(FUNDEP – 2019 – DPE-MG – Defensor Público) Analise as seguintes afirmativas e a relação proposta entre elas.
I. A classificação dos condenados será feita administrativamente pela Comissão Técnica de Classificação – CTC – que elaborará o programa individualizador e acompanhará a execução das penas, devendo propor ao magistrado, sem caráter vinculativo, as progressões e regressões dos regimes, bem como as conversões.
ISTO REFORÇA A TESE DE QUE
II. é mista ou complexa a natureza jurídica da execução penal, por envolver atividade jurisdicional e administrativa, prevalecendo a primeira, conforme sustenta parte da doutrina.
A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.

(FUNDEP – 2019 – DPE-MG – Defensor Público) A execução da sentença de condenação penal proferida pela Justiça Militar Estadual, estando o sentenciado custodiado em uma Penitenciária Federal, compete à

(FUNDEP – 2019 – DPE-MG – Defensor Público) Segundo o entendimento que prevalece na jurisprudência, o reconhecimento judicial da prática de falta disciplinar grave gera o seguinte efeito em relação à contagem do estágio da progressão de regime e do livramento condicional:

(FUNDEP – 2019 – DPE-MG – Defensor Público) Da decisão que determinar a desinternação do inimputável caberá

(FUNDEP – 2019 – DPE-MG – Defensor Público) Considere as seguintes hipóteses.
I. O reeducando “Y.K.T” foi condenado a uma pena de 5 anos de reclusão. Durante o gozo do livramento condicional, foi preso por uma segunda condenação de mais 5 anos, transitada em julgado, pela prática de crime doloso ocorrido antes da vigência do livramento.
II. O reeducando “Z.W.J” foi condenado a uma pena de 5 anos de reclusão. Enquanto cumpria a pena no regime aberto, em prisão domiciliar, praticou novo crime doloso, tendo sido condenado pela segunda vez a outra pena de mais 5 anos, por sentença transitada em julgado.
Sobre o efeito das novas condenações em relação ao tempo em que os reeducandos “Y.K.T” e “Z.W.J” estiveram soltos em razão do livramento condicional e da prisão domiciliar, é correto afirmar que o(s)

(FUNDEP – 2019 – DPE-MG – Defensor Público) Considere as hipóteses a seguir.
I. Aplicação de pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou a concessão da progressão para tais regimes.
II. Autorização da saída temporária no regime semiaberto.
III. Aplicação de pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de horários ou de frequência a determinados lugares.
IV. Determinação da prisão domiciliar.
V. Concessão do livramento condicional.
Sobre a monitoração por meio eletrônico no âmbito da execução penal, é permitido ao juiz decretá-la nas hipóteses

(FUNDEP – 2019 – DPE-MG – Defensor Público) Considere as duas situações a seguir.
I. O reeducando “S.W.A”, reincidente, foi sentenciado a uma pena de 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime fechado, pela prática de um crime comum. Por erro, a guia de execução provisória não foi expedida quando da sentença, que determinou a manutenção da custódia cautelar, que já perdurava desde o flagrante. O trânsito em julgado do acórdão (que apreciou o recurso defensivo, confirmou a sentença condenatória e determinou a expedição da guia de execução) demorou tempo suficiente para que “S.W.A.” já tivesse sido progredido ao regime semiaberto, bem como para o regime aberto, caso a guia de execução provisória tivesse sido expedida no devido tempo, conforme determina a Resolução 113/10 do Conselho Nacional de Justiça. Distribuída a guia de execução definitiva ao juízo das execuções penais, o reeducando “S.W.A.” pleiteou a progressão do regime fechado, diretamente ao regime aberto sustentando que tempo total de pena cumprida já era mais do que suficiente para que já estivesse cumprindo pena no regime mais brando.
II. O reeducando “F.B.W.”, condenado ao cumprimento de pena em regime inicial fechado, após progressão ao regime semiaberto, e posterior progressão ao regime aberto, veio a ser preso em flagrante pela prática de novo crime, tendo sido colocado em liberdade após a audiência de custódia. O fato foi comunicado ao juízo da Vara de Execuções Penais (VEP) que, após incidente instaurado para apuração da falta disciplinar, reconheceu o fato como falta grave e determinou a regressão do reeducando “F.B.W.” do regime aberto, diretamente ao regime fechado.
Sobre a progressão e a regressão de regime ‘por saltos’ em relação às situações descritas, é correto afirmar:

(FUNDEP – 2019 – DPE-MG – Defensor Público) Analise o caso a seguir. “M.K.T.” encontrava-se em regime semiaberto quando foi deferido o livramento condicional. Encerrado o período de prova do livramento, os autos foram ao Ministério Público que requereu a juntada da Folha e da Certidão de Antecedentes Criminais. Deferido o pedido ministerial e juntados os documentos requeridos, com vista dos autos, o parquet verificou que “M.K.T.” havia sido preso – e logo solto em audiência de custódia – pela prática de crime ocorrido durante o período de prova do livramento condicional. O Ministério Público observou ainda que ele havia sido denunciado e condenado pelo fato, tendo a sentença penal permitido que “M.K.T.” recorresse em liberdade. Interposto recurso pela defesa, a sentença penal condenatória não havia transitado em julgado. Diante da informação acerca da condenação penal, o Ministério Público requereu a revogação do livramento condicional, a regressão cautelar de regime prisional e a designação de audiência de justificação. Após a manifestação da defesa, deve o magistrado

(FUNDEP – 2019 – DPE-MG – Defensor Público) “W.D.W.” foi sentenciado pela primeira vez a uma pena de 45 anos de reclusão por quatro homicídios qualificados (hediondos), praticados em concurso material no dia 01/01/2018, tendo respondido ao processo em liberdade e preso tão-somente após o trânsito em julgado. Expedida a guia de execução definitiva relativa a essa sentença de 45 anos, após 10 dias de cumprimento da pena, o magistrado proferiu decisão de unificadas das penas, nos termos do art. 75, §1º do Código Penal, limitando o cumprimento dessas penas em 30 anos. Entretanto, cumpridos 20 dias da pena, “W.D.W.” encontrou no cárcere um desafeto do mundo do crime, e aproveitando-se de um momento de distração, durante o banho de sol, matou seu inimigo. Preso em flagrante pelo fato, foi levado a julgamento perante o Tribunal do Júri, tendo sido sentenciado a uma pena de 18 anos de reclusão por esse novo homicídio qualificado (hediondo). Em relação a esse fato, “W.D.W.” permaneceu preso desde o flagrante. A sentença penal da segunda condenação transitou em julgado 9 meses e 5 dias após a primeira prisão. Com a juntada à execução penal da guia de execução definitiva relativa à segunda sentença, o juiz deve proferir

(FUNDEP – 2019 – DPE-MG – Defensor Público) “W.D.W.” foi sentenciado pela primeira vez a uma pena de 45 anos de reclusão por quatro homicídios qualificados (hediondos), praticados em concurso material no dia 01/01/2018, tendo respondido ao processo em liberdade e preso tão-somente após o trânsito em julgado. Expedida a guia de execução definitiva relativa a essa sentença de 45 anos, após 10 dias de cumprimento da pena, o magistrado proferiu decisão de unificadas das penas, nos termos do art. 75, §1º do Código Penal, limitando o cumprimento dessas penas em 30 anos. Entretanto, cumpridos 20 dias da pena, “W.D.W.” encontrou no cárcere um desafeto do mundo do crime, e aproveitando-se de um momento de distração, durante o banho de sol, matou seu inimigo. Preso em flagrante pelo fato, foi levado a julgamento perante o Tribunal do Júri, tendo sido sentenciado a uma pena de 18 anos de reclusão por esse novo homicídio qualificado (hediondo). Em relação a esse fato, “W.D.W.” permaneceu preso desde o flagrante. A sentença penal da segunda condenação transitou em julgado 9 meses e 5 dias após a primeira prisão. Considerando estritamente os dados fornecidos, e supondo não haver nenhuma causa de extinção da punibilidade no decorrer do cumprimento da pena, é correto afirmar que, em relação aos 63 anos de reclusão impostos nas duas sentenças, “W.D.W.” permanecerá, na prática, preso efetivamente por

(FCC – 2018 – DPE-MA – Defensor Público) Sobre a progressão de regime de cumprimento de pena, é correto afirmar que

(FCC – 2018 – DPE-MA – Defensor Público) A regressão de regime

(FCC – 2018 – DPE-MA – Defensor Público) O Conselho Penitenciário

(FCC – 2018 – DPE-MA – Defensor Público) Sobre o livramento condicional é correto afirmar que

(FCC – 2018 – DPE-MA – Defensor Público) Sobre os princípios constitucionais que regem a execução penal, é correto afirmar que:

(CESPE – 2018 – DPE-PE – Defensor Público) João cumpria pena no regime semiaberto quando foi flagrado, por agentes penitenciários, com um aparelho de telefone celular em sua cela. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

(CESPE – 2018 – DPE-PE – Defensor Público) André e Bruno, companheiros de cela em determinada penitenciária, são assistidos pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco. André cumpre pena de seis anos por furto qualificado e tem como antecedente criminal uma condenação de um ano e oito meses por crime culposo, já cumprida. Bruno, por sua vez, cumpre pena de nove anos por tráfico de drogas e não possui antecedentes criminais. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito do livramento condicional de André e Bruno.

(CESPE – 2018 – DPE-PE – Defensor Público) À luz da Lei n.º 11.671/2008 e do Decreto n.º 6.877/2009 (Sistema Penitenciário Federal), assinale a opção correta, a respeito do cumprimento de pena em estabelecimento prisional federal de segurança máxima.

(CESPE – 2018 – DPE-PE – Defensor Público) A respeito da progressão de regime para o cumprimento de pena, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

(CESPE – 2018 – DPE-PE – Defensor Público) Em se tratando de regime aberto, a pena deverá ser cumprida em

(FCC – 2018 – DPE-RS – Defensor Público) Mévio, primário, foi condenado pela prática do delito de associação ao tráfico, tipificado no artigo 35, caput, da Lei no 11.343/2006, a expiar a pena privativa de liberdade de 04 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. De acordo com a Lei de Drogas e a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Mévio deverá cumprir para obter a progressão de regime e o livramento condicional, respectivamente:

(FCC – 2018 – DPE-RS – Defensor Público) Considere as seguintes assertivas sobre os benefícios e incidentes na execução da pena, à luz da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:
I. Como resultado de uma interpretação extensiva in bonam partem da norma inserta no art. 126 da Lei de Execuções Penais, é possível a hipótese de abreviação da reprimenda pela remição de pena em razão de atividades atinentes ao estudo ou ao trabalho que, embora não estejam expressas no texto legal, servem para criar condições para a harmônica integração social do condenado.
II. A gravidade abstrata do delito constitui fundamento idôneo para a determinação de realização de exame criminológico.
III. A data-base para subsequente progressão de regime é aquela em que o reeducando preencheu os requisitos do art. 112 da Lei de Execuções Penais, e não a data em que houve a efetiva colocação do apenado no regime mais benéfico.
Está correto o que consta APENAS de:

(FCC – 2018 – DPE-RS – Defensor Público) Sobre a prática de falta grave e considerando a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas abaixo.
I. A prática de falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
II. Para o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena, é necessária a ocorrência do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.
III. A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.
Está correto o que consta APENAS de

(FCC – 2018 – DPE-RS – Defensor Público) Segundo as disposições do Decreto no 9.246/17, é correto afirmar:

(FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público) Na execução das penas restritivas de direitos, é correto afirmar:

(FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público) A assistência material ao preso

(FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público) O livramento condicional

(FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público) A progressão de regime de cumprimento de pena

(FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público) O isolamento celular

(FCC – 2017 – DPE – RS – Defensor Público Substituto) Sobre a assistência na execução penal, é correto afirmar:

(FCC – 2017 – DPE – RS – Defensor Público Substituto) Sobre o acesso à água no sistema prisional,

(FCC – 2017 – DPE – RS – Defensor Público Substituto) O “Indulto do Dia das Mães” (Decreto Presidencial de 12 de abril de 2017),

(FCC – 2017 – DPE – RS – Defensor Público Substituto) NÃO sofrem influência da reincidência e da hediondez do crime na execução penal os seguintes direitos:

(FCC – 2017 – DPE – PR – Defensor Público) Irany, que trabalha como motorista de táxi, cumpre pena em regime aberto. Neste caso,

(FCC – 2017 – DPE – PR – Defensor Público) Considerando a Lei de Execução Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores sobre a remição, é correto afirmar:

(FCC – 2017 – DPE – PR – Defensor Público) Taís foi condenada à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de roubo majorado, tendo progredido ao regime aberto. No curso da execução, porém, foi novamente presa em flagrante pela prática, em tese, do crime de furto simples. Em razão disso, foi regredida ao regime fechado, sendo determinada, ainda, a alteração da data-base para o reconhecimento do direito à progressão de regime e do direito ao livramento condicional.
Considerando o caso concreto e o entendimento jurisprudencial predominante, é

(FCC – 2017 – DPE – PR – Defensor Público) Adriana foi condenada por furto qualificado, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, além de multa.
Neste caso, a respeito do direito ao indulto com base no Decreto n° 8.615/2015,

(FCC – 2017 – DPE – PR – Defensor Público) Lucila cumpria regularmente pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária equivalente a dois salários mínimos, quando sobreveio, aos autos da execução penal, condenação definitiva à pena privativa de liberdade cujo regime inicial era fechado. Diante disso, o juízo da execução decidiu pela conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
A decisão judicial

(FCC – 2016 – DPE – ES – Defensor Público) Sobre a remição, é correto afirmar:

(FCC – 2016 – DPE – ES – Defensor Público) Sobre as autorizações de saída,

(FCC – 2016 – DPE – ES – Defensor Público) O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando conceder

(FCC – 2016 – DPE – ES – Defensor Público) Sobre o livramento condicional,

(FCC – 2016 – DPE – ES – Defensor Público) Segundo as inspeções em unidades prisionais nas Regras de Mandela, é correto afirmar que

(FCC – 2016 – DPE – BA – Defensor Público) Considerando as disposições constantes na Lei de Execuções Penais, no que toca às saídas dos condenados do estabelecimento prisional,

(FCC – 2016 – DPE – BA – Defensor Público) No que toca à disciplina carcerária,

(FCC – 2016 – DPE – BA – Defensor Público) Paulo, reincidente em crime não específico, iniciou o cumprimento de pena privativa de liberdade pelo delito de tráfico, no regime fechado, em 10/09/10. Cumpridas as condições legais, conquistou o livramento condicional. Já no primeiro mês do período de prova, aportou aos autos nova condenação pelo delito de tentativa de homicídio simples, na qual foi fixado o regime semiaberto, sendo que o fato foi cometido em 03/02/08. Somadas as penas, que atingiram um total de 10 anos, foi novamente fixado o regime fechado pelo juiz para o cumprimento do restante da pena total. Sobre o instituto do livramento condicional,

(FCC – 2016 – DPE – BA – Defensor Público) Sobre o trabalho e o estudo dos apenados, bem como acerca da remição, é correto afirmar:

(FCC – 2016 – DPE – BA – Defensor Público) Sobre os incidentes de execução previstos na Lei de Execuções Penais,