(FCC – 2018 – PGE-AP – Procurador do Estado) Considere os enunciados seguintes, relativos ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte:
I. Poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto da Microempresa a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica, desde que esta não tenha filial, sucursal, agência ou representação no exterior.
II. O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.
III. O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos três âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.
IV. A baixa do empresário ou da pessoa jurídica impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.
Está correto o que se afirma APENAS em

(FCC – 2018 – PGE-AP – Procurador do Estado) Em relação à duplicata,

(FCC – 2018 – PGE-AP – Procurador do Estado) Em relação ao Estatuto Jurídico das Empresas Públicas, das Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias,

(FCC – 2018 – PGE-AP – Procurador do Estado) Em relação ao protesto de títulos,

(FCC – 2018 – PGE-AP – Procurador do Estado) A sociedade simples

(CESPE – 2017 – PGE-SE – Procurador do Estado) Considerando a teoria da personalização da sociedade empresária e a da desconsideração da personalidade jurídica, julgue os itens a seguir.
I – O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do MP e acarretará a dissolução ou liquidação da pessoa jurídica.
II – O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
III – O administrador que tenha contribuído culposamente, de forma ilícita, para lesar a coletividade de credores de uma instituição financeira, mas sem auferir benefício pessoal, não poderá ser atingido propriamente pela desconsideração da personalidade jurídica.
IV – O contrato social das sociedades limitadas estabelecerá à sociedade uma natureza personalista caso determine que a cessão ou a alienação de quotas não será condicionada à audiência prévia dos demais sócios.
Estão certos apenas os itens

(CESPE – 2017 – PGE-SE – Procurador do Estado) É atividade que pode ser considerada invenção e, assim, passível de patenteamento

(CESPE – 2017 – PGE-SE – Procurador do Estado) Em relação aos contratos mercantis, julgue os itens a seguir.
I – O atraso longo e habitual no pagamento das parcelas do prêmio ajustado em contrato de seguro é suficiente para a constituição da mora, ainda que não haja notificação prévia da seguradora.
II – A cobrança antecipada do valor residual garantido não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.
III – As cláusulas de exclusividade e de territorialidade são típicas de um contrato de factoring.
IV – Na hipótese de inadimplemento no contrato de alienação fiduciária em garantia, o credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou medida judicial.
Estão certos apenas os itens

(CESPE – 2017 – PGE-SE – Procurador do Estado) Acerca dos contratos de seguro, é correto afirmar que

(CESPE – 2017 – PGE-SE – Procurador do Estado) No que se refere ao direito falimentar, é correto afirmar que

(CESPE – 2017 – PGE-SE – Procurador do Estado) Com relação ao empresário e aos prepostos, assinale a opção correta de acordo com a legislação pertinente.

(FMP Concursos – 2017 – PGE-AC – Procurador do Estado) De acordo com a Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial; a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é CORRETO afirmar que ao administrador judicial compete na recuperação judicial

(FMP Concursos – 2017 – PGE-AC – Procurador do Estado) De acordo com a Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é CORRETO afirmar que a assembléia geral de credores terá por atribuições deliberar na falência sobre

(FMP Concursos – 2017 – PGE-AC – Procurador do Estado) De acordo com a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a respeito da sociedade em comum, é INCORRETO afirmar:

(FMP Concursos – 2017 – PGE-AC – Procurador do Estado) De acordo com a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ressalvado o disposto no art. 1.061 e no §1° do art. 1.063, as deliberações dos sócios na sociedade limitada na omissão do contrato serão tomadas

(FMP Concursos – 2017 – PGE-AC – Procurador do Estado) De acordo com a Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial; a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é CORRETO afirmar que são ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores,

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) No que concerne ao direito empresarial em sentido amplo, julgue o item a seguir.
A promoção prévia de protesto válido do título é condição para que o credor de título de crédito válido mova uma ação de execução contra o devedor principal.

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) No que concerne ao direito empresarial em sentido amplo, julgue o item a seguir.
Pessoa física pode exercer a atividade como empresário individual, que é a figura jurídica normatizada como sociedade individual de responsabilidade limitada.

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) No que concerne ao direito empresarial em sentido amplo, julgue o item a seguir.
Dado o princípio constitucional de livre iniciativa, é permitido ao empresário iniciar suas atividades comerciais concomitantemente com o pedido de sua inscrição no registro público de empresas mercantis.

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) No que concerne ao direito empresarial em sentido amplo, julgue o item a seguir.
A doutrina relativa ao direito cambiário trata do princípio da abstração, um subprincípio derivado do princípio da autonomia, que destaca a ligação entre o título de crédito e o fato jurídico que deu origem à obrigação que ele representa.

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) No que concerne ao direito empresarial em sentido amplo, julgue o item a seguir.
Se um título com prazo de vencimento definido não for tempestivamente pago, o credor poderá mover ação de execução; todavia, verificada alguma nulidade, o juiz pronunciará nula, de ofício ou a requerimento da parte, a execução.

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) Ainda com relação ao direito empresarial em sentido amplo, julgue o item que se segue.
Se a falência for decretada por sentença em processo de falência, todos os bens do falido tornar-se-ão indisponíveis, mesmo aqueles que façam parte das atividades normais do devedor, se autorizada a continuação provisória destas.

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) Ainda com relação ao direito empresarial em sentido amplo, julgue o item que se segue.
Aberto um processo de falência, as ações em que se demande quantia ilíquida contra o falido permanecerão sendo processadas no juízo original da ação.

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) Ainda com relação ao direito empresarial em sentido amplo, julgue o item que se segue.
Caso, em decisão com trânsito em julgado, o réu tenha sido condenado ao pagamento de determinado valor ao autor, a sentença poderá ser objeto de protesto, se, no prazo legal, o réu não realizar o pagamento.

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) Ainda com relação ao direito empresarial em sentido amplo, julgue o item que se segue.
Sociedade empresária poderá ser registrada tanto nos órgãos de registro de comércio quanto nos cartórios de títulos, devendo a sociedade simples ser obrigatoriamente registrada em cartório de registro de pessoas jurídicas.