Jogar Quiz – Licínia Rossi

Pergunta 1 de 19

(FEPESE – 2018 – PGE-SC – Procurador do Estado) A capacidade de entender que uma conduta é ilícita e de se adequar conforme tal conduta é denominada:

A) ilicitude.
B) tipicidade.
C) culpabilidade.
D) imputabilidade
E) responsabilidade.

Pergunta 2 de 19

(FEPESE – 2018 – PGE-SC – Procurador do Estado) Nos termos do Código Penal, assinale a alternativa que contém todas as causas de extinção da punibilidade.

A) Morte do agente; anistia, graça ou indulto; irretroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição ou decadência; renúncia do direito de queixa; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.
B) Morte do agente; anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição ou decadência; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.
C) Morte do agente; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição, decadência ou perempção; renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.
D) Morte do agente; irretroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição ou decadência; renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.
E) Morte do agente; anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição, decadência ou perempção; renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Pergunta 3 de 19

(FEPESE – 2018 – PGE-SC – Procurador do Estado) Considere a seguinte ementa:
“HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO CONTRA A PESSOA DO PROCURADOR DO ESTADO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTATAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA FLAGRANTE. TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4011631-16.2018.8.24.0900, de Taió, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 14-06-2018)”.
Assinale a alternativa que corresponde corretamente à pena do crime de desobediência:

A) detenção, de dez dias a seis meses, e multa.
B) detenção, de dez dias a seis meses, ou multa.
C) detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
D) reclusão, de dez dias a seis meses, e multa.
E) reclusão, de um mês a um ano.

Pergunta 4 de 19

(FEPESE – 2018 – PGE-SC – Procurador do Estado) Constitui crime contra a ordem tributária praticado por funcionário público, de acordo com a Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990:

A) omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
B) fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
C) exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.
D) extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.
E) deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.

Pergunta 5 de 19

(FEPESE – 2018 – PGE-SC – Procurador do Estado) Sobre a aplicação da lei penal, conforme o Código Penal, assinale a alternativa correta.

A) O dia do começo exclui-se no cômputo do prazo.
B) Considera-se praticado o crime no momento do resultado lesivo.
C) A lei posterior aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
D) A lei excepcional ou temporária, decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, é inaplicável ao fato praticado durante sua vigência se não instaurado o procedimento penal ao tempo da conduta típica por ela regida.
E) É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

Pergunta 6 de 19

(CESPE – 2018 – PGE-PE – Procurador do Estado) De acordo com o entendimento do STJ, é aplicável o princípio da insignificância na hipótese de crime

a) de descaminho, ainda que o agente responda a outros procedimentos fiscais, desde que o benefício econômico do crime seja inferior a dez mil reais.
b) contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
c) de peculato, quando o bem jurídico tutelado for suscetível de valoração econômica.
d) de pesca, em período em que essa atividade esteja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.
e) contra a fé pública.

Pergunta 7 de 19

(CESPE – 2018 – PGE-PE – Procurador do Estado) Considerando o entendimento do STJ com relação aos crimes previstos no CP, assinale a opção correta.

a) A intenção de obter lucro fácil e a cobiça podem ser utilizadas como causas de aumento da pena-base em caso de crime de corrupção passiva.
b) O crime de falsidade não pode ser absorvido pelo crime de descaminho, mesmo quando neste se exaure aquele, ainda que a pena no caso de crime de descaminho seja menor.
c) O crime de desacato não foi recepcionado pela CF.
d) A inserção de dados falsos no currículo Lattes resulta na prática de crime de falsidade ideológica.
e) A importação de coletes à prova de balas sem prévia autorização do comando do Exército configura crime de contrabando.

Pergunta 8 de 19

(CESPE – 2018 – PGE-PE – Procurador do Estado) De acordo com o entendimento do STJ, assinale a opção correta a respeito dos crimes previstos na legislação extravagante.

a) A configuração do crime de transporte de carga tóxica em desacordo com as determinações legais e regulamentares depende da ocorrência de lesão efetiva.
b) A prática de furto por adulto com a participação de dois adolescentes enseja a condenação por dois crimes de corrupção de menores, em concurso formal com o crime contra o patrimônio.
c) O transporte de granadas de gás lacrimogêneo configura crime de porte de artefato explosivo.
d) A extinção da punibilidade do crime antecedente por prescrição impede a punição do crime de lavagem de dinheiro.
e) O indivíduo que, em estado de embriaguez, comete homicídio culposo no trânsito deve responder pelas duas condutas de forma autônoma e em concurso material.

Pergunta 9 de 19

(CESPE – 2018 – PGE-PE – Procurador do Estado) Com a intenção de praticar um golpe, Luiz pagou diversos produtos comprados em determinada loja com um cheque clonado pré-datado. Antes da data do vencimento do cheque, Luiz, arrependido, retornou à loja e trocou o cheque por dinheiro em espécie, tendo quitado o débito integralmente.

A respeito da conduta de Luiz na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

a) Houve arrependimento eficaz.
b) Houve desistência voluntária.
c) Houve arrependimento posterior.
d) A conduta foi atípica, devido ao fato de o cheque ter sido pré-datado.
e) A conduta configurou tentativa.

Pergunta 10 de 19

(CESPE – 2018 – PGE-PE – Procurador do Estado) É considerada circunstância atenuante da pena o fato de o agente

a) praticar o delito em estado de embriaguez voluntária.
b) praticar o crime sob a influência de multidão em tumulto, ainda que o tenha provocado.
c) possuir baixo grau de instrução do agente, no caso de crimes ambientais.
d) praticar crime ambiental em período de defeso à fauna.
e) possuir bons antecedentes.

Pergunta 11 de 19

(FCC – 2018 – PGE-TO – Procurador do Estado) A extinção da punibilidade pode ser compreendida como sendo a perda do direito do Estado de impor sanção penal ao autor de fato típico e ilícito. É possível, assim, encontrar hipóteses de extinção da punibilidade no Código Penal, bem como nas legislações extravagantes. Acerca do tema, é correto afirmar:

(A) Na hipótese de abolitio criminis (abolição do crime) permanece a reincidência como efeito secundário da infração penal.
(B) As causas de extinção de punibilidade sempre se comunicam aos coautores e partícipes, em razão de se tratar de matéria de ordem pública.
(C) A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.
(D) A anistia, graça ou indulto não são hipóteses de extinção da punibilidade, por serem atos concedidos pelo chefe do Poder Executivo, e não pelo Judiciário.
(E) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

Pergunta 12 de 19

(FCC – 2018 – PGE-TO – Procurador do Estado) O crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A, do Código Penal, prevê a pena em abstrato de oito a quinze anos de reclusão para aquele que tiver conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de catorze anos. De acordo com o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como pelo que estabelece a legislação,

(A) a existência de relacionamento amoroso da vítima com o agente é hipótese de excludente de antijuridicidade do crime em questão.
(B) o consentimento da vítima para a prática do ato afasta o caráter delitivo do crime, constituindo causa de excludente de ilicitude.
(C) a experiência sexual anterior da vítima é relevante para a tipificação do delito.
(D) incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput do art. 217-A com alguém que, por enfermidade, não tem o necessário discernimento para a prática do ato.
(E) o referido crime não está elencado na Lei no 8.072/1990 como hediondo.

Pergunta 13 de 19

(FCC – 2018 – PGE-TO – Procurador do Estado) A Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e, ainda, alterou o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal, transformando-se em um dos principais instrumentos legais de proteção à mulher no Brasil. Considerando a legislação, bem como o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça,

(A) configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, independentemente de sua orientação sexual.
(B) a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico possibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
(C) é aplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
(D) para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5o da Lei Maria da Penha se exige a coabitação entre autor e vítima.
(E) constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da referida lei, a autoridade policial poderá aplicar, de imediato, ao agressor a medida protetiva de afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

Pergunta 14 de 19

(FCC – 2018 – PGE-TO – Procurador do Estado) Está em conformidade com a Lei no 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD, e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto:

(A) Compete ao juiz estadual do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.
(B) É incabível a aplicação retroativa da Lei no 11.343/2006, ainda que o resultado da incidência das suas disposições seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei no 6.368/1976, sendo possível, também, a combinação das referidas leis.
(C) Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei no 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre Estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.
(D) Em razão de alteração legislativa recente, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar não terá praticado qualquer delito.
(E) É dispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para fins medicinais, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais.

Pergunta 15 de 19

(FCC – 2018 – PGE-TO – Procurador do Estado) Na hipótese de um servidor público patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário,

(A) o agente terá praticado crime de advocacia administrativa, previsto no art. 321, do Código Penal.
(B) em razão do crime ser de menor potencial ofensivo, são cabíveis a transação penal e a suspensão condicional do processo.
(C) o delito praticado é punível tanto na modalidade dolosa como na culposa.
(D) a instauração de licitação é mero exaurimento do crime, não sendo obrigatória a sua ocorrência para a consumação do crime.
(E) o delito praticado é punível com reclusão.

Pergunta 16 de 19

(CESPE – 2017 – PGE-SE – Procurador do Estado) Um elemento que integra o conceito de culpabilidade aplicado ao direito brasileiro é o(a)

A) obediência hierárquica.
B) dolo.
C) real consciência da ilicitude.
D) nexo causal.
E) exigibilidade de conduta diversa.

Pergunta 17 de 19

(CESPE – 2017 – PGE-SE – Procurador do Estado) Com relação aos crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos da administração pública,

A) o crime de frustrar, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter para si vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, pode ser imputado somente a funcionário público.
B) todos os crimes tipificados na referida lei são de ação penal pública condicionada, não dependendo, para sua promoção, do MP.
C) é incabível, nas hipóteses dessa legislação, a propositura de ação penal privada subsidiária da pública uma vez que a mencionada lei se refere a crimes de ação penal pública.
D) é incabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade.
E) o crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais configura-se pela exigência do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à administração pública.

Pergunta 18 de 19

(CESPE – 2017 – PGE-SE – Procurador do Estado) No que concerne ao crime de tortura, assinale a opção correta.

A) O indivíduo que se omite ante a prática de tortura quando deveria evitá-la responde igualmente pela conduta realizada.
B) A legislação especial brasileira concernente à tortura aplica-se somente aos crimes ocorridos em território nacional.
C) No crime de tortura, a prática contra adolescente é causa de aumento de pena de um sexto até um terço.
D) A condenação de funcionário público por esse crime gera a perda do cargo, desde que a sentença assim determine e que a pena aplicada seja superior a quatro anos.
E) A submissão de pessoa presa a sofrimento físico ou mental por funcionário público que pratique atos não previstos em lei exige o dolo específico.

Pergunta 19 de 19

(CESPE – 2017 – PGE-SE – Procurador do Estado) Com relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

A) O defensor dativo, constituído pelo juiz no processo penal, é considerado funcionário público para fins penais.
B) Caracteriza o crime de desobediência o descumprimento de solicitação realizada por funcionário público.
C) Pratica o crime de corrupção ativa o particular que oferece dinheiro ao perito para atestar informação falsa em laudo pericial.
D) A caracterização do crime de desacato, em razão da natureza de ação penal pública, pode se dar mesmo quando o funcionário público não se manifeste ofendido pelo particular.
E) Pratica o crime de tráfico de influência o servidor público que, fazendo uso de sua função pública, exibe seu documento funcional para conseguir algum préstimo de outro funcionário público.

Direito Penal

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