(CESPE – 2013 – POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) Relativos às relações consulares, aos
tratados internacionais, ao direito do mar e às cortes internacionais.

A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados estabelece que o Estado que tenha assinado um tratado, ainda que não o tenha ratificado, está obrigado a não frustrar seu objeto e finalidade antes de sua entrada em vigor.

(CESPE – 2013 – POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) Diferentemente dos arquivos diplomáticos, os arquivos consulares podem ser violados em caso de fundada suspeita de atentado contra a incolumidade do Estado receptor.

(CESPE – 2013 – POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) Após o reconhecimento de pleito formulado perante a Comissão de Delimitação de Plataformas Continentais da Organização das Nações Unidas, o Brasil passou a exercer, na plataforma continental que excede as 200 milhas náuticas, até o limite de 350 milhas náuticas, competências equivalentes às exercidas no mar territorial.

(CESPE – 2013 – POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) Somente Estados podem figurar como parte em procedimentos contenciosos perante a Corte Internacional de Justiça.

(CESPE – 2013 – POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) No que se refere ao Estatuto da Igualdade, às fontes do direito internacional e à extradição, julgue os itens subseqüentes.

É fonte de direito internacional reconhecida a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações.

(CESPE – 2013 – POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) A extradição poderá ser concedida pelo Estado brasileiro quando o pedido do governo estrangeiro for fundado em tratado ou em promessa de reciprocidade.

(CESPE – 2013 – POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) Consoante as normas referentes à igualdade entre brasileiros e portugueses, o gozo de direitos políticos no Estado de residência importa na suspensão do exercício dos mesmos direitos no Estado de nacionalidade.