(FCC – 2018 – TRT – 2ª Região – Analista Judiciário – area judiciária) Suponha que o chefe do Poder Executivo de um Estado brasileiro incluiu no Projeto de Lei Orçamentária Anual um dispositivo que determina a forma de utilização da Reserva de Contingência para o atendimento dos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Entretanto, a inclusão de tal dispositivo na Lei Orçamentária Anual

(FCC – 2018 – TRT – 2ª Região – Analista Judiciário – area judiciária) Considere hipoteticamente que um Deputado Estadual propôs uma emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, cuja finalidade é a construção de um estádio poliesportivo em um dos municípios que compõem a sua base eleitoral. A execução da obra terá duração superior a um exercício financeiro. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a emenda poderá ser aprovada caso

(FCC – 2018 – TRT – 2ª Região – Analista Judiciário – area judiciária) De acordo com a Lei Complementar no 101/2000,

(FCC – 2018 – TRT – 2ª Região – Analista Judiciário – area judiciária) Considere as seguintes informações quanto à despesa total com pessoal que foram extraídas do sistema contábil do Poder Judiciário de um determinado Estado e que se referem ao exercício financeiro de 2017.  Despesa empenhada: R$ 143.000.000,00  Despesa liquidada: R$ 141.000.000,00  Despesa paga: R$ 140.900.000,00  Despesa reconhecida no resultado patrimonial conforme o regime de competência: R$ 141.000.000,00 A Receita Corrente Líquida do Estado referente ao exercício financeiro de 2017 foi R$ 2.500.000.000,00. De acordo com as determinações da Lei Complementar no 101/2000, o Poder Judiciário, em 31/12/2017,

(FCC – 2018 – TRT – 2ª Região – Analista Judiciário – area judiciária) Considere hipoteticamente que em abril de 2018, um determinado Tribunal Regional do Trabalho arrecadou R$ 350.000,00 referentes a receitas imobiliárias (Exploração do Patrimônio Imobiliário) e empenhou R$ 900.000,00 com o planejamento e a execução de obras. De acordo com as determinações da Lei no 4.320/1964, a receita arrecadada e a despesa empenhada pelo Tribunal Regional do Trabalho, em abril de 2018, devem ser classificadas, respectivamente, como

(FCC – 2018 – TRT – 2ª Região – Analista Judiciário – area judiciária) Considere hipoteticamente que determinado Tribunal Regional do Trabalho constatou, em novembro de 2017, que seria necessária a abertura de crédito adicional no valor de R$ 500.000,00 para reforço da dotação orçamentária referente a auxílio- moradia a agentes públicos. Assim, de acordo com a Lei no 4.320/1964, o crédito adicional utilizado pelo Tribunal Regional do Trabalho foi