(FCC – 2018 – PGE-AP – Procurador do Estado) De acordo com as normas da Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de servidores públicos,

(FCC – 2018 – PGE-AP – Procurador do Estado) Servidor público do sexo masculino exerce, desde 2015, cargo público efetivo de professor de ensino universitário estadual e um cargo público efetivo de médico junto a autarquia federal, não contando com tempo de serviço público anterior. À luz das normas da Constituição Federal, e considerando que há compatibilidade de horários para o exercício de ambos os cargos, essa situação caracteriza cumulação

(FCC – 2018 – PGE-AP – Procurador do Estado) Na hipótese de o Estado extrapolar o limite de gastos com pessoal previsto em lei complementar federal, essa situação

(FCC – 2018 – PGE-AP – Procurador do Estado) Governador de certo Estado encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei versando exclusivamente sobre aumento de remuneração de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo. O projeto foi aprovado com emenda parlamentar que majorou a alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias, o que ensejou o veto governamental nesse específico ponto. Todavia, o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa, que encaminhou o projeto de lei ao Governador para promulgação. Considerando essa situação à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a majoração da alíquota do imposto estadual

(FCC – 2018 – PGE-AP – Procurador do Estado) Ao tratar das Procuradorias dos Estados, da Defensoria Pública e do Ministério Público, a Constituição Federal

(FCC – 2018 – PGE-AP – Procurador do Estado) A Assembleia Legislativa de certo Estado instaurou comissão parlamentar de inquérito para apurar eventual irregularidade no pagamento de precatórios judiciais, decorrente de atos supostamente praticados em conjunto por magistrados e procuradores do estado, tendo a comissão determinado (i) a quebra de sigilo bancário de autoridades suspeitas de prática de corrupção; (ii) a busca e apreensão de documentos nas residências dessas autoridades e (iii) a indisponibilidade de seus bens. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o objeto da comissão parlamentar de inquérito

(FCC – 2018 – PGE-AP – Procurador do Estado) A Defensoria Pública de certo Estado propôs ação civil pública para obrigar certo Município a tomar as providências necessárias à prestação do serviço de saneamento básico junto a imóveis habitados por famílias economicamente necessitadas. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, a Defensoria Pública

(FCC – 2018 – PGE-AP – Procurador do Estado) A Constituição do Estado do Amapá de 1991

(FCC – 2018 – PGE-AP – Procurador do Estado) A teor da Constituição do Estado do Amapá de 1991, o referendo

(FCC – 2018 – PGE-AP – Procurador do Estado) Segundo a Constituição do Estado do Amapá de 1991, além da Polícia Civil e da Polícia Militar, a segurança pública é exercida através dos seguintes órgãos:

(FCC – 2018 – PGE-AP – Procurador do Estado) O processo legislativo na Constituição do Estado do Amapá de 1991 compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias,

(FCC – 2018 – PGE-AP – Procurador do Estado) A Constituição do Estado do Amapá de 1991 pode ser emendada mediante proposta

(FCC – 2018 – PGE-AP – Procurador do Estado) A Constituição do Estado do Amapá de 1991 pode ser emendada na vigência de

(FCC – 2018 – PGE-AP – Procurador do Estado) A teor da Constituição do Estado do Amapá, compete privativamente ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade

(FCC – 2018 – PGE-AP – Procurador do Estado) A ação direta de inconstitucionalidade de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá pode ser proposta

(VUNESP – 2018 – PGE-SP – Procurador do Estado) Assinale a alternativa correta que justifica a classificação da atual Constituição Federal brasileira como rígida.

(VUNESP – 2018 – PGE-SP – Procurador do Estado) Ao escrever sobre a relação entre liberdade política, democracia e poder, no Livro XI da obra clássica “O Espírito das Leis”, Montesquieu já afirmava: ‘Para que não se possa abusar do poder, é preciso que, pela disposição das coisas, o poder limite o poder.”. A ideia foi incorporada pela Constituição brasileira de 1988, sendo correto afirmar sobre a independência e harmonia dos Poderes:

(VUNESP – 2018 – PGE-SP – Procurador do Estado) Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, sobre o qual é correto afirmar:

(VUNESP – 2018 – PGE-SP – Procurador do Estado) No julgamento da ADI nº 5.081/DF, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: […] por unanimidade de votos, em conhecer da ação e julgar procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade, quanto à Resolução nº 22.610/2007, do Tribunal Superior Eleitoral, do termo “ou o vice”, constante do art. 10; da expressão “e, após 16 (dezesseis) de outubro corrente, quanto a eleitos pelo sistema majoritário”, constante do art. 13, e para “conferir interpretação conforme a Constituição ao termo “suplente”, constante do art. 10, com a finalidade de excluir do seu alcance os cargos do sistema majoritário. Fixada a tese com o seguinte teor: “A perda do mandato em razão da mudança de partido não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário, sob pena de violação da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor”, nos termos do voto do Relator. Considerando as regras constitucionais do sistema eleitoral brasileiro e os fundamentos utilizados para construir a jurisprudência aqui reproduzida, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2018 – PGE-SP – Procurador do Estado) Ao Estado de São Paulo cumpre assegurar o bem-estar social, garantindo o pleno acesso aos bens e serviços essenciais ao desenvolvimento individual e coletivo, motivo pelo qual é correto afirmar:

(VUNESP – 2018 – PGE-SP – Procurador do Estado) Ao julgar a ADI nº 2.699/PE, que tinha por objeto a análise da competência para legislar sobre direito processual, o Supremo Tribunal Federal destacou ser importante compreender que a Constituição Federal proclama, na complexa estrutura política que dá configuração ao modelo federal de Estado, a coexistência de comunidades jurídicas responsáveis pela pluralização de ordens normativas próprias, que se distribuem segundo critérios de discriminação material de competências fixadas pelo texto constitucional. Nesse contexto, a respeito do tema competência constitucional para legislar sobre a matéria de direito processual, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2018 – PGE-SP – Procurador do Estado) O jurista alemão Konrad Hesse, ao analisar a interpretação constitucional como concretização, afirmou que “bens jurídicos protegidos jurídico-constitucionalmente devem, na resolução do problema, ser coordenados um ao outro de tal modo que cada um deles ganhe realidade.”, ou seja, pode-se dizer que em determinados momentos o intérprete terá de buscar uma função útil a cada um dos bens constitucionalmente protegidos, sem que a aplicação de um imprima a supressão do outro. A definição exposta refere-se ao Princípio

(VUNESP – 2018 – PGE-SP – Procurador do Estado) Assinale a alternativa correta a respeito do direito à comunicação social.

(VUNESP – 2018 – PGE-SP – Procurador do Estado) Na Ação Declaratória de Constitucionalidade com pedido cautelar nº 19, ajuizada pelo Presidente da República, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por votação unânime, declarou a constitucionalidade dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei Federal nº 11.340/2006, conhecida como ‘Lei Maria da Penha’, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em consonância ao artigo 226, § 8º da Constituição Federal. A decisão analisou em conjunto a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 19 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.424. Considerando este cenário, é correto afirmar sobre o controle de constitucionalidade:

(FEPESE – 2018 – PGE-SC – Procurador do Estado) Diz o inciso XIII do artigo 5o da Constituição da República, que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Considerando a classificação das normas constitucionais, o dispositivo é norma de:

(FEPESE – 2018 – PGE-SC – Procurador do Estado) Em relação ao poder constituinte, é correto afirmar:

(FEPESE – 2018 – PGE-SC – Procurador do Estado) No que se refere à organização político-administrativa prevista na Constituição Federal, é correto afirmar:

(FEPESE – 2018 – PGE-SC – Procurador do Estado) A expressão “Estado Democrático de Direito”, inserida no artigo 1º da Constituição da República:

(FEPESE – 2018 – PGE-SC – Procurador do Estado) Em relação às medidas provisórias, é correto afirmar:

(FEPESE – 2018 – PGE-SC – Procurador do Estado) No que diz respeito ao Tribunal de Contas do Estado, observada a Constituição Estadual, é correto afirmar:

(FEPESE – 2018 – PGE-SC – Procurador do Estado) Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, é correto afirmar:

(FEPESE – 2018 – PGE-SC – Procurador do Estado) Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) no que diz respeito ao Poder Judiciário.
( ) O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros com mandato de 2 anos, admitida uma recondução.
( ) O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, 33 Ministros, os quais serão nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 35 anos de idade e menos de sessenta e cinco anos de idade, além de outros requisitos.
( ) O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto, de três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; de dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça e, por fim, por nomeação do Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
( ) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.
( ) Lei Complementar, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados princípios previstos na própria Constituição Federal.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

(FEPESE – 2018 – PGE-SC – Procurador do Estado) No que se refere ao estatuto dos congressistas, é correto afirmar:

(FEPESE – 2018 – PGE-SC – Procurador do Estado) Em relação ao controle de constitucionalidade das normas frente à Constituição Estadual, é correto afirmar:

(FEPESE – 2018 – PGE-SC – Procurador do Estado) No que se refere aos direitos de nacionalidade, é correto afirmar:

(FEPESE – 2018 – PGE-SC – Procurador do Estado) Em relação ao sistema de defesa do Estado, é correto afirmar:

(FEPESE – 2018 – PGE-SC – Procurador do Estado) Em relação ao Governador do Estado, observada a Constituição Estadual, é correto afirmar:

(FEPESE – 2018 – PGE-SC – Procurador do Estado) Considerando o sistema tributário nacional, previsto na Constituição da República, é correto afirmar:

(FEPESE – 2018 – PGE-SC – Procurador do Estado) Quanto ao Presidente da República, é correto afirmar:

(CESPE – 2018 – PGE-PE – Procurador do Estado) A súmula vinculante, aprovada pelo STF e publicada na imprensa oficial, produz efeito vinculante em relação

(CESPE – 2018 – PGE-PE – Procurador do Estado) Os direitos destinados a assegurar a soberania popular mediante a possibilidade de interferência direta ou indireta nas decisões políticas do Estado são direitos

(CESPE – 2018 – PGE-PE – Procurador do Estado) Considere as duas afirmações a seguir I- Em um processo judicial, o Estado deve assegurar a observância do contraditório e da ampla defesa.
II- Nas relações entre a imprensa e os particulares, a imprensa deve observar o direito à honra, sob pena de consequências como direito de resposta e indenização por dano material ou moral.

As afirmações I e II contemplam situações que exemplificam a

(CESPE – 2018 – PGE-PE – Procurador do Estado) Conforme a CF e a jurisprudência das cortes superiores, o habeas data pode ser impetrado

(CESPE – 2018 – PGE-PE – Procurador do Estado) Proposta de emenda constitucional (PEC) que visa instituir o direito de secessão no ordenamento jurídico brasileiro encontra-se em tramitação no Congresso Nacional. Recentemente, o governo decretou intervenção federal em um estado da Federação. No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir.

I A referida PEC não poderá ser objeto de deliberação.
II A CF veda emenda ao seu texto na vigência de intervenção federal.

Assinale a opção correta.

(CESPE – 2018 – PGE-PE – Procurador do Estado) Duas ações diretas de inconstitucionalidade foram julgadas procedentes: a primeira, porque a lei continha vício de iniciativa; a segunda, porque um tributo por ela criado não respeitou o princípio da anterioridade tributária, razão por que o tribunal declarou inconstitucional sua cobrança no exercício financeiro de sua criação, e a redação desta lei não precisou ser alterada.

Nessa situação, a(s) técnica(s) de decisão de inconstitucionalidade aplicada(s) foi(foram)

(CESPE – 2018 – PGE-PE – Procurador do Estado) Acerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens. I Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à
Constituição superveniente.
II O poder constituinte derivado reformador, também chamado de poder constituinte difuso, refere-se às mutações constitucionais.
III Se o conteúdo for compatível, a norma anterior será recepcionada, mesmo que sua forma não seja mais admitida pela Constituição superveniente.

Assinale a opção correta.

(CESPE – 2018 – PGE-PE – Procurador do Estado) No que se refere à evolução histórica do princípio da separação dos poderes, julgue os itens a seguir.

I As primeiras bases teóricas para a tripartição dos poderes foram lançadas na obra Política, de Aristóteles, na qual se vislumbrava a existência de três funções estatais, exercidas, entretanto, por um único órgão de poder soberano: a edição de normas gerais, a sua aplicação ao caso concreto e o julgamento.
II Na obra O espírito das leis, Montesquieu aprimorou o pensamento aristotélico, ao propor que as funções estatais se relacionassem com três órgãos distintos, autônomos e independentes entre si, e não mais se concentrassem em um único órgão soberano.
III A teoria da tripartição dos poderes está presente como dogma constitucional na Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.
IV John Locke destacou-se como opositor da teoria da tripartição dos poderes e defensor da soberania estatal e fundador do empirismo.

Estão certos apenas os itens

(CESPE – 2018 – PGE-PE – Procurador do Estado) Acerca do sistema constitucional de defesa do Estado e das instituições democráticas em tempos de crises, assinale a opção correta.

(CESPE – 2018 – PGE-PE – Procurador do Estado) No que se refere às regras constitucionais aplicáveis à carreira de procurador do estado, assinale a opção correta

(CESPE – 2018 – PGE-PE – Procurador do Estado) Acerca da ordem econômica e financeira nacional, assinale a opção correta

(CESPE – 2018 – PGE-PE – Procurador do Estado) Considerando o que preconiza a CF a respeito da ordem social, que objetiva o bem-estar e a justiça social, assinale a opção correta.

(CESPE – 2018 – PGE-PE – Procurador do Estado) Com base no disposto na CF e na CE/PE, julgue os itens a seguir.

I É de competência exclusiva da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco a requisição de informações e cópias autenticadas de documentos referentes às despesas realizadas pelo TCE/PE.
II Compete ao STF o processamento e o julgamento de mandado de segurança contra atos do TCU e ao STJ o processamento e o julgamento de mandado de segurança contra atos do TCE/PE.
III O TCU é composto por nove ministros e o TCE/PE, por sete conselheiros.
IV É dispensável a aprovação, pela Assembleia Legislativa, dos três conselheiros indicados pelo governador para compor o TCE/PE, uma vez que à assembleia cabe a prerrogativa de escolha da maioria dos componentes do referido órgão.

Estão certos apenas os itens

(CESPE – 2018 – PGE-PE – Procurador do Estado) A Lei n.º 13.089/2015 — Estatuto das Metrópoles —

(CESPE – 2018 – PGE-PE – Procurador do Estado) Com base nas disposições constitucionais a respeito da
administração pública, assinale a opção correta.

(FCC – 2018 – PGE-TO – Procurador do Estado) À luz da ordem jurídica vigente e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode propor ação declaratória de constitucionalidade:

(FCC – 2018 – PGE-TO – Procurador do Estado) Proposta ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,

(FCC – 2018 – PGE-TO – Procurador do Estado) Determinado Estado da Federação editou lei instituindo gratificação financeira mensal, a ser acrescida ao subsídio pago ao Governador e ao Vice-Governador, sendo devida em razão do exercício de segundo mandato eletivo no mesmo cargo. Essa norma inspirou a previsão em Lei Orgânica Municipal de igual vantagem econômica para beneficiar Prefeito e Vice-Prefeito. Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF,

(FCC – 2018 – PGE-TO – Procurador do Estado) Considerando a ausência de lei federal na matéria, determinado Estado editou lei, de iniciativa parlamentar, para o fim de exigir que os ônibus que realizam o serviço público de transporte coletivo municipal e intermunicipal de passageiros contem com equipamentos redutores de estresse aos motoristas e cobradores. Trata-se de norma que, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, revela-se

(FCC – 2018 – PGE-TO – Procurador do Estado) Determinado Município editou lei para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais de venda de bebidas alcoólicas de modo incompatível com o horário de funcionamento estabelecido por lei do respectivo Estado. De acordo com a Constituição Federal e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF, a referida lei municipal

(FCC – 2018 – PGE-TO – Procurador do Estado) Considere que certo Município não cumpriu ordem judicial do Tribunal de Justiça do Estado, expedida em demanda ajuizada por sindicato de servidores públicos municipais titulares de cargos públicos efetivos, em que se determinou o imediato pagamento de vencimentos atrasados devidos aos servidores filiados ao autor. Frustradas as medidas judiciais ordinárias para que a ordem judicial fosse cumprida pelo Município, foi proposta representação interventiva perante o Tribunal de Justiça, que deu provimento ao pedido e cientificou o Governador do Estado para que tomasse as providências cabíveis. Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF,

(FCC – 2018 – PGE-TO – Procurador do Estado) De acordo com as normas vigentes da Constituição Federal em matéria de previdência social,

(FCC – 2018 – PGE-TO – Procurador do Estado) Lei complementar estadual, fruto de projeto de iniciativa do Governador, instituiu região metropolitana constituída por Municípios limítrofes, a fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, entre as quais a de construção de moradias e a de saneamento básico. Referida lei ainda determinou que essas funções públicas seriam exercidas pelos Municípios em consonância com as normas editadas pela autoridade estadual nomeada pelo Governador. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida lei estadual

(FCC – 2018 – PGE-TO – Procurador do Estado) Constituição de certo Estado, ao disciplinar a responsabilidade do Chefe do Poder Executivo,

I. estabeleceu a possibilidade de o Governador perder o cargo por prática de crime de responsabilidade previsto exclusivamente na Constituição do Estado.
II. atribuiu ao Tribunal de Justiça a competência para o processo e julgamento do Governador por prática de crime comum.
III. condicionou a instauração de processo judicial por prática de crime comum cometido pelo Governador à licença prévia da Assembleia Legislativa.
IV. permitiu ao Governador permanecer no exercício de suas funções após o recebimento de denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal competente, por entender o constituinte estadual que cabe ao Poder Judiciário decidir sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive sobre eventual afastamento do cargo.
São compatíveis com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a(s) norma(s) referida(s)

APENAS em

(FCC – 2018 – PGE-TO – Procurador do Estado) Projeto de Lei estadual de iniciativa do Chefe do Poder Executivo cria órgão incumbido da realização de exames médicos em crianças e adolescentes, bem como cargos públicos com atribuições voltadas para essas atividades, tendo sido apresentada emenda parlamentar que acrescentou às competências do referido órgão a realização gratuita de teste de maternidade e de paternidade aos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita. Paralelamente foi apresentado projeto de lei de iniciativa parlamentar para obrigar o Poder Público a realizar, gratuitamente, teste de maternidade e de paternidade aos beneficiários da Assistência Judiciária, sem indicar o órgão estadual competente para desempenhar essa função. À luz das disposições da Constituição Federal sobre processo legislativo,

(FCC – 2018 – PGE-TO – Procurador do Estado) Certo Estado, ao editar lei dispondo sobre a estrutura dos órgãos do Poder Executivo, determinou, entre outras medidas:

Art. 1º O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto, promover as reformas necessárias à adequação dos órgãos, entes e unidades integrantes das suas estruturas básica e operacional, compreendendo:

I. criação e extinção, fixando-lhes as respectivas competências, denominações e atribuições;
II. vinculação, denominação e estrutura operacional;
III. a criação e as atribuições de cargos públicos.

À luz da Constituição Federal, trata-se de lei que se mostra

(FCC – 2018 – PGE-TO – Procurador do Estado) Suponha que em 31 de dezembro de 2017 foi editada lei de iniciativa do Tribunal de Contas da União aumentando a remuneração dos respectivos servidores, embora tenha sido constatado que o projeto de lei não estava amparado em prévia dotação orçamentária suficiente para arcar com a vantagem remuneratória no exercício de 2018. A falta de previsão de dotação orçamentária para fazer frente às despesas criadas pela lei fundamentou o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra o referido ato normativo federal. Nessa situação, considerando o disposto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei federal mostra-se

(FCC – 2018 – PGE-TO – Procurador do Estado) A Constituição de determinado Estado determina que as Secretarias de Estado serão assessoradas juridicamente por advogados de livre nomeação e exoneração, cabendo-lhes o desempenho de atividade de consultoria jurídica, ao passo que a representação judicial da unidade federada será exercida por Procuradores do Estado admitidos por concurso público e organizados em carreira. Trata-se de norma estadual que se mostra

(FCC – 2018 – PGE-TO – Procurador do Estado) Determinado Estado da Federação extinguiu órgão público que prestava serviços de saúde diretamente a uma parcela da população, decidindo, por razões de economicidade, atribuir a execução dessa atividade à entidade privada. Trata-se de medida que se revela, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

(FCC – 2018 – PGE-TO – Procurador do Estado) Suponha que certo Estado editou, em dezembro de 2017, lei aumentando a alíquota da taxa judiciária devida pela prestação do serviço jurisdicional, o que ensejou a edição de ato pela Corregedoria do Tribunal de Justiça determinando aos servidores da Justiça a aplicação da nova alíquota a partir de janeiro de 2018. O Conselho Nacional de Justiça  CNJ, todavia, ao julgar representação proposta contra o referido ato do Tribunal local, afastou sua validade por entendê-lo inconstitucional e determinou ao Tribunal de Justiça que, ao aplicar a lei, observe o prazo de 90 dias contados de sua publicação para exigência da nova alíquota. Considerando as disposições da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o CNJ decidiu

(CESPE – 2017 – PGE-SE – Procurador do Estado) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
Art. 37. (…)
I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
Art. 216. (…)
§ 3.º A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.
Constituição da República Federativa do Brasil.

Quanto ao grau de eficácia, as regras constitucionais anteriormente apresentadas classificam-se, respectivamente, como regras de eficácia

(CESPE – 2017 – PGE-SE – Procurador do Estado) Conforme estabelecido na CF, o poder constituinte derivado reformador

(CESPE – 2017 – PGE-SE – Procurador do Estado) Quanto à forma, o Estado brasileiro é classificado como

(CESPE – 2017 – PGE-SE – Procurador do Estado) De acordo com as súmulas vinculantes do STF, será constitucional lei estadual que disponha sobre o(a)

(CESPE – 2017 – PGE-SE – Procurador do Estado) De acordo com a CF e a jurisprudência do STF, o procurador-geral de estado

(CESPE – 2017 – PGE-SE – Procurador do Estado) À luz da disciplina estabelecida na CF, poderá ocorrer intervenção dos estados em seus municípios

(CESPE – 2017 – PGE-SE – Procurador do Estado) Em determinado estado, o governador enviou à assembleia legislativa um projeto de lei sobre a criação de cargos na administração direta estadual, bem como sobre a remuneração desses cargos. Os parlamentares apresentaram emendas a esse projeto, e seu conteúdo foi posteriormente sancionado pelo governador.
Nessa situação hipotética, a lei originada será considerada

(CESPE – 2017 – PGE-SE – Procurador do Estado) Determinada demanda judicial, em que são partes um estrangeiro residente no Brasil e um estado da Federação, prolonga-se por vinte e cinco anos.
Nesse caso, à luz da legislação e da doutrina constitucional, o direito à razoável duração do processo

(CESPE – 2017 – PGE-SE – Procurador do Estado) Embora o sistema brasileiro não admita o controle jurisdicional da constitucionalidade material dos projetos de lei, a jurisprudência do STF reconhece, excepcionalmente, que tem legitimidade para impetrar mandado de segurança

(CESPE – 2017 – PGE-SE – Procurador do Estado) O CNJ, órgão do Poder Judiciário que possui somente atribuições de natureza administrativa,

(FMP Concursos – 2017 – PGE-AC – Procurador do Estado) Considerando-se que a tradição constitucional norte-americana se encontra cifrada, ainda que não de forma total e absoluta, na ideia de Constituição como regra do jogo da competência social e política, assim como na afirmação e garantia da autonomia dos indivíduos como sujeitos privados e como agentes políticos, cuja garantia essencial é a jurisdição, enquanto que a tradição europeia é preponderantemente marcada por um forte conteúdo normativo que supera o limiar da definição das regras do jogo organizando o poder, afirmando-se como um projeto político delineado de forma a participar diretamente do jogo, condicionando decisões estatais destinadas a efetivar um programa transformador do Estado e da sociedade, seria correto afirmar que

(FMP Concursos – 2017 – PGE-AC – Procurador do Estado) Considere as assertivas abaixo, acerca do controle de constitucionalidade.
I – Uma decisão do TJ local proferida em ADI estadual, tendo por parâmetro norma da Constituição Estadual de imitação de norma da CF, não poderá ser submetida a exame pelo STF mediante a interposição de Recurso Extraordinário.
II – O controle prévio jurisdicional difuso, realizado em concreto mediante impetração de mandado de segurança, somente pode ser suscitado por parte de quem tenha direito subjetivo lesado ou ameaçado de lesão (interesse legítimo) quando se tratar da tramitação de Proposta de Emenda Constitucional, nunca de projeto de lei.
III – Quando julgado o mérito de ADI, havendo decisão de procedência sem manifestação expressa em sentido contrário, produzir-se-ão efeitos repristinatórios da norma revogada pela norma então julgada inconstitucional.
Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que

(FMP Concursos – 2017 – PGE-AC – Procurador do Estado) Considere as assertivas abaixo:
I. Quando couber ADI estadual perante TJ-AC (CE, art. 95, I, f) tendo como parâmetro norma constitucional de reprodução obrigatória, ainda que implícita na Constituição Estadual, terá aplicação o princípio da subsidiariedade, com o que, nos termos da jurisprudência do STF, será incabível a ADPF.
II. No caso de Prefeito Municipal ser autor da ADI estadual tendo por objeto norma de outro Município que não o seu, deverá comprovar a existência de pertinência temática, sob pena de inadmissão da ação que tenha proposto.
III. Quando a norma objeto do controle de constitucionalidade dispuser sobre determinado assunto sem direcionar seus efeitos a todos os sujeitos e/ou a todas as situações (iguais) que deveriam estar incluídas no seu âmbito de aplicação, tem-se inconstitucionalidade por omissão parcial.
Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que

(FMP Concursos – 2017 – PGE-AC – Procurador do Estado) No Brasil, com relação ao controle abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo no âmbito estadual, é correto afirmar que

(FMP Concursos – 2017 – PGE-AC – Procurador do Estado) No controle abstrato de constitucionalidade, ainda que seja considerado processo objetivo, dado que nele não há sujeitos envolvidos como partes, tem-se que

(FMP Concursos – 2017 – PGE-AC – Procurador do Estado) No âmbito do Estado do Acre, os membros da carreira de Procurador do Estado,

(FMP Concursos – 2017 – PGE-AC – Procurador do Estado) Dentre outras atribuições, é correto afirmar que à Procuradoria do Estado compete

(FMP Concursos – 2017 – PGE-AC – Procurador do Estado) A CF/88 contempla verdadeiro sistema de direitos fundamentais que se caracteriza, dentre outras circunstâncias, pela previsão expressa de normas de sistematização que disciplinam a aplicação dos direitos fundamentais em espécie; quanto às normas de sistematização, é correto afirmar que

(FMP Concursos – 2017 – PGE-AC – Procurador do Estado) Nos termos da Constituição do Estado do Acre e em vista da disciplina da CF/88, o Estado, excepcionalmente, poderá intervir em seus Municípios

(FMP Concursos – 2017 – PGE-AC – Procurador do Estado) Considere as assertivas abaixo relativamente às ações constitucionais.
I – A Procuradoria do Estado pode propor ações civis públicas que tenham por objeto tanto direitos subjetivos coletivos em sentido estrito, assim entendidos aqueles decorrentes de uma relação jurídica básica, quanto tendo por objeto direitos difusos, assim entendidos aqueles de natureza transindividual indivisíveis.
II – Procurador do Estado pode propor habeas data e mandado de injunção tendo por objeto direitos subjetivos individuais homogêneos e direitos difusos.
III – No caso de decisão do Tribunal de Justiça do Acre em mandado contra ato do chefe do Ministério Público daquele Estado, concedendo a segurança pleiteada, caberá à Procuradoria do Estado interpor recurso e arrazoá-lo.
Assinale a alternativa correta.

(FMP Concursos – 2017 – PGE-AC – Procurador do Estado) No âmbito do Estado do Acre, dentre as espécies legislativas contempladas na respectiva Constituição Estadual, pode-se afirmar com correção que

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) Com relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições estaduais, julgue o item a seguir.
Ante a constatação de que determinada lei municipal contraria princípio de intervenção (princípio sensível) presente tanto na CF como na Constituição estadual, o governador do estado poderá ajuizar ação de controle abstrato de normas tanto em relação à CF, perante o STF, como em relação à Constituição estadual, perante o respectivo tribunal de justiça.

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) Com relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições estaduais, julgue o item a seguir.
No caso de representação com vistas à intervenção estadual em município para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, o provimento do pedido pelo tribunal de justiça não pode consistir na suspensão da execução do ato normativo impugnado, mesmo que essa medida baste ao restabelecimento da normalidade.

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) Com relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições estaduais, julgue o item a seguir.
No exercício da competência para o chamado veto jurídico no âmbito dos correspondentes processos legislativos, governadores e prefeitos podem invocar tão somente violações às respectivas leis fundamentais (Constituições estaduais e leis orgânicas municipais), sendo-lhes vedado vetar projetos de lei com base na sua incompatibilidade com a CF.

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) Com relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições estaduais, julgue o item a seguir.
Decreto legislativo editado pelo Poder Legislativo para sustar ato normativo do Poder Executivo por exorbitância do poder regulamentar pode ser apreciado em controle abstrato de normas, oportunidade em que o tribunal competente deverá analisar se tal ato normativo efetivamente extrapolou a lei objeto de regulamentação para, somente depois disso, decidir sobre a constitucionalidade do referido decreto legislativo.

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue o item subsequente.
A competência dos estados para suplementar a legislação federal sobre normas gerais é indelegável. As competências oriundas do seu poder remanescente, por sua vez, são delegáveis, conforme disposição na Constituição estadual.

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue o item subsequente.
Embora, conforme a CF, a lei orgânica municipal esteja subordinada aos termos da Constituição estadual correspondente, esta última Carta não pode estabelecer condicionamentos ao poder de auto-organização dos municípios.

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue o item subsequente.
A incidência de lei emanada da União é determinada na própria lei, independentemente das regras constitucionais federais sobre repartição de competências: é a previsão na própria lei, quando de sua edição, que determinará se ela se aplicará aos demais entes federativos (lei nacional, portanto) ou apenas à União (lei federal, por conseguinte).

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue o item subsequente.
No âmbito das competências concorrentes, lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de lei estadual superveniente, no que esta lhe for contrária.

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) Julgue o item que se segue, acerca do poder de auto-organização atribuído aos estados-membros no âmbito da Federação brasileira.
Dado o princípio majoritário adotado pela CF, pode a Constituição estadual prever que o pedido de criação de comissão parlamentar de inquérito efetuado por um terço dos deputados estaduais no âmbito da assembleia legislativa fique condicionado à vontade da maioria do plenário, que, se assim deliberar, poderá impedir a instalação da respectiva comissão.

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) Julgue o item que se segue, acerca do poder de auto-organização atribuído aos estados-membros no âmbito da Federação brasileira.
Ao instituir sistema estadual de controle abstrato de normas, o estado não estará obrigado a prever em sua Constituição um rol de legitimados para a ação necessariamente equivalente àquele previsto para o controle abstrato de normas no STF.

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) Julgue o item que se segue, acerca do poder de auto-organização atribuído aos estados-membros no âmbito da Federação brasileira.
A despeito do seu papel auxiliar em relação a algumas competências das assembleias legislativas, os tribunais de contas dos estados têm igualmente a atribuição de fiscalizá-las, não podendo as Constituições estaduais vedar-lhes tal incumbência.

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) Julgue o item que se segue, acerca do poder de auto-organização atribuído aos estados-membros no âmbito da Federação brasileira.
São de observância obrigatória para os estados, devendo ser reproduzidas nas Constituições estaduais, as normas constitucionais federais relativas às imunidades parlamentares, ao processo legislativo e ao regime dos crimes de responsabilidade e às garantias processuais penais do chefe do Poder Executivo federal.

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) Julgue o item seguinte, relativos à aplicabilidade de normas constitucionais e à interação destas com outras fontes do direito.
Ao afirmar que o estado do Amazonas, nos limites de sua competência, assegura, em seu território, a brasileiros e estrangeiros, a inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais declarados na CF, o constituinte estadual incorporou, na ordem constitucional do estado, os direitos e as garantias fundamentais constantes da CF, fazendo uso, para tanto, da chamada técnica de remissão normativa.

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) Julgue o item seguinte, relativos à aplicabilidade de normas constitucionais e à interação destas com outras fontes do direito.
Em razão do princípio da autonomia política dos entes federativos, estados e municípios não podem ser submetidos a disposições implícitas da CF, devendo obediência, tão somente, às suas disposições expressas.

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) Julgue o item seguinte, relativos à aplicabilidade de normas constitucionais e à interação destas com outras fontes do direito.
Embora o preâmbulo da CF não tenha força normativa, podem os estados, ao elaborar as suas próprias leis fundamentais, reproduzi-lo, adaptando os seus termos naquilo que for cabível.

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) Julgue o item seguinte, relativos à aplicabilidade de normas constitucionais e à interação destas com outras fontes do direito.
Por serem normas de observância obrigatória para os estados, os municípios e o DF, as chamadas cláusulas pétreas da CF devem ser reproduzidas nas respectivas leis fundamentais desses entes e constituem os únicos limites materiais a serem observados quando de suas reformas.

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) Acerca do controle administrativo interno e externo, julgue o item a seguir.
As comissões parlamentares de inquérito são instrumentos de controle externo destinados a investigar fato determinado em prazo determinado, mas desprovidos de poder condenatório.

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) Acerca do controle administrativo interno e externo, julgue o item a seguir.
A CF atribui ao TCU a competência para a apreciação dos atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) Acerca do controle administrativo interno e externo, julgue o item a seguir.
O controle administrativo interno é cabível apenas em relação a atividades de natureza administrativa, mesmo quando exercido no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) Acerca do controle administrativo interno e externo, julgue o item a seguir.
O CNJ é órgão externo de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário.

(FCC – 2016 – PGE-MT – Procurador do Estado) Um Decreto editado pelo Governador de determinado Estado altera o prazo de recolhimento de ICMS, com vigência imediata a partir de sua publicação, no mês de janeiro de 2016. Neste caso, referido decreto, à luz da Constituição Federal, é

(FCC – 2016 – PGE-MT – Procurador do Estado) No que concerne às limitações do poder de tributar, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere:
I. O imóvel pertencente a uma determinada instituição de assistência social sem fins lucrativos que atenda aos requisitos da lei está imune ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana − IPTU, ainda que alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais a instituição foi constituída.
II. Não estão imunes à incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores − IPVA veículos de propriedade da Empresa de Correios e Telégrafos, independentemente de serem utilizados no exercício de atividades em regime de exclusividade ou em concorrência com a iniciativa privada.
III. Aplica-se a imunidade tributária para fins de incidência de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana − IPTU aos imóveis temporariamente ociosos e sem qualquer utilização pertencentes a um determinado partido político.
IV. A imunidade tributária não abrange os serviços prestados por empresas que fazem a distribuição, o transporte ou a entrega de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão.

Está correto o que se afirma APENAS em

(FCC – 2016 – PGE-MT – Procurador do Estado) A Lei no 6.841/1996, do Estado de Mato Grosso, de iniciativa parlamentar, aprovada pela maioria simples da Assembleia Legislativa daquele Estado e sancionada pelo Governador, apresenta o seguinte teor: “Art. 1º O servidor militar da ativa que vier a falecer em serviço ou que venha a sofrer incapacidade definitiva e for considerado inválido, impossibilitado total ou permanente para qualquer trabalho, em razão do serviço policial, fará jus a uma indenização mediante seguro de danos pessoais a ser contratado pelo Estado de Mato Grosso. Parágrafo único. A indenização referida neste artigo será o equivalente a 200 vezes o salário mínimo vigente no País. Art. 2º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais; no caso de invalidez permanente, o pagamento será feito diretamente ao servidor público militar. Parágrafo único Para fins deste artigo a companheira ou companheiro será equiparado à esposa ou esposo, na forma definida pela Lei Complementar no 26, de 13 de janeiro de 1993. Art. 3º Para o cumprimento do disposto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário para a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário”.

Referida lei é

(FCC – 2016 – PGE-MT – Procurador do Estado) Sobre o Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere:
I. Lei Complementar Estadual que instituiu a Lei Orgânica do Poder Judiciário de determinado Estado estabeleceu critérios diversos dos previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional para desempate na lista de antiguidade da Magistratura Estadual. Trata-se de dispositivo inconstitucional por versar sobre matéria própria do Estatuto da Magistratura, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.
II. A aplicação das normas e princípios previstos para o Poder Judiciário na Constituição Federal de 1988 depende da promulgação do Estatuto da Magistratura.
III. É inconstitucional dispositivo de Lei Complementar de determinado Estado que institui a possibilidade de, mediante prévia inspeção médica e comprovação de idoneidade moral, haver readmissão de Magistrado exonerado, que ingressará nos quadros da Magistratura, assegurada a contagem do tempo de serviço anterior para efeito de disponibilidade, gratificação, adicional e aposentadoria, desde que o interessado não tenha mais de 25 anos de serviço público.
IV. É constitucional a criação por lei estadual de varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas, com previsão de indicação e nomeação de magistrados que ocuparão as referidas varas pelo Presidente do Tribunal de Justiça, com a aprovação do respectivo tribunal, para mandato de 2 anos.

Está correto o que se afirma APENAS em

(FCC – 2016 – PGE-MT – Procurador do Estado) Suponha que lei de determinado Estado da federação institua a obrigatoriedade de as empresas operadoras de telefonia fixa e móvel constituírem cadastro de assinantes interessados em receber ofertas de produtos e serviços, a ser disponibilizado às empresas prestadoras de serviço de venda por via telefônica.

Nessa hipótese, referida lei seria

(FCC – 2016 – PGE-MT – Procurador do Estado) Juliana, brasileira nata, obteve a nacionalidade norte-americana, de forma livre e espontânea. Posteriormente, Juliana fora acusada, nos Estados Unidos da América, da prática de homicídio contra nacional daquele país, fugindo para o Brasil. Tendo ela sido indiciada em conformidade com a legislação local, o governo norte-americano requereu às autoridades brasileiras sua prisão para fins de extradição. Neste caso, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Juliana,

(FCC – 2016 – PGE-MT – Procurador do Estado) Determinado Município do Estado de Mato Grosso vem reiteradamente violando princípios indicados na Constituição Estadual. Neste caso, a Constituição Federal admite, excepcionalmente, a intervenção do Estado no Município, que será decretada pelo Governador do Estado

(FCC – 2016 – PGE-MT – Procurador do Estado) Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), à luz da Constituição Federal e da legislação pertinente, considere:
I. A ADPF submete-se ao princípio da subsidiariedade, pois não será admitida quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade.
II. A ADPF poderá ser ajuizada com o escopo de obter interpretação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.
III. Por meio da ADPF atos estatais antes insuscetíveis de apreciação direta pelo Supremo Tribunal Federal, tais como normas pré-constitucionais ou mesmo decisões judiciais atentatórias a cláusulas fundamentais da ordem constitucional, podem ser objeto de controle em sede de processo objetivo.
IV. Possuem legitimidade para propor ADPF os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade, bem como qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do Poder Público.

Está correto o que se afirma APENAS em

(FCC – 2016 – PGE-MT – Procurador do Estado) Projeto de Lei de Iniciativa do Chefe de Poder Executivo Estadual versando sobre vencimentos de servidores da Administração Pública direta foi objeto de emenda parlamentar para majorar vencimentos iniciais de uma determinada categoria. No caso em tela, a norma resultante da emenda parlamentar é

(FCC – 2016 – PGE-MT – Procurador do Estado) Em conformidade com a disciplina do processo legislativo no âmbito da Constituição do Estado de Mato Grosso,

(FCC – 2016 – PGE-MT – Procurador do Estado) Considere a seguinte situação hipotética de acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso: O Governador e o Vice-Governador do Estado falecem trágica e simultaneamente em um acidente aéreo, no início do terceiro ano do mandato. Neste caso, vagando os respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo Estadual, o Presidente

(FCC – 2016 – PGE-MT – Procurador do Estado) O Conselho Nacional de Justiça, nos termos preconizados pela Constituição Federal, é composto de 15 membros, com mandato de dois anos, admitida uma recondução. Dentre os seus componentes haverá necessariamente

(FCC – 2016 – PGE-MT – Procurador do Estado) No que concerne aos Tratados Internacionais de proteção dos direitos humanos e sua evolução constitucional no direito brasileiro à luz da Constituição Federal, eles são caracterizados como sendo de hierarquia

(FCC – 2016 – PGE-MT – Procurador do Estado) Lei Ordinária de iniciativa de Deputado Estadual, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada posteriormente pelo Governador de determinado Estado, disciplina os critérios para o crédito das parcelas do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e de comunicação pertencente aos Municípios, fixando o repasse máximo de 25 % do produto total arrecadado pelo imposto estadual e estabelecendo o crédito de no mínimo três quartos na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios. Neste caso, à luz da Constituição Federal, referida lei é