(FCC – 2018 – TRT – 6ª Região (PE) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) O liame que se estabelece entre o empregador e seu empregado possui natureza jurídica contratual. Conforme previsões contidas na Consolidação das Leis do Trabalho sobre o contrato individual de trabalho e os sujeitos que o compõem,

(FCC – 2018 – TRT – 6ª Região (PE) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) O artigo 8o da Consolidação das Leis do Trabalho elenca algumas fontes subsidiárias ou supletivas do Direito do trabalho, NÃO se incluindo

(FCC – 2018 – TRT – 6ª Região (PE) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Sobre a situação do grupo econômico e a sucessão de empregadores, e suas implicações no contrato individual de trabalho, conforme dispositivos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho:

(FCC – 2018 – TRT – 6ª Região (PE) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) O requisito essencial previsto em lei para caracterizar uma relação como sendo de emprego e que não precisa se verificar em qualquer relação de trabalho é a

(FCC – 2018 – TRT – 6ª Região (PE) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Thor, na vigência do seu contrato de trabalho com a empresa Delta Produções, vem descumprindo regulamento da empresa que proíbe o ingresso de pessoas, exceto se protegidas por equipamentos de segurança, no laboratório da empresa. Tal deter- minação está afixada no portal de entrada do laboratório. Nessa situação, fica caracterizada a justa causa para rescisão do contrato pelo empregador na capitulação prevista na Consolidação das Leis do Trabalho como

(FCC – 2018 – TRT – 6ª Região (PE) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Interrupção e suspensão do contrato empregatício são institutos que tratam da sustação, restrita ou ampliada, dos efeitos contra- tuais durante certo lapso temporal. Assim, enquadram-se como modalidades de interrupção e suspensão, respectivamente:

(FCC – 2018 – TRT – 6ª Região (PE) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Em relação ao instituto jurídico denominado aviso prévio, as normas da Consolidação das Leis do Trabalho estipulam que

(FCC – 2018 – TRT – 6ª Região (PE) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Para proteção ao trabalho da mulher, a lei prevê que a empregada grávida tem estabilidade no emprego

(FCC – 2018 – TRT – 6ª Região (PE) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Em consonância com o regramento contido na Consolidação das Leis do Trabalho,

(FCC – 2017 – TRT – 11ª Região (AM e RR) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) A Súmula do Tribunal Superior do Trabalho prevê que a prescrição intercorrente é

(FCC – 2017 – TRT – 11ª Região (AM e RR) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Lucila, em razão da abertura involuntária do colo do útero, de forma prematura, comprovada por atestado médico oficial, sofreu um aborto na segunda semana de gestação. Neste caso, o contrato de trabalho de Lucila será

(FCC – 2017 – TRT – 11ª Região (AM e RR) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, as férias serão sempre concedidas de uma só vez

(FCC – 2017 – TRT – 11ª Região (AM e RR) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) O bar e restaurante XXX Ltda., para benefício de seus empregados que trabalham no período noturno e estando amparado somente pela Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, fraciona o intervalo intrajornada. Assim, fornece trinta minutos de intervalo intrajornada para refeição e descanso e depois fornece mais quinze minutos para ceia de seus respectivos empregados. Neste caso, o intervalo intrajornada

(FCC – 2017 – TRT – 11ª Região (AM e RR) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Considere: I. Habitação não excedendo a 35% do salário contratual. II. Educação, em estabelecimento de ensino próprio. III. Educação, em estabelecimento de ensino de terceiros. IV. Previdência privada. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, NÃO serão consideradas como salário as utilidades concedidas pelo em- pregador indicadas APENAS em

(FCC – 2017 – TRT – 11ª Região (AM e RR) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, o mandato dos membros eleitos da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes  CIPA terá a duração de

(FCC – 2017 – TRT – 21ª Região (RN) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Osmar, Pintor a pistola, trabalha na Metalúrgica 2 Pinos S/A, que possui trezentos empregados. Pretende se candidatar ao cargo de representante dos empregados na nova modalidade de comissão de representação de empregados, com a finalidade de promover o entendimento direto com seu empregador. Tendo em vista a Lei no 13.467/2017,

(FCC – 2017 – TRT – 21ª Região (RN) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) No tocante ao trabalho em regime de tempo parcial e de acordo com as alterações introduzidas pela Lei no 13.467/2017, considere: I. Entende-se por trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais. II. Pode haver a prestação de horas extras neste regime desde que a duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais. III. Não é facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. IV. As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediata- mente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas. Está correto o que consta APENAS em

(FCC – 2017 – TRT – 21ª Região (RN) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Luiz, marceneiro, 59 anos de idade, foi informado pela sua empregadora, a Fábrica de Cadeiras Xaxá Ltda., que gozaria suas férias vencidas de forma fracionada em três períodos, sendo o primeiro de 14 dias, com início em 13/11/2017, uma 2a feira. Sabendo que Luiz labora oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, de acordo com a CLT, alterada pela Lei no 13.467/2017,

(FCC – 2017 – TRT – 21ª Região (RN) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Determinada categoria econômica e profissional está em fase de negociação coletiva, e, nesta hipótese, estão sendo debatidas as cláusulas da convenção coletiva a ser celebrada. Considerando o que dispõe a Lei no 13.467/2017, constitui(em) objeto ilícito de convenção coletiva e de acordo coletivo de trabalho, a supressão ou a redução do(s) seguinte(s) direito(s):

(FCC – 2017 – TRT – 21ª Região (RN) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Considerando a Lei no 13.467/2017, NÃO integram a remuneração do empregado, não se incorporando ao contrato de trabalho e não constituindo base de incidência de qualquer encargo trabalhista, EXCETO

(FCC – 2017 – TRT – 21ª Região (RN) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Mario presta serviços com subordinação, mas sem continuidade, havendo alternância de períodos de prestação de serviços e inatividade, determinados em horas, dias ou meses. Ênio assume os riscos de sua atividade econômica, não possui subor- dinação e presta serviços sem exclusividade, de forma contínua ou não. Finalmente, Joaquim foi contratado verbalmente, possuindo subordinação, horário de trabalho a cumprir e salário fixo mensal, prestando serviços no local do contratante. Considerando a legislação vigente e as alterações introduzidas pela Lei no 13.467/2017, as modalidades de trabalho de Mario, Ênio e Joaquim são classificadas, respectivamente, como sendo

(FCC – 2017 – TRT – 21ª Região (RN) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Leôncio é vendedor da loja de Auto Peças Sorte Sua Ltda., sendo obrigado pelo seu empregador a usar uniforme com a logomarca da loja, que consiste em uma camisa que muda de cor a cada mês: pode ser azul, verde, vermelha, rosa ou laranja. O empregado recebe a vestimenta sem qualquer ônus. No mês em que o uniforme possui cor da qual desgosta, Leôncio recusa- se a usá-lo, utilizando sua própria vestimenta no local de trabalho. Tendo em vista a doutrina, a legislação vigente, bem como as alterações introduzidas pela Lei no 13.467/2017,

(FCC – 2017 – TRT – 21ª Região (RN) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Alice, repositora no Supermercado Alegria Ltda. manifestou sua intenção de rescindir seu contrato de trabalho por prazo indeterminado, pedindo para ser feito um acordo com seu empregador. Tendo em vista as novas disposições introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, o contrato de trabalho

(FCC – 2017 – TRT – 24ª REGIÃO (MS) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes  CIPA  tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador. Em relação à CIPA, segundo a legislação,

(FCC – 2017 – TRT – 24ª REGIÃO (MS) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Relativamente ao contrato de trabalho, segundo a legislação,

(FCC – 2017 – TRT – 24ª REGIÃO (MS) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente uma série de disposições normativas trabalhistas que, segundo a dou- trina, pode ser considerada como patamar mínimo civilizatório do trabalhador. Entre outros direitos trabalhistas, a Constituição Federal de 1988 prevê, expressamente, o direito

(FCC – 2017 – TRT – 24ª REGIÃO (MS) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Dentro do universo das relações jurídicas, encontram-se as relações de trabalho e as relações de emprego. No tocante a essas relações, seus sujeitos e requisitos, segundo a legislação vigente,

(FCC – 2017 – TRT – 24ª REGIÃO (MS) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) As alterações do contrato de trabalho são disciplinadas na Consolidação das Leis do Trabalho e a preocupação do legislador cen- trou-se nos aspectos das vontades das partes, da natureza da alteração e dos efeitos que esta gerará para determinar se será válida ou não. Em razão disso, excluem-se naturalmente da análise da legalidade as alterações obrigatórias, que são imperativa- mente impostas por lei ou por normas coletivas. No tocante às alterações do contrato de trabalho, estabelece a legislação vigente:

(FCC – 2017 – TRT – 24ª REGIÃO (MS) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) O contrato de trabalho cumpre um ciclo existencial: nasce em determinado momento e chega ao seu final, extinguindo-se por vários motivos. No tocante à rescisão do contrato de trabalho, modalidades e indenização devida,

(FCC – 2017 – TRT – 24ª REGIÃO (MS) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Os intervalos intrajornadas são períodos de descanso regularmente concedidos durante a jornada de trabalho, em que o em- pregado deixa de trabalhar e de estar à disposição do empregador. Com relação aos períodos de descanso, a legislação vigente estabelece:

(FCC – 2017 – TRT – 24ª REGIÃO (MS) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) As férias têm por objetivo a preservação da saúde e da integridade física do empregado, na medida em que o repouso a ser usufruído nesse período visa a recuperar as energias gastas e permitir que o trabalhador retorne ao serviço em melhores condições físicas e psíquicas. Segundo a legislação,

(FCC – 2017 – TRT – 24ª REGIÃO (MS) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) A constatação de que o exercício de qualquer atividade profissional gera riscos à saúde e à integridade física do trabalhador fez com que, gradativamente fosse sendo construída uma estrutura de proteção ao trabalhador, passando a questão relativa à se- gurança e medicina do trabalho ser vista a partir de uma concepção profundamente humana. Com relação às normas de medi- cina e segurança do trabalho, em especial às atividades insalubres e perigosas, a legislação estabelece que

(FCC – 2017 – TRT – 24ª REGIÃO (MS) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Uma das consequências da Revolução Industrial foi o ingresso da mulher no mercado de trabalho. No entanto, a exploração daí decorrente, caracterizada desde o pagamento de menores salários do que aos homens, até a ausência de qualquer preo- cupação em relação à gestação e à maternidade, foi tão grande que levou à formação de um sistema de proteção à mulher, de- senvolvido a partir do século XIX. Relativamente à proteção da mulher no mercado de trabalho, a legislação estabelece que

(FGV – 2017 – TRT – 12ª Região (SC) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Dos direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal de 1988, aquele que até o presente momento NÃO foi regulamentado é:

(FGV – 2017 – TRT – 12ª Região (SC) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Para que alguém seja considerado empregado na forma prevista na CLT, NÃO é necessário o seguinte requisito:

(FGV – 2017 – TRT – 12ª Região (SC) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Gilda pretende contratar uma babá para tomar conta de sua filha. De acordo com a Lei de Regência, a idade mínima para que alguém seja contratado como empregado doméstico é de:

(FGV – 2017 – TRT – 12ª Região (SC) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Um caso de interrupção e um caso de suspensão do contrato de trabalho são, respectivamente:

(FGV – 2017 – TRT – 12ª Região (SC) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Claudio trabalha como barman em um restaurante de Criciúma (SC), durante 5 dias na semana, sempre no horário de 19:00 às 2:00 horas com pausa alimentar regular. Considerando esse horário e os termos da CLT, é correto afirmar que:

(FGV – 2017 – TRT – 12ª Região (SC) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Conceição completou o seu período aquisitivo de férias junto ao empregador GAMA Ltda. e agora aguarda a marcação de suas férias. Conceição tem um filho de 16 anos que é estudante do ensino médio. Diante dos termos da CLT, é correto afirmar que:

(FGV – 2017 – TRT – 12ª Região (SC) – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Os irmãos Jairo e Júlio trabalham na mesma empresa em Caçador (SC). Jairo cumpre jornada de 2ª a 6ª feira das 15:00 às 19:00 horas, ao passo que Júlio labuta de 2ª a 6ª feira das 9:00 às 16:00 horas. Sobre o intervalo intrajornada previsto na CLT para a hipótese retratada, é correto afirmar que: