(FCC – 2017 – TST – Juiz do Trabalho Substituto) Jorge pretende celebrar contrato de sociedade com seus dois irmãos, Jaime e Jerônimo, sendo certo que Jorge pretende que sua contribuição para a formação da sociedade consista em prestação de serviços, ao passo que Jaime e Jerônimo integralizarão suas respectivas participações de 60% e 40% das quotas de capital, por meio de depósito de dinheiro para o caixa da sociedade. Diante de tais fatos, considere: I. Jorge, caso o contrato social seja silente acerca da exclusividade na prestação de serviços para a sociedade dos três irmãos, poderá, sem prejuízo de seus lucros, havendo compatibilidade de horários, empregar-se em atividade estranha à sociedade. II. O contrato social celebrado pelos três irmãos, que poderá ser instrumentalizado tanto de forma pública quanto particular, deverá mencionar as prestações a que Jorge se obriga. III. Com relação à participação dos lucros e das perdas, ressalvada estipulação em contrário, Jaime e Jerônimo participarão na proporção das respectivas quotas, ao passo que Jorge terá participação igual à do seu irmão Jerônimo, sócio com menor participação no capital. IV. Tendo em conta a forma de integralização do capital social, os três irmãos poderão celebrar contrato de sociedade simples, mas não poderão celebrar validamente contrato de sociedade empresária limitada. Está correto o que se afirma APENAS em

(FCC – 2017 – TST – Juiz do Trabalho Substituto) Sobre recuperação judicial ou falência, a legislação vigente estabelece:

(FCC – 2017 – TST – Juiz do Trabalho Substituto) Em março de 2012, nos autos do Recurso Extraordinário no 606.003/RS, o STF teve a oportunidade de, por maioria de votos, decidir pela existência de repercussão geral no recurso que busca definir o alcance do texto constitucional quanto às balizas da atuação da Justiça do Trabalho, para julgar controvérsia que envolver relação jurídica de representante e representada comerciais. Em contrato de representação comercial autônoma,

(FCC – 2017 – TST – Juiz do Trabalho Substituto) Joaquim, tradicional padeiro, regularmente inscrito em junta comercial como empresário individual, vende seu estabelecimento para Manoel, que passa a exercer a atividade, no mesmo lugar para a mesma clientela. No que se refere ao contrato de trespasse,

(TRT 4ª Região – 2016 – TRT 4ª REGIÃO (RS) – Juiz do Trabalho Substituto) Considere as assertivas abaixo sobre registro das pessoas jurídicas de direito privado.
I – A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado inicia com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
II – O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado decai em 4 (quatro) anos, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
III – O ato constitutivo deverá ser apresentado a arquivamento na Junta Comercial, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder.
Quais são corretas?

(TRT 4ª Região – 2016 – TRT 4ª REGIÃO (RS) – Juiz do Trabalho Substituto) Assinale a assertiva correta sobre sociedade por ações, segundo a Lei nº 6.404/1978 (Lei das Sociedades por Ações).

(FCC – 2016 – TRT 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Sobre os contratos de franquia empresarial (franchising), conforme estabelece a Lei n° 8.955/94, é correto afirmar:

(FCC – 2016 – TRT 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) José da Silva, empregado da Empresa XYZ, sofreu um acidente de trabalho no dia 15/01/2016. Em 30/01/2016, a Empresa XYZ teve decretada a sua falência. Em 14/02/2016, João da Pedra sofreu um acidente de trabalho decorrente de serviços prestados à Empresa XYZ. Considerando-se o que dispõe a Lei n° 11.101/2005,

(FCC – 2016 – TRT 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Segundo a Lei n° 11.101/2005, constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, as seguintes hipóteses, EXCETO:

(FCC – 2016 – TRT 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Relativamente ao direito de voto, conforme estabelece a Lei n° 6.404/76, é correto afirmar:

(FCC – 2016 – TRT 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Segundo o Código Civil Brasileiro, relativamente às sociedades limitadas, as deliberações dos sócios serão tomadas pelos votos correspondentes, no mínimo, a

(FCC – 2016 – TRT 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Quanto à patentiabilidade, considera-se invenção:

(FCC – 2016 – TRT 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Segundo o Código Civil Brasileiro, são características da sociedade cooperativa, EXCETO:

(FCC – 2016 – TRT 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) São hipóteses autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica expressamente previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), EXCETO:

(FCC – 2016 – TRT 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Sobre os títulos de crédito, é INCORRETO afirmar:

(TRT 2R (SP) – 2016 – TRT 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Assinale a alternativa INCORRETA:

(TRT 2R (SP) – 2016 – TRT 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) É INCORRETO afirmar que são atribuições das Juntas Comerciais:

(TRT 2R (SP) – 2016 – TRT 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Assinale a assertiva INCORRETA quanto aos requisitos essenciais de validade que o cheque deve conter:

(TRT 2R (SP) – 2016 – TRT 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) É INCORRETO afirmar, em relação à propriedade industrial, que é causa de extinção da patente:

(FCC – 2015 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) Juiz do Trabalho Substituto) Sobre o empresário, considere:

I. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime de comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

II. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

III. É facultativa a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

IV. Poderá o incapaz, por meio de representante ou assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança.

Está correto o que se afirma APENAS em

(FCC – 2015 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Segundo o disposto no art. 2o da Lei no 9.279/1996, a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, pode efetuar-se mediante

(FCC – 2015 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Ao Comitê de Credores compete, nos casos de falência, entre as atribuições que a lei lhe impõe,

(FCC – 2015 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Sobre a falência, conforme dispõe a Lei n° 11.101/2005, considere:

I. Os processos de falência e os seus incidentes preferem a todos os outros na ordem dos feitos, em qualquer instância.

II. Considerar-se-ão habilitados os créditos remanescentes da recuperação judicial, quando definitivamente incluídos no quadro geral de credores, tendo prosseguimento as habilitações que estejam em curso.

III. As sociedades falidas serão representadas na falência por seus administradores ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao falido.

IV. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, dependendo, para tal, da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil.

Está correto o que se afirma em

(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) Acerca da dissolução e liquidação das sociedades limitadas,

(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) No que diz respeito à sociedade anônima,

(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) No que diz respeito as sociedades,

(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) Paulo ajuizou perante a Justiça do Trabalho reclamação trabalhista visando à cobrança de salários atrasados contra empregador cuja falência veio a ser decretada pela Justiça Comum. A partir desse caso, considere:

I. Acolhida a reclamação, o cumprimento da sentença será promovido perante a Justiça do Trabalho, a quem compete promover os atos de constrição e expropriação dos bens do executado, já que os créditos trabalhistas não se sujeitam a concurso.

II. É permitido pleitear, perante o administrador judicial, a habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

III. Decretada a falência, o cumprimento da sentença proferida na reclamação trabalhista ficará suspenso pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após o que poderá ser retomado perante a própria Justiça do Trabalho, independentemente da solução do processo falimentar.

IV. O Juízo Trabalhista poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na falência, e, uma vez reconhecido como líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.

V. A decretação da falência desloca para a Justiça Comum a competência para o julgamento da reclamação trabalhista, por força do princípio da universalidade do juízo falimentar.

Está correto o que consta APENAS em

(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) No que tange a transformação, a fusão, a incorporação e a cisão das sociedades anônimas,

(TRT 2R (SP) – 2015 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) À luz da legislação vigente e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, analise as seguintes proposições:

I – A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

II – Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, não respondendo solidariamente pela integralização do capital social.

III – Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.

IV – Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro, observados os princípios da dupla qualidade e o da retribuição pessoal diferenciada.

V – Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

(TRT 2R (SP) – 2015 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) À luz da legislação vigente, analise as seguintes proposições:

I – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

II – Invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregado quando decorrerem de contrato de trabalho. Pertencerá exclusivamente ao empregador a invenção ou o modelo de utilidade desenvolvido de forma desvinculada do contrato de trabalho.

III – 0 preposto, mediante autorização tácita ou expressa, poderá fazer-se substituir no desempenho da preposição.

IV – A transformação modificará os direitos dos credores, sujeitando-os aos requisitos do novo tipo empresarial.

V – A transferência de título ao portador se faz por simples tradição. O endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio título, podendo o endossante designar o endossatário; para validade do endosso, dado no verso do título, é suficiente a simples assinatura do endossante.

(TRT 2R (SP) – 2015 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Sobre os contratos comerciais, aponte a alternativa CORRETA.

(TRT 2R (SP) – 2015 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Sobre as sociedades anônimas, aponte a alternativa INCORRETA.

(TRT 8R – 2015 – TRT – 8ª Região (PA e AP) – Juiz do Trabalho Substituto) Sobre a empresa no Código Civil Brasileiro, é CORRETO afirmar que:

(TRT 8R – 2015 – TRT – 8ª Região (PA e AP) – Juiz do Trabalho Substituto) Sobre a responsabilidade civil no Código Civil Brasileiro, é CORRETO afirmar que::

(TRT 8R – 2015 – TRT – 8ª Região (PA e AP) – Juiz do Trabalho Substituto) Quanto às leis, é CORRETO afirmar que:

(TRT – 2014 – TRT – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO) Sabemos que a Lei nº 11.101/2005 regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Com isso, marque a resposta CORRETA a respeito dos reflexos que a referida lei trouxe aos créditos trabalhistas:

(TRT – 2014 – TRT – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO) Marque a resposta CORRETA a respeito Do Direito de Empresa, mais especificamente no tocante à capacidade:

(TRT – 2014 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ SUBSTITUTO) Analise as proposituras abaixo conforme o disposto na Lei 11.101/05:

I) A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

II) É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

III) Na recuperação judicial, a suspensão das ações e execuções em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

IV) Na falência, os créditos retardatários não perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.

Diante das assertivas supra, assinale:

(TRT – 2014 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ SUBSTITUTO) É INCORRETO afirmar que será decretada a falência do devedor que:

(TRT – 2014 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ SUBSTITUTO) Em relação às empresas individuais limitadas, analise as proposições abaixo e responda:

I) A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

II) Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.

III) O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

IV) A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

Diante das assertivas supra assinale:

(FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) Quanto à natureza e espécies do nome empresarial, considere:

I. No tocante à estrutura, a firma só pode ter por base nome civil, do empresário individual ou dos sócios da sociedade empresarial, enquanto a denominação deve designar o objeto da empresa e pode adotar por base nome civil ou qualquer outra expressão linguística.

II. O empresário individual ao se obrigar juridicamente, e o representante legal da sociedade empresária que adota firma, ao obrigá-la juridicamente, devem ambos assinar o respectivo instrumento não com o seu nome civil, mas com o empresarial.

III. Quanto à função, os nomes empresariais se diferenciam na medida em que a denominação, além de identidade do empresário, é também a sua assinatura, enquanto a firma é exclusivamente elemento de identificação do exercente da atividade empresarial, não prestando a outra função.

Está correto o que consta APENAS em

(FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) No tocante ao Código Civil Brasileiro de Aeronáutica, é INCORRETO afirmar:

(FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) No que se refere à publicidade nas relações de consumo, considere:

I. A publicidade enganosa poderá ocorrer comissivamente ou por omissão, neste caso quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

II. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

III. O rol que detalha as hipóteses de publicidade abusiva é taxativo e não elucidativo, tratando-se daquela discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

Está correto o que consta APENAS em

(FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) No tocante às sociedades anônimas é correto afirmar:

(TRT – 2014 – TRT – 14ª REGIÃO (RO E AC) – JUIZ DO TRABALHO) No que se refere à administração da sociedade limitada, é CORRETO afirmar que:

(TRT – 2014 – TRT – 14ª REGIÃO (RO E AC) – JUIZ DO TRABALHO) O Código Civil brasileiro prevê e regula, dentre outros temas, a figura da sociedade estrangeira no Brasil. Dentre as afirmações abaixo, qual delas está INCORRETA?

(TRT – 2014 – TRT – 14ª REGIÃO (RO E AC) – JUIZ DO TRABALHO) No modelo jurídico brasileiro, a concessão de patente assegura ao seu detentor um monopólio temporário para sua exploração, cuja duração será de:

(TRT – 2014 – TRT – 14ª REGIÃO (RO E AC) – JUIZ DO TRABALHO) Das afirmativas abaixo, relativas a questões que envolvem o Direito Empresarial, qual delas está INCORRETA, considerando-se o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

(TRT – 2014 – TRT – 14ª REGIÃO (RO E AC) – JUIZ DO TRABALHO) Não é causa de dissolução da sociedade:

(TRT – 2014 – TRT – 14ª REGIÃO (RO E AC) – JUIZ DO TRABALHO) Acerca da responsabilidade do adquirente do estabelecimento por débitos anteriores à transferência, é CORRETO afirmar-se que:

(TRT – 2014 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO) A MMM Ltda. pretende alienar um de seus estabelecimentos, o de maior porte, localizado na cidade de Brumadinho/MG, mas não tem bens suficientes para solver o seu passivo. A eficácia da alienação do estabelecimento, segundo o Código Civil, depende do seguinte:

(TRT – 2014 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO) NÃO é correto afirmar no que concerne à representação comercial (Lei n. 4.886/65):

(TRT – 2014 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO) O contrato de franquia deve conter indicação do que é efetivamente oferecido ao franqueado pelo franqueador, no que se refere a itens abaixo arrolados, EXCETO:

(TRT – 2014 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO) NÃO é pertinente, no que concerne à falência, a seguinte afirmativa:

(TRT – 2014 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) Em relação à propriedade industrial, observe as proposições abaixo e responda a alternativa que contenha proposituras corretas:

I. Os bens industriais patenteáveis são a invenção, o modelo de utilidade e o desenho industrial.

II. São bens sujeitos à tutela jurídica sob a noção de “propriedade industrial”, dentre outros, as patentes de invenção, as marcas de produtos ou serviços e o nome empresarial, e integram o estabelecimento do empresário.

III. Invenção se define como um objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial.

IV. O modelo de utilidade, que já foi denominado “pequena invenção” é suscetível de aplicação industrial, apresentando nova forma ou disposição envolvendo o ato inventivo.

V. A concessão pelo INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial assegura ao titular da patente ou do registro a faculdade de utilização econômica da invenção, modelo, desenho ou marca, com exclusividade.

Está correta a alternativa:

(TRT – 2014 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) Em relação aos títulos de crédito, observe as proposições abaixo e responda a alternativa que contenha proposituras corretas:

I. Um dos requisitos da letra de câmbio é a determinação de uma ordem de pagamento, que pode estar sujeita a uma condição suspensiva ou resolutiva.

II. A letra de câmbio, ou qualquer outro título de crédito, pode ser emitida e circular validamente, em branco ou incompleta.

III. No cheque, entre a indicação por extenso e em algarismos, a primeira prevalece em caso de divergência.

IV. O aceite da duplicata é obrigatório, mas não é irrecusável.

V. Quando dois ou mais cheques são apresentados simultaneamente, não havendo fundos suficientes para o pagamento, o sacado deve dar preferência aos de data de emissão mais antiga. Se coincidentes as datas de emissão, prevalece o de número superior.

Está correta a alternativa:

(TRT – 2014 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) O sócio ou administrador da sociedade limitada responderá pessoalmente perante a sociedade e/ou terceiros com seu patrimônio pessoal pelas obrigações que contrair. Em relação às condições para que isso ocorra, aponte a alternativa correta:

(TRT – 2014 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) No que concerne às Sociedades Anônimas, aponte a alternativa correta:

(FCC – 2013 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ SUBSTITUTO) Em relação aos contratos mercantis seguintes, é correto afirmar:

(FCC – 2013 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ SUBSTITUTO) No tocante à patenteabilidade, é correto afirmar:

(FCC – 2013 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ SUBSTITUTO) Na liquidação da sociedade,

(FCC – 2013 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ SUBSTITUTO) Genilda apresenta-se como vidente, fazendo leitura de búzios e tarô, além de trabalhos místicos para trazer de volta namorados e cônjuges. Integra o “tratamento” uma beberagem de origem desconhecida, com efeitos laxantes. A publicidade de sua conduta, explorando a superstição, além de ser capaz de induzir a consumidora a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde, será, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

(FCC – 2013 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ SUBSTITUTO) Em relação às sociedades limitadas, examine os enunciados seguintes:

I. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem subsidiariamente pela integralização do capital social.

II. Nas omissões do Código Civil, regem-se elas pelas normas da sociedade simples, mas o contrato social poderá prever sua regência supletiva pelas normas da sociedade anônima.

III. Sua administração se dá por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado; a administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

Está correto o que consta em ;

(FCC – 2013 – TRT – 6ª REGIÃO (PE) – JUIZ DO TRABALHO) O plano de recuperação judicial poderá prever, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros meios de recuperação,

(FCC – 2013 – TRT – 6ª REGIÃO (PE) – JUIZ DO TRABALHO) Em relação à sociedade limitada é correto afirmar:

(FCC – 2013 – TRT – 6ª REGIÃO (PE) – JUIZ DO TRABALHO) Em relação ao cheque é correto afirmar:

(FCC – 2013 – TRT – 6ª REGIÃO (PE) – JUIZ DO TRABALHO) Em relação à sociedade anônima é correto afirmar que :

(FCC – 2013 – TRT – 6ª REGIÃO (PE) – JUIZ DO TRABALHO) Os contratos de franquia,para produzirem efeitos em relação a terceiros,devem ser registrados no:

(FCC – 2013 – TRT – 6ª REGIÃO (PE) – JUIZ DO TRABALHO) Celebram contrato de sociedade:

(TRT – 2013 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) Em relação ao tema referente a empresas e sociedades, observe as proposições abaixo e ao final aponte a alternativa que contenha as proposituras corretas:

I. A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada pode figurar em mais de uma empresa dessa modalidade.

II. O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.

III. Diz-se coligada ou filiada a sociedade de cujo capital outra sociedade participa, com quinze por cento ou mais, do capital da outra, sem controlá-la.

IV. Independentemente de seu objeto, considerar-se-á empresária a sociedade por ações e simples, a cooperativa.

V. Até noventa dias, após publicados os atos relativos à incorporação, fusão ou cisão, o credor anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles.

Está correta a alternativa:

(TRT – 2013 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) Em relação à dissolução da sociedade observe as proposições abaixo e ao final aponte a alternativa que contenha proposituras corretas:

I. Dissolve-se a sociedade pela deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade por prazo indeterminado.

II. A sociedade pode vir a ser dissolvida judicialmente a requerimento de qualquer sócio, se houver sido anulada a sua constituição.

III.Ocorrida a dissolução, cumpre aos administradores providenciar imediatamente a liquidação da sociedade e paralisar a gestão própria dos negócios, vedando novas operações.

IV.Se a sociedade dissolver-se por extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar, caberá ao Ministério Público, tão logo receba a comunicação, a promoção da liquidação judicial, se os administradores não o fizerem nos trinta dias seguintes à perda da autorização.

V. Qualquer sócio poderá dar por dissolvida a sociedade, parcialmente, se verificada a inexequibilidade ou seu fim social.

É correta a alternativa:

(TRT – 2013 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) O estabelecimento comercial, nos termos do Código Civil, é o complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária. Em caso de alienação do estabelecimento comercial, observe as proposições abaixo e ao final aponte a alternativa que contenha as proposituras corretas:

I. O adquirente do estabelecimento sempre responde pelo pagamento dos passivos anteriores à transferência.

II. O adquirente do estabelecimento não responde pelo pagamento dos passivos anteriores à transferência, se não foram contabilizados à época da compra.

III. O adquirente do estabelecimento não responde pelo pagamento dos passivos anteriores à transferência, permanecendo todos na responsabilidade do vendedor.

IV. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano.

V. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, ficando o devedor primitivo subsidiariamente obrigado pelo prazo de um ano.

Está correta a alternativa:

(TRT – 2013 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) Com base no Código Civil, em relação às sociedades não-personificadas e a responsabilidade do sócio, pelas obrigações sociais, observe as proposições abaixo e ao final responda a alternativa que contenha proposituras corretas:

I. solidaria.

II. subsidiária.

III. solidária e ilimitada.

IV.Solidaria e limitada.

V. subsidiaria e limitada.

Está correta a alternativa:

(TRT – 2013 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) Salvo estipulação em contrário, o sócio, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros:

(TRT – 2013 – TRT – 22ª REGIÃO (PI) – JUIZ DO TRABALHO) A respeito da falência, é INCORRETO afirmar:

(TRT – 2013 – TRT – 22ª REGIÃO (PI) – JUIZ DO TRABALHO) Assinale a alternativa correta, quanto à recuperação judicial:

(CESPE – 2013 – TRT – 5ª REGIÃO (BA) – JUIZ DO TRABALHO) No que se refere à disciplina jurídica da escrituração do empresário, assinale a opção correta.

(CESPE – 2013 – TRT – 5ª REGIÃO (BA) – JUIZ DO TRABALHO) A respeito da disciplina jurídica da patente de invenção e(ou) de modelo de utilidade, assinale a opção correta.

(CESPE – 2013 – TRT – 5ª REGIÃO (BA) – JUIZ DO TRABALHO) Em relação ao estabelecimento comercial, assinale a opção correta.

(CESPE – 2013 – TRT – 5ª REGIÃO (BA) – JUIZ DO TRABALHO) Assinale a opção correta a respeito de títulos de créditos.

(CESPE – 2013 – TRT – 5ª REGIÃO (BA) – JUIZ DO TRABALHO) A respeito do instituto da recuperação judicial, assinale a opção correta.

(CESPE – 2013 – TRT – 5ª REGIÃO (BA) – JUIZ DO TRABALHO) No que concerne a transformação, incorporação, fusão e cisão, assinale a opção correta.

(TRT – 2013 – TRT – 15ª REGIÃO – JUIZ DO TRABALHO) A responsabilidade social das empresas é um valor relevante para a economia, tanto que o “índice de Sustentabilidade Empresarial”, que é o índice de Responsabilidade Social da Bovespa, apresenta-se como a principal referência para a seleção de papéis de primeira linha. Das alternativas abaixo, qual enuncia preceito constitucional que não serve, de forma específica, à fundamentação jurídica da responsabilidade social empresarial?

(TRT – 2013 – TRT – 15ª REGIÃO – JUIZ DO TRABALHO) No que se refere à recuperação judicial da empresa é incorreto dizer:

(TRT – 2013 – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO) Com relação ao Direito de Empresa, é CORRETO afirmar que:

(TRT – 2013 – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO) No que diz respeito às Sociedades, analise as proposições abaixo e assinale a assertiva CORRETA:

(TRT – 2013 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO) Relativamente à empresa individual de responsabilidade limitada, disciplinada pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, é incorreto afirmar:

(TRT – 2013 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO) Relativamente à Recuperação Judicial e Extrajudicial da Empresa, regida pela Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, é incorreto afirmar:

(FCC – 2012 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) Considere:

I. A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.

II. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

III Apenas se autorizado por seu cônjuge, em qualquer regime de bens, o empresário casado pode alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

Esta correto o que se afirma APENAS em

(FCC – 2012 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) Em relação ao estabelecimento empresarial, é correto afirmar:

(ESPP – 2012 – TRT – 9ª REGIÃO (PR) – JUIZ DO TRABALHO) Lupércio possui empresa de pequeno porte, sujeita a regime jurídico diferenciado. Nessa empresa trabalham dez empregados e dois vendedores autônomos. Analise as seguintes proposições:

I. O empregador está dispensado da anotação de férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro.

II. O empregador está dispensado de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem.

III. Na audiência trabalhista, o empregador deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar por preposto empregado, sendo vedada sua substituição ou representação por terceiro, ainda que este tenha conhecimento dos fatos.

IV. O empregador fica dispensado do arquivamento do livro de registro de empregados.

Assinale a alternativa correta:

(ESPP – 2012 – TRT – 9ª REGIÃO (PR) – JUIZ DO TRABALHO) A Indústria Curitibana de Pneus S/A registrou em 20/5/2000 junto ao INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) marca de pneu denominada “Power”. Por outro lado, a sociedade Japa Comércio e Varejo de Motocicletas e Motonetas Ltda. passou a comercializar em 1° /10/2011motoneta também denominada “Power”. Analise as proposições abaixo:

l. Segundo o princípio da especialidade das marcas, não há colidência entre os signos semelhantes ou até mesmo idênticos, se os produtos que distinguem são diferentes.

II. O direito de exclusividade do uso da marca não deve ser exercido de modo a impedir o uso de marca semelhante deferido para produto de classe diferente,

III. O registro precedente no INPI confere à indústria Curitibana de Pneus S/A exclusividade sobre a marca “Power”.

IV. Embora a Indústria Curitibana de Pneus S/A não tenha exclusividade sobre a marca “Power”, faz jus ao ressarcimento dos prejuízos que Japa Comércio e Varejo de Motocicletas e Motonetas Ltda. lhe causou a partir de 1° /10/2011.

Assinale a alternativa correta:

(ESPP – 2012 – TRT – 9ª REGIÃO (PR) – JUIZ DO TRABALHO) Assinale a alternativa correta

(FCC – 2012 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) Em relação aos títulos de crédito, é correto afirmar:

(FCC – 2012 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) Analise as assertivas sobre as características e atribuições do Administrador Judicial e ao final responda.

I. O Administrador Judicial não pode transigir sobre créditos e negócios nem conceder desconto ou abatimento, sem que esteja previamente autorizado pelo Juiz, exceção feita quando o crédito seja de difícil cobrança.

II. O Administrador Judicial pode deixar de exercer suas funções por substituição ou destinação, sendo que as duas figuras representam sanção.

III. O Administrador Judicial representa a comunhão de interesses dos credores.

IV. A função do Administrador Judicial não pode ser delegada, exceção feita quando é pessoa jurídica especializada.

V. Apenas para fins penais, o Administrador Judicial é considerado funcionário público.

Estão corretas apenas as assertivas

(TRT – 2012 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) No âmbito da Lei das Sociedades Anônimas é correto afirmar que:

(FCC – 2012 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ DO TRABALHO) Em relação ao nome empresarial, é correto afirmar que

(FCC – 2012 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ DO TRABALHO) Examine os enunciados seguintes.

I. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

II. Também é considerado empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, individualmente ou com o concurso de auxiliares ou colaboradores, constituindo ou não o exercício da profissão elemento de empresa.

III. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas, haja vista o impedimento citado.

Está correto o que se afirma APENAS em

(FCC – 2012 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ DO TRABALHO) Em relação aos seguintes contratos comerciais, é correto afirmar:

(FCC – 2012 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ DO TRABALHO) É correto afirmar:

(TRT – 2012 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ DO TRABALHO) Com base nas disposições da Lei n° 11.101/2005, que regula a recuperação Judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta.

I – Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito e as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, inclusive, as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

II – É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

III- É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

IV – As disposições da Lei n° 11.101/2005 aplicam também às empresas públicas e às sociedades de economia mista visto que possuem natureza de pessoa jurídica de direito privado.

V – A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da proscrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, o que não se aplica, contudo, aos credores particulares dos sócios, sejam solidários ou não à sociedade, em vista da distinção dentre as pessoas dos sócios e da sociedade bem como de seus respectivos patrimonios.

(TRT – 2012 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ DO TRABALHO) Com base nas disposições da Lei n° 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a alternativa correta.

(TRT 14R – 2012 – TRT – 14ª REGIÃO (RO E AC) – JUIZ DO TRABALHO) Sobre direito de empresa, indique a alternativa correta:

(TRT 14R – 2012 – TRT – 14ª REGIÃO (RO E AC) – JUIZ DO TRABALHO) Sobre a recuperação judicial, assinale a única alternativa correta:

(TRT 14R – 2012 – TRT – 14ª REGIÃO (RO E AC) – JUIZ DO TRABALHO) Sobre os direitos e obrigações dos acionistas em uma Sociedade Anônima, marque a única opção certa:

(TRT 14R – 2012 – TRT – 14ª REGIÃO (RO E AC) – JUIZ DO TRABALHO) Leia as assertivas a respeito dos títulos de crédito e marque a única alternativa correta:

I. O cheque é a ordem de pagamento, à vista ou a prazo, emitida por pessoa física ou jurídica, em favor próprio ou de terceiro, contra instituição bancária ou financeira que lhe seja equiparada, com a qual o emitente mantém contrato que a autorize a dispor de fundos existentes em sua conta bancária.

II. A nota promissória é a promessa escrita de pagamento de certa soma em dinheiro, podendo ser estabelecida condição para seu pagamento.

III. Duplicata é título de crédito causal que representa saque relativo a crédito decorrente de contrato de compra e venda mercantil e ou de prestação de serviços, firmado entre pessoas domiciliadas no território nacional, com prazo não inferior a trinta dias, a partir de discriminação de operações constantes de fatura expedida pelo emitente.

(FCC – 2012 – TRT – 4ª REGIÃO (RS) – JUIZ DO TRABALHO) A duplicata é título de crédito

(FCC – 2012 – TRT – 4ª REGIÃO (RS) – JUIZ DO TRABALHO) Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende

(FCC – 2012 – TRT – 4ª REGIÃO (RS) – JUIZ DO TRABALHO) Na cisão, com a extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão

(FCC – 2012 – TRT – 4ª REGIÃO (RS) – JUIZ DO TRABALHO) A ação rescisória especial prevista para o processo de falência ou recuperação judicial que objetiva excluir ou retificar crédito derivado da relação de trabalho julgado pela Justiça do Trabalho, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou documento ignorados na época do julgamento do crédito, é da competência

(FCC – 2012 – TRT – 4ª REGIÃO (RS) – JUIZ DO TRABALHO) NÃO são abrangidos pelos efeitos da recuperação extrajudicial os créditos

(FCC – 2012 – TRT – 11ª REGIÃO (AM) – JUIZ DO TRABALHO) Em relação aos títulos de crédito, é correto afirmar que

(FCC – 2012 – TRT – 11ª REGIÃO (AM) – JUIZ DO TRABALHO) No tocante à recuperação judicial ou à falência, é correto afirmar:

(TRT 21R (RN) – 2012 – TRT – 21ª REGIÃO (RN) – JUIZ DO TRABALHO) A respeito da recuperação judicial e da falência, é incorreto afirmar:

(TRT 21R (RN) – 2012 – TRT – 21ª REGIÃO (RN) – JUIZ DO TRABALHO) A respeito das sociedades cooperativas, leia as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I – na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada;

II – as sociedades cooperativas poderão adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso da expressão “cooperativa” em sua denominação;

III – a responsabilidade do associado perante terceiros, por compromissos da sociedade, perdura para os demitidos, eliminados ou excluídos até quando aprovadas as contas do exercício em que se deu o desligamento;

IV – as cooperativas igualam-se às demais empresas em relação aos seus empregados para os fins da legislação trabalhista e previdenciária;

V – pela incorporação, uma sociedade cooperativa absorve o patrimônio, recebe os associados, assume as obrigações e se investe nos direitos de outra ou outras cooperativas.

(TRT 21R (RN) – 2012 – TRT – 21ª REGIÃO (RN) – JUIZ DO TRABALHO) A respeito do estabelecimento empresarial, assinale a afirmação incorreta:

(TRT 21R (RN) – 2012 – TRT – 21ª REGIÃO (RN) – JUIZ DO TRABALHO) Em relação ao contrato de representação comercial autônoma, analise as assertivas seguintes, e assinale a alternativa correta:

I – na ausência de ajustes expressos, presume-se a cláusula de exclusividade de representação;

II – no caso de falência do representado, as importâncias por ele devidas ao representante comercial, relacionadas com a representação, inclusive comissões vencidas e vincendas, indenização e aviso prévio, serão considerados créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas;

III – considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato, com ou sem determinação de prazo;

IV- salvo autorização expressa, não poderá o representante conceder abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacordo com as instruções do representado;

V – é obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados pela Lei n. 4.886/65, porém, será devida a remuneração contratada, como mediador de negócios comerciais, ainda que o representante comercial não esteja devidamente registrado.

(TRT 24R (MS) – 2012 – TRT – 24ª REGIÃO (MS) – JUIZ DO TRABALHO) “A” constituiu uma sociedade limitada cujo contrato social optou pela norma de regência da sociedade simples, com “B”, “C” e “D”. Em 24 de julho 2008 “A” retirou-se da sociedade, averbando a alteração do contrato social na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS). Em 28 de outubro de 2011, “E”, empregado contratado da sociedade limitada quando “A” era sócio, propôs ação trabalhista em face da pessoa jurídica. “B”, “C” e “D” não foram encontrados. Provocado pela advogada da Reclamante o Juiz da Vara do Trabalho oficiou a JUCEMS para que esta lhe encaminhasse o Contrato Social da empresa, onde encontrou o endereço de “A” e determinou a sua citação, por entender existir a responsabilidade solidária.

Assinale a alternativa CORRETA:

(TRT 24R (MS) – 2012 – TRT – 24ª REGIÃO (MS) – JUIZ DO TRABALHO) Assinale a alternativa CORRETA.

Empresário é caracterizado:

(FCC – 2012 – TRT – 20ª REGIÃO (SE) – JUIZ DO TRABALHO) Com relação à ordem legal de preferência dos créditos e privilégios, estabelecida no Código Civil, é correto afirmar:

(FCC – 2012 – TRT – 20ª REGIÃO (SE) – JUIZ DO TRABALHO) A falta de pluralidade de sócios é causa de dissolução da sociedade, se não for reconstituída,

(FCC – 2012 – TRT – 20ª REGIÃO (SE) – JUIZ DO TRABALHO) Sendo o pagamento de uma letra de câmbio garantida por aval,

(FCC – 2012 – TRT – 20ª REGIÃO (SE) – JUIZ DO TRABALHO) O administrador de uma companhia

(FCC – 2012 – TRT – 20ª REGIÃO (SE) – JUIZ DO TRABALHO) A alienação fiduciária em garantia de bem móvel faculta ao credor, vencida a dívida e não paga,

(FCC – 2012 – TRT – 20ª REGIÃO (SE) – JUIZ DO TRABALHO) Assegura-se ao autor o direito de obter a patente, que lhe garante a propriedade,

(TRT 3R – 2012 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO) Assinale a opção correta, após a análise das afirmativas abaixo:

I – Segundo o Código Civil de 2002, podem exercer atividade de empresário os que tiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos, assim estão excluídos da possibilidade de ser empresário os absolutamente incapazes e os relativamente incapazes. É, todavia, possível que, antes de dezoito anos, a pessoa possa exercer atividade de empresário, sem qualquer restrição, desde que seja menor com mais de quatorze anos e que seja emancipado pelos pais. A emancipação também pode ocorrer pelo casamento, ou pelo exercício de emprego público ou pela colação de grau em curso de ensino superior ou tratando-se de menor com dezesseis anos completos, por ter economia própria, pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego.

II – O instrumento de emancipação dos menores deve ser arquivado no Registro Público de Empresas Mercantis, também conhecido como Junta Comercial, que é o órgão competente para o registro de todos os atos concernentes à atividade empresária.

III – São proibidos de efetivo exercício de atividade empresarial os funcionários públicos, a não ser como acionistas ou quotistas de sociedade empresária. Também estão proibidos de exercer o comércio os militares, a não ser que tenham sido reformados, os leiloeiros, corretores e despachantes aduaneiros e, por fim, também o falido, cuja inabilitação se dá a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações, ocasião em que ele fica autorizado novamente a exercer ofício empresarial, exceto se condenado por crime falimentar.

IV – Aquele que é proibido de exercer e, mesmo assim, exerce atividade empresarial estará desenvolvendo uma atividade irregular e sujeito a uma série de penalidades estabelecidas em leis próprias: sendo funcionário público que participe de gerência ou administração de empresa privada, pode haver a perda do cargo (penalidade administrativa), mas não há penalidade descrita na Lei de Contravenções Penais.

V – A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, e a exercer, responderá pelas obrigações contraídas. Os atos praticados pelo proibido de comerciar terão plena validade em relação a terceiros.

(TRT 3R – 2012 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO) Leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I – Os administradores agem na qualidade de órgãos da sociedade anônima e todos os atos que praticarem em decorrência dessa condição são de responsabilidade exclusiva da própria companhia, pois é ela que se fez presente por seus órgãos. Em outras palavras, o administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão.

II – O administrador da sociedade anônima só responde civilmente pelos prejuízos que causar à sociedade anônima nos seguintes casos: mesmo agindo dentro de suas atribuições ou poderes, vier a fazê-lo com culpa ou dolo; proceder com violação da lei ou do estatuto; agir nos estritos limites da lei ou do estatuto, mas se portar de forma imprudente, negligente ou com imperícia, ou ainda com manifesta intenção de causar prejuízo à sociedade. Nesses casos, estará ele obrigado a reparar o dano, se veio a causar prejuízo à sociedade anônima por ter agido contrariamente à lei ou ao estatuto, situação em que a existência de culpa ou dolo é presumida.

III – Em princípio, nas sociedades anônimas, não existe a responsabilidade solidária dos administradores, ou seja, um administrador não responde pelos atos ilícitos de outro, a não ser que seja conivente, negligente em descobrir estes ilícitos, ou então que os descubra e não tome nenhuma providência para impedir sua prática.

IV – Nas sociedades limitadas, a responsabilidade dos sócios limita-se aos valores de suas quotas, mas todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social. Assim, nas sociedades limitadas, a responsabilidade do sócio é maior que na sociedade anônima, em que o acionista responde tão somente pela integralização de suas próprias ações, não tendo qualquer responsabilidade solidária em relação aos demais acionistas.

V – Para a limitação da responsabilização dos sócios nas sociedades limitadas, há algumas exceções: (a) caso os sócios deliberem contrariamente ao contrato social ou em desconformidade com o ordenamento jurídico, responderão ilimitadamente pelas obrigações advindas da decisão; (b) para os créditos relativos às dívidas fiscais, ou da Previdência Social, haverá responsabilidade pessoal dos sócios; (c) quanto aos créditos trabalhistas surgidos de condenação na esfera da Justiça do Trabalho, frequentemente verifica-se a inclinação da jurisprudência em permitir a execução dos bens dos sócios, isso quando verificada a impossibilidade de os bens da sociedade suportarem o pagamento; (d) em todos os casos em que se verifique o abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial que possa causar danos a terceiros.

(TRT 23R (MT) – 2011 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ DO TRABALHO) Analise as assertivas e marque a alternativa correta:

I. Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a titulo gratuito.

II. Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo às custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

III. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor.

IV. Ainda que deferido o processo de recuperação judicial, terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

(TRT 23R (MT) – 2011 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ DO TRABALHO) Quanto à classificação dos créditos na Lei de Recuperação Judicial (11.101/2005), qual deste créditos deve ser pago por primeiro:

(TRT 23R (MT) – 2011 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ DO TRABALHO) Requisitos exigidos na letra de câmbio que devem ser lançados por extenso, exceto:

(TRT 23R (MT) – 2011 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ DO TRABALHO) O contrato de . . . . . . . é consenso escrito, bilateral, oneroso, de prestação sucessiva, de exclusividade e sem forma legalmente determinada.

(FCC – 2011 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ DO TRABALHO) A aplicação da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica implica

(FCC – 2011 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ DO TRABALHO) Na falência e na recuperação judicial

(FCC – 2011 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ DO TRABALHO) A invenção e o modelo de utilidade

(FCC – 2011 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ DO TRABALHO) É correto afirmar que

(FCC – 2011 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ DO TRABALHO) Assinale a alternativa incorreta no que diz respeito às características da sociedade cooperativa, conforme elencado no Código Civil: