(CESPE – 2013 – POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) Com a finalidade de gerar créditos fictícios para sua empresa, determinado empresário formalmente constituído criou outra sociedade comercial em nome de dois empregados seus, analfabetos. No contrato social dessa sociedade, um dos empregados consta como sócio administrador e o outro, como sócio. A confecção do contrato social e a utilização dos créditos fictícios ficaram a cargo do contador da empresa, que tinha consciência dos fatos.

Se o uso do crédito fictício só for constatado pela autoridade tributária após cinco anos da data do fato gerador, o lançamento será considerado homologado e o crédito, definitivamente extinto.

(CESPE – 2013 – POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) A administração tributária poderá requisitar o auxílio da força policial para garantir, em caso de oposição, o direito de fiscalizar todos os livros e documentos das referidas empresas.

(CESPE – 2013 – POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) Com base na legislação tributária, julgue o item a seguir:

É legalmente aceito que, aberto regular processo administrativo, a autoridade administrativa busque junto à autoridade administrativa tributária, informações fiscais para apurar infração administrativa.

(CESPE – 2004- POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) A fiscalização tributária apreendeu em estabelecimento farmacêutico controle paralelo de vendas de três anos anteriores à fiscalização, sem emissão de notas fiscais, de cápsulas para emagrecimento compostas de substância capaz de causar dependência psíquica e acionou imediatamente a polícia, que efetuou a prisão em flagrante do sócio-gerente por tráfego de entorpecente, já que tal substância estava estocada em prateleira, vindo a ser proferida sentença condenatória com trânsito em julgado.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

A lei não descreve atos ilícitos como hipótese de incidência do tributo, entretanto, a autoridade fazendária poderá exigir o tributo decorrente da venda dos psicotrópicos.

(CESPE – 2004- POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) O proprietário do estabelecimento cometeu, em tese, crime contra a ordem tributária.

(CESPE – 2004- POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) Se o estabelecimento em consideração for uma farmácia de manipulação e tiver fabricado as cápsulas apreendidas, o município poderá cobrar o ICMS devido sobre as vendas realizadas.

(CESPE – 2004- POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) A responsabilidade penal tributária e a tributária penal não se confundem, apesar de ambas adotarem a responsabilidade subjetiva.

(CESPE – 2004- POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) Na hipótese considerada, se o produto comercializado for sujeito a substituição tributária, não gerará, para a farmácia, obrigação de recolher ICMS.

(CESPE – 2004- POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) Acerca de legislação tributária, julgue as itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Após reiteradas vezes e pelo período de quatro anos, a autoridade administrativa fiscal deixou de exigir os juros incidentes sobre o atraso de até dez dias no pagamento da taxa anual de alvará de funcionamento para o setor de distribuição de autopeças, apesar de não existir previsão legal.

Nessa situação, os contribuintes na mesma condição têm direito à referida dispensa, em virtude de as práticas reiteradas observadas pela autoridade administrativa constituírem normas complementares da legislação tributária.

(CESPE – 2004- POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) Acerca de legislação tributária, julgue as itens seguintes.

A hierarquia entre as leis federais, estaduais e municipais independe da matéria veiculada, revogando, a primeira, as demais.

(CESPE – 2004- POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) Considere que a União tenha instituído a cobrança de CPMF durante o período de 2 anos e, 1 mês antes de findar o prazo de vigência, em outubro, tenha prorrogado a cobrança por mais 6 meses. Em face dessa consideração, julgue os itens a seguir.

A prorrogação é possível, uma vez que, no caso, não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal.

(CESPE – 2004- POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) A cobrança devida pela prorrogação não poderá ser realizada no mesmo exercício financeiro, tendo em vista o princípio da anterioridade.

(CESPE – 2004- POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) No que se refere a lançamentos no âmbito do direito tributário, julgue os itens seguintes.

A competência da autoridade administrativa para constituir crédito tributário por meio do lançamento limita a função judicial, quando provocada pela fazenda pública, a dizer o direito aplicável, sendo-lhe vedado proferir sentença que declare o crédito tributário, com o objetivo de cobrança executiva.

(CESPE – 2004- POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) Considere a seguinte situação hipotética. Após responder consulta à associação de importadores de que seu produto enquadrou-se na alíquota de 3% do IPI, a autoridade administrativa, em novo entendimento, passou a aplicar a alíquota de 5%, tendo em vista decisão judicial em processo movido por associado.
Nessa situação, haverá incidência da nova alíquota aos fatos geradores anteriores ao novo entendimento, cobrando-se o crédito suplementar.

(CESPE – 2004- POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) Justifica-se o lançamento com base em pauta de valores elaborada pela autoridade administrativa quando o contribuinte for omisso na informação do preço de venda do bem.

(CESPE – 2004- POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) Após regularmente intimados pela autoridade administrativa para apresentarem a documentação fiscal da empresa, os sócios não atenderam à notificação no prazo de 15 dias. Em razão disso, os agentes da fiscalização requisitaram auxílio policial, adentrando o estabelecimento comercial, onde, imediatamente, passaram a apreender notas fiscais e documentos de controle paralelo. Com tal documentação, e em virtude da fraude descoberta, o lançamento tributário veio a ser realizado.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

A autoridade policial não poderia negar o auxílio requisitado, já que ocorreu embaraço à fiscalização.

(CESPE – 2004- POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) O descumprimento da notificação nos termos apresentados caracteriza, em tese, crime contra a ordem tributária.