(FCC – 2018 – PGE-AP – Procurador do Estado) Considere a seguinte situação hipotética. Solicita-se da Procuradoria Especializada parecer quanto à legalidade e constitucionalidade de um Projeto de Lei Orçamentária Anual com a seguinte disposição: Art. X. As transferências de recursos orçamentários, exceto daqueles no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, de uma entidade para outra somente poderão ocorrer sem autorização legislativa até o limite de 5%. Tal dispositivo

(FCC – 2018 – PGE-AP – Procurador do Estado) A Receita Corrente Líquida (RCL) é um importante parâmetro introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que foi, mais tarde, consagrado pela Constituição Federal. Acerca de sua apuração,

(FCC – 2018 – PGE-AP – Procurador do Estado) Nos termos da Lei nº 4.320/1964, corresponde a uma receita corrente, uma receita capital, uma despesa corrente e uma despesa de capital, respectivamente,

(FCC – 2018 – PGE-AP – Procurador do Estado) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um documento orçamentário preliminar à Lei Orçamentária Anual, introduzido pela Constituição de 1988, mas que somente teve seu conteúdo preenchido com o advento da LRF. Segundo essa Lei Complementar, a LDO deve

(FCC – 2018 – PGE-AP – Procurador do Estado) A Constituição Federal de 1988 introduziu a chamada “regra de ouro” ao art. 167, III, referendada pela Constituição do Estado do Amapá ao art. 177, III e reiterada ao art. 12, §2º da LRF. Segundo tal disposição constitucional,

(FCC – 2018 – PGE-AP – Procurador do Estado) Embora a Carta Maior tenha incumbido ao próprio ente a discricionariedade de subsidiar, isentar, anistiar ou remir seus tributos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) opõe obstáculos à submissão de um Projeto de Lei com essa finalidade. Segundo a LRF, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deve
I. estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência.
II. estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios seguintes ao que deva iniciar
sua vigência.
III. atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
IV. atender a pelo menos uma das condições a seguir: ou demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual (LOA), não afetando as metas fiscais; ou anunciar as medidas para a compensação, consistentes em elevação de alíquotas, ampliação de bases de cálculo ou criação de tributos.
Está correto o que se afirma em

(FCC – 2018 – PGE-AP – Procurador do Estado) Considere hipoteticamente que tendo assumido o compromisso de buscar alternativas para recuperar parte dos expressivos montantes registrados a título de Dívida Ativa, o Procurador-Geral do Estado do Amapá determinou que as certidões de dívida ativa que se enquadrassem em determinadas circunstâncias de valor e data de registro deveriam ser imediatamente enviadas a protesto no Tabelionato de Protesto de Títulos da Capital. Assim procedendo, o Procurador-Geral teria errado, pois

(FCC – 2018 – PGE-AP – Procurador do Estado) Acerca da disciplina dos precatórios, o STF julgou inconstitucional a Emenda nº 62/2009, mais tarde editando modulação de efeitos. Sobrevieram duas Emendas Constitucionais, de números 94/2016 e 99/2017, dispondo que,

(FCC – 2018 – PGE-AP – Procurador do Estado) O limite com despesas de pessoal é uma grande preocupação da Constituição de 1988, finalmente regulada pela Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF no ano 2000. Acerca do controle da Despesa Total com Pessoal (DTP) na LRF, é correto afirmar que

(FCC – 2018 – PGE-AP – Procurador do Estado) Considere hipoteticamente que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em sua última sessão no ano, tem como único item da pauta o Projeto de Lei Orçamentária Anual. Iniciada a sessão, o relatório da Comissão é debatido, votado e o projeto é rejeitado. Concluída a sessão, a Assembleia entra em recesso parlamentar. Nessa situação

(VUNESP – 2018 – PGE-SP – Procurador do Estado) Considere que tenha sido instituído, por lei específica, um fundo especial de despesa com a finalidade de dar suporte ao exercício do poder de polícia a cargo de determinado órgão público, vinculando ao referido fundo a receita proveniente da cobrança de taxas pela fiscalização e licenciamento das atividades correspondentes. Ao final do exercício, verificou-se que a receita vinculada efetivamente arrecadada superou as despesas incorridas pelo fundo para a consecução das suas finalidades no mesmo período. Considerando a legislação de regência, notadamente as disposições da Lei Federal nº 4.320/64,

(VUNESP – 2018 – PGE-SP – Procurador do Estado) Firmado um contrato de parceria público-privada – PPP, na modalidade concessão patrocinada, tendo por objeto a construção e operação de uma linha metroviária, suponha que tenha ocorrido atraso no cumprimento do cronograma de obras estabelecido contratualmente, em face da não imissão na posse de terrenos objeto de desapropriação judicial. Nesse cenário, considere que o parceiro privado venha a pleitear o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, apontando frustração de receitas pela redução do prazo efetivo de operação, além de custos de mobilização. Considerando as disposições da legislação de regência, o pleito de reequilíbrio seria

(VUNESP – 2018 – PGE-SP – Procurador do Estado) A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000) detalha os requisitos e as condições para geração de despesa pública, introduzindo tratamento específico para as denominadas “despesas obrigatórias de caráter continuado”,

(VUNESP – 2018 – PGE-SP – Procurador do Estado) Considere que o Estado necessite auferir receitas extraordinárias a fim de compensar a frustração da receita orçamentária estimada com a arrecadação de impostos. Nesse sentido, adotou, como alternativa, a alienação de imóveis e de ações representativas do controle acionário detido em sociedade de economia mista. De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis,

(VUNESP – 2018 – PGE-SP – Procurador do Estado) A disciplina legal relativa às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional contempla vedação à realização de operações de crédito por instituições financeiras com a parte relacionada,

(VUNESP – 2018 – PGE-SP – Procurador do Estado) De acordo com as disposições da Lei Federal nº 13.303/2016, que estabelece o estatuto jurídico das empresas estatais,

(VUNESP – 2018 – PGE-SP – Procurador do Estado) Entre os princípios que informam o orçamento público, inserese o da discriminação ou especificação que, em essência, veda a fixação de dotações genéricas ou inespecíficas, o que não impede, contudo, que a Lei Orçamentária anual contenha

(VUNESP – 2018 – PGE-SP – Procurador do Estado) A Emenda Constitucional nº 86, de 2015, introduziu o conceito de execução equitativa das emendas individuais ao projeto de Lei Orçamentária Anual. Para tanto, estabeleceu o limite percentual de 1,2% da receita corrente líquida,

(VUNESP – 2018 – PGE-SP – Procurador do Estado) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado, nos limites delineados pela Constituição da República,

(VUNESP – 2018 – PGE-SP – Procurador do Estado) No que concerne aos conceitos de Custo Médio Ponderado de Capital (WACC); Taxa Interna de Retorno – TIR; Valor Presente Líquido – VPL, bem assim à sua repercussão na modelagem e equação econômico-financeira dos contratos de concessão, tem-se que

(CESPE – 2018 – PGE-PE – Procurador do Estado) Determinado servidor público do estado de Pernambuco, insatisfeito com a instituição financeira em que recebe seu salário, requereu administrativamente à administração pública que seus proventos fossem depositados em instituição financeira privada.

Nessa situação hipotética, se for consultada a respeito do pedido, a PGE/PE, em consonância com o entendimento jurisprudencial, deverá manifestar-se

(CESPE – 2018 – PGE-PE – Procurador do Estado) Determinado município ajuizou ação contra o estado de Pernambuco, questionando a diminuição dos valores de repasse constitucional do ICMS. Conforme alegações do município: a diminuição resultou tanto da concessão de benefícios fiscais não aprovados pelo CONFAZ quanto de isenções aprovadas por esse conselho; o repasse total foi inferior a 25% da receita efetivamente auferida pelo estado.

No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir.

I Conforme o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, o juiz responsável pela ação deverá decidir a favor do município.
II A concessão de benefícios ou isenções não pode impactar o repasse aos municípios, já que a titularidade da receita do ICMS não é exclusiva do estado.

Assinale a opção correta.

(CESPE – 2018 – PGE-PE – Procurador do Estado) À luz da LRF, considera-se despesa de pessoal para fins de atendimento aos limites orçamentários o(a)

(CESPE – 2018 – PGE-PE – Procurador do Estado) Determinado estado da Federação, objetivando suprir insuficiência de caixa, apresentou consulta à PGE local sobre as possibilidades de obter recursos financeiros, em fevereiro de 2018 e sem autorização legislativa, mediante pagamento a prazo a ser quitado até novembro do mesmo ano.

Nessa situação hipotética, considerando as disposições da LRF, a PGE poderá indicar, para atender às necessidades do estado, a realização de

(CESPE – 2018 – PGE-PE – Procurador do Estado) Conforme a Lei n.º 7.741/1978 do estado de Pernambuco, os recursos considerados disponíveis para fins de abertura de crédito suplementar e especial incluem

(CESPE – 2017 – PGE-SE – Procurador do Estado) Determinado estado da Federação promulgou sua lei orçamentária anual, a qual teve sua constitucionalidade contestada em sede de controle abstrato de constitucionalidade, sob o argumento de que ela não teria dado oportunidade, na fase de elaboração do seu texto, de participação aos cidadãos, bem como que teria desrespeitado os marcos temporais do ciclo orçamentário estabelecidos pela lei estadual a que deu aplicação.
Quanto à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

(CESPE – 2017 – PGE-SE – Procurador do Estado) Considerando as previsões constitucionais e legais relativas a despesas de pessoal, assinale a opção correta.

(CESPE – 2017 – PGE-SE – Procurador do Estado) Afonso, que tem débito com a fazenda pública de seu estado e possui precatório a receber de empresa pública desse estado, a qual presta atividades típicas de Estado, terá cinquenta e cinco anos de idade no momento da execução do referido débito.
Nessa situação hipotética,

(CESPE – 2017 – PGE-SE – Procurador do Estado) Com relação às transferências voluntárias, assinale a opção correta.

(CESPE – 2017 – PGE-SE – Procurador do Estado) Quando decorrentes de operações de antecipação de receita orçamentária, as entradas de valores que integram o orçamento público

(CESPE – 2017 – PGE-SE – Procurador do Estado) As subvenções econômicas, sob a ótica da lei orçamentária — Lei nº 4.320/1964 —, são classificadas como

(CESPE – 2017 – PGE-SE – Procurador do Estado) Do ponto de vista orçamentário, os empréstimos compulsórios com prazo de devolução superior a doze meses

(CESPE – 2017 – PGE-SE – Procurador do Estado) Acerca dos limites da despesa total de gastos com pessoal, assinale a opção correta.

(FMP Concursos – 2017 – PGE-AC – Procurador do Estado) Tendo por base a Lei de Orçamento (Lei 4.320/1964) e suas modificações, avalie as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I – É lícito ao Poder Público, para atender aos serviços de assistência social, médica e educacional, oferecer subvenções sociais de suplementação a recursos de origem privada, em vez de aplicar diretamente os recursos nesses serviços, se assim se revelar mais econômico.
II – É ilegal o orçamento adotar subvenções econômicas, na forma de bonificações, a produtores de determinados gêneros e materiais, mesmo relevantes.
III – A Lei de Orçamento denomina Restos a Pagar as despesas postergadas para o governo seguinte.
IV – Segundo a Lei de Orçamento, Dívida Ativa Tributária é aquela referente aos débitos ativos do Poder Público.
Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) assertiva(s)

(FMP Concursos – 2017 – PGE-AC – Procurador do Estado) Em relação aos precatórios, avalie as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I – A Constituição Federal prevê que os pagamentos do poder público, oriundos de ação judicial, sejam feitos através dos precatórios, e que estes sigam rígida ordem cronológica de apresentação, não admitindo qualquer exceção ou mesmo classificação.
II – Além dos precatórios, existem outros meios não usuais de pagamento dos débitos do poder público oriundos de ação judicial, como é o caso do empenho.
III – Os precatórios devem ser apresentados até 1° de julho de cada ano, para pagamento até o final do exercício.
IV – Caso o precatório não seja quitado até o final do prazo legal, por razões de força maior, outro deve obrigatoriamente ser extraído para substituí-lo, por razões de organização orçamentária.
Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) assertiva(s)

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue o seguinte item.
Dado o modo como está constitucionalmente enunciado, o princípio da exclusividade não impede que a lei orçamentária anual do Estado contenha autorização para que o Poder Executivo realize operações de crédito.

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue o seguinte item.
De acordo com a CF, o presidente da República não pode propor alterações ao projeto de lei orçamentária em relação a matéria cuja votação já tenha se iniciado na comissão mista permanente competente para emitir parecer no âmbito do Congresso Nacional.

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue o seguinte item.
Ao tratar do direito financeiro, o constituinte de 1988 nominou de Sistema Financeiro Nacional o capítulo que reúne as normas que regem o que a doutrina denomina sistema financeiro público.

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue o seguinte item.
A competência legislativa municipal suplementar não se estende ao direito financeiro, uma vez que o constituinte, ao tratar da competência concorrente para legislar sobre tal matéria, não contemplou os municípios.

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue o item a seguir.
É vedada a aplicação das disponibilidades de caixa do regime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo estado, mas não em títulos da dívida pública estadual.

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue o item a seguir.
O fato de o estado-membro não poder celebrar operação de crédito com a União não obsta que ele aplique suas disponibilidades em títulos da dívida federal.

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue o item a seguir.
A LDO, tal como o parecer prévio do tribunal de contas estadual sobre as contas do governador, são instrumentos de transparência da gestão fiscal.

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue o item a seguir.
Ainda que não haja vedação na LDO, é proibida a abertura de crédito adicional para destinar recursos à cobertura, direta ou indireta, de necessidades de pessoas físicas, ainda que por meio de lei específica.

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue o item a seguir.
Salvo disposição de lei estadual em contrário, o estado deve depositar as suas disponibilidades de caixa em instituições financeiras oficiais.

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue o item a seguir.
Em operação de crédito firmada por um estado da Federação junto a banco estrangeiro com a garantia da União, esta pode exigir do ente mutuário, a título de contragarantia, a vinculação de receitas provenientes de transferências constitucionais, mas não de receitas tributárias diretamente arrecadadas, porquanto elas são indispensáveis ao funcionamento da administração estadual.

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) Acerca de receita e despesa públicas no direito financeiro brasileiro, julgue o próximo item.
A receita oriunda da privatização de empresa pública estadual não pode ser utilizada em obras de conservação de imóveis pertencentes ao estado-membro, mas não há óbice à sua utilização para a aquisição de imóvel necessário à realização de obra pública.

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) Acerca de receita e despesa públicas no direito financeiro brasileiro, julgue o próximo item.
Não tem natureza jurisdicional, mas sim administrativa, o ato do presidente de tribunal de justiça que solicita ao Poder Executivo a realização de despesa com obrigação decorrente de sentença judicial condenatória proferida contra o Estado.

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) Acerca de receita e despesa públicas no direito financeiro brasileiro, julgue o próximo item.
O Poder Executivo do estado-membro se submete legalmente ao limite prudencial para despesas com pessoal, que é de 95% da soma das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) Acerca de receita e despesa públicas no direito financeiro brasileiro, julgue o próximo item.
Ao servidor público que já figure como responsável por um adiantamento é vedada a realização de novo suprimento de fundos.