(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Acerca do Reconhecimento de firma, é correto afirmar que:

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A Lei nº 8.159/91 dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. De acordo com o referido diploma legal, é correto afirmar que:

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Um fazendeiro da cidade de Curvelo/MG recebeu uma nota promissória com vencimento para o dia 25/09/2019 para o pagamento de uma vaca. No dia do pagamento, ao tentar receber aquele valor, foi informado pelo devedor que não iria pagar, uma vez que o referido animal havia falecido e que o fazendeiro vendera o animal já doente. Ao comparecer ao tabelionato de protestos, o fazendeiro deverá declarar expressamente, sob sua exclusiva responsabilidade, os seguintes dados, EXCETO:

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) O Estado de Minas Gerais, com o objetivo de facilitar a vida do cidadão, editou a Lei nº 22.437/2016, posteriormente alterada pela Lei nº 22.796/2017, as quais trataram da Comunicação de Venda Eletrônica diretamente nos Tabelionatos de Notas. Acerca desse novo procedimento, é correto afirmar que:

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, não podem ser admitidos como testemunhas na escritura pública, EXCETO:

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, o edital de intimação do protesto deverá conter os seguintes requisitos:

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) O protesto, quando o devedor for microempresário ou empresa de pequeno porte, obedecerá ao seguinte, EXCETO:

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Analise as afirmativas acerca do Tabelionato de Protestos, levando em consideração as normativas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.
I. Os devedores, assim compreendidos os emitentes de notas promissórias e cheques, os sacados nas letras de câmbio e duplicatas, bem como os indicados pelo apresentante ou credor como responsáveis pelo cumprimento da obrigação, não poderão deixar de figurar no termo de lavratura e registro de protesto.
II. No caso de cheque de conta conjunta, será devedor apenas o correntista que tenha firmado o cheque, conforme indicação do apresentante.
III. Em qualquer hipótese, o avalista do devedor a este será equiparado, devendo ser intimado e figurar no termo de lavratura e registro do protesto.
IV. A decretação de falência do devedor ou o deferimento do processamento de recuperação judicial em seu favor impedem a lavratura de protesto contra ele.
Estão corretas as afirmativas.

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Com a finalidade de melhorar o ambiente comercial e creditório no Brasil estabelece a Lei nº 9.492/97 a interligação dos Tabelionatos de Protestos com as entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito. Considerando esse assunto e, ainda, a legislação federal, bem como as normas ditadas pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar que:

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Com relação às procurações em causa própria, de acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais (Provimento nº 260/CGJ/2013), é correto afirmar que:

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Em relação ao Apostilamento, levando em consideração as normas editas pelo Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A sociedade empresária Pneus Reformados Ltda. é a única credora da Sociedade empresária Borracharia da Esquina Ltda. de uma duplicata no valor de R$ 35.000.00 (trinta e cinco mil reais). Indignada com essa situação, a gerente da credora procura o Tabelionato de Protestos com a finalidade de buscar a falência da devedora lastreada no art. 94, I da Lei de Falências. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir.
I. Caberá ao apresentante indicar o endereço do domicílio da sede do devedor, devendo a intimação ser entregue nesse local a qualquer pessoa independente de identificação.
II. Por se tratar de protesto para fins falimentares, na contagem do prazo, será incluído o dia do começo e excluído o dia do vencimento.
III. O registro do protesto, por ter fins falimentares, será escriturado em livro especial.
IV. Conquanto seja possível o protesto para fins falimentares, a credora não terá sucesso no seu pleito falimentar.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Acerca do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e da atividade notarial e registral, é correto afirmar que:

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, o interessado na especialização de fração ideal contida em parcelamento regularizado apresentará requerimento dirigido ao oficial de registro competente instruído com os seguintes documentos, EXCETO:

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, o cancelamento do protesto será solicitado ao tabelião por qualquer interessado, mediante apresentação:

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, NÃO é correto afirmar, em relação ao registro de nascimento:

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Considerando o disposto no Provimento nº 260/CGJ/2013 em relação ao nome, é correto afirmar que:

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Em relação ao casamento, de acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, é correto afirmar que:

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Sobre as certidões expedidas pelos Registradores Civis, assinale a afirmativa correta.

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) De acordo com o Provimento nº 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Analise as afirmativas de acordo com o Provimento nº 62/2017 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a uniformização dos procedimentos para a aposição de apostila.
I. Os titulares dos serviços notariais e de registro poderão solicitar à Corregedoria Nacional de Justiça autorização específica para que o serviço de apostilamento seja prestado, sob sua supervisão, por no máximo três escreventes habilitados.
II. O serviço de notas e de registro poderão apostilar documentos estranhos a sua atribuição mesmo que exista na localidade serviço autorizado para o ato de apostilamento.
III. A apostila será emitida mediante solicitação do portador do documento, sendo dispensado requerimento escrito. As autoridades apostilantes darão recibo de protocolo no momento do requerimento, estipulando prazo para entrega, que não poderá ultrapassar cinco dias.
IV. A apostila será emitida por documento, não importando a quantidade de páginas que possuir. Será de forma diversa se o solicitante do serviço assim o requerer.
Está correto o que se afirma em

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Com base na Lei nº 15.424/2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal, analise as afirmativas a seguir.
I. O Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais receberá do usuário os emolumentos relativos aos atos praticados pelo Juiz de Paz, obrigando-se a repassar a este a importância correspondente aos emolumentos, até o último dia útil do mês.
II. Nas escrituras de inventário, o excesso na partilha será objeto de uma única cobrança de emolumentos, mesmo que haja mais de um cedente, e abrangerá a soma do excesso, considerando um só valor mesmo que haja bens móveis e imóveis.
III. No caso de escrituras de instituição de servidão, os emolumentos terão como base 20% do valor do imóvel.
IV. No Registro de Títulos e Documentos, a cobrança da diligência abrange até três idas ao endereço constante da carta de notificação.
Assinale a alternativa correta.

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Sobre os procedimentos de registro de títulos judiciais no Registro de Imóveis, e de acordo com o disposto no Provimento nº 260/CGJ/2013, assinale a afirmativa INCORRETA.

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Sobre patrimônio de afetação, de acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, NÃO é correto afirmar que:

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Com base na Lei nº 9.514/1997, analise as afirmativas sobre alienação fiduciária de bens imóveis e o procedimento de intimação do devedor fiduciante.
I. A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena: bens enfitêuticos; o direito de uso especial para fins de moradia; o direito real de uso, desde que suscetível de alienação; a propriedade superficiária.
II. No caso de mora, a intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.
III. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
IV. Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital.
Estão corretas as afirmativas

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Sobre o procedimento e registro de loteamento no Registro de Imóveis, e de acordo com o disposto no Provimento nº 260/CGJ/2013, analise as afirmativas a seguir.
I. As restrições presentes no loteamento, impostas pelo loteador ou pelo Poder Público, deverão ser, obrigatoriamente, mencionadas na matrícula-mãe e nas matrículas dos imóveis afetados, não cabendo ao oficial de registro, porém, fiscalizar a observância daquelas restrições.
II. A requerimento do loteador, o oficial de registro abrirá matrículas individualizadas referentes às áreas públicas.
III. Uma vez aberta a matrícula, o oficial de registro deverá averbar que se trata de área afetada em razão da instituição do loteamento ou desmembramento de solo urbano.
IV. É vedado o registro de qualquer título de alienação ou oneração das áreas do município, sem que, previamente, seja averbada, após regular processo legislativo, a respectiva desafetação e esteja a transação autorizada por lei.
Estão corretas apenas as afirmativas

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Sobre a retificação no Registro de Imóveis, prevista no art. 213 da Lei nº 6.015/1973, analise as afirmativas a seguir.
I. O oficial retificará o registro ou a averbação, de ofício ou a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, bem assim pelos confrontantes.
II. Independentemente de retificação, dois ou mais confrontantes poderão, por meio de escritura pública, alterar ou estabelecer as divisas entre si e, se houver transferência de área, com o recolhimento do devido imposto de transmissão e desde que preservadas, se rural o imóvel, a fração mínima de parcelamento e, quando urbano, a legislação urbanística.
III. Entendem-se como confrontantes não só os proprietários dos imóveis contíguos, mas, também, seus eventuais ocupantes; o condomínio geral, de que tratam os arts. 1.314 e seguintes do Código Civil, será representado por todos os condôminos e o condomínio edilício, de que tratam os arts. 1.331 e seguintes do Código Civil, será representado, conforme o caso, pelo síndico ou pela Comissão de Representantes.
IV. Nos casos de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, serão considerados confrontantes somente os confinantes de divisas que forem alcançadas pela inserção ou alteração de medidas perimetrais.
Estão INCORRETAS apenas as afirmativas

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, é correto afirmar em relação aos Registros de Títulos e Documentos:

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, são requisitos indispensáveis à escritura pública que implique alienação, a qualquer título, de imóvel rural ou de direito a ele relativo, assim como sua oneração, EXCETO:

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Se algum comparecente ao ato não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo, podendo assinar por mais de um comparecente se não forem conflitantes seus interesses. Sobre assinatura a rogo, de acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, é INCORRETO afirmar que:

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) De acordo com o Código Civil, a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial. Acerca desse assunto e levando em conta o Provimento nº 260/CGJ/2013, é correto afirmar que:

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Na qualidade de Tabelião de notas do 1º Ofício de Notas de Belo Horizonte, você é procurado por dois irmãos, Pedro e Lucas, que são proprietários de um apartamento e estão vendendo para a senhora Fátima. De acordo com as informações prestadas, Pedro é solteiro, ao passo que Lucas é casado no regime da comunhão parcial de bens, ao passo que a senhora. Fátima é viúva. Levando em consideração o Provimento nº 260/CGJ/2013, quais documentos seriam de apresentação obrigatória com relação às partes para a confecção do ato pretendido:

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Diretivas Antecipadas de Vontade, também conhecidas como Testamento Vital, acerca desse ato é correto afirmar que:

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) O Conselho Nacional de Justiça editou diversos provimentos no ano de 2018 relativos à atividade notarial e registral. Entre eles, destaca-se o nº 78, de 07 de novembro de 2018, o qual dispõe sobre a compatibilidade da atividade notarial com o exercício simultâneo de mandato eletivo. Acerca desse ato normativo, é correto afirmar que:

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Levando em consideração as normas editadas pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, você, na qualidade de Tabelião, caso seja solicitado para lavrar uma escritura de compra e venda em que parte vendedora seja representada por procurador, deverá solicitar a apresentação do seguinte documento:

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Levando em consideração as normas editadas pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, você, na qualidade de Tabelião, caso seja solicitado para lavrar uma escritura de compra e venda em que parte vendedora seja uma pessoa jurídica, cujo objeto seja o desenvolvimento de sites e aplicativos de celulares voltados para o mercado imobiliário, deverá solicitar, entre outros, o seguinte documento, EXCETO:

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, incube ao Tabelião de notas:

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, é dever do Tabelião de notas comunicar:

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, acerca das atas notariais, NÃO é correto afirmar que:

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) O ato notarial ou registral relativo à situação jurídica com conteúdo financeiro será praticado com base nos parâmetros constantes no art. 10, §3º, da Lei Estadual nº 15.424/2004, prevalecendo o que for maior. Levando tal fato em consideração, o Provimento nº 260/CGJ/2013 permite que:

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) De acordo com a Lei nº 15.424/2004, os emolumentos e a respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária e demais despesas, devidos pela apresentação e distribuição a protesto de títulos e documentos de dívida, serão pagos pelos interessados nos seguintes momentos, EXCETO:

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Em 2015, foi instituída, em Minas Gerais, a Central Eletrônica de Protestos do Estado de Minas Gerais – CENPROT-MG. Acerca dessa importante ferramenta, NÃO é correto afirmar que:

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Em 27 de junho de 2018, foi publicado, pelo Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 72, o qual trata de medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto do Brasil. Acerca desse ato normativo, analise as afirmativas a seguir.
I. As medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto serão medidas prévias e obrigatórias aos procedimentos de conciliação e mediação e deverão observar os requisitos previstos no Provimento nº 72/2018/CNJ.
II. A qualquer tempo, o devedor poderá formular proposta de pagamento ao credor, caso em que será expedido aviso ao credor acerca das condições da proposta, arcando o interessado com a eventual despesa respectiva.
III. Apenas o devedor poderá requerer a designação de sessão de conciliação ou de mediação, aplicando-se as disposições previstas no Provimento CN-CNJ nº 67/2018.
IV. Será vedado aos tabelionatos de protesto estabelecer, em documentos por eles expedidos, cláusula compromissória de conciliação ou de mediação extrajudicial.
V. As medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto serão consideradas a primeira fase do procedimento de conciliação ou de mediação.
Estão corretas apenas as afirmativas.

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, analise as assertivas a seguir.
I. O reconhecimento de filho por pessoa relativamente incapaz depende de assistência.
II. É possível o reconhecimento de filho por pessoa menor de 16 anos, desde que devidamente representada.
III. O reconhecimento de filho é ato personalíssimo, não podendo ser feito através de declaração particular com firma reconhecida ou por instrumento público.
IV. Caso apenas a mãe da criança compareça ao cartório para fazer o registro, mas deseje constar o nome do pai da criança, com quem é casada, esta deverá apresentar a certidão de casamento com o pai do menor com data de expedição anterior ao nascimento e dentro do prazo validade de noventa dias.
Está correto o que se afirma em

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Em relação ao casamento, de acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, é correto afirmar que:

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Marque a afirmativa que NÃO corresponde aos relatórios que devem ser enviados pelo Registrador Civil das Pessoas Naturais.

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Em relação ao reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetiva, é INCORRETO afirmar que:

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) De acordo com a Lei nº 13.097/2015, os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações:
I. Averbação de ações reais ou pessoais reipersecutórias.
II. Averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.
III. Averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei.
IV. Averbação, independentemente de decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.
Estão corretas as afirmativas

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) NÃO é correto afirmar, em relação ao registro de nascimento lavrado nas Unidades Interligadas:

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, assinale a alternativa correta.

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Assinale a alternativa correta em relação ao Registro de Títulos e Documentos, de acordo com o prescrito pelo Provimento nº 260/CGJ/2013.

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) O Provimento nº 39/2014 do CNJ dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. De acordo com esse ato normativo, assinale a afirmativa correta.

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Com base no disposto no Provimento nº 260/CGJ/2013, analise as afirmativas sobre alienação fiduciária de bens imóveis.
I. O termo de quitação deverá conter firma reconhecida e estar acompanhado, se for o caso, dos instrumentos que comprovem a legitimidade da representação.
II. Caso haja a emissão de cédula de crédito imobiliário de forma cartular, a quitação com autorização para cancelamento da alienação fiduciária e baixa da cédula deverá ser lançada na própria via negociável, que ficará arquivada.
III. Caso haja a emissão de cédula de crédito imobiliário de forma cartular e a autorização para cancelamento seja firmada por pessoa diversa do credor original, deverá ser averbada apenas a cessão de direitos relativa ao credor signatário, demonstrando a sua legitimidade.
IV. A autorização para cancelamento da alienação fiduciária e baixa da cédula de crédito imobiliário de forma escritural deverá ser acompanhada de declaração da instituição custodiante, indicando quem é o atual titular do crédito fiduciário e todas as cessões que tiverem ocorrido.
Estão INCORRETAS apenas as afirmativas

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Analise as afirmativas a seguir, de acordo com a Lei nº 6.766/79.
I. O contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias em poder das partes, ou por instrumento em separado, declarando-se o número do registro do loteamento, o valor da cessão e a qualificação do cessionário, para o devido registro.
II. A cessão independe da anuência do loteador mas, em relação a este, seus efeitos só se produzem depois de cientificado, por escrito, pelas partes ou quando registrada a cessão.
III. Uma vez registrada a cessão, feita sem anuência do loteador, o Oficial do Registro dar-lhe-á ciência, por escrito, dentro de dez dias.
IV. Vencida e não paga a prestação, o contrato será considerado rescindido quinze dias depois de constituído em mora o devedor.
Estão corretas apenas as afirmativas

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) De acordo com o Provimento nº 45/2015 do CNJ, que consolidou as normas relativas à manutenção e escrituração dos livros Diário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de Depósito Prévio pelos titulares de delegações e responsáveis interinos do serviço extrajudicial de notas e registros públicos, é correto afirmar que:

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Conforme estabelecido pelo Provimento nº 53/2016 do CNJ, em seu art. 1º, caput, “a averbação direta no assento de casamento da sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro, bem como da decisão não judicial de divórcio, que pela lei brasileira tem natureza jurisdicional, deverá ser realizada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais”. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A averbação direta no assento de casamento da sentença estrangeira de divórcio consensual simples e puro, bem como da decisão não judicial de divórcio, que pela lei brasileira tem natureza jurisdicional, depende de prévia homologação da sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça e/ou de prévia manifestação de qualquer outra autoridade judicial brasileira.
II. A averbação direta dispensa a assistência de advogado ou defensor público.
III. A averbação da sentença estrangeira de divórcio consensual, que, além da dissolução do matrimônio, envolva disposição sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens – denominado divórcio consensual qualificado – dependerá de prévia homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.
IV. Para averbação direta, o interessado deverá apresentar, no Registro Civil de Pessoas Naturais junto ao assento de seu casamento, apenas a cópia integral da sentença estrangeira, acompanhada de tradução oficial.
Está correto o que se afirma em

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Para a retificação administrativa consensual prevista na legislação brasileira que trata sobre a matéria, podemos afirmar a quem pertence a competência postulatória para requerer, e qual o limite desta postulação com relação a área total do imóvel (mudando para maior ou para menor)?

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A aplicabilidade do georreferenciamento nas retificações administrativas de imóveis RURAIS, observemos a seguinte situação: “Apresentada a escritura para registro no Ofício Imobiliário competente, lavrada antes da exigência do georreferenciamento do imóvel. Pode esta ser registrada mesmo após o imóvel ter sido georeferenciado, ou seria obrigatório uma rerratificação da escritura para se adequar à nova redação após o georreferenciamento?

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A assertiva “define o ato registral como de iniciativa exclusiva do interessado, ou por determinação da autoridade judiciária, vedada a prática de atos de averbação e de registro ex officio, com exceção das hipóteses previstas em lei”, podemos afirmar que se relaciona a qual princípio da Atividade Registraria de Imóveis?

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A assertiva “o contrato faz lei entre as partes e dá segurança às relações contratuais e que, portanto, proíbe a retratabilidade pura e simples de uma das partes, e mesmo a revogação unilateral das obrigações contraídas nas cláusulas estipuladas”, podemos afirmar que se relaciona a qual princípio da Atividade Notarial?

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) O Tombamento no âmbito do Registrador Imobiliário o ato a ser praticado em cartório será de REGISTRO ou de AVERBAÇÃO e, em qual dos livros será feito a devida anotação?

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A Reserva Legal é disciplinada:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Sobre as atribuições do Registro de Imóveis nos termos da lei, podemos afirmar:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Quanto ao procedimento de suscitação de dúvida, examine o caso aqui apresentado baseado no exemplo seguinte: Foi elaborada uma escritura pública, por notário público competente, pago todos os impostos, atendido todos os requisitos atribuídos ao Tabelionato de Notas e assinado pelas partes vendedores e compradores, com a finalização da escritura pelo notário. Ocorre que no dia seguinte os compradores verificaram imperfeição na descrição das declarações finais da escritura, retornaram ao tabelião que se negou a fazer qualquer alteração afirmando que não tinha nenhuma imperfeição da escritura lavrada por ele. Diante da recusa do tabelião os compradores resolveram suscitar dúvida ao MM. Juiz da Comarca, baseado no que foi exposto, podemos afirmar:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) O Livro de Aquisição de Imóveis Rurais por estrangeiros está previsto na legislação brasileira pertinente a matéria, neste sentido podemos afirmar que a função precípua deste livro corresponde a mesma função do Livro 2 – Matrícula que também tem previsão legal na Lei dos Registros Públicos?

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A Lei dos Registros Públicos dispõe sobre os títulos que podem ser admitidos a registro, somente eles estão dispostos:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Com referência à ata notarial, pode-se afirmar que:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) O Registro de nascimento da pessoa natural:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) No que se refere à procuração pública:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Considerando o instituto da união estável:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Quanto à escritura de inventário e partilha extrajudicial:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Assinale a alternativa ERRADA referente ao nome civil da pessoa natural:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Sobre a lavratura de registro de óbito, pode-se afirmar que:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A ata notarial para instrução da usucapião extrajudicial:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) O “Testamento Vital” ou “Diretiva Antecipada de Vontade”:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) No tocante à Lei Federal 9.514/97, que instituiu a alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, é correto dizer que:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Nos termos do Art. 104, da Lei nº 6.015/73, no livro de emancipações, interdições e ausências, será feita a averbação das sentenças que puserem termo à interdição, das substituições dos curadores de interditos ou ausentes, das alterações dos limites de curatela, da cessação ou mudança de internação, bem como da cessação da ausência pelo aparecimento do ausente. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da citada Lei:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Sobre os atos pertinentes ao registro público de empresas mercantis e atividades afins previstos da Lei nº 8.934/94 que não podem ser arquivados, assinale a alternativa INCORRETA:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) “No _______________ será feita a _____________ dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor; do _______ comum sobre coisas móveis; da caução __________ pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador; do contrato de ___________ ou pecuária; do mandado judicial de renovação do contrato de arrendamento para sua vigência, quer entre as partes contratantes, quer em face de terceiros; facultativo, de quaisquer documentos, para sua conservação. Caberá ao _______ a realização de quaisquer registros não atribuídos expressamente a outro ofício”. Marque a alternativa que completa correta e sequencialmente os espaços do enunciado, conforme o texto legal.

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Sobre o Registro de Jornais, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifusão e Agências de Notícias, assinale a alternativa INCORRETA:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) “Protocolizado o título ou documento de dívida, o _________ expedirá a intimação ao devedor, no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereço. A remessa da intimação poderá ser feita por portador do próprio tabelião, ou por qualquer outro meio, desde que o recebimento fique assegurado e comprovado através de protocolo, aviso de recepção (AR) ou documento equivalente. A intimação deverá conter ______ e ________, elementos de identificação do título ou documento de dívida, e prazo limite para cumprimento da obrigação no Tabelionato, bem como número do protocolo e valor a ser pago. A intimação será feita por _______se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante. O edital será afixado no ____________ e publicado pela imprensa local onde houver jornal de circulação diária.” Sobre o procedimento de intimação no protesto de títulos marque a alternativa que completa correta e sequencialmente os espaços do enunciado, conforme o texto legal.

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Sobre notários e registradores, tendo como base o texto da Lei nº 8.935/94, analise as alternativas e assinale a opção correta:
I. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.
II. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.
III. A responsabilidade civil depende da criminal.
IV. A responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública. A individualização não exime os notários e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.
A sequência correta é:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Sobre infrações disciplinares e penalidades impostas aos titulares da atividade notarial e registral, previstas na Lei nº 8.935/94, marque a alternativa correta:
I. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas na Lei 8.935/94: a inobservância das prescrições legais ou normativas; a conduta atentatória às instituições notariais e de registro; a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência; a violação do sigilo profissional; o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos na referida Lei.
II. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas na Lei 8.935/94, organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.
III. As penas disciplinares que poderão ser aplicadas no caso de infrações cometidas pelos notários e registradores serão de repreensão, de multa, suspensão e perda da delegação.
IV. As penas serão impostas pelo juízo competente, independentemente da ordem de gradação, conforme a gravidade do fato.
A sequência correta é:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, nos termos da Lei nº 6.766/79. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A Lei nº 7.433/85, dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Patrimônio de Afetação (Lei nº 10.931/2004). Podemos afirmar que é o regime jurídico segundo o qual, a critério do incorporador, a incorporação poderá, a qualquer tempo, ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, do patrimônio do incorporador. Neste sentido podemos ter como verdadeira a assertiva:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Na qualidade de registrador imobiliário – para a hipótese em que a duplicidade de matrículas não envolva direitos contrapostos, ou seja, não existindo títulos de direitos contraditórios, bastando imaginar a abertura de matrícula de imóvel para o registro de promessa de compra e venda e, uma outra matrícula para o registro de escritura pública de compra e venda em cumprimento ao mesmo contrato, o Registrador deverá decidir por qual das linhas de posicionamento, estando somente uma das assertivas correta:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Foi recepcionado no direito brasileiro a possibilidade de se postular a aquisição de imóvel usando o instituto da Usucapião na esfera administrativa, partindo dessa confirmação e de acordo com as legislações pertinentes ao caso, podemos afirmar que:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Reforma Agrária e seus benefícios (Lei nº13.465/2017). O acesso à propriedade rural, se dá pela política a ser desenvolvida da forma estabelecida na Lei nº 4.504 (Estatuto da Terra) que terá por objetivos primordiais a promoção de medidas destinadas a melhorar a estrutura agrária do País. No que se refere à obtenção dos meios de acesso à propriedade rural, esta resultará de – NO CASO DO PODER PÚBLICO:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) O sistema de proteção do adquirente no Regime das Incorporações Imobiliárias, tal como tipificado no direito positivo de 1964, atende a nova concepção, submetendo a controle a manifestação de vontade para ajustá-la às atuais exigências sociais e econômicas e, assim, assegurar o cumprimento da função social do contrato, dos princípios citados, qual ou quais fixam diretrizes materiais e normas de conduta específicas?

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) A fusão e a unificação de matrículas são ato previsto na Lei dos Registros Públicos, então, partindo dessa afirmação – João proprietário do imóvel da matrícula nº100 medindo 10,00m de frente por 40,00m de fundos, de JOSÉ proprietário do imóvel da matrícula nº 150 medindo 20,00m por 40,00m de fundos, ambos com a intenção de promover um empreendimento imobiliário resolveram fazer a fusão e a unificação dos imóveis matrículas, levando-se em consideração o que dispõe a legislação brasileira pertinente ao caso, podemos afirmar que o correto seria:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Quanto a Responsabilidade Civil dos Notários e Registradores e as normas de competência pública, não há dúvida sobre a natureza da atividade exercida junto aos serviços notariais e de registro. Apesar da Constituição Federal asseverar que são exercidos em caráter privado antes o são por delegação do Poder Público, o que significa dizer que se trata de função pública, cuida-se de serviço público, de atividade cuja titularidade pertence ao Estado não obstante a prestação (a execução) deva ser realizada por particulares. Neste sentido, se o Notário ou o Registrador causar prejuízo a terceiros, de acordo com a legislação brasileira e jurisprudência dos tribunais como é tratada esta questão?

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) A evolução no direito positivo brasileiro relacionado a condomínio de lotes de terreno urbano, tem sido de muita relevância para o desenvolvimento de forma organizada a partir da introdução deste direito positivo, preservando o direito dos condôminos, da sociedade civil e das instituições públicas, garantindo o uso correto da propriedade tal como “função social”, nessa perspectiva podemos considerar como assertivas correta:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Apresentada uma escritura para registro no Oficial Imobiliário, após a qualificação registraria o título foi perfectibilizado na matrícula do imóvel, ou seja, registrado, no entanto, a certidão que foi expedida e acompanhou a escritura o ato de registro que não foi subscrito pelo Oficial Registrador, não convalidando a autenticidade da transferência do imóvel, nesta hipótese qual a providência que deverá ser adotada para se corrigir o ato:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Fazendo uma análise dos livros obrigatórios para o Registro de Imóveis, podemos afirmar que são os seguintes:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Criada pelo Prov.38, de 25/07/2014, do Conselho Nacional de Justiça, a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC):

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) No que se refere à procuração pública:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Quanto à escritura de inventário e partilha extrajudicial:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) O Tabelião de Notas:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) No que concerne ao nome da pessoa natural:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) A retificação de registro civil segue a seguinte orientação:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Na Regularização Fundiária de Interesse Social, prevista na Lei 11.977/2009:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) No âmbito do registro civil, as averbações:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) A Lei Federal 10.169/2000, que estabelece normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, dispõe que:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) A Lei Federal 9.514/97 instituiu a alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, dispondo que:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Nos termos do Art. 94, da Lei nº 6.015/73, o registro das sentenças declaratórias de ausência, que nomearem curador, será feita no cartório do domicílio anterior do ausente, com as mesmas cautelas e efeitos do registro de interdição. Assinale a alternativa que indica tudo o que deve ser declarado no registro nos termos do citado dispositivo legal:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) “No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritos: os _____________, os atos constitutivos, o __________ ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das ____________ e das associações de utilidade pública; as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas; os atos constitutivos e os estatutos dos _____________ e o registro dos jornais, periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias”. Marque a alternativa que completa correta e sequencialmente os espaços do enunciado, conforme o texto legal:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) “O protesto será registrado dentro de ____ dias úteis contados da ____ do título ou documento de dívida. Nessa contagem do prazo ____ o dia da protocolização e ____ o do vencimento. Considera-se ____ o dia em que não houver expediente bancário para o público ou aquele em que este não obedecer ao horário normal. Quando a intimação for efetivada excepcionalmente no ____ dia do prazo ou além dele, por motivo de força maior, o protesto será tirado no ____ dia útil subsequente.” Sobre os prazos no procedimento de protesto de títulos, marque a alternativa que completa correta e sequencialmente os espaços do enunciado, conforme o texto legal:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Sobre o Registro de Jornais, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifusão e Agências de Notícias, assinale a alternativa INCORRETA:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Sobre os atos pertinentes ao registro público de empresas mercantis e atividades afins, previstos da Lei nº 8.934/94, assinale a alternativa INCORRETA:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Sobre notários e registradores, tendo como base o texto da Lei nº 8.935/94, analise as alternativas e assinale a opção correta:
I. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.
II. A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicará no afastamento da atividade notarial ou registral.
III. No serviço de que é titular, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau.
IV. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso, quando os prepostos agirem com culpa ou dolo.
A sequência correta é:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Sobre a atividade notarial e registral, marque a alternativa correta:
I. Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei.
II. São direitos do notário e do registrador exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia e organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.
III. Os agentes fazendários têm o dever de fiscalizar o recolhimento dos impostos, não recaindo tal obrigação aos notários, referente aos tributos incidentes sobre os atos que devem praticar, sendo tal dever exclusivo dos registradores.
IV. Manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros e atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza, são alguns dos deveres dos notários e dos oficiais de registro.
A sequência correta é:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, nos termos da Lei nº 6.766/79. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Nos termos da Lei nº 13.726/2018, que tem por objetivo racionalizar atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação, assinale a alternativa INCORRETA:

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Quanto ao prazo de validade da prenotação, é correto afirmar que não é prorrogado

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) No que diz respeito ao registro do usufruto deducto no Registro de Imóveis, é correto afirmar que

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) No que diz respeito à usucapião extrajudicial, é correto asseverar que

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Os atos de registro stricto sensu imobiliários produzem efeitos a partir da data da

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A respeito da alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, é correto asseverar que

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) No que diz respeito às regras existentes com relação à escolha do nome no ato do registro de nascimento, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Leia as assertivas a seguir a respeito do casamento civil e assinale a alternativa correta.
I. O contraente analfabeto, além da colheita de sua impressão digital, necessitará de alguém que assine, a rogo dele, e, além disso, mais quatro testemunhas. Por outro lado, o consentimento de pais analfabetos para que filhos menores se casem, poderá ser dado por colheita da impressão digital diretamente nos autos de habilitação; por meio de pessoa, a rogo, na presença de duas testemunhas ou por intermédio de procurador nomeado por instrumento público.
II. A transformação da união estável em casamento dependerá do pedido formulado perante o ORCPN e deferido pelo Juiz competente, mas não poderá nunca mencionar o prazo inicial da convivência, por se tratar de informação irrelevante e contrastante com a finalidade do casamento.
III. No regime da comunhão de aquestos, durante o casamento, cada consorte vive como se o regime fosse o da separação de bens e, com o fim da sociedade conjugal, apuram-se os bens que o casal possui naquele momento, a qualquer título, dividindo-se em metades iguais entre eles.

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Na lavratura do registro de óbito, o Oficial de RCPN tem que fazer constar, obrigatoriamente, a seguinte informação:

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) O Sr. Pileco, radialista famoso, tem 60 anos e é um personagem notório, muito conhecido em sua cidade e região do Vale do Paraíba. Assina, apresenta-se e preenche todos seus cadastros como João Pileco de Souza Fernandes. Todavia, ao solicitar a 2a via de sua certidão de nascimento, descobre que o nome constante de seu assento de nascimento é apenas João de Souza Fernandes. Diante disso, solicita ao Oficial de RCPN que corrija o seu registro, já que entende estar errado. Qual a resposta que você, como Oficial, daria a ele?

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A opção de nacionalidade deve ser registrada no_________________. Assinale a alternativa que completa, corretamente, a frase.

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Para estabelecer o vínculo da filiação por meio da adoção, o registro no RCPN dependerá da apresentação de:

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Conforme a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a respeito da lavratura das escrituras públicas de separação e divórcio consensuais, é correto afirmar:

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Na escrituração dos atos notariais, observando as regras da Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar:

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) É correto afirmar que a Ata Notarial, de acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul,

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A respeito do testamento público, o Código Civil Brasileiro em vigor prevê:

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Com relação aos atos notariais no meio eletrônico, de acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar:

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A respeito da escrituração dos atos notariais, nos termos da Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar:

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) O protesto das Certidões de Dívida Ativa, conforme previsão da Consolidação Normativa Notarial e Registral, é realizado no Tabelionato de Protesto de Títulos

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) As certidões que compreendam mais de cinquenta ou de duzentos protestos poderão ser fornecidas, respectivamente, em até

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral, somente será fornecida certidão de título não protestado por

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A respeito do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, é correto afirmar que

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Salvo exceção legal, o registro em Registro de Títulos e Documentos deve ser feito

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A notificação extrajudicial realizada pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Dentre as regras que disciplinam as atividades notariais e de registro, e de acordo com a Lei Federal nº 8.935/94 e com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar:

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) No exercício das atividades notariais e de registro, e de acordo com a Lei Federal nº 8.935/94, é correto afirmar:

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A Lei Federal nº 8.935 de 1994 prevê que são direitos dos notários e registradores:

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Em relação à fiscalização dos atos e serviços notariais e de registro, a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul prevê:

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) Assinale a alternativa correta, a respeito dos princípios registrais imobiliários.

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) Quanto à usucapião extrajudicial de um direito real de servidão de passagem aparente, é correto afirmar que

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) Quanto aos prazos no Registro de Imóveis, é correto afirmar:

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) Assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) Assinale a alternativa correta em relação ao registro de um contrato de compra e venda.

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) A doa certo imóvel para B e C, casados pelo regime da separação de bens, sendo a doação registrada no Registro de Imóveis. Pode-se afirmar que a doação

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) Os assentos de nascimento lavrados no exterior para serem trasladados em território brasileiro

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) Sobre os atos praticados no Registro Civil, é correto afirmar que

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) Considere as assertivas a seguir.
I. A divergência parcial ou total entre o nome do pai constante da DNV e o verificado pelo Oficial no momento do registro constitui motivo para a recusa na lavratura do registro.
II. Não será exigida DNV para os nascimentos ocorridos em hospitais, após 24 meses da data do nascimento. Para os nascimentos em domicílio, o Oficial do RCPN emitirá a DNV, independentemente da data do nascimento.
III. Do assento de nascimento, deve constar o nome dos genitores conforme a época do nascimento dos filhos. Em sendo casados, os pais não poderão escolher entre o nome de casado ou de solteiro, mesmo que a prole seja fruto de um relacionamento extramatrimonial.
Está correto o que se afirma em:

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) Assinale a alternativa correta com relação às averbações no RCPN.

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) Sobre o reconhecimento espontâneo de filhos na via extrajudicial, é correto afirmar que ele poderá ser realizado

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) Caio e Sandra, ele francês e ela brasileira, ambos maiores, divorciados, pretendem se casar no Brasil em seu RCPN. Assumindo que ele tenha visto válido no País, assinale a alternativa que apresenta corretamente a documentação básica necessária para dar entrada na habilitação do casamento.

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) Com relação às escrituras públicas de separação e divórcio, nos termos da Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar:

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) Na lavratura dos atos notariais, de acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar:

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) É correto afirmar que, na autenticação de cópias reprográficas pelo Tabelião de Notas, nos termos da Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) Em relação ao testamento cerrado, de acordo com o Código Civil Brasileiro em vigor, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) Com relação às procurações em causa própria, de acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e com o Código Civil Brasileiro em vigor, é correto afirmar:

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, antes da lavratura de quaisquer atos, os Tabeliães e quantos exerçam funções notariais deverão:

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) Assinale a alternativa correta, de acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral.

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) O pagamento do título em moeda corrente no tabelionato de protesto

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) São registrados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas:

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) Nos termos da lei, deve ser registrado em Títulos e Documentos o penhor

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) Em relação ao Registro de Títulos e Documentos, é correto afirmar que

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) Os contratos de trabalho entre os Notários e Registradores e seus prepostos