(CESPE – 2013 – POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) No que se refere ao habeas data e ao habeas corpus, julgue os itens seguintes.

O habeas corpus constitui a via adequada para o devedor de pensão alimentícia pedir o afastamento de sua prisão, alegando incapacidade de arcar com o pagamento dos valores executados.

(CESPE – 2013 – POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) A respeito de competência, julgue os itens subsecutivos.

No que se refere ao processamento e ao julgamento de guarda e alimentos de menor de idade residente no Brasil, a competência será concorrente entre a jurisdição brasileira e a estrangeira se o pai do menor, réu no processo, residir em outro país.

(CESPE – 2013 – POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) Em regra, a competência da justiça federal decorre da identidade das partes envolvidas na relação processual, de modo que a natureza da lide pode não ser fator determinante para a fixação da competência.

(CESPE – 2013 – POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) Julgue o item a seguir, relativo às tutelas de urgência.

A antecipação dos efeitos da tutela, por ser medida voltada ao procedimento comum ordinário ou sumário, não se apresenta viável em ações sob procedimento especial.

(CESPE – 2004 – POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética a respeito das condições da ação, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um proprietário propôs ação reivindicatória contra o detentor da posse para reaver o imóvel. Nessa situação, não há vício em relação às condições da ação, as partes são legítimas, o pedido é juridicamente possível e está presente o interesse de agir.

(CESPE – 2004 – POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) Considere que A proponha contra B ação para reparação de dano causado em acidente de veículo ocorrido na cidade do Rio de Janeiro. Em face dessa consideração, julgue os itens a seguir, relativos à competência.

A competência para processar e julgar o feito será da justiça estadual, exceto se o autor ou réu forem a União, autarquia ou empresa pública federal, quando então a ação deverá tramitar pela justiça federal.

(CESPE – 2004 – POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) A ação poderá ser proposta na cidade do Rio de Janeiro, ainda que B resida em São Paulo, não se aplicando, na hipótese, a regra geral da competência pelo domicílio do réu.

(CESPE – 2004 – POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) As partes podem, desde que estejam de comum acordo, estabelecer o foro competente para a causa, elegendo, por exemplo, o juízo da 1.ª Vara Cível para processar o feito, sendo previsto no Código de Processo Civil o foro de eleição quando se tratar de competência territorial.

(CESPE – 2004 – POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) Em relação a juiz, partes e procuradores, julgue os itens que se seguem.

O advogado não pode, em nenhuma hipótese, receber a citação inicial e confessar ou reconhecer a procedência do pedido, atos que somente podem ser praticados pessoalmente pela parte.

(CESPE – 2004 – POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) Para ter eficácia, a procuração outorgada por instrumento particular ao advogado não necessita ostentar o reconhecimento de firma do outorgante.

(CESPE – 2004 – POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) Configura hipótese de impedimento, e não de suspeição, o fato de o advogado da parte ser cônjuge do juiz de direito a quem foi distribuído o processo.

(CESPE – 2004 – POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) Em relação à prática dos atos processuais, julgue os itens seguintes.

As citações e intimações devem ser feitas no horário de funcionamento do fórum, quando há expediente forense. Assim, é nula a citação feita às 6 horas da manhã, porque, nesse horário, ainda não se iniciou o expediente no palácio da justiça ou no fórum.

(CESPE – 2004 – POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) Tanto no processo civil como no direito civil, quando o ato solene é praticado sem que se observe estritamente a forma prevista em lei, a conseqüência é sempre a invalidade do ato.

(CESPE – 2004 – POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) Em relação à competência, julgue os itens a seguir.

Sendo proposta demanda perante juízo incompetente em razão do território, por exemplo, sendo o réu domiciliado em São Paulo e a ação, proposta em Campinas, pode ocorrer de o órgão jurisdicional tornar-se competente se o réu não opuser exceção no prazo legal.

(CESPE – 2004 – POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) Em ação que verse sobre propriedade, posse ou demarcação de terra, o autor poderá optar por demandar no foro do domicílio do réu ou no foro do local do imóvel objeto da demanda, pois a hipótese é de competência territorial e, portanto, relativa.

(CESPE – 2004 – POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) No que se refere ao juiz, a partes e a procuradores, julgue os itens seguintes.

O advogado somente tem o direito de examinar em cartório autos relativos a processos nos quais seja procurador de uma das partes e só está autorizado a retirá-los do cartório se lhe competir manifestar-se no processo, ou seja, se estiver correndo prazo para a prática de algum ato processual de sua atribuição.

(CESPE – 2004 – POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) É admissível litisconsórcio por afinidade de questões de direito, como no caso de diversos contribuintes que se unem para demandar em face da fazenda pública, com o fim de se prevenirem da cobrança de tributo cuja inconstitucionalidade se argúi.

(CESPE – 2004 – POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) Na assistência simples, a intervenção não impede o assistido de praticar atos dispositivos, como renúncia, desistência e outros equiparados.

(CESPE – 2004 – POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética a respeito das condições da ação, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O cônjuge que pretende desfazer seu casamento em razão de ser o outro adúltero propôs ação de anulação de casamento. Nessa situação, ocorreu carência de ação por falta de interesse de agir.

(CESPE – 2004 – POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) Um locador que pretende recuperar a posse do imóvel locado propôs ação de reintegração de posse para postular o despejo do locatário. Nessa situação, ocorreu carência de ação por ilegitimidade ad causam ativa e passiva.