(CESPE – 2018 – STJ – Técnico Judiciário – Administrativa) Acerca dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. O poder disciplinar, decorrente da hierarquia, tem sua discricionariedade limitada, tendo em vista que a administração pública se vincula ao dever de punir.

(CESPE – 2018 – STJ – Técnico Judiciário – Administrativa) Acerca dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. Em razão da discricionariedade do poder hierárquico, não são considerados abuso de poder eventuais excessos que o agente público, em exercício, sem dolo, venha a cometer.

(CESPE – 2018 – STJ – Técnico Judiciário – Administrativa) Acerca dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. É objetiva a responsabilidade do agente público em exercício que, por ato doloso, cause danos a terceiros.

(CESPE – 2018 – STJ – Técnico Judiciário – Administrativa) Acerca dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. Força maior, culpa de terceiros e caso fortuito constituem causas atenuantes da responsabilidade do Estado por danos.

(CESPE – 2018 – STJ – Técnico Judiciário – Administrativa) Julgue os itens que se seguem, a respeito dos atos da administração pública. Todos os fatos alegados pela administração pública são considerados verdadeiros, bem como todos os atos administrativos são considerados emitidos conforme a lei, em decorrência das presunções de veracidade e de legitimidade, respectivamente.

(CESPE – 2018 – STJ – Técnico Judiciário – Administrativa) Julgue os itens que se seguem, a respeito dos atos da administração pública. A motivação do ato administrativo pode não ser obrigatória, entretanto, se a administração pública o motivar, este ficará vinculado aos motivos expostos.

(CESPE – 2018 – STJ – Técnico Judiciário – Administrativa) Acerca da licitação e do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os seguintes itens. Entidades privadas no exercício da função pública, ainda que tenham personalidade jurídica de direito privado, sujeitam-se ao processo licitatório para celebrar contratos administrativos.

(CESPE – 2018 – STJ – Técnico Judiciário – Administrativa) Acerca da licitação e do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os seguintes itens. O leilão é a modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação. Nessa modalidade, a disputa entre os licitantes é realizada mediante propostas e lances em sessão pública.

(CESPE – 2018 – STJ – Técnico Judiciário – Administrativa) Acerca da licitação e do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os seguintes itens. O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a requerimento do interessado, devendo tal requerimento ser formulado por escrito, ressalvados os casos em que se admitir a solicitação oral.

(CESPE – 2018 – STJ – Técnico Judiciário – Administrativa) Julgue os seguintes itens de acordo com as disposições constitucionais e legais acerca dos agentes públicos. A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, exceto quando houver compatibilidade de horários, caso em que será possível, por exemplo, acumular até três cargos de profissionais de saúde.

(CESPE – 2018 – STJ – Técnico Judiciário – Administrativa) Julgue os seguintes itens de acordo com as disposições constitucionais e legais acerca dos agentes públicos. Em regra, o servidor público da administração autárquica que estiver no exercício de mandato eletivo ficará afastado do seu cargo, emprego ou função, disposição também aplicável ao servidor da administração pública fundacional.

(CESPE – 2018 – STJ – Técnico Judiciário – Administrativa) Julgue os seguintes itens de acordo com as disposições constitucionais e legais acerca dos agentes públicos. A reversão constitui a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, e ocorre quando é invalidada a demissão do servidor por decisão judicial ou administrativa. Nesse caso, o servidor deve ser ressarcido de todas as vantagens que deixou de perceber durante o período demissório.

(CESPE – 2018 – STJ – Técnico Judiciário – Administrativa) Julgue os seguintes itens de acordo com as disposições constitucionais e legais acerca dos agentes públicos. A investidura em cargo, emprego ou função pública exige a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma prevista em lei.

(CESPE – 2018 – STM – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue os itens a seguir. Entre os objetos do direito administrativo, ramo do direito público, está a atividade jurídica não contenciosa.

(CESPE – 2018 – STM – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue os itens a seguir. Em razão do princípio da tipicidade, é vedado à administração celebrar contratos inominados.

(CESPE – 2018 – STM – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue os itens a seguir. A finalidade que um ato administrativo deve alcançar é determinada pela lei, inexistindo, nesse aspecto, liberdade de opção para a autoridade administrativa.

(CESPE – 2018 – STM – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue os itens a seguir. Em que pese ocuparem cargos eletivos, as pessoas físicas que compõem o Poder Legislativo são consideradas agentes públicos.

(CESPE – 2018 – STM – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue os itens a seguir. Os empregados das empresas públicas submetem-se ao regime celetista e, por isso, estão fora do rol de agentes públicos.

(CESPE – 2018 – STM – Técnico Judiciário – Área Administrativa) A respeito dos princípios da administração pública, de noções de organização administrativa e da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem. As autarquias são pessoas jurídicas criadas por lei e possuem liberdade administrativa, não sendo subordinadas a órgãos estatais.

(CESPE – 2018 – STM – Técnico Judiciário – Área Administrativa) A respeito dos princípios da administração pública, de noções de organização administrativa e da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem. A descentralização administrativa consiste na distribuição interna de competências agrupadas em unidades individualizadas.

(CESPE – 2018 – STM – Técnico Judiciário – Área Administrativa) A respeito dos princípios da administração pública, de noções de organização administrativa e da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem. O princípio da impessoalidade está diretamente relacionado à obrigação de que a autoridade pública não dispense os preceitos éticos, os quais devem estar presentes em sua conduta.

(CESPE – 2018 – STM – Técnico Judiciário – Área Administrativa) A respeito dos princípios da administração pública, de noções de organização administrativa e da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem. Embora não estejam previstos expressamente na Constituição vigente, os princípios da indisponibilidade, da razoabilidade e da segurança jurídica devem orientar a atividade da administração pública.

(CESPE – 2018 – STM – Técnico Judiciário – Área Administrativa) A respeito dos princípios da administração pública, de noções de organização administrativa e da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem. A competência pública conferida para o exercício das atribuições dos agentes públicos é intransferível, mas renunciável a qualquer tempo.

(CESPE – 2018 – STM – Técnico Judiciário – Área Administrativa) A respeito dos poderes administrativos, de licitações e contratos e do processo administrativo, julgue os itens subsequentes. Por lei, permite-se que a contratação de serviços de limpeza ocorra mediante pregão, desde que atestado que os padrões de desempenho e qualidade desses serviços possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

(CESPE – 2018 – STM – Técnico Judiciário – Área Administrativa) A respeito dos poderes administrativos, de licitações e contratos e do processo administrativo, julgue os itens subsequentes. Embora o poder de polícia da administração seja coercitivo, o uso da força para o cumprimento de seus atos demanda decisão judicial.

(CESPE – 2018 – STM – Técnico Judiciário – Área Administrativa) A respeito dos poderes administrativos, de licitações e contratos e do processo administrativo, julgue os itens subsequentes. Na hipótese de rescisão de contrato administrativo de execução de obra, estando esta inacabada, a lei permite que outro prestador de serviços seja contratado mediante dispensa de licitação.

(CESPE – 2018 – STM – Técnico Judiciário – Área Administrativa) A respeito dos poderes administrativos, de licitações e contratos e do processo administrativo, julgue os itens subsequentes. A fim de evitar a anulação de processo administrativo, em regra, deverá ser exigido que os documentos juntados aos autos tenham firmas reconhecidas.

(FCC – 2017 – TRE-SP – Técnico Judiciário – Área Administrativa) A publicação de edital para realização de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos em órgão público municipal motivou número de inscritos muito superior ao dimensionado pela Administração pública. Considerando a ausência de planejamento da Administração para aplicação das provas para número tão grande de candidatos, bem como que a recente divulgação da arrecadação municipal mostrou sensível decréscimo diante da estimativa de receitas, colocando em dúvida a concretude das nomeações dos eventuais aprovados, a Administração municipal

(FCC – 2017 – TRE-SP – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Dentre as diversas atividades realizadas pelo Estado, no desempenho de suas funções executivas, representam expressão de seu poder de polícia:

(FCC – 2017 – TRE-SP – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Determinada Administração pública realizou uma licitação com base na Lei no 8.666/1993, sob a modalidade concorrência, para contratação de serviços de avaliação de seu patrimônio imobiliário. Finda a fase de julgamento e declarado o vencedor,

(FCC – 2017 – TRE-SP – Técnico Judiciário – Área Administrativa) O vínculo funcional a que se submetem os servidores públicos pode variar de acordo com a estruturação da Administração pública e a natureza jurídica do ente a que estão subordinados, por exemplo,

(FCC – 2017 – TRE-SP – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Os atos administrativos são dotados de atributos que lhe conferem peculiaridades em relação aos atos praticados pela iniciativa privada. Quando dotados do atributo da autoexecutoriedade

(FCC – 2017 – TRE-SP – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Os servidores públicos estão sujeitos à hierarquia no exercício de suas atividades funcionais. Considerando esse aspecto,

(FCC – 2017 – TRE-SP – Técnico Judiciário – Área Administrativa) O Estado, tal qual os particulares, pode responder pelos danos causados a terceiros. A responsabilidade extracontratual para pessoas jurídicas de direito público, prevista na Constituição Federal, no entanto,

(FCC – 2017 – TRE-SP – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Considere a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento. (Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 29a edição, p. 99). Essa lição expressa o conteúdo do princípio da

(FCC – 2017 – TRE-SP – Técnico Judiciário – Área Administrativa) O controle exercido pela Administração direta sobre a Administração indireta denomina-se

(FCC – 2017 – TRE-SP – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Um órgão integrante da Administração pública de determinado ente federal necessita adquirir móveis para uma nova unidade de centralização de serviços para atendimento à população. Considerando-se que são móveis de escritório de longa durabilidade e que precisam ser adquiridos em uma oportunidade para início das atividades, com a maior celeridade possível, à Administração pública caberá a realização de

(FCC – 2018 – TRT – 6ª Região (PE) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Constatada pela Administração a inexecução do contrato pela empresa contratada, a Lei no 8.666/1993 autoriza a

(FCC – 2018 – TRT – 6ª Região (PE) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Na hipótese de a Administração pública estadual pretender descentralizar serviço de sua competência para atribuí-lo a pessoa jurídica ainda inexistente, sujeita a regime jurídico administrativo e com personalidade de direito público,

(FCC – 2018 – TRT – 6ª Região (PE) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) As unidades de atuação denominadas órgãos públicos

(FCC – 2018 – TRT – 6ª Região (PE) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Considere hipoteticamente um ato administrativo exarado por autoridade incompetente. Em relação aos denominados atributos dos atos administrativos, o referido ato

(FCC – 2018 – TRT – 6ª Região (PE) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Um particular interessado em obter porte de arma solicitou à Administração consentimento para tanto. Nesta hipótese, a manifestação positiva da Administração, que demanda análise de aspectos subjetivos do requerente, consistirá em um ato administrativo

(FCC – 2018 – TRT – 6ª Região (PE) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Considere hipoteticamente um servidor público estadual, detentor de cargo público efetivo, que tenha praticado, no exercício de suas funções, conduta que em tese configura falta funcional de natureza grave. Nesta hipótese, a Administração

(FCC – 2018 – TRT – 6ª Região (PE) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) A Lei no 8.112/1990 estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos

(FCC – 2018 – TRT – 6ª Região (PE) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Aprovado em concurso público para provimento de cargo junto à Autarquia federal W, João não chegou a ser investido, pois não apresentou o diploma universitário exigido, nos termos da Lei e do edital, para comprovar, no momento da posse, o nível de es- colaridade mínimo necessário para o exercício do referido cargo. Inconformado, recorreu ao judiciário. A ação deve ser julgada

(FCC – 2018 – TRT – 6ª Região (PE) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Superintendente de Autarquia estadual X concedeu à empresa de turismo Y licença para que realizasse transporte fretado de passageiros, dispensando-a, no mesmo ato, em razão de relação de amizade próxima com o seu diretor, do pagamento da taxa exigida para o exercício do poder de polícia em questão. Ao assim proceder, o referido agente público

(FCC – 2017 – TRT – 11ª Região (AM e RR) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Nuno, ex-Presidente de um banco público, foi processado por improbidade administrativa pelo Ministério Público pela prática de ato que causa prejuízo ao erário. Em síntese, sustentou a Promotoria que Nuno aceitou garantia inidônea para a concessão de empréstimos à determinada empresa. Em sua defesa, Nuno alegou e provou que sua conduta foi meramente culposa, que inexistiu prejuízo ao erário e que não houve beneficiamento próprio ou de terceiros. Nos termos da Lei no 8.429/1992,

(FCC – 2017 – TRT – 11ª Região (AM e RR) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Rodrigo é servidor público federal e chefe de determinada repartição pública. Rodrigo indeferiu as férias pleiteadas por um de seus subordinados, o servidor José, alegando escassez de pessoal na repartição. No entanto, José comprovou, que há excesso de servidores na repartição pública. No caso narrado,

(FCC – 2017 – TRT – 11ª Região (AM e RR) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Considere abaixo o que concerne aos contratos administrativos. I. A inadimplência do contratado, com referência a encargos fiscais, poderá, em algumas hipóteses, onerar o objeto do contrato. II. A subcontratação de partes da obra, serviço ou fornecimento não exime o contratado de suas responsabilidades, tanto legais, quanto contratuais. III. Na fiscalização da execução contratual, admite-se a contratação de terceiros para assistir e subsidiar o representante da Administração de informações pertinentes a essa atribuição. IV. O fato do príncipe não se preordena diretamente ao particular contratado, pois tem cunho de generalidade e apenas re- flexamente incide sobre o contrato, ocasionando oneração excessiva ao particular independentemente da vontade deste. Está correto o que se afirma APENAS em

(FCC – 2017 – TRT – 11ª Região (AM e RR) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Flora é servidora pública federal e, por preencher os requisitos legais, foi recentemente, promovida. Sua promoção foi con- cedida em 10 de outubro de 2016 e, um mês depois, ou seja, em 10 de novembro de 2016, ocorreu a publicação do ato de promoção. Nos termos da Lei no 8.112/1990, a promoção

(FCC – 2017 – TRT – 21ª Região (RN) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Jonas é Secretário Municipal de Saúde e decidiu implementar um programa de medicina preventiva, com visitação domiciliar periódica às comunidades carentes, com vistas a diminuir a ocorrência de doenças crônicas evitáveis e, assim, reduzir atendimentos de emergências e urgências hospitalares em decorrência daquelas. Além disso, a medida ensejou a redução de gastos para o ente federado, tendo em vista que o custo do contrato de atendimento médico domiciliar representava menor impacto que as despesas hospitalares. Implantado o programa, que contava com o cadastramento do público alvo residente na região previamente demarcada, foram colhidos resultados extremamente significativos, com relevante amostragem de redução de acidentes cardio e cérebro vasculares. Em regular fiscalização da execução contratual, foi identificado que havia munícipes incluídos no programa que eram familiares do Prefeito, diretos e indiretos, e que não preenchiam os requisitos para integrar o cadastro de beneficiários do programa, o que

(FCC – 2017 – TRT – 21ª Região (RN) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Diferem os órgãos públicos dos entes integrantes da Administração indireta

(FCC – 2017 – TRT – 21ª Região (RN) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Durante inspeção a um laboratório e fábrica de produtos veterinários, os agentes da Administração pública competente constataram em um exemplar, a utilização de determinado insumo não mais autorizado. Em razão disso, lavraram auto de infração e de apreensão de todos os produtos da mesma categoria. Os donos do laboratório insurgiram-se contra a medida que

(FCC – 2017 – TRT – 21ª Região (RN) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Mateus é servidor público federal classificado em uma repartição onde há grande movimento de público para atendimento. Aproximando-se a data em que Mateus completaria o tempo de serviço necessário para aposentadoria, sua chefia imediata identificou que há tempos ele vinha recebendo montantes em dinheiro de particulares para arquivar processos de cobrança de multas impostas administrativamente. Foi instaurado procedimento administrativo disciplinar contra Mateus, mas durante o trâmite das apurações ele veio a requerer sua aposentadoria por tempo de serviço. Em razão disso,

(FCC – 2017 – TRT – 21ª Região (RN) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) A aquisição pela Administração pública de computadores, PC e notebooks, para os servidores públicos responsáveis por operar o sistema de cobrança da dívida ativa,

(FCC – 2017 – TRT – 21ª Região (RN) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) As cláusulas exorbitantes presentes nos contratos administrativos não retiram sua característica de comutatividade, porque

(FCC – 2017 – TRT – 21ª Região (RN) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Dentre as espécies de atos administrativos,

(FCC – 2017 – TRT – 21ª Região (RN) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) É princípio orientador das atividades desenvolvidas pela Administração pública, seja por intermédio da Administração direta, seja pela Administração indireta, sob pena de irresignação judicial, a

(FCC – 2017 – TRT – 24ª REGIÃO (MS) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Em importante julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a Corte Superior a impossibilidade de acumulação de cargos públicos de profissionais da área da saúde quando a jornada de trabalho superar sessenta horas semanais. Assim, foi considerada a legalidade da limitação da jornada de trabalho do profissional de saúde para sessenta horas semanais, na medida em que o profissional da área da saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho. Tal entendimento está em consonância com um dos princípios básicos que regem a atuação administrativa, qual seja, o princípio da

(FCC – 2017 – TRT – 24ª REGIÃO (MS) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) O Prefeito de determinado Município concedeu licença por motivo de doença em pessoa da família a servidor público municipal já falecido. Nesse caso, o ato administrativo citado apresenta vício de

(FCC – 2017 – TRT – 24ª REGIÃO (MS) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Considere a seguinte situação hipotética: em determinado contrato administrativo celebrado entre o Estado do Mato Grosso e a empresa vencedora do certame, decide o ente contratante aplicar multa de mora à contratada em razão de atraso injustificado na execução contratual. A multa aplicada no caso narrado, considerando as disposições da Lei no 8.666/1993,

(FCC – 2017 – TRT – 24ª REGIÃO (MS) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) No pregão, conforme preceitua a Lei no 10.520/2002, a equipe de apoio deverá ser integrada

(FCC – 2017 – TRT – 24ª REGIÃO (MS) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Determinado órgão da administração publica federal, que não participou do certame licitatório para o registro de preços, pretende utilizar a ata de registro de preços, durante sua vigência. Cumpre salientar que o órgão justificou devidamente a vantagem, razão pela qual houve a anuência do órgão gerenciador. Nos termos do Decreto no 7.892/2013, após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante, desde que observado o prazo de vigência da ata, deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até

(FCC – 2017 – TRT – 24ª REGIÃO (MS) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) A União Federal pretende contratar diretamente, por dispensa de licitação, serviço para o abastecimento de navios, por tratar-se de estada eventual de curta duração em portos, por motivo de movimentação operacional. Nos termos da Lei no 8.666/1993, será dispensável a licitação, desde que a exiguidade dos prazos legais possa comprometer a normalidade e os propósitos da operação e desde que o valor contratual não exceda, em reais, a

(FCC – 2017 – TRT – 24ª REGIÃO (MS) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Claudia e Joana são servidoras públicas federais, tendo praticado faltas disciplinares no exercício de suas atribuições. Claudia faltou ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Joana, de histórico exemplar vez que nunca sofrera qualquer penalidade administrativa, opôs resistência injustificada à execução de determinado serviço. Cumpre salientar que ambas as servidoras ainda não foram processadas administrativamente embora a Administração já tenha conhecimento dos fatos praticados. Nos termos da Lei no 8.112/1990, as ações disciplinares relativas às infrações praticadas pelas servidoras prescreverão em

(FCC – 2017 – TRT – 24ª REGIÃO (MS) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Luciana, servidora pública federal, faltou justificadamente ao serviço em razão de forte enchente que atingiu local próximo à sua residência, impedindo-a de se deslocar até seu local de seu trabalho. Nos termos da Lei no 8.112/1990, a falta de Luciana

(FCC – 2017 – TRT – 24ª REGIÃO (MS) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Considere as seguintes assertivas concernentes à Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal: I. As disposições da Lei no 9.784/1999 também se aplicam ao Poder Judiciário, quando no exercício de função adminis trativa. II. A Lei no 9.784/1999 traz o conceito de “entidade”, definindo-a como a unidade de atuação que pode ou não ter perso- nalidade jurídica. III. O administrado poderá optar por não prestar informações que lhes são solicitadas, tratando-se tal postura de um de seus direitos, expressamente previsto na Lei no 9.784/1999. IV. Um dos critérios a serem observados nos processos administrativos regidos pela Lei no 9.784/1999 é a indicação dos pressupostos fáticos que tenham determinado a decisão, não se exigindo a indicação de pressupostos de direito, justa- mente pela informalidade e objetividade que vigora em tais processos administrativos. Está correto o que se afirma APENAS em

(FCC – 2017 – TRT – 24ª REGIÃO (MS) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Onofre, auditor fiscal da Receita Federal, recebeu vantagem econômica para tolerar a prática de contrabando, razão pela qual foi processado por improbidade administrativa. Nos termos da Lei no 8.429/1992, a conduta de Onofre insere-se expressamente na modalidade de ato de improbidade administrativa

(FGV – 2017 – TRT – 12ª Região (SC) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) José, Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, ocupante do cargo em comissão de supervisor do departamento de recursos humanos do Tribunal, praticou ato administrativo que era de competência do diretor daquele departamento. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a Lei nº 9.784/99, o ato praticado por José:

(FGV – 2017 – TRT – 12ª Região (SC) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Bruno, ocupante estável do cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, pretende participar de programa de pós-graduação stricto sensu (mestrado) na Universidade de Brasília. Ocorre que, diante da carga horária do curso, não é possível que a participação ocorra simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário. De acordo com a Lei nº 8.112/90, Bruno:

(FGV – 2017 – TRT – 12ª Região (SC) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina enviou ofício ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, solicitando a cessão de Rodrigo, ocupante estável do cargo efetivo de Técnico Judiciário daquele TRT, para exercer cargo em comissão na Justiça Estadual. De acordo com as disposições legais que regem a matéria, em especial a Lei nº 8.112/90, o pleito:

(FGV – 2017 – TRT – 12ª Região (SC) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) A Resolução nº 230/2016 do CNJ orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. De acordo com o citado ato normativo:

(FGV – 2017 – TRT – 12ª Região (SC) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina pretende firmar contrato para locação, pelo período de doze meses, do imóvel vizinho, que será destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionam a sua escolha, haja vista que o imóvel será utilizado temporariamente para o depósito e guarda de bens do TRT. No caso em tela, levando em consideração que o proprietário do imóvel pretendido está disposto a alugá -lo pelo preço de sessenta mil reais por mês, de acordo com o texto da Lei nº 8.666/93, o TRT:

(FGV – 2017 – TRT – 12ª Região (SC) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) José, servidor público federal ocupante do cargo de Técnico Judiciário do TRT, recebeu, para si, a quantia de cinco mil reais em dinheiro, a título de presente, de um reclamante em uma reclamação trabalhista, para agilizar a tramitação de seu processo no cartório judicial da Vara do Trabalho. Posteriormente, José se arrependeu e não alterou a ordem natural de processamento dos feitos de sua responsabilidade, mas não devolveu o valor recebido ao particular. No caso em tela, de acordo com as disposições da Lei nº 8.429/92 e com a jurisprudência: