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Pergunta 1 de 130
1. Pergunta
(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Reconhecida a existência de dois sistemas administrativos, quais sejam, francês e inglês, têm-se consolidados os moldes de um sistema de unicidade de jurisdição e outro de dualidade de jurisdição. No que diz respeito aos sistemas anteriormente mencionados, é correto afirmar que:
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Pergunta 2 de 130
2. Pergunta
(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) O processo administrativo rege-se por normas de cunho constitucional, sendo balizado, ainda, por normativos infra, aplicáveis ao órgão e esfera respectivos. No que se refere aos princípios e normas aplicáveis ao processo administrativo, é correto concluir que:
Correto
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Pergunta 3 de 130
3. Pergunta
(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Considerando as disposições da LC nº 59/2001, considere as seguintes proposições.
I. A fim de atender o objetivo de classificação das comarcas em entrância especial, primeira e segunda entrância, utiliza-se a comprovação do número de habitantes por estimativa anual.
II. O cargo de desembargador será acessado mediante promoção por antiguidade e por merecimento, alternadamente, apurados entre os Juízes de Direito integrantes da primeira entrância.
III. Com a instalação da Comarca, haverá, no distrito sede da comarca instalada, os seguintes serviços notariais e de registros: dois Serviços de Tabelionato de Notas nas comarcas de primeira e segunda entrância, e, nas de entrância especial, mais um Tabelionato de Notas por vara acima de dez, até o máximo de dez Tabelionatos de Notas na comarca; um Serviço de Registro de Imóveis; um Serviço de Registro das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas; um Serviço de Protestos de Títulos; um Serviço de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas.
IV. Será permitida a permuta de titulares de delegação da entrância especial com serventias de primeira instância, mediante apresentação de requerimento conjunto dos interessados e comprovação de efetivo exercício no Estado por mais de quatro anos como titulares.
Estão corretas as proposiçõesCorreto
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Pergunta 4 de 130
4. Pergunta
(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Os servidores públicos podem, em sua atuação, cometer infrações de natureza administrativa, civil, criminal e de improbidade. Tais práticas invocam a sujeição à responsabilização do agente, não se furtando a Administração à sua responsabilidade objetiva quanto a danos a terceiros. Diante da prática de atos pelos quais possa ser o servidor responsabilizado, assinale a alternativa correta.
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Pergunta 5 de 130
5. Pergunta
(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Os institutos de Direito Administrativo decorrem de normas que se pautam em seus princípios, sem os quais restariam maculados em sua essência. Desta forma, os atos administrativos do Estado são regidos por valores que, se necessário, devem ser ponderados, mas não excluídos na aplicação a determinado contexto fático. De acordo com o estudo dos princípios administrativos, é correto afirmar que:
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Pergunta 6 de 130
6. Pergunta
(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A atuação do Estado na defesa do interesse Público comporta a adoção de providências que coíbam ou limitem determinadas atividades privadas. A este proceder que tenha o fim de proteção ao bem supremo do interesse público nomina-se Poder de Polícia. O exercício do Poder de Polícia deve ser concretizado no intento de se fazer cessar ou impedir atos privados danosos. Acerca do Poder em questão, assinale a alternativa correta.
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Pergunta 7 de 130
7. Pergunta
(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Os atos administrativos são meios do exercício da atividade administrativa, os quais se prestam à consecução de seus fins, nos moldes em lei contemplados, requerendo para sua existência e validade: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Assinale a alternativa correta em relação às espécies de atos administrativos.
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Pergunta 8 de 130
8. Pergunta
(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Os serviços públicos podem ser descentralizados pela Administração Pública, não se afastando, mas assim se justificando, no interesse público, na busca do bem comum. Para tal exercício, opera-se a delegação legal ou a delegação negocial. Considere as regras de concessão e permissão de serviços públicos e assinale a alternativa correta.
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Pergunta 9 de 130
9. Pergunta
(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A Administração Pública está regulamentada no texto constitucional, que estabelece como princípios elementares a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. De acordo com os princípios que regem a Administração Pública e com o texto da Constituição, assinale a alternativa correta.
Correto
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Pergunta 10 de 130
10. Pergunta
(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Os bens públicos assumem modalidades diversas, de acordo com a legislação civil, a saber, de uso comum, especial e dominical, cujo uso, observadas as normas de regência própria, não se limita à pessoa jurídica detentora. Acerca dos bens públicos, é correto afirmar que:
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Pergunta 11 de 130
11. Pergunta
(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) A regência da penalização aos atos ímprobos praticados no bojo da Administração Pública tem previsão principal na Lei nº 8.429/92, com norte na norma constitucional que agasalha a moralidade, estabelecendo a tratativa da questão por Lei Complementar (art. 14, §9º da CF/88.) Acerca da Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:
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Pergunta 12 de 130
12. Pergunta
(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) A Administração Pública pode celebrar contrato de concessão de Parceria Público-Privada (PPP), a qual se rege pela Lei nº 11.079/2004. A modalidade contratual em questão difere-se das concessões regulares, pois agasalha participação financeira do ente público. Diante do regramento pertinente às Parcerias Público-Privadas, assinale a alternativa correta.
Correto
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Pergunta 13 de 130
13. Pergunta
(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) A responsabilização objetiva do Estado torna a culpa como não pressuposto para sua caracterização, o que desonera, neste aspecto, o lesado quanto a tal evidência. No que diz respeito ao direito de regresso pela Administração Pública, é correto afirmar que:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 14 de 130
14. Pergunta
(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) A interferência do Estado na propriedade privada por meio de ato compulsório pautado em lei que extirpa ou limita direitos sobre o mesmo pelo particular, inclusive pela destinação do uso do mesmo, caracteriza a intervenção na propriedade. No que diz respeito à desapropriação, assinale a alternativa correta.
Correto
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Pergunta 15 de 130
15. Pergunta
(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) A descentralização da atividade estatal explana-se na administração indireta, na qual se inserem as autarquias, sendo estas pessoas jurídicas, com função própria e típica outorgada pelo Estado. Considerando a natureza jurídica e a finalidade das autarquias, é correto afirmar que:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 16 de 130
16. Pergunta
(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) O servidor A foi demitido, por decisão da administração pública proferida em procedimento administrativo, já transitada em julgado. Todavia, o servidor A recorreu ao Poder Judiciário e a demissão foi invalidada, tendo a decisão judicial transitado em julgado quatro anos depois da efetivação da demissão administrativa. Todavia, nesse ínterim, o servidor B foi convocado na lista de aprovados em concurso público e nomeado para o cargo vago em razão da demissão do servidor A, tendo também alcançado a estabilidade constitucional, ao decurso de três anos. Por ocasião do cumprimento da sentença que invalidou a demissão do servidor A, foi determinada a sua imediata reintegração ao cargo que ocupava. Diante da situação exposta acima e à luz do texto constitucional, a Administração Pública deverá proceder da seguinte forma:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 17 de 130
17. Pergunta
(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Em consideração aos Princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
Correto
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Pergunta 18 de 130
18. Pergunta
(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Com relação à autarquia é correto afirmar:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 19 de 130
19. Pergunta
(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A realização de atos concretos pela Administração Pública para o cumprimento de suas determinações, encerra a seguinte característica ou atributo do ato administrativo:
Correto
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Pergunta 20 de 130
20. Pergunta
(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Com relação à convalidação do ato administrativo é correto afirmar:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 21 de 130
21. Pergunta
(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Encerra hipótese de provimento originário:
Correto
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Pergunta 22 de 130
22. Pergunta
(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal ao estabelecer que “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”, trata:
Correto
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Pergunta 23 de 130
23. Pergunta
(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) É caso de inexigibilidade de licitação para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 24 de 130
24. Pergunta
(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A desapropriação de área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, caracteriza:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 25 de 130
25. Pergunta
(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) O prédio ocupado como sede de uma Câmara Municipal, considerada a destinação dos bens públicos, é:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 26 de 130
26. Pergunta
(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Acerca do processo administrativo é correto afirmar:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 27 de 130
27. Pergunta
(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) A Administração Pública em sentido subjetivo encerra:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 28 de 130
28. Pergunta
(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) O consórcio público:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 29 de 130
29. Pergunta
(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) No ato administrativo a teoria dos motivos determinantes significa:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 30 de 130
30. Pergunta
(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Com relação ao contrato administrativo é correto afirmar:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 31 de 130
31. Pergunta
(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de Vereador:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 32 de 130
32. Pergunta
(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Uma ação popular, após ampla e suficiente produção de provas pelo autor, é julgada improcedente pelo juiz monocrático em cognição exauriente, convencido da improcedência das razões de mérito, nesse caso:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 33 de 130
33. Pergunta
(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) A passagem de redes transmissão elétrica ou implantação de oleodutos em pequena parcela de propriedade privada, encerra a intervenção do Estado na propriedade na seguinte modalidade:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 34 de 130
34. Pergunta
(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Com relação à Concessão de Serviço Público é correto afirmar:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 35 de 130
35. Pergunta
(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Com relação à responsabilidade civil do Estado é correto afirmar:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 36 de 130
36. Pergunta
(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Relativamente à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92) é correto afirmar:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 37 de 130
37. Pergunta
(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Com a instituição do Estado de Direito e a consequente submissão da ação estatal aos limites impostos pelo ordenamento jurídico, os sistemas passaram a disciplinar o regime de responsabilização dos atos que, praticados pela Administração, causam danos a terceiros. A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 38 de 130
38. Pergunta
(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A respeito do serviço público, assinale a alternativa correta.
Correto
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Pergunta 39 de 130
39. Pergunta
(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Suponha que determinado servidor ocupe um cargo de juiz de direito e um cargo de professor universitário. Embora haja a compatibilidade de horários para a prestação dos serviços, a carga horária relativa a cada cargo é de 40 horas semanais e as remunerações, quando cumuladas, ultrapassam o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Com base na jurisprudência do STF e na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Correto
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Pergunta 40 de 130
40. Pergunta
(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) O ato que decorre da manifestação de vontade de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exequível, é classificado como ato
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Pergunta 41 de 130
41. Pergunta
(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Suponha que a Administração tenha realizado licitação e celebrado contrato para a execução do serviço de limpeza, asseio e conservação predial. O Edital do certame e o contrato preveem que caberá à empresa vencedora fornecer mão de obra para a execução do serviço de asseio e os produtos empregados na atividade. Restou estipulado também que o contrato será celebrado por um prazo inicial de 12 (doze) meses, ficando admitida a prorrogação. Após a primeira prorrogação e passados 13 (treze) meses de execução do contrato, a empresa apresenta pedido de reajuste contratual, no qual pede que a sua contraprestação financeira seja corrigida pela inflação do período. Informa que, apesar de não ter constado da sua proposta e do Edital a possibilidade de reajuste com base na inflação, a legislação reconhece a necessidade de o contrato administrativo preservar o equilíbrio econômico-financeiro ao longo da sua execução. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Correto
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Pergunta 42 de 130
42. Pergunta
(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.
Correto
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Pergunta 43 de 130
43. Pergunta
(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A desapropriação consiste em modalidade de intervenção do Estado na propriedade, por meio da qual o poder público, por motivo de necessidade ou utilidade pública, adquire determinado bem considerado relevante para o desempenho das funções estatais. A respeito do instituto, assinale a alternativa correta.
Correto
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Pergunta 44 de 130
44. Pergunta
(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) A respeito dos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
Correto
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Pergunta 45 de 130
45. Pergunta
(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) A respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.
Correto
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Pergunta 46 de 130
46. Pergunta
(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) A respeito dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.
Correto
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Pergunta 47 de 130
47. Pergunta
(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa correta.
Correto
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Pergunta 48 de 130
48. Pergunta
(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) O ato que, visando restabelecer o equilíbrio contratual, é praticado quando ocorridos fatos supervenientes e imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis, denomina-se
Correto
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Pergunta 49 de 130
49. Pergunta
(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) Suponha que determinado indivíduo, por onze anos, tenha ocupado um terreno de propriedade do Município, construído nele a sua residência e um galpão, em que funciona uma oficina mecânica, local onde exerce a sua profissão de mecânico e retira os recursos necessários a sua subsistência. A Administração, após notar o uso do espaço pelo particular sem seu consentimento, notifica-o, solicitando a desocupação da área. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Correto
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Pergunta 50 de 130
50. Pergunta
(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) A respeito da intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.
Correto
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Pergunta 51 de 130
51. Pergunta
(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir, a respeito de processo administrativo.
I O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, não podendo ser feita pelo órgão administrativo a autenticação de documentos exigidos em cópia.
II Caso interessado desista de pedido formulado em processo administrativo, a administração deverá automaticamente extinguir o referido processo e determinar o seu arquivamento.
III Procedimento administrativo em que figure como parte ou interessado pessoa com deficiência física tem prioridade na tramitação em qualquer órgão ou instância.
Assinale a opção correta.Correto
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Pergunta 52 de 130
52. Pergunta
(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Na hipótese de um ente federado pretender instituir uma fundação pública de direito público, a criação dessa entidade deverá ser formalizada por meio de
Correto
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Pergunta 53 de 130
53. Pergunta
(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Constatada inexecução total ou parcial de um contrato administrativo, a administração pública poderá aplicar ao contratado a sanção de
Correto
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Pergunta 54 de 130
54. Pergunta
(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Determinado município pretende formalizar parceria com uma organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recurso financeiro. Nessa situação, o instrumento a ser firmado entre as partes deverá ser o
Correto
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Pergunta 55 de 130
55. Pergunta
(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) No âmbito da atuação pública, faz-se necessário que a administração pública mantenha os atos administrativos, ainda que estes sejam qualificados como antijurídicos, quando verificada a expectativa legítima, por parte do administrado, de estabilização dos efeitos decorrentes da conduta administrativa. A interrupção dessa expectativa violará o princípio da
Correto
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Incorreto
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Pergunta 56 de 130
56. Pergunta
(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Após fiscalização da execução de contrato de concessão de serviço público, a administração pública constatou que o serviço estava sendo prestado de forma inadequada. Ato contínuo, a administração extinguiu o contrato, por meio de portaria do poder cedente, sob o fundamento de caducidade. Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que o ato administrativo que declarou a caducidade encontra-se eivado de vício quanto
Correto
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Incorreto
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Pergunta 57 de 130
57. Pergunta
(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) No caso de ser extinta delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente deverá declarar vago o respectivo serviço, designar o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrir concurso. Nesse caso, segundo entendimento do STF, os substitutos interinos das serventias extrajudiciais
Correto
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Incorreto
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Pergunta 58 de 130
58. Pergunta
(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Indivíduo que possui licença para dirigir veículo automotor foi acometido por doença que o tornou incapacitado para conduzir o tipo de veículo para o qual era habilitado. Nessa situação hipotética, caberá ao órgão administrativo competente extinguir o ato administrativo concessivo da licença para dirigir por meio de
Correto
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Incorreto
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Pergunta 59 de 130
59. Pergunta
(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Atividades notariais e de registro estão sujeitas à fiscalização do
Correto
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Pergunta 60 de 130
60. Pergunta
(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Servidor público federal em período de licença para tratar de interesse particular requereu a acumulação do seu cargo público com uma função pública de titularidade de serventia extrajudicial. Com base no entendimento do STF, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,
Correto
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Incorreto
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Pergunta 61 de 130
61. Pergunta
(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) De acordo com o entendimento do STJ, no caso de notários e oficiais de registro, nessa qualidade, causarem danos a um terceiro,
Correto
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Incorreto
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Pergunta 62 de 130
62. Pergunta
(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Conforme dispõe a lei que rege o processo administrativo no âmbito
da administração pública federal, na hipótese de interposição de recurso administrativo junto a órgão incompetente, deverá serCorreto
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Incorreto
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Pergunta 63 de 130
63. Pergunta
(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Com relação a licitações, julgue os seguintes itens.
I Subordinam-se ao regime da Lei n.º 8.666/1993, além dos órgãos da administração direta e indireta, os fundos especiais, os cartórios notariais e de registro e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
II Os contratos administrativos relativos a direitos reais sobre imóveis são formalizados por meio de instrumento lavrado em cartório de notas.
III Os bens imóveis da administração pública poderão ser alienados por ato da autoridade competente mediante adoção de procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência ou pregão eletrônico.
IV Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei n.º 8.666/1993, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data prevista para a abertura dos envelopes de habilitação.
Estão certos apenas os itensCorreto
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Pergunta 64 de 130
64. Pergunta
(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Um notário de determinado cartório de ofício de notas deixou, de forma não intencional, de realizar o devido repasse de quantias referentes a taxas judiciárias e incorporou ao seu patrimônio os valores integrantes do acervo patrimonial pertencente ao Poder Judiciário estadual. Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar, à luz do entendimento do STJ, que o notário
Correto
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Incorreto
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Pergunta 65 de 130
65. Pergunta
(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) “De todo modo, mesmo que se discorde da fundamentação normativa expressa (art. 3º, IV, e art. 66, parágrafo 1º, da CF), a inexistência de um dispositivo expresso e específico na Constituição brasileira de 1988 que se refira ao dever da Administração Pública de servir ao “interesse público” jamais poderia significar ausência de amparo normativo ao princípio da supremacia do interesse público” (HACHEM, 2011). Levando em consideração a posição do autor, assinale a alternativa correta.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 66 de 130
66. Pergunta
(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) O Estado pode transferir o exercício de certas atividades que lhe são próprias por meio da descentralização administrativa. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 67 de 130
67. Pergunta
(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) “De pronto é preciso reafirmar que o serviço público nada mais é do que uma atividade econômica em sentido estrito que teve o seu regime jurídico alterado, mediante uma ação imperativa do Estado ao torná-lo típico” (GABARDO, 2009).
Sobre o tema, assinale a alternativa correta.Correto
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Incorreto
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Pergunta 68 de 130
68. Pergunta
(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) As entidades federativas brasileiras são competentes, segundo a Constituição da República, para a instituição de regime jurídico para os seus servidores. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 69 de 130
69. Pergunta
(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Os atos administrativos costumam ser classificados segundo sua formação de vontade e produção de efeitos jurídicos, bem como podem ser de diferentes espécies. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 70 de 130
70. Pergunta
(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Tratando do regime jurídico do domínio público, a professora Maria Sylvia Zanella di Pietro assevera que “embora a classificação adotada pelo Código Civil abranja três modalidades de bens, quanto ao regime jurídico existem apenas duas” (PIETRO, 2018). Levando em consideração o exposto, assinale a alternativa correta.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 71 de 130
71. Pergunta
(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) No tema processo administrativo disciplinar, o jurista Romeu Felipe Bacellar Filho concorda com o mestre italiano: “O regime jurídico de presunções legais também é matéria de preocupação de Fazallari. O autor suscita como princípio, inerente a todo processo (jurisdicional e administrativo), aquele segundo o qual nenhuma presunção deve militar em favor do órgão público sem expressa previsão legal” (BACELLAR FILHO, 2013). Sobre o tema levantado pelo autor e segundo o sistema jurídico brasileiro atual, assinale a alternativa correta.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 72 de 130
72. Pergunta
(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Recentemente, foi publicada a Lei 13.655/18, que alterou alguns dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Foram inseridas disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público que impactam diretamente o controle da Administração Pública. Com base nessa modificação legislativa, assinale a alternativa correta.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 73 de 130
73. Pergunta
(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A Lei nº 8.429/92, chamada de Lei de Improbidade Administrativa, prevê um regime jurídico sancionatório muito peculiar e típico do sistema brasileiro, tendo caráter processual civil, porém natureza material sancionatória. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. A lei acima citada dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
2. A lei trata de atos de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário e que atentem contra princípios da Administração Pública.
3. A Lei de Improbidade Administrativa introduziu o instituto do acordo de leniência no Brasil.
4. Atualmente é permitida a transação nas ações de improbidade administrativa.
Assinale a alternativa correta.Correto
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Incorreto
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Pergunta 74 de 130
74. Pergunta
(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Segundo Cristiana Fortini, “as concessões de serviço público são espécies de contratos administrativos, embora o conceito presente no art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.987 assim não diga. Por meio deles, transfere-se a empresa particular ou a consórcio de empresas a execução e a exploração de certo serviço” (FORTINI, 2009). Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Os serviços de notário e registrador não podem ser enquadrados no conceito acima de concessões de serviço público delegadas a particular.
( ) Os consórcios mencionados pela autora também podem ser formados por pessoas jurídicas de direito público, que constituirão nova pessoa jurídica de direito público para a finalidade de receber a concessão.
( ) Os convênios administrativos seguem o mesmo regime dos contratos administrativos no caso de concessão de serviço público.
( ) As concessões de serviços a que se refere a autora se direcionam ao terceiro setor, conforme redação expressa da Lei nº 8.987/95.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.Correto
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Incorreto
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Pergunta 75 de 130
75. Pergunta
(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros) O Estado brasileiro pode transferir o exercício de certas atividades que lhe são próprias por meio da desconcentração administrativa. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 76 de 130
76. Pergunta
(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros) “A juridicidade do conceito de interesse público faz com que a Administração, ao identificar no mundo dos fatos uma situação como de interesse público, esteja a aplicar um conceito jurídico, ainda que indeterminado. Isso permite o posterior controle judicial, uma vez que, por se tratar de um conceito jurídico, é possível a apreciação da legitimidade
jurídica do ato que considerou um interesse como público” (HACHEM, 2011). Com base no exposto, assinale a alternativa correta.Correto
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Incorreto
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Pergunta 77 de 130
77. Pergunta
(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros) A professora Maria Sylvia Zanella di Pietro afirma que, sob o aspecto do regime jurídico, pode haver apenas duas modalidades de bens públicos (PIETRO, 2018). Levando em consideração a posição da autora, assinale a alternativa correta.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 78 de 130
78. Pergunta
(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros) “Ou seja, se o Poder Público quiser oferecer em regime de oferta e procura um bem econômico qualificado juridicamente como serviço público, deve fazê-lo por intermédio de entidades empresariais” (GABARDO, 2009). Levando em consideração o exposto, assinale a alternativa correta.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 79 de 130
79. Pergunta
(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros) A Administração Pública brasileira deve obedecer a disposições constitucionais expressas relativas ao concurso público de servidores. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 80 de 130
80. Pergunta
(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros) A doutrina brasileira considera de grande importância o tema dos elementos e requisitos de validade dos atos administrativos. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 81 de 130
81. Pergunta
(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros) A Lei nº 13.655/18 alterou dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro no tocante às regras incidentes sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Essa nova legislação impacta diretamente o controle da Administração Pública. Sobre essa nova redação, assinale a alternativa correta.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 82 de 130
82. Pergunta
(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros) “O direito à ampla defesa toca na licitude e moralidade dos meios de prova. Para Cordeiro, deve ser afastada do processo a ideia de que este tem por finalidade a verdade a qualquer preço. Essa afirmação conduz à possibilidade de tortura. O contraditório constitui medida útil, do ponto de vista técnico e moral, como único modo de garantir ao imputado uma defesa efetiva” (BACELLAR FILHO, 2013). Sobre o tema levantado pelo autor, assinale a alternativa correta segundo o sistema jurídico brasileiro atual.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 83 de 130
83. Pergunta
(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros) O Supremo Tribunal Federal recentemente deliberou a respeito da prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. A Constituição brasileira prevê a prescritibilidade das ações ilícitas dos agentes públicos, sem quaisquer ressalvas ao ressarcimento ao erário no caso de existência de dano.
2. O STF deliberou que as ações de ressarcimento ao erário são prescritíveis no caso de ilícitos cíveis, ou seja, desde que não configurem improbidade.
3. Segundo a posição mais recente do STF, são imprescritíveis as ações de ressarcimento fundadas em ato doloso.
4. A matéria relativa à prescritibilidade das ações de ressarcimento não é autoaplicável, por ausência de legislação regulamentadora.
Assinale a alternativa correta.Correto
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Incorreto
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Pergunta 84 de 130
84. Pergunta
(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros) “As Parcerias Público-Privadas (PPPs) foram instituídas, em caráter nacional, com o advento da Lei nº 11.079/04, sob a alegação de que o Estado não possui condições de realizar investimentos, em especial na área de infraestrutura, necessários ao crescimento do país” (FORTINI, 2009). Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Os serviços notariais e de registro não são enquadráveis tecnicamente como parcerias público-privadas, apesar de
serem exercidos em caráter privado, sob delegação do Poder Público.
( ) As PPPs são formalizadas por meio de contratos administrativos que seguem regime licitatório próprio.
( ) Existem duas espécies de PPPs: a concessão administrativa e a concessão patrocinada.
( ) Nem sempre será objeto de uma PPP a prestação de um serviço público em sentido estrito diretamente ofertada ao usuário.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.Correto
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Incorreto
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Pergunta 85 de 130
85. Pergunta
(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Assinale a alternativa que é conforme ao regime jurídico administrativo.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 86 de 130
86. Pergunta
(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) A Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em razão da hierarquia perante às Corregedorias Permanentes do Serviço Extrajudicial, pode
Correto
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Incorreto
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Pergunta 87 de 130
87. Pergunta
(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Quanto à revogação do ato administrativo, é correto afirmar:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 88 de 130
88. Pergunta
(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Com relação aos bens públicos, assinale a alternativa correta.
Correto
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Pergunta 89 de 130
89. Pergunta
(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) A pena de perda da delegação imposta aos notários e registradores em processo administrativo disciplinar, em tramite perante a Corregedoria Permanente, no Estado de São Paulo, é aplicada
Correto
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Incorreto
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Pergunta 90 de 130
90. Pergunta
(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Quanto ao controle da Administração Pública, é correto afirmar:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 91 de 130
91. Pergunta
(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) No Estado de São Paulo, a competência para dar início ao exercício da delegação aos Notários e Oficiais de Registro é do
Correto
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Incorreto
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Pergunta 92 de 130
92. Pergunta
(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) A promulgação de uma lei que estabelece a criação de uma autarquia com transferência de parte da competência da União para a pessoa jurídica criada envolve
Correto
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Incorreto
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Pergunta 93 de 130
93. Pergunta
(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Com relação aos agentes públicos, é correto afirmar:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 94 de 130
94. Pergunta
(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) A Administração tem o dever de realizar o interesse público sem a promoção do servidor público ou autoridade que realizou o ato. Essa previsão, concernente ao regime jurídico administrativo, é conforme ao princípio da
Correto
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Incorreto
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Pergunta 95 de 130
95. Pergunta
(TJ-AM – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Atos administrativos eivados de vício de legalidade dever ser ___________ pela própria administração.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 96 de 130
96. Pergunta
(TJ-AM – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito é denominada de:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 97 de 130
97. Pergunta
(TJ-AM – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 98 de 130
98. Pergunta
(TJ-AM – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Em conformidade com a Lei 8.6666 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar:
I. Obra – toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
II. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
III. Concurso, leilão e concorrência são alguns exemplos de modalidade de licitação.
IV. A Administração Pública responde subsidiariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
A sequência correta é:Correto
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Incorreto
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Pergunta 99 de 130
99. Pergunta
(TJ-AM – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 100 de 130
100. Pergunta
(TJ-CE – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe permitido perceber a soma de ambas remunerações.
II. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
III. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
IV. Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
A sequência correta é:Correto
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Incorreto
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Pergunta 101 de 130
101. Pergunta
(TJ-CE – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Princípio inerente ao Estado democrático de direito e que está intimamente ligado à perspectiva de transparência, dever da administração pública e direito da sociedade. A sentença acima descreve qual princípio da administração pública?
Correto
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Incorreto
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Pergunta 102 de 130
102. Pergunta
(TJ-CE – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Consideram-se casos de utilidade pública, para fins de desapropriação pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios as seguintes situações:
I. A defesa do Estado.
II. O aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.
III. A segurança nacional.
IV. O funcionamento dos meios de transporte coletivo.
A sequência correta é:Correto
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Incorreto
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Pergunta 103 de 130
103. Pergunta
(TJ-CE – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Conforme dispõe a legislação que regula o processo administrativo, o direito da administração pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 104 de 130
104. Pergunta
(TJ-CE – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público é denominada de:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 105 de 130
105. Pergunta
(TJ-CE – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes é denominada de:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 106 de 130
106. Pergunta
(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Considerando o tema relativo à aplicação da teoria do fato consumado perante a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Para a Corte Especial do STJ não pode ser aplicada a teoria para consolidar remoção de servidor público destinada a acompanhamento de cônjuge, em hipótese que não se adequa à legalidade estrita, ainda que tal situação haja perdurado por vários anos em virtude de decisão liminar não confirmada por ocasião do julgamento de mérito.
II. O comportamento das partes pode influenciar na aplicação da teoria, de sorte que se o ato contrário à lei é praticado sem dolo e sem contestação de ninguém, vigorando por anos com aparência de legalidade, o ato deverá ser preservado em homenagem à segurança jurídica.
III. O comportamento das partes pode influenciar na aplicação da teoria, de forma que se o ato praticado é questionado pela Administração Pública, que, desde o início, defende ser irregular não se deve aplicar a teoria do fato consumado, mesmo que tenha transcorrido muitos anos.
IV. A aplicação dessa teoria para confirmar nomeações precárias, concedidas em sede liminar, quando é verificado ao fim do processo que o candidato não tinha o direito à nomeação, prejudica os demais concorrentes ao cargo público que superaram todas as fases, mas não foram nomeados por falta de vagas.
Estão corretas as afirmativasCorreto
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Incorreto
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Pergunta 107 de 130
107. Pergunta
(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Segundo as regras que regem as organizações da sociedade civil de interesse público é INCORRETO afirmar que:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 108 de 130
108. Pergunta
(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Sobre o instituto das parcerias público-privadas, assinale a afirmativa correta.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 109 de 130
109. Pergunta
(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) No que se refere ao servidor público, assinale a afirmativa INCORRETA.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 110 de 130
110. Pergunta
(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Sobre os contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, é INCORRETO afirmar que:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 111 de 130
111. Pergunta
(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Sobre os servidores públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 112 de 130
112. Pergunta
(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Sobre o regime previdenciário do servidor público, assinale a afirmativa INCORRETA.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 113 de 130
113. Pergunta
(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Nos termos da Lei nº 8.666/93, há hipóteses em que é dispensável a licitação, situação que NÃO está inserida em:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 114 de 130
114. Pergunta
(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Analise as seguintes afirmativas sobre o regime de direito utilizado pela Administração Pública.
I. Nas relações entre pessoas jurídicas de direito público, as prerrogativas e privilégios se presumem independentemente de previsão legal, diferentemente do direito comum de que a Administração participa aonde, no silêncio da lei, inexistem prerrogativas.
II. As derrogações do direito comum podem ter tal monta nas relações em que a Administração participa que o instituto pode assumir feição diversa mais próxima do direito público do que do direito privado.
III. Não há limites para as derrogações do direito comum nas relações em que a Administração participa salvo se o regime jurídico privado seja imposto pela Constituição Federal.
IV. Os serviços de telecomunicações são exemplos de serviços cujo regime jurídico é o de direito público a ser observado pela Administração Pública, cuja determinação vem da Constituição.
Estão corretas as afirmativasCorreto
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Incorreto
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Pergunta 115 de 130
115. Pergunta
(IESES – 2018 – TJ-AM – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Sobre o regime de concessão de serviço público previsto na Lei nº 8.987/1995, é INCORRETO afirmar:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 116 de 130
116. Pergunta
(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Sobre o instituto da desapropriação, assinale a afirmativa correta.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 117 de 130
117. Pergunta
(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Sobre a improbidade administrativa é INCORRETO afirmar:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 118 de 130
118. Pergunta
(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Sobre o procedimento administrativo que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, é INCORRETO afirmar que:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 119 de 130
119. Pergunta
(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Sobre os tipos de atividade administrativa, no âmbito da intervenção econômica estatal, é INCORRETO afirmar:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 120 de 130
120. Pergunta
(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Sobre o ato administrativo assinale a afirmativa INCORRETA.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 121 de 130
121. Pergunta
(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Sobre a extinção de direitos e poderes entre o particular e a Fazenda Pública é correto afirmar:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 122 de 130
122. Pergunta
(IESES – 2018 – TJ-CE – Titular de Serviços de Notas e de Registros) Assinale a única alternativa correta:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 123 de 130
123. Pergunta
(IESES – 2018 – TJ-CE – Titular de Serviços de Notas e de Registros) Assinale a única alternativa correta:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 124 de 130
124. Pergunta
(IESES – 2018 – TJ-CE – Titular de Serviços de Notas e de Registros) Assinale a única alternativa INCORRETA:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 125 de 130
125. Pergunta
(IESES – 2018 – TJ-CE – Titular de Serviços de Notas e de Registros) Assinale a única alternativa INCORRETA:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 126 de 130
126. Pergunta
(IESES – 2018 – TJ-CE – Titular de Serviços de Notas e de Registros) Assinale a única alternativa correta:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 127 de 130
127. Pergunta
(IESES – 2018 – TJ-AM – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Sobre as licitações e contratos administrativos, é correto afirmar:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 128 de 130
128. Pergunta
(IESES – 2018 – TJ-AM – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Conforme a Lei nº 13.303/2016, que dispõe acerca do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e suas subsidiárias, é correto afirmar:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 129 de 130
129. Pergunta
(IESES – 2018 – TJ-AM – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Sobre a intervenção administrativa na propriedade, é correto:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 130 de 130
130. Pergunta
(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Sobre o processo discriminatório judicial, assinale a afirmativa INCORRETA.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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