(FGV – 2021 – OAB – XXXIII – Exame da Ordem Unificado – Primeira Fase) Antenor subscreveu nota promissória no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) pagável em 16 de setembro de 2021. A obrigação do subscritor foi avalizada por Belizário, que tem como avalista Miguel, e esse tem, como avalista, Antônio.
Após o vencimento, caso o avalista Miguel venha a pagar o valor da nota promissória ao credor, assinale a opção que indica a(s) pessoa(s) que poderá(ão) ser demandada(s) em ação de regresso.

(FGV – 2021 – OAB – XXXIII – Exame da Ordem Unificado – Primeira Fase) Na Comarca de Imperatriz/MA funcionam 4 (quatro) Varas Cíveis, com competência concorrente para o julgamento de causas de falência e recuperação judicial. Em 22 de agosto de 2019, foi apresentado requerimento de falência de uma sociedade empresária enquadrada como empresa de pequeno porte, com principal estabelecimento naquele município. O requerimento foi distribuído para a 3ª Vara Cível.
Tendo sido determinada a citação do devedor, no prazo da contestação, Coelho Dutra, administrador e representante legal da sociedade, requereu sua recuperação judicial, devidamente autorizado por deliberação dos sócios.
Com base nestas informações, assinale a afirmativa correta.

(FGV – 2021 – OAB – XXXIII – Exame da Ordem Unificado – Primeira Fase) Socorro, empresária individual, sacou duplicata de venda na forma cartular, em face de Laticínios Aguaí Ltda. com vencimento para o dia 11 de setembro de 2020. Antes do vencimento, no dia 31 de agosto de 2020, a duplicata, já aceita, foi endossada para a sociedade Bariri & Piraju Ltda.
Considerando-se que, no dia 9 de outubro de 2020, a duplicata foi apresentada ao tabelionato de protestos para ser protestada por falta de pagamento, é correto afirmar que o endossatário

(FGV – 2021 – OAB – XXXIII – Exame da Ordem Unificado – Primeira Fase) Farmácias Mundo Novo Ltda. é locatária de um imóvel não residencial onde funciona uma de suas filiais. No curso da vigência do contrato, que se encontra sob a égide do direito à renovação, faleceu um dos sócios, Sr. Deodato. Diante deste acontecimento, os sócios remanescentes deliberaram dissolver a sociedade. A sócia Angélica, prima de Deodato, gostaria de continuar a locação, aproveitando a localização excelente do ponto e a manutenção do aviamento objetivo da empresa.
Angélica consulta um advogado especializado para saber se teria direito à renovação, mesmo não sendo a locatária do imóvel. Assinale a afirmativa que apresenta a resposta dada.

(FGV – 2021 – OAB – XXXIII – Exame da Ordem Unificado – Primeira Fase) Em razão das medidas de isolamento social propagadas nos anos de 2020 e 2021, muitos administradores precisaram de orientação quanto à licitude da realização de reuniões ou assembleias de sócios nas sociedades limitadas, de forma digital, ou à possibilidade do modelo híbrido, ou seja, o conclave é presencial, mas com a possibilidade de participação remota de sócio, inclusive proferindo voto.
Assinale a afirmativa que apresenta a orientação correta.

(FGV – 2021 – OAB – XXXII – Exame da Ordem Unificado – Primeira Fase) Alexandre Larocque pretende constituir sociedade do tipo limitada sem se reunir a nenhuma outra pessoa e consulta sua advogada para saber a possibilidade de efetivar sua pretensão.
Assinale a opção que apresenta a resposta dada pela advogada ao seu cliente.

(FGV – 2021 – OAB – XXXII – Exame da Ordem Unificado – Primeira Fase) Bonfim emitiu nota promissória à ordem em favor de Normandia, com vencimento em 15 de março de 2020 e pagamento na cidade de Alto Alegre/RR. O título de crédito passou por três endossos antes de seu vencimento. O primeiro endosso foi em favor de Iracema, com proibição de novo endosso; o segundo endosso, sem garantia, se deu em favor de Moura; no terceiro e último endosso, o endossante indicou Cantá como endossatário.
Vencido o título sem pagamento, o portador poderá promover a ação de cobrança em face de

(FGV – 2021 – OAB – XXXII – Exame da Ordem Unificado – Primeira Fase) Andropoulos Inc. é uma sociedade constituída na Grécia, com sede em Atenas e sócios de nacionalidade grega, exceto a sócia Querência, brasileira nata, que detém participação de 80% do capital, dividido em quotas.
Se essa sociedade quiser atuar no Brasil por meio de uma sucursal em São Paulo/SP, será necessário

(FGV – 2021 – OAB – XXXII – Exame da Ordem Unificado – Primeira Fase) Moema, Madalena e Carmen são sócias em uma sociedade empresária administrada por Antônio Cardoso. O objeto social é a distribuição de artigos de limpeza e asseio. Moema tem 90% do capital, Madalena tem 9% e Carmen, 1%.
Ficando caracterizada confusão patrimonial pelo cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações pessoais das sócias por ação do administrador e a mando delas, o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, para atingir os bens particulares

(FGV – 2021 – OAB – XXXII – Exame da Ordem Unificado – Primeira Fase) A sociedade Nerópolis Fretamentos de Cargas Ltda. está passando por grave crise financeira e precisa, com a máxima urgência, pleitear recuperação judicial. A pedido de um dos administradores, o sócio Irapuan Pinheiro, titular de 70% do capital social, autorizou o pedido de recuperação judicial por esse administrador, o que foi feito.
Acerca da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

(FGV – 2020 – OAB – XXXI – Exame da Ordem Unificado – Primeira Fase) No contrato da sociedade empresária Arealva Calçados Finos Ltda., não consta cláusula de regência supletiva pelas disposições de outro tipo societário. Ademais, tanto no contrato social quanto nas disposições legais relativas ao tipo adotado pela sociedade não há norma regulando a sucessão por morte de sócio. Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

(FGV – 2020 – OAB – XXXI – Exame da Ordem Unificado – Primeira Fase) Anadia e Deodoro são condôminos de uma quota de sociedade limitada no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Nem a quota nem o capital da sociedade – fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) – se encontram integralizados. Você é consultado(a), como advogado(a), sobre a possibilidade de a sociedade demandar os condôminos para que integralizem a referida quota. Assinale a opção que apresenta a resposta correta.

(FGV – 2020 – OAB – XXXI – Exame da Ordem Unificado – Primeira Fase) As sociedades empresárias Y e J celebraram contrato tendo por objeto a alienação do estabelecimento da primeira, situado em Antônio Dias/MG. Na data da assinatura do contrato, dentre outros débitos regularmente contabilizados, constava uma nota promissória vencida havia três meses no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). O contrato não tem nenhuma cláusula quanto à existência de solidariedade entre as partes, tanto pelos débitos vencidos quanto pelos vincendos. Sabendo-se que, em 15/10/2018, após averbação na Junta Comercial competente, houve publicação do contrato na imprensa oficial e, tomando por base comparativa o dia 15/01/2020, o alienante

(FGV – 2020 – OAB – XXXI – Exame da Ordem Unificado – Primeira Fase) Duas sociedades empresárias celebraram contrato de agência com uma terceira sociedade empresária, que assumiu a obrigação de, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência com as proponentes, promover, à conta das primeiras, mediante retribuição, a realização de certos negócios com exclusividade, nos municípios integrantes da região metropolitana de Curitiba/PR. Ficou pactuado que as proponentes conferirão poderes à agente para que esta as represente, como mandatária, na conclusão dos contratos. Antônio Prado, sócio de uma das sociedades empresárias contratantes, consulta seu advogado quanto à legalidade do contrato, notadamente da delimitação de zona geográfica e da concessão de mandato ao agente. Sobre a hipótese apresentada, considerando as disposições legais relativas ao contrato de agência, assinale a afirmativa correta.

(FGV – 2020 – OAB – XXXI – Exame da Ordem Unificado – Primeira Fase) José da Silva, credor de sociedade empresária, consulta você, como advogado(a), para obter orientação quanto aos efeitos de uma provável convolação de recuperação judicial em falência. Em relação à hipótese apresentada, analise as afirmativas a seguir e assinale a única correta.

(FGV – 2019 – OAB – XXX – Exame da Ordem Unificado – Primeira Fase) Determinadas pessoas naturais, em razão de sua atividade profissional, e certas espécies de pessoas jurídicas, todas devidamente registradas no órgão competente, gozam de tratamento simplificado, favorecido e diferenciado em relação aos demais agentes econômicos – microempresas e empresas de pequeno porte. De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e as empresas de pequeno porte, quanto à forma jurídica, são

(FGV – 2019 – OAB – XXX – Exame da Ordem Unificado – Primeira Fase) Nos contratos de comissão, corretagem e agência, é dever do corretor, do comissário e do agente atuar com toda diligência, atendo-se às instruções recebidas da parte interessada. Apesar dessa característica comum, cada contrato conserva sua tipicidade em razão de seu modus operandi. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

(FGV – 2019 – OAB – XXX – Exame da Ordem Unificado – Primeira Fase) Além da impontualidade, a falência pode ser decretada pela prática de atos de falência por parte do devedor empresário individual ou dos administradores da sociedade empresária. Assinale a opção que constitui um ato de falência por parte do devedor.

(FGV – 2019 – OAB – XXX – Exame da Ordem Unificado – Primeira Fase) Amambaí Inovação e Engenharia S/A obteve, junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), patente de invenção no ano de 2013. Dois anos após, chegou ao conhecimento dos administradores a prática de atos violadores de direitos de patente. No entanto, a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial só foi intentada no ano de 2019. Você é consultado(a), como advogado(a), sobre o caso. Assinale a opção que apresenta seu parecer.

(FGV – 2019 – OAB – XXX – Exame da Ordem Unificado – Primeira Fase) Rolim Crespo, administrador da sociedade Indústrias Reunidas Novo Horizonte do Oeste Ltda., consultou sua advogada para lhe prestar orientação quanto à inserção de cláusula compromissória em um contrato que a pessoa jurídica pretende celebrar com uma operadora de planos de saúde empresariais. Pela leitura da proposta, verifica-se que não há margem para a negociação das cláusulas, por tratar-se de contrato padronizado, aplicado a todos os aderentes. Quanto à cláusula compromissória inserida nesse contrato, assinale a opção que apresenta a orientação dada pela advogada.

(FGV – 2019 – OAB – XXIX – Exame da Ordem Unificado – Primeira Fase) Luzia Betim pretende iniciar uma sociedade empresária em nome próprio. Para tanto, procura assessoria jurídica quanto à necessidade de inscrição no Registro Empresarial para regularidade de exercício da empresa. Na condição de consultor(a), você responderá que a inscrição do empresário individual é

(FGV – 2019 – OAB – XXIX – Exame da Ordem Unificado – Primeira Fase) Madeireira Juína Ltda. requereu a homologação de plano de recuperação extrajudicial em Juara/MT, lugar de seu principal estabelecimento. Após o pedido de homologação e antes da publicação do edital para apresentação de impugnação ao plano, um dos credores com privilégio geral que haviam assinado o plano pretende desistir unilateralmente da adesão. Tal credor possui um terço dos créditos de sua classe submetidos ao plano. Com relação ao credor com privilégio geral, após a distribuição do pedido de homologação, assinale a afirmativa correta.

(FGV – 2019 – OAB – XXIX – Exame da Ordem Unificado – Primeira Fase) Ribamar é sócio da sociedade empresária Junco, Fiquene & Cia. Ltda. Após uma infrutífera negociação de plano de recuperação judicial, a assembleia de credores rejeitou o plano, acarretando a decretação de falência da sociedade. O desgaste, que já existia entre Ribamar e os demais sócios, intensificou-se com a decretação da falência, ensejando pedido de retirada da sociedade, com base nas disposições reguladoras da sociedade limitada. Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

(FGV – 2019 – OAB – XXIX – Exame da Ordem Unificado – Primeira Fase) Álvares Florence tem um filho relativamente incapaz e consulta você, como advogado(a), para saber da possibilidade de transferir para o filho parte das quotas que possui na sociedade empresária Redenção da Serra Alimentos Ltda., cujo capital social se encontra integralizado. Apoiado na disposição do Código Civil sobre o assunto, você respondeu que

(FGV – 2019 – OAB – XXIX – Exame da Ordem Unificado – Primeira Fase) André de Barros foi desapossado de nota promissória com vencimento à vista no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), pagável em Lagoa Vermelha/RS, que lhe foi endossada em branco pela sociedade empresária Arvorezinha Materiais de Limpeza Ltda. Em relação aos direitos cambiários decorrentes da nota promissória, assinale a afirmativa correta.

(FGV – 2019 – OAB – XXVIII Exame de Ordem Unificado) Indústria de Celulose Três Rios Ltda. requereu homologação de plano de recuperação extrajudicial no lugar do seu principal estabelecimento. No plano de recuperação apresentado há um crédito quirografário em moeda estrangeira, com pagamento segundo a variação cambial do euro. Foi prevista ainda pelo devedor a supressão da variação cambial pela substituição da moeda euro pelo real. O plano foi aprovado por credores que titularizam mais de três quintos dos créditos de cada classe, mas Licínio, o credor titular deste crédito, não o assinou. De acordo com as disposições legais para homologação da recuperação extrajudicial, assinale a afirmativa correta.

(FGV – 2019 – OAB – XXVIII Exame de Ordem Unificado) Filadélfia emitiu nota promissória à vista em favor de Palmas. Antes da apresentação a pagamento, Palmas realizou endosso-mandato da cártula para Sampaio. De posse do título, é correto afirmar que Sampaio

(FGV – 2019 – OAB – XXVIII Exame de Ordem Unificado) Felipe Guerra, de nacionalidade portuguesa, residente em Maceió/AL, foi eleito diretor da Companhia Mangue do Porto Empreendimentos Imobiliários. Sabe-se que a referida companhia tem sede em Florânia/RN; que ela não tem Conselho de Administração e que Felipe Guerra não é seu acionista. Com base nessas informações, avalie a eleição de Felipe Guerra e assinale a afirmativa correta.

(FGV – 2019 – OAB – XXVIII Exame de Ordem Unificado) Jacinto Almenara EIRELI teve um bem de sua propriedade arrecadado pelo administrador judicial na falência de Rubim & Divisa Ltda., mas foi informado que o referido bem já tinha sido alienado pela massa. Ciente dessa circunstância, o(a) advogado(a) da EIRELI

(Prova FGV – 2018 – OAB – Exame de Ordem Unificado – XXVII – Primeira Fase) Roberto desligou-se de seu emprego e decidiu investir na construção de uma hospedagem do tipo pousada no terreno que possuía em Matinhos. Roberto contratou um arquiteto para mobiliar a pousada, fez cursos de hotelaria e, com os ensinamentos recebidos, contratou empregados e os treinou. Ele também contratou um desenvolvedor de sites de Internet e um profissional de marketing para divulgar sua pousada. Desde então, Roberto dedica-se exclusivamente à pousada, e os resultados são promissores. A pousada está sempre cheia de hóspedes, renovando suas estratégias de fidelização; em breve, será ampliada em sua capacidade.
Considerando a descrição da atividade econômica explorada por Roberto, assinale a afirmativa correta.

(Prova FGV – 2018 – OAB – Exame de Ordem Unificado – XXVII – Primeira Fase) Dirce Reis trabalha como advogada e presta apoio jurídico aos empreendedores da cidade de São Francisco interessados na constituição de sociedades cooperativas. Um grupo de prestadores de serviços procurou a consultora para receber informações sobre o funcionamento de uma cooperativa.
Sobre as regras básicas de funcionamento de uma cooperativa, assinale a afirmativa correta.

(Prova FGV – 2018 – OAB – Exame de Ordem Unificado – XXVII – Primeira Fase) Resende & Piraí Ltda. sacou duplicata de serviço em face de Italva Louças e Metais S/A, que a aceitou. Antes do vencimento, o título foi endossado para Walter. Há um aval em preto no título dado por Casimiro Cantagalo em favor do sacador. Após o vencimento, ocorrido em 11 de setembro de 2018, a duplicata foi levada a protesto por falta de pagamento, em 28 de setembro do mesmo ano. Com base nas informações dadas, assinale a opção que indica contra quem Walter, endossatário da duplicata, poderá promover a ação de execução.

(Prova FGV – 2018 – OAB – Exame de Ordem Unificado – XXVII – Primeira Fase) Móveis Combinados Ltda. (franqueador) pretende licenciar a Ananás Móveis e Decorações Ltda. ME (franqueado) o direito de uso de marca, associado ao direito de distribuição semiexclusiva de produtos moveleiros.
De acordo com os termos da Circular de Oferta de Franquia elaborada pelo franqueador, eventualmente poderá o franqueado ter acesso ao uso de tecnologia de implantação e administração de negócios desenvolvidos pelo primeiro, mediante remuneração direta, sem ficar caracterizado vínculo empregatício entre as partes.
Tendo em vista as disposições legais sobre o contrato celebrado, assinale a afirmativa correta.

(Prova FGV – 2018 – OAB – Exame de Ordem Unificado – XXVII – Primeira Fase) A Fazenda Pública do Estado de Pernambuco ajuizou ação de execução fiscal em face de sociedade empresária. No curso da demanda, houve o processamento da recuperação judicial da sociedade. Em relação à execução fiscal em curso, assinale a afirmativa correta.

(Prova FGV – 2018 – OAB – Exame de Ordem Unificado – XXVI – Primeira Fase) Três Coroas Comércio de Artigos Eletrônicos Ltda. subscreveu nota promissória em favor do Banco Dois Irmãos S.A. com vencimento a dia certo. Após o vencimento, foi aceita uma proposta de moratória feita pelo devedor por 120 (cento e vinte) dias, sem alteração da data de vencimento indicada no título. O beneficiário exigiu dois avalistas simultâneos, e o devedor apresentou Montenegro e Bento, que firmaram avais em preto no título. Sobre esses avais e a responsabilidade dos avalistas simultâneos, assinale a afirmativa correta.

(Prova FGV – 2018 – OAB – Exame de Ordem Unificado – XXVI – Primeira Fase) Iguatu Têxtil S/A contratou o transporte de seus produtos do local de sua fábrica, em Iguatu/CE, até um dos polos de distribuição, em Fernão Dias/SP. Durante o trajeto, a carga será transportada, sucessivamente, pelas vias rodoviária, aérea e ferroviária. Será celebrado um único contrato, desde a origem até o destino, sob a execução e a responsabilidade únicas de um Operador de Transportes. A situação descrita revela que as partes celebraram um contrato de transporte

(Prova FGV – 2018 – OAB – Exame de Ordem Unificado – XXVI – Primeira Fase) Leandro, Alcides e Inácio pretendem investir recursos oriundos de investimentos no mercado de capitais para constituir uma companhia fechada por subscrição particular do capital. A sociedade será administrada por Inácio e sua irmã, que não será sócia. Considerando-se o tipo societário e a responsabilidade legal dos sócios a ele inerente, assinale a afirmativa correta.

(Prova FGV – 2018 – OAB – Exame de Ordem Unificado – XXVI – Primeira Fase) Antes da decretação de falência da sociedade Talismã & Sandolândia Ltda., foi ajuizada ação de execução por título extrajudicial por Frigorífico Rio Sono Ltda., esta enquadrada como empresa de pequeno porte. Com a notícia da decretação da falência pela publicação da sentença no Diário da Justiça, o advogado da exequente tomará ciência de que a execução do título extrajudicial

(Prova FGV – 2018 – OAB – Exame de Ordem Unificado – XXVI – Primeira Fase) Cruz Machado pretende iniciar o exercício individual de empresa e adotar como firma, exclusivamente, o nome pelo qual é conhecido pela população de sua cidade – “Monsenhor”. De acordo com as informações acima e as regras legais de formação de nome empresarial para o empresário individual, assinale a afirmativa correta.

(Prova FGV – 2018 – OAB – Exame de Ordem Unificado – XXVI – Primeira Fase) Uma fábrica da sociedade empresária Tratores Ltda. despejou 10 toneladas de lixo reciclável no rio Azul, que corta diversos municípios do estado do Paraná. Em decorrência de tal fato, constatou-se a redução da flora às margens do rio. Sobre a medida cabível em tal cenário, assinale a afirmativa correta.

(FGV – 2018 – OAB – Exame de Ordem Unificado – XXV – Primeira Fase) Paulo precisa de um veículo automotor para entregar os produtos de seu estabelecimento aos clientes, mas não tem numerário para adquiri-lo. Ele foi aconselhado por sua advogada a celebrar um contrato de arrendamento mercantil. Assinale a opção que indica as faculdades do arrendatário ao final desse contrato.

(FGV – 2018 – OAB – Exame de Ordem Unificado – XXV – Primeira Fase) O empresário individual José de Freitas alienou seu estabelecimento a outro empresário mediante os termos de um contrato escrito, averbado à margem de sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, publicado na imprensa oficial, mas não lhe restaram bens suficientes para solver o seu passivo. Em relação à alienação do estabelecimento empresarial nessas condições, sua eficácia depende

(FGV – 2018 – OAB – Exame de Ordem Unificado – XXV – Primeira Fase) Para realizar o pagamento de uma dívida contraída pelo sócio M. Paraguaçu em favor da sociedade Iguape, Cananeia & Cia Ltda., o primeiro emitiu uma nota promissória à vista, com cláusula à ordem no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). De acordo com essas informações e a respeito da cláusula à ordem, é correto afirmar que

(FGV – 2018 – OAB – Exame de Ordem Unificado – XXV – Primeira Fase) Borba Eletrônicos Ltda. celebrou contrato de abertura de crédito em conta corrente com o Banco Humaitá S/A, lastreado em nota promissória emitida em garantia da dívida. Sobre a nota promissória e o contrato de abertura de crédito em conta corrente, diante do inadimplemento do mutuário, assinale a afirmativa correta.

(FGV – 2018 – OAB – Exame de Ordem Unificado – XXV – Primeira Fase) Concessionária de Veículos Primeira Cruz Ltda. obteve concessão de sua recuperação judicial. Diante da necessidade de alienação de bens do ativo permanente, não relacionados previamente no plano de recuperação, foi convocada assembleia geral de credores. A proposta de alienação foi aprovada em razão do voto decisivo da credora Dutra & Corda Representações Ltda., cujo sócio majoritário P. Dutra tem participação de 32% (trinta e dois por cento) no capital da sociedade recuperanda. Com base nesses dados, é correto afirmar que

(FGV – 2017 – OAB –  Exame de Ordem Unificado – XXIV – Primeira Fase) Miguel e Paulo pretendem constituir uma sociedade do tipo limitada porque não pretendem responder subsidiariamente pelas obrigações sociais.
Na consulta a um advogado previamente à elaboração do contrato, foram informados de que, nesse tipo societário, todos os sócios respondem

(FGV – 2017 – OAB –  Exame de Ordem Unificado – XXIV – Primeira Fase) Um cliente apresenta a você um cheque nominal à ordem com as assinaturas do emitente no anverso e do endossante no verso. No verso da cártula, também consta uma terceira assinatura, identificada apenas como aval pelo signatário.
Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.

(FGV – 2017 – OAB –  Exame de Ordem Unificado – XXIV – Primeira Fase) O administrador da sociedade empresária Dutra & Filhos Comércio de Alimentos Ltda. consulta seu advogado para orientá-lo sobre o contrato apropriado para o aumento de sua capacidade de distribuição.
A intenção da pessoa jurídica é celebrar um contrato pelo qual possa receber a posse direta de veículos, que serão indicados por ela ao proprietário, para utilizá-los por prazo determinado, mediante o pagamento de prestações mensais durante a vigência do contrato.
Ao termo final, a cliente deseja ter a possibilidade de adquirir os veículos ao invés de ser obrigada a devolvê-los ao proprietário ou renovar o contrato. Assinale a opção que indica o contrato apropriado para a sociedade empresária.

(FGV – 2017 – OAB –  Exame de Ordem Unificado – XXIV – Primeira Fase) A sociedade empresária Pará de Minas Veículos Ltda. pretende requerer sua recuperação judicial. Ao analisar a minuta de petição inicial, o gerente administrativo listou os impedimentos ao pedido de recuperação.
Assinale a opção que apresenta um desses impedimentos.

(FGV – 2017 – OAB –  Exame de Ordem Unificado – XXIV – Primeira Fase) O empresário individual Ives Diniz, em conluio com seus dois primos, realizou empréstimos simulados a fim de obter crédito para si; por esse e outros motivos, foi decretada sua falência.
No curso do processo falimentar, o administrador judicial verificou a prática de outros atos praticados pelo devedor e seus primos, antes da falência; entre eles, a transferência de bens do estabelecimento a terceiros lastreados em pagamentos de dívidas fictícias, com nítido prejuízo à massa.
De acordo com o enunciado e as disposições da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, o advogado contratado pelo administrador judicial para defender os direitos e interesses da massa deverá

(FGV – 2017 – OAB –  Exame de Ordem Unificado – XXIII – Primeira Fase) Em 11 de setembro de 2016, ocorreu o falecimento de Pedro, sócio de uma sociedade simples. Nessa situação, o contrato prevê a resolução da sociedade em relação a um sócio. Na alteração contratual ficou estabelecida a redução do capital no valor das quotas titularizadas pelo ex-sócio, sendo o documento arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em 22 de outubro de 2016.
Diante da narrativa, os herdeiros de Pedro são responsáveis pelas obrigações sociais anteriores à data do falecimento, até dois anos após

(FGV – 2017 – OAB –  Exame de Ordem Unificado – XXIII – Primeira Fase) Brito contratou os serviços da corretora Geru para mediar a venda de um imóvel em Estância. O cliente ajustou com a corretora verbalmente que lhe daria exclusividade, fato presenciado por cinco testemunhas.
A corretora, durante o tempo de vigência do contrato (seis meses), anunciou o imóvel em veículos de comunicação de Estância, mas não conseguiu concretizar a venda, realizada diretamente por Brito com o comprador, sem a mediação da corretora.
Considerando as informações e as regras do Código Civil quanto ao pagamento de comissão, assinale a afirmativa correta.

(FGV – 2017 – OAB –  Exame de Ordem Unificado – XXIII – Primeira Fase) Marcel, durante a realização de seu estágio em um escritório de advocacia, devidamente autorizado por seu chefe, atendeu a uma consulta formulada por um cliente. O cliente desejava esclarecimentos sobre o direito de voto e seu exercício nas companhias.
Marcel respondeu, corretamente, que

(FGV – 2017 – OAB –  Exame de Ordem Unificado – XXIII – Primeira Fase) Pedrinho emitiu quatro cheques em 26 de março de 2017, mas esqueceu de depositar um deles. Tendo um débito a honrar com Kennedy e sendo beneficiário desse quarto cheque, Pedrinho o endossou em preto, datando no verso “dia 20 de maio de 2017”. Sabe-se que o lugar de emissão do quarto cheque é o mesmo do de pagamento.
Sobre esse endosso, assinale a afirmativa correta.

(FGV – 2017 – OAB –  Exame de Ordem Unificado – XXIII – Primeira Fase) Você participou da elaboração, apresentação e negociação do plano de recuperação extrajudicial de devedor sociedade empresária. Tendo sido o plano assinado por todos os credores por ele atingidos, seu cliente o contratou para requerer a homologação judicial.
Assinale a opção que indica o juízo em que deverá ser apresentado o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial.

(FGV – 2017 – OAB – XXII Exame de Ordem Unificado) Fagundes e Pilar são noivos e pretendem se casar adotando o regime de separação de bens mediante celebração de pacto antenupcial. Fagundes é empresário individual e titular do estabelecimento Borracharia Dona Inês Ltda. ME. Celebrado o pacto antenupcial entre os nubentes, o advogado contratado por Fagundes providenciará o arquivamento e a averbação do documento

(FGV – 2017 – OAB – XXII Exame de Ordem Unificado) Matheus, empresário individual, pretende alugar um imóvel para instalar seu estabelecimento e nele localizar seu ponto empresarial. Antes de celebrar o contrato, ele procura você para, como advogado(a), informar-lhe sobre aspectos concernentes à locação não residencial.
Sobre a locação não residencial, assinale a afirmativa correta.

(FGV – 2017 – OAB – XXII Exame de Ordem Unificado) Mauriti & Cia Ltda. celebrou contrato de alienação fiduciária em garantia com a sociedade empresária Gama. Com a decretação de falência da fiduciante, o advogado da fiduciária pleiteou a restituição do bem alienado, sendo informado pelo administrador judicial que o bem se encontrava na posse do falido na época da decretação da falência, porém não foi encontrado para ser arrecadado.
Considerando os fatos narrados, o credor fiduciário terá direito à restituição em dinheiro do valor da avaliação do bem atualizado?

(FGV – 2017 – OAB – XXII Exame de Ordem Unificado) Luiz emitiu uma nota promissória em favor de Jerônimo. No momento da emissão, ele não inseriu a quantia nem o lugar de pagamento. Na data do vencimento, o subscritor foi procurado por um procurador do beneficiário, que lhe exibiu a cártula com endosso-mandato e exigiu o pagamento. Luiz verificou, então, que o título havia sido preenchido abusivamente, pois constava o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quando o correto seria R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), e o lugar de pagamento era diverso de seu domicílio, em Cachoeiro de Itapemirim, ES.
Procurado pelo devedor para analisar o caso e ciente de que o pagamento não foi realizado por ele, você, como advogado(a), responde que

(FGV – 2016 – OAB – XXI Exame de Ordem Unificado) Rosana e Carolina pretendem reunir esforços para empreender uma atividade econômica, constituindo uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).
Essa iniciativa será possível se observada a seguinte condição:

(FGV – 2016 – OAB – XXI Exame de Ordem Unificado) A sociedade empresária Monte Santo Embalagens Ltda. EPP requereu homologação de plano de recuperação extrajudicial, que continha, dentre outras, as seguintes disposições:
i) estabelecia a produção de efeitos a partir da data de sua assinatura, exclusivamente em relação à modificação do valor de créditos dos credores signatários;
ii) o pagamento antecipado de dívidas em relação aos credores com privilégio especial, justificando a necessidade em razão do fluxo de caixa;
iii) a inclusão de credores enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte;
iv) previa, como meio de recuperação, o trespasse de duas filiais.
O devedor enviou carta a todos os credores sujeitos ao plano, domiciliados ou sediados no país, informando a distribuição do pedido, as condições do plano e o prazo para impugnação.
Você, como advogado(a) de um desse credores, pretende impugnar a homologação porque o plano a ser homologado

(FGV – 2016 – OAB – XXI Exame de Ordem Unificado) Paula, sócia administradora de Nova Trento Serviços Automotivos Ltda., cujo capital encontra-se parcialmente integralizado, comunica aos demais sócios que pretende se afastar da administração e indicar sua mãe Maria para a administração. O sócio Dionísio consulta seu(sua) advogado(a) para saber a legalidade da indicação e eventual eleição, porque Maria não integra o quadro social.
O(A) advogado(a) respondeu corretamente que a indicação é

(FGV – 2016 – OAB – XXI Exame de Ordem Unificado) Humaitá Comércio e Distribuição de Defensivos Agrícolas Ltda. sacou 4 (quatro) duplicatas de compra e venda em face de Cooperativa dos Produtores Rurais de Coari Ltda., em razão da venda de insumos para as plantações dos cooperados.
Com base nestas informações, assinale a afirmativa correta.

(FGV – 2016 – OAB – XXI Exame de Ordem Unificado) Bernardino adquiriu de Lorena ações preferenciais escriturais da companhia Campos Logística S/A e recebeu do(a) advogado(a) orientação de como se dará a formalização da transferência da propriedade.
A resposta do(a) advogado(a) é a de que a transferência das ações se opera

(FGV – 2016 – OAB – XX Exame de Ordem Unificado) Cícero sacou uma letra de câmbio em favor de Amélia, tendo designado como sacado Elísio, que acatou a ordem de pagamento. A primeira endossante realizou um endosso em preto para Dario, com proibição de novo endosso.
Diante do efeito legal da cláusula de proibição de novo endosso, assinale a afirmativa correta.

(FGV – 2016 – OAB – XX Exame de Ordem Unificado) Mostardas, Tavares & Cia Ltda. EPP requereu sua recuperação judicial tendo o pedido sido despachado pelo juiz com a nomeação de Frederico Portela como administrador judicial.
Em relação à remuneração do administrador judicial, será observada a seguinte regra:

(FGV – 2016 – OAB – XX Exame de Ordem Unificado) Maria, empresária individual, teve sua interdição decretada pelo juiz a pedido de seu pai, José, em razão de causa permanente que a impede de exprimir sua vontade para os atos da vida civil.
Sabendo-se que José, servidor público federal na ativa, foi nomeado curador de Maria, assinale a afirmativa correta.

(FGV – 2016 – OAB – XX Exame de Ordem Unificado) P. Industrial S.A., companhia fechada, passa momentaneamente por dificuldades financeiras que se agravaram com a crise na atividade industrial do país. A assembleia geral autorizou os administradores a alienar bens do ativo permanente, dentre eles uma unidade produtiva situada no município de Mirante da Serra, avaliada em R$ 495.000.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco milhões de reais).
Considerando-se que a unidade produtiva da companhia integra seu estabelecimento, assinale a afirmativa correta.

(FGV – 2016 – OAB – XX Exame de Ordem Unificado) Na sociedade Apuí Veículos Ltda., a sócia Eva foi eleita administradora, pela unanimidade dos sócios, para um mandato de três anos. Em razão de insuperáveis divergências com os demais administradores sobre a condução dos negócios, Eva renunciou ao cargo após um ano de sua investidura.
A eficácia da renúncia de Eva se dará, em relação à sociedade, desde o momento em que

(FGV – 2016 – OAB – XX Exame de Ordem Unificado – Reaplicação Salvador/BA) Alvarenga, empresário individual, utilizou duplicata para a cobrança do preço referente à venda de laticínios do Serro que realizou em favor de Belmiro Braga. Consta no verso do título a assinatura de Brás Pires, na condição de avalista e sem indicação do avalizado. Após a prestação do aval, houve lançamento de endosso-mandato em favor do Banco Botelhos S/A.
Sobre o aval e as informações do enunciado, de acordo com a disposição da Lei de Duplicatas, o(s) avalizado(s) será(ão)

(FGV – 2016 – OAB – XX Exame de Ordem Unificado – Reaplicação Salvador/BA) A sociedade Boaventura & Cia. Ltda. obteve concessão de recuperação judicial, mas por insuperáveis problemas de fluxo de caixa a recuperação foi convolada em falência. Um dos fornecedores de produtos agrícolas à devedora antes do pedido de recuperação judicial era Barra do Jacaré EIRELI ME.
Contudo, com o pedido de recuperação judicial e inclusão do crédito no plano, a fornecedora interrompeu imediatamente a entrega dos produtos e resiliu o contrato. Os créditos estão representados por duplicatas de venda, sendo o valor total de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), exigíveis antes da recuperação judicial e ainda não pagos.
Com base nessas informações e na regra estabelecida na Lei nº 11.101/2005, assinale a afirmativa correta.

(FGV – 2016 – OAB – XX Exame de Ordem Unificado – Reaplicação Salvador/BA) Sebastião e Marcelo constituíram uma sociedade sem que o documento de constituição tivesse sido levado a registro.
Marcelo assumiu uma dívida em seu nome pessoal, mas no interesse da sociedade. Barros é credor de Marcelo pela referida obrigação.
Barros poderá provar a existência da sociedade

(FGV – 2016 – OAB – XX Exame de Ordem Unificado – Reaplicação Salvador/BA) O estatuto de uma sociedade empresária do tipo anônima estabelece que seu objeto social é a exploração de serviços aéreos públicos de transporte regular e não regular. Diante do processamento da recuperação judicial da referida sociedade empresária, o exercício dos direitos derivados de contratos de arrendamento de aeronaves ou de seus motores pelos
credores

(FGV – 2016 – OAB – XX Exame de Ordem Unificado – Reaplicação Salvador/BA) O engenheiro agrônomo Zacarias é proprietário de quatro fazendas onde ele realiza, em nome próprio, a exploração de culturas de soja e milho, bem como criação intensiva de gado.
A atividade em todas as fazendas é voltada para exportação, com emprego intenso de tecnologia e insumos de alto custo.
Zacarias não está registrado na Junta Comercial.
Com base nessas informações, é correto afirmar que

(FG+A3:C6V – 2016 – OAB – XIX Exame de Ordem Unificado)Xerxes constituiu uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) com sede na zona rural do município de Vale Real para fabricação de laticínios, cuja matéria prima será adquirida de produtores rurais da região ou de cooperativas de produtores rurais. A pessoa jurídica será administrada por sua cunhada Ceres e seu instituidor pretende adotar como nome empresarial a espécie denominação.
Com base nessas informações e na disciplina legal da EIRELI, assinale a afirmativa correta.

(FGV – 2016 – OAB – XIX Exame de Ordem Unificado) Eugênio de Castro é sócio e administrador designado no contrato da sociedade empresária Vale do Taquari Empreendimentos Hoteleiros Ltda. De acordo com cláusula contratual, o referido administrador faz jus à percepção de pró-labore bimestral no valor fixo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Com a decretação da falência da referida sociedade, sua advogada verificou que não consta o crédito do cliente na relação de credores publicada no Diário Oficial.
Assinale a opção que indica a classificação correta na habilitação de crédito a ser apresentada ao Juízo da falência.

(FGV – 2016 – OAB – XIX Exame de Ordem Unificado) Servidor da Junta Comercial verificou que o requerimento de alteração contratual de uma sociedade limitada com vinte e dois sócios e sede no município de Solidão não foi assinado pelo administrador, mas por mandatário da sociedade, com poderes específicos. O requerimento foi instruído com uma nova versão do contrato social desacompanhada da ata da deliberação que a aprovou. O referido servidor determinou que fosse sanada a pretensa irregularidade.
Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.

(FGV – 2016 – OAB – XIX Exame de Ordem Unificado) Nanci, empresária individual, contraiu empréstimo com instituição financeira, formalizado em contrato de abertura de crédito. A esse contrato foi vinculada nota promissória avalizada, emitida pela mutuária em favor da mutuante.
Em relação à obrigação firmada pelo avalista, assinale a afirmativa correta.

(FGV – 2015 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – XVI) A sociedade empresária Calçados Montalvânia Ltda. celebrou contrato de faturização com Miravânia Fomento Mercantil Ltda. para que a segunda antecipasse para a primeira créditos contidos em cheques, notas promissórias, duplicatas de venda e outros documentos de dívida, além da pr estação de serviços de assessoria mercadológica, creditícia e de gestão de riscos.

Sobre este contrato, assinale a afirmativa correta.

(FGV – 2015 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – XVI) Uma letra de câmbio no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) foi endossada por Pilar com cláusula de mandato para o Banco Poxim S/A. Não tendo havido pagamento no vencimento, a cambial foi apresentada a protesto p elo endossatário-mandatário, tendo sido lavrado e registra do o protesto pelo tabelião. Dez dias após o protesto, Rui Palmeira, aceitante da letra de câmbio, compareceu ao tabelio nato e apresentou declaração de anuência firmada apenas pelo endossante da letra de câmbio, com identificação do título e firma reconhecida. Não houve apresentação do título no original ou em sua cópia.
À luz das disposições da Lei nº 9.492/97 sobre o cancelamento do protesto, é correto afirmar que o tabelião

(FGV – 2015 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – XVI) Terezinha, sócia minoritária e administradora da sociedade Z & Cia. Ltda., com participação de 23% no capital social, foi excluída da sociedade por ter se apropriado de bens sociais e alienado-os de forma fraudulenta. A exclusão extrajudicial observou todos os requisitos legais, tendo sido inclusive, aprovada em assembleia própria, com quórum superior à metade do capital social. Após a deliberação, foi alterado o contrato social com a nova c omposição societária e realizado o arquivamento na Junta Comercial.
Efetuado o registro da alteração contratual, Z & Cia. Ltda. Deverá

(FGV – 2015 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – XVI) Uma das obrigações da sociedade empresária é seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. A partir do exposto, assinale a afirmativa correta.

(FGV – 2015 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – XVI) A respeito dos legitimados, assinale a opção que indica as pessoas que podem requerer patente de invenção ou modelo de utilidade, de acordo com a Lei nº 9.279/ 96.

(FGV – 2015 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – XV) João Lima Artigos Esportivos Ltda. celebrou contrato de locação de imóvel comercial, localizado na Galeria Madureira, para a instalação do estabelecimento comercial da sociedade. Atingida por forte crise setorial, a sociedade acumulou dívidas vultosas e não conseguiu honrá-las.

Com a decretação da falência , o contrato de locação comercial firmado pelo locatário

(FGV – 2015 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – XV) Alfredo Chaves exerce, em caráter profissional, atividade intelectual de natureza literária, com a colaboração de auxiliares. O exercício da profissão constitui elemento de empresa. Não há registro da atividade por parte de Alfredo Chaves em nenhum órgão público.

Com base nessas informações e nas disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

(FGV – 2015 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – XV) Sobre a distinção entre endosso e cessão de crédito, assinale a afirmativa correta.

(FGV – 2015 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – XVL) Almino José consultou seu advogado c om o intuito de constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI. Com base na legislação aplicável à EIRELI, assinale a opção que apresenta a resposta correta dada pelo advogado.

(FGV – 2015 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – XV) Na cláusula décima do contrato social de Populina Comércio de Brinquedos Ltda., ficou estabelecido que: “A cessão a qualquer título da quota de qualquer dos sócios depende da oferta prévia aos demais só cios (direito de preferência) nas mesmas condições da oferta a não sócio. Caso, após o decurso de 30 (trinta) dias, não haja interessado, o cedente poderá livremente realizar a cessão da quota a não sócio”.

Tendo em vista as disposições do Código Civil acerca de cessão de quotas na sociedade limita da, assinale a afirmativa correta.

(FGV – 2014 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – XIV) A Comissão de Valores Mobiliários poderá impor aos infratores de suas Resoluções, das normas da Lei n. 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações) e da Lei n. 6.385/76 (Lei do Mercado de Valores Mobiliários), dentre outras, a penalidade de inabilitação temporária, até o máximo de 20 (vinte) anos, para o exercício do cargo de administrador nas entidades relacionadas a seguir, à exceção de uma Assinale-a.

(FGV – 2014 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – XIV) – Na duplicata de compra e venda, entende-se por protesto por indicações do portador aquele que é lavrado pelo tabelião de protestos

(FGV – 2014 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – XIV) A alienação fiduciária, regulada pela Lei n. 9.514/1997, é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.

Sobre este tipo de contrato, assinale a afirmativa correta.

(FGV – 2014 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – XIV) Mariana, Januária e Cristina decidiram constituir uma sociedade em conta de participação, sendo a primeira sócia ostensiva e as demais sócias participantes.

Sobre o caso apresentado, de acordo com as disposições do Código Civil, assinale a opção correta.

(FGV – 2014 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – XIV) Passa Sete Serviços Médicos S/A apresentou a seus credores plano de recuperação extrajudicial, que obteve a aprovação de mais de quatro quintos dos créditos de todas as classes por ele abrangidas. O plano estabeleceu a produção de efeitos anteriores à homologação judicial, exclusivamente, em relação à forma de pagamento dos credores signatários que a ele aderiram, alterando o valor dos créditos com deságio de 30% (trinta por cento).

A companhia consultou seu advogado, que se pronunciou corretamente sobre o caso, da seguinte forma:

(FGV – 2014 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – XIII) Olímpio Noronha é servidor público militar ativo e, concomitantemente, exerce pessoalmente atividade econômica organizada sem ter sua firma inscrita na Junta Comercial.

Em relação às obrigações assumidas por Olímpio Noronha, assinale a alternativa correta.

(FGV – 2014 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – XIII) A assembléia geral de credores da sociedade falida “Concessionária de Veículos Pereiro Ltda.” aprovou, com o voto favorável de credores que representam 3/4 (três quartos) dos créditos presentes à assembleia, a constituição de sociedade formada pelos empregados do próprio devedor.

Sobre esta modalidade de realização do ativo, assinale a afirmativa incorreta.

(FGV – 2014 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – XIII) Sobre o desenho industrial e seu registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), assinale a afirmativa correta.

(FGV – 2014 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – XIII) Ananias Targino consulta sua advogada para saber as providências que deve tomar para publicizar o trespasse do estabelecimento da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) por ele constituída e enquadrada como microempresa, cuja firma é Ananias Targino EIRELI ME.

A advogada corretamente respondeu que :

(FGV – 2014 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – XIII) Glória vendeu um automóvel a prazo para Valente. O pagamento foi realizado em quatro notas promissórias, com vencimentos em 30, 60, 90 e 120 dias da data de emissão. Os títulos foram endossados em branco para Paulo Afonso, mas foram extraviados antes dos respectivos vencimentos.

Sobre a responsabilidade do emitente e do endossante das notas promissórias, assinale a afirmativa correta.

(FGV – 2013 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – XII) Sobre a licença compulsória, assinale a afirmativa correta.

(FGV – 2013 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – XII) Com relação às sociedades anônimas, assinale a opção correta.

(FGV – 2013 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – XII) Fontoura Xavier sacou letra de câmbio à ordem no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em face de Sales Oliveira, pagável à vista na praça de Itaocara, indicando como beneficiário Rezende Costa. Com base nos dados apresentados e na legislação sobre letra de câmbio, assinale a afirmativa INCORRETA.

(FGV – 2013 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – XII) Laranja da Terra Comércio de Frutas Ltda. requereu sua recuperação judicial e o pedido foi distribuído para a 2ª Vara Cível. A distribuição do pedido de recuperação produziu como efeito

(FGV – 2013 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – XII) No contrato de alienação do estabelecimento da sociedade empresária Chaves & Cia Ltda., com sede em Theobroma, ficou pactuado que não haveria sub-rogação do adquirente nos contratos celebrados pelo alienante, em vigor na data da transferência, relativos ao fornecimento de matéria-prima para o exercício da empresa. Um dos sócios da sociedade empresária consulta sua advogada para saber se a estipulação é válida. Consoante as disposições legais sobre o estabelecimento, assinale a afirmativa correta.

(FGV – 2013 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – XI) A respeito do capital autorizado, assinale a afirmativa correta.

(FGV – 2013 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – XI) Cinco pessoas naturais residentes no município X decidiram constituir uma sociedade cooperativa e procuraram uma advogada para a elaboração do estatuto social. Com base nas disposições para esta espécie societária previstas no Código Civil, é correto afirmar que

(FGV – 2013 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – XI) Vanderlei de Assis pretende iniciar uma atividade empresarial na cidade de Novo Repartimento. Consulta um advogado para receber esclarecimentos sobre o registro de empresário e os efeitos dele decorrentes, informando que a receita bruta anual prevista para a futura atividade será inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). As informações prestadas abaixo estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

(FGV – 2013 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – XI) Uma sociedade empresária atuante no mercado imobiliário, com sede e principal estabelecimento na cidade de Pedro Afonso, obteve concessão de sua recuperação judicial. Diante da necessidade de alienação de bens do ativo permanente, não relacionados previamente no plano de recuperação, foi convocada assembleia geral de credores. A proposta de alienação foi aprovada em razão do voto decisivo da credora Tuntum Imperatriz Representações Ltda., cujo sócio majoritário tem participação de 25% no capital da sociedade recuperanda.

Com base nas disposições da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial de Empresas), assinale a afirmativa correta.

(FGV – 2013 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – XI) Um cheque no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) foi sacado em 15 de agosto de 2012, na praça de Santana, Estado do Amapá, para pagamento no mesmo local de emissão. Dez dias após o saque, o beneficiário endossou o título para Ferreira Gomes. Este, no mesmo dia, apresentou o cheque ao sacado para pagamento, mas houve devolução ao apresentante por insuficiência de fundos, mediante declaração do sacado no verso do cheque.

Com base nas informações contidas no enunciado e nas disposições da Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque), assinale a afirmativa incorreta.

(FGV – 2013 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – X) A respeito das diferenças existentes entre as sociedades anônimas abertas e fechadas, assinale a afirmativa correta.

(FGV – 2013 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – X) Com relação às atribuições do Comitê de Credores, quando constituído no âmbito da recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

(FGV – 2013 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – X) – Lavanderias Roupa Limpa Ltda. (“Roupa Limpa”) alienou um de seus estabelecimentos comerciais, uma lavanderia no bairro do Jacintinho, na cidade de Maceió, para Caio da Silva, empresário individual. O contrato de trespasse foi omisso quanto à possibilidade de restabelecimento da “Roupa Limpa”, bem como nada dispôs a respeito da responsabilidade de Caio da Silva por débitos anteriores à transferência do estabelecimento.

Nesse cenário, assinale a afirmativa correta.

(FGV – 2013 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – X) Laurentino recebeu um cheque nominal sacado na praça de “Z” no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e pagável na praça de “A”. Vinte dias após a emissão e antes da apresentação ao sacado foram furtados vários documentos da residência do tomador, dentre eles o referido cheque. Com base nestas informações, assinale a afirmativa correta.

(FGV – 2013 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – X) Heliodora Moda Feminina Ltda. é locatária de uma loja situada no shopping center Mateus Leme. Sobre o contrato de locação de uma unidade comercial em shopping center, assinale a afirmativa correta.

(FGV – 2012 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – IX) Leia o trecho a seguir. Companhia cuja totalidade das ações em que se divide o capital pertence a uma sociedade brasileira. Essa definição refere-se à

(FGV – 2012 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – IX) A sociedade limitada encontra-se regulada nos artigos 1052 a 1087 do Código Civil. Para que ela possa atingir sua finalidade, necessita de patrimônio, já que sua personalidade é diversa da personalidade dos sócios. Em relação ao capital e ao patrimônio social desse tipo societário, assinale a afirmativa incorreta.

(FGV – 2012 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – IX) Com relação aos títulos de crédito, assinale a afirmativa correta.

(FGV – 2012 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – IX) A respeito do processo de falência, assinale a afirmativa correta.

(FGV – 2012 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – VIII) – Com relação ao instituto do cheque, assinale a afirmativa correta.

(FGV – 2012 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – VIII) A respeito do sócio ostensivo da sociedade em conta de participação, assinale a afirmativa correta.

(FGV – 2012 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – VIII) A Assembléia Geral de S.A. Empreendimentos Turísticos, companhia aberta sediada em “X”, delegou ao Conselho de Administração a deliberação sobre a oportunidade de emissão, época e condições de vencimento de debêntures conversíveis em ações. Petrossian Participações Ltda., acionista minoritário, consultou seu advogado sobre a legalidade da deliberação.

Com relação ao fato acima, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta à consulta.

(FGV – 2012 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – VIII) A respeito da recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

(FGV – 2012 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – VIII) José decidiu constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) para atuar no município “X” e consultou um advogado para obter esclarecimentos sobre a administração da EIRELI.

Assinale a alternativa que apresenta a informação correta dada pelo advogado.

(FGV – 2012 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – VII) Em relação à Sociedade em Conta de Participação NÃO é correto afirmar que

(FGV – 2012 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – VII) Com relação ao instituto do aval, é correto afirmar que

(FGV – 2012 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – VII) Sobre as marcas, é correto afirmar que

(FGV – 2012 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – VII) Sobre os direitos dos acionistas, é correto afirmar que

(FGV – 2012 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – VII) Dentre as alternativas abaixo, indique aquela que corresponde a um crédito que deve ser classificado como extraconcursal:

(FGV – 2012 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – VI) A respeito das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.

(FGV – 2012 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – VI) A respeito das invenções ou modelos de utilidade, é correto afirmar que

(FGV – 2012 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – VI) Com relação ao instituto do aceite de títulos de crédito, assinale a alternativa correta.

(FGV – 2012 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – VI) A respeito das debêntures, é correto afirmar que

(FGV – 2011 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – V) A respeito da deliberação dos sócios na Sociedade Limitada, é correto afirmar que

(FGV – 2011 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – V) Conforme art. 4º da Lei 6404/76, as companhias podem ser classificadas em abertas ou fechadas, dependendo se seus valores mobiliários podem ou não ser negociados no Mercado de Valores Mobiliários. Em relação aos valores mobiliários das companhias abertas e fechadas, assinale a alternativa correta.

(FGV – 2011 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – V) Em relação à incapacidade e proibição para o exercício da empresa, assinale a alternativa correta.

(FGV – 2011 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – V) A respeito da sociedade em comum, é correto afirmar que

(FGV – 2011 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – V) A respeito do Administrador Judicial, no âmbito da recuperação judicial, é correto afirmar que

(FGV – 2011 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – IV) Contrato oneroso, em que alguém assume, em caráter profissional e sem vínculo de dependência, a obrigação de promover, em nome de outrem, mediante retribuição, a efetivação de certos negócios, em determinado território ou zona de mercado. A definição acima corresponde a que tipo de contrato empresarial?

(FGV – 2011 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – IV) É uma cláusula acessória ao contrato de comissão, no qual o comissário assume o gravame de responder solidariamente pela insolvência das pessoas com quem contratar em nome do comitente. Essa cláusula é denominada

(FGV – 2011 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – IV) Em relação ao Direito Cambiário, é correto afirmar que

(FGV – 2011 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – IV) Em relação à modificação do capital social das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.

(FGV – 2011 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – IV) – A sociedade empresária XYZ Computação Gráfica S.A. teve sua falência decretada. Na correspondente sentença, foi autorizada a continuação provisória das atividades da falida com o administrador judicial, fato esse que perdurou por um período de 10 (dez) meses. Como são juridicamente qualificados os titulares dos créditos trabalhistas relativos a serviços prestados durante esse interregno posterior à decretação da falência?

(FGV – 2011 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – III) “É a operação que consiste na tomada de uma posição no mercado futuro aproximadamente igual – mas em sentido contrário – àquela que se detém ou que se pretende vir a tomar no mercado à vista. É uma forma de o investidor se proteger contra os feitos da oscilação de preço.” O conceito acima, extraído do Vocabulário do Mercado de Capitais, expedido pela Comissão Nacional de Bolsas de Valores em 1990, corresponde a que tipo de contrato relacionado à compra e venda empresarial?

(FGV – 2011 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – III) As Sociedades Anônimas têm uma pesada estrutura, necessitando, assim, de vários órgãos para atingir seu desiderato, cada um com sua função específica. Um desses órgãos é a Diretoria, sendo seus diretores efetivamente os administradores da companhia. Esses diretores possuem alguns deveres para com a sociedade empresarial e para com o mercado. Entre esses deveres encontra-se o desclosure, que é o dever

(FGV – 2011 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – III) A sociedade empresária denominada KLM Fábrica de Móveis Ltda. teve a sua falência decretada. No curso do processo, restou apurado que a sociedade, pouco antes do ajuizamento do requerimento que resultou na decretação de sua quebra, havia promovido a venda de seu estabelecimento, independentemente do pagamento de todos os credores ao tempo existentes, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, e sem que lhe restassem bens suficientes para solver o seu passivo. Diante desse quadro, é correto afirmar que a alienação é

(FGV – 2011 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – III) Com relação à exclusão do sócio da sociedade por justa causa, assinale a alternativa correta.

(FGV – 2011 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – III) A Lei das Sociedades por Ações estabelece responsabilidades para os administradores, membros do Conselho Fiscal e para o acionista controlador. A violação a tais deveres pode causar responsabilidade civil, administrativa e penal.
Em relação aos deveres e responsabilidades dos administradores, conselheiros e acionistas, assinale a alternativa correta.

(FGV – 2011 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – III) Em relação aos Títulos de Crédito, é correto afirmar que, quando

(FGV – 2010 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – II) Antônio e Joana casaram-se pelo regime da comunhão parcial de bens. Após o casamento, Antônio tornou-se sócio de sociedade simples com 1.000 quotas representativas de 20% do capital da sociedade. Passados alguns anos, o casal veio a se separar judicialmente.

Assinale a alternatva que indique o que Joana pode fazer em relação às quotas de seu ex-cônjuge.

(FGV – 2010 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – II) No que se refere à cessão de quotas de sociedade empresária limitada, assinale a alternatva correta.

(CESPE – 2010 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – I) De acordo com o que dispõe a Lei das Sociedades por Ações, as ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, podem ser ordinárias, preferenciais ou de fruição. As ações de fruição

(CESPE – 2010 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – I) Acerca da disciplina normativa do cheque, assinale a opção correta.

(CESPE – 2010 – OAB – EXAME DE ORDEM UNIFICADO – I) Suponha que Maria tenha ajuizado ação de cobrança contra a pessoa jurídica Y, a qual, no curso da referida ação de conhecimento, teve sua falência decretada pelo juízo competente. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na legislação de regência.

(CESPE – 2010 – OAB – EXAME DE ORDEM 3) De acordo com a Lei da Propriedade Industrial, poderá ser registrado como marca

(CESPE – 2010 – OAB – EXAME DE ORDEM 3) A respeito da classificação das sociedades em simples e empresárias, bem como da relação prevista em lei entre os tipos societários pertencentes a cada um desses grupos, é correto afirmar que as regras legais relativas à sociedade simples

(CESPE – 2010 – OAB – EXAME DE ORDEM 3) Afrânio, empresário individual, foi submetido a exame por junta médica que atestou ser ele portador de grave esquizofrenia, qualificando-o como permanentemente incapaz de gerir os próprios negócios. Por essa razão, o pai do empresário ajuizou pedido de interdição, com o pleito de ser nomeado seu curador e gerir seus negócios da vida civil.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

(CESPE – 2009 – OAB – EXAME DE ORDEM 3) A sociedade simples difere, essencialmente, da sociedade empresária porque

(CESPE – 2009 – OAB – EXAME DE ORDEM 3) Com relação às regras que disciplinam a situação do sócio-quotista da sociedade limitada, assinale a opção correta.

(CESPE – 2009 – OAB – EXAME DE ORDEM 2) Os sócios da Frente e Verso Tecidos Ltda. praticaram atos desvirtuados da função da pessoa jurídica, constatando-se fraude relativa à sua autonomia patrimonial. Os credores propuseram a ação judicial competente e o juízo a quo decretou a desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade.

Considerando a situação hipotética apresentada e a disciplina normativa da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta.

(CESPE – 2009 – OAB – EXAME DE ORDEM 2) Nas sociedades em nome coletivo,

(CESPE – 2009 – OAB – EXAME DE ORDEM 2) O nome comercial ou da empresa, ou, ainda, o nome empresarial, compreende, como expressão genérica, três espécies de designação: a firma de empresário (a antiga firma individual), a firma social e a denominação. Rubens Requião, Curso de Direito Comercial, 1º vol., 27ª Ed., Saraiva 2007, p.231 (com adaptações).

Considerando a doutrina relativa às espécies de nomes comerciais, assinale a opção correta.

(CESPE – 2009 – OAB – EXAME DE ORDEM 1) Considerando os vários tipos de sociedades descritos no Código Civil e com base na teoria geral do direito empresarial, assinale a opção correta.

(CESPE – 2009 – OAB – EXAME DE ORDEM 1) Com base na disciplina jurídica das sociedades anônimas, julgue os seguintes itens.

I – As sociedades por ações podem ser classificadas em abertas ou fechadas, considerando-se a participação do Estado em seu capital social.

II – A Comissão de Valores Mobiliários, entidade autárquica em regime especial vinculada ao Ministério da Fazenda, é responsável pela emissão de ações em mercado primário.

III – Ações preferenciais são aquelas que conferem ao seu titular uma vantagem na distribuição dos lucros sociais entre os acionistas e podem, exatamente por isso, ter limitado ou suprimido o direito de voto.

IV – As ações, as debêntures, os bônus de subscrição e as partes beneficiárias, entre outras, são espécies de valores mobiliários emitidos pelas companhias para a captação de recursos.

V – O valor nominal da ação é alcançado com a sua venda no ambiente de bolsa de valores.

Estão certos apenas os itens

(CESPE – 2009 – OAB – EXAME DE ORDEM 1) Uma letra de câmbio foi sacada por Z contra X para um beneficiário Y e foi aceita. Posteriormente, foi endossada sucessivamente para A, B, C e D.

Nessa situação hipotética,

I – Z é o sacado, X é o endossante, Y é o tomador.

II – aposto o aceite na letra, X torna-se o obrigado principal.

III – se, na data do vencimento, o aceitante se recusar a pagar a letra, o portador não precisará encaminhar o título ao protesto para garantir o seu direito de ação cambial ou de execução contra os coobrigados indiretos.

IV – se A promover o pagamento ao portador D, os endossantes B e C estarão desonerados da obrigação.

Estão certos apenas os itens