(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) O art. 3º, da Lei nº 9.514/1997, estabeleceu as condições para o funcionamento das companhias securitizadoras de crédito imobiliário e como ferramenta de sua atuação criou o Certificado de Recebíveis Imobiliários – CRI em seu art. 6º. Quanto às características do Certificado de Recebíveis Imobiliários, assinale a correta.

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Considere as afirmativas acerca de sentença proferida no estrangeiro a ser executada no Brasil.
I. A sentença deve ser proveniente de processo no qual a citação ocorreu de forma regular ou verificou-se legalmente a revelia.
II. Ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
III. Estar traduzida por intérprete autorizado.
IV. Ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que deverá ser executada.
Estão corretas apenas as afirmativas

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Em relação aos Direitos da Personalidade tutelados pelo Código Civil, é correto afirmar que:

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Em relação à gestão e à alienação dos bens do ausente disciplinadas pelo Código Civil, assinale a alternativa correta.

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) À vista das disposições do Código Civil que regulamentam as fundações, assinale a alternativa correta.

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Considerando as disposições do Código Civil acerca dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) De acordo com a disciplina traçada pelo Código Civil acerca dos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Assinale a alternativa correta relativa ao pagamento.

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Dentre as hipóteses descritas a seguir, assinale aquela que encerra espécie de sub-rogação convencional.

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Considerando os prazos prescricionais previstos no Código Civil, assinale a alternativa correta.

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Sobre as obrigações solidárias, é correto afirmar que:

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) De acordo com as disposições do Código Civil, analise as afirmativas a respeito dos contratos em geral.
I. O contrato preliminar, inclusive quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.
II. Nos contratos bilaterais, pode qualquer dos contratantes alegar em defesa a exceção do contrato não cumprido.
III. Nos contratos de adesão, havendo cláusulas que gerem dúvida na sua interpretação, será adotada a mais favorável ao aderente.
IV. São alguns dos requisitos para a aplicação da cláusula rebus sic stantibus: a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis e que tenham tornado a prestação de uma das partes excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra.
Estão corretas as afirmativas

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) De acordo com o Código Civil Brasileiro, analise as afirmativas sobre o contrato de doação.
I. O contrato de doação, por si só, não opera a transferência da propriedade.
II. Na doação, a cláusula de reversão por premoriência do donatário pode ser estipulada em favor de terceiro a quem o doador designar.
III. É nula a doação de todos os bens do doador, sem reserva de parte, ou renda suficiente para a sua subsistência.
IV. Só o doador tem legitimidade para propor a ação de revogação da doação, mas os herdeiros podem prosseguir na ação iniciada pelo doador.
Estão corretas as afirmativas

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) De acordo com o Código Civil Brasileiro, analise as afirmativas a respeito dos efeitos da posse.
I. A autodefesa da posse, para ser legítima, exige que o desforço ocorra em ato imediato e que não vá além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.
II. A alegação da exceção de propriedade no juízo possessório obsta à manutenção ou reintegração na posse.
III. O direito de retenção consiste em poder o possuidor de boa-fé conservar a coisa em seu poder, até ser reembolsado do valor das benfeitorias necessárias e úteis.
IV. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias e não lhe assiste direito de retenção pela importância destas benfeitorias.
Estão corretas as afirmativas

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) De acordo com o CCB, a respeito dos direitos de vizinhança, analise as afirmativas a seguir.
I. As limitações ou restrições de vizinhança independem de reconhecimento convencional.
II. O proprietário ou o possuidor tem direito de exigir do dono do prédio vizinho a demolição ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como lhe preste caução pelo dano iminente.
III. O mau uso da propriedade deve ser analisado, em regra, pelo critério de normalidade ou anormalidade de sua utilização.
IV. A passagem forçada é o direito que tem o dono de prédio rústico ou urbano, que se encontra encravado, de constranger o vizinho a lhe dar passagem, mediante o pagamento de indenização cabal, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário. Estão corretas as afirmativas

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) De acordo com o Código Civil Brasileiro, analise as afirmativas sobre a servidão.
I. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante e grava o prédio serviente, que deve sempre pertencer a dono diverso.
II. A servidão não aparente pode ser adquirida por usucapião, atendidos os requisitos legais para o seu reconhecimento.
III. As obras necessárias à conservação e uso da servidão devem ser feitas pelo dono do prédio dominante, se o contrário não dispuser expressamente o título.
IV. A servidão não se presume. Na dúvida, interpreta-se contra a servidão.
Estão corretas as afirmativas

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A respeito do direito real de usufruto, tratado no Código Civil Brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. O usufruto é sempre temporário. Poderá ser constituído em caráter vitalício, por certo prazo ou sob condição resolutiva.
II. Salvo disposição em contrário, o usufruto não se estende aos acessórios da coisa e seus acrescidos.
III. O direito de usufruto pode ser transferido por alienação.
IV. O usufruto constituído em favor de duas ou mais pessoas extingue-se parte a parte em relação a cada uma das que falecerem, salvo estipulação expressa do direito de acrescer aos usufrutuários sobreviventes.
Estão corretas as afirmativas

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Com base nas disposições da Resolução nº 35, de 2007, do CNJ, analise as afirmativas sobre separações e divórcios consensuais pela via extrajudicial.
I. Para a lavratura das escrituras públicas de separação e divórcio consensuais, a escolha do tabelião de notas atenderá às regras de competência do Código de Processo Civil.
II. O comparecimento pessoal das partes é dispensável à lavratura da escritura pública de separação e divórcio consensuais, sendo admissível a representação por mandatário constituído por instrumento público com poderes especiais e prazo de validade de noventa dias.
III. As partes devem declarar ao tabelião, no ato da lavratura da escritura que não têm filhos comuns, ou havendo, que são absolutamente capazes. Devem, ainda, declarar que o cônjuge virago não se encontra em estado gravídico ou, ao menos, que não tenha conhecimento sobre esta condição.
IV. A retificação das cláusulas de obrigações alimentares ajustadas na separação e no divórcio consensuais é admitida por escritura pública, havendo consenso entre as partes. Estão corretas as afirmativas

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Com base nas disposições do Código Civil e da Lei nº 8.009/90, analise as afirmativas a respeito do bem de família.
I. A instituição do bem de família voluntário, observados os requisitos legais, gera a inalienabilidade e a impenhorabilidade do prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicilio familiar.
II. Considera-se constituído o bem de família, quer instituído pelos cônjuges, quer por terceiro, mediante o registro de seu título no Registro de Imóveis.
III. O bem de família voluntário é isento de execução por dívidas anteriores e posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.
IV. A dissolução da sociedade conjugal, em vida ou por morte, acarreta a extinção do bem de família convencionado.
Estão corretas as afirmativas

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Conforme o Código Civil Brasileiro, analise as afirmativas sobre o regime de bens entre os cônjuges.
I. No regime de comunhão parcial de bens, entram na comunhão os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges.
II. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, mas os proventos do trabalho pessoal de cada consorte estão excluídos da comunhão.
III. No regime de participação final nos aquestos, integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.
IV. Qualquer que seja o regime de bens do casamento, nenhum dos cônjuges pode, sem o consentimento do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis.
Estão corretas as afirmativas

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) De acordo com o Código Civil Brasileiro, analise as afirmativas sobre direito de sucessões.
I. A aceitação da herança pode ser tácita e há de resultar, tão somente, de atos próprios da qualidade de herdeiro. A renúncia da herança depende de ato solene, manifestada por meio de escritura pública, ou por termo nos autos do inventário.
II. Havendo renúncia, os herdeiros do renunciante não podem exercer o direito de representação.
III. Os descendentes do herdeiro excluído, seja por indignidade, seja por deserdação sucedem, como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão.
IV. Qualquer sucessor pode ser excluído da sucessão por indignidade, mas somente o herdeiro necessário pode ser deserdado.
Estão corretas as afirmativas

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) De acordo com as disposições do Código Civil Brasileiro, analise as afirmativas a respeito da sucessão testamentária.
I. A cláusula de inalienabilidade, gravada sobre bens no testamento, implica, necessariamente, as de impenhorabilidade e incomunicabilidade.
II. A redução das disposições testamentárias visa garantir a preservação da legítima.
III. Quando o testador fixa a cota ou o objeto de cada sucessor, não há direito de acrescer entre os demais herdeiros ou legatários.
IV. O legatário sucede o autor da herança a título universal.
Estão corretas as afirmativas.

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Tendo em vista as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Considerando a disciplina saída da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) De acordo com as hipóteses de atos que demandam averbação em registro público contempladas pelo art. 10, do Código Civil, assinale a alternativa que se insere nesse rol.

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Tendo em vista os preceitos do Código Civil a respeito da novação, assinale a alternativa correta.

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Considerando as prescrições do Código Civil acerca das pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Tendo em mira a classificação dos bens feita pelo Código Civil, assinale a alternativa correta.

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Analise as proposições destacadas a seguir e assinale a correta.

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) De acordo com a estrutura traçada pelo Código Civil para os defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Dentre as hipóteses declinadas a seguir, assinale aquela que corresponde a uma causa interruptiva da prescrição prevista no art. 202, do Código Civil.

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Considerando os prazos prescricionais previstos no Código Civil, assinale a proposição correta dentre as destacadas a seguir.

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Assinale as afirmativas sobre obrigações de dar coisa certa ou incerta e assinale aquela que espelha a hipótese correta.

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) De acordo com o Código Civil Brasileiro, analise as seguintes afirmativas a respeito do contrato de compra e venda.
I. A compra e venda é contrato consensual, que gera efeitos reais, transmitindo, por si só, a propriedade da coisa alienada.
II. No contrato de compra e venda, pode-se deixar ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
III. A venda de ascendente a descendente é anulável, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
IV. Na venda ad corpus, que é aquela em que o imóvel é transferido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, não haverá complemento de área, nem devolução do excesso.
Estão corretas as afirmativas

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Analise as seguintes afirmativas a respeito da Responsabilidade Civil.
I. É objetiva a responsabilidade civil dos notários e oficiais de registros por todos os prejuízos que causarem a terceiros, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.
II. Independe de culpa a responsabilidade civil do empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
III. É objetiva a responsabilidade civil do fornecedor de bens ou serviços pelos danos decorrentes do fato do produto ou serviço.
IV. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro é objetiva, sendo excluída por motivo de força maior ou por culpa de terceiro.
Estão corretas as afirmativas

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Conforme as disposições do Código Civil, analise as seguintes afirmativas sobre a posse.
I. A posse direta e indireta são coexistentes e não colidem nem se excluem.
II. O locatário, o arrendatário e o comodatário gozam da proteção possessória.
III. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. A posse precária é a que se origina do abuso de confiança daquele que recebeu a coisa, para restituir, e se recusa a fazê-lo.
IV. Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida. Pode, porém, o possuidor mudar o título da posse, por um fundamento jurídico. Estão corretas as afirmativas

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) De acordo com o Código Civil Brasileiro, analise as afirmativas sobre a usucapião.
I. A posse ad usucapionem é a posse mansa, pacífica e contínua, por certo lapso de tempo.
II. A usucapião pode ser arguida em defesa.
III. O justo título e a boa-fé são alguns dos requisitos da usucapião ordinária. Diz-se justo o título hábil, em tese, para transferir a propriedade.
IV. Na usucapião extraordinária, o prazo de quinze anos reduzir-se-á a dez anos, se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.
Estão corretas as afirmativas

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) De acordo com o Código Civil Brasileiro, analise as seguintes afirmativas sobre o direito real de superfície.
I. O direito real de superfície concede ao seu titular o direito de construir ou plantar em terreno alheio, perpétua ou temporariamente.
II. O contrato que institui a superfície pode ser gratuito ou oneroso. No oneroso, o proprietário da terra tem direito a pagamento, que poderá ser feito de uma só vez ou parceladamente.
III. O direito de superfície pode transferir-se a terceiros e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros. É permitido ao concedente cobrar um pagamento pela transferência, a que título for.
IV. O direito real de superfície somente se constitui mediante escritura pública, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
Estão corretas as afirmativas

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) A respeito dos direitos reais de garantia, regulados no Código Civil Brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. No ato constitutivo dos direitos reais de garantia, é nula a cláusula que confira ao credor a faculdade de se apoderar da coisa dada em garantia.
II. O pagamento de uma ou mais prestações da dívida importa a exoneração correspondente da garantia real.
III. Enquanto não registrada, a hipoteca não se constitui direito real.
IV. Na instituição da hipoteca, pode convencionar-se que o proprietário fica proibido de alienar o imóvel hipotecado.
Estão corretas as afirmativas

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) De acordo com as normas do Código Civil Brasileiro, analise as seguintes afirmativas sobre o casamento.
I. Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade de dezesseis anos.
II. O oficial do cartório do registro civil está obrigado a declarar qualquer impedimento de cuja existência tiver conhecimento.
III. O casamento realizado no Brasil prova-se pela certidão de registro, não se admitindo, em qualquer hipótese, outra espécie de prova.
IV. É pressuposto para o reconhecimento da putatividade do casamento que tenha sido contraído de boa-fé por ambos os cônjuges ou apenas por um deles.
Estão corretas as afirmativas

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Com base nas disposições da Constituição Federal e do Código Civil, analise as seguintes afirmações sobre a guarda dos filhos e alimentos.
I. Na fixação da guarda dos filhos, deve preponderar o princípio do melhor interesse da criança ou adolescente.
II. A aplicação da guarda compartilhada dos filhos depende da existência de consenso entre os genitores.
III. O direito à prestação de alimentos entre os parentes, cônjuges ou companheiros é recíproco. Entre parentes, na linha reta, é extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta dos outros.
IV. A maioridade dos filhos não acarreta a exoneração automática da obrigação de prestar alimentos.
Estão corretas as afirmativas

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Conforme a Constituição da República e Código Civil Brasileiro, observada a supremacia da norma constitucional, analise as seguintes afirmativas a respeito da União Estável.
I. A união estável configura-se na convivência pública, contínua e duradoura, com o ânimo dos companheiros de constituir família.
II. Para a caracterização da união estável não se exige um prazo mínimo de convivência dos companheiros, nem que tenham habitação comum.
III. Na união estável, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens, salvo contrato escrito entre os companheiros.
IV. A união estável não se constituirá se ocorrer algum dos impedimentos matrimoniais, mas a pessoa casada, achando-se separada de fato ou judicialmente, pode ser partícipe de união estável.
Estão corretas as afirmativas

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Conforme o Código Civil Brasileiro, analise as seguintes afirmativas sobre o direito das sucessões.
I. Aberta a sucessão, a herança transmite-se automática e imediatamente aos herdeiros legítimos e testamentários, independentemente de qualquer ato dos sucessores.
II. O inventário extrajudicial será lavrado, por escritura pública, no lugar do último domicílio do autor da herança.
III. O nascituro possui legitimidade para suceder, mas a transmissão da herança está condicionada ao nascimento com vida.
IV. A aceitação da herança sob benefício de inventário consiste no princípio de que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança, cabendo-lhe, porém, a prova do excesso.
Estão corretas as afirmativas

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) De acordo com as disposições do Código Civil Brasileiro, analise as seguintes afirmativas a respeito da sucessão testamentária.
I. Havendo herdeiros necessários, a sucessão testamentária e a sucessão legítima podem coexistir.
II. As pessoas casadas entre si podem fazer um testamento simultâneo, em um só ato, instituindo benefícios mútuos.
III. Admite-se cláusula testamentária que proíba, total ou parcialmente, a revogação do testamento (cláusula derrogatória).
IV. O testamento público exige, sob pena de nulidade, que seja escrito por tabelião ou seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador.
Estão corretas as afirmativas

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Assinale a alternativa correta. Comoriência é:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A respeito da indenização:
I. Em hipótese de homicídio, não haverá pagamento de indenização.
II. Em caso de ofensa à liberdade pessoal, a indenização consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido.
III. Ocorrendo usurpação ou esbulho do alheio, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes, sem prejuízo da restituição da coisa.
Assinale a alternativa que se refira à assertiva verdadeira ou às assertivas verdadeiras:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A respeito do casamento:
I. Pode ocorrer entre duas pessoas do mesmo sexo.
II. Em caso de moléstia grave de um dos nubentes, o juiz de casamento irá celebrá-lo no local onde se encontrar o enfermo.
III. Haverá a presença de 6 (seis) testemunhas, na hipótese de um dos contraentes não souber ou não puder escrever.
IV. Poderá celebrar-se mediante procuração pública com poderes especiais.
Com base nessas assertivas, assinale a alternativa que corresponda à assertiva FALSA ou às assertivas FALSAS:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Relativamente ao testamento:
I. Só podem testar os maiores de dezesseis anos de idade.
II. Ao cego são permitidos os testamentos público e o cerrado.
III. O testamento cerrado pode ser escrito em língua nacional ou estrangeira, pelo próprio testador, ou por outrem, a seu rogo.
IV. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho pelo testador, proibido o processo mecânico, assinado pelo testador na presença de três testemunhas.
Com base nessas assertivas, assinale a alternativa que corresponda às assertivas verdadeiras:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Assinale a alternativa correta. União estável:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Assinale a alternativa que corresponda à afirmativa FALSA:
I. A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, presume-se pertencer em comum aos donos dos prédios confinantes.
II. O álveo abandonado de corrente pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens, sem que tenham indenização os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso, entendendo-se que os prédios marginais se estendem até o meio do álveo.
III. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização.
IV. O aluvião consiste em uma porção de terra que se destaca de um prédio e se junta a outro, por força natural violenta, sendo certo que o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem indenização, se, em um ano, ninguém houver reclamado.

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Relativamente à posse, assinale a alternativa que corresponda às afirmativas verdadeiras:
I. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.
II. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.
III. Induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.
IV. O possuidor de boa-fé não tem direito, enquanto a posse durar, aos frutos percebidos.

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Assinale a alternativa INCORRETA:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A respeito da prescrição:
I. Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.
II. Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
III. A prescrição pode ser alegada somente até o segundo grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
IV. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.
Assinale a alternativa que se refira às afirmativas corretas:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Em relação à morte presumida:
I. A morte é presumida nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva do ausente.
II. A morte é presumida nas hipóteses de catástrofes, desastres, devidamente provada perante um juiz togado, de acordo com o que reconhece o art. 88, da Lei nº 6.015, de 31.12.1993 (Lei de Registros Públicos).
III. É considerada presumida a morte, se esta for extremamente provável de quem estava em perigo de vida.
IV. Presume-se a morte de alguém que não for encontrado até dois meses após o término da guerra.
Com fundamento nas afirmativas, aponte a alternativa que corresponda à afirmativa FALSA ou às afirmativas FALSAS:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) A respeito da evicção:
I. Não podem os contratantes, ainda que diante de cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
II. Se parcial, mas considerável, for a evicção, não é lícito ao evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido.
III. Nos contratos de natureza onerosa, o alienante responde pela evicção, persistindo esta garantia, pouco importando que a aquisição, por exemplo, tenha se dado em hasta pública.
Com base nessas afirmativas, pode-se dizer que:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Com relação ao bem de família:
I. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, podendo o terceiro igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, independentemente da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.
II. Os cônjuges, ou a entidade familiar, podem destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio bruto existente ao tempo da instituição.
III. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.
IV. O bem de família, quer instituído pelos cônjuges, ou pela entidade familiar, quer por terceiro, constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis. Aponte as afirmativas corretas:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) A propósito dos defeitos que, segundo o Código Civil, tornam anuláveis os negócios jurídicos, analise as seguintes relações:
I. O erro, a coação e o estado de perigo.
II. A lesão, a fraude contra credores e a coação.
III. O estado de perigo, a lesão e o dolo.
IV. O dolo, o erro e a simulação.
Pode-se afirmar que são integralmente verdadeiras as relações:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Relativamente ao contrato de mandato:
I. O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.
II. O mandatário deve aplicar toda a sua diligência habitual.
III. São inválidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa. Considerando as afirmativas acima, aponte a alternativa que corresponda à afirmativa FALSA ou às afirmativas FALSAS:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) No que se refere ao negócio jurídico:
I. Sua validade requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei.
II. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.
III. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de quatro anos, a contar da data da conclusão do ato.
IV. A manifestação da vontade é imprescindível ao negócio jurídico.
Aponte as assertivas INCORRETAS:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) A respeito da sucessão legítima:
I. Concorrendo com ascendentes, ao cônjuge caberá a metade da herança.
II. Em concorrência com os descendentes, caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer.
III. Se concorrerem à herança sobrinhos e tios (parentes consanguíneos, na linha colateral, do terceiro grau), todos herdarão em partes iguais.
IV. Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará a metade do que cada um daqueles herdar.
Com base nessas assertivas, assinale a alternativa que corresponda às afirmativas verdadeiras:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) No tocante ao regime de bens no casamento:
I. Durante a vigência do regime da participação final nos aquestos, o direito à meação é renunciável, cessível ou penhorável.
II. No regime da separação de bens, ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial.
III. É anulável o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e nulo se não lhe seguir o casamento.
IV. A eficácia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica condicionada à aprovação de seu representante legal, salvo as hipóteses de regime obrigatório de separação de bens.
Aponte as afirmativas FALSAS:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) A respeito da locação de imóveis urbanos regida pela Lei 8.245, de 18.10.1991:
I. O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias.
II. Salvo disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias e úteis introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.
III. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.
IV. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o décimo dia útil do mês vincendo.
Aponte as afirmativas FALSAS:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) A convocação da assembleia geral deve observar determinados critérios para que sejam válidas as deliberações. Assim, é correto dizer que:

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Numa associação composta de 75 associados, um grupo de 10 associados pretende convocar os órgãos deliberativos para decidir as seguintes propostas:
I. destituir os administradores;
II. alterar o estatuto social para instituir categorias especiais de associados;
III. alterar o estatuto para que não mais seja permitida a transmissão da condição de associado.
Considerando a situação acima relatada, bem como a disciplina das associações constante do Código Civil, pode-se corretamente afirmar que

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) José desapareceu, sem deixar procurador ou representante que pudesse administrar-lhe os bens. João e Joaquim são filhos de José. Maria é casada com José, mas separada de fato deste há mais de dois anos. Os pais de José são Joaquina e Pedro. Foi requerida a declaração de ausência de José. Pode-se corretamente afirmar que

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Caio, maior de idade e capaz, juntamente com seu sobrinho Mélvio, com idade de 17 anos, receberam, em comodato, um cavalo de propriedade de Tício. Mélvio se declarou maior de idade quando da assinatura do contrato, mas não é emancipado e não houve qualquer assistência de seus pais. Durante um dia de tempestade, o cavalo objeto do comodato estava, juntamente com outros cavalos, no pasto da Fazenda de Caio e Mélvio, de propriedade destes, que começaram a retirar os cavalos do pasto, começando pelos cavalos de sua propriedade. Entretanto, antes de retirarem o cavalo objeto do comodato, este foi morto por um raio. Tendo em vista a situação hipotética narrada, é possível afirmar que

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Acerca dos vícios do negócio jurídico, é correto afirmar que

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) João, José e Joaquim são devedores solidários de Manuel. A dívida, em dinheiro, decorrente de instrumento particular, venceu em 09.02.2014. Manuel está fora do país, desde o início do ano de 2014, por ter assumido o cargo de diretor de uma empresa privada multinacional. Em 08.01.2019, temendo que a dívida prescrevesse, Manuel enviou uma notificação extrajudicial para todos os devedores, exigindo o pagamento da dívida. Joaquim, no dia 01.02.2019, enviou uma carta para Manuel, solicitando a dilação do prazo do pagamento, bem como o parcelamento da dívida em 5 parcelas. Em 25.03.2019, Manuel procurou um advogado, propondo executar a dívida. É correto afirmar que

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A respeito da cláusula penal e as arras, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Sobre o contrato de seguro, pode-se corretamente afirmar que

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Num contrato de hipoteca, constam as seguintes cláusulas:
I. ao proprietário do bem dado em garantia é vedada a alienação do imóvel;
II. a garantia refere-se à dívida futura, com o valor máximo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
III. fica autorizado o credor tornar-se proprietário da coisa objeto da garantia mediante aferição de seu justo valor e restituição ao devedor do valor do bem em garantia que excede o da dívida.
É possível afirmar que

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Acerca do contrato de fiança, pode-se corretamente afirmar que

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Acerca do Direito real de Laje, é correto afirmar:

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Há seis anos, um número considerável de pessoas ocupou uma extensa área urbana que estava abandonada há mais de duas décadas e era utilizada como depósito de lixo irregular. Na comunidade, ninguém sabia quem seriam os proprietários da área. Os ocupantes realizaram, em mutirão, a limpeza da área e construíram suas moradias. Em razão da consolidação das moradias, o Poder Público local realizou obras de infraestrutura e implantou serviços públicos no local. A ocupação, inquestionavelmente, alcançou um relevante interesse social e econômico na região onde se insere. O terreno tem uma extensão de 250.000 m2, ocupado por 800 famílias. Cada família ocupa uma área de aproximadamente 300 m². O proprietário tabular da área ajuizou uma ação reivindicatória que deverá ser julgada

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Acerca do condomínio em multipropriedade, é correto afirmar que

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Pode-se corretamente afirmar, sobre o bem de família, que

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Sobre a união estável, pode-se corretamente afirmar que

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Imagine a seguinte situação hipotética: alguém faz um testamento público, onde dispõe de toda a sua parte disponível para terceiros, com a intenção manifesta de não proporcionar a seus filhos a totalidade de seu patrimônio, porém respeitando a legítima dos herdeiros necessários. Posteriormente à lavratura do testamento, descobre e reconhece a paternidade de outro filho; porém, de forma proposital, não altera o testamento anteriormente lavrado. Então ocorre a morte do testador. É correto afirmar que o testamento

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) É correto afirmar que a repristinação, no direito brasileiro, é

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) Assinale a alternativa correta sobre as associações civis.

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) Gustavo e Henrique celebraram compromisso particular de venda e compra de um imóvel, em fevereiro de 2019. Ajustaram, no entanto, que no instrumento contratual referente ao compromisso constaria outra data: maio de 2018. Isso porque Gustavo pretendia apresentar o documento para um credor seu, justificando que já havia se comprometido a alienar o imóvel. De acordo com o Código Civil de 2002, é correto afirmar que o negócio jurídico

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) É correto afirmar que a criação de uma fundação poderá se dar

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) A responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro prescreve em

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) Assinale a alternativa correta sobre o direito de propriedade.

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) Caroline é proprietária de um terreno localizado em área urbana, em zona periférica e muito violenta da cidade. Caroline não consegue alienar o imóvel para terceiros, de modo que o bem apenas lhe traz ônus, tais como despesas para evitar a invasão e tributos imobiliários. Desse modo, não deseja mais preservar o imóvel em seu patrimônio. Nesse cenário, Caroline procurou um advogado que a orientou a renunciar à propriedade. Os efeitos da renúncia à propriedade do terreno estão subordinados

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) Assinale a alternativa correta sobre o condomínio em multipropriedade.

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) Assinale a alternativa correta sobre o direito real de usufruto.

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) De acordo com as disposições do Código Civil de 2002, o prazo máximo de validade de uma hipoteca convencional é de 30 (trinta) anos, da data do contrato que constituí-la. Após este prazo,

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) Sr. João, após trabalhar por muitos anos, guardou R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para aquisição de seu imóvel próprio. Encontrou, em Porto Alegre, um apartamento que gostou muito e negociou a compra e venda com o então proprietário, André, pelo valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Do valor total, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) seriam pagos à vista e o saldo (R$ 150.000,00) seria pago ao André por meio de um financiamento bancário. Assim, o Sr. João providenciou o financiamento bancário perante uma renomada instituição financeira, de modo que todas as partes assinaram instrumento contratual de venda e compra com pacto de alienação fiduciária em garantia. Sr. João efetivamente pagou as 10 (dez) parcelas iniciais do financiamento e, após, perdeu seu emprego. Passado o prazo de carência de 3 (três) meses, previsto no contrato, a instituição financeira requereu ao Cartório de Registro de Imóveis (CRI) competente a intimação do fiduciante para purgar a mora. O CRI delegou o ato ao Cartório de Registro de Título e Documentos, que, após diversas tentativas de intimação do fiduciante, constatou efetiva suspeita de ocultação do Sr. João (que não queria receber a intimação pois não tinha recursos para purgar a mora), intimando-o por hora certa. Escoado o prazo para purgar a mora, consolidou-se a propriedade em nome da fiduciária, nomeando-se leiloeiro para realização de público leilão, em duas hastas. Assim, a fiduciária enviou correspondência ao Sr. João, via correios e e-mail, informando-o sobre as datas, horários e locais dos leilões. O imóvel objeto do financiamento é o único de propriedade do Sr. João e onde ele efetivamente reside com sua família. Nesse cenário, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) De acordo com a Lei nº 6.766/1976, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) Assinale a alternativa correta sobre o compromisso de venda e compra, bem como sobre os direitos do promitente comprador.

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) Assinale a alternativa correta sobre a locação de coisas, conforme as disposições do Código Civil de 2002.

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) São herdeiros necessários, além dos descendentes, apenas

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) Assinale a alternativa correta sobre a sucessão testamentária, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) Assinale a alternativa correta sobre o casamento, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) Assinale a alternativa correta sobre os regimes de bens entre os cônjuges e companheiros.

(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A adoção de pessoas maiores de dezoito anos de idade deverá ser realizada, necessariamente,

(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Helena obrigou-se, a título gratuito, mediante contrato que exige escritura pública para ter validade, ao pagamento, pelo período determinado de um ano, de uma prestação mensal a Ana. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta a denominação do contrato celebrado entre Helena e Ana.

(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Passado um ano da arrecadação de bens de ausente com menos de oitenta anos de idade, um interessado requereu a abertura de sucessão definitiva. Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto no Código Civil, esse pedido deverá ser

(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Conforme as disposições sobre provas constantes no Código Civil, o instrumento particular assinado por quem esteja em livre disposição e administração de seus próprios bens

(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) De acordo com as disposições do Estatuto do Idoso em relação aos procedimentos na administração pública, é assegurada a prioridade de atendimento somente às pessoas com idade a partir de

(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Um casamento entre duas pessoas legalmente habilitadas foi devidamente levado a registro por celebrante que, embora não possuísse a competência exigida na lei, exercia publicamente a função de juiz de casamento. Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil, esse casamento é considerado

(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) De acordo com o Código Civil, consiste(m) em objeto de averbação em registro público

(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Sinésio, turista brasileiro em Las Vegas, compareceu a um cassino naquela cidade norte-americana, cuja atividade é lícita, e contraiu dívida de U$ 1.000.000. Ao encerrar a jogatina, Sinésio saiu do local sem efetuar o pagamento e, no dia seguinte, retornou ao Brasil. Passado algum tempo, ele foi comunicado da existência de uma ação de cobrança proposta no Brasil pela sociedade empresária administradora do cassino. A autora da ação alega que a obrigação regularmente contraída nos Estados Unidos da América não foi paga. Inconformado, Sinésio sustenta que a cobrança é ilícita, pois o jogo explorado por cassinos é proibido pela legislação brasileira. Além disso, segundo Sinésio, por ser esse um jogo proibido, a dívida é inexigível judicialmente, e entender o fato de modo diverso geraria violação à soberania brasileira. Considerando-se essa situação hipotética, o entendimento do STJ e as previsões contidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que

(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Mário dirigia seu veículo em velocidade compatível com a via em que trafegava e foi surpreendido pela travessia de Pedro, que caminhava fora da faixa destinada aos pedestres. Naquele momento, Pedro utilizava o telefone móvel para o envio de uma mensagem de texto e não observou a aproximação do veículo conduzido por Mário. Para evitar o atropelamento, Mário teve de efetuar uma manobra brusca, o que culminou na colisão com o veículo de Ana, que estava regularmente estacionado. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) A propósito do abuso do direito, segundo o Código Civil e o entendimento doutrinário sobre o tema, assinale a opção correta.

(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) De acordo com o Código Civil e o entendimento jurisprudencial do STJ, assinale a opção correta no que tange a contrato de seguro.

(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Acerca dos novos arranjos familiares e da separação judicial, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores e da doutrina.

(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Joana, em crise de depressão, contratou Jacinto para matá-la no dia 21/4/2018. Para tanto, foi convencionado como forma de pagamento o veículo de propriedade de Joana, o qual foi entregue a Jacinto em 15/4/2018. No dia da obrigação pactuada, Jacinto desistiu da tarefa e comunicou a decisão a Joana. Inconformada, ela propôs ação de repetição do indébito contra Jacinto e requereu a restituição de R$ 30.000, valor correspondente ao veículo entregue como forma de pagamento, ou a destinação do valor a entidade de beneficência. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Pierre, após ser aprovado em Concurso Público de Provas e Títulos, assume o cargo de juiz federal. Movido por profunda paixão acadêmica, percebe a ampla possibilidade, adquirida com a assunção ao cargo, de aplicar em suas decisões judiciais todos os seus valores morais mais nobres em direção à realização da Justiça Social. Suas decisões judiciais passam a contar com teses inovadoras e profundamente vanguardistas, contudo, elas não observam as consequências práticas advindas da aplicação daqueles postulados. Sem perceber, inexperiente, Pierre produz uma série de danos à sociedade e ao povo brasileiro ao decidir sem tomar em conta os impactos econômicos e sociais. A fim de evitar situações como a descrita, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro sofreu algumas alterações. Levando em consideração algumas de suas principais modificações, assinale a alternativa correta.

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Após herdar uma sociedade empresária de seu pai, determinado sucessor começou a tomar contato com a administração de um hospital. O empreendimento era tido como referência no tratamento da leucemia e recebia, mensalmente, inúmeros pacientes de todo o Brasil, a fim de serem submetidos a um tratamento avançado, realizado por médicos experientes e com formação específica. Passados os anos, o jovem herdeiro se tornou diretor do hospital e passou a celebrar uma gama de contratos, todos ligados à atividade do hospital. Entretanto, movido por um espírito aventureiro, e muito inexperiente, diferente do pai, o jovem passou a tomar decisões que levaram a sociedade a uma série de prejuízos, além de denegrir a imagem e a reputação construídas ao longo de décadas. Ainda, demitiu os médicos mais velhos e contratou outros, muito mais jovens e no início da carreira, com o único intuito de aumentar a lucratividade do estabelecimento. Levando em consideração o enunciado acima, os vícios do consentimento e demais defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Sobre os direitos de vizinhança, considere as seguintes afirmativas:
1. Quando as águas, artificialmente levadas ao prédio superior, ou aí colhidas, correrem dele para o inferior, poderá o dono deste reclamar que se desviem, ou se lhe indenize o prejuízo que sofrer.
2. O proprietário de nascente, ou do solo onde caem águas pluviais, satisfeitas as necessidades de seu consumo, poderá impedir, ou desviar o curso natural das águas remanescentes pelos prédios inferiores.
3. O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo.
4. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
Assinale a alternativa correta.

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Sobre a prescrição e decadência na Lei nº 10.406/2002, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Violada a pretensão, nasce para o titular o direito, o qual se extingue em prazos determinados pela lei civil.
( ) A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
( ) Não se renuncia a prescrição de forma tácita, devendo sempre ser expressa, por se tratar de renúncia de pretensão.
( ) A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Determinado advogado tinha por hábito celebrar contratos de honorários com seus clientes inserindo uma cláusula explicativa da inadimplência. Naquele instrumento, as partes (advogado e cliente) pactuavam que, caso o pagamento dos serviços de advogado fosse interrompidos ou houvesse o pagamento parcial, mesmo após findo os serviços, o patrono dos autos faria uma ação de execução, nos termos previstos pela legislação civil, aplicáveis aos profissionais liberais. Levando em consideração a situação acima relatada e os prazos de prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) O exercício possessório forma a relação de causalidade real que origina, por sua vez, os efeitos da posse. Em relação aos efeitos possessórios, tem-se os interditos possessórios e a usucapião. Em relação a esses temas, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
( ) O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que requeira o auxílio policial.
( ) O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto durar sua posse, aos frutos percebidos, ressalvados os artificiais.
( ) Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos logo que são separados; os civis reputam-se percebidos mês a mês.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Sobre a responsabilidade civil subjetiva e objetiva no Direito Civil brasileiro, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
( ) Somente gera direito a indenização o ato que transgrediu uma norma jurídica, sendo, portanto, o ato ilícito.
( ) Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
( ) São também responsáveis pela reparação civil o empregador, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, ressalvado o comitente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Numa conversa amistosa, João oferece seu carro a Pedro que, imediatamente, demonstra interesse em comprar o veículo do amigo. Sabendo que João é muito cuidadoso com seus bens, Pedro oferece um valor mais do que razoável ao veículo ofertado por João, que aceita a contraproposta, sendo o contrato celebrado imediatamente. Entretanto, ainda de posse do carro, passados dois dias da negociação, João oferta o mesmo veículo a Maria, e esta oferece o dobro do valor sugerido por Pedro. Levando em consideração o caso acima, assinale a alternativa correta.

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Sobre a propriedade fiduciária e os créditos objeto do regime, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Os créditos objeto do regime fiduciário constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da companhia securitizadora.
( ) Os créditos objeto do regime fiduciário manter-se-ão apartados do patrimônio da companhia securitizadora até que se complete o resgate de todos os títulos da série a que estejam afetados.
( ) Os créditos objeto do regime fiduciário destinam-se exclusivamente à liquidação dos títulos a que estiverem afetados, bem como ao pagamento dos respectivos custos de administração e de obrigações fiscais.
( ) Os créditos objeto do regime fiduciário estão isentos de qualquer ação ou execução pelos credores da companhia securitizadora.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) As arras negociais são típicas entre as relações travadas no circuito econômico. Pelo seu uso, as arras representam uma garantia às partes, a fim de providenciar certa estabilidade nos negócios jurídicos celebrados, vez que elas se ligam aos comportamentos pessoais dos sujeitos, ainda que possam envolver algum bem móvel dado em funcionalidade econômica. Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Recentemente, no Brasil, o processo eleitoral foi marcado por opiniões muito divergentes sobre os mais variados assuntos, sendo um deles o casamento civil de pessoas do mesmo sexo. Para um determinado grupo da sociedade, o casamento deveria, em tese, ocorrer somente entre homem e mulher, tendo em vista a literalidade da legislação a esse respeito, enquanto outra parcela considerável da população opinou por estender os efeitos do casamento à união homoafetiva, sob as premissas já decididas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como em homenagem aos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade entre os cidadãos. Considerando o exposto e com base no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A segurança urbana e o desenvolvimento das cidades marcam a agenda de discussão das principais políticas brasileiras. Entretanto, para além dessa noção, a garantia de uma vida boa, o direito à água tratada e à moradia digna, à saúde pública de qualidade e ao tratamento de doenças pelo Estado, em conjunto com o acesso à educação básica, configuram direitos consagrados pela Constituição de 1988 e merecem, por essa razão, ser desenvolvidos por políticas públicas decorrentes das leis brasileiras. A respeito do exposto e com base no Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta.

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Várias são as formas possíveis de reunião de pessoas no Direito brasileiro, sejam com fins econômicos ou apenas sociais. Em particular, as associações e as fundações são regidas pelo Código Civil brasileiro, instituído pela Lei nº 10.406/02. Em relação ao tema e com base no estudo da legislação civil, assinale a alternativa correta.

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Marta, síndica do Condomínio Portal da Luz, tornou-se conhecida entre os moradores por aplicar multas infundadas e exigir obrigações não previstas em Convenção de Condomínio, tampouco em Regimento Interno. O caso mais emblemático surgiu quando Marta proibiu os moradores de receberem visitantes entre o período de Natal e Ano Novo, sob o pretexto de que haveria muito barulho e poderia, assim, haver reclamações dos moradores das unidades autônomas. Levando em consideração o caso acima e com base no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A Teoria Geral dos Contratos, para o Direito Civil, representa um marco teórico, principio lógico e normativo. Dela nascem muitas outras espécies de contratos, regrados algumas vezes por legislações específicas e até resoluções. Vários são os exemplos dessa constatação, a saber, o contrato de seguro de vida, que decorre do gênero estipulação em favor de terceiros, e o contrato de shows artísticos, que decorre da promessa de fato de terceiro. Em relação a essas duas bases contratuais e com fundamento no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros) Mário e Leonardo, pai e filho, respectivamente, são fãs de montanhismo. Numa tentativa de escalada, sofrem um grave acidente, vindo ambos a falecer. NÃO foi possível estabelecer qual deles veio a falecer antes. A respeito da sucessão, é correto afirmar:

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros) Afrânio, renomado cientista, ofereceu seu corpo para estudo após a sua morte. Para tanto, registrou sua vontade em cartório. Todavia, três anos após o registro em cartório, se arrependeu do ato de disposição de seu próprio corpo, por questões religiosas. Sobre o ato de revogação, é correto afirmar:

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros) Júlio de Almeida, famoso ator de teatro, usa como pseudônimo Hélio das Dores. Tendo atuado em vários palcos pelo mundo a fora, sua fama é internacional. Sabendo disso, a empresa “X” usa o pseudônimo de Júlio em propaganda comercial. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros) Joaquim é agente diplomático do Brasil e foi citado no estrangeiro. Ele alega extraterritorialidade sem designar onde tem o seu domicílio no Brasil. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. Joaquim poderá ser demandado no último ponto do território brasileiro onde teve domicílio.
2. Joaquim poderá ser demandado no local onde está lotado no estrangeiro.
3. Joaquim poderá ser demandado no Distrito Federal.
4. Joaquim poderá ser demandado no último ponto mais próximo do Brasil, onde prestou serviço diplomático.
Assinale a alternativa correta.

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros) Alfredo, por ter desaparecido de seu domicílio há tempos, teve sua ausência declarada judicialmente. Sabe-se que ele tem dois filhos com Joana, com quem tem matrimônio, mas que dela estava separado de fato havia um ano antes da declaração de sua ausência. Os pais de Alfredo estão vivos. Alfredo não deixou representante ou procurador. Levando em consideração os dados apresentados, é correto afirmar:

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros) São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. De outro lado, são móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.
( ) Consideram-se móveis para os efeitos legais o direito à sucessão aberta.
( ) Consideram-se imóveis para os efeitos legais os materiais provenientes da demolição de algum prédio.
( ) Consideram-se móveis para os efeitos legais os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros) Pedro e Paulo celebram contrato de compra e venda de um apartamento localizado em Curitiba. Sendo Pedro o comprador do imóvel, faz o pagamento à vista a Paulo. Paulo deve promover a transferência do imóvel para Pedro. Segundo o Código Civil brasileiro, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, não dispondo a lei em contrário. Nesse sentido, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à transferência de direitos reais sobre imóveis de valor a partir de:

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros) Agostinho pretende vender seu apartamento e para tanto nomeia Leôncio como seu representante. Betânia demonstra interesse na aquisição de dito imóvel e acaba por celebrar contrato de compra e venda com Leôncio, que ostenta a qualidade de procurador de Agostinho. Ocorre que o negócio jurídico concluído pelo representante mostra-se em conflito de interesses com o representado. Diante disso, Agostinho pretende sua invalidação. Levando em consideração os dados apresentados, o negócio jurídico é:

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros) Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida poderão ser anulados se os praticar o devedor já insolvente ou por eles reduzido à insolvência. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Tais negócios podem ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.
( ) Para a anulação de tais atos, é necessária a comprovação de má-fé.
( ) Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.
( ) Tais negócios podem ser anulados pelos credores hipotecários, como lesivos dos seus direitos, ainda que a hipoteca seja suficiente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros) Leonel faleceu em decorrência de acidente automobilístico. Deixou cinco filhos e cônjuge. Tendo em vista o relacionamento muito difícil com o pai falecido, um de seus filhos resolve renunciar à herança. Os demais filhos desejam aceitá-la. A cônjuge supérstite impõe como condição ao seu aceite à herança que todos os filhos também aceitem. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros) Amâncio deve quantia em dinheiro para Patrícia. Como Amâncio não quita a dívida no prazo estipulado, Patrícia ameaça de morte o seu filho. Diante disso, Amâncio transfere para Patrícia a propriedade de seu automóvel. Levando em consideração os dados apresentados, a transferência do automóvel é anulável pelo vício:

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros) Jocevaldo celebra contrato de compra e venda de um automóvel com Quitéria. Quitéria é a compradora e faz depósito bancário da quantia integral do bem em favor de Jocevaldo, que combina com ela a entrega do bem em 15 dias depois de efetivada a operação bancária. Todavia, o automóvel sofreu deterioração antes da entrega por Jocevaldo. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Não sendo o devedor o culpado pela deterioração, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
( ) Sendo culpado o devedor pela deterioração, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.
( ) O credor fica obrigado a aceitar o bem no estado em que ele se encontra, ainda que culpado o devedor.
( ) Independentemente de culpa, o devedor deve indenizar o credor.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros) Romário e Flávia estão noivos e desejam celebrar casamento. Para tanto, resolvem fazer um pacto antenupcial. Levando em consideração o assunto, assinale a alternativa correta.

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros) João e Maria são casados e estão em difícil situação financeira. Procuram Pedro, pedindo-lhe dinheiro emprestado. Pedro concorda com o empréstimo, mas exige que seja gravada hipoteca sobre o apartamento de propriedade do casal, situado no litoral do Paraná. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros) Terezinha é viúva e resolve doar a casa em que reside aos seus filhos. Para tanto, é instituído sobre tal imóvel usufruto vitalício em seu favor. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Apresentado requerimento de habilitação para o casamento, constatou-se que o nubente contava com dezessete anos de idade, mas tinha sido emancipado, enquanto que a nubente possuía dezessete anos, porém estava sob tutela. Nesse caso hipotético, no que concerne à autorização para contrair matrimônio, deve o Oficial do Cartório de Registro Civil exigir autorização

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) A presunção de paternidade dos filhos concebidos na constância do casamento, prevista no artigo 1.597 do Código Civil,

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Túlio e Lívia possuem, respectivamente, sessenta e cinquenta e quatro anos de idade e celebraram pacto ante- nupcial, no qual adotaram o regime da participação final nos aquestos. Convencionaram, nesse pacto, a dispensa da autorização conjugal para a livre disposição dos bens imóveis particulares. O referido pacto antenupcial é

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Assinale a alternativa correta a respeito da tomada de decisão apoiada.

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) No que concerne à deserdação e à exclusão por indignidade, é correto afirmar:

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) A substituição compendiosa é

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Pompeu era solteiro, não vivia em união estável e faleceu sem deixar ascendentes ou descendentes e testamento. Entretanto, deixou um tio materno, dois irmãos germanos, um irmão unilateral e um sobrinho-filho de um irmão unilateral premorto. O acervo hereditário corresponde ao montante em pecúnia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Nesse caso, assinale a alternativa correta referente à divisão do acervo hereditário.

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) O silêncio circunstanciado

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Com relação à posse, é correto afirmar:

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Com relação ao usufruto, é correto afirmar:

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Configurado o inequívoco abandono pelo proprietário de bem imóvel com valor superior a trinta salários-mínimos, nos termos do Código Civil, é correto afirmar:

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) No âmbito dos Direitos Reais de Garantia previstos no Código Civil, é correto afirmar que o direito de preferência

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Com relação ao instituto da representação, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) O ato da criação de uma obrigação com a finalidade de extinguir uma obrigação antiga encerra:

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Com relação à mora, é correto afirmar:

(TJ-AM – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Conforme preconiza a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:
I. Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
II. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país noventa dias depois de oficialmente publicada.
III. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
IV. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
A sequência correta é:

(TJ-AM – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
I. De todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.
II. Da pessoa maior de 70 (setenta) anos.
III. Das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento.
IV. De pessoas maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, em que os pais não autorizem o casamento.
A sequência correta é:

(TJ-AM – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Conforme preconiza o Código Civil Brasileiro, no que se refere a Obrigações Solidárias, é correto afirmar:
I. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.
II. Importará renúncia da solidariedade à propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.
III. Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.
IV. O credor não pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.
A sequência correta é:

(TJ-AM – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Segundo a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos, EXCETO:

(TJ-AM – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Em relação a esta matéria é correto afirmar:

(TJ-AM – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Segundo a legislação Civilista Brasileira, no que corresponde ao instituto da Sucessão Testamentária podemos afirmar, EXCETO:

(TJ-AM – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credoras e devedoras uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se igualarem. A este instituto do direito Civil damos o nome de:

(TJ-AM – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Segundo o Código Civil Brasileiro é correto afirmar quanto aos direitos e obrigações dos sócios de sociedades simples:
I. O sócio não pode ser substituído no exercício das suas funções, sem o consentimento dos demais sócios, expresso em modificação do contrato social.
II. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.
III. As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.
IV. Até três anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.
A sequência correta é:

(TJ-AM – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. São exemplos de bem móveis, EXCETO:

(TJ-CE – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Considerando o disposto na Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, podemos afirmar que:
I. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
II. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
III. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
IV. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
A sequência correta é:

(TJ-CE – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
I. Os pródigos.
II. Os menores de 16 (dezesseis) anos.
III. Os ébrios habituais e os viciados em tóxico.
IV. Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
A sequência correta é:

(TJ-CE – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil, contudo, a incapacidade cessará, para os menores pelo(a):
I. Exercício de emprego público efetivo.
II. Concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.
III. Colação de grau em curso de ensino superior.
IV. Casamento.
A sequência correta é:

(TJ-CE – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) No tocante aos direitos da personalidade, segundo o Código Civil, é correto afirmar, EXCETO:

(TJ-CE – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) São pessoas jurídicas de direito público interno:

(TJ-CE – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Bens móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade são classificados como:

(TJ-CE – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Consideram-se bens imóveis para os efeitos legais:
I. As energias que tenham valor econômico.
II. Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
III. O direito à sucessão aberta.
IV. As edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.
A sequência correta é:

(TJ-CE – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) O vício de consentimento configurado quando alguém, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta estamos é intitulado de:

(TJ-CE – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:
I. Comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica.
II. Prestar fiança ou aval.
III. Obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição de coisas necessárias à economia doméstica, possam exigir.
IV. Alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis.
A sequência correta é:

(TJ-CE – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Em relação ao tema pacto antenupcial, podemos afirmar, EXCETO:

(TJ-CE – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto é intitulada de:

(TJ-CE – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, contudo, excluem-se da comunhão:
I. Os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares.
II. As pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.
III. As benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.
IV. Os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge.
A sequência correta é:

(TJ-CE – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. Em relação a matéria testamento, podemos afirmar:
I. Extingue-se em três anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro.
II. O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo.
III. São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado.
IV. A legítima dos herdeiros necessários poderá ser incluída no testamento.
A sequência correta é: