(FCC – 2018 – PGE-AP – Procurador do Estado) … não há a possibilidade de perecimento, e, portanto, subsiste a obrigação, cabendo, ao devedor, o direito de escolha, se outra coisa não for convencionada. Este seu direito, porém, não poderá ir ao ponto de preferir a coisa pior da espécie, assim como não terá o credor a faculdade de exigir o melhor, quando lhe for conferido o direito de escolha. (Clóvis Bevilaqua. Direito das Obrigações. p. 56. 9a ed. Livraria Francisco Alves, 1957) A conclusão a que acima se chegou pode ter como antecedente o seguinte texto:

(FCC – 2018 – PGE-AP – Procurador do Estado) A partir de sua publicação na imprensa oficial, a súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal

(FCC – 2018 – PGE-AP – Procurador do Estado) As empresas e os empresários individuais respondem

(FCC – 2018 – PGE-AP – Procurador do Estado) São pessoas jurídicas de direito privado

(FCC – 2018 – PGE-AP – Procurador do Estado) Pode ser identificada como reivindicatória a ação do

(FCC – 2018 – PGE-AP – Procurador do Estado) Não sendo caso de regime de separação obrigatória de bens, é lícito aos nubentes,

(FCC – 2018 – PGE-AP – Procurador do Estado) Adquire a propriedade pela usucapião

(FCC – 2018 – PGE-AP – Procurador do Estado) A sucessão hereditária abre-se

(FCC – 2018 – PGE-AP – Procurador do Estado) Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que,

(VUNESP – 2018 – PGE-SP – Procurador do Estado) A ausência de norma justa, caracterizada pela existência de um preceito normativo, que, se aplicado, resultará solução insatisfatória ou injusta, caracteriza lacuna

(VUNESP – 2018 – PGE-SP – Procurador do Estado) Sobre a figura do empresário, é correto afirmar:

(VUNESP – 2018 – PGE-SP – Procurador do Estado) O Estado de São Paulo celebra com a empresa Alfa contrato que tem por objeto a construção de hospital público. Quatro anos após o recebimento definitivo da obra, constatou-se desconformidade de vigas de sustentação de um dos pavimentos do prédio, com comprometimento à segurança, decorrente de má execução. Notificada para eliminar a desconformidade, a empresa Alfa silenciou. Nesse caso, a Administração deverá buscar ressarcimento das perdas e danos junto ao empreiteiro no prazo de até

(VUNESP – 2018 – PGE-SP – Procurador do Estado) O Estado de São Paulo celebrou contrato de locação de bem imóvel de propriedade de Marcos, casado sob o regime da comunhão universal de bens com Luiza, pelo prazo de 5 anos e com o escopo de ali instalar uma unidade policial. O contrato contém cláusula de vigência e foi averbado junto à matrícula do imóvel. A minuta do contrato indica como locador apenas Marcos, com menção ao fato de ser casado com Luiza, que não subscreveu o instrumento e vem a falecer doze meses após sua celebração, deixando dois filhos maiores e capazes. Nesse caso,

(VUNESP – 2018 – PGE-SP – Procurador do Estado) Em razão de morte de policial militar, o Estado de São Paulo, por força de lei estadual, inicia processo administrativo para pagamento de indenização, no valor de R$ 200.000,00, aos “herdeiros na forma da lei”. O extinto, solteiro, foi morto por um de seus dois filhos, a mando do crime organizado. O homicida, que teve sua indignidade declarada por sentença transitada em julgado, tem 1 filho menor. Nesse caso, a indenização é devida

(VUNESP – 2018 – PGE-SP – Procurador do Estado) Assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2018 – PGE-SP – Procurador do Estado) O ato de assumir obrigação excessivamente onerosa, premido pela necessidade de salvar-se ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, caracteriza:

(VUNESP – 2018 – PGE-SP – Procurador do Estado) Sobre o direito real de laje, é correto afirmar:

(VUNESP – 2018 – PGE-SP – Procurador do Estado) Desde novembro de 2007, Tício exerce posse mansa, pacífica, ininterrupta e com fim de moradia sobre imóvel urbano com área de 260 m2, baseado em compromisso de compra e venda quitado, mas não registrado, celebrado com Caio. Mévio, de boa-fé, adquiriu o mesmo imóvel de Caio em fevereiro de 2018, mediante pagamento à vista, seguido de posterior registro da escritura pública de compra e venda no Cartório de Imóveis. Em seguida, Mévio move ação de imissão na posse em face de Tício. Nesse caso,

(FEPESE – 2018 – PGE-SC – Procurador do Estado) Segundo o Código Civil, são pessoas jurídicas de direito público interno:

(FEPESE – 2018 – PGE-SC – Procurador do Estado) A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, foi acrescida de disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público pela Lei Federal nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Assinale a alternativa que tem a redação correta de dispositivo legal da Lei 13.655/2018.

(FEPESE – 2018 – PGE-SC – Procurador do Estado) A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, foi acrescida de alguns artigos pela Lei Federal nº 13.655, de 25 de abril de 2018. O único artigo acrescido que entrará em vigor após decorridos 180 dias da publicação oficial da nova legislação é:

(FEPESE – 2018 – PGE-SC – Procurador do Estado) De acordo com o Código Civil, são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

(FEPESE – 2018 – PGE-SC – Procurador do Estado) Segundo entendimentos sumulados do Superior Tribunal de Justiça em relação ao dano moral, assinale a alternativa correta.

(FEPESE – 2018 – PGE-SC – Procurador do Estado) Nos termos do art. 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição”. Assinale a alternativa em que todos os casos o prazo de prescrição é de três anos.

(FEPESE – 2018 – PGE-SC – Procurador do Estado) Sobre os bens públicos, dispõe o Código Civil:
1. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
2. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
3. O uso comum dos bens públicos deve ser gratuito, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
4. São bens públicos dominicais os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

(FEPESE – 2018 – PGE-SC – Procurador do Estado) Dispõe o art. 397 do Código Civil: “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial”. Considerando esse dispositivo legal, a respeito da mora, é correto afirmar:

(FEPESE – 2018 – PGE-SC – Procurador do Estado) Considere os seguintes excertos de julgados do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema responsabilidade civil:
1. “5. Caracterização de dano extrapatrimonial para criança que tem frustrada a chance de ter suas células embrionárias colhidas e armazenadas para, se for preciso, no futuro, fazer uso em tratamento de saúde. 6. Arbitramento de indenização pelo dano extrapatrimonial sofrido pela criança prejudicada. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO”. (REsp 1291247/ RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 01/10/2014).
2. “A possibilidade de indenização por dano moral está prevista no art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, não havendo restrição da violação à esfera individual. A evolução da sociedade e da legislação têm levado a doutrina e a jurisprudência a entender que, quando são atingidos valores e interesses fundamentais de um grupo, não há como negar a essa coletividade a defesa do seu patrimônio imaterial”. (REsp 1397870/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014).
3. “Não obstante a compensação por dano moral ser devida, em regra, apenas ao próprio ofendido, tanto a doutrina quanto à jurisprudência tem admitido a possibilidade dos parentes do ofendido e a esse ligados afetivamente postularem, conjuntamente com a vítima compensação pelo prejuízo experimentado, conquanto sejam atingidos de forma indireta pelo ato lesivo” (AgRg no REsp 1212322/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 10/06/2014).
4. “2. Nesse domínio jurídico, o sistema brasileiro, resultante do disposto no artigo 1.060 do Código Civil/16 e no art. 403 do CC/2002, consagra a teoria segundo a qual só existe o nexo de causalidade quando o dano é efeito necessário de uma causa. 3. No caso, não há como afirmar que a deficiência do serviço do Estado, que não destacou agentes para prestar segurança em sinais de trânsito sujeitos a assaltos, tenha sido a causa necessária, direta e imediata do ato ilícito praticado pelo assaltante de veículo. Ausente o nexo causal, fica afastada a responsabilidade do Estado. Precedentes do STF e do STJ”. (REsp 843.060/RJ, Rel.
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 24/02/2011).
Assinale a alternativa que tenha correspondência integral do tema jurídico com as afirmações acima:

(FEPESE – 2018 – PGE-SC – Procurador do Estado) O Código Civil estabelece a usucapião como uma forma de aquisição da propriedade imóvel. O Sr. Valdomiro, sem interrupção e continuamente, sem oposição e pacificamente, possui há 6 anos, como seu, imóvel na praia para passar alguns feriados, tendo adquirido por doação de seu tio-avô, que o possuía, quando da doação, há 10 anos, de igual modo sem interrupção e continuamente, sem oposição e pacificamente. Inexistem documentos das aquisições, sendo as posses adquiridas por contrato verbal. Considerando as disposições do Código Civil sobre usucapião, assinale a alternativa correta.

(CESPE – 2018 – PGE-PE – Procurador do Estado) No que se refere à pessoa jurídica de direito privado que tenha por objeto a prestação de serviços médicos com finalidade lucrativa, sob a forma de limitada, assinale a opção correta.

(CESPE – 2018 – PGE-PE – Procurador do Estado) A respeito das operações societárias, julgue os itens a seguir.

I Na fusão há um ato desconstitutivo de duas sociedades e um ato constitutivo de uma nova sociedade, a qual pode, inclusive, ser de um tipo diferente.
II A transformação não acarreta a dissolução da sociedade, mas apenas muda a disciplina legal.
III A incorporação cria nova sociedade, com o mesmo tipo societário, a qual assumirá todos os direitos e obrigações das incorporadas.
IV Será nula de pleno direito a cisão em que apenas parte do patrimônio de uma sociedade seja transferida à outra.

Estão certos apenas os itens

(CESPE – 2018 – PGE-PE – Procurador do Estado) Se uma instituição financeira antecipar a determinado cliente o valor de crédito não vencido desse cliente contra terceiro e receber o crédito em cessão, então, essa situação configura

(CESPE – 2018 – PGE-PE – Procurador do Estado) Em determinado contrato, uma pessoa garantiu satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor. A dívida é futura e o devedor não anuiu ao contrato.

Nessa situação, se o devedor não cumprir a obrigação,

(CESPE – 2018 – PGE-PE – Procurador do Estado) Ao autorizar o juiz a regular de maneira diferente dos critérios legais a situação dos filhos em relação aos pais, em caso de haver motivos graves, o Código Civil permite o uso

(CESPE – 2018 – PGE-PE – Procurador do Estado) Em razão da premente necessidade da entrega das mercadorias que transportava, o motorista contratado pela empresa de transporte conduziu o veículo de carga em alta velocidade, vindo a colidir com outro veículo, o que causou a morte do condutor desse veículo.

Nesse caso, a responsabilidade do empregador é objetiva,

(CESPE – 2018 – PGE-PE – Procurador do Estado) Uma obrigação foi extinta em virtude da constituição de uma nova obrigação — com novo devedor — que ocupou o lugar da primeira.

Nesse caso,

(CESPE – 2018 – PGE-PE – Procurador do Estado) Por meio de escritura pública devidamente registrada, Pedro concedeu a Rodolfo a propriedade, por prazo determinado, de construção que efetuar em área de seu terreno.

Essa relação reflete o direito de

(CESPE – 2018 – PGE-PE – Procurador do Estado) Quando alguém obtém lucro exagerado, desproporcional, aproveitando-se da situação de necessidade real e notória do outro contratante, configura-se o vício do negócio jurídico denominado

(CESPE – 2017 – PGE-SE – Procurador do Estado) Carlos, proprietário de um terreno, concedeu a Pedro, mediante escritura pública registrada, o direito de cultivar esse terreno pelo período de três anos.
Nessa situação hipotética, de acordo com o que dispõe o Código Civil,

(CESPE – 2017 – PGE-SE – Procurador do Estado) O direito que o vendedor de um imóvel guarda de reavê-lo, no prazo máximo previsto no Código Civil, restituindo ao comprador o valor recebido e reembolsando-lhe as despesas — entre elas, as que se efetuaram mediante autorização escrita do proprietário bem como aquelas destinadas à realização de benfeitorias necessárias —, constitui a

(CESPE – 2017 – PGE-SE – Procurador do Estado) Se uma pessoa, no dia 5 de dezembro de 2017, terça-feira, sofrer dano material em decorrência de acidente provocado por motorista que avançou sobre a faixa de pedestre, o prazo prescricional para que ela obtenha a indenização será contado a partir do dia

(CESPE – 2017 – PGE-SE – Procurador do Estado) Uma construtora realizou parcelamento de solo urbano, mediante loteamento, sem observância das disposições legais. Nesse caso, de acordo com o entendimento do STJ,

(CESPE – 2017 – PGE-SE – Procurador do Estado) A respeito das obrigações solidárias e indivisíveis, julgue os itens a seguir.
I – Nas obrigações indivisíveis, o codevedor só deve a sua cota-parte, mas poderá ser obrigado pela dívida toda.
II – Ainda que a obrigação se resolva em perdas e danos, persistirão a solidariedade e a indivisibilidade da obrigação.
III – Nas obrigações solidárias, é vedada a estipulação de modalidades diversas para algum dos codevedores.
IV – O devedor poderá opor a um dos credores solidários exceções pessoais oponíveis a outros credores.
Assinale a opção correta.

(CESPE – 2017 – PGE-SE – Procurador do Estado) A adaptação de lei, por um intérprete, às exigências atuais e concretas da sociedade configura interpretação

(CESPE – 2017 – PGE-SE – Procurador do Estado) Assinale a opção que apresenta o conceito de condição, no âmbito dos negócios jurídicos.

(CESPE – 2017 – PGE-SE – Procurador do Estado) Aquele que receber, de forma indevida, mas de boa-fé, pagamento relativo a um contrato

(CESPE – 2017 – PGE-SE – Procurador do Estado) De acordo com a classificação doutrinária dos bens, o valor pago a título de aluguel ao proprietário de um imóvel é denominado

(FMP Concursos – 2017 – PGE-AC – Procurador do Estado) Considere as seguintes afirmativas sobre o tema dos negócios jurídicos no âmbito do Código Civil.
I – A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio, aproveitando aos co-interessados capazes, exceto quando, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
II – Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
III – São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
IV – É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
Estão CORRETAS apenas as alternativas

(FMP Concursos – 2017 – PGE-AC – Procurador do Estado) Considere as seguintes afirmativas sobre os temas da prescrição e da decadência no âmbito do Código Civil. Assinale a alternativa CORRETA.

(FMP Concursos – 2017 – PGE-AC – Procurador do Estado) Considere as seguintes afirmativas sobre o tema das obrigações no âmbito do Código Civil. Assinale a alternativa INCORRETA.

(FMP Concursos – 2017 – PGE-AC – Procurador do Estado) Considere as seguintes afirmativas sobre o tema dos contratos no âmbito do Código Civil.
I – Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
II – Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, mesmo que de sua parte tenha agido com dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir.
III – O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.
IV – No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes.
Estão CORRETAS apenas as alternativas

(FMP Concursos – 2017 – PGE-AC – Procurador do Estado) Considere as seguintes afirmativas sobre o tema da posse no âmbito do Código Civil. Assinale a alternativa INCORRETA.

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) Acerca de direitos da personalidade, responsabilidade civil objetiva e prova de fato jurídico, julgue o item seguinte.
A teoria da responsabilidade civil objetiva aplica-se a atos ilícitos praticados por agentes de autarquias estaduais.

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) Acerca de direitos da personalidade, responsabilidade civil objetiva e prova de fato jurídico, julgue o item seguinte.
A confissão como instrumento de prova de fato jurídico pode ser firmada pela parte ou por seu representante ou pode, ainda, ser obtida por intermédio de testemunha.

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) Acerca de direitos da personalidade, responsabilidade civil objetiva e prova de fato jurídico, julgue o item seguinte.
Uma pessoa poderá firmar contrato que limite seus direitos da personalidade caso o acordo seja-lhe economicamente vantajoso.

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) Com relação a pessoas jurídicas de direito privado e bens públicos, julgue o item a seguir.
Consideram-se bens públicos dominicais aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público como objeto de direito pessoal ou real, tais como os edifícios destinados a sediar a administração pública.

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) Com relação a pessoas jurídicas de direito privado e bens públicos, julgue o item a seguir.
As fundações privadas são de livre criação, organização e estruturação, cabendo aos seus instituidores definir os seus fins, que podem consistir na exploração de entidades com fins lucrativos nas áreas de saúde, educação ou pesquisa tecnológica, e outras de cunho social.

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) Julgue o item subsequente, relativos a atos jurídicos e negócios jurídicos.
Situação hipotética: Para se eximir de obrigações contraídas com o poder público, Aroldo alienou todos os seus bens, tendo ficado insolvente. Assertiva: Nesse caso, o poder público terá o prazo decadencial de quatro anos, contados da data em que Aroldo realizou os negócios jurídicos, para requerer a anulação destes.

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) Julgue o item subsequente, relativos a atos jurídicos e negócios jurídicos.
Constitui ato lícito a ação de destruir o vidro lateral de veículo alheio, de alto valor comercial, a fim de removê-lo das proximidades de local onde se alastrem chamas de incêndio.

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) A respeito de prescrição e obrigações, julgue o item subsecutivo.
Situação hipotética: Isabel firmou com Davi contrato em que se comprometia a dar-lhe coisa certa em data aprazada. Em função da mora no recebimento, ocasionada por Davi, a coisa estragou-se, sem que Isabel tenha concorrido para tal. Assertiva: Nesse caso, Davi poderá exigir indenização equivalente à metade do dano suportado.

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) A respeito de prescrição e obrigações, julgue o item subsecutivo.
Será nula de pleno direito cláusula de contrato de seguro firmado entre pessoa física e determinada empresa que preveja prazo prescricional de um ano, contado do infortúnio, para o beneficiário reclamar da seguradora o valor de eventuais danos sofridos.

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) No próximo item, é apresentada uma situação hipotética a respeito de extinção dos contratos, direito de posse e aquisição da propriedade, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Determinada empresa adquiriu de Paulo a posse de um imóvel urbano particular que, havia alguns anos, ele ocupava de forma mansa, pacífica e com justo título. Nessa situação, para efeito de tempo exigido para a aquisição por usucapião, a empresa poderá contar com o tempo da posse exercida por Paulo.

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) No próximo item, é apresentada uma situação hipotética a respeito de extinção dos contratos, direito de posse e aquisição da propriedade, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Mauro firmou contrato com determinada empresa, por meio do qual assumiu obrigações futuras a serem cumpridas mediante prestações periódicas. No decurso do contrato, em virtude de acontecimento extraordinário e imprevisível, as prestações se tornaram excessivamente onerosas para Mauro e extremamente vantajosas para a referida empresa. Nessa situação, Mauro poderá pedir a resolução do contrato, a redução da prestação ou a alteração do modo de executá-lo.

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) No próximo item, é apresentada uma situação hipotética a respeito de extinção dos contratos, direito de posse e aquisição da propriedade, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Por meio de esbulho, Ronaldo obteve a posse de lote urbano pertencente ao estado do Amazonas. Nesse lote, ele construiu sua residência, na qual edificou uma série de benfeitorias, tais como piscina e churrasqueira. O estado do Amazonas, por intermédio de sua procuradoria, ingressou em juízo para reaver o imóvel. Nessa situação, Ronaldo poderá exigir indenização por todas as benfeitorias realizadas e exercer o direito de retenção enquanto não for pago o valor da indenização.

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) Acerca de contrato de penhor, direito de herança e registros públicos, julgue o seguinte item.
O herdeiro excluído da herança poderá, a qualquer tempo, demandar o reconhecimento do seu direito sucessório por intermédio da ação de petição de herança.

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) Acerca de contrato de penhor, direito de herança e registros públicos, julgue o seguinte item.
Qualquer pessoa pode requerer certidão de registros públicos firmados pelos serviços notariais concernentes a registro de imóveis, casamento, nascimento, óbito e outros que sejam de responsabilidade da serventia, não havendo a necessidade de se informar o motivo ou o interesse do pedido.

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) Acerca de contrato de penhor, direito de herança e registros públicos, julgue o seguinte item.
É legítimo o contrato de penhor de veículo firmado mediante instrumento público ou particular, cujo prazo máximo de vigência é de dois anos, prorrogável até o limite de igual período.

(FCC – 2016 – PGE-MT – Procurador do Estado) De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova possui efeito

(FCC – 2016 – PGE-MT – Procurador do Estado) Pedro adquiriu de João veículo que, segundo afirmou o vendedor, a fim de induzir o comprador em erro, seria do tipo “flex”, podendo ser abastecido com gasolina ou com álcool. Mas Pedro não fazia questão desta qualidade, e teria realizado o negócio ainda que o veículo não fosse bicombustível. No entanto, em razão do que havia afirmado João, Pedro acabou por abastecer o veículo com combustível inapropriado, o que causou avaria no motor. O negócio jurídico

(FCC – 2016 – PGE-MT – Procurador do Estado) Francisco tomou R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) emprestados de Eduardo e não pagou no prazo avençado. Eduardo, por sua vez, deixou de ajuizar ação no prazo legal, dando azo à prescrição. Não obstante, Francisco pagou Eduardo depois de escoado o prazo prescricional. Depois de realizado o pagamento, Francisco ajuizou ação contra Eduardo para reaver a quantia paga. A alegação

(FCC – 2016 – PGE-MT – Procurador do Estado) Isac vendeu seu veículo a Juliano, por preço bem inferior ao de mercado, fazendo constar, no contrato de compra e venda, que o bem estava mal conservado e poderia apresentar vícios diversos e graves. Passados quarenta dias da realização do negócio, o veículo parou de funcionar. Juliano ajuizou ação redibitória contra Isac, requerendo a restituição do valor pago, mais perdas e danos. A pretensão de Juliano

(FCC – 2016 – PGE-MT – Procurador do Estado) Marcelo exerce, com habitualidade, atividade que, por sua natureza, implica risco para os direitos de outrem. Se desta atividade advier dano, Marcelo responderá de maneira

(FCC – 2016 – PGE-MT – Procurador do Estado) Acerca do comodato, considere:
I. O comodato é contrato real, perfazendo-se com a tradição do objeto.
II. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.
III. O comodatário responde pelo dano decorrente de caso fortuito ou força maior se, correndo risco o objeto do comodato, juntamente com os seus, antepuser a salvação destes, abandonando o do comodante.
IV. Se o comodato não tiver prazo convencional, o comodante poderá, a qualquer momento, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, independentemente de decisão judicial e da finalidade do negócio.
Está correta o que ser afirma em

(FCC – 2016 – PGE-MT – Procurador do Estado) José, embora sem justo título nem boa-fé, exerceu, por dez anos, sem interrupção, nem oposição, a posse de imóvel registrado em nome de Caio, menor impúbere, nele estabelecendo sua moradia habitual. De acordo com o Código Civil,

(FCC – 2016 – PGE-MT – Procurador do Estado) Endividado, Ademir contraiu empréstimo de R$ 100.00,00 (cem mil reais) com o Banco Riqueza, oferecendo, como garantia, a hipoteca de um de seus imóveis. Paga parcialmente a dívida, Ademir alienou referido imóvel a Josué. A hipoteca

(FCC – 2016 – PGE-MT – Procurador do Estado) O cônjuge sobrevivente sucede,

(FCC – 2016 – PGE-MT – Procurador do Estado) Donizete adquiriu um veículo zero quilômetro da Concessionária Rode Bem. Ao dirigi-lo pela primeira vez, verificou que o veículo apresentava avarias nos freios, colocando sua segurança em risco. Passados oitenta dias, Donizete formulou reclamação extrajudicial perante o fornecedor, requerendo a reparação do vício, a qual foi respondida, negativamente, vinte dias depois. No dia da resposta negativa, Donizete ajuizou ação judicial. O direito de reclamar pelo vício