(FCC – 2018 – PGE-AP – Procurador do Estado) Quanto ao conceito, princípios e organização da seguridade social, conforme previsão na Constituição Federal,

(FCC – 2018 – PGE-AP – Procurador do Estado) O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no texto constitucional e regulado na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS),

(FCC – 2018 – PGE-AP – Procurador do Estado) Sobre o regime previdenciário próprio, previsto no artigo 40 da Constituição Federal, é correto afirmar:

(FCC – 2018 – PGE-AP – Procurador do Estado) Conforme a Lei nº 8.213/1991, a concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende do seguinte período de carência:

(FCC – 2018 – PGE-AP – Procurador do Estado) Conforme regras contidas na Lei nº 8.213/1991, quanto ao benefício de aposentadoria,

(VUNESP – 2018 – PGE-SP – Procurador do Estado) Antônio Joaquim foi aprovado em concurso público e, nomeado para cargo efetivo, iniciou exercício em 12 de janeiro de 2015. Um ano depois, sem ter sido exonerado do cargo efetivo, iniciou exercício de cargo em comissão no âmbito do órgão em que está lotado, situação que se mantém até os dias de hoje. Ultrapassados três anos desde que iniciou o exercício do cargo efetivo, a Administração ainda não concluiu sua avaliação de desempenho. Nesse cenário, é possível afirmar:

(VUNESP – 2018 – PGE-SP – Procurador do Estado) Ao longo da vida, Maria Tereza teve alguns vínculos funcionais com o Estado de São Paulo. Agora, pretendendo obter aposentadoria no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, a ex-servidora solicitou ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) paulista a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para fins de averbação no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A CTC a ser homologada pela SPPREV deverá contemplar o período

(VUNESP – 2018 – PGE-SP – Procurador do Estado) De acordo com o ordenamento jurídico em vigor, em especial a legislação paulista, o servidor público

(VUNESP – 2018 – PGE-SP – Procurador do Estado) Ana Maria, titular de cargo efetivo, foi eleita vereadora do Município de São José do Rio Preto. Assim que soube do fato, o órgão de recursos humanos a que se vincula solicitou à Consultoria Jurídica orientações sobre a situação funcional da servidora caso viesse a assumir o mandato eletivo. O Procurador do Estado instado a responder à consulta poderá apresentar, sem risco de incorrer em equívoco, os seguintes esclarecimentos acerca da situação:

(VUNESP – 2018 – PGE-SP – Procurador do Estado) As seguintes parcelas integraram a remuneração de servidor público titular de cargo efetivo em janeiro de 2018: (1) vencimento equivalente a R$ 3.000,00; (2) dois adicionais por tempo de serviço que, somados, equivalem a R$ 300,00; (3) gratificação pelo exercício de função de confiança equivalente a R$ 1.200,00; (4) total de diárias equivalente a R$ 500,00 (relativas a viagens decorrentes do exercício da função de confiança). Naquele mês, sua remuneração bruta foi equivalente a R$ 5.000,00. A partir de 1º de fevereiro de 2018, a designação para o exercício de função de confiança foi cessada após doze anos de dedicação do servidor àquela atividade. No mesmo dia, passou a surtir efeitos lei estadual que reestruturou a carreira a que pertence tal servidor e fixou o vencimento do cargo efetivo por ele titularizado em valor equivalente a R$ 2.500,00. Quanto à folha de pagamento do servidor referente ao mês de fevereiro de 2018, é correto concluir:

(VUNESP – 2018 – PGE-SP – Procurador do Estado) Com a notícia de que determinado servidor titular de cargo efetivo solicitara vantagem indevida em razão de sua função, a Administração Pública instaurou apuração preliminar com o fito de colher elementos acerca da autoria e da materialidade de eventual falta funcional. Antes mesmo de a apuração preliminar ser concluída, sentença penal que condenou o servidor pelo crime de corrupção passiva, sem declaração de perda do cargo, alcançou o trânsito em julgado. Diante disso, é possível afirmar que a condenação na esfera criminal:

(VUNESP – 2018 – PGE-SP – Procurador do Estado) Assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2018 – PGE-SP – Procurador do Estado) Maria de Oliveira efetuou inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil logo após sua colação de grau, no início de 1987. Vocacionada ao exercício da advocacia pública, optou por dedicar-se exclusivamente aos estudos para o concurso da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, tendo sido aprovada no concurso de 1993, ano em que tomou posse e iniciou o exercício do cargo. Ultrapassados 25 anos de efetivo exercício do cargo de Procuradora do Estado de São Paulo, Maria de Oliveira, que hoje conta 56 anos, solicitou aposentadoria com lastro no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. No mesmo instante, ciente de que lei estadual vigente quando de sua posse assegurava aos Procuradores do Estado o cômputo do tempo de inscrição na OAB como tempo de serviço público para todos os efeitos, apresentou certidão emitida por tal entidade ao setor de recursos humanos, requerendo a contagem do período como tempo de contribuição. Examinando o pleito, é possível concluir que a Procuradora do Estado de São Paulo

(VUNESP – 2018 – PGE-SP – Procurador do Estado) Patrícia Medeiros, titular de cargo efetivo, ciente de que determinada gratificação não integrará, em sua totalidade, a base de cálculo dos proventos de aposentadoria a que fará jus com fundamento no artigo 6º da EC nº 41/2003, apresenta requerimento à Administração solicitando que referida vantagem deixe de compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. Instada a examinar o pleito, a Procuradoria Geral do Estado corretamente apresentará parecer jurídico recomendando

(VUNESP – 2018 – PGE-SP – Procurador do Estado) Policial Militar do Estado de São Paulo que completou 24 (vinte e quatro) meses de agregação por invalidez foi reformado. Nessas circunstâncias, é correta a seguinte afirmação:

(CESPE – 2018 – PGE-PE – Procurador do Estado) Conforme a doutrina, o princípio previdenciário que representa o sistema de repartição da seguridade social e garante a prestação de benefícios e serviços independentemente do aporte individual das contribuições sociais é o princípio da

(CESPE – 2018 – PGE-PE – Procurador do Estado) Hélio, filiado ao RGPS há mais de dez anos, foi demitido do emprego em fevereiro de 2018, interrompendo o recolhimento das contribuições sociais.

Nesse caso, Hélio

(CESPE – 2018 – PGE-PE – Procurador do Estado) Em se tratando de prestações de aposentadorias do RGPS, o salário de benefício será

(CESPE – 2018 – PGE-PE – Procurador do Estado) José é servidor do estado de Pernambuco desde 1.º/3/2005. Além disso, é segurado do RGPS, como contribuinte individual, desde 9/2/1990.

Considerando-se o entendimento dos tribunais superiores, nessa situação hipotética, José

(CESPE – 2018 – PGE-PE – Procurador do Estado) No dia em que completou vinte e cinco anos e um mês de tempo de contribuição ao RGPS na condição de segurada empregada, Maria sofreu acidente de trabalho, o que a incapacitou permanentemente para o exercício de atividades laborais. Nesses vinte e cinco anos e um mês, não houve interrupção no tempo contributivo.

Considerando essa situação hipotética e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

(CESPE – 2018 – PGE-PE – Procurador do Estado) Com base no disposto na Lei Complementar n.º 28/2000, que trata do regime de previdência social dos servidores do estado de Pernambuco, julgue os itens a seguir.

I Os servidores das autarquias e fundações estaduais titulares de cargos efetivos permanecem como beneficiários do regime de previdência social dos servidores do estado de Pernambuco quando cedidos à União.
II O benefício devido ao segurado inativo e por ele não recebido em vida poderá ser pago aos pensionistas ou, na falta deles, aos sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.
III Para fins de aposentadoria voluntária integral, o sistema exige tempo mínimo de idade e tempo de contribuição, sendo dispensável o preenchimento de tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público.
IV É possível, por exceção legal, o recebimento conjunto de aposentadoria e abono de permanência.

Estão certos apenas os itens

(CESPE – 2017 – PGE-SE – Procurador do Estado) O princípio que, norteando a CF quanto à seguridade social, tem extrema relevância para o cumprimento dos objetivos constitucionais de bem-estar e justiça social, por eleger as contingências sociais a serem acobertadas e os requisitos para a garantia da distribuição de renda, é o princípio da

(CESPE – 2017 – PGE-SE – Procurador do Estado) Se um empregado de determinada empresa, filiado ao RGPS há dois anos, sofrer acidente de trânsito que o incapacite temporariamente para o exercício de atividade laboral, a ele será assegurado o direito

(CESPE – 2017 – PGE-SE – Procurador do Estado) De acordo com o RPPS, julgue os itens a seguir.
I – O tempo de serviço em atividade privada vinculada à previdência social será contado somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
II – A concessão de aposentadoria por invalidez permanente ao servidor independe do cumprimento de tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público.
III – Mesmo quando cumpridos os requisitos para o recebimento de aposentadoria no RPPS e no RGPS, é vedado o recebimento cumulativo de proventos oriundos dos dois regimes.
IV – Os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo RPPS são sempre imunes à incidência de contribuição.
Estão certos apenas os itens

(CESPE – 2017 – PGE-SE – Procurador do Estado) O sistema de custeio da seguridade social é

(CESPE – 2017 – PGE-SE – Procurador do Estado) A respeito das reformas e regras atinentes ao RGPS e ao RPPS, assinale a opção correta.

(CESPE – 2017 – PGE-SE – Procurador do Estado) O regime de previdência complementar pode ser constituído

(CESPE – 2017 – PGE-SE – Procurador do Estado) Fernando, beneficiário de aposentadoria por idade sob o RGPS desde janeiro de 2010, pretende ajuizar uma ação pleiteando a revisão do referido benefício em novembro de 2017.
Nessa situação hipotética,

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) A respeito do surgimento e da evolução da seguridade social, julgue o item a seguir.
No Brasil, iniciou-se o regime próprio de previdência dos servidores públicos com o advento da Lei Eloy Chaves, em 1923, que determinou a criação das caixas de aposentadorias e pensões para os ferroviários.

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) A respeito do surgimento e da evolução da seguridade social, julgue o item a seguir.
A Constituição Mexicana de 1917 e a Constituição de Weimar de 1919, ao constitucionalizar um conjunto de direitos sociais, colocando-os no mesmo plano dos direitos civis, marcaram o início da fase de consolidação da seguridade social.

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) Acerca do custeio da seguridade social, julgue o item que se segue.
O fato gerador das contribuições destinadas ao custeio da seguridade social, calculadas com base na remuneração, ocorre na data do pagamento dessas contribuições.

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) No tocante às recentes alterações impostas aos benefícios previdenciários, julgue o item seguinte.
Constatada — em processo judicial em que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa — simulação ou fraude no casamento ou na união estável com a finalidade de obter benefício previdenciário, o cônjuge, ou o(a) companheiro(a) supérstite, perderá o direito à pensão por morte.

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) No tocante às recentes alterações impostas aos benefícios previdenciários, julgue o item seguinte.
O segurado que preencher as condições para a percepção da aposentadoria por tempo de contribuição integral poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial se o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição alcançar os limites mínimos indicados em lei.

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) No tocante às recentes alterações impostas aos benefícios previdenciários, julgue o item seguinte.
O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a partir do trigésimo dia de seu afastamento da atividade laboral.

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) A respeito do acidente de trabalho e das ações judiciais em matéria previdenciária, julgue o item subsequente.
De acordo com a jurisprudência do STJ, a posterior reforma de decisão judicial que, tendo antecipado a tutela pleiteada, tiver possibilitado o imediato gozo do benefício previdenciário obrigará o autor da ação a devolver os valores indevidamente recebidos.

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) A respeito do acidente de trabalho e das ações judiciais em matéria previdenciária, julgue o item subsequente.
Nos casos de acidente de trabalho, competirá à justiça comum estadual a apreciação das ações regressivas propostas pelo INSS contra as empresas negligentes.

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) A respeito do acidente de trabalho e das ações judiciais em matéria previdenciária, julgue o item subsequente.
Nos termos do entendimento do STJ, nas demandas ajuizadas pelo INSS contra o empregador do segurado falecido em acidente laboral nas quais se vise o ressarcimento dos valores decorrentes do pagamento da pensão por morte, o termo a quo da prescrição quinquenal será a data do acidente.

(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) No que se refere à previdência complementar, julgue o próximo item.
A previdência complementar privada é de caráter facultativo, possui natureza jurídica contratual sui generis e é organizada de forma autônoma relativamente ao regime geral de previdência social.

(FCC – 2016 – PGE-MT – Procurador do Estado) A Constituição Federal do Brasil e a legislação infraconstitucional que dispõe sobre planos de benefícios e custeio da previdência social preveem, como princípio básico da seguridade social,

(FCC – 2016 – PGE-MT – Procurador do Estado) Quanto aos regimes de previdência social previstos na Constituição Federal do Brasil, é correto afirmar:

(FCC – 2016 – PGE-MT – Procurador do Estado) Quanto ao benefício de aposentadoria, dentre as normas reguladoras previdenciárias, consta que

(FCC – 2016 – PGE-MT – Procurador do Estado) A Lei nº 8.213/91 que regulamenta as prestações e os benefícios da Previdência Social estabelece que

(FCC – 2016 – PGE-MT – Procurador do Estado) Em relação ao tempo de contribuição, considere:
I. O tempo de contribuição já considerado para concessão de qualquer aposentadoria prevista no Regulamento da Previdência Social ou por outro regime de previdência social.
II. O período de contribuição efetuada por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava como segurado obrigatório da previdência social.
III. O tempo de exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que tenha havido contribuição em época própria e não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social.
IV. O período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade.
Segundo as normas previdenciárias, será considerado como tempo de contribuição o que consta APENAS em