(FCC – 2019 – DPE-SP – Defensor Público) Em relação ao poder de polícia administrativo, considere as assertivas abaixo.
I. Licença é ato administrativo discricionário e tem como característica a revogabilidade, podendo a administração, em res peito ao interesse público, cassar os efeitos do ato que a concede.
II. Autorização é ato administrativo declaratório e vinculado e, dessa forma, uma vez adimplidas as condições legais, deverá a Administração outorgá-la, não podendo, por conta de sua natureza jurídica, revogá-la posteriormente.
III. Sanção de polícia tem como característica o emprego de medidas inibitórias ou dissuasoras e tem como finalidade cessar práticas ilícitas perpetradas por particulares e por funcionários públicos, garantida a ampla defesa.
IV. O poder de polícia administrativo poderá ser delegado, mediante lei específica, a entes da Administração Indireta.
V. Sanção de polícia, quando extroversa, é imposta a todos os administrados, indistintamente, com a finalidade de inibir condutas ilícitas ou, se ocorrida, reprimir o autor da infração.
Está correto o que se afirma APENAS em

(FCC – 2019 – DPE-SP – Defensor Público) Com relação à estrutura da Administração Pública brasileira, é correto afirmar:

(FUNDEP – 2019 – DPE-MG – Defensor Público) A Lei Federal nº 13.655/2018 acrescentou vários dispositivos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), inserindo normas de hermenêutica afetas ao direito público para melhorar a qualidade da atividade jurídico-decisória na gestão pública. Assegura, assim, máxima efetivação dos princípios da eficiência e, principalmente, da segurança jurídica. Nesse panorama, assinale a alternativa correta.

(FUNDEP – 2019 – DPE-MG – Defensor Público) Analise as afirmações a seguir acerca do regime licitatório das empresas públicas e sociedades de economia mista.
I. As empresas públicas prestadoras de serviços públicos são regidas pela Lei Federal nº 8.666/93 no que diz respeito às suas contratações de bens e serviços.
II. A contratação direta de serviços técnicos especializados por empresas públicas e sociedades de economia mista não prescinde da natureza singular do objeto contratado.
III. As licitações promovidas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa e evitar operações em que se caracteriza sobrepreço ou superfaturamento.
IV. Como regra geral, o valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista será sigiloso.
Estão corretas as afirmações

(FUNDEP – 2019 – DPE-MG – Defensor Público) Analise as afirmativas a seguir.
I. Os servidores estatutários só podem ser demitidos por improbidade administrativa após o trânsito em julgado de decisão judicial condenatória. PORQUE
II. A aplicação da pena de demissão por improbidade administrativa é exclusividade do Judiciário, não sendo passível a sua incidência no âmbito do processo administrativo disciplinar. A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.

(FUNDEP – 2019 – DPE-MG – Defensor Público) Analise as afirmativas a seguir sobre a responsabilidade civil do Estado e dos agentes públicos.
I. Fulano sofreu danos materiais decorrentes de uma ação estatal. Nesse caso, a ação de reparação de danos, fundada no art. 37, §6º, CR/88 pode ser ajuizada conjuntamente contra a pessoa jurídica de direito público e o agente público envolvido.
II. O servidor público não pode ser punido na esfera administrativa se foi absolvido no juízo criminal.
III. Pela má execução da obra, a administração pública responde objetivamente, ao passo que, pelo “só fato da obra”, a responsabilidade é subjetiva.
IV. A responsabilidade civil de um servidor público e a de um empregado de empresa privada concessionária de serviço público, ambos no exercício de suas funções, é objetiva e subjetiva, respectivamente.
Nesse contexto pode-se afirmar:

(FUNDEP – 2019 – DPE-MG – Defensor Público) Analise as afirmativas a seguir.
I. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.
PORQUE
II. À administração se impõe o poder-dever de autotutela.
A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.

(FUNDEP – 2019 – DPE-MG – Defensor Público) Um decreto expropriatório declarou de utilidade pública um imóvel de propriedade de um munícipe. Não havendo consenso entre as partes com relação ao valor da indenização para ultimar a desapropriação, o Poder Público ingressou com uma ação judicial. Analisando essa situação hipotética, é correto afirmar:

(FUNDEP – 2019 – DPE-MG – Defensor Público) Sobre os princípios aplicáveis à administração pública, assinale a alternativa correta.

(FUNDEP – 2019 – DPE-MG – Defensor Público) Sobre o ingresso dos servidores públicos na Administração Pública, é correto afirmar:

(FUNDEP – 2019 – DPE-MG – Defensor Público) Sobre a Lei Federal nº 13.460/2017, que estabelece os direitos básicos do usuário de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. A norma regulamenta dispositivo constitucional e possui caráter federal, o que significa dizer que se aplica somente à administração pública direta e indireta da União.
II. A norma determina que os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
III. A lei criou o “conselho de usuários”, que visa a garantir a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos.
IV. A partir da publicação da lei, o agente público passou a poder autenticar os documentos, à vista dos originais apresentados pelo usuário, sendo vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

(FUNDEP – 2019 – DPE-MG – Defensor Público) Analise as afirmativas a seguir.
I. Segundo entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não é obrigada a realizar concurso público para admitir seus empregados.
PORQUE
II. A OAB é uma autarquia sui generis vinculada à administração pública indireta.
A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.

(FCC – 2018 – DPE-MA – Defensor Público) O recurso administrativo é meio hábil para propiciar o reexame da atividade da Administração por razões de legalidade ou de mérito. O recurso hierárquico impróprio é aquele dirigido

(FCC – 2018 – DPE-MA – Defensor Público) Tomando por base o texto da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão acompanhados, além de outras declarações, de

(FCC – 2018 – DPE-MA – Defensor Público) A respeito da atividade de polícia administrativa da Administração Pública, é correto afirmar ser sua característica:

(FCC – 2018 – DPE-MA – Defensor Público) Segundo previsão da Lei nº 8.666/1993, a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Nesse sentido, é correto afirmar que

(FCC – 2018 – DPE-MA – Defensor Público) Os consórcios administrativos

(CESPE – 2018 – DPE-PE – Defensor Público) Considerando-se as novas formas de desestatização da prestação de serviços públicos de caráter social, as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que, atendidos os requisitos previstos em lei, firmam parceria com o poder público, por instrumento de contrato de gestão, para a execução de atividades de interesse público — especialmente ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde — recebem a qualificação de

(CESPE – 2018 – DPE-PE – Defensor Público) No que se refere à classificação dos atos administrativos e suas espécies, assinale a opção correta.

(CESPE – 2018 – DPE-PE – Defensor Público) Com relação a parceria público-privada (PPP), assinale a opção correta.

(CESPE – 2018 – DPE-PE – Defensor Público) Com referência às disposições constitucionais aplicáveis aos agentes públicos, julgue os seguintes itens, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal.
I Não viola o princípio do concurso público a denominada cláusula de barreira que, constante do edital, seleciona apenas os concorrentes mais bem classificados nas fases iniciais, limitando o número de candidatos para as fases subsequentes do certame.
II Os empregados das sociedades de economia mista estão submetidos ao teto remuneratório previsto na Constituição Federal de 1988, ainda que essas entidades não recebam recursos da União, dos estados, do Distrito Federal nem dos municípios para o pagamento de pessoal.
III O Poder Judiciário não tem competência para aumentar vencimentos de servidores públicos com fundamento em isonomia.
IV A aposentadoria compulsória por idade para os servidores públicos, prevista na Constituição Federal de 1988, não atinge os ocupantes de cargos exclusivamente em comissão.
Estão certos apenas os itens

(CESPE – 2018 – DPE-PE – Defensor Público) Com relação à disciplina dos bens públicos, assinale a opção correta.

(Prova FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público – Reaplicação) Carlos, servidor público municipal que atua em hospital da rede pública estadual, no exercício regular de sua função, aplicou determinada medicação em um paciente, que, sendo alérgico à mesma, acabou vindo a óbito. No procedimento instaurado para apuração de responsabilidades, restou comprovada a ausência de culpa de Carlos, eis que o mesmo apenas seguiu a prescrição do médico responsável, também servidor do mesmo hospital. Inconformados, os familiares do falecido solicitaram à Defensoria Pública a adoção das medidas judiciais cabíveis para a responsabilização civil pelos danos sofridos. Diante da situação narrada,

(Prova FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público – Reaplicação) Considere que o Estado pretenda transferir a execução e exploração de serviço público de transporte ferroviário em determinada região metropolitana, desonerando-se, assim, dos custos correspondentes. Para tanto, uma das alternativas juridicamente cabíveis da qual poderia se valer consiste em

(Prova FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público – Reaplicação) Considere que o Estado pretenda celebrar um contrato de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, para construção e operação de um centro administrativo. No que concerne ao fluxo de pagamentos correspondentes, considerando as disposições legais aplicáveis, afigura-se possível prever
I. contraprestação pecuniária paga de acordo com parcela fruível do objeto.
II. aportes de recursos destinados às obras e bens reversíveis, proporcionais às etapas efetivamente executadas.
III. cobrança de tarifa do usuário indireto dos serviços envolvidos, atrelada a indicadores de desempenho.
Está correto o que se afirma APENAS em

(Prova FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público – Reaplicação) No que concerne ao alcance, objetivo e subjetivo, das disposições da Lei de Improbidade, tem-se que

(Prova FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público – Reaplicação) Tendo o Estado desapropriado diversos terrenos para a construção de rodovia, constatou, ao final das obras, a existência de algumas áreas remanescentes que não se mostraram necessárias ou úteis para a instalação de equipamento público, estando, assim, sem destinação específica. Referidos terrenos

(Prova FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público – Reaplicação) Pedro, proprietário de um pequeno comércio, teve seu estabelecimento interditado por autoridade da vigilância sanitária, que consignou, no auto lavrado, como razão determinante para interdição, a existência de alimentos com prazo de validade vencido. Inconformado com a medida, Pedro, comprovando sua situação de hipossuficiência, procurou a Defensoria Pública solicitando a adoção das medidas cabíveis para levantar a interdição de seu estabelecimento. Diante de tal cenário,

(Prova FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público – Reaplicação) Entre os poderes próprios da Administração, o que está subjacente à aplicação de sanções àqueles que com ela contratam, corresponde ao poder

(Prova FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público – Reaplicação) Suponha que o Estado tenha contratado, mediante prévio procedimento licitatório, a construção de unidade hospitalar voltada ao atendimento básico e de urgência à população. No curso da execução do contrato, ficou constatada a necessidade de modificação do projeto, para melhor adequação técnica aos seus objetivos. Considerando as disposições aplicáveis da Lei nº 8.666/1993, o Estado

(Prova FCC – 2018 – DPE-AP – Defensor Público) Em sede de processo pelo cometimento de crime sujeito à pena de reclusão, é proferida sentença condenatória em primeira instância, confirmada por seus próprios fundamentos, em segunda instância, sendo dado início à execução da pena privativa de liberdade quando do respectivo trânsito em julgado. Anos mais tarde, enquanto o condenado ainda cumpria a pena que lhe havia sido imposta, o Tribunal de Justiça julga procedente revisão criminal, absolvendo-o, com fundamento em nova prova de sua inocência, sem que ato ou falta imputável ao condenado houvesse contribuído para a reversão do julgado. Diante da procedência da revisão criminal e do tempo que permaneceu encarcerado, pretende o condenado obter indenização por danos morais em face do Estado.
Nessa situação, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

(Prova FCC – 2018 – DPE-AP – Defensor Público) Considere que o Estado pretenda alienar alguns imóveis de sua propriedade que, de acordo com levantamento feito pelo órgão responsável pelo controle do patrimônio público, excedem as necessidades da Administração, tendo em vista recente redução de Secretarias de Estado e a possibilidade de acomodação de diferentes repartições em um mesmo conjunto de prédios. Ocorre que, instaurados os procedimentos licitatórios para a alienação, todos na modalidade concorrência, alguns dos imóveis não foram passíveis de venda por não terem acorrido interessados no certame correspondente. De acordo com os ditames da Lei nº 8.666/1993, o Estado

(Prova FCC – 2018 – DPE-AP – Defensor Público) Suponha que o Estado do Amapá pretenda implementar um programa intensivo de recuperação de rodovias, cogitando a cobrança de tarifa dos usuários. Todavia, concluídos os estudos de viabilidade econômico-financeira, ficou claro que a tarifa necessária para fazer frente aos investimentos de recuperação e despesas de manutenção e operação em algumas rodovias seria consideravelmente elevada. Tendo em vista os princípios aplicáveis à prestação de serviços públicos, bem como a legislação aplicável a contratos administrativos, o Estado

(Prova FCC – 2018 – DPE-AP – Defensor Público) Como é cediço, o controle judicial dos atos administrativos diz respeito a aspectos de legalidade, descabendo avaliação do mérito de atos discricionários. Considere a situação hipotética: em sede de ação popular, foi proferida decisão judicial anulando o ato de fechamento de uma unidade básica de saúde, tendo em vista que restou comprovado que os motivos declinados pelo Secretário da Saúde para a prática do ato − ausência de demanda da população local − estavam em total desconformidade com a realidade. Referida decisão afigura-se

(Prova FCC – 2018 – DPE-AP – Defensor Público) As teorias relativas à responsabilização civil extracontratual do Estado passaram por significativa evolução desde o postulado absolutista que predicava a total irresponsabilidade estatal fundado na máxima “The King can do no wrong”. Uma dessas teorias é a do risco administrativo, de acordo com a qual

(Prova FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público) Em face da crise nacional no setor de saúde e tendo em vista o atual cenário de constrição fiscal, considere que o Estado do Amazonas, buscando alternativas para financiar a construção e operação de novos hospitais, pretenda valer-se de contrato de parceria público-privada − PPP. Considerando a legislação aplicável à espécie, pode-se afirmar que tal modalidade contratual afigura-se, em relação aos fins pretendidos,

(Prova FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público) Suponha que o Estado do Amazonas pretenda firmar vínculo jurídico com determinado município, tendo por objeto a conjugação de esforços para realização de atividades de apoio a pessoas em situação de rua. Para tal mister, poderá valer-se da celebração de

(Prova FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público) Suponha que um agente público da Secretaria de Estado da Educação, após longo período de greve dos professores da rede pública, objetivando desincentivar novas paralisações, tenha transferido os grevistas para ministrarem aulas no período noturno em outras escolas, mais distantes. Ato contínuo, promoveu o fechamento de diversas classes do período da manhã de estabelecimento de ensino no qual estavam lotados a maioria dos docentes transferidos, justificando o ato assim praticado em uma circular aos pais dos alunos na qual afirmou ter ocorrido inesperada redução do número de docentes, decorrente da necessidade de transferência para outras unidades como forma de melhor atender à demanda da sociedade. Nesse contexto,

(Prova FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público) Suponha que o Estado do Amazonas pretenda construir um anel viário interligando diversas rodovias. A obra em questão importa intervenção em terrenos de particulares e, também, em uma área de propriedade de Município, que se encontra ocupada irregularmente. Diante de tal cenário, afigura-se juridicamente viável a

(Prova FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público) Suponha que a Defensoria Pública do Amazonas tenha instaurado procedimento licitatório para aquisição de 150 computadores e firmado o contrato correspondente com o vencedor do certame. Ocorre que, iniciada a entrega dos equipamentos, ficou claro que o número seria insuficiente para atender às necessidades do órgão. Diante de tal situação e considerando as disposições da Lei n° 8.666/1993,

(Prova FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público) Considere que um grupo de moradores de determinado bairro tenha sido afetado pelo rompimento de uma adutora instalada por empresa privada concessionária de serviço público de fornecimento de água e tratamento de esgoto, sofrendo diversos prejuízos materiais em decorrência do ocorrido. De acordo com os preceitos constitucionais aplicáveis à espécie, no que tange à responsabilidade civil, referida concessionária

(Prova FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público) O controle legislativo da Administração pública, exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas, autoriza

(Prova CESPE – 2018 – DPE-PE – Defensor Público) Considerando-se as novas formas de desestatização da prestação de serviços públicos de caráter social, as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que, atendidos os requisitos previstos em lei, firmam parceria com o poder público, por instrumento de contrato de gestão, para a execução de atividades de interesse público — especialmente ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde — recebem a qualificação de

(Prova CESPE – 2018 – DPE-PE – Defensor Público) No que se refere à classificação dos atos administrativos e suas espécies, assinale a opção correta.

(Prova CESPE – 2018 – DPE-PE – Defensor Público) Com relação a parceria público-privada (PPP), assinale a opção correta.

(Prova CESPE – 2018 – DPE-PE – Defensor Público) Com relação à disciplina dos bens públicos, assinale a opção correta.

(FCC – 2018 – DPE-RS – Defensor Público) Em uma unidade prisional brasileira, superlotada e na qual ocorrem violações diárias de direitos humanos pela ausência de con- dições mínimas de saúde, higiene, segurança e preservação da intimidade, um preso cumpriu integralmente o tempo correspon- dente de privação de liberdade de determinada pena. No período, foi assediado moral e fisicamente de várias formas, ficou diversas vezes privado de sol e de banho, não dormiu por muitas noites por falta de colchões, desenvolveu doença pulmonar e ficou viciado em crack, substância com a qual jamais havia tido contato antes da privação de liberdade. O Estado em que situada a unidade prisional passa por gravíssima crise financeira e atrasa salários de seus servidores, mas aplica na gestão da saúde, educação e segurança pública os percentuais constitucionais e legais mínimos previstos, além de gastar nos limites de sua lei orçamentária, o que foi respeitado durante todo o período em que o apenado cumpriu pena. Considerando a situação acima e a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, decidida em sede de repercussão geral, que se assemelha ao fato narrado, considerada a Teoria da Reserva do Possível, os danos experimentados pelo preso

(FCC – 2018 – DPE-RS – Defensor Público) Acerca dos poderes administrativos de polícia, regulamentar e disciplinar, considere as assertivas a seguir:
I. A elaboração de lei dispondo acerca da implementação de programa de restrição ao trânsito de veículos automotores, conhecida atualmente como “rodízio”, não se insere na conceituação do poder de polícia, mas do poder disciplinar.
II. Não se pode cobrar taxa dos contribuintes em razão do exercício do poder de polícia.
III. O poder de polícia pode ser delegado para entidade integrante da Administração Indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado, integrante da administração pública, desde que haja lei formal.
IV. A autoexecutoriedade e a coercibilidade são características do poder de polícia. Está correto o que consta APENAS de:

(FCC – 2018 – DPE-RS – Defensor Público) Em relação aos bens públicos, é correto afirmar:

(FCC – 2018 – DPE-RS – Defensor Público) Acerca da desconcentração e descentralização, é correto afirmar:

(FCC – 2018 – DPE-RS – Defensor Público) Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

(FCC – 2018 – DPE-RS – Defensor Público) No que tange à desapropriação, é correto afirmar:

(FCC – 2018 – DPE-RS – Defensor Público) Sobre provimento e deslocamento de cargo público, é INCORRETO afirmar:

(FCC – 2018 – DPE-RS – Defensor Público) Acerca do tema improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar:

(FCC – 2018 – DPE-AP – Defensor Público) Suponha que o Estado do Amapá pretenda implementar um programa intensivo de recuperação de rodovias, cogitando a cobrança de tarifa dos usuários. Todavia, concluídos os estudos de viabilidade econômico-financeira, ficou claro que a tarifa necessária para fazer frente aos investimentos de recuperação e despesas de manutenção e operação em algumas rodovias seria consideravelmente elevada. Tendo em vista os princípios aplicáveis à prestação de serviços públicos, bem como a legislação aplicável a contratos administrativos, o Estado

(FCC – 2018 – DPE-AP – Defensor Público) Como é cediço, o controle judicial dos atos administrativos diz respeito a aspectos de legalidade, descabendo avaliação do mérito de atos discricionários. Considere a situação hipotética: em sede de ação popular, foi proferida decisão judicial anulando o ato de fechamento de uma unidade básica de saúde, tendo em vista que restou comprovado que os motivos declinados pelo Secretário da Saúde para a prática do ato – ausência de demanda da população local – estavam em total desconformidade com a realidade. Referida decisão afigura-se

(FCC – 2018 – DPE-AP – Defensor Público). As teorias relativas à responsabilização civil extracontratual do Estado passaram por significativa evolução desde o postulado absolutista que predicava a total irresponsabilidade estatal fundado na máxima “The King can do no wrong”. Uma dessas teorias é a do risco administrativo, de acordo com a qual

(FCC – 2018 – DPE-AP – Defensor Público) Considere que o Estado pretenda alienar alguns imóveis de sua propriedade que, de acordo com levantamento feito pelo órgão responsável pelo controle do patrimônio público, excedem as necessidades da Administração, tendo em vista recente redução de Secretarias de Estado e a possibilidade de acomodação de diferentes repartições em um mesmo conjunto de prédios. Ocorre que, instaurados os procedimentos licitatórios para a alienação, todos na modalidade concorrência, alguns dos imóveis não foram passíveis de venda por não terem acorrido interessados no certame correspondente. De acordo com os ditames da Lei nº 8.666/1993, o Estado

(FCC – 2018 – DPE-AP – Defensor Público) A Constituição Federal atribui autonomia administrativa e financeira às Defensorias Públicas, o que não afasta, contudo, o controle a cargo do Tribunal de Contas, que engloba, entre outros aspectos,

I. a fixação do limite máximo de comprometimento de despesas com pessoal e custeio em geral.
II. autorização prévia para abertura de licitações com valor estimado do objeto acima de R$ 150.000,00.
III. julgamento de contratos administrativos, com possibilidade de aplicação de multa aos responsáveis, caso identificada irregularidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

(FCC – 2017 – DPE – RS – Defensor Público Substituto) A respeito do contrato administrativo, é correto afirmar:

(FCC – 2017 – DPE – RS – Defensor Público Substituto) A teoria do órgão foi inspirada na Doutrina de Otto Gierke e tem grande aplicabilidade no direito administrativo brasileiro. Com base nesta teoria, é correto afirmar:

(FCC – 2017 – DPE – RS – Defensor Público Substituto) O tombamento é um instituto do direito administrativo brasileiro, sendo que a seu respeito é correto concluir que

(FCC – 2017 – DPE – RS – Defensor Público Substituto) Os atos administrativos podem ser produzidos em desrespeito às normas jurídicas e, nestes casos, é correto afirmar que

(FCC – 2017 – DPE – RS – Defensor Público Substituto) No tema da remuneração dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal, pela via dos RE 602.043 e RE 612.975, decidiu que

(FCC – 2017 – DPE – PR – Defensor Público) Sobre o tema Agentes Públicos,

(FCC – 2017 – DPE – PR – Defensor Público) Conforme o estudo da responsabilidade civil do estado e dos agentes públicos,

(FCC – 2017 – DPE – PR – Defensor Público) Em seu sentido subjetivo, o termo Administração pública designa os entes que exercem a atividade administrativa. Desse modo, a Defensoria Pública do Estado do Paraná,

(FCC – 2017 – DPE – PR – Defensor Público) Sobre atos administrativos, é correto afirmar:

(FCC – 2017 – DPE – PR – Defensor Público) Considere o seguinte fato hipotético:
O Estado do Paraná, em decorrência da crise financeira, enfrenta situação de desajuste fiscal, tendo sido excedido o limite prudencial de despesa com gastos de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerando enquadrar-se a função de Defensor Público do Paraná no conceito de “ atividade exclusiva de Estado ”, na forma das normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa, para contornar os efeitos da crise, caso atingisse o limite total de gastos com pessoal, a ÚLTIMA providência a ser adotada pela Administração Superior da Defensoria Pública seria a

(FCC – 2017 – DPE – PR – Defensor Público) Sobre o tema licitações, é correto afirmar:

(FCC – 2017 – DPE – PR – Defensor Público) Sobre Agentes Públicos e Princípios e Regime Jurídico Administrativo, é correto afirmar:

(FCC – 2016 – DPE – ES – Defensor Público) Disciplinada na Medida Provisória nº 2.220/2001, a concessão de uso especial para fins de moradia

(FCC – 2016 – DPE – ES – Defensor Público) A Lei Federal nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (…)

(FCC – 2016 – DPE – ES – Defensor Público) Aristides da Silva era operário e, a pretexto de sua participação em grupo político considerado subversivo, foi preso e torturado por agentes policiais estaduais, no ano de 1976. Somente em 2016 procurou a Defensoria Pública, visando ajuizar ação indenizatória em face do Estado, para pleitear os danos materiais e morais decorrentes do episódio, que lhe causou sequelas físicas e psicológicas. Em vista de tal situação, é correto concluir que a pretensão em tela

(FCC – 2016 – DPE – ES – Defensor Público) Sobre os elementos do ato administrativo,

(FCC – 2016 – DPE – ES – Defensor Público) A Constituição Federal estatui, no tocante ao regime próprio de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo:

(FCC – 2016 – DPE – ES – Defensor Público) O regime jurídico constitucional e legal vigente aplicável às entidades da administração indireta dispõe que

(FCC – 2016 – DPE – ES – Defensor Público) A propósito da intervenção do Estado na propriedade, a Constituição Federal dispõe que

(FCC – 2016 – DPE – ES – Defensor Público) A Lei Federal nº 4.898/1965 disciplina a responsabilidade em caso de abuso de autoridade. Tal diploma estatui que:

(FCC – 2016 – DPE – BA – Defensor Público) João, Defensor Público estadual, ao analisar os contratos com a administração pública, verificou a falta de um dos elementos formais do contrato. Segundo a Lei no 8.666 de 1993, por determinação do artigo 55, esses elementos são:
I. o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
II. a cláusula de subcontratação unilateral ad nutum .
III. a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.
IV. o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
Está correto o que se afirma APENAS em

(FCC – 2016 – DPE – BA – Defensor Público) A chamada “desapropriação para política urbana” é uma espécie de desapropriação de competência dos municípios, conforme artigo 182 da Constituição Federal de 1998 e a Lei nº 10.257 de 2001. São condições para a utilização do instrumento de desapropriação nessa modalidade:

(FCC – 2016 – DPE – BA – Defensor Público) No âmbito da Administração Pública, questionou-se a possibilidade de se dispensar licitação para a compra de materiais para a manutenção de fogão industrial. Isso seria juridicamente possível se

(FCC – 2016 – DPE – BA – Defensor Público) Segundo o Código Civil de 2002, os bens públicos são
I. inalienáveis, os dominicais.
II. alienáveis, desde que haja prévia justificativa e autorização do Poder Legislativo.
III. inalienáveis, os bens de uso comum, enquanto conservar a sua qualificação; e inalienáveis os bens dominicais, observadas as determinações legais.
IV. alienáveis, os bens dominicais, observadas as determinações legais.
V. inalienáveis, os bens públicos de uso comum do povo na forma que a lei determinar.
Está correto o que se afirma APENAS em

(UFMT – 2016 – DPE – MT – Defensor Público) É a forma de extinção do ato administrativo que ocorre quando o administrado deixa de cumprir condição necessária para dar continuidade à determinada situação jurídica:

(UFMT – 2016 – DPE – MT – Defensor Público) Em consonância com as normas gerais vigentes na Constituição Federal de 1988 acerca dos regimes próprios de previdência de servidores públicos efetivos, é correto afirmar:

(UFMT – 2016 – DPE – MT – Defensor Público) Em relação aos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1 – Razoabilidade
2 – Segurança jurídica
3 – Impessoalidade
4 – Finalidade
( ) O princípio em causa é uma faceta da isonomia e sua aplicação concreta está presente em situações diversas previstas no regime jurídico administrativo, a exemplo da exigência de concurso público para provimento de cargos públicos.
( ) Segundo este princípio, a Administração, ao atuar no exercício de discrição, deve adotar a medida que, em cada situação, seja mais prudente e sensata nos limites admitidos pela lei.
( ) Por força deste princípio, as orientações firmadas pela Administração Pública não podem, sem prévia publicidade, ser modificadas em casos concretos para agravar a situação dos administrados ou negar-lhes direitos.
( ) A raiz constitucional deste princípio é encontrada no próprio princípio da legalidade, pois corresponde à aplicação da lei sem desvirtuamentos.
Marque a sequência correta.

(UFMT – 2016 – DPE – MT – Defensor Público) Na Europa ou na América Latina, a atividade reguladora estatal ganhou força a partir da segunda metade do século XX, num quadro relacionado a políticas inspiradas na redefinição do papel do Estado. Implementaramse programas de desestatização que privilegiaram a atividade privada, em detrimento da atuação direta do Estado em setores diversos, abrangendo áreas relacionadas a serviços considerados de interesse social.
(CARVALHO, C. E. V. de. Regulação de serviços públicos: na perspectiva da constituição econômica brasileira. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2007.)
Assinale a afirmativa relacionada ao sentido social atribuído à atividade regulatória estatal por construção doutrinária.

(UFMT – 2016 – DPE – MT – Defensor Público) Em consonância com o disposto na Lei nº 8.429/1992 e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca de improbidade administrativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O STJ tem admitido a aplicabilidade da Lei nº 8.429/1992 aos agentes políticos, com fundamento na inocorrência de duplo regime sancionatório, uma vez que não há coincidência de sanções entre o crime de responsabilidade e a prática de ato ímprobo.
( ) É admitida pelo STJ a conversão da pena de perda da função pública prevista na Lei nº 8.429/92 em cassação de aposentadoria, desde que a ação de improbidade administrativa tenha sido proposta antes da concessão do benefício ao agente ímprobo.
( ) Na ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público, a entidade interessada pode figurar como litisconsorte ativo, em razão da natureza concorrente e disjuntiva da legitimação.
( ) A jurisprudência do STJ não admite a aplicação de excludentes de ilicitude e culpabilidade do direito penal no âmbito da ação de improbidade administrativa, em virtude da natureza distinta da ação e da absoluta falta de previsão de tais excludentes na Lei nº 8.429/1992.
Assinale a sequência correta.

(UFMT – 2016 – DPE – MT – Defensor Público) Em matéria de licitação pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

(UFMT – 2016 – DPE – MT – Defensor Público) No que concerne aos atos administrativos negociais em espécie, analise as assertivas.
I – É o ato administrativo vinculado e unilateral, por meio do qual a Administração faculta ao interessado o desempenho de certa atividade, desde que atendidos os requisitos legais exigidos.
II – É o ato administrativo discricionário e unilateral, por meio do qual a Administração consente na prática de determinada atividade material, tendo, como regra, caráter precário.
III – É o ato unilateral e precário, pelo qual a Administração faculta ao particular a prestação de um serviço público ou defere a utilização especial de determinado bem público.
IV – É o ato administrativo unilateral e vinculado de exame de legalidade de outro ato jurídico já praticado, a fim de conferir exequibilidade ao ato controlado.
As assertivas I, II, III e IV definem respectivamente:

(UFMT – 2016 – DPE – MT – Defensor Público) Quanto ao controle externo da Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

(UFMT – 2016 – DPE – MT – Defensor Público) Quanto ao servidor público, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, após a estabilidade,