(FGV – 2019 – TJ-CE – Técnico Judiciário – Área Judiciária) João, servidor público, preencheu todos os requisitos exigidos para o recebimento de determinado benefício pecuniário, mas decidiu que iria requerê-lo somente na semana seguinte. Ocorre que, no dia anterior àquele em que apresentaria o seu requerimento, foi editada a Lei nº XX, que extinguiu o benefício. À luz da sistemática constitucional, a edição da Lei nº XX:

(FGV – 2019 – TJ-CE – Técnico Judiciário – Área Judiciária) Maria, recém-empossada Ministra de Estado, foi informada por um assessor próximo que lhe competiria (1) expedir instruções para a execução das leis, (2) exercer a coordenação dos órgãos e entidades da Administração Indireta e (3) nomear os membros do Conselho da República. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação às competências acima descritas, que:

(FGV – 2019 – TJ-CE – Técnico Judiciário – Área Judiciária) Após tomar conhecimento da prática de determinada conduta, de grande lesividade social, mas que não era considerada crime pela legislação penal, os órgãos competentes da União aprovaram a Lei nº XX/2019, dispondo, ainda, que ela se aplicaria aos fatos ocorridos nos doze meses anteriores à sua vigência. À luz da sistemática constitucional, a Lei nº XX/2019:

(FGV – 2019 – TJ-CE – Técnico Judiciário – Área Judiciária) O Secretário de Finanças do Município Alfa expediu ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça informando que o setor técnico do Poder Executivo concluíra a elaboração da proposta orçamentária do próximo exercício financeiro, afeta ao Poder Judiciário. Solicitou que fosse informado caso houvesse alguma observação a ser feita em relação à proposta antes do seu encaminhamento ao Poder Legislativo. Considerando a sistemática constitucional, o proceder do Poder Executivo é:

(FGV – 2019 – TJ-CE – Técnico Judiciário – Área Judiciária) A Deputada Federal Joana e o Vereador Pedro, do Município Beta, participaram de um “ato de desagravo ao povo brasileiro”, na Capital Federal, no qual fizeram severas críticas à atuação de alguns órgãos federais, atribuindo, inclusive, a prática de crimes a diversos agentes públicos neles lotados. Um servidor público federal procurou o seu advogado e solicitou orientação sobre a possibilidade de responsabilizar os referidos parlamentares por suas declarações. À luz da sistemática constitucional, o advogado informou corretamente que:

(FGV – 2019 – TJ-CE – Técnico Judiciário – Área Judiciária) Determinado tratado internacional de proteção aos direitos humanos foi aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, pela unanimidade dos seus membros. À luz da sistemática constitucional, o tratado internacional assim aprovado ingressará na ordem jurídica interna com a natureza de:

(FGV – 2019 – TJ-CE – Técnico Judiciário – Área Judiciária) O Governador do Estado Alfa editou decreto dispondo sobre a obrigatoriedade de todos os atos da Secretaria de Estado de Finanças serem previamente analisados pelo Ministério Público Estadual, que deveria emitir parecer, aprovando-os ou rejeitando-os. O objetivo era o de diminuir o quantitativo de fraudes praticadas, de modo a proteger o patrimônio público. À luz da sistemática constitucional, o referido decreto é:

(FGV – 2019 – TJ-CE – Técnico Judiciário – Área Judiciária) Após um golpe de Estado, o líder do movimento armado vitorioso solicitou que uma comissão de apoiadores, sob sua orientação, elaborasse um projeto de Constituição, o qual foi submetido a plebiscito popular, sendo, ao final, aprovado e publicado com força normativa. Essa Constituição dispôs que parte de suas normas exigiria a observância de um processo legislativo mais rigoroso para a sua alteração, com quórum qualificado para a iniciativa e a aprovação, enquanto a outra parte poderia ser alterada conforme o processo legislativo da lei ordinária. Essa Constituição deve ser classificada como:

(FGV – 2019 – TJ-CE – Técnico Judiciário – Área Judiciária) Pedro, após o trâmite do processo judicial de interdição, teve a sua incapacidade civil absoluta reconhecida. Apesar disso, tinha o sonho de infância de concorrer ao cargo eletivo de vereador. Por tal razão, procurou o seu advogado e perguntou se haveria óbice a que se candidatasse nas próximas eleições. À luz da sistemática constitucional, o advogado respondeu corretamente que Pedro:

(FGV – 2019 – TJ-CE – Técnico Judiciário – Área Judiciária) A Câmara Municipal do Município Alfa aprovou em dois turnos de votação, com interstício de dez dias, pelo voto de dois terços de seus membros, o projeto de lei orgânica que passaria a reger o Município. Ato contínuo, a própria Câmara Municipal a promulgou. À luz da sistemática constitucional, o referido processo legislativo está:

(FGV – 2018 – TJ-AL – Técnico Judiciário – Área Judiciária) João, Juiz de Direito, após participar de concurso de remoção, tornou-se titular na Comarca X. Lá chegando, constatou que a Comarca Y, vizinha à X, tinha melhor estrutura, contando com diversos hospitais e escolas de ótima qualidade, do que carecia a Comarca X. Em razão desse quadro, solicitou ao órgão competente do respectivo Tribunal de Justiça autorização para residir na Comarca Y. À luz da sistemática constitucional, o requerimento de João:

(FGV – 2018 – TJ-AL – Técnico Judiciário – Área Judiciária) Maria, Deputada Estadual, consultou sua assessoria sobre a competência do Estado para legislar sobre direito financeiro. Em resposta, foi informada de que essa competência era exercida em caráter concorrente com a União. À luz da sistemática constitucional, a informação fornecida pela assessoria de Maria indica que:

(FGV – 2018 – TJ-AL – Técnico Judiciário – Área Judiciária) Pedro recebeu notificação da associação de moradores da localidade em que reside fixando o prazo de 15 (quinze) dias para que ele apresentasse os documentos necessários à sua inscrição na referida associação. Ultrapassado esse prazo, Pedro, segundo a notificação, incorreria em multa diária e seria tacitamente inscrito. À luz da sistemática constitucional, Pedro:

(FGV – 2018 – TJ-AL – Técnico Judiciário – Área Judiciária) O Presidente da República foi acusado da prática de crime de responsabilidade perante o Senado Federal. Em resposta, afirmou que a acusação não poderia ser endereçada à referida Casa Legislativa. À luz da sistemática constitucional, a defesa apresentada pelo Presidente da República deve ser:

(FGV – 2018 – TJ-AL – Técnico Judiciário – Área Judiciária) O Governador do Estado Alfa convocou reunião com os presidentes das autarquias, das sociedades de economia mista e das empresas públicas, bem como com representantes das Secretarias de Estado e as estruturas da Chefia de Gabinete da Casa Civil, e determinou, dentre outras coisas, que, a partir daquela data, os entes da Administração Pública indireta com personalidade jurídica de direito público deveriam apresentar dados quinzenais a respeito da atuação do respectivo ente. À luz da sistemática constitucional, dentre os participantes da reunião, somente são alcançadas pela determinação do Governador do Estado:

(FGV – 2018 – TJ-AL – Técnico Judiciário – Área Judiciária) O Governador do Estado Beta solicitou, ao Procurador-Geral de Justiça, que o respectivo Ministério Público Estadual passasse a prestar consultoria jurídica à Secretaria de Estado de Finanças, contribuindo, desse modo, para evitar a prática de ilícitos naquele setor. À luz da sistemática constitucional, a solicitação do Chefe do Poder Executivo:

(FGV – 2018 – TJ-AL – Técnico Judiciário – Área Judiciária) O Tribunal de Justiça do Estado Alfa proferiu acórdão, em sede de apelação, que, no entender de uma das partes, seria frontalmente contrário à Constituição da República de 1988. À luz da sistemática constitucional e sendo preenchidos os demais requisitos exigidos, é possível a interposição de recurso extraordinário direcionado ao:

(FGV – 2018 – TJ-AL – Técnico Judiciário – Área Judiciária) O Tribunal de Justiça do Estado Beta encaminhou ao Chefe do Poder Executivo a sua proposta orçamentária anual, a qual foi devolvida sob o argumento de equívoco no destinatário e na ausência de legitimidade do Tribunal para elaborá-la. À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, o entendimento do Chefe do Poder Executivo está:

(FGV – 2018 – TJ-AL – Técnico Judiciário – Área Judiciária) Ao final do exercício financeiro, o Governador do Estado Alfa elaborou a sua prestação de contas e solicitou à sua assessoria jurídica que informasse qual seria o órgão responsável por julgá- las, aprovando-as ou rejeitando-as. À luz da sistemática constitucional, o referido órgão é:

(FGV – 2018 – TJ-AL – Técnico Judiciário – Área Judiciária) Peter, filho de cidadãos norte-americanos, nasceu em Alagoas quando seus pais ali estavam em gozo de férias. Após o nascimento, foi para os Estados Unidos da América do Norte e jamais retornou à República Federativa do Brasil. À luz da sistemática constitucional, Peter:

(FGV – 2018 – TJ-AL – Técnico Judiciário – Área Judiciária) Pedro ajuizou uma ação em face de João e se saiu vitorioso, sendo-lhe atribuído certo bem. Anos depois, quando já não mais era cabível qualquer recurso, ação ou impugnação contra a decisão do Poder Judiciário, foi editada uma lei cuja aplicação faria com que o bem fosse atribuído a João. À luz da sistemática constitucional, o referido bem deve: