Jogar Quiz – Licínia Rossi

Pergunta 1 de 116

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Em relação ao domicílio tributário, é INCORRETO afirmar que:

A) Quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
B) A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
C) Quanto às pessoas naturais, considera-se a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, aquela que a autoridade administrativa eleger.
D) Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, considera-se o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

Pergunta 2 de 116

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Em relação aos impostos sobre transmissão causa mortis, doação e propriedade de veículos automotores, assinale a alternativa correta.

A) Há incidência do ITCMD na permuta de imóveis.
B) A doação de direitos não é hipótese de incidência do ITCMD.
C) O ITCMD só incide sobre doações em que haja aceitação do donatário, seja expressa ou tácita.
D) O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de competência dos Estados e do Distrito Federal, terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Congresso Nacional.

Pergunta 3 de 116

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Sobre a contribuição de melhoria, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O lançamento da contribuição de melhoria sobre determinados imóveis deve ser realizado quando já executada a obra em sua totalidade ou em parte suficiente para justificar a exigência.
B) O sujeito passivo da obrigação tributária da contribuição de melhoria é o proprietário do imóvel, sendo nula a cláusula do contrato de locação que atribua ao locatário o pagamento, no todo ou em parte, da contribuição de melhoria lançada sobre o imóvel.
C) A cobrança da contribuição de melhoria, resultante de obras executadas pela União, situadas em áreas urbanas de um único Município, poderá ser efetuada pelo órgão arrecadador municipal, em convênio com o órgão federal que houver realizado as referidas obras.
D) O texto constitucional (art. 145, III) deixou de se referir expressamente à valorização imobiliária, ao cogitar de contribuição de melhoria. Com isso, o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas deixou de figurar como fato gerador da contribuição.

Pergunta 4 de 116

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Sobre a jurisprudência do STF em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

A) As Caixas de Assistência de Advogados encontram-se tuteladas pela imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal (CF).
B) As operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), previsto no art. 156, III, da Constituição Federal/1988.
C) A imunidade tributária constante do art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal (CF), aplica-se somente ao livro eletrônico (“e-book”), não se estendendo aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.
D) A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante, para a verificação da existência do beneplácito constitucional, a repercussão econômica do tributo envolvido.

Pergunta 5 de 116

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Sobre a jurisprudência do STJ em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

A) Os descontos incondicionais nas operações mercantis se incluem na base de cálculo do ICMS.
B) A confissão espontânea da dívida e seu parcelamento têm o condão de restabelecer a exigibilidade do crédito tributário extinto pela decadência ou prescrição.
C) O valor pago pelo consumidor final a título de seguro de garantia estendida não integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de compra e venda de mercadoria.
D) A notificação do contribuinte do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização dá início ao cômputo do prazo prescricional para a sua cobrança, não havendo que se falar em prazo decadencial.

Pergunta 6 de 116

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Assinale a alternativa INCORRETA.

A) A Constituição Federal, além de conter regras voltadas à discriminação das competências tributárias, igualmente contempla normas instituidoras de tributos.
B) A expressão “Fazenda Pública”, nos termos do Código Tributário Nacional, abrange a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C) São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
D) De acordo com o Código Tributário Nacional, a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.

Pergunta 7 de 116

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) De acordo com a Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

A) É contribuinte dos emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária a pessoa natural ou jurídica usuária dos serviços notariais e de registro.
B) Fica isenta de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária a prática de atos notariais e de registro de certidões requisitadas pelo Juízo Eleitoral.
C) A falta de pagamento da Taxa de Fiscalização Judiciária ou seu pagamento a menor ou intempestivo acarretará a aplicação de multa, calculada sobre o valor da taxa devida. Havendo ação fiscal, será cobrada multa de revalidação de 75% do valor da taxa.
D) A Taxa de Fiscalização Judiciária tem como fato gerador o exercício do poder de polícia atribuído ao Poder Judiciário pela Constituição da República, em seu art. 236, §1º, e legalmente exercido pela Corregedoria-Geral de Justiça e pelo Juiz de Direito Diretor do Foro.

Pergunta 8 de 116

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Sobre a dívida ativa, assinale a alternativa correta.

A) A inscrição em dívida ativa somente se aplica a créditos tributários.
B) O termo de inscrição da dívida ativa indicará, facultativamente, a maneira de calcular os juros de mora.
C) A inscrição em dívida ativa não é requisito indispensável para a execução judicial do crédito correspondente.
D) A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova preconstituída, podendo, entretanto, haver emenda ou substituição da respectiva Certidão, desde que feita até a decisão de primeira instância.

Pergunta 9 de 116

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Sobre a competência tributária, assinale a alternativa correta.

A) O Estado de Minas Gerais não possui competência para a instituição de contribuições de melhoria.
B) A competência tributária do Estado de Minas Gerais não compreende o imposto sobre operações relativas ao transporte intermunicipal.
C) Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, a União pode instituir empréstimo compulsório, mediante lei complementar.
D) A União, por meio de lei ordinária, poderá instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela já discriminados.

Pergunta 10 de 116

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Avalie as afirmativas a seguir.
I. O Princípio da Anterioridade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
II. O parcelamento suspende a exigibilidade das obrigações acessórias do crédito tributário e impede o lançamento de tributos e penalidades relacionados com as suas obrigações principais e acessórias.
III. É da competência dos Estados e do Distrito Federal estabelecer hipótese de imunidade tributária em relação a fato que esteja sujeito à incidência do imposto sobre propriedade de veículos automotores.
IV. Interpreta-se da maneira mais favorável ao sujeito passivo a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Assinale a alternativa correta.

A) Nenhuma afirmativa está correta.
B) Apenas a afirmativa II está correta.
C) Apenas a afirmativa III está correta.
D) Todas as afirmativas estão corretas.

Pergunta 11 de 116

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Considerando os temas vigência e aplicação da legislação tributária, interpretação e integração da legislação tributária, bem como as disposições do CTN, assinale a alternativa correta.

A) O emprego da analogia pode resultar na exigência de tributo.
B) A legislação tributária que trate sobre parcelamento de crédito tributário deve ser interpretada literalmente.
C) A lei tributária é aplicada a fato anterior à sua vigência quando extinguir tributo, pois vem em benefício do contribuinte.
D) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para a definição dos respectivos efeitos tributários.

Pergunta 12 de 116

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Sobre os temas fato gerador, capacidade tributária e obrigação tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O judicialmente interditado pode ser sujeito passivo da obrigação tributária.
B) Para o surgimento da obrigação tributária acessória, exige-se, tal como a obrigação principal, a ocorrência do respectivo fato gerador.
C) O cumprimento, por determinado sujeito, de obrigação acessória, não o condiciona, necessariamente, à obrigação tributária principal.
D) Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

Pergunta 13 de 116

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) São causas de extinção do crédito tributário, EXCETO:

A) A anistia.
B) A remissão.
C) A transação.
D) A conversão de depósito em renda.

Pergunta 14 de 116

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Sobre a repartição de receitas tributárias, assinale a alternativa correta.

A) Dos impostos arrecadados pelos Estados, pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus respectivos territórios.
B) A União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, 10% aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
C) Dos impostos arrecadados pelos Estados, pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS.
D) Pertencem aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias, empresas públicas e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Pergunta 15 de 116

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Acerca da jurisprudência do STJ em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O usufrutuário de imóvel urbano possui legitimidade ativa para questionar o IPTU.
B) O locatário tem legitimidade ativa para litigar em ações de natureza tributária envolvendo o IPTU.
C) O cessionário de direito de uso de imóvel público não é contribuinte do IPTU, pois detém a posse mediante relação de natureza pessoal, sem animus domini.
D) É legítima a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU sobre imóveis situados em área de expansão urbana, ainda que não dotada dos melhoramentos previstos no art. 32, §1º, do CTN.

Pergunta 16 de 116

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Em relação à jurisprudência do STF em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

A) Não incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo.
B) O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia.
C) O protesto das Certidões de Dívida Ativa (CDA) constitui mecanismo inconstitucional, por restringir de forma desproporcional direitos fundamentais garantidos aos contribuintes, além de constituir sanção política.
D) É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais, no regime de substituição tributária para a frente, se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.

Pergunta 17 de 116

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A Constituição Federal estabelece expressamente diversas limitações constitucionais ao poder de tributar, exteriorizadas através dos princípios constitucionais tributários e das imunidades tributárias. Sobre a matéria, assinale a alternativa correta:

A) O princípio da legalidade veda de maneira expressa a utilização da medida provisória para tratar de matéria tributária.
B) Os partidos políticos não gozam de imunidade tributária.
C) A imunidade recíproca das entidades políticas abrange, por extensão, as autarquias.
D) O princípio da anterioridade veda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrem taxas em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou majorado.

Pergunta 18 de 116

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) No que atine ao conceito de tributo e às espécies tributárias, assinale a alternativa correta:

A) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.
B) Imposto, de acordo com o Código Tributário Nacional, é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
C) A contribuição de melhoria não é um tributo.
D) As taxas são tributos de competência privativa da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Pergunta 19 de 116

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Considerando as disposições do Código Tributário Nacional a respeito das hipóteses de suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

A) O parcelamento não está previsto expressamente como hipótese de suspensão do crédito tributário no CTN.
B) A prescrição não extingue o crédito tributário.
C) A impetração de mandado de segurança, por si só, suspende a exigibilidade do crédito tributário.
D) O pagamento constitui hipótese de extinção do crédito tributário.

Pergunta 20 de 116

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Os impostos constituem tributos de grande importância arrecadatória. Com relação aos impostos em vigor no sistema tributário brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

A) A base de cálculo do IPTU, segundo o Código Tributário Nacional, é o valor venal do imóvel.
B) O ITR é imposto de competência da União.
C) O ITBI tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
D) A doação de bens e direitos constitui fato gerador do ITCMD.

Pergunta 21 de 116

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Em relação às ações judiciais em matéria tributária, assinale a alternativa correta:

A) Créditos da Fazenda Pública de natureza não tributária, regularmente inscritos em Dívida Ativa, não podem ser cobrados por meio de Execução Fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/80.
B) A Execução Fiscal não pode ser promovida contra o fiador, segundo disposição expressa da Lei de Execução Fiscal.
C) A Ação de Repetição de Indébito pode ser ajuizada, dentre outras hipóteses, no caso de pagamento espontâneo de tributo maior que o devido em face da legislação tributária aplicável.
D) A Ação de Consignação em Pagamento pode ser ajuizada em face do tabelião somente nos casos em que o tributo discutido seja de competência da União.

Pergunta 22 de 116

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Considerando os dispositivos previstos no Código Tributário Nacional e o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal sobre os impostos vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta:

A) O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação, enquanto a alíquota aplicável é a vigente ao tempo da abertura da sucessão.
B) O ITBI não incide sobre a transferência onerosa do domínio útil de bens imóveis.
C) A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, devendo ser considerado, para a sua determinação, o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
D) O ITR, de competência dos Municípios, tem como contribuintes o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil, ou o possuidor a qualquer título.

Pergunta 23 de 116

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Os tributos, em regra, devem ser exigidos da pessoa que realiza o fato gerador da obrigação tributária. Entretanto, a lei pode atribuir de modo expresso, em determinadas situações, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. No que tange à responsabilidade tributária, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Nas hipóteses de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo espólio, o inventariante responde solidariamente com este nos atos em que intervier ou pelas omissões de que for responsável, assim como ocorre com os tutores e curadores em relação aos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.
B) Em relação às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico, a responsabilidade é pessoal ao agente.
C) Os mandatários, prepostos e empregados não são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores.
D) De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

Pergunta 24 de 116

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Os princípios constitucionais tributários e as imunidades tributárias impõem limitações relevantes ao poder de tributar, sendo elementos fundamentais do Sistema Tributário Nacional, erigido no Capítulo I do Título VI da Constituição Federal. Quanto aos princípios constitucionais tributários e as imunidades tributárias, assinale a alternativa correta:

A) Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, o imóvel pertencente a partidos políticos, inclusive suas fundações, bem como entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e instituições de assistência social, sem fins lucrativos, está albergado pela imunidade ao IPTU, mesmo quando alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado em atividades definidas pelo Município.
B) O princípio da legalidade tributária veda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exijam ou aumentem tributos em lei que os estabeleça, devendo ser utilizada, em regra, lei complementar para instituir tributos.
C) A imunidade recíproca dos entes federados aplica-se ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
D) O princípio da anterioridade, cuja aplicação alcança o imposto de renda, proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Pergunta 25 de 116

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) As obrigações acessórias, segundo o Código Tributário Nacional, decorrem da legislação tributária e têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Dentre as várias obrigações acessórias em vigor, possui grande relevância a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), que deve ser apresentada sempre que ocorrer operação imobiliária de aquisição ou alienação, realizada por pessoa física ou jurídica, independentemente de seu valor, cujos documentos sejam lavrados, anotados, averbados, matriculados ou registrados no respectivo cartório. Em relação à DOI, assinale a alternativa correta:

A) O Serventuário da Justiça titular ou designado para Cartório de Registro de Títulos e Documentos não é obrigado ao preenchimento da DOI, configurando um dever instrumental que alcança somente o Serventuário da Justiça titular ou designado para Cartório de Ofício de Notas e o Serventuário da Justiça titular ou designado para Cartório de Registro de Imóveis.
B) A cada operação imobiliária corresponderá uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útil do bimestre subsequente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação.
C) No caso de falta de apresentação da DOI, ou apresentação da declaração após o prazo fixado em Lei, o responsável fica sujeito à multa de um por cento ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a dez por cento. A penalidade será de, no mínimo, R$ 200,00 (duzentos reais).
D) O responsável que apresentar DOI com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração retificadora, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á à multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por informação inexata, incompleta ou omitida, que será reduzida em cinquenta por cento, caso a retificadora seja apresentada no prazo fixado.

Pergunta 26 de 116

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Com relação ao processo de execução fiscal, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Não sendo embargada a execução fiscal ou sendo rejeitados os embargos à execução fiscal, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) remir o bem, se a garantia for real; ou (ii) pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Dívida Ativa pelos quais se obrigou se a garantia for fidejussória.
B) Se houver penhora sobre imóvel, no curso de processo de execução fiscal, far-se-á intimação ao cônjuge, observadas as normas previstas para a citação.
C) Segundo a Lei de Execução Fiscal, a arrematação será precedida de edital, afixado no local de costume, na sede do Juízo, e publicado em resumo, uma só vez, em jornal de grande circulação. O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 (trinta), nem inferior a 5 (cinco) dias.
D) O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora, no âmbito de processo de execução fiscal, com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

Pergunta 27 de 116

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Passados cinco anos da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, é certo que a Fazenda Pública não poderá realizar novo lançamento, em razão do mesmo fato gerador, por ter se operado a

A) homologação intercorrente.
B) decadência.
C) vinculação temporal.
D) homologação tácita.
E) prescrição.

Pergunta 28 de 116

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) De acordo com o Código Tributário Nacional, uma lei que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias deve ser interpretada

A) literalmente.
B) extensivamente.
B) extensivamente.
D) equitativamente.
E) analogicamente.

Pergunta 29 de 116

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) O imposto de transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Tendo a pessoa jurídica adquirente iniciado suas atividades anteriormente à aquisição dos bens imóveis, sua atividade será considerada preponderante quando superar 50% de sua receita

A) operacional, nos 5 anos anteriores e nos 2 anos subsequentes à aquisição.
B) líquida, no exercício anterior e no exercício subsequente à aquisição.
C) operacional, nos 2 anos anteriores e nos 2 anos subsequentes à aquisição.
D) patrimonial, nos 5 anos anteriores e nos 5 anos subsequentes à aquisição.
E) líquida, no ano anterior e nos 2 anos subsequentes à aquisição.

Pergunta 30 de 116

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Salvo disposição de lei em contrário, tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável. Para esse fim, os atos ou negócios jurídicos sujeitos a condição suspensiva, reputam-se perfeitos e acabados desde o momento

A) da prática do ato ou da celebração do negócio.
B) em que se considera constituído o crédito tributário.
C) em que o lançamento tributário correspondente for efetuado.
D) do implemento da condição.
E) em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que lhe são próprios.

Pergunta 31 de 116

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Nos termos do que dispõe o Código Tributário Nacional, a utilização de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, enseja a cobrança de

A) imposto.
B) taxa.
C) tarifa.
D) contribuição social.
E) preço público.

Pergunta 32 de 116

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) No âmbito de sua competência tributária, conforme estabelecida pela Constituição Federal, podem exigir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

A) os Estados e os Municípios.
B) os Municípios e o Distrito Federal.
C) a União e os Estados.
D) apenas os Municípios.
E) a União e os Municípios.

Pergunta 33 de 116

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A responsabilidade pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão é

A) pessoal do inventariante.
B) pessoal do inventariante e subsidiária do espólio.
C) dos sucessores a qualquer título e do cônjuge meeiro solidariamente.
D) dos sucessores a qualquer título e do inventariante solidariamente.
E) pessoal do espólio.

Pergunta 34 de 116

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) Ao dispor acerca da responsabilidade tributária, o Código Tributário Nacional estabelece que são pessoalmente responsáveis

A) os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.
B) os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.
C) os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.
D) os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.
E) o adquirente ou o remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

Pergunta 35 de 116

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, decorridos 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, opera-se a

A) decadência.
B) prescrição.
C) homologação tácita.
D) conversão do depósito em renda.
E) moratória.

Pergunta 36 de 116

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) As alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão causa mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), são fixadas

A) por lei ordinária estadual.
B) pela Assembleia Legislativa do Estado ao qual competir.
C) pelo Congresso Nacional.
D) pelo Senado Federal.
E) por lei complementar federal.

Pergunta 37 de 116

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) É instituto de Direito Tributário que abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele e, salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. Trata-se da

A) isenção.
B) prescrição intercorrente.
C) remissão.
D) denúncia espontânea.
E) anistia.

Pergunta 38 de 116

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) A Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) consiste em uma obrigação acessória constituída de prestação de informações à Receita Federal do Brasil sobre operações envolvendo imóveis. Considerando-se o mês em que ocorrer a lavratura, anotação, matrícula, registro ou averbação do ato, a DOI deve ser apresentada até o

A) último dia do mês subsequente.
B) último dia do mês.
C) nonagésimo dia.
D) décimo quinto dia.
E) décimo dia.

Pergunta 39 de 116

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) O Imposto Territorial Rural (ITR), por disposição constitucional, não incide sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel. Referida disposição consiste em

A) fato gerador presumido.
B) imunidade.
C) isenção qualificada.
D) isenção legal.
E) diferimento.

Pergunta 40 de 116

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) A espécie tributária instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária para os imóveis beneficiados denomina-se

A) taxa de acréscimo patrimonial.
B) taxa de serviço público.
C) contribuição social decorrente de obra pública.
D) contribuição de melhoria.
E) taxa de valorização imobiliária.

Pergunta 41 de 116

(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Custas judiciais e emolumentos auferidos por titulares de cartórios possuem natureza

A) tributária, e o serviço notarial é exercido em caráter privado.
B) tributária, e o serviço notarial é exercido em caráter público.
C) não tributária, e o serviço notarial consiste em atividade pública não essencial.
D) não tributária, e o serviço notarial é exercido em caráter privado.
E) não tributária, e o serviço notarial consiste em atividade pública essencial.

Pergunta 42 de 116

(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) No caso de um titular de ofício de notas que possua inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica não ser remunerado pelo erário e ter renda decorrente de emolumentos e custas, incidirá sobre essa renda o imposto de renda sobre pessoa

A) jurídica, mediante recolhimento mensal obrigatório.
B) jurídica, mediante recolhimento anual.
C) jurídica, mediante retenção na fonte.
D) física, mediante recolhimento mensal obrigatório.
E) física, mediante recolhimento anual.

Pergunta 43 de 116

(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Um cartório de notas, ao registrar uma partilha extrajudicial de dissolução de sociedade conjugal de patrimônio, constatou a existência de excesso de meação na partilha de imóveis, de modo que uma parte do excesso havia sido compensada com a transferência de valores monetários durante a partilha, e a outra parte do excesso havia sido concedida sem qualquer contrapartida a título gratuito. Nessa situação hipotética,

A) o ITBI incide tanto na parte do excesso relativa à compensação quanto na parte do excesso relativa à concessão a título gratuito.
B) o ITCMD incide tanto na parte do excesso relativa à compensação quanto na parte do excesso relativa à concessão a título gratuito.
C) não incide tributo em nenhuma das partes do excesso.
D) o ITBI incide na parte do excesso relativa à compensação, e o ITCMD incide na parte do excesso relativa à concessão a título gratuito.
E) o ITCMD incide na parte do excesso relativa à compensação, e o ITBI incide na parte do excesso relativa à concessão a título gratuito.

Pergunta 44 de 116

(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Um diplomata holandês regularmente acreditado no Brasil adquiriu imóvel no Distrito Federal para residência pessoal. Nesse caso, havendo reciprocidade de tratamento ao governo brasileiro,

A) é devido o ITBI, pois a lei distrital pertinente só exime desse tributo Estados estrangeiros, mas há isenção do IPTU.
B) há isenção do ITBI e do IPTU por previsão nas leis distritais pertinentes.
C) há isenção do ITBI por previsão na lei distrital pertinente, mas não há isenção do pagamento do IPTU.
D) o diplomata está imune ao pagamento do ITBI e do IPTU por força constitucional.
E) são devidos o ITBI e o IPTU.

Pergunta 45 de 116

(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Um agricultor rural possui somente duas propriedades — dois imóveis rurais situados no Distrito Federal, um de 10 hectares e outro de 19 hectares. As duas propriedades são exploradas apenas por esse agricultor. Nessa situação hipotética, quanto ao ITR, o agricultor é

A) obrigado a pagar o referido imposto por previsão legal.
B) isento do pagamento do referido imposto, salvo se contar com a ajuda eventual de terceiros.
C) isento do pagamento do referido imposto, mesmo que conte com a ajuda eventual de terceiros.
D) imune ao pagamento do referido imposto em relação às duas propriedades, pois os imóveis constituem pequena gleba rural.
E) imune ao pagamento do referido imposto apenas em relação à propriedade de 10 hectares.

Pergunta 46 de 116

(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) De acordo com a Constituição Federal de 1988, são isentos(as) de contribuições para a seguridade social os(as)

A) partidos políticos que tenham registro regular no Tribunal Superior Eleitoral.
B) sindicatos de trabalhadores.
C) instituições de educação e ensino devidamente registradas no Ministério da Educação.
D) templos de qualquer culto e as confederações religiosas.
E) entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Pergunta 47 de 116

(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Proprietário de imóvel situado no Distrito Federal solicitou a um tabelião de notas a formalização de transmissão de direito real, com o exclusivo propósito de instituir garantia sobre o referido bem em decorrência de empréstimo que havia realizado na condição de mutuário. Nessa situação, em relação à incidência do ITBI, o notário

A) não deverá exigir comprovação de pagamento desse tributo, pois não há incidência de ITBI nesse caso.
B) não deverá exigir comprovação de pagamento desse tributo, pois a responsabilidade tributária cabe apenas a cartório de registro de imóveis.
C) deverá exigir comprovação de pagamento desse tributo, embora o notário não possua qualquer responsabilidade em caso de descumprimento da obrigação tributária.
D) deverá exigir comprovação de pagamento desse tributo, sob pena de ter responsabilidade solidária com o cartório de registro de imóveis.
E) deverá exigir comprovação de pagamento desse tributo, sob pena de ter responsabilidade subsidiária com o cartório de registro de imóveis.

Pergunta 48 de 116

(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Oficial de registro de imóveis recebeu pedido de arrolamento de bens móveis e imóveis de sujeito passivo que possui débito tributário no importe total de R$ 550.000, valor que representa 40% de seu patrimônio conhecido. Nessa situação, considerando-se as disposições da Lei n.º 9.532/1997, o oficial deverá

A) registrar o arrolamento de todos os bens solicitados, independentemente do valor total do débito.
B) registrar o arrolamento dos bens móveis, apenas.
C) registrar o arrolamento dos bens imóveis, apenas.
D) recusar o registro do arrolamento de todos os bens, pois cabe a cartórios de títulos e documentos e registros especiais realizar tal registro.
E) recusar o registro do arrolamento de todos os bens, pois o fato de o percentual da dívida não ter atingido metade do patrimônio conhecido impede o arrolamento.

Pergunta 49 de 116

(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Oficial de cartório tomou posse no cargo em 2010. Não é remunerado pelo poder público, mas por taxas e emolumentos, e mantém em sua estrutura administrativa de cartório funcionários escreventes que lhe prestam serviços. Nessa situação hipotética, o oficial de cartório deve contribuir para o INSS como

A) segurado facultativo, sendo equiparado a empresa em relação aos escreventes que lhe prestam serviços.
B) segurado obrigatório na qualidade de contribuinte individual, sendo equiparado a empresa em relação aos escreventes que lhe prestam serviços.
C) segurado obrigatório na qualidade de empregado, sendo equiparado a empresa em relação aos escreventes que lhe prestam serviços.
D) segurado obrigatório na qualidade de trabalhador avulso, e não possui responsabilidade de contribuir em favor dos escreventes que lhe prestam serviços.
E) segurado obrigatório na qualidade de contribuinte individual, e não possui responsabilidade de contribuir em benefício dos escreventes que lhe prestam serviços.

Pergunta 50 de 116

(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Oficial de registro de imóveis, ao realizar alienação de imóvel submetido ao regime de enfiteuse, verificou que o laudêmio não havia sido recolhido. Nessa situação hipotética, o laudêmio

A) dispensa o pagamento do imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI).
B) é condição para o registro do imóvel, mediante apresentação de certidão de sua quitação.
C) pode ser incluído na dívida ativa tributária da União, uma vez que possui natureza tributária.
D) não pode integrar a dívida ativa não tributária da União, uma vez que não possui natureza tributária.
E) ensejará responsabilidade tributária solidária ao oficial em caso de inadimplemento da obrigação principal.

Pergunta 51 de 116

(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Imóvel situado em condomínio na zona urbana do Plano Diretor do Distrito Federal possui calçamento e abastecimento de água, construídos e mantidos com recursos do próprio condomínio. A única estrutura mantida pelo poder público é a rede de iluminação pública para distribuição domiciliar. Nessa situação hipotética, considerando-se os dispositivos do Código Tributário Nacional, o IPTU

A) incidirá, pois o condomínio está localizado em zona urbana, conforme plano diretor.
B) incidirá, haja vista a existência de pelo menos um melhoramento no local mantido pelo poder público.
C) incidirá, exceto no caso de o condomínio estar inscrito em cadastro de imóvel rural.
D) não incidirá, pois a quantidade de melhoramentos mantidos pelo poder público não supre o mínimo legal exigido.
E) não incidirá, mesmo que todos os melhoramentos passem a ser mantidos pelo poder público.

Pergunta 52 de 116

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Sobre as espécies tributárias, assinale a alternativa correta.

A) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação vinculada a uma atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
B) São exemplos de Contribuições Sociais: CIDE (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico), CICES (Contribuição de interesse de categorias econômicas e sociais), as Contribuições de Melhoria e as Contribuições Previdenciárias (Seguridade Social).
C) Empréstimos Compulsórios devem ser instituídos por lei ordinária e têm por causas as seguintes situações: despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência e investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
D) Taxa é o tributo exigível em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
E) Contribuição de Melhoria é o tributo exigível em decorrência de obra pública que implique valorização imobiliária e destinasse a custear a obra realizada, já que a lei autoriza que o valor arrecadado de Contribuições de Melhoria dos contribuintes seja superior ao custo da obra pública, sem prejuízo para a legalidade e a legitimidade da cobrança do referido tributo.

Pergunta 53 de 116

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Sobre o conceito legal de tributo, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Tributo é prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, ainda que se admita também o pagamento do tributo através de dação por bens móveis.
( ) O tributo é uma prestação compulsória, pois, quando houver a ocorrência ao fato gerador, aquele que o praticou será obrigado, independentemente de sua vontade, ao pagamento do tributo devido.
( ) O tributo deve ser prioritariamente instituído por lei. Porém é possível que, em certas situações, as alíquotas sejam estabelecidas por Decreto do Poder Executivo Federal, como é o caso do Imposto de Importação.
( ) O tributo, ainda que não constitua sanção decorrente de ato ilícito, em certos casos, também pode ser identificado como uma penalidade ou multa.
( ) O tributo é cobrado mediante atividade administrativa discricionária pela autoridade fiscal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A) F – V – V – F – F.
B) V – V – V – F – F.
C) F – V – F – V – V.
D) V – F – F – V – V.
E) V – F – V – V – F.

Pergunta 54 de 116

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Sobre o lançamento, segundo o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Compete privativamente às autoridades administrativas constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e, entre outros aspectos, identificar o sujeito passivo da obrigação tributária.
B) Regra geral, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
C) Excepcionalmente, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
D) O lançamento e o auto de infração podem ser objeto de anulação se não cumprirem os requisitos legais necessários à sua constituição.
E) O lançamento por declaração ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, que, nesse contexto, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente concorda com o mesmo ato realizado pelo primeiro.

Pergunta 55 de 116

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Sobre a competência tributária, assinale a alternativa correta.

A) É possível delegar a competência tributária e atribuir as funções de legislar, arrecadar ou fiscalizar tributos, ou mesmo de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
B) Dentre os atributos ou características da competência tributária destaca-se a incaducabilidade. Por esse atributo, o ente federado que receber a competência atribuída pela Constituição Federal manterá essa competência independentemente de exercê-la (por exemplo, através da criação de tributos).
C) O Código Tributário Nacional impede que haja o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
D) Como regra geral, o ente competente para instituir tributos será aquele que figura na relação tributária como sujeito ativo (credor). Contudo, há exceções, como é o caso da extrafiscalidade, na qual outras pessoas jurídicas poderão ser sujeitos ativos da relação tributária.
E) Uma importante característica ou atributo da competência tributária é a liberdade que o ente federativo possui de livremente renunciar a competência tributária atribuída pela Constituição Federal, pois não pode ser obrigado a exercê-la.

Pergunta 56 de 116

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) As disposições legais básicas acerca do sujeito passivo da relação tributária estão previstas no Código Tributário Nacional. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A) Capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais, da regularidade das pessoas jurídicas, ou de achar-se a pessoa sujeita a medidas que restrinjam o exercício de suas atividades civis.
B) Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
C) Sujeito passivo da obrigação tributária acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou da penalidade pecuniária.
D) Na responsabilidade por substituição, a obrigação constitui-se inicialmente em relação ao contribuinte originário, comunicando-se depois, porém, para o responsável, como é o caso da sucessão tributária.
E) Exemplo de responsabilidade por transferência é a situação em que o empregador é obrigado a recolher o imposto de renda tributado na fonte no lugar do empregado.

Pergunta 57 de 116

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Sobre a definição do domicílio fiscal do contribuinte, nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A) Cabe inicialmente ao Fisco eleger o domicílio fiscal do contribuinte.
B) O domicílio fiscal da pessoa física será, via de regra, o local da prática do fato gerador, ainda que o contribuinte possua residência habitual.
C) Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se domicílio fiscal das pessoas físicas a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.
D) Considera-se domicílio fiscal, quanto às pessoas jurídicas de direito público, apenas a repartição pública principal da pessoa jurídica de direito público.
E) A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte, ainda que impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, prevalecendo a liberdade do contribuinte de escolher seu domicílio para fins fiscais.

Pergunta 58 de 116

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) O Código Tributário Nacional estabelece modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Em relação ao tema, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das hipóteses elencadas no Código.

A) O depósito do seu montante integral.
B) A dação em pagamento em bens imóveis.
C) A concessão de medida liminar em mandado de segurança, bem como a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
D) A moratória.
E) As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

Pergunta 59 de 116

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A Editora Sapiens S.A., especializada na produção e comercialização de livros, jornais e periódicos impressos, contata seu escritório para obter informações relativas à eventual tributação das atividades relacionadas à impressão, editoração e comercialização de livros, jornais e periódicos. A dúvida da Editora Sapiens S.A. refere-se à existência ou não de tributação sobre todas ou parte de suas atividades.
Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A) A Editora Sapiens S.A. não precisa pagar quaisquer impostos, já que sua atividade, bem como a própria editora, é imune do pagamento de impostos.
B) A Editora Sapiens S.A. possui isenção relativa às suas atividades editoriais, sendo dispensada por lei de qualquer pagamento de impostos.
C) A Editora Sapiens S.A. possui imunidade tributária prevista na Constituição Federal referente tão somente aos livros, jornais e periódicos e no que tange aos materiais destinados à impressão destes, além de livros, jornais e revistas eletrônicos, que também são abrangidos pela imunidade.
D) A Editora Sapiens S.A. possui imunidade tributária prevista na legislação infraconstitucional, referente tão somente aos livros, jornais e periódicos e no que tange aos materiais destinados à impressão.
E) A Editora Sapiens S.A. possui imunidade tributária estabelecida na Constituição Federal, prevendo inclusive a desobrigação do pagamento de impostos como IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e CSL (Contribuição Social sobre o Lucro), incidentes sobre o lucro da empresa.

Pergunta 60 de 116

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Noé resolve realizar a viagem de seus sonhos para Portugal, e, faltando alguns dias para embarcar, visita uma casa de câmbio no intuito de adquirir 2.000,00 Euros. Uma semana antes de visitar a casa de câmbio, verificou que o imposto sobre operações financeiras (IOF) possuía alíquota de 2% sobre a operação. Considerando o percentual razoável, na semana seguinte, quando retorna à casa de câmbio, faltando 1 dia para a viagem, descobre que a alíquota de IOF elevou-se para 5%. Além disso, Noé descobre que, no dia anterior, a alíquota ainda estava limitada a 2% sobre a operação. Revoltado, Noé paga o tributo, mas passa a considerar ajuizar demanda judicial com o objetivo de questionar a elevação abrupta da alíquota do IOF, reavendo o valor do tributo supostamente indevido. Sobre a situação acima, considere as seguintes afirmativas:
1. Noé não deve ingressar com qualquer medida judicial tributária, pois a alteração abrupta da alíquota do IOF, nesse caso, não contraria o princípio da legalidade tributária.
2. Noé não deve ingressar com qualquer medida judicial, pois a alteração abrupta da alíquota do IOF é permitida pelo fato de o imposto ser exceção ao princípio da anterioridade tributária genérica.
3. Noé não deve ingressar com qualquer medida judicial, pois a alteração abrupta da alíquota do IOF é permitida pelo fato de o imposto ser exceção ao princípio da anterioridade mínima.
4. Noé deve ingressar com medida judicial visando a repetição de indébito tributário, pois a elevação abrupta da alíquota é situação flagrantemente inconstitucional.
5. Noé deve ingressar com medida judicial buscando a anulação do débito tributário, pois a elevação abrupta da alíquota é prática proibida constitucionalmente ao IOF.
Assinale a alternativa correta.

A) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
B) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
C) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
D) Somente as afirmativas 4 e 5 são verdadeiras
E) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

Pergunta 61 de 116

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Ernesto, portador de doença grave terminal, devidamente comprovada com laudo médico oficial, e desempregado no último mês de dezembro, mas detentor de uma renda média mensal até então na média de R$ 6.500,00, declara seus rendimentos para a Receita Federal do Brasil para lançamento, cálculo e antecipação do pagamento do imposto de renda sobre pessoas físicas (IRPF).
Sobre a situação de Ernesto, assinale a alternativa correta.

A) Ernesto deve pagar imposto de renda tomando como base a alíquota de 22,5% sobre seus rendimentos.
B) Ernesto deve pagar imposto de renda tomando como base a alíquota de 27,5% sobre seus rendimentos.
C) Ernesto não deve pagar imposto de renda, pois é possuidor de doença terminal grave devidamente comprovada por laudo médico oficial que o imuniza do pagamento do referido imposto, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, já que a não incidência, nesse caso, justifica-se pela ocorrência de uma imunidade tributária.
D) Por se tratar de uma isenção tributária, Ernesto não deve pagar imposto de renda, por estar amparado por legislação infraconstitucional que exclui a exigibilidade do crédito tributário.
E) Ernesto, a princípio, não deveria pagar o imposto de renda, mas como possui renda alta para os padrões brasileiros, deverá pagar imposto de renda normalmente.

Pergunta 62 de 116

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros) Considere as seguintes situações:
1. Maria, pessoa física, sem residência habitual, trabalha em Umuarama (PR), praticando o fato gerador de determinado imposto estadual na cidade de Cascavel (PR), não informa a receita estadual sobre seu domicílio quando solicitada.
2. Souza Empreendimentos, pessoa jurídica de direito privado, possuindo sede em Brasília (DF) e praticando o fato gerador de determinado imposto federal em Blumenau (SC), deixa de informar seu domicílio tributário para a receita federal quando solicitado.
3. Pedro, pessoa física, possuindo residência incerta, trabalhando em Colombo (PR) e praticando o fato gerador de determinado imposto estadual em Campina Grande do Sul (PR), deixa de informar seu domicílio tributário para a receita estadual quando solicitado.
Sobre as situações descritas acima, assinale a alternativa que corresponde à ordem correta de domicílios tributários para fins de cobrança de tributos.

A) Na situação 1, o domicílio tributário de Maria considerado pela legislação tributária será Umuarama (PR) – Na situação 2, o domicílio tributário de Souza Empreendimentos será Brasília (DF) – Na situação 3, o domicílio tributário de Pedro será Colombo (PR).
B) Na situação 1, o domicílio tributário de Maria considerado pela legislação tributária será Cascavel (SC) – Na situação 2, o domicílio tributário de Souza Empreendimentos será Blumenau (SC) – Na situação 3, o domicílio tributário de Pedro será Campina Grande do Sul (PR).
C) Na situação 1, o domicílio tributário de Maria considerado pela legislação tributária será Umuarama (PR) – Na situação 2, o domicílio tributário de Souza Empreendimentos será Blumenau (SC) – Na situação 3, o domicílio tributário de Pedro será Campina Grande do Sul (PR).
D) Na situação 1, o domicílio tributário de Maria considerado pela legislação tributária será Umuarama (PR) – Na situação 2, o domicílio tributário de Souza Empreendimentos será Brasília (DF) – Na situação 3, o domicílio tributário de Pedro será Campina Grande do Sul (PR) e Colombo (PR), cumulativamente.
E) Na situação 1, o domicílio tributário de Maria considerado pela legislação tributária será Cascavel (PR) – Na situação 2, o domicílio tributário de Souza Empreendimentos será Brasília (DF) – Na situação 3, o domicílio tributário de Pedro será Colombo (PR).

Pergunta 63 de 116

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros) As técnicas de integração da lei tributária encontram previsão expressa na legislação tributária brasileira. Na ausência de disposição legal tributária expressa:

A) autoriza-se ao aplicador da lei tributária o recurso aos princípios gerais de direito tributário, aos princípios gerais de direito público, à equidade e à interpretação construtiva.
B) autoriza-se ao aplicador da lei tributária o recurso à interpretação extensiva, aos princípios gerais de direito público, aos princípios gerais de direito tributário e à equidade.
C) autoriza-se ao aplicador da lei tributária o recurso à analogia, aos princípios gerais de direito financeiro, aos princípios gerais de direito privado e à equidade.
D) autoriza-se ao aplicador da lei tributária o recurso à analogia, aos princípios gerais de direito tributário, aos princípios gerais de direito público e à equidade.
E) o legislador autoriza o uso da analogia para exigir tributo não previsto em lei.

Pergunta 64 de 116

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros) Sobre capacidade tributária passiva, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O filho menor de idade possui capacidade tributária para praticar fato gerador e, portanto, pode ser considerado sujeito passivo de obrigação tributária.
B) A empresa irregular que não tenha se registrado na junta comercial pode ser considerada sujeito passivo de obrigações tributárias.
C) O sujeito passivo da obrigação tributária será chamado de contribuinte quando realizar o fato gerador que dará origem à obrigação tributária.
D) O sujeito passivo da obrigação tributária será chamado de responsável quando, ainda que não pratique o fato gerador da obrigação tributária, a lei tributária o inclua como sujeito obrigado ao pagamento do tributo.
E) O proprietário do imóvel é excluído da relação tributária quando o contrato de aluguel estabeleça que o locatário do imóvel assume a obrigação de pagar o IPTU no lugar do proprietário.

Pergunta 65 de 116

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros) João viajou para o Canadá com o objetivo de adquirir um aparelho de telefone celular de última geração a preço mais razoável do que o praticado no mercado brasileiro. Retornando ao Brasil, no aeroporto de Curitiba (PR), foi fiscalizado por agentes de fiscalização da Receita Federal do Brasil, para o pagamento de Imposto de Importação. Contudo, primeiramente, para que o tributo seja cobrado pelo Fisco, é preciso que os agentes de fiscalização efetuem o lançamento (e eventual auto de infração). Entretanto, João escondeu a nota fiscal do celular e não informou às autoridades fiscais o valor do bem. Nesse caso, os fiscais realizarão o lançamento:

A) por declaração, isto é, aquele feito pelo fisco quando o contribuinte não possui qualquer participação para a constituição do lançamento.
B) por declaração, isto é, aquele no qual o contribuinte declara e com base na declaração o fisco apura o montante do tributo devido.
C) de ofício, na falta do lançamento por declaração, já que o contribuinte, que deveria prestar as informações para o lançamento de declaração, não o fez de forma adequada; além disso, será elaborado auto de infração pela falta de declaração do contribuinte.
D) por homologação, isto é, aquele que contém participação equilibrada do contribuinte e do fisco para a apuração do crédito tributário.
E) por homologação, isto é, aquele no qual o fisco tem grande participação na apuração do montante do tributo devido, já que o contribuinte não declara, não calcula e nem antecipa o tributo devido.

Pergunta 66 de 116

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros) – Sobre as fontes formais (legislação) do Direito Tributário, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) As Leis Complementares são, como regra geral, o veículo normativo capaz de instituir, majorar ou mesmo extinguir tributos, a exemplo do Imposto de Renda (IR).
( ) As Leis Ordinárias dispõem sobre conflitos de competência e normas gerais de Direito Tributário. A Lei Ordinária só pode versar sobre assuntos expressamente discriminados pela Constituição Federal.
( ) A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece a repartição das Competências Tributárias aos entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e seus respectivos limites.
( ) As Emendas à Constituição podem alterar, dentro dos limites estabelecidos na CRF/88, princípios e regras que regularão o Sistema Tributário Nacional.
( ) O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, devendo observar as regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A) V – V – F – F – F.
B) V – V – V – V – F.
C) V – F – F – V – V.
D) F – V – V – F – V.
E) F – F – V – V – V.

Pergunta 67 de 116

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros) Sobre Princípios Constitucionais Tributários, Imunidades e Isenções Tributárias, assinale a alternativa correta.

A) A imunidade estabelecida aos livros, jornais e periódicos se estende também aos livros, jornais e periódicos eletrônicos.
B) O princípio da vedação do efeito confisco proíbe que o tributo seja tão baixo que não represente limitação alguma ao patrimônio do indivíduo.
C) A imunidade recíproca refere-se à União, aos Estados e aos Municípios, mas não se estende ao Distrito Federal.
D) A isenção, no tocante às suas atividades essenciais, benefício concedido pela legislação infraconstitucional aos partidos políticos e sindicatos, decorre das relevantes funções políticas e sociais exercidas por essas entidades.
E) A imunidade estabelecida às entidades de assistência social e de educação condiciona-se ao cumprimento de requisitos para fazer jus à imunidade. Porém é permitido a essas entidades a distribuição de lucros da entidade entre sócios ou associados, sem prejuízo da imunidade tributária referida.

Pergunta 68 de 116

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros) Sobre a Competência Tributária atribuída aos entes federativos pela Constituição da República Federativa do Brasil, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Os seguintes impostos foram inseridos na Competência Municipal: ISS (Imposto sobre Serviços), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) e ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações).
( ) Os seguintes impostos foram inseridos na Competência Estadual: ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações) e IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores).
( ) Competência Tributária é o Poder Tributário já repartido pela Constituição da República Federativa entre os entes políticos da Federação.
( ) Os seguintes impostos foram inseridos na Competência Estadual: ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), ITR (Imposto Territorial Rural), IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) e ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações).
( ) Os seguintes impostos foram inseridos na Competência Distrital (Distrito Federal): ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações), IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e ISS (Imposto sobre Serviços).
( ) Os seguintes impostos foram inseridos na Competência Federal: IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), IR (Imposto de Renda), ITR (Imposto Territorial Rural, II (Imposto de Importação), IE (Imposto de Exportação), IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).
( ) Os seguintes impostos foram inseridos na Competência Municipal: IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e ISS (Imposto sobre Serviços).
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A) V – F – V – V – F – V – F.
B) F – V – V – F – V – F – V.
C) F – V – F – V – F – V – V.
D) V – V – F – F – V – V – V.
E) V – F – V – V – V – F – F.

Pergunta 69 de 116

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros) Sobre a dívida ativa tributária e as certidões, assinale a alternativa correta.

A) O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará facultativamente: 1) o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; 2) a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; 3) a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; 4) a data em que foi inscrita; 5) sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito; 6) a indicação do livro e da folha da inscrição.
B) A dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e possui o efeito de prova pré-constituída.
C) A presunção da dívida ativa regularmente constituída não pode ser ilidida por qualquer meio de prova, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
D) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, necessitando, contudo, de que esteja esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, para que ocorra a constituição da dívida ativa tributária.
E) Aquele que não possuir qualquer débito tributário pode solicitar a certidão de quitação de tributos, também conhecida como certidão positiva de débitos tributários. Contudo, se o contribuinte estiver em dívida tributária para com a Fazenda, mas estiver negociando-a, ou pagando-a em parcelas (parcelamento), poderá exigir a certidão negativa com efeitos de positiva.

Pergunta 70 de 116

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros) Sobre hipóteses de extinção e de exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A) A dação em pagamento de bens imóveis e a consignação em pagamento excluem o crédito tributário.
B) A prescrição e a decadência excluem o crédito tributário.
C) O pagamento antecipado extingue o crédito tributário, dependendo de eventual posterior homologação do lançamento.
D) O pagamento e a isenção extinguem o crédito tributário.
E) A compensação e a anistia excluem o crédito tributário.

Pergunta 71 de 116

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros) O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é tributo de competência municipal e distrital, representando importante parcela de arrecadação tributária dessas entidades. Nesse sentido, é correto afirmar que o ITBI incide:

A) sobre transmissão de direitos reais de garantia (anticrese e hipoteca).
B) na transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital.
C) sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
D) sobre o usufruto de bens imóveis.
E) sobre a promessa de compra e venda de bem imóvel.

Pergunta 72 de 116

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) A Constituição Federal veda que determinados tributos sejam cobrados no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se de limitação constitucional ao poder de tributar, conhecida por princípio da anterioridade. Assinale a alternativa na qual consta um tributo que excepciona tal princípio.

A) Empréstimo compulsório instituído no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
B) Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários.
C) Contribuição Social no interesse das categorias profissionais ou econômicas.
D) Imposto sobre a propriedade rural.

Pergunta 73 de 116

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Em relação à competência para exigir o pagamento do imposto causa mortis e doação, é correto afirmar:

A) tratando-se de bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domícilio o doador, ou ao Distrito Federal.
B) terá a competência regulada por lei estadual se o doador tiver domicílio ou residência no exterior.
C) tratando-se de bens móveis, a competência, no caso de doação, é do domicílio do donatário, mesmo se residente no exterior.
D) terá suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar estadual.

Pergunta 74 de 116

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) De acordo com o Código Tributário Nacional,

A) os princípios gerais de direito privado são utilizados para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive para a definição dos respectivos efeitos tributários.
B) a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
C) está em conformidade com o conceito de tributo a noção de prestação pecuniária que constitua sanção de ato ilícito.
D) a lei tributária nova pode retroagir, quando for expressamente interpretativa, inclusive para aplicação de penalidade.

Pergunta 75 de 116

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) A respeito do imposto sobre propriedade territorial rural (ITR), assinale alternativa correta.

A) Não há previsão constitucional para a progressividade do ITR.
B) A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua.
C) O ITR será fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
D) O ITR não incide sobre o imóvel declarado como de interesse social para fins de reforma agrária.

Pergunta 76 de 116

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Para fins de instituição e cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU, o Código Tributário Nacional exige a implementação por parte do Poder Público Municipal de, pelo menos, dois melhora mentos ali elencados. Assinale a alternativa que contém 02 (dois) melhoramentos previstos no CTN.

A) Meio-fio ou calçamento, com ou sem canalização de águas pluviais, e abastecimento de água.
B) Sistemas de esgotos sanitários e rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição familiar.
C) Sistema de esgotos sanitários e escola primária a uma distância mínima de 05 (cinco) quilômetros do imóvel considerado.
D) Abastecimento de água e posto de saúde a uma distância mínima de 10 (dez) quilômetros do imóvel considerado.

Pergunta 77 de 116

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) A respeito do Imposto sobre Transmissão “Inter vivos” de bens imóveis – ITBI, é correto afirmar que

A) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, mesmo que a atividade preponderante do adquirente seja a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
B) sua instituição compete ao Município onde se realiza a transmissão.
C) sua instituição compete ao Estado da situação do bem.
D) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

Pergunta 78 de 116

(TJ-AM – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) O tributo, de competência dos Estados, que incide sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos é denominado de:

A) ITBI.
B) IPI.
C) IPVA.
D) IPTU.

Pergunta 79 de 116

(TJ-AM – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I. A concessão de medida liminar em mandado de segurança.
II. A transação.
III. O pagamento.
IV. A prescrição e a decadência.
A sequência correta é:

A) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
B) Apenas a assertiva I está correta.
C) Apenas as assertivas II e IV estão incorretas.
D) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Pergunta 80 de 116

(TJ-AM – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. São consideradas espécies de tributos, EXCETO:

A) Contribuições de melhoria.
B) Tarifa.
C) Taxas.
D) Impostos.

Pergunta 81 de 116

(TJ-AM – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) O tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado é intitulado de:

A) Taxa.
B) Contribuição de Melhoria.
C) Imposto sobre serviços de qualquer natureza.
D) Imposto extraordinário.

Pergunta 82 de 116

(TJ-AM – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

A) Produtos industrializados.
B) Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
C) Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
D) Propriedade predial e territorial urbana.

Pergunta 83 de 116

(TJ-CE – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Segundo o Código Tributário Nacional, toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada é denominada de:

A) Encargos.
B) Emolumentos.
C) Subsídios.
D) Tributo.

Pergunta 84 de 116

(TJ-CE – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A União poderá instituir empréstimos compulsórios mediante:

A) Emenda à constituição.
B) Lei complementar.
C) Resolução.
D) Medida Provisória.

Pergunta 85 de 116

(TJ-CE – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Compete à União instituir impostos sobre:

A) Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
B) Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
C) Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
D) Propriedade de veículos automotores.

Pergunta 86 de 116

(TJ-CE – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Conforme dispõe o Código Tributário Nacional, somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:
I. Conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
II. Guerra externa, ou sua iminência.
III. Intervenção.
IV. Calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis.
A sequência correta é:

A) Apenas a assertiva III está incorreta.
B) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
C) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Pergunta 87 de 116

(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Em relação às taxas, assinale a alternativa correta.

A) A taxa pode ser instituída em razão de prestação de serviço indivisível, potencial e de existência futura.
B) Os emolumentos devidos em contrapartida aos serviços notariais e registrais têm natureza jurídica de taxa.
C) Os serviços que se apresentem constitucionalmente como deveres do Estado e direito de todos dão ensejo à instituição de taxas.
D) Para a criação da taxa relativa ao poder de polícia é necessária uma atividade privada ou pública dirigida à coletividade que será custeada pelo tributo.

Pergunta 88 de 116

(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Sobre os tributos, assinale a afirmativa correta.

A) Um ato ilícito pode estar descrito na hipótese de incidência de um imposto ou contribuição.
B) O sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
C) O fato de a pessoa jurídica gozar de imunidade tributária não afasta a necessidade de cumprimento por ela das obrigações acessórias definidas por lei.
D) Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de fato (de facto) não recuperou do contribuinte de direito (de jure) o quantum respectivo.

Pergunta 89 de 116

(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Sobre as imunidades tributárias, assinale a afirmativa correta.

A) A imunidade recíproca alcança outras espécies tributárias, como as taxas e contribuições.
B) A imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, não é extensiva às autarquias e fundações públicas.
C) Apenas a Constituição Federal estabelece imunidades tributárias, em rol taxativo (numerus clausus), moldando a própria competência tributária.
D) A imunidade de que trata o art. 150, VI, ‘d’, da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão) não alcança o livro digital (e-book).

Pergunta 90 de 116

(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Relativamente ao Sistema Constitucional Tributário, é correto afirmar que:

A) Conforme previsto no art. 150, I, da Constituição, somente lei complementar é instrumento hábil para a criação e majoração de tributos.
B) A isonomia tributária (CF, art. 150, II) não torna inválidas as distinções arbitrárias entre contribuintes em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.
C) É aplicável a proibição constitucional do confisco em matéria tributária, ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento pelo contribuinte de suas obrigações tributárias.
D) Pela garantia constitucional da anterioridade tributária (CF, art. 150, III, b) nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados, porém, a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

Pergunta 91 de 116

(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Sobre os tributos, assinale a afirmativa correta.

A) Atribuição de responsabilidade pelo pagamento do tributo decorrente de instrumento particular é oponível à Fazenda Pública.
B) Tributo pode ser conceituado como prestação pecuniária, sancionatória de ato ilícito, cobrada mediante atividade vinculada.
C) A Constituição Federal não cria o tributo, mas, sim, outorga competência tributária ao ente federativo para criá-lo com base no princípio da reserva legal.
D) Nos tributos vinculados, sua instituição independe de uma prestação estatal relativa ao contribuinte, pois não integra à respectiva hipótese de incidência qualquer prestação do Estado em favor do contribuinte.

Pergunta 92 de 116

(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Em relação aos impostos em espécie, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O Imposto de Transmissão Causa Mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.
B) O legislador tributário municipal pode eleger o sujeito passivo do IPTU, contemplando as situações previstas no Código Tributário Nacional.
C) Na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, IPTU, se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel.
D) Não incide IPTU, mas Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

Pergunta 93 de 116

(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Em relação ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A) A moratória e a remissão suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
B) Compensação e conversão de depósito em renda são modalidades de extinção do crédito tributário.
C) Pagamento e depósito do montante integral estão entre as hipóteses de extinção do crédito tributário.
D) Decisão administrativa irreformável e concessão de medida liminar em mandado de segurança suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

Pergunta 94 de 116

(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) O art. 174, § único, do Código Tributário Nacional, enumera como causa interruptiva do prazo prescricional, EXCETO:

A) Inscrição do crédito tributário em dívida ativa.
B) Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
C) Despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
D) Qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do débito pelo devedor.

Pergunta 95 de 116

(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Assinale a alternativa INCORRETA.

A) A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
B) Os sujeitos passivos de obrigações tributárias e de deveres formais, relativos a tributos, devem manter seus livros, documentos e efeitos fiscais durante o prazo de 3 (três) anos
C) Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.
D) Para o Código Tributário constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Pergunta 96 de 116

(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Em relação às taxas, assinale a alternativa correta.

A) Os emolumentos por não terem natureza tributária caracterizam-se como preço público.
B) A União não pode conceder isenção da taxa estadual de emolumentos dos serviços extrajudiciais.
C) É imprescindível para a cobrança de taxa decorrente do exercício do poder de polícia a prestação potencial de futuro serviço público.
D) A vinculação das taxas judiciárias e dos emolumentos a entidades privadas ou mesmo a serviços públicos diversos daqueles a que tais recursos se destinam não subverte a finalidade institucional do tributo.

Pergunta 97 de 116

(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Assinale a alternativa correta.

A) Não é possível a tributação de renda obtida em razão de atividade ilícita.
B) A imunidade tributária autoriza a exoneração de cumprimento das obrigações acessórias.
C) As hipóteses de responsabilidade tributária regulada pelo Código Tributário Nacional podem ser alteradas pelo legislador ordinário.
D) A responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios.

Pergunta 98 de 116

(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Sobre as imunidades tributárias, é correto afirmar que:

A) As imunidades do art. 150, VI, da Constituição Federal, negam a competência para a instituição de impostos, taxas e contribuições.
B) O § 5º do art. 184 da Constituição (“são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária”) concede isenção, não imunidade.
C) A imunidade prevista no art. 150, VI, alínea c, da Constituição Federal, aplica-se aos bens imóveis, mesmo que temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que atendam aos requisitos legais.
D) A imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, a impedir a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, beneficia o contribuinte de fato, não alcançando o de direito.

Pergunta 99 de 116

(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Relativamente ao Sistema Constitucional Tributário, é correto afirmar que:

A) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade tributária.
B) A garantia da irretroatividade tributária (art. 150, III, a, da CF) sempre alcança os temas relativos às prerrogativas da administração tributária, como o acesso a dados com quebra de sigilo bancário.
C) O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo Poder Público, cuja cobrança está autorizada pelo inciso V, parte final, do art. 150 da Constituição de 1988, tem natureza jurídico-tributária de contribuição.
D) A isonomia tributária (art. 150, II, da CF) não impede que haja diferenciação tributária arbitrária entre contribuintes que estejam em situação equivalente.

Pergunta 100 de 116

(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Relativamente ao crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A concessão de isenções tributárias heterônomas é autorizada pelo art. 151, III, da Constituição Federal, de modo a preservar o pacto federativo.
B) Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
C) O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
D) A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

Pergunta 101 de 116

(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Em relação aos impostos em espécie, assinale a alternativa correta.

A) O fato gerador do imposto sobre transmissão causa mortis ocorre no momento do óbito.
B) Não é legítima a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.
C) O locatário, o arrendante e o comodatário de bens imóveis são também sujeitos passivos tributários, na qualidade de contribuintes, do IPTU.
D) A previsão de que o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) não incidirá sobre pequenas glebas rurais (art. 153, §4, II, da CF) é regra de isenção.

Pergunta 102 de 116

(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) São hipóteses de extinção do crédito tributário, EXCETO:

A) Compensação e remissão.
B) Conversão do depósito em renda e transação.
C) Decisão administrativa irreformável e pagamento.
D) Pagamento seguido de homologação no caso dos tributos sujeitos a lançamento por declaração e dação em pagamento de bens móveis.

Pergunta 103 de 116

(IESES – 2018 – TJ-CE – Titular de Serviços de Notas e de Registros) Determinada empresa deixou de recolher, no ano de 2010, valores declarados com relação ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Diante da omissão no pagamento, o débito foi inscrito em dívida ativa no anos de 2013, sendo ajuizada a competente execução fiscal no ano de 2017. Considerando a situação apresentada e o momento do ajuizamento da execução fiscal, é possível afirmar, com relação ao crédito tributário, que:

a) O prazo decadencial deve ser contado nos termos do art. 173, I do CTN.
b) Restava consumada a decadência do crédito tributário.
c) O crédito tributário executado era plenamente exigível no momento do ajuizamento da execução fiscal.
d) Já havia ocorrido a prescrição da pretensão de cobrar o crédito tributário.

Pergunta 104 de 116

(IESES – 2018 – TJ-CE – Titular de Serviços de Notas e de Registros) Considerando a legislação complementar acerca do Imposto Sobre Serviços – ISS, especialmente a Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, sendo que na execução por empreitada de obras de construção civil considera-se na base de cálculo inclusive o valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços.
b) Não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
c) O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos do art. 3º da LC nº 116/2003.
d) A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços é de 2% (dois por cento).

Pergunta 105 de 116

(IESES – 2018 – TJ-CE – Titular de Serviços de Notas e de Registros) Determinado contribuinte, ao receber uma notificação de lançamento na qual identificou dúvida sobre a sua real legitimidade passiva, considerando a legislação aplicável, resolve formular consulta no âmbito administrativo para que a fazenda pública apresente o devido esclarecimento. Sobre o instituto da consulta tributária administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Enquanto pendente a consulta formulada pelo contribuinte ao sujeito passivo não poderão ser impostos os efeitos da mora.
b) A formulação de consulta é hipótese de suspensão do crédito tributário, conforme rol taxativo constante no Código Tributário Nacional.
c) Para que seja afastada a imposição da mora no período em que resta pendente a solução da consulta, esta deve ser formulada dentro do prazo para pagamento do tributo.
d) A consulta administrativa é cabível nas hipóteses onde há dúvida razoável, decorrente de omissão, obscuridade ou contradição na legislação tributária.

Pergunta 106 de 116

(IESES – 2018 – TJ-CE – Titular de Serviços de Notas e de Registros) A Constituição Federal delimitou a competência tributária da União, estabelecendo limites e requisitos para o seu exercício. Assinale a alternativa correta:

a) A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos na Constituição Federal, respeitando alguns requisitos relativos à questão de não-cumulatividade, fato gerador e base de cálculo.
b) A União poderá instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, limitados à sua competência tributária.
c) A União poderá instituir empréstimo compulsório mediante lei ordinária.
d) Compete à União, mediante lei ordinária, instituir imposto sobre grandes fortunas.

Pergunta 107 de 116

(IESES – 2018 – TJ-CE – Titular de Serviços de Notas e de Registros) Determinada prestação de serviços não declarada pelo contribuinte foi objeto de fiscalização, com a competente lavratura de notificação de lançamento de ISS, apurando-se o valor histórico do tributo em R$ 6.250,00 e aplicando-se multa de 500% sobre o valor do tributo. Considerando a situação exposta e que a base de cálculo utilizado foi de R$ 125.000,00, assinale a alternativa correta.

a) A não declaração do imposto a recolher por parte do contribuinte impediu o início da contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário.
b) O ISS é tributo sujeito ao lançamento por declaração.
c) A alíquota aplicada para apuração do tributo desrespeita o limite máximo expresso no CTN.
d) O princípio do não-confisco, em que pese previsto apenas em relação aos tributos, pode ser utilizado como argumento para afastar judicialmente a multa aplicada.

Pergunta 108 de 116

(IESES – 2018 – TJ-CE – Titular de Serviços de Notas e de Registros) Nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU:

a) Não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
b) A base do cálculo do imposto é o valor de mercado do imóvel.
c) Contribuinte do imposto é sempre o proprietário do imóvel.
d) Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do Município.

Pergunta 109 de 116

(IESES – 2018 – TJ-CE – Titular de Serviços de Notas e de Registros) Em relação à matéria tributária sumulada pelos tribunais superiores, assinale a alternativa que representa entendimento sumular já superado, entendendo-se para tanto, o entendimento firmado em súmula cancelada:

a) É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
b) As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado.
c) Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do Imposto de Renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação, devidamente atualizadas e corrigidas.
d) É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

Pergunta 110 de 116

(IESES – 2018 – TJ-CE – Titular de Serviços de Notas e de Registros) Sobre a contribuição de melhoria, assinale a alternativa INCORRETA:

a) É de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios no âmbito de suas respectivas atribuições.
b) Nos termos do CTN, a contribuição de melhoria possui um limite global, correspondente ao valor da despesa realizada na obra e um limite individual, que impede que seja exigido do contribuinte valor maior do que o efetivo acréscimo de valor que seu imóvel sofreu.
c) A contribuição de melhoria é instituída em decorrência de obra pública da qual resulte em valorização imobiliária, sendo que a inexistência desta valorização impediria a cobrança do tributo.
d) A lei relativa à contribuição de melhoria deve conter, dentre outros requisitos, o memorial descritivo do projeto e a delimitação da zona beneficiada, podendo conceder e fixar de prazo para impugnação pelos interessados de qualquer dos requisitos exigidos para a lei.

Pergunta 111 de 116

(IESES – 2018 – TJ-CE – Titular de Serviços de Notas e de Registros) Acerca do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados e sua previsão na Constituição Federal é possível afirmar, EXCETO que:

a) Terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
b) Incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
c) Será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.
d) Será seletivo, em função da essencialidade do produto.

Pergunta 112 de 116

(IESES – 2018 – TJ-AM – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Sobre o crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA com relação ao previsto no Código Tributário Nacional:

a) A suspensão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.
b) A anistia é modalidade de exclusão do crédito tributário.
c) São modalidades de extinção do crédito tributário o pagamento, a decadência, a conversão do depósito em renda e a compensação.
d) A moratória é modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Pergunta 113 de 116

(IESES – 2018 – TJ-AM – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta com relação às normas da Lei Complementar nº 123, de
14 de dezembro de 2006, a qual trata do Simples Nacional:
I. As empresas de pequeno porte podem aderir ao Simples Nacional desde que não possuam receita bruta anual igual ou superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
II. Não poderá beneficiar-se do tratamento diferenciado previsto na lei do Simples Nacional a pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações.
III. Quando o devedor for microempresário ou empresa de pequeno porte, não incidirão, sobre os emolumentos do tabelião, quaisquer acréscimos a título de taxas, custas e contribuições detalhadas na LC nº 123/2006 em protesto de títulos, ressalvada a cobrança do devedor das despesas de correio, condução e publicação de edital para realização da intimação.

a) Apenas as alternativas II e III estão corretas.
b) Apenas a alternativa II está correta.
c) Apenas I e III estão corretas
d) Todas as alternativas estão corretas.

Pergunta 114 de 116

(IESES – 2018 – TJ-AM – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta com relação às regras de competência tributária estabelecidas no Código Tributário Nacional:
I. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
II. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

a) Apenas a alternativa I está correta.
b) Apenas as alternativas II e III estão corretas.
c) Apenas I e III estão corretas
d) Todas as alternativas estão corretas.

Pergunta 115 de 116

(IESES – 2018 – TJ-AM – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Considerando as regras da repartição da receita tributária, contidas na constituição Federal, assinale a alternativa correta:

a) O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se à incidência de IOF, sendo a receita gerada integralmente dividida entre os Estados, conforme origem, os quais ficam com 70% e os Municípios, conforme origem, os quais ficam com 30% do fruto da arrecadação.
b) Os Estados devem entregar aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
c) Ao semiárido do Nordeste dever ser destinado um terço dos recursos destinados à Região por meio das aplicações em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro- Oeste.
d) A vedação da retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos na seção da repartição das receitas tributárias da Constituição Federal não impede à União ou Estados a condicionarem a entrega dos recursos ao cumprimento das regras constitucionais de aplicação de recursos mínimos na área de educação.

Pergunta 116 de 116

(IESES – 2018 – TJ-AM – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Com relação à Administração Tributária e seu mecanismo de fiscalização, assinale a alternativa INCORRETA com relação ao previsto no Código Tributário Nacional:

a) Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, quando intimados por escrito, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, ressalvadas hipóteses de segredo em razão de seu ofício.
b) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
c) A legislação tributária aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
d) A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

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