(AOCP – 2018 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Analista Judiciário – Área Judiciária) De acordo com a Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992), os atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário estão sujeitos a quais penas?

(AOCP – 2018 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Analista Judiciário – Área Judiciária) Sobre os órgãos públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Quanto à estrutura, os órgãos podem ser classificados em singulares e coletivos.
II. Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
III. Os Ministérios e as Secretarias de Estado e de Municípios podem ser classificados, quanto à posição estatal, como órgãos autônomos.
IV. Segundo a teoria eclética, o órgão é formado por dois elementos, quais sejam, o agente e o complexo de atribuições.

(AOCP – 2018 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Analista Judiciário – Área Judiciária) Acerca da Lei nº 8.987/1995, que dispõe a respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, bem como em relação à jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a temática dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

(AOCP – 2018 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Analista Judiciário – Área Judiciária) Assinale a alternativa correta no tocante à organização da Administração Pública.

(AOCP – 2018 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Analista Judiciário – Área Judiciária) A respeito da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), assinale a alternativa correta.

(FCC – 2018 – TRT – 15ª Região – Analista Judiciário – area judiciária) Determinada Secretaria de Administração municipal precisa adquirir projetores multimídia para instalação nos auditórios das diversas secretarias, bem como no centro de convenções recentemente concedido para exploração pela iniciativa privada. A aquisição desse material

(FCC – 2018 – TRT – 15ª Região – Analista Judiciário – area judiciária) A reversibilidade dos bens utilizados para a prestação dos serviços públicos pela iniciativa privada, mediante concessão regida pela Lei no 8.987/1995, caracteriza-se

(FCC – 2018 – TRT – 15ª Região – Analista Judiciário – area judiciária) O controle dos atos administrativos, quando exercido pelos Tribunais de Contas, se exterioriza por meio da edição de

(FCC – 2018 – TRT – 15ª Região – Analista Judiciário – area judiciária) A Polícia Militar de um estado da federação organizou uma operação de fiscalização para controle de embriaguez na condução de veículos automotores. Para além das questões criminais possivelmente envolvidas, diante dos motoristas que se mostraram em desacordo com os níveis de álcool permitidos para a condução de veículos, aferidos mediante uso de instrumento específico (bafômetro), os agentes apreenderam os veículos, bem como autuaram e lavraram autos de infração e imposição de multas. Essa atuação

(FCC – 2018 – TRT – 15ª Região – Analista Judiciário – area judiciária) Determinada comissão de licitação divulgou a classificação das propostas apresentadas em determinado procedimento. O licitante classificado em segundo lugar, convicto de que o primeiro colocado apresentou proposta inexequível,

(FCC – 2018 – TRT – 2ª Região – Analista Judiciário – area judiciária) Tendo o Poder Público decido transferir a prestação de serviço público de transporte de passageiros a empresa privada, optou por fazê-lo mediante permissão e não por concessão, o que significa que

(FCC – 2018 – TRT – 2ª Região – Analista Judiciário – area judiciária) Os atos administrativos discricionários são passíveis de controle judicial no que concerne

(FCC – 2018 – TRT – 2ª Região – Analista Judiciário – area judiciária) No que concerne à competência das autoridades administrativas e sua delegação, nos termos disciplinados pela Lei Federal no 9.784, de 1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, tem-se que

(FCC – 2018 – TRT – 2ª Região – Analista Judiciário – area judiciária) Suponha que determinado cidadão tenha sofrido ferimentos enquanto aguardava uma audiência em um prédio do Poder Judiciário, ocasionados por um servidor que buscava conter um tumulto que se formou no local em razão de protestos de determinada categoria de funcionários públicos. Referido cidadão buscou a responsabilização civil do Estado pelos danos sofridos. De acordo com o que predica a teoria do risco administrativo, o Estado

(FCC – 2018 – TRT – 2ª Região – Analista Judiciário – area judiciária) Considere que a Administração pública necessite adquirir cartuchos de impressora para diversos órgãos administrativos, a fim de assegurar a reposição de tais itens com regularidade, evitando o constante desabastecimento verificado em função dos prazos envolvidos nos procedimentos licitatórios a cargo de cada órgão para as aquisições correspondentes. Considerando a legislação e normatização aplicável, uma das soluções juridicamente cabíveis seria

(FCC – 2018 – TRT – 2ª Região – Analista Judiciário – area judiciária) Considere que, firmado pelo Estado contrato administrativo para a construção de uma rodovia, tenha sobrevindo aumento da carga tributária incidente sobre a mão de obra empregada na execução do objeto contratual. Diante de tal cenário, a empreiteira contratada informou que não poderia concluir a execução das obras com base nos preços contratados, haja vista a majoração dos encargos em relação ao momento em que apresentou a sua oferta no correspondente procedimento licitatório. Considerando a disciplina constitucional e legal sobre a matéria,

(FCC – 2018 – TRT – 6ª Região – Analista Judiciário – area judiciária) Uma autarquia estava edificando o prédio de sua nova sede. Durante as obras de fundação, as instalações de gasodutos existentes no subsolo foram perfuradas e houve abalos em algumas construções vizinhas. Nesse caso,

(FCC – 2018 – TRT – 6ª Região – Analista Judiciário – area judiciária) Um Município pretende se desfazer de um prédio onde funciona uma unidade escolar, mediante alienação por meio de licitação, pois ela se insere em região que se tornou bastante valorizada para empreendimentos imobiliários. Editou decreto autorizando a licitação. Esse ato

(FCC – 2018 – TRT – 6ª Região – Analista Judiciário – area judiciária) A configuração de serviços públicos para fins de celebração de contrato de concessão regido pela Lei no 8.987/1995 dá-se

(FCC – 2018 – TRT – 6ª Região – Analista Judiciário – area judiciária) As relações e os negócios jurídicos realizados pela Administração pública

(FCC – 2018 – TRT – 6ª Região – Analista Judiciário – area judiciária) A realização de uma licitação para a contratação, com base na Lei no 8.666/1993, de obras de reforma de um ginásio esportivo depende, dentre outros requisitos,

(FCC – 2018 – TRT – 6ª Região – Analista Judiciário – area judiciária) A instalação de um laboratório de análises clínicas por um Estado da Federação vem encontrando dificuldades na escolha da alternativa de localização disponível. Havendo a definição da melhor região para tanto,

(FCC – 2018 – TRT – 6ª Região – Analista Judiciário – area judiciária) De acordo com a Lei no 13.019/2014,

(FCC – 2017 – TRT – 21ª Região – Analista Judiciário – area judiciária) Considere uma hipótese em que o Ministro da Agricultura de determinado governo edite uma portaria reconhecendo uma determinada região como de “especial interesse para exportação”, o que conferiria às áreas abrangidas pelo perímetro acesso a programa especial de crédito junto à instituição financeira oficial. Ajuizada ação para anulação dessa portaria, invocando vícios de legalidade no procedimento administrativo no bojo do qual foram apresentadas as justificativas e fundamentos para o reconhecimento daquela região como de especial interesse,

(FCC – 2017 – TRT – 21ª Região – Analista Judiciário – area judiciária) Uma concessionária de serviço público metroviário adquiriu, no decorrer da execução do contrato, bens imóveis onde foram edificadas novas estações, como parte do objeto de ampliação da rede desse modal de transporte; bens imóveis onde foram implantados shoppings e alas de serviço e comércio, também exploradas pela mesma concessionária; e, por fim, terrenos vizinhos das instalações do metrô, para livre exploração, a fim de capturar a valorização e aumento de circulação na região, áreas essas não abrangidas pelo perímetro declarado de utilidade pública para fins de ampliação e operação da rede metroviária. O regime jurídico de direito público

(FCC – 2017 – TRT – 21ª Região – Analista Judiciário – area judiciária) A utilização da modalidade pregão depende do preenchimento de requisitos legais, sendo válida a opção, de acordo com a legislação vigente, para

(FCC – 2017 – TRT – 21ª Região – Analista Judiciário – area judiciária) Pretende um determinado Município realizar procedimento para identificação, no setor privado, de pessoa jurídica apta a gerir uma unidade de reabilitação recém construída pelo ente no bojo de seu Programa “Cuidar, Reabilitar e Incluir”. Uma possível solução para a municipalidade seria a realização de

(FCC – 2017 – TRT – 21ª Região – Analista Judiciário – area judiciária) Um Estado da Federação pretende implantar uma solução rodoviária que beneficie os municípios que integram a região metropolitana da Capital. Pretende, ainda, delegar a exploração dos serviços públicos decorrentes desse modal à iniciativa privada, pois não dispõe de recursos para implementação da obra, bem como de sua conservação. Há complexos e custosos trabalhos técnicos a serem efetuados previamente à licitação, bem como estudos de viabilidade financeira do projeto, para que seja avaliada sua atratividade junto ao setor privado. Considerando que o ente público não conta com equipe técnica, tampouco com recursos para a realização dos trabalhos preparatórios à licitação,

(FCC – 2017 – TRT – 21ª Região – Analista Judiciário – area judiciária) Em relação aos servidores públicos que ocupam cargo ou emprego público e ao exercício dos poderes inerentes à Administração pública,