(FCC – 2020 – TJ-MS – Juiz Substituto) Nos termos expressos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes buscarão promover o estabelecimento de uma idade

(FCC – 2020 – TJ-MS – Juiz Substituto) O acompanhamento domiciliar é previsto expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente

(FCC – 2020 – TJ-MS – Juiz Substituto) Servidor voluntário credenciado constata a presença de adolescentes desacompanhados dos pais em um espetáculo promovido em ginásio esportivo da cidade, sem observância das regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante de tal constatação, é correto afirmar que

(FCC – 2020 – TJ-MS – Juiz Substituto) A impugnação do Plano Individual de Atendimento, no âmbito da execução das medidas socioeducativas, conforme previsão expressa da Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase),

(FCC – 2020 – TJ-MS – Juiz Substituto) Ana tem 12 anos e foi vítima de violência sexual. Conforme previsão expressa da Lei nº 13.431/2017,

(FCC – 2020 – TJ-MS – Juiz Substituto) Jorge tem 20 anos e completou 3 anos ininterruptos de cumprimento de medida de internação. Assim, de acordo com o que dispõe expressamente a lei, Jorge

(FCC – 2020 – TJ-MS – Juiz Substituto) Maria, não desejando ficar com seu filho João, que não tem pai registral, entrega-o a um casal de amigos, Marta e Vicente, os quais desejam adotá-lo. Segundo previsão expressa de lei,

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) No que concerne à prática de ato infracional por adolescente e às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar:

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) Em relação às medidas de remissão previstas nos artigos 126 a 128 do ECA, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) Considerando-se presente a situação de risco ou violação de direitos prevista no art. 98 do ECA, é correto dizer que se incluem entre as atribuições legais expressas do Conselho Tutelar, nos termos dos artigos 101 e 136 do Estatuto, dentre outras:

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) Com relação à chamada família extensa ou ampliada, nos termos do que prevê o art. 25, parágrafo único, do ECA, é correto afirmar:

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) Com relação à adoção, nos termos dos artigos 39 e seguintes do ECA, é correto afirmar:

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) O apadrinhamento de crianças ou adolescentes acolhidos institucionalmente consiste em estabelecer e proporcionar a eles vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaborar com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo e financeiro. A respeito do apadrinhamento de crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente, nos termos do art. 19-B do ECA, é correto afirmar:

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) Em relação às autorizações judiciais de viagem para crianças e adolescentes, e nos termos do que estabelece o ECA, é correto afirmar:

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) Com relação aos procedimentos para destituição do poder familiar e eventual colocação da criança ou adolescente em família substituta, conforme previstos no ECA, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2019 –TJ-RO – Juiz Substituto) Tendo em conta o Estatuto da Criança e Adolescente, assinale a alternativa correta.

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) O pai que usa de força física contra seu filho menor de idade para discipliná-lo incide no que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) denomina

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) De acordo com o ECA, os responsáveis encarregados de cuidar de criança ou adolescente, mas que os agridem, estão sujeitos a medidas que serão aplicadas

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) O Ministério Público terá legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) Na aplicação das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente, são preferíveis aquelas que visem

(CESPE – 2019 –TJ-PA – Juiz Substituto) A medida socioeducativa de internação será legítima na hipótese de

(FCC – 2019 – TJ-AL – Juiz Substituto) Artur, com 8 anos, tem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e está matriculado no ensino fundamental em classe comum de ensino regular, no modelo de educação inclusiva. Insatisfeito com o atendimento que lhe é ofertado Artur, por seu representante legal, pode postular em face do poder público, comprovada a necessidade e porque expressamente previsto em lei federal e seu decreto regulamentador, que

(FCC – 2019 – TJ-AL – Juiz Substituto) O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA − Lei nº 8.069/1990) estabelece, expressamente, como regra geral referente aos procedimentos nele regulados, que

(FCC – 2019 – TJ-AL – Juiz Substituto) Segundo disposição expressa da Lei nº 12.594/2012 (Lei do SINASE) e/ou Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), deve ser fundamentada em parecer técnico a decisão que

(FCC – 2019 – TJ-AL – Juiz Substituto) Em relação à publicidade direcionada a crianças e/ou adolescentes, é correto afirmar:

(FCC – 2019 – TJ-AL – Juiz Substituto) Rogério, pela prática de ato infracional equiparado a dano (primeiro ato), recebeu remissão como forma de exclusão do processo com medida socioeducativa de advertência. Um mês antes de completar 18 anos, Rogério é flagrado na prática de ato infracional equiparado a tráfico de drogas (segundo ato). Segundo o que dispõe a lei, sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal e as teses de orientação jurisprudencial mais recentes divulgadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) Com relação ao direito fundamental das crianças à educação, julgue os itens a seguir à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do entendimento dos tribunais superiores.
I Direito social fundamental, a educação infantil constitui norma de natureza constitucional programática que orienta os gestores públicos dos entes federativos.
II Em se tratando de questões que envolvam a educação infantil, poderá o juiz, ao julgá-las, sensibilizar-se diante da limitação da reserva do possível do Estado, especialmente da previsão orçamentária e da disponibilidade financeira.
III O Poder Judiciário não pode impor à administração pública o fornecimento de vaga em creche para menor, sob pena de contaminação da separação das funções do Estado moderno.
Assinale a opção correta.

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) A Defensoria Pública (DP) apresentou defesa em processo no qual foi proferida, pelo juiz, sentença homologatória de remissão cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida, concedida a adolescente pelo Ministério Público (MP), na ocasião de oitiva informal, alegando o que se afirma nos itens a seguir.
I Nulidade da oitiva informal do MP por ausência da defesa técnica.
II Nulidade da sentença homologatória dos termos determinados pelo MP em razão da ausência da defesa técnica.
III Impossibilidade de o MP conceder remissão cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca das alegações da DP.

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) A respeito de aspectos processuais da justiça da infância e da juventude, assinale a opção correta à luz das disposições do ECA e do entendimento do STJ.

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) Determinado sujeito, maior e imputável, adquiriu em sítio da Internet vídeos com cenas de pornografia que envolviam adolescentes e os armazenou em seu computador. Posteriormente, transmitiu esses vídeos, por meio de aplicativo de mensagem instantânea, a dois amigos adolescentes. Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar, de acordo com as disposições do ECA e com o entendimento do STJ, que o sujeito praticou

(CESPE – 2019 –TJ-SC – Juiz Substituto) Considerando o entendimento do STJ, assinale a opção correta acerca da Lei n.º 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) O Estatuto da Criança e do Adolescente é orientado pelo princípio da proteção integral da criança e do adolescente, que tem como marco legal o artigo 227 da Constituição Federal. Sob tal ótica, quanto à técnica empregada pelo diploma menorista para definir criança e adolescente, bem como para considerá-los sujeitos de direitos e obrigações frente à família, à sociedade e ao Estado, é correto afirmar que

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) Com relação à assistência médica prestada pelo Sistema Único de Saúde para prevenção de enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, é correto afirmar que

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) Com relação à família substituta, o artigo 28 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente oferece diretrizes sobre a adoção, sendo correto afirmar:

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) As medidas de proteção são ações ou programas de caráter assistencial previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e, com relação aos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) Clarisse, mãe de Bernardo, de cinco anos de idade, pretende viajar com o filho, da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre, para a Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo. Comprou passagens aéreas e irão acompanhados da avó paterna. O pai de Bernardo é falecido. No momento do embarque, foi exigida a certidão de óbito, esquecida por Clarisse, que apresentou, além de sua certidão de casamento, a Cédula de Identidade original dos três passageiros, impedidos de embarcar pela companhia aérea. Exigiram a presença do pai, a apresentação da prova do óbito ou a autorização de viagem. A conduta do representante da companhia aérea está

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) Com relação ao sistema recursal adotado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) O adolescente foi apreendido em flagrante de ato infracional equiparado ao delito de furto e encaminhado à autoridade policial, que o ouviu, na presença de sua mãe e sem advogado. O adolescente foi liberado pela autoridade policial, sob compromisso e responsabilidade de sua mãe apresentá-lo ao Ministério Público no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato. Neste contexto, é correto afirmar:

(VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto) Com relação à representação, é correto afirmar que o Ministério Público

(CESPE – 2019 – TJ-PR – Juiz Substituto) A atual doutrina da proteção integral, que rege o direito da criança e do adolescente, reconhece crianças e adolescentes como

(CESPE – 2019 – TJ-PR – Juiz Substituto) Assinale a opção que indica medida de proteção à criança e ao adolescente prevista no ECA e aplicável quando os direitos reconhecidos desse grupo social forem ameaçados ou violados.

(CESPE – 2019 – TJ-PR – Juiz Substituto) Gabriel, brasileiro, com onze anos de idade e residente no Brasil, foi autorizado por seus pais a viajar desacompanhado para a Argentina, a fim de visitar familiares. Tal autorização foi formulada por escrito na presença de autoridade consular brasileira, que também assinou o documento. Conforme a Resolução n.º 131/2011 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, Gabriel

(CESPE – 2019 – TJ-PR – Juiz Substituto) De acordo com o ECA, o conselho tutelar, ao tomar conhecimento de ameaça ou violação aos direitos de crianças e adolescentes, é competente, em regra, para determinar a

(CESPE – 2019 – TJ-BA – Juiz de Direito Substituto) No que tange a atos infracionais e medidas socioeducativas, assinale a opção correta, com base no ECA e na jurisprudência do STJ.

(CESPE – 2019 – TJ-BA – Juiz de Direito Substituto) Com referência a adoção, guarda, medidas pertinentes aos pais ou responsáveis e direitos fundamentais da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir.
I A princípio, para a constatação da adoção à brasileira, o estudo psicossocial da criança, do pai registral e da mãe biológica não se mostra imprescindível.
II A omissão na lei previdenciária impede que os infantes recebam pensão por morte do guardião, uma vez que, pelo critério da especialidade, não basta a norma prevista no ECA que declara a condição de dependente de crianças e adolescentes, porque ela se afigura como meramente programática.
III O descumprimento da obrigação de prestação material do pai que dispõe de recursos ao filho gera a responsabilização do genitor e o seu dever de pagamento de indenização por danos morais.
IV Diante da efetiva comprovação de hipossuficiência financeira do genitor, o juiz deverá deixar de aplicar multa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, tendo em vista o seu caráter exclusivamente preventivo e pedagógico.
Estão certos apenas os itens

(CESPE – 2019 – TJ-BA – Juiz de Direito Substituto) À luz do ECA e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, quanto à defesa dos interesses individuais, coletivos e difusos, às atribuições do MP, ao instituto da remissão e a garantias e aspectos processuais.

(CESPE – 2019 – TJ-BA – Juiz de Direito Substituto) A respeito da colocação de criança ou adolescente em família substituta, procedimento previsto no ECA, assinale a opção correta.

(CESPE – 2019 – TJ-BA – Juiz de Direito Substituto) Com relação aos crimes contra a criança e o adolescente previstos na legislação pertinente, julgue os próximos itens.
I O crime de corrupção de menores previsto no ECA é um delito material, razão porque, para a sua caracterização, é necessária a efetiva comprovação de que o menor foi corrompido.
II O processamento e julgamento do crime de publicação de material pedófilo-pornográfico em sítios da Internet será da competência da justiça federal, quando for possível a identificação do atributo da internacionalidade do resultado obtido ou que se pretendia obter.
III A mera simulação da participação de criança ou adolescente em cena pornográfica por meio da adulteração de fotografia é uma conduta atípica, haja vista a ausência de perigo concreto ao bem jurídico que poderia ser tutelado.
IV O armazenamento de fotografias ou vídeos que contenham cena de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente configura conduta atípica se o possuidor desse conteúdo o tiver recebido de forma involuntária.
Assinale a opção correta.

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) Em relação ao Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) No que se refere à garantia da prioridade absoluta, da forma como prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, tem-se que esta compreende:

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) A respeito da adoção, assinale a assertiva correta.

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) Sobre a autorização para viajar, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) Assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2018 – TJ-MT – Juiz Substituto) A respeito dos procedimentos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

(CESPE – 2018 – TJ-CE – Juiz Substituto) Considerando o disposto no ECA e a jurisprudência do STJ acerca da adoção unilateral, assinale a opção correta.

(CESPE – 2018 – TJ-CE – Juiz Substituto) Considerando o disposto no ECA e a jurisprudência do STJ e do STF acerca da prática de ato infracional e da aplicação de medidas socioeducativas, assinale a opção correta.

(CESPE – 2018 – TJ-CE – Juiz Substituto) A um jovem de dezesseis anos de idade, em situação de rua havia dois anos, com diversas passagens por abrigos em razão de mau comportamento, foi aplicada medida socioeducativa de semiliberdade pela prática de atos infracionais sem grave ameaça ou violência na cidade A, em determinado estado da Federação, onde começara a cumprir a sentença. Após o primeiro pernoite, o reeducando não retornou à unidade de custódia, por ter regressado à residência de sua genitora, localizada na cidade B, em outro estado da Federação, onde não há unidade de custódia de semiliberdade. Notificada do ocorrido, a genitora do menor comprometeu-se com a unidade de custódia da cidade A a apresentar o filho ao tribunal do estado da cidade B, onde ele se encontrava, para ser dado seguimento ao cumprimento da medida socioeducativa. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da legislação pertinente e da jurisprudência do STJ.

(CESPE – 2018 – TJ-CE – Juiz Substituto) Com relação ao instituto da remissão, assinale a opção correta, à luz do ECA e da jurisprudência do STJ.

(CESPE – 2018 – TJ-CE – Juiz Substituto) De acordo com o ECA, é atribuição dos conselhos tutelares

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) “Depois que Dona Benta concluiu a história do mundo contada à moda dela, os meninos pediram mais. – Mais, quê? – perguntou a boa avó. – Poderei contar muitas histórias assim – história da Física, história da Química, história da Geologia, história da Geografia… – Conte a história da Geografia – pediu Pedrinho, que andava sonhando com viagens pelos países estrangeiros. E Dona Benta contou a Geografia.” (Monteiro Lobato. Geografia de Dona Benta – in Obras Completas. vol. 1. Série B. Editora Brasiliense: São Paulo, 1972. p. 47). Para o Estatuto da Criança e do Adolescente, a avó, Dona Benta, integra a família

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) Sobre a remissão, é correto afirmar:

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) A adoção internacional de criança brasileira, ou domiciliada no Brasil, somente terá lugar quando

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) Em cada município haverá no mínimo um Conselho Tutelar, órgão permanente e

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto) O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) Quanto à adoção, analise as afirmativas a seguir.
I. Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.
II. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.
III. O prazo máximo para conclusão da ação de adoção será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.
IV. Nas adoções internacionais, quando o Brasil for o país de acolhida e a adoção não tenha sido deferida no país de origem porque a sua legislação a delega ao país de acolhida ou, ainda, na hipótese de, mesmo com decisão, a criança ou o adolescente ser oriundo de país que não tenha aderido à Convenção referida, o processo de adoção seguirá as regras da adoção nacional.
Estão corretas as afirmativas

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) Quanto à família substituta, analise as afirmativas a seguir.
I. A colocação da criança ou adolescente em família substituta se fará mediante a guarda, tutela ou adoção e independentemente da sua situação jurídica.
II. Os grupos de irmãos deverão ser colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa.
III. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível nas modalidades de tutela e adoção.
IV. Tratando-se de menor de 12 (doze) anos de idade, não será necessário seu consentimento expresso.
Estão corretas as afirmativas

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. De acordo com o exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. Cada Conselho Tutelar será composto, na forma da lei, por 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, inadmitida a recondução.
II. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará imediatamente o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.
III. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, analise as afirmativas a seguir.
I. Criança, para os efeitos do ECA, é a pessoa que possuiu até 12 (doze) anos de idade completos. Em situações excepcionais, expressas em lei, o Estatuto poderá ser aplicado às pessoas entre 18 (dezoito) anos e 21 (vinte e um) anos de idade.
II. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 24 (vinte e quatro meses), salvo comprovada a necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
III. A convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional será devidamente garantida.
IV. Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.
Estão corretas as afirmativas

(CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz Substituto) Quanto à habilitação de pretendentes à adoção, analise as afirmativas a seguir.
I. É recomendável a participação dos postulantes em programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar e dos grupos de apoio à adoção devidamente habilitados perante a Justiça da Infância e da Juventude, que inclua preparação psicológica, orientação e estímulo à adoção inter-racial, de crianças ou de adolescentes com deficiência, com doenças crônicas ou com necessidades específicas de saúde, e de grupos de irmãos.
II. A todos os postulantes à habilitação, é obrigatório o cumprimento da etapa que inclui o prévio contato com crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar ou institucional, e que é realizado sob orientação, supervisão e avaliação da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude e dos grupos de apoio à adoção.
III. É obrigatório que as crianças e os adolescentes acolhidos institucionalmente ou por família acolhedora sejam preparados por equipe interprofissional antes da inclusão em família adotiva.
IV. A desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou a devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção importará na sua exclusão dos cadastros de adoção e na vedação de renovação da habilitação, salvo decisão judicial fundamentada, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

(VUNESP – 2018 – TJ-RS – Juiz de Direito Substituto) No que diz respeito aos dispositivos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente relativos ao período de ges- tação até o final da amamentação, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2018 – TJ-RS – Juiz de Direito Substituto) Em relação ao poder familiar, é correto afirmar:

(VUNESP – 2018 – TJ-RS – Juiz de Direito Substituto) Assinale a alternativa correta no que se refere aos dis- positivos previstos no Estatuto da Criança e Adoles- cente em relação ao Título destinado à prática de atos infracionais.

(VUNESP – 2018 – TJ-RS – Juiz de Direito Substituto) Em relação ao Juízo da Infância e da Juventude, ao Ministério Público, à Defensoria e ao Advogado, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2018 – TJ-RS – Juiz de Direito Substituto) Em relação à jurisprudência, aos crimes e infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e dos Adolescentes, e à Organização Judiciária e demais peculiaridades e competências do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, é correto afirmar:

(VUNESP – 2018 – TJ-RS – Juiz de Direito Substituto) Assinale a alternativa correta de acordo com o entendi- mento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

(FCC – 2017 – TJ-SC – Juiz de Direito) Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, são regras que devem ser observadas para a concessão da guarda, tutela ou adoção,

(FCC – 2017 – TJ-SC – Juiz de Direito) As entidades que desenvolvem programas de acolhimento institucional

(FCC – 2017 – TJ-SC – Juiz de Direito) A Lei Federal no 12.594/12, que instituiu o SINASE – Sistema Nacional Socioeducativo, previu como direitos dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, expressamente,

(FCC – 2017 – TJ-SC – Juiz de Direito) Mário, 15 anos de idade, encontrava-se em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida. Durante o curso desta, Mário teve contra si nova apuração de ato infracional, praticado no curso da execução anterior, que resultou em decisão judicial que lhe impôs nova medida, a de semiliberdade. O juiz competente pelo acompanhamento do processo de execução, então, proferiu decisão, a qual impôs-lhe o cumprimento de uma única medida, a de semiliberdade. Nesta decisão, nos termos da Lei Federal no 12.594/12, o juiz competente aplicou o instituto da

(FCC – 2017 – TJ-SC – Juiz de Direito) Segundo a Portaria no 1.082/2014, do Ministério da Saúde, a qual dispõe sobre as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, é correto afirmar que

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) Assinale a opção que não constitui causa para possível perda do poder familiar.

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) Assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) Compete ao Conselho Tutelar

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) No curso de processo de adoção de criança ou adolescente, o casal adotante se divorcia. Nesse caso, é correto afirmar que a adoção

(VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz de Direito) Ação de anulação de registro de nascimento cumula da com pedidos de investigação e reconhecimento de paternidade, proposta em março de 2017, por filho nascido em dezembro de 2003, contra A, que consta do assento de nascimento como pai do autor, e contra B, a quem se atribui a verdadeira paternidade. Realizado o exame de DNA, conclui-se que A, com quem o autor não estabeleceu vínculo socioafetivo, não é o pai biológico do autor da ação, mas sim B. O suposto pai (B) morre no curso do processo, antes do julgamento. Deve, então, o juiz

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) Assinale a opção correta a respeito dos direitos da criança e do adolescente de acordo com as disposições do ECA e a jurisprudência atualmente prevalecente no STJ.

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) De acordo com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

(CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz de Direito) Assinale a opção correta a respeito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

(FAURGS – 2016 – TJ-RS – Juiz de Direito) O Conselho Tutelar, nos termos da Lei nº 8.069/90, é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, e é composto de

(CESPE – 2016 – TJ-AM – Juiz de Direito) O conselho tutelar determinou à autoridade municipal competente a medida de proteção consistente em matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental para criança com seis anos de idade.
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos relativos à atuação e às competências do conselho tutelar, assinale a opção correta.

(CESPE – 2016 – TJ-AM – Juiz de Direito) Assinale a opção correta acerca das medidas socioeducativas, da alienação parental e das medidas pertinentes aos pais ou responsáveis.

(CESPE – 2016 – TJ-AM – Juiz de Direito) Com referência aos institutos da família natural e da família substituta, da guarda, da tutela e da adoção, assinale a opção correta.

(VUNESP – 2016 – TJ-RJ – Juiz de Direito) Com relação à Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, tratado internacional de proteção de direitos humanos, com início de vigência em 1990, é correto afirmar que

(VUNESP – 2016 – TJ-RJ – Juiz de Direito) Após o falecimento de seus pais, M., menina de 7 (setE) anos de idade, permaneceu sob guarda legal do casal José e Clemence, vizinhos de longa data, mostrando-se plenamente ajustada ao lar familiar, estável. Ajuizada a ação de adoção, por José e Clemence, manifestou-se o Ministério Público, e a Juíza de Direito da Vara da Infância e da Juventude, nos termos dos artigos 39 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, acertadamente:

(CESPE – 2016 – TJ-DFT – Juiz de Direito) A respeito do acesso à Justiça da Infância e da Juventude e da Competência da referida Justiça, assinale a opção correta.

(CESPE – 2016 – TJ-DFT – Juiz de Direito) Considerando que a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, assinale a opção correta.

(CESPE – 2016 – TJ-DFT – Juiz de Direito) A respeito dos direitos das crianças e dos adolescentes, assinale a opção correta.

(VUNESP – 2015 – TJ-SP – Juiz Substituto) Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados, sem prejuízo de outras providências legais,

(VUNESP – 2015 – TJ-SP – Juiz Substituto) Quando o adolescente for apreendido em flagrante de ato infracional, será encaminhado

(VUNESP – 2015 – TJ-SP – Juiz Substituto) O Estatuto da Criança e do Adolescente, acrescido pela Lei nº 12.010, de 2009, menciona que toda criança que estiver inserida em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada por equipe interprofissional ou multiprofissional, no máximo, a cada

(VUNESP – 2015 – TJ-SP – Juiz Substituto) Tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta sobre as medidas da Adoção e do Estágio de Convivência.

(VUNESP – 2015 – TJ-SP – Juiz Substituto) A condenação criminal de um pai ou de uma mãe, para efeitos relativos aos cuidados e guarda da criança ou adolescente,

(FCC – 2015 – TJ-AL – Juiz Substituto) É característica da doutrina da situação irregular, que inspirou as legislações anteriores do Estatuto da Criança e do Adolescente, a

(FCC – 2015 – TJ-AL – Juiz Substituto) De acordo com a legislação em vigor, no caso de um adolescente de 14 anos praticar ato infracional equiparado a furto qualificado, é possível ao

(FCC – 2015 – TJ-AL – Juiz Substituto) No próximo dia 4 de outubro de 2015 haverá no Brasil o primeiro processo de escolha de conselheiros e conselheiras tutelares em data unificada. Considerando as regras hoje vigentes no Estatuto da Criança e do Adolescente, neste dia

(FCC – 2015 – TJ-AL – Juiz Substituto) O Estatuto da Criança e do Adolescente regula vários procedimentos especiais, em relação aos quais é correto afirmar que

(FCC – 2015 – TJ-AL – Juiz Substituto) Como resultado do debate sobre a chamada “Lei da Palmada”, com o escopo de ampliar a proteção do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, passou o Estatuto da Criança e do Adolescente e/ou outras leis correlatas a

(CESPE – 2015 – TJ-PB – Juiz Substituto) De acordo com as normas previstas no ECA sobre adoção e acolhimento familiar e institucional e com o entendimento do STJ a respeito desse tema, assinale a opção correta.

(CESPE – 2015 – TJ-PB – Juiz Substituto) Marcos, adolescente com quinze anos de idade, foi flagrado em local público, vendendo maconha a dois adultos. Em razão disso, foi apresentada representação pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes, decretando-se sua internação provisória. Após a instrução probatória, a autoria e a materialidade do fato foram provadas, inclusive por meio de confissão, e certificou-se nos autos que era o primeiro ato infracional supostamente cometido por Marcos.

Considerando as normas previstas no ECA sobre ato infracional, as garantias processuais e medidas socioeducativas, e o entendimento do STJ, assinale a opção correta acerca da situação hipotética descrita e de aspectos a ela correlatos.

(CESPE – 2015 – TJ-DFT – Juiz de Direito Substituto) Com referência à evolução histórica da proteção jurídica e social da criança e do adolescente, às doutrinas jurídicas de proteção, à proteção internacional dos direitos da criança e do adolescente, à política de atendimento e à atuação do juiz da infância e da juventude, assinale a opção correta.

(CESPE – 2015 – TJ-DFT – Juiz de Direito Substituto) Cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética que envolve crianças e adolescentes. Assinale a opção que apresenta situação em que os direitos das crianças e dos adolescentes estão sendo respeitados, conforme previsto no ECA.

(CESPE – 2015 – TJ-DFT – Juiz de Direito Substituto) Lucas apresentou complicações respiratórias ao nascer e precisou ficar internado em unidade de terapia intensiva por alguns dias. Nazaré, mãe de Lucas, fugiu do hospital logo após o parto, mas, dois dias depois, retornou para visitá-lo e requereu a declaração de nascido vivo do recém-nascido para providenciar o registro de nascimento da criança. Na ocasião, ela estava acompanhada de Sebastião, que alegou ser o pai de Lucas, e os dois foram entrevistados pelo serviço social do hospital. Na entrevista, eles informaram que eram moradores de uma invasão próxima e que tinham outros dois filhos, de dois e quatro anos de idade, que viviam sob sua guarda e eram atendidos por creche não governamental. O casal, que chegou ao hospital em precárias condições de higiene, também aparentava estar sob o efeito de álcool e de drogas. Ao serem indagados sobre o estado em que se encontravam, os dois explicaram que trabalhavam como catadores de material reciclável e afirmaram que, embora estivessem embriagados, devido ao fato de terem resolvido comemorar o nascimento de seu filho, eles não eram usuários habituais de álcool. Ao ser questionada sobre o motivo de ter fugido do hospital após o parto, Nazaré respondeu que, quando seu segundo filho nasceu, ela ficou internada e não pôde cuidar do filho mais velho, que estava doente no período, e teve medo de que situação semelhante se repetisse. O serviço social do hospital elaborou relatório descrevendo esses fatos e o enviou ao juízo da infância e da juventude.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das disposições do ECA.

(CESPE – 2015 – TJ-DFT – Juiz de Direito Substituto) De acordo com as disposições do ECA, assinale a opção correta a respeito da responsabilização das crianças e dos adolescentes em razão do cometimento de atos infracionais.

(VUNESP – 2015 – TJ-MS – Juiz Substituto) Com relação à retrospectiva e evolução históricas do tratamento jurídico destinado à criança e ao adolescente no ordenamento pátrio, é correto afirmar que

(VUNESP – 2015 – TJ-MS – Juiz Substituto) A colocação em família substituta, nos termos dos artigos 28 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, far-se-á

(VUNESP – 2015 – TJ-MS – Juiz Substituto) Constitui dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente a educação básica obrigatória e gratuita, conforme se depreende do artigo 208, inciso I, da Constituição Federal, com redação determinada pela EC 59/2009. Quanto ao Direito à Educação, previsto no Capítulo IV, do Título II, do Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, analisado à luz da norma constitucional mencionada, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2015 – TJ-MS – Juiz Substituto) Quanto ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, previsto no Capítulo V, do Título II do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos artigos 60 e seguintes, a aprendizagem está definida como

(VUNESP – 2015 – TJ-MS – Juiz Substituto) O menor J, de 7 (sete) anos de idade, filho de MISAEL e JUSTINA, o primeiro condenado, definitivamente, em ação penal por tráfico de entorpecentes, no qual a segunda, foragida, se marcou revel, foi encontrado abandonado e em péssimas condições de higiene e saúde. Constatada situação de risco, após internação hospitalar, o Ministério Público deu início a procedimento para perda do poder familiar, instruído com documentos fornecidos pela avó materna do menor, pessoa idônea. Formulado pedido liminar de suspensão do poder familiar, a Juíza de Direito da Vara de Infância e Juventude, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente,

(VUNESP – 2015 – TJ-MS – Juiz Substituto) Assinale a alternativa correta com relação à ação civil pública para tutela de interesses de crianças e de adolescentes.

(VUNESP – 2015 – TJ-MS – Juiz Substituto) Caracteriza a internação com prazo determinado ou internação sanção:

(VUNESP – 2015 – TJ-MS – Juiz Substituto) Com relação à eleição dos Conselheiros Tutelares, é correto afirmar que

(FCC – 2015 – TJ-SC – Juiz Substituto) João, com idade para cursar a pré-escola, tem síndrome de Down e está fora da escola. A mãe deseja matriculá-lo em escola especializada para crianças com deficiência, mas o município não dispõe de tal equipamento na rede pública, somente na rede particular. A solução mais adequada às regras e princípios previstos na legislação vigente:

(FCC – 2015 – TJ-SC – Juiz Substituto) Considere o trecho da reportagem publicada no jornal Diário Gaúcho, de 01/05/2015, sob o título “Como o Estado não pôde impedir a morte de Emanuel”:

Os estágios da proteção: Um menino encontrado em situação de rua é encaminhado ao Conselho Tutelar e outras entidades municipais de acolhimento. O entendimento pode ser pela entrega dele à família ou algum abrigo. A decisão de abrigá-lo, no entanto, cabe ao Judiciário. Se este menino é pego cometendo algum ato infracional, sua punição passa por quatro etapas: advertência, prestação de serviços à comunidade, reparação do dano, semiliberdade e internação. Depois de cometer um roubo a pedestre no Centro, Emanuel foi internado provisoriamente na Fase. Depois de 30 dias, a definição foi de que ele cumpriria medida socioeducativa em semiliberdade em um abrigo de São Leopoldo. O delito cometido por ele, e o seu histórico, não eram passíveis de cumprimento de medida em regime fechado.

Considerando a leitura do texto à luz da legislação vigente, é correto afirmar:

(FCC – 2015 – TJ-SC – Juiz Substituto) Paulo tem 8 anos e João,16. Ambos são filhos de Natália, usuária problemática de álcool e drogas e que se encontra longe do lar há várias semanas. A paternidade não foi declarada. Eles não têm contato com outros parentes e, com o sumiço da mãe, permaneceram morando em sua residência, desacompanhados de outros adultos. Contam com a ajuda de uma vizinha para auxiliá-los. Nenhum dos dois está frequentando escola, mas João trabalha. Segundo as regras e princípios da legislação vigente,

(FCC – 2015 – TJ-SC – Juiz Substituto) João tem 19 anos e cumpre medida socioeducativa de internação há 2 anos e 6 meses pela prática de latrocínio. Em um tumulto havido no centro de internação, a João foi imputada a prática de tentativa de homicídio, razão pela qual é preso em flagrante. Conforme dispõe expressamente a legislação em vigor,

(FCC – 2015 – TJ-SC – Juiz Substituto) A desjudicialização do atendimento é apontada por alguns autores como uma das tendências incorporadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA para a proteção dos direitos da população infanto-juvenil. Todavia, para algumas situações, ainda reservou a lei a necessidade de intervenção judicial específica. Nessa linha, segundo prevê expressamente o ECA, é necessária

(FCC – 2015 – TJ-RR – Juiz Substituto) Joana encontra-se no sétimo mês de gravidez e informa à enfermeira do posto de saúde onde faz o pré-natal que pretende entregar o nascituro para adoção. Segundo o que obriga expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), diante de tal informação, deve o serviço de saúde

(FCC – 2015 – TJ-RR – Juiz Substituto) Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), sob pena de responsabilidade,

(FCC – 2015 – TJ-RR – Juiz Substituto) Segundo determina expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), cabe ao órgão federal responsável pela política indigenista

(FCC – 2015 – TJ-RR – Juiz Substituto) Em relação à proteção penal de crianças e adolescentes contra abuso e exploração sexual, pode-se afirmar, conforme a legislação em vigor, que

(FCC – 2015 – TJ-RR – Juiz Substituto) A Alex, com 17 anos, pela prática de roubo, foi aplicada medida socioeducativa de internação. Cumpridos doze meses da medida, chega ao juízo responsável pela execução nova sentença de internação aplicada a Alex, agora pela prática de um latrocínio, acontecido seis meses antes do roubo que resultou na sua primeira internação. Cabe ao juiz da execução, adotando a solução que mais se aproxima das regras e princípios da Lei n° 12.594/12,

(FCC – 2015 – TJ-PE – Juiz Substituto) Entre as condições impostas expressamente pela legislação federal em vigor para melhor garantir e proteger os direitos de crianças e adolescente tem-se a exigência de

(FCC – 2015 – TJ-PE – Juiz Substituto) Segundo a lei vigente, na adoção de crianças e adolescentes no Brasil,

(FCC – 2015 – TJ-PE – Juiz Substituto) É regra prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, ao regular os recursos nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude,

(FCC – 2015 – TJ-PE – Juiz Substituto) A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança,

(FCC – 2015 – TJ-PE – Juiz Substituto) O art. 112, § 3° do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que, verificada a prática de ato infracional por adolescente, caso seja ele portador de doença ou deficiência mental, receberá tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições. Posteriormente, a lei n° 12.594/12 voltou a disciplinar o ponto, estabelecendo, em relação ao atendimento do adolescente autor de ato infracional com transtorno mental que

(Prova – FCC – 2015 – TJ-GO – Juiz Substituto) A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada

(Prova – FCC – 2015 – TJ-GO – Juiz Substituto) De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se tratamento cruel ou degradante dispensado à criança aquele que a

(Prova – FCC – 2015 – TJ-GO – Juiz Substituto) O juiz da infância e da juventude poderá conceder a remissão ao adolescente, autor de ato infracional,

(Prova – FCC – 2015 – TJ-GO – Juiz Substituto) Enquanto não instalado o conselho tutelar no Município, as atribuições a ele conferidas serão exercidas

(Prova – FCC – 2015 – TJ-GO – Juiz Substituto) O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas específicas de proteção com as seguintes características:

(CESPE – 2012 – TJ-AC – Juiz) No que tange aos princípios gerais orientadores do ECA, assinale a opção correta.

(CESPE – 2012 – TJ-AC – Juiz) Márcio, conselheiro tutelar, recebeu denúncia anônima, por telefone, a respeito do funcionamento de uma boate, instalada em uma casa no centro da cidade, onde meninas adolescentes eram supostamente mantidas para a prática de prostituição.

Com base na situação hipotética apresentada, nas atribuições do conselho tutelar e nas medidas de proteção previstas no ECA, assinale a opção correta.

(CESPE – 2012 – TJ-AC – Juiz) A respeito de ato infracional, direitos individuais, garantias processuais e medidas socioeducativas, assinale a opção correta.

(CESPE – 2012 – TJ-AC – Juiz) Em relação às normas de acesso à justiça estabelecidas no ECA, assinale a opção correta.

(CESPE – 2012 – TJ-AC – Juiz) O ECA adotou o sistema recursal previsto no CPC para os procedimentos afetos à justiça da infância e da juventude, mas previu expressamente algumas adaptações que devem ser observadas. A respeito das regras específicas de recursos, assinale a opção correta.

(CESPE – 2012 – TJ-AC – Juiz) A respeito da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e dos adolescentes, assinale a opção correta conforme disposição do ECA e entendimento do STJ.

(CESPE – 2012 – TJ-AC – Juiz) À luz do ECA, assinale a opção correta a respeito da atuação do MP.

(CESPE – 2012 – TJ-AC – Juiz) Com relação às regras gerais relacionadas ao procedimento de colocação de criança ou adolescente em família substituta, assinale a opção correta de acordo com o estabelecido no ECA.

(FGV – 2013 – TJ-AM – Juiz) Acerca do procedimento para a suspensão ou a perda do poder familiar, assinale a afirmativa correta.

(FGV – 2013 – TJ-AM – Juiz) Assinale a alternativa que indica medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente pela prática de ato infracional.

(FGV – 2013 – TJ-AM – Juiz) Com relação ao trabalho do menor, assinale a afirmativa correta.

(2012 – CESPE – TJ-BA – Juiz) A respeito das entidades e programas de atendimento previstos no ECA, assinale a opção correta.

(2012 – CESPE – TJ-BA – Juiz) No que concerne às medidas de proteção e às medidas pertinentes aos pais ou responsável previstas no ECA, assinale a opção correta.

(2012 – CESPE – TJ-BA – Juiz) O ECA define o ato infracional, delimita o seu alcance, prevê, para crianças e adolescentes infratores, direitos individuais, garantias processuais e medidas socioeducativas em rol taxativo. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

(2012 – CESPE – TJ-BA – Juiz) Mauro, defensor público recém-empossado, ao iniciar seus trabalhos na defensoria pública de comarca carente do interior do estado da Bahia, constatou a inexistência, no município, de conselho tutelar e de conselho dos direitos da criança e do adolescente, em prejuízo ao público infanto-juvenil.

Nessa situação hipotética, com base no que dispõe o ECA a respeito da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e dos adolescentes, Mauro deve

(2012 – CESPE – TJ-BA – Juiz) Policiais militares flagraram José, adolescente com quinze anos de idade, cometendo infração equiparada a crime de roubo, em coautoria com três imputáveis, mediante o uso de arma de fogo carregada.

Considerando a situação hipotética apresentada e as normas previstas no ECA para o procedimento de apuração e ato infracional atribuído a adolescente, assinale a opção correta.

(2012 – CESPE – TJ-BA – Juiz) Assinale a opção correta no que tange ao procedimento de jurisdição voluntária de habilitação de pretendentes à adoção.

(2012 – CESPE – TJ-BA – Juiz) A respeito das infrações administrativas e do respectivo procedimento de apuração, assinale a opção correta.

(CESPE – 2013 – TJ-MA – Juiz) Acerca de crimes e infrações administrativas contra a criança e o adolescente, assinale a opção correta.

(CESPE – 2013 – TJ-MA – Juiz) Júnior, criado, na companhia da mãe, desempregada, na casa de propriedade da avó materna, que era arrimo da família, logrou estabelecer-se com economia própria aos dezessete anos de idade, emancipando-se legalmente. Certo dia, sem o conhecimento da avó, Júnior dirigiu o carro desta e envolveu-se em acidente de trânsito, causando dano a terceiro.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

(CESPE – 2013 – TJ-MA – Juiz) No que tange ao conselho tutelar, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

(CESPE – 2013 – TJ-MA – Juiz) Com base no que dispõe o ECA acerca da atuação e das competências do MP, assinale a opção correta.

(CESPE – 2013 – TJ-MA – Juiz) Um casal estrangeiro residente no Brasil exerceu a guarda sobre o filho de uma ex-empregada doméstica, que deixara a criança de seis anos de idade com o casal, para procurar outro emprego e deixara de dar notícias quando o menor, hoje com doze anos de idade, tinha oito anos de idade. Obrigado por motivo de trabalho a retornar ao país de origem, o casal pleiteou a adoção do menor, informando a intenção de levá-lo para o domicílio expressamente indicado no exterior. O casal informou estar a genitora do adolescente em local incerto e não sabido e não haver indicação de pai na certidão de nascimento do menor.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

(VUNESP – 2013 – TJ-RJ – Juiz) Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, em se tratando de adoção, é correto afirmar que

(VUNESP – 2013 – TJ-RJ – Juiz) Assinale a alternativa correta quanto à prevenção de ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

(VUNESP – 2013 – TJ-RJ – Juiz) Assinale a alternativa correta quanto às medidas de proteção previstas no ECA.

(VUNESP – 2013 – TJ-RJ – Juiz) A respeito de medidas socioeducativas, em conformidade com o ECA, pode-se afirmar, corretamente, que

(CESPE – 2014 – TJ-DFT – Juiz)\ Acerca das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e considerando a legislação constitucional aplicável, assinale a opção correta.

(CESPE – 2014 – TJ-DFT – Juiz) Em outubro de 2013, a autoridade judiciária foi comunicada do nascimento de Rosa, cuja irmã, Marli, nascida em junho de 2012, encontra-se acolhida na instituição A, da qual Ana é dirigente. No comunicado, consta ser necessário o acolhimento institucional de Rosa, já que sua mãe, usuária frequente de drogas e moradora de rua, manifestou o desejo de que a filha fosse adotada e deixou o hospital sem a criança.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação sobre os direitos da criança e do adolescente.

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(CESPE – 2014 – TJ-DFT – Juiz) Com base o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, assinale a opção correta.

(CESPE – 2014 – TJ-DFT – Juiz) Em outubro de 2013, ao chegar à Universidade X, onde estuda, Mariana, de dezessete anos de idade, foi apreendida em flagrante de ato infracional, por transportar arma de fogo de uso proibido. Mariana alegou que transportava a arma a pedido de seu namorado, Bruno, de dezoito anos de idade. Bruno foi autuado em flagrante delito.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca dos atos processuais e procedimentos para apuração de ato infracional atribuído a adolescente.

(CESPE – 2011 – TJ-ES – Juiz) Acerca dos direitos fundamentais inerentes à criança e ao adolescente, assinale a opção correta à luz do ECA.

(CESPE – 2011 – TJ-ES – Juiz) O art. 229 da CF dispõe que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

(CESPE – 2011 – TJ-ES – Juiz) Acerca da colocação de criança ou adolescente em família substituta, assinale a opção correta.

(CESPE – 2011 – TJ-ES – Juiz) Assinale a opção correta em relação a guarda, tutela e adoção.

(CESPE – 2011 – TJ-ES – Juiz) Considerando a atuação do MP em matéria relativa ao ECA, assinale a opção correta.