(CESPE – 2017 – DPU – Defensor Público Federal) A respeito das imunidades de jurisdição e de execução, julgue os itens que se seguem. Estado soberano estrangeiro possui imunidade de jurisdição em matéria tributária, situação que impede a cobrança de imposto sobre a importação de bebidas alcoólicas para consumo na respectiva embaixada.

(CESPE – 2017 – DPU – Defensor Público Federal) A respeito das imunidades de jurisdição e de execução, julgue os itens que se seguem. A execução forçada de eventual sentença condenatória trabalhista contra Estado estrangeiro somente será possível se existirem, no território brasileiro, bens do executado estranhos à representação diplomática ou consular.

(CESPE – 2017 – DPU – Defensor Público Federal) A respeito das imunidades de jurisdição e de execução, julgue os itens que se seguem. Imunidade de jurisdição é atributo inerente aos organismos internacionais decorrente do fato de estes serem considerados pessoas jurídicas de direito internacional.

(CESPE – 2017 – DPU – Defensor Público Federal) De acordo com o entendimento do STJ acerca da homologação de sentenças estrangeiras, julgue os itens seguintes. Pode ser homologada sentença penal estrangeira que determine o perdimento de imóvel situado no Brasil reconhecido como produto de crime de lavagem de dinheiro.

(CESPE – 2017 – DPU – Defensor Público Federal) De acordo com o entendimento do STJ acerca da homologação de sentenças estrangeiras, julgue os itens seguintes. A existência de sentença estrangeira transitada em julgado que verse sobre guarda ou obrigação de alimentos impede a propositura de nova ação de guarda ou de alimentos na justiça brasileira.

(CESPE – 2017 – DPU – Defensor Público Federal) De acordo com o entendimento do STJ acerca da homologação de sentenças estrangeiras, julgue os itens seguintes. O caráter laico do Estado brasileiro impede a homologação de sentenças estrangeiras eclesiásticas de anulação de matrimônio confirmadas pela Santa Sé.

(CESPE – 2017 – DPU – Defensor Público Federal) A respeito do instituto da extradição, julgue os itens subsequentes de acordo com o entendimento do STF. Constitui óbice ao deferimento do pedido de extradição a inexistência, no ordenamento jurídico do Estado requerente, de sistema de progressão de regime de cumprimento de pena privativa de liberdade.

(CESPE – 2017 – DPU – Defensor Público Federal) A respeito do instituto da extradição, julgue os itens subsequentes de acordo com o entendimento do STF. A existência de vínculos conjugais e(ou) familiares do extraditando estrangeiro com pessoas de nacionalidade brasileira não se qualifica como causa obstativa da extradição.

(CESPE – 2017 – DPU – Defensor Público Federal) A respeito do instituto da extradição, julgue os itens subsequentes de acordo com o entendimento do STF. Será excluído da detração o período em que o extraditando tiver ficado preso cautelarmente no Brasil por crimes cometidos em território nacional que não estiverem elencados no pedido de extradição.

(CESPE – 2017 – DPU – Defensor Público Federal) A respeito do instituto da extradição, julgue os itens subsequentes de acordo com o entendimento do STF. Se o estrangeiro manifestar de modo inequívoco o seu desejo de ser extraditado, ficarão dispensadas as formalidades inerentes ao processo de extradição.