(FCC – 2017 – TRE-SP – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Brasileiro naturalizado, com 25 anos de idade, pela segunda vez consecutiva no exercício do mandato de Vereador, filho do Governador do Estado em que possui domicílio eleitoral, poderá, à luz da Constituição Federal, candidatar-se, na esfera

(FCC – 2017 – TRE-SP – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Nos termos da Constituição Federal, o filho de pai brasileiro e mãe estrangeira, nascido no exterior, será

(FCC – 2017 – TRE-SP – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Os direitos ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal e à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, são todos assegurados, na Constituição Federal, aos

(FCC – 2017 – TRE-SP – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Seria incompatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais

(FCC – 2017 – TRE-SP – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Seria incompatível com a Constituição Federal a constituição de associação sindical

(FCC – 2017 – TRE-SP – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Uma Lei complementar estadual, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado, que estabelecesse organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado em questão, prevendo ser vedado a seus membros o exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, seria

(FCC – 2017 – TRE-SP – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Considere o teor da Súmula Vinculante no 37, do Supremo Tribunal Federal, publicada em 24/10/2014: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” Diante disso, e à luz do que dispõe a Constituição Federal relativamente às súmulas vinculantes, eventual decisão judicial de primeira instância que aumentasse vencimento de servidor público, sob o fundamento de isonomia, poderia ser objeto, perante o Supremo Tribunal Federal, de

(FCC – 2017 – TRE-SP – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Considere as seguintes situações: I. Ato de colocação de magistrado em disponibilidade, por interesse público, mediante decisão tomada por dois terços dos membros do respectivo tribunal, após lhe ter sido assegurada ampla defesa. II. Constituição, em tribunal com sessenta julgadores, de órgão especial para exercício de atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provida metade das vagas por antiguidade e, a outra metade, por eleição pelo tribunal pleno. III. Criação, no âmbito do Estado, de justiça de paz remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação. IV. Destinação de um quinto das vagas de Tribunal estadual a membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e a advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes, para nomeação pelo chefe do Poder Executivo respectivo. São compatíveis com a Constituição Federal APENAS as situações referidas em

(FCC – 2017 – TRE-SP – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Em conformidade com a Constituição Federal, implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei, a inobservância da regra constitucional segundo a qual

(FCC – 2017 – TRE-SP – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Aos integrantes das carreiras da Advocacia Pública e da Defensoria Pública aplica-se igualmente a regra constitucional segundo a qual

(FCC – 2018 – TRT – 6ª Região (PE) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) À luz do que dispõe a Constituição Federal quanto aos seus princípios fundamentais,

(FCC – 2018 – TRT – 6ª Região (PE) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) O remédio constitucional apto para ser empregado em um caso concreto, individual ou coletivo, com o intuito de o Judiciário dar conhecimento ao Legislativo sobre a omissão de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania é

(FCC – 2018 – TRT – 6ª Região (PE) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) A Constituição Federal estabelece que

(FCC – 2018 – TRT – 6ª Região (PE) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Ao disciplinar a organização político-administrativa da federação brasileira, a Constituição Federal estabelece que compete

(FCC – 2018 – TRT – 6ª Região (PE) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Sobre a Justiça do Trabalho, a Constituição Federal dispõe que:

(FCC – 2018 – TRT – 6ª Região (PE) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre as funções essenciais à Justiça:

(FCC – 2017 – TRT – 11ª Região (AM e RR) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Péricles candidatou-se ao cargo de Governador de determinado Estado e ganhou as eleições em primeiro turno. No dia seguinte à sua diplomação, descobriu-se que foi eleito mediante corrupção. De acordo com a Constituição Federal, o mandato eletivo de Péricles

(FCC – 2017 – TRT – 11ª Região (AM e RR) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Sérgio é servidor público da Administração direta e candidatar-se-á, nas próximas eleições municipais, para o cargo de Prefeito. Investido no mandato de Prefeito, Sérgio

(FCC – 2017 – TRT – 11ª Região (AM e RR) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Considere os seguintes membros do Supremo Tribunal Federal: I. Mauro é Ministro. II. Verônica é Presidente. III. Lúcio é Vice-Presidente. O Conselho Nacional de Justiça será composto por

(FCC – 2017 – TRT – 11ª Região (AM e RR) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Adalberto tem 55 anos, reputação ilibada e é advogado bastante conceituado na área de Direito do Trabalho há quinze anos. Porém, sempre desejou fazer parte do Tribunal Superior do Trabalho, mas sem a intenção de prestar concurso para a ma- gistratura. Adalberto descobriu, ao consultar a Constituição Federal, que há a possibilidade de realizar seu sonho, pois, além dos membros oriundos da magistratura de carreira, o Tribunal Superior do Trabalho, observado o disposto na Constituição Federal, é composto por

(FCC – 2017 – TRT – 21ª Região (RN) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) No tocante ao Poder Judiciário, à luz da Constituição Federal,

(FCC – 2017 – TRT – 21ª Região (RN) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Dois sindicatos distintos, ambos com base territorial no município de São Paulo, consideram-se legítimos representantes de uma determinada categoria profissional, invocando o direito de atuar em nome dessa, em questões judiciais e administrativas. Considerando o disposto na Constituição Federal, o conflito entre os sindicatos em questão poderá ser resolvido mediante

(FCC – 2017 – TRT – 21ª Região (RN) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) João foi contratado por tempo determinado, mediante processo seletivo simplificado, para atuar junto a órgão da Administração direta, integrante do Poder Executivo de certo Estado, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. À luz do disposto na Constituição, a remuneração de João

(FCC – 2017 – TRT – 21ª Região (RN) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Diante da disciplina dos Direitos e Garantias fundamentais na Constituição Federal,

(FCC – 2017 – TRT – 21ª Região (RN) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) De acordo com a disciplina constitucional atinente às matérias sujeitas à competência legislativa concorrente,

(FCC – 2017 – TRT – 21ª Região (RN) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) À luz do disposto na Constituição da República e do quanto já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, considere: I. João, por residir em cidade não abrangida pela jurisdição de nenhuma Vara do Trabalho, ingressou com reclamação trabalhista perante a Vara Cível local, à qual a lei havia atribuído a jurisdição trabalhista. Proferida a sentença, João não se contentou com o conteúdo dessa. Assim, pretendendo impugná-la, deverá apresentar recurso dirigido ao Tribunal Regional Federal, competente para rever as decisões dos juízes que integram a sua estrutura. II. Tendo sido prejudicada por decisão de natureza precária proferida por Tribunal Regional do Trabalho em ação que deveria ter sido proposta perante o Tribunal Superior do Trabalho  TST, a União poderá buscar desconstituir a decisão em questão mediante a apresentação de reclamação perante o TST. III. José, que mantém vínculo empregatício com entidade autárquica integrante da Administração indireta de determinado Estado, regido pelo regime celetista, entende que as verbas a que faz jus não estão sendo corretamente pagas. Desejando propor ação com a finalidade de questionar o comportamento da autarquia, deverá fazê-lo perante a Justiça do Trabalho. IV. No curso de uma greve, os empregados de empresa do setor automobilístico que aderiram ao movimento paredista deflagrado, no intuito de pressionar seu empregador pelo atendimento de suas reivindicações, invadem e ocupam as instalações da linha de montagem dessa empresa, paralisando completamente suas atividades produtivas. Objetivando retomar sua produção, assim como a posse de suas instalações, a empresa deverá ajuizar ação possessória perante a Justiça Comum. Está correto o que consta APENAS em

(FCC – 2017 – TRT – 21ª Região (RN) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Tendo sido aprovado em concurso público de provas e títulos, Jorge passou a ocupar cargo de provimento efetivo. Após alguns anos de efetivo exercício do cargo, Jorge recebe R$ 800,00 a título de vencimentos básicos e R$ 400,00 a título de adicionais temporais. Considerando um salário mínimo legal hipotético de R$ 1.100,00

(FCC – 2017 – TRT – 21ª Região (RN) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Em face da disciplina constitucional do direito de greve, bem como à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria,

(FCC – 2017 – TRT – 21ª Região (RN) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Alegando a necessidade de reduzir custos, o Presidente da República promove a extinção de 10.000 funções e cargos públicos da Administração direta federal que estavam vagos, por meio de decreto, sem que existisse lei autorizando-o a tanto. Referido decreto é

(FCC – 2017 – TRT – 24ª REGIÃO (MS) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Framboesa pretende criar a associação “X” e Ludmila pretende criar a cooperativa “S”. Consultando a Constituição Federal, elas verificaram que

(FCC – 2017 – TRT – 24ª REGIÃO (MS) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Silmara, brasileira naturalizada, verificou a Constituição Federal brasileira a respeito de possível extradição de brasileiro natu- ralizado. Assim, constatou que, dentre os direitos e deveres individuais e coletivos, está previsto que

(FCC – 2017 – TRT – 24ª REGIÃO (MS) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) De acordo com a Constituição Federal, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça são processadas e julgadas, origi- nariamente, pelo

(FCC – 2017 – TRT – 24ª REGIÃO (MS) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) A Constituição Federal prevê, expressamente, dentre os direitos sociais, que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a

(FCC – 2017 – TRT – 24ª REGIÃO (MS) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) A Constituição Federal assegura aos Partidos Políticos

(FCC – 2017 – TRT – 24ª REGIÃO (MS) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) O Prefeito da pequena metrópole “Y” está com dúvidas a respeito da competência para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. Assim, consultando a Constituição Federal, verificou que se trata de competência

(FCC – 2017 – TRT – 24ª REGIÃO (MS) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Considere os seguintes atos do Presidente da República praticados contra I. a existência da União. II. o cumprimento das leis e das decisões judiciais. III. a probidade na Administração. IV. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. De acordo com a Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República indicados em

(FCC – 2017 – TRT – 24ª REGIÃO (MS) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) No tocante à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, segundo a Constituição Federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. O Tribunal encaminhará relatório de suas atividades ao

(FCC – 2017 – TRT – 24ª REGIÃO (MS) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário,

(FCC – 2017 – TRT – 24ª REGIÃO (MS) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) De acordo com a Constituição Federal, para os juízes que farão parte da composição dos Tribunais Regionais do Trabalho, a idade

(FGV – 2017 – TRT – 12ª Região (SC) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Álvaro, Deputado Federal, solicitou à sua assessoria jurídica um parecer a respeito da aplicabilidade do disposto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988, que assegura, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, o livre “exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. De acordo com sua assessoria, esse tipo de comando, que dispõe sobre a possibilidade de o seu alcance ser restringido pela legislação infraconstitucional, é considerado uma norma:

(FGV – 2017 – TRT – 12ª Região (SC) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Décio, inconformado com decisão proferida, em instância recursal, pelo Tribunal Superior do Trabalho, a qual, no seu entender, além de injusta, afrontava diretamente a ordem constitucional, solicitou ao seu advogado que interpusesse o recurso cabível. O seu desejo era que a causa fosse examinada em outra instância do Poder Judiciário. O único recurso que poderia ajustar-se à narrativa acima, caso preenchidos os demais requisitos exigidos pela ordem jurídica, é:

(FGV – 2017 – TRT – 12ª Região (SC) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Osmar estava em sua residência e foi informado de que deveria permitir a entrada de um policial que estava portando um mandado judicial de busca e apreensão, a ser cumprido justamente em sua residência. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o ingresso na residência de Osmar, sem o seu consentimento, para o cumprimento do referido mandado:

(FGV – 2017 – TRT – 12ª Região (SC) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Geraldo, servidor da Justiça do Trabalho, após cumprir os requisitos exigidos para a aposentadoria voluntária, ingressou com o pedido no setor competente e foi informado que, constatado o preenchimento dos requisitos exigidos, o seu pedido seria deferido e publicado no diário oficial. À luz da sistemática constitucional, o deferimento da aposentadoria:

(FGV – 2017 – TRT – 12ª Região (SC) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) O único vizinho de Antônio tinha o hábito de escutar música todos os dias, em volume elevado, até o início da madrugada. De acordo com a Constituição Federal de 1988, para solucionar o problema, Antônio:

(FGV – 2017 – TRT – 12ª Região (SC) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Certo profissional da área jurídica foi questionado sobre as características do processo e do julgamento do Presidente da República pela prática de crimes de responsabilidade. Em resposta, afirmou que a instauração do processo deve ser autorizada pela Câmara dos Deputados, o processamento e o julgamento ficam a cargo do Senado Federal, bem como que a perda da função é decidida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. À luz da sistemática constitucional, essa resposta é: