei n° 8.112/90, é correto afirmar que:

(TRT 2R (SP) – 2016 – TRT 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) A respeito das disposições da Lei n° 9.784/99 que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, analise as seguintes proposições:
I- Os preceitos da Lei n° 9.784/99, também se aplicam aos órgãos do Poder Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
II- São legitimados como interessados no processo administrativo, entre outros, aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
III- No processo administrativo podem ser objeto de delegação, pela autoridade competente, entre outros, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
IV- No processo administrativo pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
V – A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Responda:

(TRT 2R (SP) – 2016 – TRT 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Em relação ao direito de sindicalização e ao direito de greve dos servidores públicos analise as seguintes proposições:
I- O Brasil ratificou a Convenção n° 151 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, promulgando-a. Segundo tal Convenção, que, no Brasil, abrange tanto os empregados públicos, ingressos na Administração Pública mediante concurso público, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, quanto os servidores públicos no plano federal, regidos pela Lei n° 8.112/90, e os servidores públicos nos âmbitos estadual e municipal, regidos pela legislação específica de cada um desses entes federativos, “Os trabalhadores da Administração Pública devem usufruir, como os outros trabalhadores, dos direitos civis e políticos que são essenciais ao exercício normal da liberdade sindical, com a única reserva das obrigações referentes ao seu estatuto e à natureza das funções que exercem”.
II- O Brasil ratificou a Convenção n° 98 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Coletiva, promulgando-a. Segundo tal Convenção, que, no Brasil, abrange tanto os empregados públicos, ingressos na Administração Pública mediante concurso público, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, quanto os servidores públicos no plano federal, regidos pela Lei n° 8.112/90, e os servidores públicos nos âmbitos estadual e municipal, regidos pela legislação específica de cada um desses entes federativos, “Os trabalhadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos atentatórios à liberdade sindical em matéria de emprego”.
III- A Lei n° 8.112/90, na sua atual redação, dispondo acerca do direito à livre associação sindical dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assegura ao servidor público civil, como decorrência do direito à livre associação sindical, nos termos da Constituição Federal, o direito de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido.
IV- A Lei n° 8.112/90, na sua atual redação, dispondo acerca do direito à livre associação sindical dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assegura ao servidor público civil, como decorrência do direito à livre associação sindical, nos termos da Constituição Federal, o direito de negociação coletiva.
V – Aos servidores civis da segurança pública, assim compreendidos os servidores integrantes dos órgãos da polícia federal, da polícia rodoviária federal, da polícia ferroviária federal e das polícias civis, não é constitucionalmente proibida a greve.
Responda:

(TRT 2R (SP) – 2016 – TRT 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Em relação aos crimes contra a organização do trabalho, cujos tipos penais estão enunciados no Título IV da Parte Especial do Código Penal, segundo a tipologia especificamente adotada por este Código, são condutas típicas que, em tese, caracterizam crime contra a organização do trabalho:
I- “Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto”.
II- “Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional”.
III- “Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa”.
IV- “Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa”.
V – “Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional”.
Responda:

(TRT 2R (SP) – 2016 – TRT 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Segundo a tipologia especificamente adotada pelo Código Penal, quem omite, na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços, incorre nas penas correspondentes ao crime de:

(FCC – 2015 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) São nulos os atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União representa os segurados ausentes, de empresas de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja ocorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos, havendo a ocorrência, das hipóteses abaixo relacionadas, com EXCEÇÃO de

(FCC – 2015 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Constitui abuso de autoridade

(FCC – 2015 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Em relação ao exercício do cargo pelo servidor público, é hipótese de reversão quando:

(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) Determinada sociedade de economia mista, que conta com a participação majoritária da União em seu capital social, sofreu significativos prejuízos financeiros em função da aplicação de suas disponibilidades de caixa em operações de risco. Restou comprovado que o Diretor Financeiro da empresa tinha conhecimento do risco envolvido, não apenas de rentabilidade, mas também de perda de parcela do capital aplicado. Questionado, o Diretor justificou a decisão de investimento pelo potencial de maximização dos ganhos e pela busca de lucratividade a ser perseguida pela entidade, em face da sua natureza privada. Na situação narrada, a conduta do Diretor Financeiro da empresa

(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) Em face de greve de serventuários da Justiça alguns candidatos à vagas abertas por uma prestigiada empresa de tecnologia não puderam se submeter ao correspondente processo seletivo, por não terem logrado obter certidões necessárias para comprovar a inexistência de antecedentes criminais. A responsabilidade civil do Estado, perante referidos cidadãos,

(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) Conforme destaca Maria Sylvia Zanella di Pietro, não é tarefa fácil definir o serviço público, pois a sua noção sofreu consideráveis transformações no decurso do tempo, quer no que diz respeito aos seus elementos constitutivos, quer no que concerne à sua abrangência, enfatizando que as primeiras noções de serviço público surgiram na França, com a chamada Escola de Serviço Público, e foram tão amplas, que abrangiam, algumas delas, todas as atividades do Estado. Esse conceito, por certo, evoluiu no tempo e, atualmente, de acordo com o nosso ordenamento pátrio,

(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) Uma fundação pública que tem como finalidade a pesquisa e desenvolvimento de medicamentos e tratamentos na área de saúde pública apresentou ao Ministério da Saúde um plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional, objetivando a ampliação de sua autonomia. De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis, a referida fundação poderá

(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) O Diretor de uma escola da rede pública, com base em juízo de conveniência e oportunidade, concedeu autorização a uma entidade privada para utilizar salas de aula durante os finais de semana, para oferecer aos pais dos alunos e à população em geral serviços de orientação profissional. Como pressupostos declarados pelo Diretor no ato de edição da referida autorização, constou, com destaque, a ampla experiência da entidade privada no referido mister, com apresentação de dados que evidenciavam o sucesso dos programas por ela implementados. Posteriormente, restou comprovado que os referidos pressupostos eram falsos, o que levou ao questionamento acerca da validade da autorização concedida. Na situação narrada, o ato praticado pelo Diretor

(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) Na lição de Hely Lopes Meirelles, os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem. Esclarece o renomado administrativista que, diferentemente dos poderes políticos, que são estruturais e orgânicos, os poderes administrativos são instrumentais.

Uma adequada correlação entre o poder administrativo citado e sua utilização pela Administração é:

(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) Os órgãos de controle interno de determinada autarquia federal apontaram a ocorrência de danos ao patrimônio da entidade, especialmente em função da inadequada conservação de seus imóveis, alguns dos quais de valor histórico. A situação narrada

(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) Sandro, servidor público, ocupa cargo efetivo de engenheiro, integrante do quadro de autarquia federal responsável pelos sistemas de transporte rodoviário. Tendo em vista a sua classificação no concurso público de ingresso, Sandro teve a oportunidade de ocupar cargo lotado em unidade regional da autarquia, localizada próxima à cidade onde reside. Ocorre que, no decorrer do tempo, diversos cargos do quadro de engenheiros da autarquia ficaram vagos em função de aposentadorias e desligamentos, prejudicando o atendimento em determinadas localidades. Considerando as disposições da Lei federal no 8.112/1990, Sandro

(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) Acerca dos princípios informativos da Administração pública, considere:

I. O princípio da publicidade aplica-se também às entidades integrantes da Administração indireta, exceto àquelas submetidas ao regime jurídico de direito privado e que atuam em regime de competição no mercado.

II. O princípio da moralidade é considerado um princípio prevalente e a ele se subordinam os demais princípios reitores da Administração.

III. O princípio da eficiência, que passou a ser explicitamente citado pela Carta Magna a partir da Emenda Constitucional no 19/1998, aplica-se a todas as entidades integrantes da Administração direta e indireta.

Está correto o que consta APENAS em

(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) O conceito de agente público NÃO é coincidente com o de agente político, cabendo destacar que

(TRT 2R (SP) – 2015 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Sobre a responsabilidade civil do Estado, a Lei n° 10.744/2003, que dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aereo publico, estabelece o rol de tais eventos correlatos aptos a permitir a indenização pela União. Nas alternativas abaixo, qual delas NAO CONSTITUI evento correlato elencado na lei:

(TRT 2R (SP) – 2015 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Sobre a improbidade administrativa, aponte a alternativa CORRETA.

(TRT 2R (SP) – 2015 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Sobre a invalidação do ato administrativo, aponte a alternativa CORRETA.

(TRT 8R – 2015 – TRT – 8ª Região (PA e AP) – Juiz do Trabalho Substituto)  Nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é INCORRETO afirmar que:

(TRT 8R – 2015 – TRT – 8ª Região (PA e AP) – Juiz do Trabalho Substituto) Em relação às penalidades aplicáveis ao servidor público, de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é INCORRETO afirmar que:

(TRT 8R – 2015 – TRT – 8ª Região (PA e AP) – Juiz do Trabalho Substituto) Com relação ao procedimento administrativo e ao processo judicial nos casos de improbidade administrativa de que trata a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, é CORRETO afirmar que:

(TRT 8R – 2015 – TRT – 8ª Região (PA e AP) – Juiz do Trabalho Substituto)  Com relação ao ato administrativo, marque a alternativa INCORRETA:

CONCURSO C-333 – TRT – 2014 – TRT – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 01 – Sobre os princípios que norteiam a atuação da Administração Pública é CORRETO afirmar:

I – Assim como o princípio da autonomia da vontade, aplicável nas relações entre os particulares, o princípio da legalidade impõe à Administração Pública, em toda a sua atividade, obediência aos mandamentos da lei. Como corolário disso, a atuação da Administração Pública está presa aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor.

II – O princípio da impessoalidade destina-se a proteger simultaneamente o interesse público e os interesses privados, na medida em que traz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou nocivas, coibindo a interferência de simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas na atuação administrativa, impedindo que o ato administrativo tenha um beneficiário, ante a prevalência do interesse público.

III – A Constituição Federal, ao consagrar o princípio da moralidade administrativa como vetor da atuação da Administração Pública, igualmente consagrou a necessidade de proteção à moralidade e responsabilização do administrador público imoral. Desse modo, qualquer cidadão pode propor ação popular objetivando anular ato lesivo à moralidade administrativa.

IV – Em razão do princípio da moralidade, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

V – Segundo o princípio da publicidade, a Administração Pública direta e indireta está compelida à divulgação de seus atos, conferindo transparência e visibilidade à atuação administrativa. Todavia, tal princípio não é irrestrito, porquanto também é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

CONCURSO C-333 – TRT – 2014 – TRT – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 02 – Dentre as alternativas a seguir, assinale a única INCORRETA:

CONCURSO C-333 – TRT – 2014 – TRT – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 03 – Assinale a única alternativa CORRETA acerca dos poderes conferidos à Administração Pública:

CONCURSO C-333 – TRT – 2014 – TRT – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 04 – Sobre a responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a única alternativa INCORRETA:

XX CONCURSO – TRT – 2014 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ SUBSTITUTO – QUESTÃO 05 – Sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa INCORRETA:

XX CONCURSO – TRT – 2014 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ SUBSTITUTO – QUESTÃO 06 – Acumulação de cargos e funções; Sistema constitucional de remuneração; Associação sindical e direito de greve; Improbidade administrativa – Lei 8.429/92; Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; )
Sobre o regime jurídico dos servidores estatais (titulares de cargos ou empregos públicos), assinale a alternativa CORRETA:

XX CONCURSO – TRT – 2014 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ SUBSTITUTO – QUESTÃO 07 – Acerca da aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 08 – Acerca dos princípios da Administração pública, é correto afirmar:

FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 09 – Determinado servidor recebeu, de boa-fé, valores indevidos, em virtude de interpretação errônea da lei, por parte da Administração pública. Com base em entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, deve-se concluir que o pagamento de tais valores consistirá em ato administrativo

FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 10 – No que tange à validade dos atos administrativos

FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 11 – Ao criar uma entidade da Administração indireta, o ente político pode optar por constituí-la sob regime de direito privado. Dentre as entidades que podem ser instituídas sob tal regime, estão

FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 12 – O status de “agência executiva” constitui uma qualificação criada pela chamada “reforma gerencial” da Administração pública federal. NÃO é característica típica de tal figura jurídica,

FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 13 – É tradicional a distinção entre polícia judiciária e polícia administrativa. Dentre os critérios que permitem distinguir as duas modalidades de exercício do poder estatal por agentes públicos, é correto afirmar que a polícia judiciária

FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 14 – Com relação à responsabilidade civil na atuação estatal, considere as seguintes afirmações:

I. Em ação de responsabilidade por dano causado a particular, o ente público réu pode buscar a responsabilização do agente público autor do dano, por meio da nomeação à autoria.

II. O regime de responsabilidade objetiva da pessoa jurídica prestadora de serviços públicos pelos danos que causar em razão de sua atividade se aplica tanto em favor de usuários do serviço prestado quanto em favor de terceiros não-usuários.

III. A absolvição do agente público causador de dano a particular, na esfera penal, nem sempre impede sua responsabilização perante a Administração, em ação regressiva.

Está correto o que se afirma APENAS em

FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 15 – É VEDADO à autoridade jurisdicional, no controle dos atos administrativos,

FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 16 – No tocante ao regime legal dos bens das entidades pertencentes à Administração pública, é correto afirmar:

FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 17 – A Lei Federal nº 8.112/1990 prevê, dentre as hipóteses de licenciamento do servidor, a concessão de licença para atividade política (art. 86); e licença para tratar de interesses particulares (art. 91). Sobre tais atos administrativos, é correto afirmar que

FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 18 – No tocante à disciplina da remoção dos servidores públicos, nos termos da Lei Federal nº 8.112/1990, é INCORRETO afirmar:

FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 19 – O Tribunal Superior do Trabalho produziu diversas súmulas e orientações jurisprudenciais, consolidando sua jurisprudência no tocante ao regime de trabalho dos servidores públicos regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas. NÃO está compreendido no repertório de súmulas e orientações jurisprudenciais vigentes, o seguinte enunciado:

FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 20 – Acerca da responsabilidade por improbidade administrativa, a Lei Federal nº 8.429/1992 estatui que

FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 21 – No tocante ao inquérito civil e ao ajustamento de conduta, é correta a afirmação:

FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 22 – Serviço público de natureza exclusiva e, no tocante ao regime de prestação, deve ser classificado como uti universi. Refere-se ao serviço

XX CONCURSO – TRT – 2014 – TRT – 14ª REGIÃO (RO E AC) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 25 – Quanto a responsabilidade civil do estado por ato de sentidor público federal, é CORRETO afirmar que:

XX CONCURSO – TRT – 2014 – TRT – 14ª REGIÃO (RO E AC) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 26 – A respeito do regramento aplicado pela lei aos servidores públicos federais, é CORRETO afirmar que:

CONCURSO Nº 01/2013 – TRT – 2014 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 29 – Nos termos do art. 8º da Lei n. 8.112/90, são formas de provimento dos cargos públicos:

CONCURSO Nº 01/2013 – TRT – 2014 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 30 – Por força do §3º do art. 39 da Constituição da República são estendidos aos servidores ocupantes de cargo público, sem ressalvas, os seguintes direitos previstos no seu art. 7º:

CONCURSO Nº 01/2013 – TRT – 2014 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 31 – Nos termos dos §§1º e 2º do art. 173 da Constituição da República, é correto afirmar que a “lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços” e:

CONCURSO Nº 01/2013 – TRT – 2014 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 32 – Quanto ao motivo do ato administrativo é correto afirmar:

CONCURSO Nº 01/2013 – TRT – 2014 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 33 – Quanto aos poderes administrativos é correto afirmar:

CONCURSO Nº 01/2013 – TRT – 2014 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 34 – No exercício de suas funções no Tribunal do Júri, o jurado e o advogado contratado pelo ente público para sua defesa em juízo, são respectivamente:

CONCURSO Nº 01/2013 – TRT – 2014 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 35 – São atributos do ato administrativo:

XXXIX CONCURSO – TRT – 2014 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 36 – Em relação aos princípios informativos da Administração Pública, observe as proposições abaixo e responda a alternativa que contenha proposituras corretas:

I. São princípios constitucionais fundamentais que informam o princípio licitatório: o democrático, o republicano, o da legalidade, o da legitimidade, o da isonomia e o da livre iniciativa.

II. Pelo princípio da impessoalidade qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular, objetivando anular ato lesivo à moralidade administrativa.

III. A divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal (art. 5o. XXXXIII) e, em leis, consoante o prescrito no inciso V do parágrafo único do art.2°. da Lei Federal n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é obrigação inerente e específica decorrente do princípio da moralidade.

IV. O princípio que impõe à Administração Pública a prática, e tão só esta, de atos voltados para o interesse público, chama-se “princípio da publicidade”.

V. Tem-se como princípio da autotutela a obrigação da Administração Pública de policiar, em relação ao mérito e à legalidade, os atos administrativos que pratica.

Está correta a alternativa:

XXXIX CONCURSO – TRT – 2014 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 37 – Em relação aos atos administrativos, aponte a alternativa correta:

XXXIX CONCURSO – TRT – 2014 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 38 – Empregado “x” é contratado pelo Município “y” para prestar serviços em Escola Municipal exercendo a função de diretor pedagógico. Não se submeteu a concurso público e exerce sua atividade há dois anos no mesmo local. E correto dizer que:

XXXIX CONCURSO – TRT – 2014 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 39 – Em relação aos direitos dos servidores públicos, aponte a alternativa correta:

XXXIX CONCURSO – TRT – 2014 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 40 – Em relação às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, aponte a alternativa incorreta:

FCC – 2013 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ SUBSTITUTO – QUESTÃO 41 – Na atuação da Administração Pública Federal, a segurança jurídica é princípio que;

FCC – 2013 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ SUBSTITUTO – QUESTÃO 42 – No tocante à responsabilidade na prestação de serviços públicos, é correto afirmar:

FCC – 2013 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ SUBSTITUTO – QUESTÃO 43 – Empresa privada obtém autorização de importação de material bélico. Posteriormente, alegando relevante interesse nacional, no tocante ao desenvolvimento da indústria bélica nacional, o órgão competente da Administração Pública Federal revoga referida autorização.

O ato revocatório em questão deve ser qualificado como:

FCC – 2013 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ SUBSTITUTO – QUESTÃO 44 – No tocante ao regime jurídico aplicável às sociedades de economia mista, que explorem atividade econômica em sentido estrito, é correto afirmar que;

FCC – 2013 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ SUBSTITUTO – QUESTÃO 45 – O exercício do poder de polícia administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal,

FCC – 2013 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ SUBSTITUTO – QUESTÃO 46 – No tocante ao direito de greve dos servidores públicos, é correto afirmar:

FCC – 2013 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ SUBSTITUTO – QUESTÃO 47 – A Lei Federal no 9.494/97 estabelece diversos privilégios processuais para as pessoas jurídicas de direito público.

NÃO está entre os privilégios ali mencionados:

FCC – 2013 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ SUBSTITUTO – QUESTÃO 48 – São sujeitos à penhora, para pagamento de dívidas, os bens;

FCC – 2013 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ SUBSTITUTO – QUESTÃO 49 – No tocante à improbidade administrativa,

FCC – 2013 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ SUBSTITUTO – QUESTÃO 50 – No tocante aos vencimentos e demais parcelas pecuniárias percebidas pelo servidor, dispõe a Lei Federal nº 8.112/90:

FCC – 2013 – TRT – 6ª REGIÃO (PE) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 51 – Paulo, proprietário de terreno lindeiro a uma área abandonada de titularidade da União, passou a ocupar e exercer a vigilância da referida área, sem sofrer qualquer oposição da União.Considerando o regime jurídico dos bens públicos,Paulo.

FCC – 2013 – TRT – 6ª REGIÃO (PE) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 52 – A União pretende implementar um grande programa de recuperação de rodovias e firmou convênio com diversos.Estados, para repasse de recursos destinados à execução das obras necessárias.A opção da Administração federal foi contestada por diversos setores da opinião pública,que consideram que tal investimento não seria prioritário e sustentam que os recursos orçamentários correspondentes deveriam ser redirecionados para programas de melhoria da mobilidade nos grandes centros e regiões metropolitanas.Com base em tais argumentos, entidade representante da sociedade civil submeteu a matéria ao controle do Poder Judiciário buscando a anulação dos atos administrativos de celebração dos convênios. O Poder Judiciário.

FCC – 2013 – TRT – 6ª REGIÃO (PE) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 54 – Sandro foi aprovado em concurso público e, como requi- sito para a posse, foi exigida a apresentação de certidão de antecedentes criminais. Ocorre que referida certidão apontou, equivocadamente, uma condenação por crime doloso, impedindo que Sandro tomasse posse no cargo causando-lhe prejuízo financeiro e moral.Constatado o erro,a Administração.

FCC – 2013 – TRT – 6ª REGIÃO (PE) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 55 – De acordo com a Lei no 8.429/92,que dispõe sobre as condutas passíveis de caracterização como ato de improbidade administrativa,

FCC – 2013 – TRT – 6ª REGIÃO (PE) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 56 – A caracterização de determinada atividade como serviço público :

FCC – 2013 – TRT – 6ª REGIÃO (PE) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 57 – Considere (i) imposição de restrição ao exercício de atividade que enseje risco à saúde pública;(ii) aplicação de pena de suspensão do direito de contratar com a Administração a particular que descumpriu obrigações decorrentes de contrato administrativo; (iii) edição de regimento disciplinando o funcionamento de órgão público colegiado.Referidos atos caracterizam,respectivamente,representação do exercício,pela Administração,de poder.

FCC – 2013 – TRT – 6ª REGIÃO (PE) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 58 – Paulo, servidor público ocupante de cargo efetivo e exercendo função comissionada de Chefia,retirou,sem autorização da autoridade responsável, documento interno da repartição em que atua.De acordo com o regime disciplinar previsto na Lei no 8.112/90, a conduta de Paulo enseja a aplicação de pena de:

XXXVIII CONCURSO – TRT – 2013 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 59 – Nos termos da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta obedecerá aos seguintes princípios. Aponte a alternativa incorreta:

XXXVIII CONCURSO – TRT – 2013 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 60 – Autorizada doutrina entende que, quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço que não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente), é de se aplicar a teoria da responsabilidade subjetiva. Com fundamento nesta afirmação, no que se refere à responsabilidade do Estado, quanto aos danos por omissão, qual alternativa está correta:

XXXVIII CONCURSO – TRT – 2013 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 61 – No que se refere ao “silêncio administrativo” pode-se afirmar. Aponte a alternativa correta:

IV CONCURSO – TRT – 2013 – TRT – 22ª REGIÃO (PI) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 62 – Analise as assertivas a seguir:

I. As entidades paraestatais, por serem entidades de direito privado, não estão obrigadas a realizar processos licitatórios;

II A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;

III. A licitação pode ser dispensada quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

IV. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, como, por exemplo, quando a administração pública pretende contratar uma empresa para fornecimento de água mineral e café;

V. a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

Assinale a alternativa CORRETA:

XXVII CONCURSO- TRT – 2013 – TRT – 15ª REGIÃO – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 65 – Considerando os princípios como vetores que fundamentam todas as proposições construídas acerca da Administração Pública, é incorreto afirmar:

XXVII CONCURSO- TRT – 2013 – TRT – 15ª REGIÃO – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 66 – Assinale a proposição incorreta acerca do ato administrativo:

XXVII CONCURSO- TRT – 2013 – TRT – 15ª REGIÃO – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 67 – Quanto aos servidores públicos, é incorreto dizer:

CESPE – 2013 – TRT – 5ª REGIÃO (BA) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 68 – Assinale a opção correta em relação à ajuda de custo no âmbito da Lei n.º 8.112/1990.

CESPE – 2013 – TRT – 5ª REGIÃO (BA) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 69 – Assinale a opção correta acerca dos serviços públicos, de acordo com a CF, a jurisprudência dos tribunais superiores e a doutrina referente à Lei n.º 8.112/1990.

CESPE – 2013 – TRT – 5ª REGIÃO (BA) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 70 – No que se refere ao servidor público e ao ato administrativo, assinale a opção correta de acordo com a CF, a jurisprudência dos tribunais superiores e a doutrina.

CESPE – 2013 – TRT – 5ª REGIÃO (BA) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 71 – Em relação aos atos e princípios administrativos, assinale a opção correta à luz da CF, da jurisprudência dos tribunais superiores e da doutrina.

CESPE – 2013 – TRT – 5ª REGIÃO (BA) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 72 – Ainda no que diz respeito aos atos e princípios administrativos, assinale a opção correta com base na CF, na jurisprudência dos tribunais superiores e na doutrina.

CESPE – 2013 – TRT – 5ª REGIÃO (BA) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 74 – Assinale a opção correta acerca da improbidade administrativa, de acordo com a CF, a Lei de Improbidade Administrativa, a jurisprudência dos tribunais superiores e a doutrina.

CESPE – 2013 – TRT – 5ª REGIÃO (BA) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 75 – Em relação ao provimento dos cargos públicos, a responsabilidade civil e administrativa do servidor e inquérito civil público, assinale a opção correta de acordo com a CF, a jurisprudência dos tribunais superiores e a doutrina.

CONCURSO C-331 TRT – 2013 – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 76 – Acerca dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA:

CONCURSO C-331 TRT – 2013 – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 77 – Sobre as pessoas jurídicas que compõem a administração pública indireta e à luz da legislação em vigor, assinale a alternativa CORRETA

CONCURSO C-331 TRT – 2013 – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 78 – Com relação aos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:

CONCURSO C-331 TRT – 2013 – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 79 – Com relação aos agentes públicos, assinale a alternativa CORRETA:

CONCURSO C-331 TRT – 2013 – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 80 – Assinale a alternativa CORRETA

CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2012 – TRT – 2013 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 81 – Relativamente aos poderes administrativos é incorreto afirmar:

CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2012 – TRT – 2013 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 82 – São atributos do ato administrativo:

CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2012 – TRT – 2013 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 83 – Relativamente ao motivo do ato administrativo, é incorreto afirmar:

CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2012 – TRT – 2013 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 84 – Relativamente às agências reguladoras, é correto afirmar.

CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2012 – TRT – 2013 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 85 – O jurado, no Tribunal do Juri, e o advogado contratado pelo ente público, para sua defesa em juízo, são respectivamente:

FCC – 2012 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 86 – Empresa privada, de cujo capital social a União participa minoritariamente, em montante correspondente a 20% (vinte por cento) do patrimônio, alienou bens integrantes de seu ativo a preços significativamente inferiores aos praticados no mercado, sofrendo prejuízos em função de tal conduta. Restou comprovado que os dirigentes da empresa receberam vantagem econômica (comissão), paga pelos adquirentes dos bens, os quais, por seu turno, auferiram benefícios em função das aquisições por preços abaixo do mercado. Das condutas indicadas,

FCC – 2012 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 87 – Autarquia federal que tem por finalidade a construção e manutenção de rodovias contratou, mediante regular procedimento licitatório, empresas privadas para realizar serviços de recapeamento asfáltico. A autarquia não efetuou os pagamentos pelos serviços prestados e a empresa ingressou em juízo para cobrar os valores devidos. Considerando o regime jurídico aplicável, em relação à autarquia,

FCC – 2012 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 88 – De acordo com a Constituição Federal, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, a prestação do serviço público, podendo fazê-lo diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão. Quando o serviço público não é prestado diretamente pelo Poder Público, mas sim por particular em regime de concessão ou permissão,

FCC – 2012 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 89 – Servidor público federal recusou-se, injustificadamente, a dar andamento a processo cuja instrução estava completa, não obstante tenha sido instado a tanto. De acordo com as disposições da Lei no 8.112/90, sujeita-se à pena de

FCC – 2012 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 90 – A Constituição Federal estabelece, entre os direitos individuais, que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Entre os poderes conferidos à Administração, insere-se o poder de polícia, o qual, aplicado de maneira consentânea com o referido mandamento constitucional

ESPP – 2012 – TRT – 9ª REGIÃO (PR) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 91 – O governador do Estado resolve extinguir gratificação atribuída a alguns servidores. Assinale a alternativa correta:

ESPP – 2012 – TRT – 9ª REGIÃO (PR) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 92 – A Companhia de Saneamento Ambiental de Curitiba aplicou multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à Indústria de Álcool Terra Firme S/A pelo fato de ter ela promovido a queima da palha de cana-de-açúcar ao ar livre, no sítio São José, Município de São José dos Pinhais, de 14/5/2005 a 20/8/2005, em área localizada a menos de um quilômetro do perímetro urbano, causando inconvenientes ao bem-estar público, por emissão de fumaça e fuligem. Instaurado em 15/9/2005, o procedimento administrativo encerrou-se apenas em 24/03/2007. A multa foi aplicada após o encerramento do procedimento administrativo, sem o pagamento no prazo legal. A execução fiscal foi proposta em 31/7/10.

Assinale a alternativa correta:

ESPP – 2012 – TRT – 9ª REGIÃO (PR) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 93 -Tendo em conta a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), analise estas proposições:

I. Nunca estão sujeitos às penalidades da Lei 8.429/92 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada.

II. São atos de improbidade administrativa os praticados por agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

Ill. Dirigentes de sindicatos estão sujeitos às penalidades da Lei 8.429/92, quando praticarem atos de improbidade contra o patrimônio da respectiva entidade, se esta recebe subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.

IV. As disposições da Lei 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Assinale a alternativa correta:

FCC – 2012 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 94 – No que diz respeito ao controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que, com base na Teoria dos Motivos Determinantes, o Poder Judiciário

FCC – 2012 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 95 – Considere as seguintes afirmações:

I. Controlar a atividade de órgãos inferiores, inclusive avocando competências que não sejam exclusivas do órgão subordinado.

II. Editar normas para fiel execução da lei.

III. Aplicar penalidades àqueles que contratam com a Administração.

Correspondem ao exercício de poder da Administração

FCC – 2012 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 96 – De acordo com as disposições da Lei no 8.112/90, o afastamento ou cessão de servidor público ocupante de cargo efetivo no âmbito da Administração direta federal (Poder Executivo) é

FCC – 2012 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 97 – As características

I. qualificação conferida por decreto a autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão para melhoria de eficiência e redução de custos.

II. criação por lei, personalidade jurídica pública e capacidade de autoadministração.

III. criação autorizada por lei e personalidade jurídica de direito privado.

Referem-se, respectivamente, às entidades

FCC – 2012 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 99 – De acordo com as disposições da Lei no 8.112/90, a alternativa que apresenta a correlação correta é:

FCC – 2012 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 100 – Considerando o regime jurídico ao qual se submetem os bens públicos, os bens imóveis sem destinação de propriedade de sociedade de economia mista controlada pela União são

FCC – 2012 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 101 – A União firmou convênio com determinada entidade sem fins lucrativos, escolhida de acordo com critérios de conveniência e oportunidade descritos no instrumento, tendo por objeto a conjugação de esforços para o atendimento de população carente. Outra entidade sem fins lucrativos buscou firmar instrumento similar e, em face da negativa da União, recorreu ao Poder Judiciário para anular o convênio firmado com a entidade congênere. Considerando os limites do controle jurisdicional dos atos administrativos, o Poder Judiciário

FCC – 2012 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 102 – João, servidor público, conduzia veículo oficial a serviço da Administração federal e envolveu-se em acidente de trânsito do qual resultou prejuízo de grande monta a particular. O particular acionou a União e esta foi condenada a indenizá-lo. De acordo com os dispositivos constitucionais e legais que regem a matéria, o direito de regresso da Administração em face do servidor

FCC – 2012 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 103 – A respeito dos poderes da Administração, é correto afirmar que o poder

FCC – 2012 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 104 – São considerados agentes públicos

FCC – 2012 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 105 – A respeito das agências reguladoras e agências executivas, é correto afirmar que

FCC – 2012 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 106 – A caracterização de determinada atividade como serviço público,

FCC – 2012 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 107 – De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o direito de greve dos servidores públicos