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Pergunta 1 de 147
1. Pergunta
(FCC – 2019 – DPE-SP – Defensor Público) O contrato de seguro prestamista é classificado como
Correto
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Pergunta 2 de 147
2. Pergunta
(FCC – 2019 – DPE-SP – Defensor Público) Nos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel,
Correto
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Pergunta 3 de 147
3. Pergunta
(FCC – 2019 – DPE-SP – Defensor Público) Marcos e Antônia casaram-se em 20 de dezembro de 2017. Antônia tem um filho de 20 anos com José, de quem ficou viúva em 1998. Nessa primeira união, cujo regime era de comunhão parcial de bens, Antônia adquiriu um apartamento e, após o casamento com Marcos, adquiriu uma casa na praia com recursos exclusivamente próprios. Antônia faleceu em 15 de março de 2018, sem realizar inventário dos bens do primeiro esposo. Considerando a situação acima exposta, de acordo com o que dispõe o Código Civil em vigor, Marcos
Correto
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Pergunta 4 de 147
4. Pergunta
(FCC – 2019 – DPE-SP – Defensor Público) Sobre a responsabilidade civil no direito brasileiro,
Correto
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Pergunta 5 de 147
5. Pergunta
(FCC – 2019 – DPE-SP – Defensor Público) Ana e Joaquim, casados pelo regime da comunhão parcial de bens, decidem constituir empresa limitada para comércio de bebidas. Para obter o capital inicial necessário à abertura do negócio, recorrem à instituição financeira e dão seu único apartamento como garantia do empréstimo. O negócio não prospera e, diante da falta de pagamento, o banco executa a garantia. Nesse caso, considerando-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no EAResp 848.498, o apartamento será expropriado presumindo-se
Correto
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Pergunta 6 de 147
6. Pergunta
(FCC – 2019 – DPE-SP – Defensor Público) Rubens separou-se de fato de Betina em 2007. Casados desde 2004, não ajuizaram ação de divórcio, e Betina, em 2016, faleceu. Por ocasião do casamento, Rubens adotou o sobrenome de Betina. Diante de seu falecimento, Rubens
Correto
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Incorreto
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Pergunta 7 de 147
7. Pergunta
(FCC – 2019 – DPE-SP – Defensor Público) Sobre os defeitos do negócio jurídico, é correto afirmar:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 8 de 147
8. Pergunta
(FUNDEP – 2019 – DPE-MG – Defensor Público) Tema que durante muitos anos gerou intensa discussão doutrinária e jurisprudencial, o Dano Moral Coletivo passou a ser tratado na atualidade como categoria autônoma de dano, que não se identifica com os tradicionais atributos da pessoa humana. A respeito do Dano Moral Coletivo, à luz da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 9 de 147
9. Pergunta
(FUNDEP – 2019 – DPE-MG – Defensor Público) A respeito da União Estável, analise as afirmativas a seguir.
I. É juridicamente possível a lavratura de escritura pública de união estável poliafetiva.
II. É inviável a concessão de indenização à concubina que, ciente da condição de seu parceiro, mantivera relacionamento com homem casado, uma vez que tal providência daria ao concubinato maior proteção do que aquela conferida ao casamento e à união estável.
III. Na união estável de pessoa maior de 70 anos de idade, impõe-se o regime da separação obrigatória de bens.
IV. A coabitação é elemento essencial a caracterizar a união estável homoafetiva.
Está incorreto o que se afirma em:Correto
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Pergunta 10 de 147
10. Pergunta
(FUNDEP – 2019 – DPE-MG – Defensor Público) A respeito do registro civil das pessoas naturais, assinale a alternativa incorreta.
Correto
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Pergunta 11 de 147
11. Pergunta
(FUNDEP – 2019 – DPE-MG – Defensor Público) O Direito das Famílias está em constante evolução, pois as relações de afeto são dinâmicas, e o operador do direito deve estar preparado para lidar com as mais variadas e inusitadas situações. Com relação aos institutos do Direito das Famílias, assinale a alternativa incorreta.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 12 de 147
12. Pergunta
(FUNDEP – 2019 – DPE-MG – Defensor Público) No regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, excluindo-se da comunhão
Correto
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Incorreto
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Pergunta 13 de 147
13. Pergunta
(FUNDEP – 2019 – DPE-MG – Defensor Público) Considerando as situações sujeitas à interpretação da lei de locação e direito urbanístico, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) A obrigação de pagar o débito de consumo de serviço de água e energia elétrica de imóvel alugado possui natureza propter-rem, já que atrelada ao bem.
( ) Após a dissolução de uma união estável homoafetiva, uma das conviventes permaneceu na posse do bem. O fiador do contrato foi notificado de tal situação e se opôs perante a locatária atual. Assim, o fiador permanecerá responsável pelo prazo de 120 dias após a notificação da locatária.
( ) Nas hipóteses de dissolução de qualquer tipo de entidade familiar em que haja filhos, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, segundo critério legal (hipótese), será atribuído ou transferido àquele que esteja sob a guarda exclusiva dos infantes.
( ) A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título hábil para registro perante o CRI, não dispensando, no entanto, cuidados formais, como apresentação de planta descritiva, intimação das Fazendas Pública e terceiros interessados, evitando-se, assim, futuras nulidades no título de propriedade a ser constituído.
Assinale a sequência correta.Correto
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Incorreto
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Pergunta 14 de 147
14. Pergunta
(FCC – 2018 – DPE-MA – Defensor Público) No direito das obrigações, a novação
Correto
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Incorreto
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Pergunta 15 de 147
15. Pergunta
(FCC – 2018 – DPE-MA – Defensor Público) O vício redibitório e o erro substancial
Correto
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Incorreto
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Pergunta 16 de 147
16. Pergunta
(FCC – 2018 – DPE-MA – Defensor Público) Alexandre trabalha como motorista de passageiros por meio de aplicativo para aparelhos celulares, pelo qual os usuários solicitam a corrida e realizam o pagamento por meio eletrônico à operadora do aplicativo. Em uma de suas corridas, Alexandre veio a se envolver em um acidente, causando danos para o passageiro. Neste caso, Alexandre
Correto
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Incorreto
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Pergunta 17 de 147
17. Pergunta
(FCC – 2018 – DPE-MA – Defensor Público) Joaquim, desempregado e sem atividade remunerada, foi aprovado nas etapas preliminares de concurso público e, como requisito para a posse, precisava passar por avaliação médica de caráter eliminatório. Entretanto, quando estava indo até o local da perícia, foi atropelado e hospitalizado, perdendo o prazo para a realização dos exames. Por esse motivo, foi eliminado do certame. Diante desta situação, Joaquim faz jus
Correto
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Incorreto
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Pergunta 18 de 147
18. Pergunta
(FCC – 2018 – DPE-MA – Defensor Público) Lucas e Bruno realizaram um contrato de trato sucessivo em que se estampava uma obrigação portável. Entretanto, reiteradamente, o pagamento era feito de forma diversa da que fora pactuada, sem que os envolvidos apresentassem objeção. Neste caso, os pagamentos realizados são:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 19 de 147
19. Pergunta
(FCC – 2018 – DPE-MA – Defensor Público) Fernando recebeu por comodato a posse de uma casa. Entretanto, Flávio, proprietário do imóvel, após alguns meses, notificou extrajudicialmente Fernando para que lhe devolvesse o bem. Caso Fernando recuse a restituição, em afronta à boa-fé objetiva e à proteção da confiança legítima, estar-se-á diante da:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 20 de 147
20. Pergunta
(FCC – 2018 – DPE-MA – Defensor Público) O reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva
Correto
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Incorreto
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Pergunta 21 de 147
21. Pergunta
(FCC – 2018 – DPE-MA – Defensor Público) Os alimentos gravídicos
Correto
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Incorreto
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Pergunta 22 de 147
22. Pergunta
(FCC – 2018 – DPE-MA – Defensor Público) Em recente julgamento sobre a sucessão do companheiro (Recurso Extraordinário 878/694/MG, Rel. Luís Roberto Barroso, j.10.05.2017), o Supremo Tribunal Federal:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 23 de 147
23. Pergunta
(CESPE – 2018 – DPE-PE – Defensor Público) A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 24 de 147
24. Pergunta
(CESPE – 2018 – DPE-PE – Defensor Público) Nonato ficou desempregado e deixou de pagar as prestações do financiamento de sua única casa. Na iminência de ter a sua residência leiloada e sem outro local para morar com a família, Nonato procurou Raimundo e a ele vendeu o seu veículo por R$ 5.000; o valor de mercado do veículo era R$ 25.000 e Raimundo sabia da desesperada situação financeira de Nonato. Três anos depois, Nonato procurou a Defensoria Pública com o intuito de reaver o seu veículo. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 25 de 147
25. Pergunta
(CESPE – 2018 – DPE-PE – Defensor Público) Joaquim fez com Norberto contrato de promessa de compra e venda para adquirir deste um imóvel por R$ 200.000: Joaquim deu R$ 150.000 de sinal e pretendia conseguir financiamento dos R$ 50.000 restantes em uma instituição bancária. Segundo cláusula do contrato que regulava o negócio, em caso de inexecução por culpa do comprador, este perderia o sinal em favor do vendedor. Por desídia de Joaquim, que não apresentou todos os documentos exigidos pela instituição bancária, o financiamento não foi aprovado, de maneira que o contrato não pôde ser cumprido. Joaquim buscou ajuda na justiça comum. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a legislação pertinente e a posição dos tribunais superiores.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 26 de 147
26. Pergunta
(CESPE – 2018 – DPE-PE – Defensor Público) Daniel, em 2010, com quinze anos de idade, sem que seu pai Douglas soubesse, pegou o carro da família e saiu para se divertir. Alcoolizado, Daniel atropelou Ana na faixa de pedestre, que, em decorrência do atropelamento, perdeu uma das pernas. Em 2016, Douglas foi absolvido no processo penal, em sentença transitada em julgado, por ausência de provas em relação a sua culpa no atropelamento causado por seu filho Daniel. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 27 de 147
27. Pergunta
(CESPE – 2018 – DPE-PE – Defensor Público) Francisco comprou, em janeiro de 2014, um lote de 240 m2 de Antônio, que se apresentou como proprietário do imóvel. Francisco construiu uma casa de alvenaria, instalando-se no local com sua família. Depois de três anos de posse mansa e pacífica, Danilo, o verdadeiro proprietário, ajuizou ação para reaver a posse do imóvel. Só então, Francisco descobriu que fora vítima de uma fraude, pois Antônio havia falsificado os documentos para induzi-lo a erro. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 28 de 147
28. Pergunta
(CESPE – 2018 – DPE-PE – Defensor Público) Roberto abandonou o lar e sua companheira, Francisca, no Recife – PE e foi para São Paulo – SP, deixando um imóvel urbano de 120 m², adquirido onerosamente na constância da união estável, mas registrado no cartório de imóveis apenas no nome de Roberto. Francisca não tinha outra propriedade imóvel e residiu no local ininterruptamente e sem oposição. Após três anos, Roberto voltou ao Recife – PE com o propósito de retirar Francisca do imóvel. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 29 de 147
29. Pergunta
(CESPE – 2018 – DPE-PE – Defensor Público) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do STJ acerca da união estável e casamento, assinale a opção correta.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 30 de 147
30. Pergunta
(CESPE – 2018 – DPE-PE – Defensor Público) Joaquim, que era casado com Sônia no regime de comunhão parcial de bens, faleceu deixando apenas uma casa adquirida onerosamente quando do casamento. O falecido não deixou bens particulares. O casal residia no imóvel e não teve filhos, mas Joaquim tinha um filho de relacionamento anterior. Acerca dessa situação hipotética e dos direitos sucessórios, assinale a opção correta.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 31 de 147
31. Pergunta
(CESPE – 2018 – DPE-PE – Defensor Público) Com base na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, a respeito de locação de imóveis urbanos.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 32 de 147
32. Pergunta
(FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público – Reaplicação) Em relação à posse, considere os enunciados seguintes:
I. O atual Código Civil adotou o conceito de posse de lhering, segundo o qual a posse e a detenção distinguem-se em razão da proteção jurídica conferida à primeira e expressamente excluída para a segunda.
II. Mesmo nos bens do patrimônio disponível do Estado (dominicais), despojados de destinação pública, não se permite a proteção possessória aos ocupantes particulares que venham a lhe dar função social, porque perdem a destinação mas não a natureza de terras públicas.
III. O critério para aferir se há posse ou detenção em um caso concreto é o estrutural e não o funcional, ou seja, é a afetação do bem a uma finalidade pública que dirá se pode ou não ser objeto de atos possessórios por um particular.
IV. É possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical, pois entre ambos a disputa será relativa à posse.
V. À luz do texto constitucional e da inteligência do novo Código Civil, a função social é base normativa para a solução dos conflitos atinentes à posse, dando-se efetividade ao bem comum, com escopo nos princípios da igualdade e da dignidade humana.
Está correto o que se afirma APENAS emCorreto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 33 de 147
33. Pergunta
(FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público – Reaplicação) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou ato regulamentar por meio do qual institui modelo único de certidão de nascimento a ser adotada pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, estabelecendo procedimento para que se dê o reconhecimento voluntário e a respectiva averbação da paternidade e maternidade socioafetiva perante os oficiais de registro. Seguindo referido procedimento, considere que um filho, em cuja certidão de nascimento não consta o nome do pai, e sua mãe biológica, juntamente com o atual marido, que foi e é o responsável desde o nascimento pela criação do filho, obtêm o reconhecimento da paternidade socioafetiva, sendo lançada a filiação na certidão respectiva. Ocorre que o filho pretende, agora, discutir e ver reconhecida, judicialmente, a paternidade biológica. Nessa hipótese, à vista da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Correto
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Incorreto
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Pergunta 34 de 147
34. Pergunta
(Prova FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público – Reaplicação) Considerando-se os princípios atuais aplicáveis à família, inclusive sob o prisma constitucional,
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 35 de 147
35. Pergunta
(Prova FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público – Reaplicação) Em relação ao condomínio edilício,
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 36 de 147
36. Pergunta
(Prova FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público – Reaplicação) No tocante ao adimplemento e extinção das obrigações, considere as afirmações a seguir:
I. Nos débitos, cuja quitação consista na devolução do título, perdido este, poderá o devedor exigir, retendo o pagamento, declaração do credor que inutilize o título desaparecido.
II. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal, mas não contra os fiadores, por se tratar a fiança de contrato acessório e benéfico.
III. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital; essa regra não se aplica às hipóteses de compensação tributária.
IV. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas ou não, mas desde que fungíveis entre si.
V. Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas.
Está correto o que se afirma APENAS emCorreto
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Incorreto
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Pergunta 37 de 147
37. Pergunta
(Prova FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público – Reaplicação) Em relação ao direito sucessório,
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 38 de 147
38. Pergunta
(Prova FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público – Reaplicação) Em relação a alimentos,
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 39 de 147
39. Pergunta
(Prova FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público – Reaplicação) Em relação à responsabilidade civil prevista no Código Civil, é correto afirmar:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 40 de 147
40. Pergunta
(Prova FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público – Reaplicação) Fátima Aparecida, brasileira, viaja a Las Vegas, a passeio. Vai a um cassino, no qual perde no jogo valor em dólares equivalente a R$ 20.000,00. Volta ao Brasil sem pagar a dívida e é acionada judicialmente. Considerada a legalidade da cobrança no país estrangeiro, aplica-se a lei
Correto
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Pergunta 41 de 147
41. Pergunta
(Prova FCC – 2018 – DPE-AP – Defensor Público) Um adolescente de 15 anos recebe da mãe a notícia de que aquele que como pai o criara, e assim consta de seu registro de nascimento, falecido no ano anterior, não é seu pai biológico. O pai biológico, a seu turno, embora reconheça o fato, não tem a intenção de se aproximar do adolescente, de modo a provê-lo de suporte emocional e material. Diante do impasse, o adolescente pretende socorrer-se das vias judiciais para ver comprovada e reconhecida formalmente a paternidade biológica, mas gostaria que fosse preservada em seu registro de nascimento a indicação de filiação daquele que como pai o criou.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a pretensão do adolescente éCorreto
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Pergunta 42 de 147
42. Pergunta
(Prova FCC – 2018 – DPE-AP – Defensor Público) O abandono do lar conjugal
Correto
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Pergunta 43 de 147
43. Pergunta
(Prova FCC – 2018 – DPE-AP – Defensor Público) Ricardo viveu em união estável com Viviane, com quem teve quatro filhos, Bruno, Cleber, Daiane e Flávia. Durante a união, que perdurou por 35 anos, até a morte de Ricardo, Viviane se dedicava aos cuidados da casa e dos filhos, enquanto Ricardo trabalhava como motorista. Antes da união estável, Ricardo havia adquirido um pequeno terreno em área rural. Na constância do relacionamento, adquiriram a casa em que a família morava e um automóvel. Com a morte de Ricardo, foi aberto inventário e a família procura a Defensoria Pública para obter orientação quanto à forma correta a ser realizada a partilha. Ricardo faleceu ab intestatio e não tinha pacto de convivência com Viviane. Diante desta situação e, em conformidade com o entendimento dos Tribunais Superiores, o Defensor deverá apresentar orientação esclarecendo que, em relação aos bens adquiridos na constância da união estável (casa e veículo), Viviane
Correto
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Pergunta 44 de 147
44. Pergunta
(Prova FCC – 2018 – DPE-AP – Defensor Público) Paulo doou o imóvel em que reside a Fábio, seu filho mais novo, reservando para si o direito de usufruto. No ato de doação, não foi colhido consentimento de Rafael, o filho mais velho. Posteriormente, Fábio veio a se desentender com a nova companheira de seu pai, Valquíria, ocasião em que a ofendeu. Todos os envolvidos são maiores e capazes. Diante desta situação,
Correto
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Pergunta 45 de 147
45. Pergunta
(Prova FCC – 2018 – DPE-AP – Defensor Público) Mário adquiriu um pequeno sítio em área próxima ao Município de Água Branca do Amapari, onde pretendia realizar cultivo agrícola para o sustento de sua família. Entretanto, após a conclusão do negócio, veio a descobrir que o imóvel se encontra em uma área de reserva permanente, de modo que não poderá utilizar o imóvel da maneira como deseja. Neste caso, existem elementos para afirmar que o negócio pode ser anulado por
Correto
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Pergunta 46 de 147
46. Pergunta
(Prova FCC – 2018 – DPE-AP – Defensor Público) Sobre responsabilidade civil, considere as assertivas a seguir:
I. O incapaz que venha a causar dano tem responsabilidade subsidiária e condicional para a reparação.
II. A atualização monetária do valor da indenização por danos materiais deve incidir a partir da data do ajuizamento da ação.
III. A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, independentemente de prova do prejuízo sofrido pela vítima.
IV. O sujeito que, em estado de necessidade, causa prejuízo a terceiro, é isento de responsabilidade pelo dano, em virtude da excludente de ilicitude.
Diante da legislação em vigor e do entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, está correto o que se afirma APENAS emCorreto
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Pergunta 47 de 147
47. Pergunta
(Prova FCC – 2018 – DPE-AP – Defensor Público) A respeito das disposições gerais do negócio jurídico e da prova dos fatos jurídicos, de acordo com o Código Civil atualmente em vigor,
Correto
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Pergunta 48 de 147
48. Pergunta
(Prova FCC – 2018 – DPE-AP – Defensor Público) No Direito Civil brasileiro atual, a prescrição
Correto
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Incorreto
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Pergunta 49 de 147
49. Pergunta
(Prova FCC – 2018 – DPE-AP – Defensor Público) Geraldo, que é solteiro e tem em seu patrimônio um único imóvel onde reside sozinho, prestou fiança ao seu sobrinho Tiago, em contrato de locação de imóvel urbano com fins residenciais que havia sido pactuado pelo prazo inicial de doze meses, estabelecendo, ainda, que o fiador ficaria responsável até a entrega das chaves, além de constar renúncia ao benefício de ordem. O contrato prorrogou-se por prazo indeterminado e, após essa prorrogação, Tiago ficou sem pagar por seis prestações. Diante deste caso e segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Geraldo
Correto
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Pergunta 50 de 147
50. Pergunta
(Prova FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público) O banco Tubarão Monetário celebra contrato de mútuo com três devedores: Roberto, Renato e Olavo. O dinheiro é para um empreendimento comum e os três tornam-se devedores solidários. Tendo havido a inadimplência, Tubarão Monetário decide exigir somente de Olavo o valor total, por considerá-lo com patrimônio suficiente para satisfação do crédito. Essa atitude está
Correto
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Pergunta 51 de 147
51. Pergunta
(Prova FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público) No Código Civil, para que se dê a resolução contratual por onerosidade excessiva, será preciso o preenchimento dos requisitos seguintes:
Correto
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Pergunta 52 de 147
52. Pergunta
(Prova FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público) Em relação à fiança, é correto afirmar:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 53 de 147
53. Pergunta
(Prova FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público) Em relação aos alimentos, é correto afirmar:
Correto
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Pergunta 54 de 147
54. Pergunta
(Prova FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público) Em relação ao pagamento indevido,
Correto
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Incorreto
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Pergunta 55 de 147
55. Pergunta
(Prova FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público) São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem. Esse enunciado normativo diz respeito
Correto
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Pergunta 56 de 147
56. Pergunta
(Prova FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público) Gabriel manobra seu carro em ré e, por breve e leve distração, encosta o veículo em Dona Olímpia, de setenta anos de idade, que se desequilibra, cai e morre ao bater a cabeça no meio-fio. Já Rafael dirige um Porsche a 120 km por hora na zona urbana, desrespeita faixa de pedestres e atropela a jovem Renata, de vinte anos, matando-a. Examinando ambos os casos, as consequências jurídicas
Correto
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Incorreto
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Pergunta 57 de 147
57. Pergunta
(Prova FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público) Cirilo e Maria Joaquina viveram em regime de união estável desde 1987. Morto Cirilo, Maria Joaquina pede que seja considerada a única herdeira de seu companheiro, o que é contestado por dois primos-irmãos dele, únicos parentes seus, colaterais em quarto grau, que pleiteiam dois terços da herança. Nessas circunstâncias, o pedido
Correto
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Incorreto
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Pergunta 58 de 147
58. Pergunta
(Prova CESPE – 2018 – DPE-PE – Defensor Público) A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta.
Correto
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Pergunta 59 de 147
59. Pergunta
(Prova CESPE – 2018 – DPE-PE – Defensor Público) Nonato ficou desempregado e deixou de pagar as prestações do financiamento de sua única casa. Na iminência de ter a sua residência leiloada e sem outro local para morar com a família, Nonato procurou Raimundo e a ele vendeu o seu veículo por R$ 5.000; o valor de mercado do veículo era R$ 25.000 e Raimundo sabia da desesperada situação financeira de Nonato. Três anos depois, Nonato procurou a Defensoria Pública com o intuito de reaver o seu veículo.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.Correto
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Incorreto
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Pergunta 60 de 147
60. Pergunta
(Prova CESPE – 2018 – DPE-PE – Defensor Público) Joaquim fez com Norberto contrato de promessa de compra e venda para adquirir deste um imóvel por R$ 200.000: Joaquim deu R$ 150.000 de sinal e pretendia conseguir financiamento dos R$ 50.000 restantes em uma instituição bancária. Segundo cláusula do contrato que regulava o negócio, em caso de inexecução por culpa do comprador, este perderia o sinal em favor do vendedor. Por desídia de Joaquim, que não apresentou todos os documentos exigidos pela instituição bancária, o financiamento não foi aprovado, de maneira que o contrato não pôde ser cumprido. Joaquim buscou ajuda na justiça comum.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a legislação pertinente e a posição dos tribunais superiores.Correto
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Pergunta 61 de 147
61. Pergunta
(Prova CESPE – 2018 – DPE-PE – Defensor Público) Daniel, em 2010, com quinze anos de idade, sem que seu pai Douglas soubesse, pegou o carro da família e saiu para se divertir. Alcoolizado, Daniel atropelou Ana na faixa de pedestre, que, em decorrência do atropelamento, perdeu uma das pernas. Em 2016, Douglas foi absolvido no processo penal, em sentença transitada em julgado, por ausência de provas em relação a sua culpa no atropelamento causado por seu filho Daniel.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.Correto
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Pergunta 62 de 147
62. Pergunta
(Prova CESPE – 2018 – DPE-PE – Defensor Público) Francisco comprou, em janeiro de 2014, um lote de 240 m2 de Antônio, que se apresentou como proprietário do imóvel. Francisco construiu uma casa de alvenaria, instalando-se no local com sua família. Depois de três anos de posse mansa e pacífica, Danilo, o verdadeiro proprietário, ajuizou ação para reaver a posse do imóvel. Só então, Francisco descobriu que fora vítima de uma fraude, pois Antônio havia falsificado os documentos para induzi-lo a erro.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.Correto
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Pergunta 63 de 147
63. Pergunta
(Prova CESPE – 2018 – DPE-PE – Defensor Público) Roberto abandonou o lar e sua companheira, Francisca, no Recife – PE e foi para São Paulo – SP, deixando um imóvel urbano de 120 m2 , adquirido onerosamente na constância da união estável, mas registrado no cartório de imóveis apenas no nome de Roberto. Francisca não tinha outra propriedade imóvel e residiu no local ininterruptamente e sem oposição. Após três anos, Roberto voltou ao Recife – PE com o propósito de retirar Francisca do imóvel.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.Correto
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Pergunta 64 de 147
64. Pergunta
(Prova CESPE – 2018 – DPE-PE – Defensor Público) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do STJ acerca da união estável e casamento, assinale a opção correta.
Correto
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Pergunta 65 de 147
65. Pergunta
(Prova CESPE – 2018 – DPE-PE – Defensor Público) Joaquim, que era casado com Sônia no regime de comunhão parcial de bens, faleceu deixando apenas uma casa adquirida onerosamente quando do casamento. O falecido não deixou bens particulares. O casal residia no imóvel e não teve filhos, mas Joaquim tinha um filho de relacionamento anterior. Acerca dessa situação hipotética e dos direitos sucessórios, assinale a opção correta.
Correto
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Pergunta 66 de 147
66. Pergunta
(Prova CESPE – 2018 – DPE-PE – Defensor Público) Com base na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, a respeito de locação de imóveis urbanos.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 67 de 147
67. Pergunta
(FCC – 2018 – DPE-RS – Defensor Público) Sobre os bens, é correto afirmar:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 68 de 147
68. Pergunta
(FCC – 2018 – DPE-RS – Defensor Público) Sobre os defeitos e invalidades do negócio jurídico, analise as assertivas abaixo.
I. É anulável, pela configuração de estado de perigo, o negócio jurídico praticado pelo agente que se encontra com fundado temor de dano iminente aos seus bens.
II. Os negócios jurídicos nulos não podem ser confirmados, ainda que contenham os requisitos de outro.
III. A sentença que anular o negócio jurídico praticado com dolo alcançará credor solidário. Está correto o que consta APENAS de:Correto
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Pergunta 69 de 147
69. Pergunta
(FCC – 2018 – DPE-RS – Defensor Público) João, capaz, com 19 anos de idade, decide propor cumprimento da sentença que fixa alimentos contra seu genitor, que nunca pagou os alimentos fixados quando do divórcio. Em caso de ajuizamento da ação,
Correto
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Incorreto
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Pergunta 70 de 147
70. Pergunta
(FCC – 2018 – DPE-RS – Defensor Público) Maria cresceu sem conhecer seu pai. Aos 30 anos, soube que era filha de João, o qual teve declarada sua morte presumida há 11 anos. Ainda assim, Maria resolve propor ação para investigação da paternidade contra a sucessão de João. Sobre a prova necessária para demonstrar a paternidade,
Correto
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Incorreto
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Pergunta 71 de 147
71. Pergunta
(FCC – 2018 – DPE-RS – Defensor Público) Pedro, plenamente capaz, apresentou queixa-crime contra Paulo, igualmente capaz, alegando ter sido vítima de injúria. No juízo criminal, realizada audiência preliminar, não concordaram as partes em conciliar. Ato contínuo, foi oferecida representação por parte de Pedro e apresentada, pelo Ministério Público, proposta de transação penal, a qual foi integralmente aceita por Paulo. Assim, ante a transação penal realizada, restou Paulo obrigado a pagar o valor correspondente a uma cesta básica em favor de entidade de cunho assistencial, a ser designada pelo juízo. Nesse caso,
Correto
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Incorreto
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Pergunta 72 de 147
72. Pergunta
(FCC – 2018 – DPE-RS – Defensor Público) O contrato de fiança é o instrumento pelo qual uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Considerando as normas que regulamentam o instituto da fiança, avalie as seguintes asserções e a relação proposta por elas:
I. A estipulação da fiança é condicionada ao consentimento expresso do devedor. PORQUE
II. A fiança deve se dar por escrito e não admite interpretação extensiva. Nesse caso,Correto
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Incorreto
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Pergunta 73 de 147
73. Pergunta
(FCC – 2018 – DPE-RS – Defensor Público) O Condomínio Edilício, cuja característica é a existência, em edificações, de partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos, devido às suas peculiaridades, está disciplinado em Capítulo próprio do Código Civil, distinto daquele destinado ao regramento do Condomínio Geral. No que diz respeito ao Condomínio Edilício,
Correto
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Incorreto
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Pergunta 74 de 147
74. Pergunta
(FCC – 2018 – DPE-RS – Defensor Público) Sobre o direito das sucessões, analise as assertivas abaixo.
I. A sucessão se abre no local do óbito do falecido.
II. A sucessão regula-se pela lei vigente na época de abertura do inventário.
III. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros testamentários. Está correto o que consta de:Correto
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Incorreto
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Pergunta 75 de 147
75. Pergunta
(FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público) O banco Tubarão Monetário celebra contrato de mútuo com três devedores: Roberto, Renato e Olavo. O dinheiro é para um em- preendimento comum e os três tornam-se devedores solidários. Tendo havido a inadimplência, Tubarão Monetário decide exigir somente de Olavo o valor total, por considerá-lo com patrimônio suficiente para satisfação do crédito. Essa atitude está
Correto
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Incorreto
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Pergunta 76 de 147
76. Pergunta
(FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público) Em relação aos títulos de crédito, é correto afirmar:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 77 de 147
77. Pergunta
(FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público) No Código Civil, para que se dê a resolução contratual por onerosidade excessiva, será preciso o preenchimento dos requisitos seguintes:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 78 de 147
78. Pergunta
(FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público) Em relação à fiança, é correto afirmar:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 79 de 147
79. Pergunta
(FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público) Em relação aos alimentos, é correto afirmar:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 80 de 147
80. Pergunta
(FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público) Em relação ao pagamento indevido,
Correto
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Incorreto
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Pergunta 81 de 147
81. Pergunta
(FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público) São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de pre- judicar outrem. Esse enunciado normativo diz respeito
Correto
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Incorreto
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Pergunta 82 de 147
82. Pergunta
(FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público) Gabriel manobra seu carro em ré e, por breve e leve distração, encosta o veículo em Dona Olímpia, de setenta anos de idade, que se desequilibra, cai e morre ao bater a cabeça no meio-fio. Já Rafael dirige um Porsche a 120 km por hora na zona urbana, desrespeita faixa de pedestres e atropela a jovem Renata, de vinte anos, matando-a. Examinando ambos os casos, as conse- quências jurídicas
Correto
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Pergunta 83 de 147
83. Pergunta
(FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público) Cirilo e Maria Joaquina viveram em regime de união estável desde 1987. Morto Cirilo, Maria Joaquina pede que seja considera- da a única herdeira de seu companheiro, o que é contestado por dois primos-irmãos dele, únicos parentes seus, colaterais em quarto grau, que pleiteiam dois terços da herança. Nessas circunstâncias, o pedido
Correto
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Pergunta 84 de 147
84. Pergunta
(FCC – 2018 – DPE-AP – Defensor Público) João, atualmente com onze anos de idade, é filho biológico de Rosana e Marcos, devidamente reconhecida a paternidade e constante em seu registro de nascimento. O genitor exerce direito de visitas e paga pensão alimentícia ao filho. Desde que João tinha um ano de idade, Rosana vive em união estável com Anderson, que trata a criança como seu próprio filho, havendo reciprocidade no tratamento. Anderson comparece à Defensoria Pública dizendo que gostaria de ser reconhecido como pai da criança, mas não gostaria de excluir a paternidade biológica, com o que concordam Rosana e João. Neste caso, o Defensor Público deverá
Correto
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Pergunta 85 de 147
85. Pergunta
(FCC – 2018 – DPE-AP – Defensor Público) O abandono do lar conjugal
Correto
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Pergunta 86 de 147
86. Pergunta
(FCC – 2018 – DPE-AP – Defensor Público) Ricardo viveu em união estável com Viviane, com quem teve quatro filhos, Bruno, Cleber, Daiane e Flávia. Durante a união, que perdurou por 35 anos, até a morte de Ricardo, Viviane se dedicava aos cuidados da casa e dos filhos, enquanto Ricardo trabalhava como motorista. Antes da união estável, Ricardo havia adquirido um pequeno terreno em área rural. Na constância do relacionamento, adquiriram a casa em que a família morava e um automóvel. Com a morte de Ricardo, foi aberto inventário e a família procura a Defensoria Pública para obter orientação quanto à forma correta a ser realizada a partilha. Ricardo faleceu ab intestatio e não tinha pacto de convivência com Viviane. Diante desta situação e, em conformidade com o entendimento dos Tribunais Superiores, o Defensor deverá apresentar orientação esclarecendo que, em relação aos bens adquiridos na constância da união estável (casa e veículo), Viviane
Correto
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Incorreto
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Pergunta 87 de 147
87. Pergunta
(FCC – 2018 – DPE-AP – Defensor Público) Paulo doou o imóvel em que reside a Fábio, seu filho mais novo, reservando para si o direito de usufruto. No ato de doação, não foi colhido consentimento de Rafael, o filho mais velho. Posteriormente, Fábio veio a se desentender com a nova companheira de seu pai, Valquíria, ocasião em que a ofendeu. Todos os envolvidos são maiores e capazes. Diante desta situação,
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 88 de 147
88. Pergunta
(FCC – 2018 – DPE-AP – Defensor Público) Mário adquiriu um pequeno sítio em área próxima ao Município de Água Branca do Amapari, onde pretendia realizar cultivo agrícola para o sustento de sua família. Entretanto, após a conclusão do negócio, veio a descobrir que o imóvel se encontra em uma área de reserva permanente, de modo que não poderá utilizar o imóvel da maneira como deseja. Neste caso, existem elementos para afirmar que o negócio pode ser anulado por
Correto
Parabéns, você acertou!
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Pergunta 89 de 147
89. Pergunta
(FCC – 2018 – DPE-AP – Defensor Público) A chamada desconsideração inversa ou invertida da personalidade jurídica
Correto
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Pergunta 90 de 147
90. Pergunta
(FCC – 2018 – DPE-AP – Defensor Público) Sobre responsabilidade civil, considere as assertivas a seguir:
I. O incapaz que venha a causar dano tem responsabilidade subsidiária e condicional para a reparação.
II. A atualização monetária do valor da indenização por danos materiais deve incidir a partir da data do ajuizamento da ação.
III. A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, independentemente de prova do prejuízo sofrido pela vítima.
IV. O sujeito que, em estado de necessidade, causa prejuízo a terceiro, é isento de responsabilidade pelo dano, em virtude da excludente de ilicitude.
Diante da legislação em vigor e do entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, está correto o que se afirma APENAS emCorreto
Parabéns, você acertou!
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Pergunta 91 de 147
91. Pergunta
(FCC – 2018 – DPE-AP – Defensor Público) Geraldo, que é solteiro e tem em seu patrimônio um único imóvel onde reside sozinho, prestou fiança ao seu sobrinho Tiago, em contrato de locação de imóvel urbano com fins residenciais que havia sido pactuado pelo prazo inicial de doze meses, estabelecendo, ainda, que o fiador ficaria responsável até a entrega das chaves, além de constar renúncia ao benefício de ordem. O contrato prorrogou-se por prazo indeterminado e, após essa prorrogação, Tiago ficou sem pagar por seis prestações.
Diante deste caso e segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, GeraldoCorreto
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Incorreto
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Pergunta 92 de 147
92. Pergunta
(FCC – 2018 – DPE-AP – Defensor Público) Considere as assertivas abaixo à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015),
I. As pessoas que em razão de enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil deixaram de ser absolutamente incapazes.
II. A decisão apoiada é imposta à pessoa com deficiência que se enquadre nas hipóteses de incapacidade relativa.
III. O casamento de pessoa com deficiência mental é válido.
IV. A ignorância, anterior ao casamento, de doença mental grave que, por sua natureza torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado, acarreta a anulabilidade do casamento.
Está correto o que se afirma APENAS emCorreto
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Pergunta 93 de 147
93. Pergunta
(FCC – 2018 – DPE-AP – Defensor Público) A respeito das disposições gerais do negócio jurídico e da prova dos fatos jurídicos, de acordo com o Código Civil atualmente em vigor,
Correto
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Pergunta 94 de 147
94. Pergunta
(FCC – 2018 – DPE-AP – Defensor Público) No Direito Civil brasileiro atual, a prescrição
Correto
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Pergunta 95 de 147
95. Pergunta
(FCC – 2018 – DPE-AP – Defensor Público) Cleber e Maurício estabelecem uma sociedade, mas os atos constitutivos dessa sociedade, embora elaborados e subscritos pelos interessados, não foram levados a registro. Maurício realizou contrato com terceiro em nome da sociedade, sem que Cleber tenha participado da negociação. Nesta situação,
Correto
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Pergunta 96 de 147
96. Pergunta
(FCC – 2017 – DPE – RS – Defensor Público Substituto) Cleber procura a defensoria pública porque no dia 13 de junho de 2017 recebeu uma intimação que lhe determinava o pagamento, sob pena de prisão de pensão alimentícia devida a seu filho Caio, fixada em um terço do salário mínimo, referente ao mês de dezembro de 2016 e os que se vencerem no curso da demanda. Cleber informou que deixou de pagar a pensão em dezembro de 2016, porque o seu filho alcançou a maioridade em novembro do mesmo ano e, desde então, cessou os pagamentos. Informou ainda que, atualmente, está desempregado, mas só tem condições de pagar, no máximo, três parcelas vencidas. Diante desta situação hipotética, é correto afirmar que a cobrança é:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 97 de 147
97. Pergunta
(FCC – 2017 – DPE – RS – Defensor Público Substituto) Cláudio, adolescente de quinze anos, é filho de Marilda – que detém a sua guarda unilateral – e Gilberto – que exerce o direito de visitas de forma alternada aos fins de semana. Cláudio foi dormir na residência de seu genitor e aproveitou que este estava dormindo, apossou-se das chaves do veículo de seu genitor e saiu pelas ruas de Florianópolis. Em alta velocidade, perdeu o controle do veículo e acabou atropelando pedestres. A responsabilidade pelos danos causados
Correto
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Incorreto
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Pergunta 98 de 147
98. Pergunta
(FCC – 2017 – DPE – RS – Defensor Público Substituto) A Lei de Registros Públicos − Lei n° 6.015/1973 permite expressamente a modificação do nome de uma pessoa natural, dentre outras, na hipótese de
Correto
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Pergunta 99 de 147
99. Pergunta
(FCC – 2017 – DPE – RS – Defensor Público Substituto) Roberto viveu em união estável com Paula durante 10 (dez) anos, quando angariaram um patrimônio comum de 80 mil reais e tiveram quatro filhos. Não realizaram pacto de convivência, porque entendiam desnecessário, na medida que não tinham bens adquiridos antes do início da convivência. Roberto faleceu no dia 25 de junho de 2017 e a companheira supérstite procura a defensoria pública para saber qual o quinhão que lhe cabe. Para que responda corretamente e em consonância com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da sucessão do companheiro, o defensor público deverá informá-la que ela tem direito
Correto
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Incorreto
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Pergunta 100 de 147
100. Pergunta
(FCC – 2017 – DPE – RS – Defensor Público Substituto) Sobre o direito das obrigações,
Correto
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Pergunta 101 de 147
101. Pergunta
(FCC – 2017 – DPE – RS – Defensor Público Substituto) Considere as assertivas abaixo a respeito dos requisitos para a usucapião familiar, inserida no Código Civil pela Lei n° 12.424/2011.
I. boa-fé e justo título.
II. posse ininterrupta e sem oposição pelo prazo de dois anos.
III. posse direta e com exclusividade sobre imóvel urbano de até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados).
IV. usucapiente não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
V. o usucapiente seja proprietário de parte do imóvel juntamente com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar.
Está correto o que se afirma APENAS em:Correto
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Incorreto
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Pergunta 102 de 147
102. Pergunta
(FCC – 2017 – DPE – RS – Defensor Público Substituto) Luiz comparece à defensoria pública dizendo e comprovando com documentos que assinou contrato de promessa de compra de imóvel, por meio de instrumento público devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis e sem previsão de cláusula de arrependimento, com empresa de habitação social. Ele reside no imóvel há três anos; o imóvel tem 150 m2 e Luiz não é titular de qualquer outro bem imóvel. Diante desta situação, Luiz
Correto
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Incorreto
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Pergunta 103 de 147
103. Pergunta
(FCC – 2017 – DPE – RS – Defensor Público Substituto) O casamento realizado por pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbil mas expressando sua vontade diretamente e o casamento do incapaz de consentir ou manifestar de modo inequívoco o consentimento é, respectivamente,
Correto
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Pergunta 104 de 147
104. Pergunta
(FCC – 2017 – DPE – RS – Defensor Público Substituto) De acordo com as disposições do Código Civil, modificado pela Medida Provisória n° 759, o direito de laje
Correto
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Incorreto
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Pergunta 105 de 147
105. Pergunta
(FCC – 2017 – DPE – RS – Defensor Público Substituto) A modificação da posse, pela denominada “ interversio possessionis ”, ocorre:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 106 de 147
106. Pergunta
(FCC – 2017 – DPE – RS – Defensor Público Substituto) Sobre tutela, curatela e tomada de decisão apoiada, é correto afirmar:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 107 de 147
107. Pergunta
(FCC – 2017 – DPE – RS – Defensor Público Substituto) Bruno se casou aos 20 anos com Luiza, em regime da comunhão parcial de bens; eles viveram maritalmente por aproximadamente quinze anos, mas vieram a se separar de fato, sem formalizar a separação e nunca se divorciaram. Há dois anos, Bruno estava convivendo com Maria Eduarda. Recentemente, Bruno, que nunca teve filhos e não deixou testamento, veio a falecer, deixando como ascendentes a sua mãe e seus avós paternos ainda vivos. Diante deste cenário hipotético, Luiza
Correto
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Pergunta 108 de 147
108. Pergunta
(FCC – 2017 – DPE – PR – Defensor Público) João firma contrato de alienação fiduciária com Banco X, tendo por objeto a aquisição de um automóvel. João, na época de pagamento da 52ª de um total de sessenta parcelas, vê-se desempregado e não consegue arcar com o débito restante. O Defensor Público deverá alegar, em defesa de João, visando afastar liminarmente a busca e apreensão do bem, a figura parcelar da boa-fé objetiva
Correto
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Incorreto
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Pergunta 109 de 147
109. Pergunta
(FCC – 2017 – DPE – PR – Defensor Público) Sobre dano moral, é correto afirmar:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 110 de 147
110. Pergunta
(FCC – 2017 – DPE – PR – Defensor Público) Considere as assertivas abaixo.
I. É possível confirmar um ato a priori anulável, tornando-o válido a posteriori, como na hipótese em que um menor de idade compra um bem e, ao atingir a sua maioridade civil, confirma esse negócio jurídico, ressalvado direito de terceiro.
II. Um determinado contrato nulo pode ser convertido em contrato válido, como na hipótese de compra e venda de bem imóvel, com valor superior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente no país, sem a lavratura de escritura pública; perfazendo-se apenas em compromisso de compra e venda.
III. A invalidade parcial de um negócio jurídico o prejudicará em sua totalidade, ainda que seja possível separar a parte válida da inválida.
IV. Entre duas interpretações possíveis da declaração de vontade, uma que prive de validade e outra que lhe assegure a validade, há de ser adotada a última.
Segundo o Código Civil, está correto o que se afirma APENAS emCorreto
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Pergunta 111 de 147
111. Pergunta
(FCC – 2017 – DPE – PR – Defensor Público) Considere as assertivas a seguir sobre os negócios jurídicos.
I. As arras confirmatórias têm natureza de direito real e, logo, pressupõem tradição para o aperfeiçoamento do negócio jurídico.
II. Sem previsão de cláusula de arrependimento expressa no contrato, não há possibilidade de indenização a título de arras penitenciais pela frustração do negócio jurídico.
III. Mesmo em contrato preliminar, o vício de forma é insuscetível de convalidação.
IV. O inadimplemento das arras confirmatórias implica a responsabilidade civil contratual do devedor.
Está correto o que se afirma APENAS emCorreto
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Incorreto
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Pergunta 112 de 147
112. Pergunta
(FCC – 2017 – DPE – PR – Defensor Público) A respeito dos direitos fundamentais e dos direitos da personalidade, considere:
I. A vida privada da pessoa natural é inviolável. Logo, a exposição da vida do homem público, ainda que se trate de notícia verdadeira e útil vinculada a seu papel social, representa violação do direito à privacidade, na medida em que os direitos da personalidade são irrenunciáveis.
II. A imutabilidade do nome é princípio de ordem pública que visa garantir segurança nas relações jurídicas nas esferas pública e privada. Por esta razão, o STJ possui jurisprudência dominante no sentido de que não é possível o cônjuge acrescer o nome de família do outro após a celebração do matrimônio.
III. Desde que gratuita e realizada por pessoa capaz, é lícita a doação de tecidos, de órgãos e de partes do corpo vivo para transplante em qualquer pessoa, desde que mediante autorização judicial, ressalvado se o beneficiário for cônjuge ou qualquer parente consanguíneo até o quarto grau, quando, então, basta autorização, preferencialmente por escrito e diante de testemunhas, indicando especificamente o objeto de retirada, prescindindo de intervenção judicial.
IV. O Código Civil dispõe que ninguém poderá ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. Logo, é juridicamente inválido o termo de consentimento informado, subscrito por paciente plenamente capaz, quando o procedimento médico tiver risco de gerar seu óbito, ainda que tenha havido efetivo compartilhamento de informações e a corresponsabilidade na tomada de decisão.
Está correto o que se afirma APENAS emCorreto
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Incorreto
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Pergunta 113 de 147
113. Pergunta
(FCC – 2017 – DPE – PR – Defensor Público) Sobre prescrição, é correto afirmar:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 114 de 147
114. Pergunta
(FCC – 2017 – DPE – PR – Defensor Público) Sobre posse, é correto afirmar:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 115 de 147
115. Pergunta
(FCC – 2017 – DPE – PR – Defensor Público) Com base no Decreto-Lei n° 4.657/1942 − Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro − LINDB, é correto afirmar:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 116 de 147
116. Pergunta
(FCC – 2017 – DPE – PR – Defensor Público) Sobre o direito de família e o direito das sucessões, é correto afirmar:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 117 de 147
117. Pergunta
(FCC – 2016 – DPE – ES – Defensor Público)Darei apenas um exemplo. Quem é que, no Direito Civil brasileiro ou estrangeiro, até hoje, soube fazer uma distinção, nítida e fora de dúvida, entre prescrição e decadência? Há as teorias mais cerebrinas e bizantinas para se distinguir uma coisa de outra. Devido a esse contraste de idéias, assisti, uma vez, perplexo, num mesmo mês, a um Tribunal de São Paulo negar uma apelação interposta por mim e outros advogados, porque entendia que o nosso direito estava extinto por força de decadência; e, poucas semanas depois, ganhávamos, numa outra Câmara, por entender-se que o prazo era de prescrição, que havia sido interrompido! Por isso, o homem comum olha o Tribunal e fica perplexo. Ora, quisemos pôr termo a essa perplexidade, de maneira prática, porque o simples é o sinal da verdade, e não o bizantino e o complicado. Preferimos, por tais motivos, reunir as normas prescricionais, todas elas, enumerando-as na Parte Geral do Código. Não haverá dúvida nenhuma: ou figura no artigo que rege as prescrições, ou então se trata de decadência. Casos de decadência não figuram na Parte Geral, a não ser em cinco ou seis hipóteses em que cabia prevê-la, logo após, ou melhor, como complemento do artigo em que era, especificamente, aplicável.
(REALE, Miguel. O projeto de Código Civil: situação atual e seus problemas fundamentais. São Paulo: Saraiva, 1986. p. 11-12).
Essa solução adotada no Código Civil de 2002 se vinculaCorreto
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Incorreto
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Pergunta 118 de 147
118. Pergunta
(FCC – 2016 – DPE – ES – Defensor Público) Podem casar
Correto
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Incorreto
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Pergunta 119 de 147
119. Pergunta
(FCC – 2016 – DPE – ES – Defensor Público) Os alimentos gravídicos serão fixados pelo juiz,
Correto
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Incorreto
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Pergunta 120 de 147
120. Pergunta
(FCC – 2016 – DPE – ES – Defensor Público) Cícero é proprietário de vários imóveis urbanos de pequeno valor, e veio a casar-se com Josefa pelo regime legal de bens, em 10/01/2006, sendo que ela de nenhum imóvel era proprietária. O casal foi residir em um dos imóveis de 250 m2 pertencente ao varão e, a partir daí, nada mais adquiriram, em virtude de seus gastos excessivos. Passados dez anos, Cícero abandonou o cônjuge e passou a viver maritalmente com Roberta, tendo um filho. Nesse caso, Josefa
Correto
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Incorreto
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Pergunta 121 de 147
121. Pergunta
(FCC – 2016 – DPE – ES – Defensor Público) Torquato tem quatro filhos sendo Joaquim, do seu primeiro casamento com Mariana; José, Romeu e Pedro de seu casamento com Benedita. Mariana e Benedita são falecidas e não possuíam ascendentes nem outros descendentes. Vítimas de um acidente de veículo, em que Torquato e todos os seus filhos se encontravam, morreram Torquato, instantaneamente, e José, algumas horas depois. Pedro, Romeu e Joaquim sobreviveram. Torquato tinha um patrimônio avaliado em R$ 3.600.000,00 e era casado com Amélia sob o regime da separação obrigatória de bens e nada havia adquirido durante esse casamento, mas Amélia é beneficiária de um seguro de vida, contratado pelo marido, cuja indenização por morte acidental é de R$ 3.600.000,00. Nesse caso, Amélia
Correto
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Incorreto
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Pergunta 122 de 147
122. Pergunta
(FCC – 2016 – DPE – ES – Defensor Público) Pedro Silva Comércio de Roupa − Empresa Individual de Responsabilidade Limitada − EIRELI alugou para moradia de seus empregados um imóvel próximo ao estabelecimento, pelo prazo de vinte e quatro meses, findo o qual o locador notificou a locatária de que não mais lhe interessava a locação, concedendo 30 dias para desocupação do imóvel. Ajuizou, depois de escoado esse prazo, ação de despejo. Nesse caso, a retomada do imóvel
Correto
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Incorreto
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Pergunta 123 de 147
123. Pergunta
(FCC – 2016 – DPE – ES – Defensor Público) Sobre o contrato de fiança:
I. A fiança dar-se-á por escrito e não admite interpretação extensiva, mas, não sendo limitada, compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador.
II. É nula a fiança concedida pelo homem casado, sem a anuência do cônjuge, salvo se o casamento se tiver realizado pelo regime da separação total de bens.
III. A fiança conjuntamente celebrada a um só débito por mais de uma pessoa não importa compromisso de solidariedade entre elas, salvo disposição contratual em sentido contrário.
IV. O fiador pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as extintivas da obrigação que competem ao devedor principal, se não provierem simplesmente de incapacidade pessoal, salvo o caso de mútuo feito a pessoa menor.
V. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor, mas esse prazo é de cento e vinte dias se a fiança for de obrigações decorrentes de locação predial urbana.
Está correto o que se afirma APENAS emCorreto
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Incorreto
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Pergunta 124 de 147
124. Pergunta
(FCC – 2016 – DPE – BA – Defensor Público) A boa-fé, como cláusula geral contemplada pelo Código Civil de 2002, apresenta
Correto
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Incorreto
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Pergunta 125 de 147
125. Pergunta
(FCC – 2016 – DPE – BA – Defensor Público) Margarida de Oliveira conviveu em união estável com Geraldo Teixeira desde o ano de 2006, ambos pessoas capazes e não idosos. Não realizaram pacto de convivência. Durante o relacionamento, Margarida, funcionária pública, recebia salário equivalente a dez salários mínimos, enquanto Geraldo não realizava qualquer atividade remunerada. Em 2010, Margarida adquiriu, por contrato de compra e venda, um bem imóvel onde o casal passou a residir. Em 2015, recebeu o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), deixado por seu pai por sucessão legítima.
Diante desta hipótese, é correto dizer que GeraldoCorreto
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Incorreto
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Pergunta 126 de 147
126. Pergunta
(FCC – 2016 – DPE – BA – Defensor Público) João, atualmente com 20 anos de idade, foi diagnosticado com esquizofrenia. Em razão desta grave doença mental, João tem delírios constantes e alucinações, e apresenta dificuldades de discernir o que é real e o que é imaginário, mesmo enquanto medicado. Em razão deste quadro, em 2014, logo após completar 18 anos, sofreu processo de interdição, que culminou no reconhecimento de sua incapacidade para a prática de todos os atos da vida civil, sendo-lhe nomeado curador na pessoa de Janice, sua mãe. Entretanto, ele é apaixonado por Tereza e deseja com ela se casar. Afirmou que em sinal de seu amor, quer escolher o regime da comunhão total de bens. Levando em consideração o direito vigente, João
Correto
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Incorreto
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Pergunta 127 de 147
127. Pergunta
(FCC – 2016 – DPE – BA – Defensor Público) Lauro é casado com Vânia. O casal teve um filho, já falecido, que lhes deu dois netos, Roberto e Renato, todos maiores e capazes. Lauro deseja transferir um de seus imóveis ao seu neto Renato, entretanto, Roberto e Vânia não concordam com referida transferência. Diante desses fatos, é correto afirmar que o contrato de venda e compra entre Lauro e seu neto Renato sem o consentimento de Roberto é
Correto
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Incorreto
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Pergunta 128 de 147
128. Pergunta
(FCC – 2016 – DPE – BA – Defensor Público) A posse-trabalho
Correto
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Incorreto
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Pergunta 129 de 147
129. Pergunta
(FCC – 2016 – DPE – BA – Defensor Público) Hugo, ao descobrir que sua filha precisava de uma cirurgia de urgência, emite ao hospital, por exigência deste, um cheque no valor de cem mil reais. Após a realização do procedimento, Hugo descobriu que o valor comumente cobrado para a mesma cirurgia é de sete mil reais. Agora, está sendo cobrado pelo cheque emitido e, não tendo a mínima condição de arcar com o pagamento da cártula, procura a Defensoria Pública de sua cidade. Diante desta situação, é possível buscar judicialmente a anulação do negócio com a alegação de vício do consentimento chamado de
Correto
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Incorreto
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Pergunta 130 de 147
130. Pergunta
(FCC – 2016 – DPE – BA – Defensor Público) De acordo com as disposições do Código Civil, a prescrição
Correto
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Incorreto
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Pergunta 131 de 147
131. Pergunta
(FCC – 2016 – DPE – BA – Defensor Público) No direito das sucessões, o droit de saisine
Correto
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Incorreto
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Pergunta 132 de 147
132. Pergunta
(FCC – 2016 – DPE – BA – Defensor Público) A respeito da locação de imóveis urbanos, é correto afirmar que:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 133 de 147
133. Pergunta
(FCC – 2016 – DPE – BA – Defensor Público) A respeito dos alimentos, é correto afirmar que:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 134 de 147
134. Pergunta
(FCC – 2016 – DPE – BA – Defensor Público) Haroldo foi casado com Rita. Juntos, tiveram dois filhos. Entretanto, estavam separados de fato há dois anos, por mútuo consenso, quando Haroldo passou a conviver com Lúcia como se casados fossem. Haroldo e Rita nunca chegaram a se divorciar. Depois de coabitar com Lúcia por pouco mais de um ano, veio a falecer. De acordo com o Código Civil, na hipótese:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 135 de 147
135. Pergunta
(FCC – 2016 – DPE – BA – Defensor Público) Francisco, que acabou de completar quinze anos, vai à Defensoria Pública de Ilhéus – BA em busca de orientação jurídica. Informa que recebeu um imóvel como herança de seu avô. Explica que o bem está registrado em seu nome; entretanto, a sua genitora alugou o imóvel para terceiro, recebe os valores dos alugueres e não faz qualquer repasse ou presta contas do valor recebido. Diante desta situação, a solução tecnicamente mais adequada a ser tomada pelo Defensor é:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 136 de 147
136. Pergunta
(FCC – 2016 – DPE – BA – Defensor Público) A respeito da proteção ao bem de família, é correto afirmar que:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 137 de 147
137. Pergunta
(FCC – 2016 – DPE – BA – Defensor Público) Sobre a cessão de crédito e a assunção de dívida, é correto afirmar:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 138 de 147
138. Pergunta
(UFMT – 2016 – DPE – MT – Defensor Público) Quanto à união estável, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Código Civil de 2002 não revogou as disposições constantes da Lei nº 9.278/1996, subsistindo a norma que confere o direito real de habitação ao companheiro sobrevivente diante da omissão do Código Civil em disciplinar tal matéria em relação aos conviventes em união estável, consoante o princípio da especialidade.
( ) Na união estável de pessoa maior de setenta anos (art. 1.641, II, do CC/2002), impõe-se o regime da separação obrigatória, sendo vedada a partilha de bens adquiridos na constância da relação, mesmo que comprovado o esforço comum.
( ) A incomunicabilidade do produto dos bens adquiridos anteriormente ao início da união estável (art. 5º, § 1º, da Lei nº 9.278/1996) se estende aos seus frutos, conforme previsão do art. 1.660, V, do Código Civil de 2002.
( ) São incomunicáveis os bens particulares adquiridos anteriormente à união estável ou ao casamento sob o regime de comunhão parcial, ainda que a transcrição no registro imobiliário ocorra na constância da relação.
( ) A companheira ou o companheiro não participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, se concorrer com filhos comuns.
Assinale a sequência correta.Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 139 de 147
139. Pergunta
(UFMT – 2016 – DPE – MT – Defensor Público) No que se refere à responsabilidade civil, assinale a afirmativa INCORRETA.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 140 de 147
140. Pergunta
(UFMT – 2016 – DPE – MT – Defensor Público) Sobre a prescrição e a decadência, assinale a afirmativa correta.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 141 de 147
141. Pergunta
(UFMT – 2016 – DPE – MT – Defensor Público) Segundo o Código Civil, após as alterações introduzidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), em relação ao casamento e à união estável, assinale a afirmativa correta.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 142 de 147
142. Pergunta
(UFMT – 2016 – DPE – MT – Defensor Público) Segundo o Código Civil de 2002, em relação à ordem da vocação hereditária na sucessão legítima, assinale a assertiva INCORRETA.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 143 de 147
143. Pergunta
(UFMT – 2016 – DPE – MT – Defensor Público) No que se refere à responsabilidade civil, analise as assertivas abaixo.
I – A ausência de registro de transferência no DETRAN implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.
II – A empresa locadora de veículos responde, subsidiariamente ao locatário, pelos danos por este causados a terceiros, no uso do carro locado.
III – Tratando-se de engavetamento de veículos, aplica-se a teoria do corpo neutro para eximir de responsabilidade o proprietário ou o condutor do veículo que foi lançado contra o patrimônio de terceiro por força de colisão prévia a que não deu causa.
IV – Agindo em estado de necessidade, o condutor de veículo desvia de uma criança que invadira a pista de rolamento. Em razão da manobra, aquele danifica patrimônio de terceiro. Nesse caso, em relação ao terceiro não responsável pelo perigo, subsiste a responsabilidade do condutor do veículo.
V – No contrato de transporte prestado por empresa de ônibus, a falha mecânica consistente no desprendimento de uma das rodas do veículo gera danos físicos ao transportado. Nesse caso, a existência de fortuito interno exclui a responsabilidade da empresa.
Estão corretas as assertivasCorreto
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Pergunta 144 de 147
144. Pergunta
(UFMT – 2016 – DPE – MT – Defensor Público) Acerca da aquisição de propriedade por meio de usucapião, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade, ainda que inexistente o justo título.
( ) Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
( ) A decisão que reconhece a aquisição da propriedade de bem imóvel não afasta a hipoteca judicial que anteriormente tenha gravado o referido bem.
( ) O imóvel rural cuja área seja inferior ao “módulo rural” estabelecido para a região (art. 4º, III, da Lei nº 4.504/1964) não poderá ser adquirido por meio de usucapião especial rural.
( ) Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.
Assinale a sequência correta.Correto
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Incorreto
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Pergunta 145 de 147
145. Pergunta
(UFMT – 2016 – DPE – MT – Defensor Público) Considerada a obrigação alimentar no ordenamento jurídico pátrio, analise as assertivas abaixo.
I – É possível a imposição de obrigação alimentar aos parentes por afinidade, em linha reta ou transversal, por expressa previsão legal. Doutrina e jurisprudência avalizam a regra codificada, ratificando a obrigação alimentar em tais casos.
II – Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.
III – Observadas as suas condições pessoais e sociais, os avós somente serão obrigados a prestar alimentos aos netos em caráter sucessivo, complementar e não solidário, quando os pais destes estiverem impossibilitados de fazê-lo.
IV – Os alimentos compensatórios, ou prestação compensatória, não têm por finalidade suprir as necessidades de subsistência do credor, mas corrigir e atenuar grave desiquilíbrio econômico financeiro ou abrupta alteração de padrão de vida.
V – A pensão alimentícia fixada em percentual sobre o salário do alimentante incide sobre o décimo terceiro salário e terço constitucional de férias.
Estão corretas as assertivasCorreto
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Incorreto
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Pergunta 146 de 147
146. Pergunta
(UFMT – 2016 – DPE – MT – Defensor Público) Em relação aos contratos de empréstimo e mandato, assinale a afirmativa INCORRETA.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 147 de 147
147. Pergunta
(UFMT – 2016 – DPE – MT – Defensor Público) Sobre o contrato de locação, assinale a assertiva INCORRETA.
Correto
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Incorreto
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