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Pergunta 1 de 54
1. Pergunta
(FCC – 2018 – PGE-AP – Procurador do Estado) Em relação ao contrato individual de trabalho, conforme regras contidas na Consolidação das Leis do Trabalho,
Correto
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Incorreto
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-
Pergunta 2 de 54
2. Pergunta
(FCC – 2018 – PGE-AP – Procurador do Estado) A Consolidação das Leis do Trabalho contém capítulo sobre segurança e medicina do trabalho onde estão inseridas regras sobre as atividades insalubres e perigosas, dentre as quais,
Correto
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Incorreto
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-
Pergunta 3 de 54
3. Pergunta
(VUNESP – 2018 – PGE-SP – Procurador do Estado) Em relação ao Direito Coletivo do Trabalho decorrente da “reforma trabalhista”, assinale a alternativa correta.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 4 de 54
4. Pergunta
(VUNESP – 2018 – PGE-SP – Procurador do Estado) É correto afirmar o seguinte a respeito do teletrabalho:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 5 de 54
5. Pergunta
(VUNESP – 2018 – PGE-SP – Procurador do Estado) Nos termos dos enunciados sumulares do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar a respeito do aviso prévio:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 6 de 54
6. Pergunta
(VUNESP – 2018 – PGE-SP – Procurador do Estado) Assinale a alternativa correta a respeito das relações de emprego mantidas pela Administração Pública.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 7 de 54
7. Pergunta
(VUNESP – 2018 – PGE-SP – Procurador do Estado) Em relação à nova disciplina legal da prestação de serviços a terceiros, é correto afirmar:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 8 de 54
8. Pergunta
(VUNESP – 2018 – PGE-SP – Procurador do Estado) Em relação aos princípios aplicáveis ao Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.
Correto
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Pergunta 9 de 54
9. Pergunta
(VUNESP – 2018 – PGE-SP – Procurador do Estado) É correto afirmar a respeito do direito de greve:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 10 de 54
10. Pergunta
(FEPESE – 2018 – PGE-SC – Procurador do Estado) Com base na legislação laboral, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre:
1. banco de horas mensal.
2. teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente.
3. troca do dia de feriado.
4. participação nos lucros ou resultados da empresa.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.Correto
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Pergunta 11 de 54
11. Pergunta
(FEPESE – 2018 – PGE-SC – Procurador do Estado) Analise as afirmativas abaixo a respeito do direito individual do trabalho:
1. O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pela lei, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.
2. É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.
3. A constatação da insalubridade por meio de laudo pericial é suficiente para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo desnecessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.
4. Aplica-se às sociedades de economia mista a regra da equiparação salarial, porquanto, ao admitirem empregados sob o regime da CLT, equiparam-se ao empregador privado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.Correto
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Pergunta 12 de 54
12. Pergunta
(FEPESE – 2018 – PGE-SC – Procurador do Estado) De acordo com legislação trabalhista, após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de 18 dias corridos quando:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 13 de 54
13. Pergunta
(FEPESE – 2018 – PGE-SC – Procurador do Estado) Analise as afirmativas abaixo a respeito da remuneração, conforme preconizado pela legislação trabalhista.
1. Com o advento da chamada “reforma trabalhista”, passaram a integrar o salário apenas a importância fixa estipulada, as gratificações de função e as comissões pagas pelo empregador.
2. O pagamento dos salários ao empregado deve ser efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste exceto quando efetuado por meio de depósito bancário.
Com as alterações legais promovidas pela “reforma trabalhista”, consagrou-se que, sendo idêntica a função exercida, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, numa mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.
3. Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.Correto
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Incorreto
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Pergunta 14 de 54
14. Pergunta
(FEPESE – 2018 – PGE-SC – Procurador do Estado) A respeito das normas que regulamentam a duração do trabalho, assinale a alternativa correta.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 15 de 54
15. Pergunta
(CESPE – 2018 – PGE-PE – Procurador do Estado) De acordo com a legislação trabalhista em vigor, quando determinada categoria econômica, na fase de negociação coletiva, estiver debatendo as cláusulas da convenção coletiva, será vedado às partes negociarem acerca da supressão ou redução
Correto
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Incorreto
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Pergunta 16 de 54
16. Pergunta
(CESPE – 2018 – PGE-PE – Procurador do Estado) Joana trabalha em uma padaria e, há algum tempo, o seu empregador vem demonstrando insatisfação com o serviço prestado por ela. Por sua vez, Joana também está insatisfeita com as medidas que vêm sendo adotadas pelo seu empregador. Por tais razões, o empregador e Joana decidiram, por mútuo acordo, extinguir o contrato de trabalho.
Nessa situação hipotética, Joana terá direito
Correto
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Incorreto
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Pergunta 17 de 54
17. Pergunta
(CESPE – 2018 – PGE-PE – Procurador do Estado) Considerando as alterações introduzidas na legislação pela reforma trabalhista de 2017, julgue os itens subsequentes.
I As diárias para viagem recebidas no importe de 70% do salário do empregado devem integrar a sua remuneração, constituindo base de incidência de encargos trabalhistas e previdenciários.
II Desde que haja a concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, desde que um deles não seja inferior a vinte dias corridos e os demais não sejam inferiores a cinco dias corridos, cada um.
III Para efeito de equiparação salarial, considera-se trabalho de igual valor aquele realizado com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, exigindo-se que o paradigma e o paragonado não tenham diferença de mais de quatro anos de tempo de serviço para o mesmo empregador e que a diferença de tempo na mesma função não seja superior a dois anos.
IV A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implicará o pagamento apenas do período suprimido, sendo a natureza desse pagamento indenizatória.Estão certos apenas os itens
Correto
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Incorreto
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-
Pergunta 18 de 54
18. Pergunta
(CESPE – 2018 – PGE-PE – Procurador do Estado) Acerca dos grupos econômicos e da sucessão de empregadores, julgue os itens a seguir, considerando a reforma trabalhista de 2017.
I Uma vez caracterizada a sucessão trabalhista, apenas a empresa sucessora responderá pelos débitos de natureza trabalhista, podendo-se acionar a empresa sucedida somente se comprovada fraude na operação societária que transferiu as atividades e os contratos de trabalho.
II Para a justiça do trabalho, a mera identidade de sócios é suficiente para configurar a existência de um grupo econômico.
III Configurado o grupo econômico, as empresas responderão subsidiariamente pelas obrigações decorrentes das relações de emprego.Assinale a opção correta.
Correto
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Incorreto
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-
Pergunta 19 de 54
19. Pergunta
(CESPE – 2018 – PGE-PE – Procurador do Estado) Acerca do direito coletivo do trabalho, assinale a opção correta.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 20 de 54
20. Pergunta
(FCC – 2018 – PGE-TO – Procurador do Estado) Os princípios exercem um papel constitutivo da ordem jurídica, cuja interpretação leva em consideração os valores que os com- põem. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho de que o encargo de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento é do empregador está embasado no princípio
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 21 de 54
21. Pergunta
(FCC – 2018 – PGE-TO – Procurador do Estado) Em relação aos sujeitos do contrato de trabalho, conforme previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho,
Correto
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Incorreto
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-
Pergunta 22 de 54
22. Pergunta
(FCC – 2018 – PGE-TO – Procurador do Estado) Conforme regras insculpidas no Título referente às normas gerais de tutela do trabalho contidas na Consolidação das Leis do Trabalho sobre segurança e medicina no trabalho,
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 23 de 54
23. Pergunta
(FCC – 2018 – PGE-TO – Procurador do Estado) Hermes pretende propor reclamação trabalhista em face de sua empregadora Empresa Alpha para postular indenização por danos morais em razão de humilhação sofrida por xingamentos proferidos por seu superior, além do pagamento de horas extraordinárias. Neste caso, o prazo prescricional será de
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 24 de 54
24. Pergunta
(FCC – 2018 – PGE-TO – Procurador do Estado) Conforme regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho sobre o contrato individual de trabalho,
Correto
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Incorreto
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-
Pergunta 25 de 54
25. Pergunta
(CESPE – 2017 – PGE-SE – Procurador do Estado) O sistema sindical brasileiro foi estabelecido para manter a correspondência entre a classe trabalhadora e a empresarial, de modo que, para cada sindicato representativo da categoria profissional, deve existir um sindicato representativo da categoria econômica correspondente. Essa regra, que não se aplica à categoria profissional diferenciada, denomina-se
Correto
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Incorreto
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Pergunta 26 de 54
26. Pergunta
(CESPE – 2017 – PGE-SE – Procurador do Estado) De acordo com o entendimento do TST, se determinada empresa, que conta com cento e cinquenta empregados, dispensar, sem justa causa, trabalhador com deficiência e não fizer, nos termos da legislação pertinente, a contratação de outro empregado nas mesmas condições, tal dispensa será considerada
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 27 de 54
27. Pergunta
(CESPE – 2017 – PGE-SE – Procurador do Estado) Uma lei estadual ampliou para cento e oitenta dias a licença-maternidade para as servidoras gestantes submetidas ao regime estatutário. Com base nisso, uma empregada pública celetista do mesmo estado da Federação requereu para si, em juízo, a extensão do referido benefício.
Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do TST, o requerimento de extensão do benefícioCorreto
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Incorreto
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-
Pergunta 28 de 54
28. Pergunta
(CESPE – 2017 – PGE-SE – Procurador do Estado) No que concerne à equiparação salarial, julgue os seguintes itens à luz do entendimento do TST.
I – Desde que observados os requisitos legais, a equiparação salarial alcança os trabalhos intelectuais desenvolvidos pelos trabalhadores.
II – Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço no emprego.
III – A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando a denominação dada aos cargos.
IV – Para configurar-se a equiparação, é imprescindível que, ao tempo da reclamação sobre a equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento.
Estão certos apenas os itensCorreto
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Incorreto
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-
Pergunta 29 de 54
29. Pergunta
(CESPE – 2017 – PGE-SE – Procurador do Estado) De acordo com o TST, nos casos permitidos em lei, havendo convocação do empregado para trabalhar no domingo ou feriado, a empresa deverá remunerar o empregado
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 30 de 54
30. Pergunta
(CESPE – 2017 – PGE-SE – Procurador do Estado) Segundo o TST, o regime de compensação de jornada de trabalho terá validade garantida apenas se for ajustado mediante
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 31 de 54
31. Pergunta
(CESPE – 2017 – PGE-SE – Procurador do Estado) Tendo em vista que a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, mas não sobre as parcelas de natureza indenizatória, assinale a opção que apresenta parcela de natureza remuneratória.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 32 de 54
32. Pergunta
(CESPE – 2017 – PGE-SE – Procurador do Estado) Com o desmembramento do município X, foi criado o município Y. Nessa situação hipotética, segundo o TST, a responsabilidade trabalhista quanto aos empregados municipais deverá ser suportada
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 33 de 54
33. Pergunta
(CESPE – 2017 – PGE-SE – Procurador do Estado) Segundo o TST, a concessão parcial ou a não concessão do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, obriga o empregador ao pagamento
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 34 de 54
34. Pergunta
(FMP Concursos – 2017 – PGE-AC – Procurador do Estado) De acordo com a Lei n° 13.429, de 31.03.2017, em relação ao contrato de trabalho temporário firmado com o mesmo empregador, é CORRETO afirmar que
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 35 de 54
35. Pergunta
(FMP Concursos – 2017 – PGE-AC – Procurador do Estado) Considerando as hipóteses de suspensão e suspensão parcial do contrato individual de trabalho, é CORRETO afirmar que
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 36 de 54
36. Pergunta
(FMP Concursos – 2017 – PGE-AC – Procurador do Estado) De acordo com a Lei n° 12.506/2011, em relação ao direito do empregado ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, considerando um contrato de trabalho que perdurou por cinco anos e foi rescindido por despedida imotivada, é CORRETO afirmar que é de
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 37 de 54
37. Pergunta
(FMP Concursos – 2017 – PGE-AC – Procurador do Estado) De acordo com entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, é CORRETO afirmar que a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público,
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 38 de 54
38. Pergunta
(FMP Concursos – 2017 – PGE-AC – Procurador do Estado) Conforme entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em relação à garantia de permanência no emprego da trabalhadora gestante, é CORRETO afirmar que
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 39 de 54
39. Pergunta
(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à remuneração, à equiparação salarial e à jornada de trabalho, julgue o item a seguir.
Embora a CF garanta aos empregados o adicional de remuneração para atividades penosas, não há norma infraconstitucional que regulamente o respectivo adicional. Tal norma constitucional classifica-se como norma de eficácia limitada, cuja aplicação depende de regulamentação.Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 40 de 54
40. Pergunta
(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à remuneração, à equiparação salarial e à jornada de trabalho, julgue o item a seguir.
Na hipótese de um estado da Federação contratar empregado público para cumprir jornada de trabalho reduzida, o TST entende ser lícita a remuneração inferior ao salário mínimo, se proporcional à jornada por ele cumprida.Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 41 de 54
41. Pergunta
(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à remuneração, à equiparação salarial e à jornada de trabalho, julgue o item a seguir.
Segundo entendimento do TST, não há direito a equiparação salarial no caso de o pessoal de empresa pública estar organizado em quadro de carreira aprovado por ato administrativo do presidente da empresa.Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 42 de 54
42. Pergunta
(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à remuneração, à equiparação salarial e à jornada de trabalho, julgue o item a seguir.
Inexistindo cláusula expressa em contrário, a empresa pode exigir do empregado a execução de qualquer atividade compatível com sua condição pessoal, desde que lícita e dentro da jornada de trabalho. Nesse caso, segundo o TST, não existe justificativa para a percepção de acréscimo salarial em decorrência de eventual exercício concomitante das duas funções na mesma jornada.Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 43 de 54
43. Pergunta
(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) No que concerne a rescisão do contrato de trabalho, indenizações e aviso prévio, julgue o item que se segue.
O empregado tem direito a aderir a plano de demissão voluntária instituído por seu empregador no curso do seu aviso prévio.Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 44 de 54
44. Pergunta
(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) No que concerne a rescisão do contrato de trabalho, indenizações e aviso prévio, julgue o item que se segue.
Segundo o TST, na hipótese de uma relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo, não incidirá a multa pelo não pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação no prazo legal.Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 45 de 54
45. Pergunta
(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) No que concerne a rescisão do contrato de trabalho, indenizações e aviso prévio, julgue o item que se segue.
Segundo o entendimento do TST, a ausência do pagamento das verbas rescisórias, por si só, é motivo suficiente para caracterizar a ocorrência de danos morais, mormente quando o empregador reconhecer a omissão.Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 46 de 54
46. Pergunta
(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) Julgue o item seguinte, relativos ao FGTS, à organização sindical e à convenção e ao acordo coletivo de trabalho.
Uma categoria profissional similar ou conexa pode se dissociar do sindicato principal no âmbito do mesmo município, para formar um sindicato específico, desde que a nova entidade ofereça possibilidade de vida associativa regular e de ação sindical eficiente.Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 47 de 54
47. Pergunta
(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) Julgue o item seguinte, relativos ao FGTS, à organização sindical e à convenção e ao acordo coletivo de trabalho.
Com base na teoria do conglobamento, o TST tem entendido ser possível que norma coletiva estipule a exclusão da redução ficta da hora noturna caso haja a concessão de outras vantagens mais benéficas ao trabalhador do que as previstas em lei.Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 48 de 54
48. Pergunta
(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) Julgue o item seguinte, relativos ao FGTS, à organização sindical e à convenção e ao acordo coletivo de trabalho.
O TST tem autorizado a formalização de acordo diretamente entre as partes interessadas — empregados e empresa — no caso de o sindicato representativo da categoria, instado a participar da negociação coletiva, não tomar nenhuma medida negocial.Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 49 de 54
49. Pergunta
(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) Julgue o item seguinte, relativos ao FGTS, à organização sindical e à convenção e ao acordo coletivo de trabalho.
Compete ao Ministério da Fazenda fiscalizar o cumprimento, pelos empregadores, da exigência de depósitos mensais do percentual referente ao FGTS.Correto
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Pergunta 50 de 54
50. Pergunta
(FCC – 2016 – PGE-MT – Procurador do Estado) O Estado de Goiás contratou a empresa Vênus Limpadora Ltda., após processo de licitação, para prestar serviços de limpeza e portaria no prédio onde funciona a Secretaria Estadual de Educação. O empregado da empresa Vênus, Netuno de Tal, que presta serviços na portaria, ingressa com ação na Justiça do Trabalho, sem se afastar do emprego, pleiteando a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, sob fundamento de que a sua empregadora vem descumprindo obrigações contratuais, colocando no polo passivo a empresa Vênus e o Estado de Goiás, requerendo a responsabilidade solidária e, alternativamente, subsidiária deste último. Pleiteia pelo pagamento de todas as verbas rescisórias decorrentes de uma dispensa sem justa causa por iniciativa da empregadora. Considerando a legislação trabalhista vigente e a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, na hipótese de descumprimento por parte do empregador de obrigações contratuais, é correto afirmar:
Correto
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Pergunta 51 de 54
51. Pergunta
(FCC – 2016 – PGE-MT – Procurador do Estado) Sócrates é professor de Matemática na Escola Sol Nascente, contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Celebrado o contrato de trabalho, foi prevista uma carga horária de 40 horas-aula semanais, com valor R$ 20,00 por hora-aula. Em virtude da diminuição do número de alunos, a direção da escola reduz a carga horária de Sócrates para 20 horas semanais, sem consultar o empregado, mantendo o valor pago por hora-aula. Levando-se em conta a legislação vigente e orientação jurisprudencial da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho,
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Pergunta 52 de 54
52. Pergunta
(FCC – 2016 – PGE-MT – Procurador do Estado) Aristóteles é empregado da empresa Alpha Combustíveis Ltda. que atua no ramo de posto de combustíveis. O referido empregado presta serviços de vigilante no posto, laborando nas dependências do estabelecimento. Realizada perícia no local de trabalho para apuração da existência de periculosidade, o médico do trabalho, designado pelo Juiz do Trabalho da causa, elabora laudo concluindo pela periculosidade no ambiente de trabalho, o qual é acolhido pelo Magistrado. Nesta hipótese,
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Pergunta 53 de 54
53. Pergunta
(FCC – 2016 – PGE-MT – Procurador do Estado) João de Deus é empregado da empresa Gama Serviços de Limpeza Ltda. laborando na jornada das 7 às 19 horas em escala de 12 × 36, na função de auxiliar de limpeza, jornada esta pactuada mediante acordo coletivo de trabalho. A empresa fornece ônibus fretado nos percursos de ida e volta para o trabalho, tendo em vista que o posto de serviço se situa em local de difícil acesso, mas servido por transporte público regular. A empresa efetua cobrança parcial dos empregados para custeio da tarifa de transporte. Nesse caso, considerando a legislação vigente e a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, as horas relativas ao percurso servido pelo ônibus fretado da empresa para a ida e volta ao trabalho
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Pergunta 54 de 54
54. Pergunta
(FCC – 2016 – PGE-MT – Procurador do Estado) Arquimedes laborou como vendedor da Metalúrgica Gregos e Troianos Ltda., tendo sido dispensado no dia 10/10/2015. Para o desempenho das suas funções utilizava veículo da empresa. Em seu contrato de trabalho, não havia qualquer previsão a respeito de desconto por eventuais danos que causasse pela utilização do veículo da empresa. Recebia salário fixo e comissões sobre as vendas efetuadas. Dois meses antes de ser dispensado efetuou uma venda em dez parcelas, sendo que recebeu as comissões devidas por cada parcela quitada até a sua rescisão. Ao retornar desta venda, bateu o veículo da empresa, tendo sido constatada a sua culpa no evento. A empresa procedeu ao desconto do valor do conserto no salário de Arquimedes no mês seguinte. No ato da rescisão descontou as comissões pagas pela última venda realizada pelo mesmo, alegando que não teria sido concluída a negociação por conta do parcelamento. Na presente situação, o desconto pelo conserto do veículo é
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