(FCC – 2017 – TST – Juiz do Trabalho Substituto) Gervásio firmou contrato de empréstimo de dinheiro com o Banco “B”, tendo transferido à instituição financeira credora, com escopo de garantia, a propriedade resolúvel do veículo automotor “V”. O mesmo Gervásio, precisando ainda de mais dinheiro, firmou também contrato de mútuo feneratício com seu colega de trabalho Raimundo. Neste negócio, como garantia do pagamento, Raimundo recebeu a propriedade fiduciária do imóvel “I”. Na hipótese de Gervásio vir a descumprir o pagamento das prestações devidas tanto ao Banco “B” quanto ao colega Raimundo, fazendo com que os respectivos bens sejam levados a leilão, e caso os produtos das respectivas regulares arrematações não sejam suficientes para o pagamento das respectivas dívidas e despesas de cobrança, Gervásio

(FCC – 2017 – TST – Juiz do Trabalho Substituto) Em julho de 2015, tendo como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, foi instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015), destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Nesse sentido,

(FCC – 2017 – TST – Juiz do Trabalho Substituto) Na fase de cumprimento de sentença trabalhista condenatória, fora expedida carta de arrematação pelo competente juízo, tendo o título judicial sido regularmente protocolado no Ofício de Registro de Imóveis onde está matriculado o bem arrematado. Muito embora a carta de arrematação contivesse a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, o fato é que a descrição do imóvel arrematado e a qualificação referente ao estado civil do arrematante estavam incompletas e, por isso, o Oficial de Registro de Imóveis expediu nota devolutiva, determinando a satisfação de requisitos para o registro da arrematação na correspondente matrícula. Considerando tais fatos e sobre o registro imobiliário, é correto afirmar:

(FCC – 2017 – TST – Juiz do Trabalho Substituto) A Lei no 8.009/1990 estabelece, em seu art. 1o, que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é im- penhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nessa lei. À luz do referido artigo, considere: I. O STJ admite que faz jus aos benefícios da Lei no 8.009/1990 o devedor que, mesmo não residindo no único imóvel que lhe pertence, utiliza o valor obtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar. II. Segundo entendimento firme do STF, é inconstitucional a regra que prevê a possibilidade de penhora do bem de família do fiador em locações urbanas, tendo em vista o princípio isonômico e o respeito à moradia do fiador como direito fundamental. III. Segundo orientação firme do STJ, o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. IV. Segundo previsto em lei, pode ser penhorado o bem de família do empregador em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias. Está correto o que se afirma APENAS em

(FCC – 2017 – TST – Juiz do Trabalho Substituto) Abelardo celebrou contrato com a Papelaria P Ltda., por meio do qual aquele se comprometeu a solicitar e comprar desta, pelo período de vinte meses, uma quantidade mensal de quinhentas resmas de papel A4, razão pela qual o valor de cada resma tornou-se bastante convidativo para o comprador, que utilizava o papel como matéria-prima para o seu exercício profissional. Restou acordado, também, que, se o comprador deixasse de efetuar as compras mensais antes do término do prazo avençado, teria que pagar multa correspondente a cinco mensalidades. Abelardo solicitou e comprou as resmas por dezesseis meses, momento em que deixou de as requerer, rompendo o contrato. A Papelaria P Ltda. ajuizou ação postulando o pagamento das cinco mensalidades previstas contratualmente. Nesse caso hipotético, Abelardo

(FCC – 2017 – TST – Juiz do Trabalho Substituto) Eduardo, empregado da sociedade A, a qual possui filiais radicadas em várias cidades brasileiras, aluga, para fins residenciais, imóvel do locador Luís, pelo prazo de dezoito meses. Eduardo, no decorrer de seu contrato de locação com Luís, é transferido pela sociedade A, para trabalhar em cidade diversa. Por seu turno, Epaminondas, empregado da sociedade B, celebra, em razão do trabalho, pelo prazo de dezoito meses, contrato de locação de imóvel residencial com o seu próprio empregador. Epaminondas, que continuava a morar no mesmo imóvel, vem a ser demitido pela sociedade B, dois anos após o início da vigência do contrato de locação. Diante de tais fatos, Eduardo poderá,

(FCC – 2017 – TST – Juiz do Trabalho Substituto) Anastácio foi contratado para a função de auxiliar administrativo na sociedade empresária X, cujo objeto social é a venda de artigos desportivos. Em determinada tarde, Anastácio foi designado a transportar, do banco para a sede da empresa, valores que seriam utilizados para o pagamento dos empregados. No referido trajeto, Anastácio foi vítima de latrocínio, tendo sido apurado que o assassino, Brutus, que era colega de trabalho da vítima, estava em horário de serviço e praticou o delito por conhecer as circunstâncias inseguras e o momento em que ocorreria o transporte. Diante de tais fatos, segundo entendimento predominante do STJ e do TST, caso os herdeiros de Anastácio, antes de ocorrida a prescrição, ajuízem ação de reparação e compensação por danos materiais e morais em face da sociedade empresária X,

(FCC – 2017 – TST – Juiz do Trabalho Substituto) Em uma pequena comunidade, em que todas as construções foram erguidas com a instalação de portas de madeira de alto custo, Nero, ali residente, soltou, em plena época de festejos juninos, um balão que caiu sobre a casa de Antônio, incendiando-a por completo. Entre as casas de Antônio e de João, ficava a de Pedro, que foi alcançada pelo fogo. João, para evitar o alastramento das chamas e o eventual acometimento da morada de sua família, derrubou, a machadadas, a porta da casa de Pedro e, ali dentro, conseguiu debelar o incêndio e evitou maiores prejuízos, removendo perigo iminente. Restou constatado que, pelas circunstâncias, a conduta de João foi necessária e não excedeu os limites do indispensável para a remoção do perigo. Diante de tal cenário, com relação aos estragos ocasionados à porta da casa de Pedro, este

(TRT 4ª Região – 2016 – TRT 4ª REGIÃO (RS) – Juiz do Trabalho Substituto) Considere as assertivas abaixo sobre capacidade civil.
I – São absolutamente incapazes os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
II – São relativamente incapazes os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
III – São relativamente incapazes os ébrios habituais e os viciados em tóxico.
Quais são corretas?

(TRT 4ª Região – 2016 – TRT 4ª REGIÃO (RS) – Juiz do Trabalho Substituto) Assinale a assertiva correta sobre negócio jurídico.

(TRT 4ª Região – 2016 – TRT 4ª REGIÃO (RS) – Juiz do Trabalho Substituto) Assinale a assertiva incorreta sobre adimplemento e extinção das obrigações.

(TRT 4ª Região – 2016 – TRT 4ª REGIÃO (RS) – Juiz do Trabalho Substituto) Assinale a assertiva incorreta sobre contratos.

(TRT 4ª Região – 2016 – TRT 4ª REGIÃO (RS) – Juiz do Trabalho Substituto) Considere as assertivas abaixo sobre responsabilidade civil.
I – É possível a responsabilização do incapaz pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
II – O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança, podendo a reparação ser cobrada integralmente do herdeiro.
III – A indenização é prestada, preferencialmente, em moeda corrente.
Quais são corretas?

(FCC – 2016 – TRT 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) A respeito do contrato de compra e venda, é correto afirmar:

(FCC – 2016 – TRT 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) A respeito dos defeitos dos negócios jurídicos previstos no Código Civil, considere:
I. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
II. O erro é substancial quando sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.
III. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.
IV. O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.
Está correto o que se afirma em

(FCC – 2016 – TRT 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Necessitando, com urgência, comprar remédios muito caros para o tratamento de um doença da qual padecia e não possuindo rendas ou economias para tanto, o proprietário de certo imóvel o alienou a terceiro por cerca de 1/5 de seu valor de mercado. Agravando-se o quadro do mesmo ex-proprietário cerca de três anos após a alienação, seu procurador, constituído por escritura pública para representá-lo em todos os atos da vida civil enquanto estivesse em nosocômio, substabeleceu a procuração por instrumento particular e o substabelecido ajuizou ação em face de terceiro para anulação da alienação do imóvel, depositando em juízo, à disposição do mesmo terceiro, o valor recebido pelo falecido pela venda do imóvel, com juros e correções legais.
Nesse caso,

(FCC – 2016 – TRT 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Sobre os bens reciprocamente considerados, e de acordo com o que estabelece o Código Civil, considere:
I. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
II. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças de acordo com as circunstâncias do caso.
III. As benfeitorias úteis são aquelas que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.
IV. Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.
Está correto o que se afirma APENAS em

(TRT 2R (SP) – 2016 – TRT 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Com relação aos contratos em espécie, assinale a alternativa correta:

(TRT 2R (SP) – 2016 – TRT 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) É INCORRETO afirmar que, não havendo imposição legal de forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:

(TRT 2R (SP) – 2016 – TRT 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Considerando-se o disposto no Código Civil, quanto ao bem de família, é INCORRETO afirmar que:

(TRT 2R (SP) – 2016 – TRT 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Segundo o regramento do Código Civil, é INCORRETO afirmar que:

(TRT 2R (SP) – 2016 – TRT 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Observados os termos do Código Civil, é INCORRETO afirmar que:

(TRT 2R (SP) – 2016 – TRT 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Assinale a assertiva INCORRETA:

(TRT 2R (SP) – 2016 – TRT 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Quanto aos objetivos é INCORRETO afirmar que pode ser constituída fundação para fins de promover:

(TRT 2R (SP) – 2016 – TRT 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Quanto à responsabilidade civil assinale a alternativa INCORRETA:

(TRT 2R (SP) – 2016 – TRT 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Com relação aos contratos, analise as proposições:
I- Fixada em contrato cláusula que o resolve sob ocorrência de determinado fato, ela opera efeitos de pleno direito.
II- Estabelecidas obrigações recíprocas, um dos contratantes não pode exigir o cumprimento da obrigação do outro se não cumprir com a sua obrigação precedente.
III- O conteúdo da proposição anterior se refere à execptio non adimpíeti contractus e não à cláusula rebus sic stantibus.
IV- Ocorrendo situação imprevista que onere excessivamente a obrigação no momento de seu cumprimento, o devedor pode pedir a resolução do contrato, porém, o credor poderá evitar a resolução mediante modificação equitativa das condições contratuais (teoria da imprevisão).
V- Contratadas obrigações recíprocas, uma das partes pode escusar-se do cumprimento de sua obrigação se sobrevier à outra diminuição de seu patrimônio suficiente para tornar duvidoso o cumprimento da obrigação a que se comprometeu.
Assinale a alternativa correta:

(TR+A57:B61T 2R (SP) – 2016 – TRT 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Com relação às preferências e privilégios creditórios assinale a alternativa correta:

(TRT 2R (SP) – 2016 – TRT 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Com relação à empresa assinale a alternativa correta:

(TRT 2R (SP) – 2016 – TRT 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) A respeito das sociedades assinale a alternativa correta:

(FCC – 2015 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Em virtude de ter se empregado, com CTPS registrada, em uma empresa da construção civil de Niterói, o engenheiro João por lá estabeleceu residência, comprando uma casa ampla e confortável. Algum tempo depois, João conheceu em Fortaleza a empresária Carolina, por quem se enamorou, e, após três anos se casaram. Entretanto, em virtude de suas atividades profissionais, nenhum dos dois conseguiu se mudar permanentemente para a cidade do outro, de maneira que alternavam-se semanalmente na ponte aérea, sempre compartilhando, de modo equânime, as respectivas despesas domésticas. Diante desta situação fictícia, sob o aspecto estrito da vida civil,

(FCC – 2015 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Sobre a empresa individual de responsabilidade limitada, é correto afirmar que

(FCC – 2015 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) NÃO constitui defeito do negócio jurídico, o ato de

(FCC – 2015 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) A respeito das obrigações solidárias, é INCORRETO afirmar que

(FCC – 2015 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Maria José trabalhou como empregada doméstica para Silvana, no período de 03/05/2003 a 09/07/2010, quando foi dispensada sem justa causa. Por ocasião da dispensa, Silvana informou a Maria José que estava passando por dificuldades financeiras e que não possuía os recursos necessários ao pagamento das verbas rescisórias, mas, assim que estivesse em melhor situação, entraria em contato para quitar sua dívida. Em 10/03/2015, Silvana efetuou o pagamento do que era devido a Maria José. Entretanto, ao voltar para casa, o filho de Silvana, advogado recém-formado, discordou de sua decisão, pois a dívida já estava prescrita há mais de dois anos. Por conta disso, ofereceu-se a ajuizar uma ação de repetição de indébito em face de Maria José. Diante desta situação, Silvana

(FCC – 2015 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Victor pediu a Jussara, sua empregada doméstica, que fosse ao mercado comprar mantimentos e passasse na lotérica para apostar na mega-sena com os seus números da sorte, pois estava acumulada em R$ 30.000.000,00. Após realizar as compras, Jussara voltou para casa e, no caminho, encontrou uma amiga e acabou esquecendo de fazer a aposta. No dia seguinte, ao chegar ao trabalho, soube que os números sorteados na mega-sena foram exatamente aqueles que ela deixou de apostar. Despedida por justa causa, Jussara sentiu-se injustiçada e ingressou com uma ação trabalhista. Em contraditório, Victor contestou e apresentou reconvenção, pleiteando indenização pela omissão de sua ex-empregada. O caso trata de

(FCC – 2015 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Relativamente aos bens, o Código Civil estabelece que

(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na hierarquia, interpretação e integração da lei,

(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) No que tange à capacidade, é correto afirmar que

(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) No tocante à revogação da lei, considere:

I. Ocorre a revogação tácita quando há a incompatibilidade das disposições normativas novas com as já existentes; na impossibilidade de coexistirem normas contraditórias, aplica-se o critério da prevalência da mais antiga.

II. Se a lei nova estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não haverá revogação nem modificação da lei anterior.

III. Quanto à extensão da revogação da lei, quando esta for total ocorrerá a ab-rogação, que consiste na supressão integral da norma anterior, como, por exemplo, o Código Civil atual, que ab-rogou o anterior, de 1916.

Está correto o que consta APENAS em

(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) Em relação às causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição,

(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) Túlio celebra um contrato de compra e venda com a concessionária Baita Carro. O preço e o veículo foram acordados entre as partes, aquele em R$ 50.000,00, este em um Cruize, da GM, convencionando-se o pagamento para noventa dias. Nesse período, surge uma promoção da montadora diminuindo o valor para R$ 45.000,00 -com a diferença bancada diretamente pela montadora, sem lucro ou prejuízo algum à concessionária -, tendo Túlio exigido o preço menor, com base na teoria da imprevisão prevista no Código Civil. A concessionária.

(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) Em relação ao negócio jurídico,

(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) Quanto à cláusula penal, é INCORRETO afirmar que

(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) Na prestação de serviço,

(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) Sobre sociedades limitadas, considere:

I. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

II. O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.

III. O capital social divide-se em quotas iguais, divididas entre os sócios, que respondem solidariamente pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social por até três anos da data do registro da sociedade.

IV. A administração atribuída no contrato a todos os sócios estende-se de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

V. A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.

Está correto o que consta APENAS em

(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) A transação

(TRT 2R (SP) – 2015 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) À luz da legislação vigente, aponte a alternativa CORRETA.

(TRT 2R (SP) – 2015 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) À luz da legislação vigente, analise as seguintes proposições:

I – 0 menor púbere que mantém economia própria auferida mediante regular contrato individual de trabalho, na hipótese de extinção do estabelecimento comercial onde presta serviço, perderá a condição de emancipado.

II – 0 contrato de trabalho firmado com indígena isolado é anulável, porquanto a contratação depende de previa aprovação do órgão de proteção ao índio.

III – As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, somente se houver dolo por parte destes.

IV – Em caso de abuso da personalidade jurídica, esta poderá desconsiderada, em sede de Direito Civil, quando caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial, resultando na extensão dos efeitos de certas e determinadas relações obrigacionais, tanto aos bens particulares dos administradores quanto aos sócios da pessoa jurídica.

V – A pessoa jurídica de direito privado, cuja sede é em outro país, tem como domicílio, no tocante as obrigações contraídas por suas agendas, o lugar do estabelecimento, situado no Brasil, a que ela corresponder.

(TRT 2R (SP) – 2015 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) À luz da legislação vigente e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiors, aponte a alternativa INCORRETA.

(TRT 2R (SP) – 2015 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) À luz da legislação vigente e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, analise as seguintes proposições:

I – A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, apesar de dotada de fé pública, admite prova em contrário.

II – Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes; contudo, não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido e a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

III – São ilícitas todas as condições contrárias a lei, a ordem pública ou aos bons costumes. Invalidam o negócio jurídico, as condições que o privarem de todo efeito ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes; as física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas; as de fazer coisa ilícita e as condições incompreensíveis ou contraditórias.

IV – São bens públicos: os de uso comum do povo; os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da Administração Pública e autarquias; os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, destacando que desde a vigência do atual Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.

V – A confissão e revogável e poderá ser anulada se decorrer de erro de fato ou de coação. Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

(TRT 2R (SP) – 2015 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Sobre as pessoas jurídicas e o empresario, à luz da legislação vigente, aponte a alternativa INCORRETA.

(TRT 2R (SP) – 2015 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Sobre os tipos de sociedades, à luz da legislação vigente, aponte a alternativa CORRETA.

(TRT 2R (SP) – 2015 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) À luz da legislação vigente, analise as seguintes proposições:

I – Consideram-se coligadas as sociedades que, em suas relações de capital, são controladas, filiadas ou de simples participação; diz-se coligada ou filiada a sociedade de cujo capital outra sociedade participa com dez por cento ou mais, do capital da outra, sem controla-la; e de simples participação, a sociedade de cujo capital outra sociedade possua menos de dez por cento do capital com direito de voto.

II – Constitui dever do liquidante exigir dos quotistas, quando insuficiente o ativo à solução do passivo, a integralização de suas quotas e, se for o caso, as quantias necessárias, nos limites da responsabilidade de cada um e, proporcionalmente, a respectiva participação nas perdas, repartindo-se, entre os sócios solventes e na mesma proporção, o devido pelo insolvente.

III – Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que Ihes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, salvo se houver disposição em contrário no estatuto ou contrato social prevendo essa hipótese.

IV – A fusão determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações, mantida a responsabilidade solidária das sociedades ate quitação das obrigações anteriormente assumidas.

V – Ao Poder Executivo é facultado, a qualquer tempo, cassar a autorização concedida a sociedade nacional ou estrangeira que infringir disposição de ordem pública ou praticar atos contrários aos fins declarados no seu estatuto.

(TRT 2R (SP) – 2015 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Dentre as modalidades de interpretação que compõem o objeto da hermenêutica jurídica, encontra-se a sistemática, que consiste em considerar o preceito jurídico como parte do sistema normativo mais amplo que o envolve. É sabido que a Lei n° 12.056/2011 reformulou o instituto do aviso prévio, permitindo o mínimo de 30 dias e o máximo de 90 dias. Nessa seara, caso seja considerado o critério interpretative sistemático, tal estatuto será analisado:

(TRT 2R (SP) – 2015 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) À Luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em matéria de responsabilidade civil, analise as seguintes proposições:

I – A indenização por publicação não autorizada de imagem de pessoa com fim econômico ou comercial independente de prova do prejuízo.

II – Nas ações de indenização, se o pedido for julgado procedente, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento de pensão, exceto se o demandado possuir notória condição econômica.

III – A mera apresentação antecipada de cheque “pré-datado” não enseja indenização por dano moral.

IV – Nas indenizações por dano moral, a correção monetária incide desde a data da citação.

V – O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.

(TRT 2R (SP) – 2015 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Proceder-se-á a declaragao de insolvência toda vez que as dívidas excedam a importância dos bens do devedor, podendo haver discussão entre os credores sobre a preferência sobre eles disputada. O artigo 965, do Código Civil estabelece uma ordem de privilégio geral sobre os bens do devedor. Assinale a alternativa que contemple a ordem de preferência correta entre os privilégios apontados, nos termos do preceito legal mencionado.

(TRT 2R (SP) – 2015 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Em relagao às obrigações, à luz da legislação vigente, analise as seguintes proposições:

I – 0 pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveita aos outros devedores, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada.

II – Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional avençada entre o credor e um dos codevedores atingirá aos demais, ainda que estabelecida à revelia destes, em razão da solidariedade passiva.

III – O crédito, uma vez penhorado, não poderá mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo sido dela notificado, ficará exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.

IV – O terceiro não interessado, que pagar a dívida em seu próprio nome, terá direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor.
V – Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este somente poderá exigir a satisfação das perdas e danos se aceitá-la com atraso.

(TRT 2R (SP) – 2015 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Em relação a cláusula penal, à luz da legislação vigente, aponte a alternativa CORRETA.

(TRT 8R – 2015 – TRT – 8ª Região (PA e AP) – Juiz do Trabalho Substituto) Quanto às reproduções eletrônicas de fatos ou de coisas no Código Civil Brasileiro, é CORRETO afirmar que:

(TRT 8R – 2015 – TRT – 8ª Região (PA e AP) – Juiz do Trabalho Substituto) De acordo com o Código Civil Brasileiro, é CORRETO afirmar que:

(TRT 8R – 2015 – TRT – 8ª Região (PA e AP) – Juiz do Trabalho Substituto) Sobre os bens no Código Civil Brasileiro, é CORRETO afirmar que:

(TRT 8R – 2015 – TRT – 8ª Região (PA e AP) – Juiz do Trabalho Substituto) Quanto aos direitos da personalidade no Código Civil Brasileiro, é CORRETO afirmar que:

(TRT 8R – 2015 – TRT – 8ª Região (PA e AP) – Juiz do Trabalho Substituto) Sobre as obrigações no Código Civil Brasileiro, é CORRETO afirmar que:

(TRT 8R – 2015 – TRT – 8ª Região (PA e AP) – Juiz do Trabalho Substituto) Sobre os contratos no Código Civil Brasileiro, é CORRETO afirmar que:

(TRT 8R – 2015 – TRT – 8ª Região (PA e AP) – Juiz do Trabalho Substituto) Quanto à validade e eficácia dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor do atual Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

(TRT – 2014 – TRT – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO) Analise as proposições a seguir e marque a única alternativa que contempla as afirmações CORRETAS:

I – Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país trinta dias depois de oficialmente publicada. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de vigência será contado da nova publicação. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

II – Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, não obstante o disposto no art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, admite-se prazo diverso para a vacatio legis, desde que a vigência da lei seja indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de pequena repercussão.

III – Em prol da segurança jurídica, as leis civis produzem seus efeitos a partir de sua vigência. A irretroatividade é, portanto, a regra, no silêncio da lei, mas poderá haver retroatividade, se expressa e não ofender direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.

IV – No que tange à eficácia espacial das leis, no direito brasileiro prevalece a adoção do princípio da territorialidade moderada, admitindo-se tanto regras de territorialidade, como de extraterritorialidade. Contudo, mesmo para as hipóteses legais de aplicação da extraterritorialidade, as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

V – No âmbito do direito brasileiro, excluídas as hipóteses de vigência temporária, a lei permanece em vigor até que outra a modifique ou revogue. Essa revogação pode ser expressa, quando a nova norma enuncia a revogação dos dispositivos anteriores, ou tácita, quando, embora não enunciando a revogação, a nova norma disciplina a matéria de forma diversa e incompatível. No que diz respeito à abrangência da revogação, diz-se que há derrogação quando a nova norma revoga totalmente a anterior, e ab-rogação quando a nova norma revoga apenas parcialmente a lei anterior.

(TRT – 2014 – TRT – 8ª REGIÃO (PA E AP) JUIZ DO TRABALHO) Analise as afirmações a seguir e assinale a única alternativa CORRETA:

(TRT – 2014 – TRT – 8ª REGIÃO (PA E AP) JUIZ DO TRABALHO) Analise as proposições a seguir e marque a única alternativa que contempla as afirmações corretas:

I – A vontade humana criadora, a observância das condições legais para a sua instituição e a licitude de seu objeto são pressupostos existenciais da pessoa jurídica.

II – Segundo elenco disposto no Código Civil em vigor, são pessoas de direito público interno: a União; os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios; e as autarquias, inclusive as associações públicas. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, dolo ou culpa grave.

III – São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

IV – As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito privado, sendo-lhes conferida liberdade de criação, organização, estruturação interna e de funcionamento, não podendo o poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

V – Salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso, segundo a disciplina do Código Civil em vigor, prevalece a regra geral da maioria absoluta para as decisões da pessoa jurídica submetida à administração coletiva.

(TRT – 2014 – TRT – 8ª REGIÃO (PA E AP) JUIZ DO TRABALHO) Analise as questões e assinale a única alternativa INCORRETA:

(TRT – 2014 – TRT – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO) Analise as proposições a seguir e marque a única alternativa que contempla as afirmações CORRETAS:

I – O fato jurídico em sentido estrito corresponde a todo acontecimento natural para o qual não concorra a atuação humana, podendo ser classificado como ordinário (fato da natureza de ocorrência comum) ou extraordinário (aquele inesperado, imprevisível).

II – O ato jurídico em sentido estrito constitui simples manifestação de vontade, sem conteúdo negocial, que determina a produção de efeitos legalmente previstos. Não obstante despidos de conteúdo negocial, aplicam-se ao ato jurídico em sentido estrito, no que couber, as mesmas disposições estabelecidas no Código Civil em vigor para o negócio jurídico.

III – Ainda que o Código Civil vigente estabeleça que a capacidade do agente seja um dos requisitos de validade do negócio jurídico, a incapacidade de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

IV – Quando a lei não dispuser em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. De igual forma, celebrado o negócio jurídico com cláusula que condicione sua validade à subscrição instrumento público, este será da substância do ato.

V – Segundo o Código Civil vigente, na celebração do negócio jurídico, a reserva mental é irrelevante para comprometer a manifestação de vontade, salvo se conhecida do destinatário.

(TRT – 2014 – TRT – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO) A respeito das obrigações, assinale a única alternativa que apresenta afirmação INCORRETA:

(TRT – 2014 – TRT – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO) Analise as proposições a seguir, conforme o disciplinado no Código Civil vigente, e marque a única alternativa que contempla as afirmações CORRETAS:

I – A cláusula penal é um pacto acessório, pelo qual as partes de determinado negócio jurídico fixam a indenização devida em caso de descumprimento culposo da obrigação principal, de alguma cláusula do contrato ou em caso de mora.

II – A cláusula penal válida deve ser estipulada conjuntamente com a obrigação e o valor da cominação não pode exceder o da obrigação principal.

III – Ainda que o valor da cominação imposta na cláusula penal não exceda o da obrigação principal, a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz no caso de cumprimento parcial da obrigação, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

IV – Desde que expressamente pactuada e dependendo da natureza do negócio, é possível a estipulação de cláusula penal para a hipótese de descumprimento não culposo da obrigação principal, obedecido sempre o limite dessa na fixação do valor da cominação.

V – Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo, todavia, se o prejuízo exceder ao previsto na cláusula penal, o credor somente poderá exigir indenização suplementar se assim tiver sido convencionado. Nesse caso, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

(TRT – 2014 – TRT – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO) Observada a disciplina contida no Código Civil em vigor, assinale a única alternativa que contém afirmação INCORRETA:

(TRT – 2014 – TRT – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO) Analise as proposições a seguir, sob a ótica do Código Civil em vigor, e ao final assinale a única alternativa CORRETA:

(TRT – 2014 – TRT – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO) Analise as proposições a seguir segundo as regras ditadas no Código Civil vigente e marque a única alternativa que contempla as afirmações CORRETAS:

I – Na hipótese de deterioração ou destruição da coisa alheia, ou lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente, a pessoa lesada, ou o dono da coisa, se não forem culpados do perigo, têm direito à indenização do prejuízo que sofreram.

II – Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

III – O empregador ou comitente é responsável pela reparação civil decorrente de dano causado por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Nessa hipótese, fica excluída a responsabilidade do empregado, salvo se agiu com dolo.

IV – Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. A não ser que o réu prove ter sofrido algum prejuízo, a indenização não será devida se o autor desistir da ação antes da contestação.

V – Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado, mas a obrigação se extingue com a morte do autor do dano; se a ofensa tiver mais de um autor, a morte de um deles não exime o coautor de responder integralmente pela reparação.

(TRT – 2014 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ SUBSTITUTO) Assinale a alternativa CORRETA, segundo a regra do Código Civil:

(TRT – 2014 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ SUBSTITUTO) Quanto a obrigações, assinale, segundo a regra do Código Civil, a alternativa INCORRETA:

(TRT – 2014 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ SUBSTITUTO) Assinale a alternativa CORRETA à luz do Código Civil:

(TRT – 2014 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ SUBSTITUTO) Assinale a alternativa INCORRETA, segundo a dicção do Código Civil:

(TRT – 2014 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ SUBSTITUTO) Marque a alternativa CORRETA à luz do Código Civil:

(TRT – 2014 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ SUBSTITUTO) Sobre negócio jurídico, é CORRETO afirmar-se à luz do Código Civil:

(TRT – 2014 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ SUBSTITUTO) Assinale a alternativa INCORRETA à luz do Código Civil:

(FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) No tocante à eficácia da lei no tempo, é INCORRETO afirmar: afirmar:

(FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) Em relação à cláusula penal,

(FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) Em nosso direito civil, a teoria da imprevisão

(FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) Igor, menor com dezessete anos de idade, obriga-se contratualmente em uma escola de inglês, dizendo-se maior de idade quando inquirido e assinando sozinho o contrato, que será

(FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) No tocante à prestação de serviço, é INCORRETO afirmar que

(FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) Em relação à empreitada, é correto afirmar que

(FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) Em relação ao enriquecimento sem causa, examine o quanto segue:

I. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

II. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.

III. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

IV. Caberá a restituição por enriquecimento, ainda que a lei confira ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

Está correto o que consta APENAS em

(FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) Em relação à hierarquia, integração e interpretação da lei, examine os enunciados seguintes:

I. A própria lei, prevendo a possibilidade de inexistir norma jurídica adequada ao caso concreto, indica os meios de suprir a omissão, prescrevendo caber ao julgador decidir de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

II. Nos meios de integração da norma em face de omissão da lei ao caso concreto, há rígida hierarquia, não podendo o Juiz valer-se indistintamente da analogia, usos e costumes ou princípios gerais de direito conforme seu critério discricionário, de oportunidade e conveniência.

III. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia não admitem o emprego da analogia, nem a interpretação extensiva, pois dispõe a lei que são interpretados estritamente.

Está correto o que consta APENAS em

(FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) A tradicional afirmação de que a lei que permite o mais, permite o menos; a que proíbe o menos, proíbe o mais, é exemplo de interpretação:

(FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) Embora preso em canil que respeitou todas as normas técnicas de construção, Átila, cão da raça pastor alemão, pertencente a Cássio, consegue pulá-lo e morde gravemente o vizinho, Fábio, que na ocasião conversava com Cássio no quintal do imóvel, ao lado do canil. Nessas circunstâncias,

(TRT – 2014 – TRT – 14ª REGIÃO (RO E AC) – JUIZ DO TRABALHO) O Código Civil regulou as pessoas jurídicas, de direito público e privado, em seu Titulo ll. Sobre a matéria, qual das afirmações abaixo está CORRETA?

(TRT – 2014 – TRT – 14ª REGIÃO (RO E AC) – JUIZ DO TRABALHO) Das alternativas abaixo, qual delas está INCORRETA, considerando-se o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça:

(TRT – 2014 – TRT – 14ª REGIÃO (RO E AC) – JUIZ DO TRABALHO) O trabalho a terceiros é regulado pelo Código Civil, como o é pela Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, aplicando-se esta à relação de trabalho que atenda aos requisitos estabelecidos em seus artigos 2° e 3° . Dentre os enunciados abaixo, previstos nas condições gerais aplicáveis a prestação de serviços do Código Civil, qual deles mais se difere do tratamento dado pela CLT à relação de emprego?

(TRT – 2014 – TRT – 14ª REGIÃO (RO E AC) – JUIZ DO TRABALHO) cerca das modificações na estrutura jurídica de uma sociedade por ações. é INCORRETO afirmar-se que:

(TRT – 2014 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO) NÃO se aplica à empreitada o seguinte preceito:

(TRT – 2014 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO) Assinale a alternativa correta:

(TRT – 2014 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO) Assinale a alternativa correta:

(TRT – 2014 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) Em relação às obrigações, observe as proposições abaixo e responda a alternativa que contenha proposituras corretas:

I. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela que foram mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias.

II. Deteriorada a coisa, sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa abatido de seu preço o valor que perdeu.

III. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia que executou o ato de que se devia abster.

IV. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto, por hipótese, se uma for de coisa não suscetível de penhora.

V. Obrigando-se por terceiro, uma pessoa pode compensar esta divida com o que o credor dele lhe dever.

Está correta a alternativa:

(TRT – 2014 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) Em relação à cláusula penal, aponte a alternativa correta:

(TRT – 2014 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) Em relação ao cumprimento das obrigações, aponte a alternativa correta:

(TRT – 2014 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) Em relação à proteção das pessoas e de seus direitos, observe as proposições abaixo e responda a alternativa que contenha proposituras corretas:

I. Pode-se requerer a sucessão definitiva provando-se que o ausente conta com 65 (sessenta e cinco) anos de idade e que de 5 (cinco) anos datam as últimas notícias dele.

II. A retirada “post mortem ” de tecidos, órgãos, ou partes do corpo humano destinados a transplante deverá ser precedida de morte encefálica, constatada e registrada por um médico, não participante das equipes de remoção, por resolução do Conselho Federal de Medicina.

III. A legislação brasileira admite a disposição do próprio corpo para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

IV. Sem autorização não se pode utilizar o nome alheio em propaganda comercial, salvo para a promoção de direito públicos.

V. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

Está correta a alternativa:

(TRT – 2014 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) Em relação aos defeitos do negócio jurídico, aponte a alternativa correta:

(TRT – 2014 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) Em relação aos negócios jurídicos, observe as proposições abaixo e responda a alternativa que contenha proposituras corretas:

I. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

II. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se extensivamente e, no caso de falecido, considerando-se a vontade dos sucessores.

III. Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado.

IV. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa fé e os usos do lugar de sua celebração.

V. Nas declarações de vontade se atenderá ao sentido literal da linguagem expressa no documento.

Está correta a alternativa:

(TRT – 2014 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) Em relação à prescrição, observe as proposições abaixo e responda a alternativa que contenha proposituras corretas:

I. Iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.

II. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, no prazo (10) dez anos se a lei não lhe haja fixado prazo menor.

III. Os prazos podem ser alterados desde que acordados pelos agentes do negócio jurídico.

IV. A renúncia pode ser expressa ou tácita, e só valerá se realizada sem prejuízo de terceiro, depois que se consumar. Será tácita a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

V. Suspensa em favor de um dos credores solidários, só aproveita aos outros se a obrigação for indivisível.

Está correta a alternativa:

(TRT – 2014 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) Em relação ao pagamento, aponte a alternativa correta:

(TRT – 2014 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) É correto afirmar que goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

(TRT – 2014 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) Ressalvados outros casos previstos em lei especial, é correto afirmar que os empresários individuais e as empresas respondem pelos danos causados pelos produtos postos em circulação:

(TRT – 2014 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) A lei do país em que é domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Aponte a alternativa correta:

(TRT – 2014 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) Quanto aos contratos, observe as proposições abaixo e ao final responda a alternativa que contenha proposituras corretas:

I. A proposta obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

II. É obrigatória, se feita sem prazo a pessoa ausente e tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente.

III. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo não pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que apenas lhe diminuam o valor.

IV. O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, inclusive quanto à forma.

V. A evicção subsiste mesmo na aquisição que se tenha realizada em hasta pública.

Está correta a alternativa:

(FCC – 2013 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ SUBSTITUTO) A respeito da fundação, é correto afirmar:

(FCC – 2013 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ SUBSTITUTO) Após trabalhar e contribuir por 35 anos à Previdência Social, com 60 anos de idade, Fábio Henrique poderia aposentar-se, mas antes de requerer o benefício a lei é alterada é passa a exigir 65 anos de idade e 40 anos de contribuição previdenciária para aposentação, sem qualquer previsão quanto às situações já consolidadas no tempo. Nesse caso, a lei posterior;

(FCC – 2013 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ SUBSTITUTO) Segundo a teoria da imprevisão adotada no Código Civil,

(FCC – 2013 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ SUBSTITUTO) No Direito Civil, as nulidades absolutas

(FCC – 2013 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ SUBSTITUTO) No tocante à cláusula penal, é correto afirmar:

(FCC – 2013 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ SUBSTITUTO) Examine os enunciados seguintes, relativos à dissolução da sociedade:

I. Entre outros motivos, dissolve-se a sociedade pelo consenso unânime dos sócios; pela deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado; ou pela falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias.

II. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando anulada a sua constituição, exaurido o fim social ou verificada sua inexequibilidade.

III. O contrato não pode prever causas que não as estabelecidas em lei para a dissolução da sociedade, configurando tais causas rol taxativo, insuscetível de ampliação.

Está correto o que consta em;

(FCC – 2013 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ SUBSTITUTO) Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Este enunciado refere-se

(FCC – 2013 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ SUBSTITUTO) Sobre o mandato, é correto afirmar que;

(FCC – 2013 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ SUBSTITUTO) O direito de retomada do imóvel pelo locador, em decorrência de extinção do contrato de trabalho, considerada a ocupação do imóvel como relacionada ao emprego, dar-se-á.

(FCC – 2013 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ SUBSTITUTO) No tocante à responsabilidade civil, é correto afirmar:

(FCC – 2013 – TRT – 6ª REGIÃO (PE) – JUIZ DO TRABALHO) A Lei no 2 dispôs sobre toda a matéria de que tratava a Lei no 1; a Lei no 4 trouxe disposição incompatível com a Lei no 3, a Lei no 6 expressamente revogou algumas disposições da Lei no 5 e a Lei Geral no 8 trouxe,sobre a mesma matéria,disposições a par da Lei Especial no 7. Pode-se,então, afirmar que:

(FCC – 2013 – TRT – 6ª REGIÃO (PE) – JUIZ DO TRABALHO) Angélico, desejando criar uma entidade sem finalidades econômicas e com objetivo religioso imutável,mediante dotação de bens livres e declarando a maneira de administrá-la.

(FCC – 2013 – TRT – 6ª REGIÃO (PE) – JUIZ DO TRABALHO) Interrompe-se a prescrição:

(FCC – 2013 – TRT – 6ª REGIÃO (PE) – JUIZ DO TRABALHO) Podem os cônjuges ou a entidade familiar destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição.

(FCC – 2013 – TRT – 6ª REGIÃO (PE) – JUIZ DO TRABALHO) Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade.

(FCC – 2013 – TRT – 6ª REGIÃO (PE) – JUIZ DO TRABALHO) Na empreitada,

(FCC – 2013 – TRT – 6ª REGIÃO (PE) – JUIZ DO TRABALHO) No contrato de prestação de serviço,

(FCC – 2013 – TRT – 6ª REGIÃO (PE) – JUIZ DO TRABALHO) O empregador é responsável pela reparação civil, em decorrência de atos praticados por seus empregados,

(TRT – 2013 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) Um cidadão adquire um quadro pensando se tratar de um original de um famoso pintor. Efetua o pagamento e, após lhe ser entregue o quadro, descobre que se trata de uma cópia. Conforme o Código Civil em vigor, o comprador tem contra o vendedor a ação:

(TRT – 2013 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) Sobre prescrição e decadência é correto afirmar que:

(TRT – 2013 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) As obrigações são classificadas em várias espécies. Considerando-as, assinale a alternativa que contém correto entendimento:

(TRT – 2013 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) Nos termos do Código Civil em vigor, no que trata das Fundações:

(TRT – 2013 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) Com base no pagamento e extinção das obrigações, observe as proposições abaixo e ao final aponte a alternativa que contenha as proposituras corretas:

I. Pagamento é a execução voluntária e exata, por parte do devedor, da prestação devida ao credor, no tempo, forma e lugar previstos no título constitutivo.

II. Somente opera-se a sub-rogação de pleno direito, em favor do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou pode ser obrigado, de forma total.

III.O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

IV.Quando por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o Juiz de ofício, corrigi-lo, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

V. Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece a presunção “juris et de jure” de estarem solvidas as anteriores.

Está correta apenas a alternativa:

(TRT – 2013 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) Em relação ao inadimplemento das obrigações, está incorreto afirmar:

(TRT – 2013 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) Quanto à hierarquia, interpretação e integração da lei, observe as proposições abaixo e ao final aponte a alternativa que contenha as proposituras corretas:

I. A parêmia latina in Claris cessat interpretatio não tem qualquer aplicabilidade, pois tanto as leis claras como as ambíguas comportam interpretação.

II. Interpretação significa estender o sentido da norma a relações novas, inéditas ao tempo de sua criação.

III. A equidade judicial é aquela em que o legislador, explícita ou impficitamente, diz incumbir ao magistrado a decisão por equidade ao caso concreto.

IV.Para integrar a lacuna o Juiz recorre à equidade, para bem interpretar o sistema.

V. É uma das funções da interpretação temperar o alcance do preceito normativo, para fazê-lo corresponder às necessidades reais e atuais de caráter social.

Está correta a alternativa:

(TRT – 2013 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) Aponte dentre as alternativas abaixo qual obtenha a definição incorreta de contrato:

(TRT – 2013 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) Em relação à prática de atos e à responsabilidade, observe as proposições abaixo e ao final aponte a alternativa que contenha proposituras corretas:

I. Comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, desde que não seja exclusivamente moral.

II. Constitui-se em ato ilícito a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente, excedendo os limites do indispensável para a sua remoção.

III.A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á a variações ulteriores.

IV.O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

V. Goza de privilégio especial sobre os bens do devedor, o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa.

Está correta a alternativa:

(TRT – 2013 – 15ª REGIÃO – JUIZ DO TRABALHO) Recente matéria divulgada pelo Superior Tribunal de Justiça afirma que um dos princípios fundamentais do direito privado é o da boa fé objetiva e que tal orientação não está limitada a determinado ramo do direito, mas escoa por todo o ordenamento jurídico. Diante dessa orientação, aponte a assertiva incorreta:

(TRT – 2013 – 15ª REGIÃO – JUIZ DO TRABALHO) A mais recente Súmula do TST, n. 445, dispõe: “A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas”. A propósito dos institutos relacionados na Súmula, é incorreto dizer:

(CESPE – 2013 – TRT – 5ª REGIÃO (BA) – JUIZ DO TRABALHO) A respeito das fundações de direito privado, sob a ótica do direito civil pátrio, assinale a opção correta.

(CESPE – 2013 – TRT – 5ª REGIÃO (BA) – JUIZ DO TRABALHO) Acerca do direito das obrigações, no âmbito civil, assinale a opção correta.

(CESPE – 2013 – TRT – 5ª REGIÃO (BA) – JUIZ DO TRABALHO) Ainda no que diz respeito às obrigações no direito civil brasileiro, assinale a opção correta.

(CESPE – 2013 – TRT – 5ª REGIÃO (BA) – JUIZ DO TRABALHO) Com referência aos contratos regidos pelo direito civil pátrio, assinale a opção correta.

(CESPE – 2013 – TRT – 5ª REGIÃO (BA) – JUIZ DO TRABALHO) Assinale a opção correta com relação aos contratos em espécie, regidos pelo direito civil brasileiro.

(CESPE – 2013 – TRT – 5ª REGIÃO (BA) – JUIZ DO TRABALHO) Acerca do contrato de compra e venda, segundo o direito civil vigente, assinale a opção correta.

(CESPE – 2013 – TRT – 5ª REGIÃO (BA) – JUIZ DO TRABALHO) Em relação à responsabilidade civil, prevista no ordenamento pátrio, assinale a opção correta.

(CESPE – 2013 – TRT – 5ª REGIÃO (BA) – JUIZ DO TRABALHO) No que tange a preferências e privilégios creditórios, no âmbito do direito civil pátrio, assinale a opção correta.

(CESPE – 2013 – TRT – 5ª REGIÃO (BA) – JUIZ DO TRABALHO) Quanto a prescrição e decadência, na seara do direito civil brasileiro, assinale a opção correta.

(TRT – 2013 – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO) Quanto ao Direito das Obrigações disciplinado nas normas do código civil, é CORRETO afirmar que:

(TRT – 2013 – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO) Em relação aos fatos jurídicos, assinale a alternativa CORRETA:

(TRT – 2013 – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO) Sobre lei civil (eficácia espacial e temporal; princípio da irretroatividade; revogação; derrogação; e direito adquirido) é CORRETO afirmar que:

(TRT – 2013 – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO) Relativamente aos bens, assinale a alternativa CORRETA:

(TRT – 2013 – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO) Segundo os ditames da lei civil relativamente às pessoas, à família e ao domicílio, é CORRETO afirmar que:

(TRT – 2013 – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO) Acerca dos negócios jurídicos, é CORRETO afirmar que:

(TRT – 2013 – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO) Assinale a alternativa CORRETA:

(TRT – 2013 – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO) Com relação à responsabilidade civil, é CORRETO afirmar, nos termos do Código Civil Brasileiro:

(TRT – 2013 – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO) Considerando as normas do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

(TRT – 2013 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO) Considerando o disposto no Código Civil vigente, assinale a alternativa falsa:

(TRT – 2013 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO) Assinale a alternativa correta: Nos termos do Código Civil vigente, têm-se por inexistentes (mas subsiste o negócio jurídico):

(TRT – 2013 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO) Relativamente às regras gerais sobre a invalidade dos negócios jurídicos, com base no Código Civil, é correto afirmar que:

(TRT – 2013 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO) Relativamente à prescrição e à decadência, com base no Código Civil, é incorreto afirmar:

(ESPP – 2012 – TRT – 9ª REGIÃO (PR) – JUIZ DO TRABALHO) Assinale a alternativa correta:

(ESPP – 2012 – TRT – 9ª REGIÃO (PR) – JUIZ DO TRABALHO) Em relação ao adimplemento e inadimplemento dos contratos, é incorreto dizer:

(ESPP – 2012 – TRT – 9ª REGIÃO (PR) – JUIZ DO TRABALHO) Assinale a alternativa correta:

(ESPP – 2012 – TRT – 9ª REGIÃO (PR) – JUIZ DO TRABALHO) A vigência da norma jurídica é um dos temas mais importantes do direito civil, que se relaciona com diversos outros campos do conhecimento jurídico. Dentre as alternativas abaixo, selecione a que não corresponde ao pensamento de Hans Kelsen sobre a norma jurídica (especialmente em “Teoria pura do direito”):

(ESPP – 2012 – TRT – 9ª REGIÃO (PR) – JUIZ DO TRABALHO) Considerando a teoria do Direito Civil acerca das locuções “direito objetivo” e “direito subjetivo”, assinale a alternativa incorreta: