Jogar Quiz – Licínia Rossi

Pergunta 1 de 78

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Quanto às regras de competência, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O concurso entre crime comum e militar constitui causa de separação obrigatória de processos.
B) Para definição da competência territorial, nosso ordenamento jurídico adotou a teoria da atividade.
C) A conexão instrumental ocorre quando a prova de uma infração influi na prova de outra e recomenda a reunião de processos.
D) Será prorrogada a competência do juiz presidente do tribunal do júri em caso de desclassificação em plenário para crime não doloso contra a vida.

Pergunta 2 de 78

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Com relação ao ato de citação no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.
B) Segundo o STF, é constitucional a citação por hora certa prevista no art. 362 do Código de Processo Penal.
C) Réu citado por edital, nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal, terá o prazo de quinze dias para apresentar Resposta à Acusação, contados da publicação do edital.
D) Quando o réu reside em local certo e sabido, mas diverso do local deprecado, o juiz responsável poderá encaminhar a carta à comarca correta, oficiando ao juiz deprecante sobre o fato. Esta modalidade de carta precatória é denominada itinerante.

Pergunta 3 de 78

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Quanto à Teoria Geral dos Recursos em processo penal, assinale a alternativa correta.

A) A reformatio in pejus indireta impede o agravamento da pena no segundo julgamento quando anulado o primeiro em apelo da acusação.
B) Caso a parte interponha o recurso errado, por mero equívoco e de boa-fé, dentro do prazo para o recurso correto, o juiz o receberá e mandará processá-lo pelo rito do recurso cabível.
C) No caso de concurso de agentes, o pronunciamento relativo a recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
D) Havendo conflito de interesses entre o réu e sua defesa técnica acerca do processamento do recurso de apelação, deve prevalecer a vontade do réu, como principal interessado na ação penal, face ao princípio da voluntariedade dos recursos.

Pergunta 4 de 78

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) No curso da ação penal pública, foi realizado, a pedido da defesa, incidente de verificação de sanidade mental, o qual concluiu pela inimputabilidade do denunciado, em virtude de doença mental. O respectivo laudo foi juntado aos autos e homologado pelo juízo. A partir deste momento processual, o que ocorre com o processo?

A) Será extinto sem julgamento do mérito, com aplicação de medida de segurança.
B) Será extinto com julgamento do mérito, mediante sentença de absolvição própria ou imprópria, aplicando-se medida de segurança.
C) Terá curso regular até sentença final, onde, independentemente das provas colhidas durante a fase de instrução, o réu será absolvido impropriamente, já que inimputável.
D) Terá curso regular até sentença final, onde, comprovadas autoria e materialidade delitivas e não havendo excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade, salvo a inimputabilidade por doença mental, o réu será alvo de absolvição imprópria.

Pergunta 5 de 78

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Quanto ao Procedimento Especial do Tribunal do Júri, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O desaforamento é permitido na pendência de recurso interposto contra a decisão de pronúncia.
B) A instalação da sessão de julgamento sem o número mínimo legal de quinze jurados acarreta a nulidade do julgamento.
C) A intimação ao réu da sentença de pronúncia em regra é pessoal, mas excepcionalmente pode ser editalícia, permitindo o julgamento à revelia.
D) A sentença de absolvição sumária, prolatada ao fim do judicium accusationis, constitui hipótese de extinção do feito com julgamento do mérito e faz coisa julgada formal e material, sendo atacada pelo recurso de apelação.

Pergunta 6 de 78

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Com relação ao procedimento sumaríssimo e às regras aplicáveis ao Juizado Especial Criminal, assinale a alternativa correta.

A) Contra as decisões da Turma Recursal, cabe recurso ordinário ao Tribunal de Justiça.
B) A denúncia/queixa será recebida tão logo inicie a audiência de instrução e julgamento.
C) Se houver, por qualquer motivo, remessa do feito do juizado especial para o juízo comum, o rito a ser aplicado será o sumário.
D) Descumprido pelo autor do fato o acordo feito em transação penal, a ação penal não mais pode ser intentada, cabendo apenas a execução da medida acordada.

Pergunta 7 de 78

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Ao receber uma denúncia por crimes de furto qualificado e estelionato, lastreada em inquérito policial, o juiz entendeu que os fatos apurados no procedimento inquisitório não configuravam os crimes em apreço, mas apenas furto simples. Assim, rejeitou a denúncia quanto aos dois delitos, recebendo-a somente quanto ao crime de furto simples. A decisão judicial foi:

A) Correta, porém, se dela discordar o Ministério Público, poderá interpor recurso.
B) Incorreta, pois, verificando a inadequação da peça acusatória aos fatos apurados, cumpria-lhe determinar a devolução dos autos ao Ministério Público para que este providenciasse denúncia substitutiva.
C) Acertada, pois a denúncia expressa mero juízo provisório de culpa (lato sensu), cabendo, tanto ao Ministério Público, no momento de ofertá-la, quanto ao juiz, no momento de recebê-la, a correta adaptação legal da conduta delituosa.
D) Incorreta, pois o juiz pode receber parcialmente a denúncia, rejeitando-a em parte, mas não pode alterar, neste momento, a classificação jurídica do crime. Não haveria problemas se a recebesse por furto qualificado, rejeitando-a pelo estelionato, sendo recorrível tal decisão.

Pergunta 8 de 78

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A respeito da contagem dos prazos penais e processuais penais, é INCORRETO afirmar:

A) Não se computa, na contagem dos prazos exclusivamente processuais, o dia do começo, incluindo-se, porém, o dia do vencimento, nos termos do art. 798, §1º, do Código de Processo Penal.
B) No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
C) Na contagem do prazo do sursis (suspensão condicional da pena) não se inclui o dia do começo.
D) Na contagem do prazo prescricional antes de transitar em julgado a sentença, por se tratar a prescrição de um instituto previsto no Código Penal e no Código de Processo Penal, o termo inicial inclui o dia do começo, por ser mais favorável ao acusado. Assim, por exemplo, se determinado crime se consuma às 20h de uma terça-feira útil, tal dia é computado como o primeiro.

Pergunta 9 de 78

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) É INCORRETO afirmar que o inquérito policial poderá ser iniciado:

A) Por requisição da autoridade judicial ou do Ministério Público, ou por requerimento do ofendido ou seu representante, nos crimes de ação pública incondicionada.
B) Por requerimento do ofendido, nos crimes de ação pública condicionada à representação, ainda que não a ofereça de pronto, devendo fazê-lo, contudo, no prazo decadencial de seis meses, sob pena de arquivamento do inquérito instaurado.
C) Apenas por requerimento do ofendido ou seu representante, nos crimes de ação penal privada.
D) De ofício, pela autoridade policial, nos crimes de ação pública incondicionada.

Pergunta 10 de 78

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Com relação à colheita da prova oral em juízo no processo penal, é correto afirmar:

A) As testemunhas prestarão depoimento sob o compromisso de dizerem a verdade, nos termos dos art. 203 do Código de Processo Penal. Não se deferirá o compromisso, contudo, aos menores de 16 anos de idade, ao cônjuge, aos ascendentes, descendentes, e demais parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, do acusado ou da vítima.
B) Antes de iniciar o interrogatório, o juiz observará ao réu que, embora não esteja obrigado a responder às perguntas, seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo de sua defesa.
C) A todo tempo o juiz poderá proceder a novo interrogatório, de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes.
D) Se o réu for menor de 21 anos proceder-se-á ao interrogatório necessariamente na presença de curador, salvo se defendido por advogado constituído.

Pergunta 11 de 78

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Com relação às prisões processuais, é INCORRETO afirmar:

A) Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar, entre outros casos, quando o acusado for maior de 80 anos.
B) A prisão temporária prevista na Lei nº 7.960/1989, cabível apenas quando houver fundados indícios de autoria e prova de materialidade de crime doloso praticado com violência ou grave ameaça e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos de reclusão, será decretada quando imprescindível para as investigações do inquérito policial ou quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.
C) Na hipótese de crime hediondo, a prisão temporária sobre a qual dispõe a Lei nº 7.960/1989, quando presentes os requisitos legais, terá prazo máximo de trinta dias, prorrogável por mais trinta em caso de extrema e comprovada necessidade. Nas demais hipóteses cabíveis na referida legislação, a prisão temporária terá prazo de cinco dias, também prorrogável por mais cinco em caso de extrema e comprovada necessidade.
D) Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, havendo prova da existência de crime e indício suficiente de autoria, poderá ser decretada, fundamentadamente, a prisão preventiva, nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, desde que para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, ainda que o acusado seja primário.

Pergunta 12 de 78

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Em relação à figura do assistente da acusação, prevista nos artigos 268 e seguintes do Código de Processo Penal, é correto afirmar:

A) O corréu no mesmo processo poderá, ainda antes da sentença, intervir como assistente do Ministério Público, o qual será ouvido previamente sobre a admissão.
B) A realização das provas propostas pelo assistente de acusação poderá ser deferida pelo juiz caso o Ministério Público não manifeste objeção.
C) O assistente será admitido a qualquer tempo até a prolação de sentença em primeiro grau, recebendo a causa, contudo, no estado em que se achar.
D) Ao assistente será permitido, entre outras ações, propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, participar dos debates orais, interpor recurso de apelação quando o Ministério Público não o fizer no prazo legal, bem como arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público.

Pergunta 13 de 78

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) A respeito do instituto da prescrição, é correto afirmar:

A) A decisão de recebimento da denúncia, a publicação de sentença ou acórdão condenatórios recorríveis e a decisão de pronúncia interrompem o curso do prazo prescricional, não o interrompendo, porém, a decisão do Tribunal que, em grau recursal, apenas confirma a pronúncia proferida em primeira instância.
B) Depois de transitada em julgado a sentença condenatória, a prescrição se regula pela pena aplicada em concreto, não podendo ter por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa, independentemente da data em que o crime se consumou.
C) Os prazos prescricionais são aumentados da metade se o réu já era reincidente ao tempo do crime.
D) Os prazos prescricionais são reduzidos pela metade quando o criminoso era menor de 21 anos ou maior de 65 anos ao tempo do crime.

Pergunta 14 de 78

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Com relação às regras de competência, é INCORRETO afirmar:

A) Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência será regulada pelo domicílio da vítima, nos termos do art. 72 do Código de Processo Penal.
B) A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri.
C) A competência para processo e julgamento das contravenções penais é, após a Constituição de 1988, da Justiça Estadual, ainda que a contravenção tenha sido praticada em detrimento de bens da União.
D) A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso da tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução, conforme art. 70 do Código de Processo Penal.

Pergunta 15 de 78

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Sobre as medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar:

A) A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida em qualquer fase do processo pelo ofendido, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes de autoria.
B) Caberá o sequestro dos bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, salvo se já tiverem sido transferidos a terceiros.
C) O sequestro dos bens imóveis adquiridos com os proventos da infração poderá ser ordenado em qualquer fase do processo, mesmo antes de oferecida a denúncia ou queixa, por requerimento do Ministério Público, do ofendido ou da autoridade policial, mas não de ofício pelo Juízo.
D) Sempre que os bens sequestrados ou apreendidos estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para a manutenção, o juiz determinará a alienação antecipada. Não alcançados os valores estipulados pela avaliação judicial no primeiro leilão, os bens poderão ser alienados, em novo leilão a ser realizado com intervalo mínimo de cinco dias, por valores não inferiores a 60% da avaliação.

Pergunta 16 de 78

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) O Ministério Público oferece denúncia contra Kleber da Silva, funcionário público lotado na Secretaria de Obras de uma determinada municipalidade, acusando-o do crime de apropriação indébita e dando-o como incurso no art. 168 do Código Penal. Narra a inicial, com suficiência de detalhes, que o acusado se apropriou de valores dos quais teve a posse em razão do cargo público que exerce. Após regular processamento, nos termos dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Penal, e regular instrução, a prova dos autos acaba por demonstrar a responsabilidade de Kleber pelos fatos narrados na inicial acusatória. O Ministério Público pede, nos debates orais, a condenação nos termos da denúncia, ao passo que a defesa pugna, no mérito, pela absolvição por falta de provas, sem alegar matérias preliminares. Nesse contexto, é correto afirmar:

A) Aplica-se ao caso o art. 384 do Código de Processo Penal (mutatio libelli), devendo o Ministério Público aditar a denúncia, podendo arrolar até três novas testemunhas, após o que a defesa, em até cinco dias, se manifestará, podendo arrolar a mesma quantidade de testemunhas, e finalmente o juiz, admitindo o aditamento, designará audiência em continuação para oitiva das testemunhas e novo interrogatório do réu, seguindo-se novos debates orais e, então, sentença.
B) Embora o art. 383 do Código de Processo Penal (emendatio libelli) permita que o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, lhe atribua definição jurídica diversa, não se faz possível a condenação direta de Kleber pelo crime de peculato, do art. 312 do Código Penal, sem a prévia emenda à inicial pelo Ministério Público, após o que o feito poderá ser sentenciado sem nulidades, pois a pena de tal delito é mais alta que aquela do crime de apropriação indébita do art. 168 do Código Penal, tipificação que constou expressa na inicial.
C) Aplica-se ao caso o art. 384 do Código de Processo Penal (mutatio libelli), devendo o Ministério Público aditar a denúncia, após o que o juiz receberá o aditamento, dará vista à defesa para se manifestar a respeito, e, só então, poderá sentenciar o feito e eventualmente condenar o acusado pelo crime de peculato, art. 312 do Código Penal, sob pena de nulidade da sentença.
D) O juiz poderá condenar diretamente o réu Kleber pelo crime de peculato, art. 312 do Código Penal, independentemente de emenda à inicial, nos termos do que autoriza o art. 383 do Código de Processo Penal (emendatio libelli), pois, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, o juiz pode lhe atribuir definição jurídica diversa, ainda que tenha de aplicar pena mais grave.

Pergunta 17 de 78

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Nos estritos termos do art. 18 do CPP, é correto afirmar que depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de a base para a denúncia,

A) não existe mais possibilidade de a autoridade policial investigar o fato.
B) fica a autoridade policial impedida de investigar o mesmo indiciado com relação ao mesmo fato, podendo, contudo, continuar com a investigação de novos suspeitos.
C) apenas mediante nova requisição ministerial ou judicial específica a autoridade policial pode proceder a novas investigações.
D) a autoridade policial tem autonomia para seguir nas investigações, complementando-as, mas não pode repetir a produção das provas que já constam dos autos.
E) a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

Pergunta 18 de 78

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Nos crimes processados mediante ação penal pública condicionada à representação, esta é

A) irretratável, depois de oferecida a denúncia.
B) retratável, porém, apenas até 6 (seis) meses depois de cometido o fato criminoso.
C) irretratável, como regra, nos crimes hediondos.
D) retratável, até o recebimento da denúncia.
E) retratável, porém, apenas até 6 (seis) meses depois da ciência da autoria do fato criminoso.

Pergunta 19 de 78

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Assinale a alternativa cuja pena, hipoteticamente, atrairia a competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/95.

A) Detenção de 1 a 3 anos.
B) Prisão simples de 2 a 4 anos, e multa.
C) Detenção de 2 a 4 anos, e multa.
D) Reclusão de 1 a 3 anos, e multa.
E) Reclusão de 1 a 2 anos.

Pergunta 20 de 78

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) Imagine que, no curso de uma ação penal, nova lei processual extinga com um recurso que era exclusivo da defesa, antes da prolação da decisão anteriormente recorrível. A esse respeito, é correto afirmar que

A) poderá ser manejado o recurso, por se tratar de possibilidade exclusiva da defesa.
B) não será possível manejar o recurso, pois a lei processual penal aplicar-se-á desde logo.
C) poderá ser manejado o recurso, pois o fato criminoso foi cometido sob a vigência da regra estabelecida pela lei anterior.
D) não será possível manejar o recurso, pois a nova lei busca a igualdade processual (paridade de armas).
E) poderá ser manejado o recurso, pois o processo se iniciou sob a vigência da regra estabelecida pela lei anterior.

Pergunta 21 de 78

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) Nos estritos termos do art. 63 da Lei nº 9.099/95, a competência dos Juizados Especiais Criminais é determinada

A) pelo lugar em que a ocorrência policial foi registrada.
B) pelo lugar do domicílio do acusado ou da vítima.
C) pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
D) pela matéria.
E) pela prevenção.

Pergunta 22 de 78

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) A conduta de formar ajuste entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços, é tipificada como crime contra

A) a ordem econômica.
B) as relações de consumo.
C) a ordem tributária.
D) o consumidor.
E) a fé pública.

Pergunta 23 de 78

(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Em relação às comunicações e aos prazos no processo penal, assinale a opção correta.

A) Após citação pessoal do acusado, o prazo para as providências atinentes à defesa será contado a partir da juntada do mandado de citação aos autos.
B) Os prazos do Ministério Público são contados a partir da entrega do processo em setor administrativo do órgão, bastando que a carga seja formalizada pelo servidor competente.
C) A intimação do defensor constituído pelo réu acerca de sentença condenatória deverá ocorrer pessoalmente, sendo contado o prazo recursal a partir desse ato intimatório.
D) A intimação pessoal feita pelo escrivão no momento da audiência não dispensará a publicação do ato judicial no órgão oficial de publicidade.
E) Ainda que a defesa seja intimada da expedição da carta precatória que trate de oitiva de testemunhas a ser realizada em outra comarca, será obrigatória a intimação do advogado constituído para conhecimento da data da audiência.

Pergunta 24 de 78

(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Considerando as disposições processuais penais, a doutrina e a jurisprudência acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas e dos sujeitos processuais, assinale a opção correta.

A) Caso um deputado federal seja denunciado ao STF por crime inafiançável praticado antes de sua diplomação, a Câmara dos Deputados poderá, instada por partido político com representatividade nessa casa, determinar a sustação do andamento do processo enquanto durar o mandato eletivo desse parlamentar.
B) A norma processual material mais benéfica ao acusado, mesmo depois de revogada, continuará a regular os fatos ocorridos durante a sua vigência.
C) No caso de morte do ofendido no decorrer da ação penal privada, poderá sua companheira em união estável sucedê-lo processualmente até o final do processo.
D) O impedimento ou a suspeição do juiz em decorrência de parentesco por afinidade cessarão com o fim do casamento que lhes tiver dado causa, seja por divórcio, separação judicial, anulação ou morte, salvo se tiverem sido deixados descendentes.
E) Quanto à ação penal pública, o assistente da acusação poderá intervir no procedimento desde a fase de inquérito policial e enquanto não transitar em julgado a sentença.

Pergunta 25 de 78

(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) É cabível a interposição de recurso em sentido estrito contra despacho, decisão ou sentença que
I denegar habeas corpus na segunda instância.
II julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição.
III receber denúncia ou queixa-crime.
IV cassar fiança em razão de nova classificação jurídica do delito.
Estão certos apenas os itens

A) I e III.
B) I e IV.
C) II e IV.
D) I, II e III.
E) II, III e IV.

Pergunta 26 de 78

(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Em relação aos recursos no processo penal, assinale a opção correta.

A) No caso de recurso exclusivo da defesa em crime de ação pública, é cabível, em segundo grau de jurisdição, a mutatio libelli, que implicará o aditamento da denúncia.
B) A regra da voluntariedade dos recursos não é aplicável aos casos em que couber apelação de sentença condenatória quando o réu tiver sido defendido por defensor dativo no processo.
C) Em procedimento de tribunal do júri, caso o Ministério Público não interponha recurso de apelação contra a sentença, o próprio ofendido poderá impugnar a decisão, desde que o faça no prazo legal e esteja devidamente habilitado nos autos como assistente de acusação.
D) Interposto recurso da defesa e da acusação contra sentença condenatória, e entendendo o tribunal ad quem pela nulidade do processo desde o seu início por incompetência do juízo que tiver prolatado a sentença, não caberá ao juiz competente impor ao réu uma nova sentença mais gravosa.
E) No caso de decisão condenatória cujos fundamentos admitam, simultaneamente, a apelação e o recurso em sentido estrito, a defesa deverá optar por aviar somente a primeira, ainda que seja cabível o segundo em ponto específico da decisão.

Pergunta 27 de 78

(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) De acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores, transitada em julgado a sentença penal condenatória ou absolutória imprópria e iniciada a fase da execução penal,

A) o condenado deverá ser citado no processo de execução da pena se tiver sido condenado a pena privativa de liberdade.
B) o processo de execução deverá desenvolver-se mediante provocação da parte, sendo vedado o provimento por impulso oficial do juízo da execução.
C) será facultada ao ofendido ou aos seus sucessores a participação nas fases jurisdicionais do procedimento executório mediante habilitação nos autos.
D) competirá ao juízo estadual de execução penal a execução das penas impostas aos sentenciados pela justiça militar quando estes forem recolhidos em estabelecimentos prisionais estaduais.
E) poderá o juízo da execução dar início ao processo de execução forçada da sanção pecuniária se a pena aplicada for exclusivamente de multa e o condenado não efetuar o pagamento no prazo legal.

Pergunta 28 de 78

(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Francisco, por estar em lugar incerto e não sabido, após ser denunciado pelo Ministério Público, foi citado por edital. No referido processo criminal, atribui-se a ele a prática de um crime doloso, cuja pena máxima é de quatro anos de reclusão. Considerando essa situação e o entendimento jurisprudencial e doutrinário, assinale a opção correta.

A) Caso Francisco constitua defensor, ficarão suspensos o processo e o prazo prescricional.
B) De acordo com o entendimento do STJ, a suspensão do prazo prescricional não poderá ultrapassar quatro anos, que é a pena máxima do delito em razão do qual Francisco foi denunciado.
C) O juiz poderá, fundamentadamente, determinar a produção antecipada de provas, mesmo sem a presença do réu.
D) Se Francisco estiver preso na mesma unidade da Federação, a citação por edital realizada continuará válida.
E) Se for levada aos autos a informação de que Francisco está em país estrangeiro, o juiz determinará a citação por carta rogatória, sendo reestabelecida a fluência do prazo prescricional a partir da expedição da ordem.

Pergunta 29 de 78

(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Em relação aos procedimentos comum e especial, julgue os itens a seguir.
I As hipóteses de absolvição sumária previstas para o procedimento ordinário e sumário são aplicáveis a todos os processos penais desenvolvidos em primeiro grau de jurisdição, ainda que estes não sejam regulados pelo Código de Processo Penal.
II No procedimento comum ordinário, o juiz, logo após o recebimento da denúncia, determinará a citação do réu para comparecer à audiência de instrução do feito.
III No procedimento sumaríssimo, oferecida a denúncia e não sendo encontrado o autor do fato para ser citado, o juiz encaminhará o feito ao juízo comum, devendo, então, ser observado o rito sumário.
IV O procedimento comum sumário é cabível quando a ação penal tiver por objeto crime cuja pena máxima privativa de liberdade seja igual ou inferior a quatro anos.
Estão certos apenas os itens

A) I e III.
B) I e IV.
C) II e IV.
D) I, II e III.
E) II, III e IV.

Pergunta 30 de 78

(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) De acordo com a doutrina, a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, em relação às regras aplicadas à prisão temporária.

A) O magistrado não poderá determinar de ofício a prorrogação do prazo da prisão temporária, ainda que comprovada pela autoridade judiciária a necessidade da referida medida.
B) A lei de regência prevê a legitimidade do ofendido para requerer a prisão temporária no curso das investigações policiais em que se apure crime de ação penal privada.
C) A eventual ilegalidade de decreto que tenha determinado a prisão temporária torna nulas as provas derivadas da segregação.
D) A prisão temporária poderá ser convertida, após a sua decretação, em medida cautelar menos gravosa, a exemplo da liberdade provisória, com ou sem fiança.
E) Estando em curso a prisão temporária do indiciado, o juiz deverá aguardar o termo final da custódia para o recebimento da denúncia, caso oferecida pelo Ministério Público.

Pergunta 31 de 78

(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Considerando os dispositivos processuais penais, julgue os itens subsecutivos, relativos à resposta à acusação.
I A resposta à acusação é uma peça processual de oferecimento obrigatório pelo acusado pessoalmente citado.
II É exigível a resposta à acusação somente nos processos que tratam de crimes para os quais se aplica o procedimento comum ordinário.
III A resposta à acusação viabiliza o julgamento antecipado da lide e a consequente absolvição sumária do acusado na hipótese de inimputabilidade do agente por doença mental.
IV Consiste a resposta à acusação em uma oportunidade processual na qual, entre outros pedidos, deve ser indicado o rol de testemunhas e requerida as suas oitivas, sob pena de preclusão.
Estão certos apenas os itens

A) I e II.
B) I e IV.
C) II e III.
D) I, III e IV.
E) II, III e IV.

Pergunta 32 de 78

(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) À luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial dos tribunais superiores, assinale a opção correta, acerca de nulidades no processo penal.

A) A falta de assinatura do juiz em decisões judiciais constitui irregularidade formal, desde que não haja dúvidas da autenticidade do ato processual.
B) A falta de recurso de ofício, nos casos em que a lei o tenha estabelecido, é causa de nulidade absoluta e circunstância impeditiva para que se aperfeiçoem a preclusão e o trânsito em julgado da decisão judicial.
C) A inépcia da denúncia implica nulidade dos atos processuais posteriores a ela, razão pela qual é viável a sua arguição mesmo após prolatada a sentença condenatória.
D) No âmbito criminal, é vedado ao magistrado reconhecer de ofício a nulidade relativa sem que haja a devida provocação das partes nesse sentido.
E) No caso de recurso contra sentença absolutória, a nulidade absoluta deverá ser reconhecida de ofício pelo tribunal ad quem ainda que não seja alegada pelo órgão da acusação.

Pergunta 33 de 78

(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) João e outras pessoas foram acusados pela prática de crime contra o sistema financeiro nacional. No decorrer da instrução criminal na justiça comum, João foi eleito e assumiu mandato de prefeito municipal. A partir dessa situação hipotética, das regras de competência no processo penal bem como da jurisprudência e doutrina correlatas, é correto afirmar que

A) prevalecerá a competência do juízo onde foi praticado o primeiro ato de jurisdição.
B) haverá a instauração de novo processo em relação ao prefeito.
C) será facultativa a separação entre o processo do prefeito e os dos demais corréus.
D) será impositivo o deslocamento da competência para jurisdição de maior graduação em relação a todos os corréus.
E) permanecerá suspenso o processo relativo ao prefeito até o final do seu mandato eletivo.

Pergunta 34 de 78

(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) O Código de Processo Penal, em diversos dispositivos, utiliza a expressão indiciado para indicar a pessoa em relação à qual existe inquérito policial em curso. Assinale a opção correta, acerca do indiciamento no âmbito do procedimento policial.

A) Quando ausente ou deficiente, vicia o inquérito policial e, consequentemente, contamina também o processo criminal a que se destina.
B) Poderá ser viabilizado após o recebimento da denúncia.
C) Vincula o ofendido ao oferecimento da queixa na hipótese de ação penal privada.
D) Deverá ser formulado pela autoridade policial quando requisitado pelo Ministério Público.
E) Poderá ser formalizado de forma indireta ante a não localização do investigado.

Pergunta 35 de 78

(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) À luz dos dispositivos da Lei n.º 9.099/1995 bem como da doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A) É considerado crime de menor potencial ofensivo a infração penal cuja pena máxima de privação da liberdade seja superior a dois anos, mas que tenha previsão alternativa de pena de multa.
B) Havendo divergência entre o órgão acusador e o magistrado quanto à aplicação da suspensão condicional do processo, poderá o juiz conceder, de ofício, o instituto despenalizador.
C) É cabível a apelação contra a decisão de rejeição da denúncia ou da queixa-crime, devendo o recurso ser interposto no prazo de dez dias por petição ou termo nos autos.
D) Compete exclusivamente ao seu titular, na ação penal privada, propor a transação penal ao querelado, não cabendo ao Ministério Público a prerrogativa de ofertá-la, mesmo diante da inércia do titular.
E) Compete ao tribunal de justiça local processar e julgar revisão criminal proposta pelo réu contra sentença homologatória de transação penal proferida em juizado especial criminal.

Pergunta 36 de 78

(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Em relação à prova obtida por meio de interceptação telefônica e ao sigilo telefônico, assinale a opção correta, tendo como referência a Lei n.º 9.296/1996 e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dos tribunais superiores.

A) A prova obtida por força de interceptação telefônica judicialmente autorizada poderá, a título de prova emprestada, subsidiar denúncia em outro feito que investigue crime apenado com detenção.
B) A quebra do sigilo de dados telefônicos pertinentes aos dados cadastrais de assinante e aos números das linhas chamadas e recebidas submete-se à disciplina da referida legislação.
C) A referida lei de regência condiciona a possibilidade de imposição da medida de interceptação telefônica na fase de investigação criminal à instauração do inquérito policial competente.
D) Para a determinação da interceptação telefônica, é necessário juízo de certeza a respeito do envolvimento da pessoa a ser investigada na prática do delito em apuração.
E) Gravação telefônica realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro e sem autorização judicial caracteriza meio ilícito de prova por violar o direito à intimidade constitucionalmente protegido.

Pergunta 37 de 78

(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Joaquim foi vítima de crime de lesão corporal de natureza grave praticado, em tese, por Francisco, o que resultou em sérios prejuízos patrimoniais à vítima bem como em instauração de processo criminal contra o suposto autor do delito. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando os dispositivos processuais que regem a ação civil ex delicto.

A) Joaquim deverá aguardar o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, para, somente depois, executá-la na esfera cível.
B) A absolvição de Francisco com base no reconhecimento de causa exculpante faz coisa julgada no juízo cível.
C) Joaquim poderá propor ação civil ex delicto, de caráter cognitivo, valendo-se de cautelares do Código de Processo Penal para assegurar o patrimônio do réu que garanta indenização conferida pelo juízo cível.
D) A requerimento de Joaquim, caso ele seja pobre, a ação civil poderá ser promovida pelo Ministério Público.
E) A sentença penal absolutória que reconhecer, categoricamente, que a conduta de Francisco é materialmente atípica não impedirá a propositura da ação civil por Joaquim.

Pergunta 38 de 78

(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) João, de 19 anos de idade, foi vítima de crime de calúnia praticado por Maria. Ciente da autoria do ato delituoso, João relatou os fatos informalmente ao delegado de polícia e solicitou orientação sobre as providências a serem adotadas. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca de crime que se apura mediante ação penal privada.

A) Em face do princípio da oficiosidade, o delegado de polícia deverá instaurar o procedimento investigatório, independentemente da formalização do requerimento de João.
B) A instauração do inquérito policial suspende a fluência do prazo decadencial para o ingresso da ação penal em juízo até a completa apuração dos fatos.
C) Caso João venha a falecer após a instauração do inquérito policial e antes da ação penal, o direito de oferecer queixa-crime passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
D) Por ser João menor de 21 anos de idade, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.
E) Instaurada a ação penal competente e havendo inércia de João, o Ministério Público poderá dar prosseguimento à referida ação.

Pergunta 39 de 78

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A Constituição da República de 1988 representa um importante marco histórico na democratização do processo penal brasileiro. Em seu art. 5º, há um extenso rol de direitos e garantias individuais relativos ao direito processual cuja aplicabilidade normativa é imediata. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A) A investigação criminal defensiva é direito expresso do indiciado em inquérito policial.
B) É direito da vítima o exercício da ação penal de iniciativa privada nos casos em que o Ministério Público, ao invés de oferecer a denúncia, requer o arquivamento do inquérito policial.
C As provas ilícitas são inadmissíveis, exceto em relação aos crimes hediondos.
D) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
E) Em relação ao julgamento dos crimes dolosos contra a vida, pelo Tribunal do Júri, são assegurados a plenitude da defesa, o sigilo das votações e a soberania dos vereditos.

Pergunta 40 de 78

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Na internet, em uma rede social, o empresário José Alfredo foi vítima de um crime de calúnia. A publicação caluniosa foi vista, curtida e comentada por milhares de pessoas. Todavia, o ofendido não tem certeza em relação à autoria do crime.
Com base nessas informações, considere as seguintes afirmativas:
1. O prazo para o oferecimento da queixa será de 6 meses, contado da data em que a vítima vier a saber quem é o autor do crime.
2. Em relação aos crimes de ação penal de iniciativa privada, a vítima pode requerer a instauração de inquérito policial.
3. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público.
4. Caso o crime tenha sido praticado por mais de uma pessoa, a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos.
Assinale a alternativa correta.

A) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
B) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
C) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
D) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
E) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Pergunta 41 de 78

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Sobre o tema da prova no Processo Penal brasileiro, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) É vedada ao juiz a iniciativa probatória durante a investigação preliminar.
( ) O Código de Processo Penal prevê o instituto da ilicitude probatória por derivação.
( ) O juiz que declarar a ilicitude probatória se torna impedido de seguir no processo, de modo que a prova ilícita deve ser desentranhada e, então, o processo encaminhado a juiz substituto.
( ) Em relação ao estado das pessoas, serão observadas as restrições probatórias estabelecidas na lei civil.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A) F – V – F – V.
B) V – F – V – V.
C) F – F – V – V.
D) V – V – F – F.
E) F – V – V – F.

Pergunta 42 de 78

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Sobre o tema da competência territorial em matéria penal, de acordo com o estabelecido no Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Tratando-se de crime continuado ou permanente, a competência territorial será determinada pela prevenção.
B) Se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, a unidade do processo decorrerá da conexão intersubjetiva
C) Em relação aos crimes tentados, a competência territorial é determinada pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.
D) No caso de concurso de agentes, a unidade do processo decorre da continência por cumulação subjetiva.
E) No caso de concurso formal de crimes, a unidade do processo decorre da continência por cumulação objetiva.

Pergunta 43 de 78

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Sobre a prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.

A) No caso em que o agente é perseguido, logo após o fato, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em circunstâncias que façam presumir ser autor da infração, a situação de flagrância durará pelo prazo de 24 horas, depois do qual não será mais possível a prisão em flagrante.
B) Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.
C) A falta de testemunhas da infração impedirá a autuação da prisão em flagrante.
D) A comunicação da prisão ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso, ou à pessoa por ele indicada, deve ser feita em até 24 horas.
E) Se for o caso de liberdade provisória, ao receber o auto da prisão em flagrante, o juiz a relaxará.

Pergunta 44 de 78

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros) Sobre os institutos previstos na Lei nº 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais, assinale a alternativa correta.

A) Segundo a jurisprudência do STF, admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, mesmo quando a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
B) Os crimes cuja pena mínima cominada em abstrato seja igual ou inferior a um ano serão processados e julgados pelo procedimento sumaríssimo.
C) Segundo jurisprudência do STJ, o benefício da suspensão do processo é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material ou concurso formal, ainda que a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapasse o limite de um ano.
D) Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplicam o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 e os benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo.
E) Os crimes cuja pena mínima cominada em abstrato seja igual ou inferior a dois anos serão processados e julgados pelo procedimento sumaríssimo.

Pergunta 45 de 78

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros) Em relação à Lei nº 9.807/99 (Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas), assinale a alternativa correta.

A) Os condenados que estejam em cumprimento de pena e os indiciados ou acusados sob prisão cautelar estão excluídos dos programas de proteção previstos na Lei nº 9.807/99, ainda que caiba, em tais casos, a prestação de medidas da preservação da integridade física desses indivíduos por parte dos órgãos de segurança pública.
B) A admissão em programa de proteção, por interessar apenas ao cidadão, prescinde de manifestação prévia do Ministério Público.
C) A exclusão de indivíduo do programa de proteção prescinde de manifestação prévia do Ministério Público.
D) Em casos envolvendo o réu colaborador, é incabível a extinção da punibilidade pelo perdão judicial.
E) O juiz competente para a instrução do processo criminal não tem legitimidade para solicitar o ingresso de indivíduo em programa de proteção.

Pergunta 46 de 78

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros) Sobre as disposições processuais penais da Lei nº 9.605/98 (Proteção ao Meio Ambiente), assinale a alternativa correta.

A) Em relação aos crimes ambientais, ainda que de menor potencial ofensivo, é incabível a transação penal.
B) A ação penal em relação aos crimes ambientais está condicionada à representação oferecida por um dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente).
C) A ação penal em relação aos crimes ambientais está condicionada à representação oferecida pela vítima.
D) Nos casos de suspensão condicional do processo, a declaração de extinção da punibilidade dependerá da apresentação de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvados os casos de impossibilidade de reparação.
E) De acordo com a Lei nº 9.605/98, em relação aos crimes ambientais, é incabível a suspensão condicional da pena.

Pergunta 47 de 78

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros) Em relação ao tema da ação processual penal, considere as seguintes afirmativas:
1. Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
2. A representação pode ser retratada até o recebimento da denúncia.
3. Por se tratar de procedimento preparatório ao exercício da ação penal, o inquérito policial não pode ser dispensado pelo membro do Ministério Público.
4. No caso de crime praticado contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções, é concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.
Assinale a alternativa correta.

A) Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
B) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
C) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
D) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
E) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Pergunta 48 de 78

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros) O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm considerável jurisprudência sumulada em relação à competência jurisdicional em matéria penal. Sobre o tema, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Caso um deputado estadual do Paraná contrate um indivíduo para matar seu adversário político, consumado o crime durante o exercício do mandato, será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
( ) Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.
( ) Caso a vítima seja indígena, competirá à Justiça Federal o julgamento de crime de furto.
( ) Em caso de tráfico interestadual de entorpecentes, cuja produção da substância ilícita se dá no Mato Grosso do Sul, para distribuição no Paraná, a competência é da Justiça Federal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A) V – V – F – F.
B) V – F – V – V.
C) F – V – F – F.
D) F – F – V – V.
E) F – V – F – V.

Pergunta 49 de 78

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) A prisão preventiva poderá ser decretada

A) para assegurar a aplicação da lei penal, nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 03 (três) anos.
B) por conveniência da instrução criminal, nos crimes dolosos ou culposos.
C) como garantia da ordem econômica, nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos.
D) como garantia da ordem pública, nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 02 (dois) anos.

Pergunta 50 de 78

(TJ-AM – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar nos seguintes casos, EXCETO:

A) Quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência.
B) Quando o agente for maior de 70 (setenta) anos.
C) Quando o agente for mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
D) Quando o agente for gestante.

Pergunta 51 de 78

(TJ-AM – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade, segundo a Lei de execução penal, o condenado à:

A) Pena alternativa de liberdade.
B) Pena de multa.
C) Pena restritiva de direitos.
D) Pena privativa de liberdade.

Pergunta 52 de 78

(TJ-CE – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) São penas restritivas de direitos, EXCETO:

A) Perda de bens e valores.
B) Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.
C) Limitação de fim de semana.
D) Detenção.

Pergunta 53 de 78

(TJ-CE – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) O abatimento na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, do tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em hospital de custódia, ou outro estabelecimento adequado é chamado de:

A) Remição.
B) Retração.
C) Redução da pena.
D) Detração.

Pergunta 54 de 78

(TJ-CE – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
I. Ter o agente cometido o crime sob coação a que não podia resistir.
II. Ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença.
III. Ter o agente cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.
IV. Ter o agente confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime.
A sequência correta é:

A) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B) Apenas a assertiva III está incorreta.
C) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
D) Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Pergunta 55 de 78

(TJ-CE – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que o condenado não seja reincidente em crime doloso, tenha bons antecedentes e já tenha cumprido mais de:

A) Um terço da pena.
B) Metade da pena.
C) Um quarto da pena.
D) Dois terços da pena.

Pergunta 56 de 78

(TJ-CE – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) De acordo com o Código de Processo Penal, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, o inquérito policial deverá terminar no prazo de:

A) 10 (dez) dias.
B) 05 (cinco) dias.
C) 15 (quinze) dias.
D) 30 (trinta) dias.

Pergunta 57 de 78

(TJ-CE – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Segundo dispõe o Código de Processo Civil, são caso de não concessão de fiança, EXCETO:

A) Crimes de racismo.
B) Crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos.
C) Crimes de usurpação.
D) Crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Pergunta 58 de 78

(TJ-CE – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Os juizados especiais criminais, são competentes para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo. Segundo a lei 9.099/95 são consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a:

A) 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.
B) 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.
C) 6 (seis) meses, cumulada ou não com multa.
D) 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Pergunta 59 de 78

(TJ-CE – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A manifestação do ofendido, ou de seu representante legal, indicando que não está mais interessado em continuar com a ação penal privada, após ter dado início a ela, é denominado de:

A) Perempção.
B) Renúncia.
C) Perdão.
D) Retratação.

Pergunta 60 de 78

(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) No sistema jurídico brasileiro, considerando-se a modalidade de ação penal e a terminologia adequada dos institutos processuais, é correto afirmar que:

A) Nos crimes de ação penal privada, a queixa deve ser apresentada exclusivamente perante a Autoridade Judiciária, mediante assistência técnica de advogado.
B) Nos crimes de ação penal pública, a queixa deve ser apresentada pelo ofendido perante o Delegado de Polícia, funcionando como causa de suspensão da prescrição.
C) Nos crimes de ação penal privada, a denúncia deve ser apresentada pelo Ministério Público, perante o Juiz de Direito, até 6 (seis) meses após a representação do ofendido.
D) Nos crimes de ação penal privada, a queixa deve ser apresentada por advogado perante o Delegado de Polícia, funcionando como causa de interrupção da prescrição.

Pergunta 61 de 78

(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Sobre a reparação do dano ou a restituição da coisa pelo agente após a prática do crime, assinale a alternativa correta.

A) Nos crimes de ação penal privada, funcionam como causa de extinção da punibilidade.
B) Até o oferecimento da denúncia, nos crimes de ação penal pública, caracterizam hipótese de arrependimento eficaz.
C) Até o recebimento da denúncia, nos crimes patrimoniais não violentos, funcionam como causa geral de diminuição de pena.
D) Até o recebimento da denúncia, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, produzem os mesmos efeitos jurídicos que a desistência voluntária.

Pergunta 62 de 78

(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) De acordo com a Jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A) É relativa a nulidade de julgamento pelo Júri, por falta de quesito obrigatório.
B) O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é amplo, não se restringindo aos fundamentos da sua interposição.
C) Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
D) A competência constitucional por prerrogativa de função estabelecida pela Constituição Estadual prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri, tendo em vista o princípio federativo e a autonomia dos Estados.

Pergunta 63 de 78

(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Quanto ao inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A) Nos crimes em que a ação pública depender de representação, o inquérito não poderá ser iniciado sem ela.
B) Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito por requisição do Ministério Público ou a requerimento de quem tenha qualidade para a propositura da ação penal.
C) Se o Delegado de Polícia, ao concluir as investigações, não reunir prova da existência do crime ou indícios suficientes de sua autoria, deverá, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, promover o arquivamento do inquérito policial.
D) Para deflagrar a instauração de inquérito policial, qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá comunicá-la à autoridade policial, desde que o faça por escrito, tendo em vista a vedação constitucional do anonimato.

Pergunta 64 de 78

(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) De acordo com a Jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
B) O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
C) O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
D) Compete ao juízo do local da falsificação do cheque processar e julgar crime de estelionato nessa modalidade, sendo irrelevante o local da obtenção da vantagem ilícita.

Pergunta 65 de 78

(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) De acordo com a disciplina legal da prisão temporária (Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989), assinale a alternativa correta.

A) A prisão temporária somente poderá ser executada depois da expedição do respectivo mandado judicial.
B) A prisão temporária pode ser decretada em qualquer infração penal cuja pena mínima cominada seja superior a 02 (dois) anos.
C) A prisão em flagrante deve ser convertida em prisão temporária quando o autuado não firmar o termo de comparecimento perante os Juizados Especiais Criminais.
D) O juiz pode, na sentença condenatória que reconhece a responsabilidade por crime hediondo, decretar a prisão temporária do condenado, como condição de prelibação para o juízo de admissibilidade do recurso de agravo, ainda que o réu tenha respondido ao processo em liberdade provisória.

Pergunta 66 de 78

(IESES – 2018 – TJ-CE – Titular de Serviços de Notas e de Registros) É certo afirmar:
I. Dentre o rol de testemunhas legalmente previsto no Código de Processo Penal, em número de oito (8), encontram-se compreendias aquelas que não prestam compromisso legal.
II. A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado.
III. Tratando-se de juizado especial criminal o recurso de apelação será interposto por petição escrita no prazo de dez (10) dias do qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
IV. Nos crimes falimentares o magistrado pode deixar de aplicar a pena constatando que o devedor possui instrução insuficiente e caso explore comércio exíguo.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:

a) Somente as proposições I e III estão corretas.
b) Somente as proposições II e IV estão corretas.
c) Somente as proposições II e III estão corretas.
d) Somente as proposições I e IV estão corretas.

Pergunta 67 de 78

(IESES – 2018 – TJ-CE – Titular de Serviços de Notas e de Registros) É certo afirmar:
I. A possibilidade do magistrado em absolver sumariamente ao réu só se observa no procedimento sumário em razão da simplicidade dos delitos da sua competência.
II. Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.
III. No rito ordinário, aberta a instrução processual com a designação da necessária audiência, nela, primeiramente se interrogará ao réu, ouvindo a vítima após (caso seja possível ou necessário) e as testemunhas de acusação e defesa.
IV. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem constitui- se em fraude a credores.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:

a) Somente as proposições I e II estão corretas.
b) Somente as proposições II e IV estão corretas.
c) Somente as proposições I e III estão corretas.
d) Somente as proposições III e IV estão corretas.

Pergunta 68 de 78

(IESES – 2018 – TJ-CE – Titular de Serviços de Notas e de Registros) É certo afirmar:
I. Tratando-se de crime falimentar, a ação penal não poderá iniciar-se antes de declarada a falência e extinguir-se-á quando reformada a sentença que a tiver decretado, sendo, inclusive causa de extinção prevista no Código Penal.
II. Para a configuração do tipo penal “divulgação de informações falsas” previsto na Lei n° 11.101/2005, faz-se necessário que o agente obtenha vantagem indevida com o “boato” destinado a auxiliar no eventual recebimento de crédito.
III. Inepta é a denúncia que não descreve a infração que classifica, deixando de indicar as circunstâncias de fato que iriam caracteriza-la, cerceando, desse modo, a defesa.
IV. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:

a) Somente as proposições I e III estão corretas.
b) Somente as proposições II e IV estão corretas.
c) Somente as proposições III e IV estão corretas.
d) Somente as proposições I e II estão corretas.

Pergunta 69 de 78

(IESES – 2018 – TJ-CE – Titular de Serviços de Notas e de Registros) É certo afirmar:
I. A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais civis no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria, sobre os delitos civis, militares e administrativos.
II. Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil, penal ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito, constitui-se em crime de fraude processual.
III. As leis penais, em algumas hipóteses, incidem sobre os fatos delituosos cometidos fora do território brasileiro, apresentando, assim, excepcionalmente, uma extraterritorialidade. Entretanto, no que tange às leis processuais penais, estas não ultrapassam os limites do território do Estado que as promulgou. São eminentemente territoriais.
IV. O inquérito policial não é peça meramente informativa, trata-se de peça essencial para o deslindo do crime não sendo facultada a sua observância.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:

a) Somente as proposições II e IV estão corretas.
b) Somente as proposições I e III estão corretas.
c) Somente as proposições II e III estão corretas.
d) Somente as proposições I e IV estão corretas.

Pergunta 70 de 78

(IESES – 2018 – TJ-CE – Titular de Serviços de Notas e de Registros) É certo afirmar:
I. A acareação é prova eminentemente processual não comportando ser utilizada pela Autoridade Policial no curso do inquérito.
II. A peça acusatória é uma exposição narrativa e demonstrativa. Narrativa, porque deve revelar o fato com todas as suas circunstâncias, apontando o seu autor (quis), os meios que empregou (quibus auxiliis), o mal que produziu (quid), os motivos (cur), a maneira como o praticou (quomoto), o lugar (ubi) e o tempo (quando).
III. O inquérito policial tem natureza administrativa. São seus caracteres: ser escrito, sigiloso e inquisitivo, já que nele não há o contraditório.
IV. O inquérito deverá terminar no prazo de 30 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 90 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:

a) Somente as proposições II e III estão corretas.
b) Somente as proposições II e IV estão corretas.
c) Somente as proposições I e III estão corretas.
d) Somente as proposições I e IV estão corretas.

Pergunta 71 de 78

(IESES – 2018 – TJ-CE – Titular de Serviços de Notas e de Registros) É certo afirmar:
I. O procedimento será o sumário para as infrações penais de menor potencial ofensivo, assim consideradas na forma da lei.
II. A ação penal é um direito autônomo, que não se confunde com o direito material que se pretende tutelar.
III. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.
IV. Ao tratar das medidas assecuratórias tem-se no Código de Processo Penal que o processo de especialização da hipoteca e do arresto correrão em auto apartado.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:

a) Somente as proposições I e III estão corretas.
b) Somente as proposições II e IV estão corretas.
c) Somente as proposições I e II estão corretas.
d) Somente as proposições III e IV estão corretas.

Pergunta 72 de 78

(IESES – 2018 – TJ-AM – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) A respeito dos procedimentos ordinário e sumário, no Processo Penal, e de acordo com o CPP e o STJ, assinale a opção correta.

a) No procedimento ordinário a audiência de instrução e julgamento deve ser realizada no prazo máximo de 90 dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.
b) A decisão que não absolve o réu sumariamente deve ser fundamentada, a bem do art. 93, IX, da Constituição Federal, mas não há de ser exaustiva, sob pena de antecipar indevidamente juízo de mérito que deve ser realizado ao término da instrução criminal.
c) A quantidade de testemunhas que poderão ser arroladas na instrução do rito comum ordinário corresponde até 8 (oito) para acusação e até 8 (oito) para a defesa conforme art. 401 do CPP. Já na instrução do rito sumário a quantidade de testemunhas é de até 3 (três) para acusação e 3(três) para a defesa, em consonância com o art. 532 do CPP.
d) No procedimento sumário a audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se, finalmente, ao debate.

Pergunta 73 de 78

(IESES – 2018 – TJ-AM – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Em relação as prisões, é correto afirmar:

a) O Código de Processo Penal brasileiro estabeleceu critérios legais de admissibilidade para a imposição da prisão preventiva, os quais devem ser analisados isoladamente. Verificada a existência dos requisitos trazidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal - fumus commissi delicti e periculum libertatis - desnecessário a observância do art. 313 do referido diploma legal.
b) A Lei n. 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, possibilitando ao magistrado, perante a singularidade de cada caso concreto, aplicar isolada ou cumulativamente tais medidas, com a necessidade de análise dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
c) O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que pertine à proteção da integridade física e emocional da gestante e dos filhos menores de 12 anos, e as inovações trazidas pela Lei n.13.257/2016 decorrem, indiscutivelmente, do resgate constitucional do princípio da fraternidade (Constituição Federal: preâmbulo e art. 3º).
d) O STJ vem entendendo que em relação a prisão preventiva o constrangimento ilegal por excesso de prazo resulta de um critério aritmético, levando em conta as peculiaridades do caso concreto.

Pergunta 74 de 78

(IESES – 2018 – TJ-AM – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Em relação as “audiências” no processo de conhecimento, procedimento comum, é correto afirmar que:

a) Conforme as regras do código de processo civil, a audiência de conciliação ou de mediação será realizada após a apresentação de defesa do réu, com o escopo do Estado promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
b) O juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo, se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação, oportunidade em que, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.
c) O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.
d) O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.

Pergunta 75 de 78

(IESES – 2018 – TJ-AM – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Em relação as normas legais do direito probatório, no Diploma Processual Civil, é INCORRETO:

a) O juiz poderá distribuir de ofício o ônus da prova de forma diversa daquela prevista na regra geral, em qualquer fase do processo, inclusive, durante a fase decisória, pois se trata de norma de juízo e, não prevista em lei.
b) A produção antecipada da prova não torna prevento o juízo para a ação que, eventualmente vier a ser proposta.
c) Na prova empresta, observado o contraditório, o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado.
d) A ata notarial é prova típica a qual constata a existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião. Os dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial. Trata-se de documento público.

Pergunta 76 de 78

(IESES – 2018 – TJ-AM – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Em relação a tutela provisória no Código de Processo Civil, é INCORRETO:

a) Na tutela da evidência será exigido conforme norma expressa no Código de Processo Civil, a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
b) Na tutela de urgência, deferida em caráter antecedente, o réu será citado e intimado para audiência de conciliação ou de mediação, e não havendo autocomposição, o prazo para contestar terá sua fluência da negativa de acordo.
c) Na tutela de urgência, independente da natureza da medida, cautelar ou antecipada os requisitos legais para devida concessão são respectivamente, a probabilidade do direito e o risco de dano ou resultado útil do processo, podendo ser dispensada a caução, caso a parte interessada comprove a sua hipossuficiência.
d) As decisões interlocutórias que dizem respeito a tutela provisória serão recorríveis via agravo de instrumento, já as sentenças que confirmam, concedem, ou revogam a tutela provisória serão recorríveis por meio de apelação, a qual será desprovida de efeito suspensivo.

Pergunta 77 de 78

(IESES – 2018 – TJ-AM – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Em relação a tutela executiva ditada pelo Código de Processo Civil é correto afirmar:

a) No cumprimento definitivo da sentença, que delimita condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 10 (dez) dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário, no referido prazo, o débito será acrescido de multa de quinze por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
b) No cumprimento da sentença, a impugnação depende de prévia garantia do juízo sob pena de indeferimento liminar.
c) Na fase executiva, é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. Nesse sentido, o autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.
d) No cumprimento provisório da sentença condenatória ao pagamento de quantia certa não caberá verba honorária.

Pergunta 78 de 78

(IESES – 2018 – TJ-AM – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Em relação ao procedimento comum é correto afirmar que:

a) A prescrição e decadência são causas de indeferimento da petição inicial, com base na segurança jurídica.
b) Na atual sistemática processual, a formulação pelo autor de pedido indeterminado, independentemente da natureza jurídica da causa, acarretará a inépcia da petição inicial.
c) Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar na contestação a incompetência absoluta e relativa, já a indevida concessão do benefício de gratuidade da justiça deverá ser impugnada via peça processual apartada, sob pena de nulidade.
d) Caso não disponha o autor dos dados completos do réu, poderá o mesmo na petição inicial, requerer ao juiz as diligências necessárias à sua obtenção, não sendo motivo para seu indeferimento.

Direito Processual Penal

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