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Pergunta 1 de 37
1. Pergunta
(MPT – 2020 – MPT – Procurador do Trabalho) Analise as assertivas abaixo à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na
ADIn 1.923/DF, assinalando a alternativa INCORRETA:Correto
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Incorreto
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Pergunta 2 de 37
2. Pergunta
(MPT – 2020 – MPT – Procurador do Trabalho) Analise as assertivas abaixo:
I – De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), os Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas são dotados de personalidade jurídica de direito privado, pois não possuem vínculo funcional ou hierárquico com os órgãos da Administração Pública.
II – Conforme decidido pelo STF na ADIn 1.717-6/DF, os Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas são obrigados a realizar concurso público para contratação de pessoal.
III – De acordo com o entendimento do STF, o regime estatutário legalmente imposto aos empregados da Ordem dos Advogados do Brasil não é compatível com a entidade, que é autônoma e independente, sendo incabível a exigência de concurso público para admissão do seu pessoal contratado sob o regime trabalhista.
IV – As instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, podendo, após a outorga da qualificação, firmar contratos de gestão com o Poder Público, para fomento e execução das atividades de interesse público previstas em lei, como, por exemplo, de promoção da assistência social, promoção gratuita da educação, promoção do voluntariado e promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza.
Assinale a alternativa CORRETA:Correto
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Incorreto
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Pergunta 3 de 37
3. Pergunta
(MPT – 2020 – MPT – Procurador do Trabalho) Em relação aos consórcios públicos previstos no artigo 241 da Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 4 de 37
4. Pergunta
(MPT – 2020 – MPT – Procurador do Trabalho) O Município de Maxambomba pretende firmar contrato administrativo com pessoa jurídica de direito privado para a prestação, em seu proveito, de serviço de vigilância patrimonial. À luz da Lei nº 8.666/1993, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa CORRETA:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 5 de 37
5. Pergunta
(MPT – 2020 – MPT – Procurador do Trabalho) A respeito da Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo:
I – Pessoas jurídicas de direito privado não podem ser responsabilizadas por atos de improbidade administrativa, pois, ainda que recebam recursos públicos, o bem jurídico afetado com a suposta lesão é o da entidade ou órgão público eventualmente responsável pelo repasse do recurso e não do particular, mero executor da atividade pública, na qualidade de longa manus.
II – Constitui ato de improbidade administrativa o mero fato de o servidor público aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das suas atribuições, durante a atividade.
III – A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
IV – Com o objetivo de apurar qualquer possível ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada por qualquer pessoa poderá requisitar a instauração de procedimento administrativo, mas não de inquérito policial, pois o possível ato de improbidade administrativa não se confunde com ilícito de natureza penal.
Assinale a alternativa CORRETA:Correto
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Pergunta 6 de 37
6. Pergunta
(MPT – 2020 – MPT – Procurador do Trabalho) O Município de Fribourg firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) com o fim de prever maiores medidas de fiscalização e controle em face das pessoas jurídicas que, com ele, firmarem contrato administrativo de prestação de serviço que envolva utilização intensiva de mão de obra (terceirização de serviços). Com base na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa INCORRETA:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 7 de 37
7. Pergunta
(MPT – 2017 – MPT – Procurador do Trabalho) Considerando os contratos administrativos e as disposições da Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei n. 8.666/93), analise as seguintes assertivas:
I – O poder de alteração unilateral, no caso de ser necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, submete-se a limites estabelecidos na lei.
II – A aplicação das penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato administrativo, apesar de não caracterizar alteração do contrato, exige a celebração de aditamento.
III – A lei prevê que, por mútuo acordo, serão admitidos acréscimos e supressões nas obras, compras ou serviços excedentes dos limites por ela previstos.
IV – O contratado não poderá invocar a exceção do contrato não cumprido e suspender o cumprimento de suas obrigações, ainda que haja atraso no pagamento devido pela Administração, seja pela falta de previsão legal, seja pelo princípio da continuidade do serviço público.
Assinale a alternativa CORRETA:Correto
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Pergunta 8 de 37
8. Pergunta
(MPT – 2017 – MPT – Procurador do Trabalho) Analise as assertivas abaixo:
I – A Administração Pública direta compreende os serviços imediatamente integrados na estrutura administrativa do chefe do Poder Executivo, a qual, no caso da esfera federal, é dirigida pelo Presidente da República, com auxílio dos Ministros de Estado, por aquele livremente escolhidos e exonerados. Na Administração Pública direta da esfera federal são ainda incluídos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, órgãos consultivos do Presidente da República e constituídos exclusivamente por autoridades públicas.
II – A Administração Pública indireta dos entes federados pode compreender as seguintes entidades: autarquias; empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
III – Não integra a Administração Pública indireta da esfera federal a Ordem dos Advogados do Brasil, que é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro.
IV – A exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, ressalvados casos previstos na Constituição da República. Em todos os casos, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado será exclusivamente realizada mediante empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias.
Assinale a alternativa CORRETA:Correto
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Pergunta 9 de 37
9. Pergunta
(MPT – 2017 – MPT – Procurador do Trabalho) Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 10 de 37
10. Pergunta
(MPT – 2017 – MPT – Procurador do Trabalho) Analise as seguintes assertivas:
I – A nomeação de cônjuge companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
II – Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos, sob pena de configuração de atos de improbidade administrativa. Nesse sentido, nos termos da lei, apenas podem responder pela prática de atos de improbidade administrativa os agentes públicos em sentido amplo, excluindo-se particulares ou terceiros.
III – Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. A lei processual, entretanto, estimula a celebração de transação, acordo ou conciliação entre os litigantes na ação cível de improbidade administrativa, com o fito de recompor o bem jurídico-público lesado de forma célere.
IV – Considerando a natureza não penal das sanções pleiteadas em ações de improbidade administrativa, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, que essas ações não são incluídas no foro por prerrogativa de função da competência originária dos tribunais.
Assinale a alternativa CORRETA:Correto
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Incorreto
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Pergunta 11 de 37
11. Pergunta
(MPT – 2017 – MPT – Procurador do Trabalho) Sobre o preceito que consagra a responsabilidade extracontratual do Estado, considerando a Constituição da República e a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 12 de 37
12. Pergunta
(MPT – 2017 – MPT – Procurador do Trabalho) Analise as assertivas abaixo:
I – Respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos a apreciação judicial, a Administração Pública, por motivo de conveniência ou oportunidade, pode revogar seus atos.
II – Pela teoria da reserva do possível se entende que o Estado deve se valer de todos os meios possíveis para consecução de seus objetivos fundamentais estabelecidos na Constituição da República.
III – A responsabilidade do Estado pode se estender à esfera penal quando o agente estatal agir com dolo na produção do resultado.
IV – Para que seja caracterizada situação de responsabilidade objetiva do Estado será necessária a presença de um ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre o ato e o dano.
Assinale a alternativa CORRETA:Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 13 de 37
13. Pergunta
(MPT – 2015 – MPT – Procurador do Trabalho) Julgando a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16/DF, o STF declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, segundo o qual, “a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento (…)”. Partindo dessa premissa, analise as seguintes assertivas:
1) Essa decisão do STF, ao reconhecer a constitucionalidade do dispositivo da Lei de Licitações, vedou a imputação de responsabilidade à Administração Pública por força do descumprimento de direitos trabalhistas, pela empresa contratada, sempre que demonstrada a regularidade formal do procedimento de licitação, sob o fundamento do princípio constitucional da legalidade.
2) Essa decisão do STF reconhece a impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública contratante de serviços terceirizados, por inadimplemento dos direitos trabalhistas, pela empresa contratada.
3) Segundo a atual jurisprudência do TST acerca da matéria, a exigência de certidão negativa de débitos trabalhistas, a cargo da empresa prestadora de serviço, no procedimento de licitação, exime a Administração Pública de responsabilidade subsidiária por eventuais débitos trabalhistas contraídos pela empresa contratada, no curso da execução do contrato.
Marque a alternativa CORRETA:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 14 de 37
14. Pergunta
(MPT – 2015 – MPT – Procurador do Trabalho) Segundo decisão cautelar proferida pelo STF na ADIn n. 2.135-4/DF, atualmente encontra-se em vigor o texto originário do art. 39, caput, da Constituição da República, que prevê a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único, de natureza estatutária, aplicável à Administração Pública direta, autárquica e fundacional, tendo em vista a suspensão da eficácia do texto inserido pela Emenda Constitucional n. 19/1998. Considerando a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 15 de 37
15. Pergunta
(MPT – 2015 – MPT – Procurador do Trabalho) Analise as seguintes assertivas sobre o regime de remuneração dos servidores públicos:
1) Segundo a jurisprudência pacífica do STF, não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, cabendo apenas ao legislador concretizar este princípio constitucional, observando na elaboração da norma a isonomia remuneratória entre servidores ocupantes de cargos com atribuições iguais ou assemelhadas.
2) De acordo com a Lei n. 8.112/1990, o servidor público federal em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
3) De acordo com a jurisprudência majoritária do TST, lei municipal que reduza vantagem trabalhista inerente a determinado emprego público somente se aplica aos empregados que vierem a ser admitidos após a edição da norma, tendo em vista que a condição mais benéfica integra o seu contrato de trabalho.4) Segundo a jurisprudência sumulada do TST, a vedação à equiparação salarial entre servidores públicos, por decisão judicial, não se aplica à sociedade de economia mista, pois essa entidade equipara-se a empregador privado, por força do disposto no art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição da República.
Marque a alternativa CORRETA:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 16 de 37
16. Pergunta
(MPT – 2015 – MPT – Procurador do Trabalho) Analise as seguintes assertivas:
1) A contratação de empresa privada, pelo Poder Público, para prestação de serviço de apoio administrativo, consistente em atividade acessória, instrumental ou complementar à competência legal do órgão ou entidade pública contratante, constitui instrumento de descentralização administrativa por colaboração.
2) A atribuição da Inspeção do Trabalho, de fiscalizar o cumprimento das disposições legais e regulamentares, inclusive as relacionadas à saúde e segurança, no âmbito das relações de trabalho e emprego, não se caracteriza como serviço público em sentido estrito.
3) A transferência da execução de serviço público a entidade privada, por meio de concessão ou permissão, constitui método de desconcentração administrativa.
4) A sociedade de economia mista que atue como concessionária de serviço público se submete à obrigação constitucional de manter serviço adequado, bem como aos princípios que regem a prestação de serviços públicos, a exemplo da continuidade e da isonomia.
Marque a alternativa CORRETA:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 17 de 37
17. Pergunta
(MPT – 2015 – MPT – Procurador do Trabalho) Assinale a alternativa INCORRETA:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 18 de 37
18. Pergunta
(MPT – 2015 – MPT – Procurador do Trabalho) Qual dos seguintes atos administrativos NÃO PODE ser considerado como emanação do poder de polícia:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 19 de 37
19. Pergunta
(MPT – 2015 – MPT – Procurador do Trabalho) Analise e responda em quais destas hipóteses o servidor público estável PODERÁ perder o cargo:
1) Em razão de eleição para cargo eletivo.
2) Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
3) Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
4) Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Marque a alternativa CORRETA:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 20 de 37
20. Pergunta
MPT – 2013 – MPT PROCURADOR QUESTÃO 01 – As recomendações emitidas pelo Ministério Público aos entes públicos constituem:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 21 de 37
21. Pergunta
MPT – 2013 – MPT PROCURADOR QUESTÃO 02 – Sobre o regime jurídico único dos servidores previsto na Lei nº 8.112/90, é CORRETO afirmar que:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 22 de 37
22. Pergunta
MPT – 2013 – MPT PROCURADOR QUESTÃO 03 – Sobre as penalidades e o processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 23 de 37
23. Pergunta
MPT – 2013 – MPT PROCURADOR QUESTÃO 04 – Assinale a alternativa INCORRETA:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 24 de 37
24. Pergunta
MPT – 2013 – MPT PROCURADOR QUESTÃO 05 – Sobre o princípio da transparência na administração pública, analise as seguintes proposições:
I – A Constituição da República assegura de forma expressa o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 25 de 37
25. Pergunta
MPT – 2012 – MPT PROCURADOR QUESTÃO 06 – Examine as seguintes assertivas:
I – Segundo a Lei nº 8.112/90, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa, a quem, porém, a Constituição da República não assegura a defesa técnica.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 26 de 37
26. Pergunta
MPT – 2012 – MPT PROCURADOR QUESTÃO 07 – Marque a alternativa CORRETA:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 27 de 37
27. Pergunta
MPT – 2012 – MPT PROCURADOR QUESTÃO 08 – Leia os itens abaixo e analise:
I – As organizações sociais são as executoras de serviços públicos em regime de parceria com o poder público, sendo pessoas jurídicas de direito privado, não podem ter fins lucrativos e dedicam- se ao ensino, à cultura, à saúde, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à preservação do meio ambiente.
II – As organizações da sociedade civil de interesse público constituem o regime de parceria numa gestão por colaboração.
III – Podem ser qualificadas como sociedades civis de interesse público as organizações sociais, as cooperativas, entidades religiosas; todavia, não podem ser assim qualificadas as sociedades comerciais, organizações creditícias e instituições partidárias.
Marque a alternativa CORRETA:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 28 de 37
28. Pergunta
MPT – 2012 – MPT PROCURADOR QUESTÃO 09 – Leia e analise os itens a seguir:
I Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exigência de exame psicotécnico para a habilitação de candidato a cargo público só pode ocorrer mediante previsão legal.
II – A homologação do concurso para ingresso na carreira de membro do Ministério Público do Trabalho pelo Procurador-Geral do Trabalho constitui ato administrativo complexo, uma vez que este pressupõe a concorrência de vontades de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental à do outro que edita o ato principal.
III – Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, o candidato aprovado em concurso público tem direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso; a recusa da administração em prover referidos cargos, quando existentes candidatos aprovados, deve ser motivada e é suscetível de apreciação pelo poder judiciário.
Marque a alternativa CORRETA:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 29 de 37
29. Pergunta
MPT – 2012 – MPT PROCURADOR QUESTÃO 10 – A propósito da qualificação profissional do servidor público, encontra-se INCORRETA a asserção:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 30 de 37
30. Pergunta
PGT – 2009 – MPT PROCURADOR QUESTÃO 11 – Assinale a alternativa INCORRETA:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 31 de 37
31. Pergunta
PGT – 2009 – MPT PROCURADOR QUESTÃO 12 – A propósito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é INCORRETO afirmar:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 32 de 37
32. Pergunta
PGT – 2009 – MPT PROCURADOR QUESTÃO 13 – Assinale a alternativa INCORRETA, considerada a legislação vigente:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 33 de 37
33. Pergunta
PGT – 2009 – MPT PROCURADOR QUESTÃO 14 – Assinale a alternativa INCORRETA:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 34 de 37
34. Pergunta
PGT – 2009 – MPT PROCURADOR QUESTÃO 15 – Considerada a Lei de Licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 35 de 37
35. Pergunta
PGT – 2009 – MPT PROCURADOR QUESTÃO 16 – Conforme a legislação positivada, assinale a alternativa INCORRETA:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
Você errou a resposta, confira o gabarito em verde.
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Pergunta 36 de 37
36. Pergunta
PGT – 2009 – MPT PROCURADOR QUESTÃO 17 – Leia as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA, com relação ao Processo Administrativo Disciplinar:
I – as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade;
II – A sindicância poderá resultar em aplicação de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, ou em outras pedidas previstas em lei;
III – O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 dias, contados da data de publicação do ato que constituiu a comissão respectiva, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem;
IV – O inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório, é uma das fases do processo disciplinar.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 37 de 37
37. Pergunta
PGT – 2009 – MPT PROCURADOR QUESTÃO 18 – Assinale a alternativa CORRETA a respeito da Revisão do Processo Disciplinar:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
Você errou a resposta, confira o gabarito em verde.