Jogar Quiz – Licínia Rossi

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Pergunta 1 de 5

1. Pergunta
(FCC – 2016 – PGE-MT – Procurador do Estado) Os contratos agrários, segundo a Lei Federal no 4.947, de 06 de abril de 1966,
- (A) regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos administrativos.
- (B) estabelecem proteção social e econômica aos arrendantes.
- (C) regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos de direito comum no que concerne ao acordo de vontade e ao objeto.
- (D) admitem a renúncia do arrendatário ou do parceiro não proprietário de direitos ou vantagens estabelecidos em leis ou regulamentos.
- (E) são considerados, por si só, títulos executivos extrajudiciais dotados de preferência executória.
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Pergunta 2 de 5

2. Pergunta
(FCC – 2016 – PGE-MT – Procurador do Estado) O direito de propriedade de bem imóvel rural
- (A) é absoluto, não se submetendo a qualquer tipo de controle estatal.
- (B) deve ser exercido de acordo com sua função social, que se traduz na obrigação de repartição do ganho auferido com a produção do imóvel rural.
- (C) não se relaciona com a função social da propriedade rural.
- (D) encontra seu contorno jurídico estabelecido pela função social da propriedade.
- (E) deve priorizar a propriedade coletiva.
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Pergunta 3 de 5

3. Pergunta
(FCC – 2016 – PGE-MT – Procurador do Estado) A posse agrária originária
- (A) está presente nos contratos agrários de arrendamento.
- (B) está presente nos contratos agrários de parceria.
- (C) não se diferencia da posse civil.
- (D) acarretará a perda da propriedade pela desapropriação para fins de reforma agrária, se exercida com um dos vícios da posse.
- (E) gera a aquisição da propriedade por meio da usucapião especial rural.
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Pergunta 4 de 5

4. Pergunta
(FCC – 2016 – PGE-MT – Procurador do Estado) São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
- (A) as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
- (B) as por eles habitadas em caráter permanente ou provisório, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
- (C) apenas aquelas por eles utilizadas para suas atividades produtivas e para moradia.
- (D) as por eles habitadas em caráter provisório e as utilizadas para suas atividades produtivas.
- (E) as terras declaradas por portaria da Fundação Nacional do Índio.
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Pergunta 5 de 5

5. Pergunta
(FCC – 2016 – PGE-MT – Procurador do Estado) Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é
- (A) reconhecida a posse definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
- (B) reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
- (C) reconhecida a propriedade individual de cada família, devendo o Estado criar programas de incentivo para a aquisição onerosa do título de propriedade.
- (D) reconhecida a propriedade, impondo-se às famílias a criação de uma associação para promover a aquisição, a título oneroso, do território.
- (E) assegurado o direito de preferência na aquisição do território.
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